N° do Processo
CPF/CNPJ
Atuado por
Descrição
I.L.I.1Ij1iI;II1•
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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
i i
3018/2023
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
01.505.643/0001-50
ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI
TRAMITAÇÃO
Atuação 17/11/202315:45
ORDINÁRIA
Previsão
NÚMERO ASSUNTO 69/2023
OFICIO N°154/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A FIRMAR PARCERIA COM
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E 13.204/2015, BEM
COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA
COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Externo
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023
CATALAN C.,ded( que faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: L !2023 Catalão, - de de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo,
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências'
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos.
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b)
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente,
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de janeiro de 2017,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALÃO
Cidade que sonha e f52. Procuradoria Geral do Município
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade.
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público.
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Municipio de Catalão na
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei,
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEi?Urir. [>r iv
CATALACI
Cidade que sonha e faz.
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Fills.
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° j/
J`/ , de d de sJ'y de 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão
— COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros,
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741,
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC
002/2023, com as seguintes Entidades:
cNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
01.323.14610001-30
Santa Casa de
Misericórdia de
Catalão
Aquisição de
equipamentos de
apoio técnico para
internações e
centro cirúrgico
Melhorar a performance do processo da
Central de Esterilização e Higienização
de roupa suja, utilizadas por idosos nas
internações e do centro cirúrgico, com a
aquisição de tecnologia de maior
capacidade operacional e tecnologia
atualizada, com redução da quantidade
de vezes de processamento, consumo
de energia elétrica e aumento na com
aquisição de caixa instrumental para
vídeo laparoscópico quantidade de
R$506.404,61
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE. A/
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do l unicu
materiais e roupas processados por vez.
Aumentar em 30% a quantidade de
cirurgias realizadas por video em
pacientes idosos, com aquisição de
caixa instrumental para vídeo
laparoscópico
24.811.18410001-38
Instituto de
Assistência
Social
Evangélica IASE
Vivendo a Melhor
Idade
Promover a inclusão social, o resgate de
valores e princípios morais, o amparo
aos idosos localizados na cidade de
Catalão-GO, a democratização cultural
e ressaltar a importância da arte no
contexto de ensino, aprendizagem e
bem-estar, fortalecendo vínculos e
valores inerentes à uma sociedade
coesa e saudável, como solidariedade,
empatia, respeito. ética e honestidade.
R$109.000,00
46.835.166/0001-29 Instituto Afago
Vida em
Movimento:
Academia e
Hidroterapia para o
Envelhecimento
Saudável" -
"Atividade
Dourada:
Exercícios e
Hidroterapia para a
Terceira Idade
Promover o envelhecimento saudável e
ativo, proporcionando atividades físicas
e terapia aquática para os idosos da
comunidade, visando à melhoria da
qualidade de vida e da integração social.
R$ 343.355,00
00.001.88310001-54
Asilo São
Vicente de Paulo
— Obra UN S S V
Paulo
Aquisição de
camas e colchões
Melhorar a qualidade do sono dos
internos residentes na instituição e
proporcionar mais segurança e evitar
alergia de pele dos idosos
R$ 89.082,00
24.811.325!0001-12
Associação dos
Diabéticos do
Sudeste Goiano
Diabetes e mais
qualidade de Vida
Proporcionar qualidade de vida aos
idoso com diabetes controlando através
do acompanhamento especializado
continuo. Para evitar as complicações
crônicas futuras da doença como:
Amputação de membros, cegueira,
insuficiência renal e doenças cardíacas
(infarto do miocárdio)
R$ 96.431,72
Valor total a ser repassado 937.868.72
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC.
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de
Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~ n .
ArÃLÃo
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária
14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
de de 2023.
ADIB ELIAS JÚ~JIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, CàÌão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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ATALHO
C cdar:e que so»rsa e faz.
RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/2023
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Projetos
aprovados nos termos do Edital de Chamamento Público
002/2023 - COMIC.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, no uso de suas atribuições
estabelecidas pela Lei Federai n 10.741, de 01 de outubro de 2003 e suas alterações e a Lei Municipal
n.° 2.455 de 09 de março de 2007,
CONSIDERANDO:
- a Lei 10.741/2003 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto Municipal
n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação;
- a competência do Conselho Municipal do Idoso de deliberar sobre a política de captação e aplicação
de recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos
através do Edital de Chamamento Público n° 002/2023 - COMIC.
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que for captados, a serem destinados ao
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 002/2023 -
COMIC, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO
Valora ser
repassado
(R$)
01.323.146/0001-30
Santa Casa
de
Misericórdia
de Catalão
Aquisição de
equipamentos de
apoio técnico para
intemações e
centro cirurgico
Melhorar a performance do
processo da Central de
Esterilização e Higienização de
roupa suja, utilizadas por
idosos nas internações e do
centro cirúrgico, com a
aquisição de tecnologia de
maior capacidade operacional
e tecnologia atualizada; com
redução da quantidade de
vezes de processamento, consumo cie energia eletrica e aumento na com aquisição de
caixa instrumental para vídeo
laparoscópico.quantidade de
materiais e roupas
processados por vez. Aumentar
em 30% a quantidade de
cirurgias realizadas por video
em pacientes idosos, com
aquisição de caixa instrumental
para video laparoscópico
R$
506.404,61
24.811.184/0001-38 Instituto de
Assistência
Vivendo a Melhor
Idade
Promover a inclusão social, o
resgate de valores e principios
R$
109.000,00
Social
Evangélica
IASE
morais, o amparo aos idosos
localizados na cidade de
Catalão-G0, a democratização
cultural e ressaltar a
importância da arte no contexto
de ensino, aprendizagem e
bem-estar, fortalecendo
vinculos e valores inerentes à
uma sociedade coesa e
saudável, como solidariedade,
empatia, respeito. ética e
honestidade.
46.835.166/0001-29 Instituto
Afago
Vida em
Movimento:
Academia e
Hidroterapia para o
Envelhecimento
Saudável ' -
"Atividade
Dourada:
Exercícios e
Hidroterapia para a
Terceira Idade
Promover o envelhecimento
saudável e ativo,
proporcionando atividades
físicas e terapia aquática para
os idosos da comunidade,
visando à melhoria da
qualidade de vida e da
integração social.
R$
343.355,00
00.001.883/0001-54
Asilo São
Vicente de
Paulo — Obra
UN S S V
Paulo
Aquisição de
camas e colchões
Melhorar a qualidade do sono
dos internos residentes na
instituição e proporcionar mais
segurança e evitar alergia de
pele dos idosos
R$ 89.082,00
24.811.325/0001-12
Associação
dos
Diabéticos do
Sudeste
Goiano
Diabetes e mais
qualidade de Vida
Proporcionar qualidade de vida
aos idoso com diabetes
controlando através do
acompanhamento
especializado continuo. Para
evitar as complicações crônicas
futuras da doença como:
Amputação de membros,
cegueira, insuficiência renal e
doenças cardíacas (infamo do
miocárdio)
R$
96.431,72
Valor total a ser repassado 937.868.72
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser
cumprido integralmente;
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do COMIC.
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita in
loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos
de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindose o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC.
Catalão, 28 de outubro de 2023.
Ana Rósa dë diivéira Freitas
PRESIDENTE