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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-14
Ementa"Modifica os Arts. 27° e 28° do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023".
native_id8008

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-05 Proposição transformada em lei — Emenda incluída na Lei Complementar nº 4.151 de 2023.
2023-11-16 Emenda encaminhada — Emenda encaminhada (incorporada) junto ao autógrafo de lei complementar nº 03-2023.
2023-11-16 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário (vereador Rodrigão), na 42ª Sessão Ordinária de 2023. Após aprovação da mesma, seu texto foi incluído no autógrafo de lei complementar nº 03-2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-17T14:05:26.974087-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
EMENDA MODIFICATIVA N° 'D AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR 
N° 04/2023. 
"Modifica os Arts. 27° e 28° do Projeto de Lei Complementar 
n° 04/2023" 
Art. 1° - O Caput do Art. 27 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 27. 
O Servidor Público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo, antes da publicação desta Lei, que for admitido 
neste Município, posterior a entrada em vigor desta Lei, poderá 
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, 
os seguintes requisitos: (...). 
Art. 2° - O Caput do Art. 28 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28. 
O Servidor Público que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo, antes da publicação desta Lei, que for admitido neste 
Município, posterior a entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: (...) 
Art. 3° Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o 
dispositivo com o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a 
redação final do autógrafo da lei aprovada. 
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador 
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 

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