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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3017/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO _
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/11/202315:41 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 68/2023
Descrição
OFÍCIO N°155/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR
PARCERIA COM REPASSE DA RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023 i i i i i i i i
PREFFITURQ OE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
OFÍCIO N.°• 12023 CATALÃO, l } DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de
interesse público, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do
Município há vários anos, outras, iniciando agora.
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as
exigências contidas na referida Lei.
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a politica de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE p/
CATALAQ
C dude que sonha e fui. Prefeitura Municipal de Catal
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
~✓
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE /V
TALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° 115 DE -~ DE DE 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014,
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 006/2023, a serem implementados pelas seguintes
Entidades parceiras:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO Valor a ser
repassado (R$)
24.811085!0001-56
Fundação Espírita
Nova Vida -
FENOVA
AMPLIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO
DE SALAS DE
AULAS NA
FUNDAÇÃO
ESPIRITA NOVA
VIDA
Ampliação e
estruturação de 05
(cinco) salas de aulas
com a finalidade de
proporcionar um
ambiente adequado,
oferecendo um espaço
de conforto e bem-estar,
R$ 300.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PR4R'E37URA DE N
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
estimulando
positivamente o
processo de ensino e
aprendizagem das
crianças e adolescentes
atendidos pela
FENO VA.
18967172/0001-02
Associação Catalana
de Equoterapia
Atendimento
Equoterapico para
Crianças e
Adolescentes com
Dificuldade de
Aprendizagem —
Reforço Escolar
O Projeto tem como
objetivo atender
crianças e adolescentes
com dificuldade de
aprendizagem.
R$ 300.000,00
46.835.166/0001-29 Instituto Afago
Mãos que Cuidam -
Transformando
Vidas através das
Oficinas
Terapêuticas
Implementar oficinas
terapêuticas de leitura,
música, artesanato,
revitalização do espaço
externo e outras
atividades terapêuticas
que estimulem a
expressão, criatividade
e socialização de
crianças e adolescentes
do espectro autista
(TEA), proporcionando
um ambiente acolhedor
para que esses
indivíduos possam
expressar-se e
promovendo a melhoria
de sua saúde mental e
emocional.
R$ 158.716,00
03.887.815/0001-22
ASSOCIAÇAO
ESCOLA CRECHE
SAO FRANCISCO
DE ASSIS
IntegrART
Oferecer aulas gratuitas
de quatro modalidades
complementares de
ensino a 120 crianças
de 4 a 5 anos de idade
da Escola Creche São
Francisco de Assis.
Sendo as modalidades:
Ballet, Karate,
Musicalização e Pintura,
que ocorrerão nas
dependências da
instituição com
frequência semanal
R$ 253.000,00
25.312.15710001-83
Associação de pais,
mestres e
funcionários do CEPI
DA PMG Polivalente
Dr. Tharsis Campos
Ressignificando
Ambientes de
Aprendizagens
Existem muitos espaços
em uma escola, e é
indispensável torná-los
ambientes que
promovam e revelem
aprendizagens, os
ambientes internos e
externos tais como:
paredes, fachadas,
salas de aula,
R$ 267.246,30
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEF'TURA DE AI'
ATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
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corredores, pátios,
banheiros, refeitório e
tantos outros podem se
transformar em
verdadeiros locais que
circulam
conhecimentos, esse
sentido esse projeto tem
por objetivo
potencializar os espaços
de aprendizagem e
convivência dos
estudantes do CEPMG
Integral Dr. Tharsis
Campos
30.993.330/0001-96 Associação Laços
de Bem
Estimulação Motora
e Sociocognitiva
Para Crianças com
Transtorno do
Espectro Autista
Oferecer atividades
sistematizadas de
estimulação para
crianças de 2 a 12 anos
com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)
a fim de promover o
desenvolvimento de
habilidades
psicomotoras,
comunicativas,
relacionais e inclusão
social, através de
suporte especializado e
apoio á família.
R$ 300.000,00
44.493.227/0001-91
INSTITUTO
EQUILIBRIO DE
ASSISTENCIA
SOCIOCULTURAL
E AMBIENTAL
Aquisição de
equipamentos de
informática e outros
itens
Adquirir equipamentos:
de informática
(notebooks), Datashow,
TV, mesas para
notebook, cadeiras para
alunos, um quadro
didático, equipamentos
para cozinha
(microondas, freezer
horizontal, armário),
arcondicionado,
nobreak), a fim ampliar
a capacidade de
atendimento e otimizar
o processo ensinoaprendizagem.
R$ 139.330,00
48.208.034/0001-00
Associação de
Práticas Corporais e
Treinamento
Esportivo - APCTE
Amarelo
Transforma Futsal
Oportunizar,
gratuitamente, a prática
orientada de Futebol de
Salão (Futsal) para 120
crianças e adolescentes
com idades
compreendidas entre 6
e 17 anos
R$168.277,40
46.886.139/0001-85 Associação o
Esportiva ão
Construção de uma
piscina, uma
quadra, grama
Construir uma piscina,
uma quadra- grama
sintética e dois
R$ 280.512,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
VRF FEITURA oé /V
ATALAO
C,dade que sonha e faz.
~
Prefeitura Municipal de Catal his. I9_
sintética e dois
vestiários
vestiários a fim otimizar
e ampliar a capacidade
de atendimento aos
beneficiários
Valor total a ser repassado R$2.167.081,60
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas.
§ 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
vR4'FE!il!Ra ClF
CATALAN
Cidade cdu~~ sonha e faz Prefeitura Municipal de Cata(
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, com a dotação orçamentária
17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
de de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal dc dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021•2G23
RESOLUÇÃO CMDCA N° 06/2023
Aprova os valores destinados ao financiamento
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de
Chamamento Público 004/2023 - CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13
de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas alterações,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
- as Leis Federais 13.019/2014 , 13.204/2015 e 14.692/23, o Decreto Federal 8.726/2016 e o
Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de
mútua cooperação;
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16
da Resolução 137, e dá outras providências
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências;
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar
sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — FMIA;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos
através dos Editais de Chamamento Público n° 004/2023 - CMDCA.
RESOLVE:
1
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021-202
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que for captados, a serem destinados ao
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 004/2023
— CMDCA, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
24.811085/0001-56
Fundação Espírita
Nova VidaFENOVA
AMPLIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO
DE SALAS DE
AULAS NA
FUNDAÇÃO
ESPIRITA NOVA
VIDA
Ampliação e
estruturação de 05
(cinco) salas de
aulas com a
finalidade de
proporcionar um
ambiente adequado,
oferecendo um
espaço de conforto e
bem-estar,
estimulando
positivamente o
processo de ensino
e aprendizagem das
crianças e
adolescentes
atendidos pela
FENOVA.
300.000,00
18967172/0001-02
Associação
Catalana de
Equoterapia
Atendimento
Equoterapico para
Crianças e
Adolescentes com
Dificuldade de
Aprendizagem —
Reforço Escolar
O Projeto tem como
objetivo atender
crianças e
adolescentes com
dificuldade de
aprendizagem.
300.000,00
46.835.166/0001-29 Instituto Afago
Mãos que Cuidam -
Transformando
Vidas através das
Oficinas
Terapêuticas
Implementar oficinas
terapêuticas de
leitura, música,
artesanato,
revitalização do
espaço externo e
outras atividades
terapêuticas que
estimulem a
expressão,
criatividade e
socialização de
crianças e
adolescentes do
espectro autista
158.716,00
2
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023
(TEA),
proporcionando um
ambiente acolhedor
para que esses
indivíduos possam
expressar-se e
promovendo a
melhoria de sua
saúde mental e
emocional.
ASSOCIAÇAO
ESCOLA
CRECHE SÃO
FRANCISCO DE
ASSIS
integrART
Oferecer aulas
gratuitas de quatro
modalidades
complementares de
ensino a 120
crianças de 4 a 5
anos de idade da
Escola Creche São
Francisco de Assis.
Sendo as
modalidades: Ballet,
Karate,
Musicalização e
Pintura, que
ocorrerão nas
dependências da
instituição com
frequência semanal
253.000,00
25.312.157/0001-83
Associação de
pais, mestres e
funcionários do
CEPI DA PMG
Polivalente Dr.
Tharsis Campos
Ressignificando Ambientes de
Aprendizagens
Existem muitos
espaços em uma
escola, e é
indispensável tornálos ambientes que
promovam e revelem
aprendizagens, os
ambientes internos e
externos tais como:
paredes, fachadas,
salas de aula,
corredores, pátios,
banheiros, refeitório
e tantos outros
podem se
transformar em
verdadeiros locais
que circulam
conhecimentos,
esse sentido esse
projeto tem por
objetivo potencializar
267.246,30
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Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021-2023
os espaços de
aprendizagem e
convivência dos
estudantes do
CEPMG Integral Dr.
Tharsis Campos
30.993.330/0001-96 Associação Laços
de Bem
Estimulação Motora
e Sociocognitiva
Para Crianças com
Transtorno do
Espectro Autista
Oferecer atividades
sistematizadas de
estimulação para
crianças de 2 a 12
anos com
Transtorno do
Espectro Autista
(TEA) a fim de
promover o
desenvolvimento de habilidades
psicomotoras,
comunicativas,
relacionais e
inclusão social,
através de suporte
especializado e
apoio à família.
300.000,00
44.493.227/0001-91
INSTITUTO
EQUILIBRIO DE
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL
E AMBIENTAL
Aquisição de
equipamentos de informática e outros
itens
Adquirir
equipamentos: de
informática
(notebooks),
Datashow, TV,
mesas para
notebook, cadeiras
para alunos, um
quadro didático,
equipamentos para cozinha
(microondas, freezer
horizontal, armário),
arcondicionado,
nobreak), a fim
ampliar a
capacidade de
atendimento e
otimizar o processo
ensinoaprendizagem.
R$
139.330,00
48.208.034/0001-00
Associação de
Práticas Corporais
e Treinamento
Transforma Futsal
Oportunizar, gratuitamente, a
prática orientada de Futebol de Salão
R$
168.277,40
4
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023
Esportivo - APCTE
Amarelo
(Futsal) para 120
crianças e
adolescentes com
idades
compreendidas
entre 6 e 17 anos
46.886.139/0001-85 Associação
Esportiva
Associação
Construção de uma
piscina, uma
quadra, q grama
sintética e dois
vestiários
Construir uma
piscina, uma
quadra- grama
sintética e dois
vestiários a fim
otimizar e ampliara
capacidade de
atendimento aos
beneficiários
280.512,00
Valor total a ser repassado 2.167.081,60
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser
cumprido integralmente;
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do CMDCA.
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita
in loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da
parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública
setorial.
Art. 2°. A liberação de recursos se dará mediante disponibilidade financeira, realizadas através da
captação de recursos, via lei de incentivos de recursos, nos termos da Lei 14.692/23.
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC.
Catalão, 28 de outubro de 2023.
Ledvil evangelista Fonsec Júnior
PRESIDENTE
5