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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id8027

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.155, de 27 de novembro de 2023
2023-11-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 102/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: A vereadora Rosângela solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:49:33.043806-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

N° do Processo 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Descrição 
I.L.I.1Ij1iI;II1• 
i i i i 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
i i 
3018/2023 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI 
TRAMITAÇÃO 
Atuação 17/11/202315:45 
ORDINÁRIA 
Previsão 
NÚMERO ASSUNTO 69/2023 
OFICIO N°154/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A FIRMAR PARCERIA COM 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E 13.204/2015, BEM 
COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA 
COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023 
CATALAN C.,ded( que faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: L !2023 Catalão, - de de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da 
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências' 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com 
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos. 
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b) 
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente, 
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de janeiro de 2017, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALÃO 
Cidade que sonha e f52. Procuradoria Geral do Município 
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade. 
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no 
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público. 
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias 
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Municipio de Catalão na 
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de 
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a 
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei, 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEi?Urir. [>r iv 
CATALACI 
Cidade que sonha e faz. 
r 0
Fills. 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° j/
J`/ , de d de sJ'y de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão 
— COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, 
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com 
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para 
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos 
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741, 
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados 
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC 
002/2023, com as seguintes Entidades: 
cNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
01.323.14610001-30 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão 
Aquisição de 
equipamentos de 
apoio técnico para 
internações e 
centro cirúrgico 
Melhorar a performance do processo da 
Central de Esterilização e Higienização 
de roupa suja, utilizadas por idosos nas 
internações e do centro cirúrgico, com a 
aquisição de tecnologia de maior 
capacidade operacional e tecnologia 
atualizada, com redução da quantidade 
de vezes de processamento, consumo 
de energia elétrica e aumento na com 
aquisição de caixa instrumental para 
vídeo laparoscópico quantidade de 
R$506.404,61 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE. A/ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do l unicu 
materiais e roupas processados por vez. 
Aumentar em 30% a quantidade de 
cirurgias realizadas por video em 
pacientes idosos, com aquisição de 
caixa instrumental para vídeo 
laparoscópico 
24.811.18410001-38
Instituto de 
Assistência 
Social 
Evangélica IASE 
Vivendo a Melhor 
Idade 
Promover a inclusão social, o resgate de 
valores e princípios morais, o amparo 
aos idosos localizados na cidade de 
Catalão-GO, a democratização cultural 
e ressaltar a importância da arte no 
contexto de ensino, aprendizagem e 
bem-estar, fortalecendo vínculos e 
valores inerentes à uma sociedade 
coesa e saudável, como solidariedade, 
empatia, respeito. ética e honestidade. 
R$109.000,00 
46.835.166/0001-29 Instituto Afago 
Vida em 
Movimento: 
Academia e 
Hidroterapia para o 
Envelhecimento 
Saudável" - 
"Atividade 
Dourada: 
Exercícios e 
Hidroterapia para a 
Terceira Idade 
Promover o envelhecimento saudável e 
ativo, proporcionando atividades físicas 
e terapia aquática para os idosos da 
comunidade, visando à melhoria da 
qualidade de vida e da integração social. 
R$ 343.355,00 
00.001.88310001-54 
Asilo São 
Vicente de Paulo 
— Obra UN S S V 
Paulo 
Aquisição de 
camas e colchões 
Melhorar a qualidade do sono dos 
internos residentes na instituição e 
proporcionar mais segurança e evitar 
alergia de pele dos idosos 
R$ 89.082,00 
24.811.325!0001-12 
Associação dos 
Diabéticos do 
Sudeste Goiano 
Diabetes e mais 
qualidade de Vida 
Proporcionar qualidade de vida aos 
idoso com diabetes controlando através 
do acompanhamento especializado 
continuo. Para evitar as complicações 
crônicas futuras da doença como: 
Amputação de membros, cegueira, 
insuficiência renal e doenças cardíacas 
(infarto do miocárdio) 
R$ 96.431,72
Valor total a ser repassado 937.868.72 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o 
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~ n . 
ArÃLÃo 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 
14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚ~JIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, CàÌão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
, F?E ~E í ì üRA Dr IiYI 
ATALHO 
C cdar:e que so»rsa e faz. 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/2023 
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Projetos 
aprovados nos termos do Edital de Chamamento Público 
002/2023 - COMIC. 
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, no uso de suas atribuições 
estabelecidas pela Lei Federai n 10.741, de 01 de outubro de 2003 e suas alterações e a Lei Municipal 
n.° 2.455 de 09 de março de 2007, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei 10.741/2003 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; 
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto Municipal 
n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação; 
- a competência do Conselho Municipal do Idoso de deliberar sobre a política de captação e aplicação 
de recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos 
através do Edital de Chamamento Público n° 002/2023 - COMIC. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que for captados, a serem destinados ao 
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 002/2023 -
COMIC, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO 
Valora ser 
repassado 
(R$) 
01.323.146/0001-30 
Santa Casa 
de 
Misericórdia 
de Catalão 
Aquisição de 
equipamentos de 
apoio técnico para 
intemações e 
centro cirurgico 
Melhorar a performance do 
processo da Central de 
Esterilização e Higienização de 
roupa suja, utilizadas por 
idosos nas internações e do 
centro cirúrgico, com a 
aquisição de tecnologia de 
maior capacidade operacional 
e tecnologia atualizada; com 
redução da quantidade de 
vezes de processamento, consumo cie energia eletrica e aumento na com aquisição de
caixa instrumental para vídeo 
laparoscópico.quantidade de 
materiais e roupas 
processados por vez. Aumentar 
em 30% a quantidade de 
cirurgias realizadas por video 
em pacientes idosos, com 
aquisição de caixa instrumental 
para video laparoscópico 
R$ 
506.404,61 
24.811.184/0001-38 Instituto de 
Assistência 
Vivendo a Melhor 
Idade 
Promover a inclusão social, o 
resgate de valores e principios 
R$ 
109.000,00 
Social 
Evangélica 
IASE 
morais, o amparo aos idosos 
localizados na cidade de 
Catalão-G0, a democratização 
cultural e ressaltar a 
importância da arte no contexto 
de ensino, aprendizagem e 
bem-estar, fortalecendo 
vinculos e valores inerentes à 
uma sociedade coesa e 
saudável, como solidariedade, 
empatia, respeito. ética e 
honestidade. 
46.835.166/0001-29 Instituto 
Afago 
Vida em 
Movimento: 
Academia e 
Hidroterapia para o 
Envelhecimento 
Saudável ' - 
"Atividade 
Dourada: 
Exercícios e 
Hidroterapia para a 
Terceira Idade 
Promover o envelhecimento 
saudável e ativo, 
proporcionando atividades 
físicas e terapia aquática para 
os idosos da comunidade, 
visando à melhoria da 
qualidade de vida e da 
integração social. 
R$ 
343.355,00 
00.001.883/0001-54 
Asilo São 
Vicente de 
Paulo — Obra 
UN S S V 
Paulo 
Aquisição de 
camas e colchões 
Melhorar a qualidade do sono 
dos internos residentes na 
instituição e proporcionar mais 
segurança e evitar alergia de 
pele dos idosos 
R$ 89.082,00 
24.811.325/0001-12 
Associação 
dos 
Diabéticos do 
Sudeste 
Goiano 
Diabetes e mais 
qualidade de Vida 
Proporcionar qualidade de vida 
aos idoso com diabetes 
controlando através do 
acompanhamento 
especializado continuo. Para 
evitar as complicações crônicas 
futuras da doença como: 
Amputação de membros, 
cegueira, insuficiência renal e 
doenças cardíacas (infamo do 
miocárdio) 
R$ 
96.431,72 
Valor total a ser repassado 937.868.72 
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser 
cumprido integralmente; 
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do COMIC. 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita in 
loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos 
de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo￾se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC. 
Catalão, 28 de outubro de 2023. 
Ana Rósa dë diivéira Freitas 
PRESIDENTE 

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