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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
EMENDA MODIFICATIVA N° 'D AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR
N° 04/2023.
"Modifica os Arts. 27° e 28° do Projeto de Lei Complementar
n° 04/2023"
Art. 1° - O Caput do Art. 27 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27.
O Servidor Público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo, antes da publicação desta Lei, que for admitido
neste Município, posterior a entrada em vigor desta Lei, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos: (...).
Art. 2° - O Caput do Art. 28 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28.
O Servidor Público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, antes da publicação desta Lei, que for admitido neste
Município, posterior a entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: (...)
Art. 3° Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o
dispositivo com o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a
redação final do autógrafo da lei aprovada.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
Gilmar Antônio Neto
Vereador
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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