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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id8028

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.156, de 27 de novembro de 2023
2023-11-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 103/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:51:54.198692-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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f 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3017/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
! 
~~ 
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO _
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/11/202315:41 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 68/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°155/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR 
PARCERIA COM REPASSE DA RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A 
CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023 i i i i i i i i 
PREFFITURQ OE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
OFÍCIO N.°• 12023 CATALÃO, l } DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do 
Município há vários anos, outras, iniciando agora. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a 
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as 
exigências contidas na referida Lei. 
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a politica de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE p/ 
CATALAQ 
C dude que sonha e fui. Prefeitura Municipal de Catal 
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a 
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
~✓ 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE /V 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° 115 DE -~ DE DE 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de 
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas 
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o 
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com 
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos 
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 006/2023, a serem implementados pelas seguintes 
Entidades parceiras: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO Valor a ser 
repassado (R$) 
24.811085!0001-56 
Fundação Espírita 
Nova Vida - 
FENOVA 
AMPLIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO 
DE SALAS DE 
AULAS NA 
FUNDAÇÃO 
ESPIRITA NOVA 
VIDA 
Ampliação e 
estruturação de 05 
(cinco) salas de aulas 
com a finalidade de 
proporcionar um 
ambiente adequado, 
oferecendo um espaço 
de conforto e bem-estar, 
R$ 300.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR4R'E37URA DE N 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
estimulando 
positivamente o 
processo de ensino e 
aprendizagem das 
crianças e adolescentes 
atendidos pela 
FENO VA. 
18967172/0001-02
Associação Catalana 
de Equoterapia 
Atendimento 
Equoterapico para 
Crianças e 
Adolescentes com 
Dificuldade de 
Aprendizagem —
Reforço Escolar 
O Projeto tem como 
objetivo atender 
crianças e adolescentes
com dificuldade de 
aprendizagem. 
R$ 300.000,00 
46.835.166/0001-29 Instituto Afago 
Mãos que Cuidam - 
Transformando 
Vidas através das 
Oficinas 
Terapêuticas 
Implementar oficinas 
terapêuticas de leitura, 
música, artesanato, 
revitalização do espaço 
externo e outras 
atividades terapêuticas 
que estimulem a 
expressão, criatividade 
e socialização de 
crianças e adolescentes 
do espectro autista 
(TEA), proporcionando 
um ambiente acolhedor 
para que esses 
indivíduos possam 
expressar-se e 
promovendo a melhoria 
de sua saúde mental e 
emocional. 
R$ 158.716,00 
03.887.815/0001-22 
ASSOCIAÇAO 
ESCOLA CRECHE 
SAO FRANCISCO 
DE ASSIS 
IntegrART 
Oferecer aulas gratuitas 
de quatro modalidades 
complementares de 
ensino a 120 crianças 
de 4 a 5 anos de idade 
da Escola Creche São 
Francisco de Assis. 
Sendo as modalidades: 
Ballet, Karate, 
Musicalização e Pintura, 
que ocorrerão nas 
dependências da 
instituição com 
frequência semanal 
R$ 253.000,00 
25.312.15710001-83 
Associação de pais, 
mestres e 
funcionários do CEPI 
DA PMG Polivalente 
Dr. Tharsis Campos 
Ressignificando 
Ambientes de 
Aprendizagens 
Existem muitos espaços 
em uma escola, e é 
indispensável torná-los 
ambientes que 
promovam e revelem 
aprendizagens, os 
ambientes internos e 
externos tais como: 
paredes, fachadas, 
salas de aula, 
R$ 267.246,30 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEF'TURA DE AI' 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
J 
~ Fis.__Q ~ 
corredores, pátios, 
banheiros, refeitório e 
tantos outros podem se 
transformar em 
verdadeiros locais que 
circulam 
conhecimentos, esse 
sentido esse projeto tem 
por objetivo 
potencializar os espaços 
de aprendizagem e 
convivência dos 
estudantes do CEPMG 
Integral Dr. Tharsis 
Campos 
30.993.330/0001-96 Associação Laços 
de Bem 
Estimulação Motora 
e Sociocognitiva 
Para Crianças com 
Transtorno do 
Espectro Autista 
Oferecer atividades 
sistematizadas de 
estimulação para 
crianças de 2 a 12 anos 
com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) 
a fim de promover o
desenvolvimento de 
habilidades 
psicomotoras, 
comunicativas, 
relacionais e inclusão 
social, através de 
suporte especializado e 
apoio á família. 
R$ 300.000,00 
44.493.227/0001-91 
INSTITUTO 
EQUILIBRIO DE 
ASSISTENCIA 
SOCIOCULTURAL 
E AMBIENTAL 
Aquisição de 
equipamentos de 
informática e outros 
itens 
Adquirir equipamentos: 
de informática 
(notebooks), Datashow, 
TV, mesas para 
notebook, cadeiras para 
alunos, um quadro 
didático, equipamentos 
para cozinha 
(microondas, freezer 
horizontal, armário), 
arcondicionado, 
nobreak), a fim ampliar 
a capacidade de 
atendimento e otimizar 
o processo ensino￾aprendizagem. 
R$ 139.330,00 
48.208.034/0001-00 
Associação de 
Práticas Corporais e 
Treinamento 
Esportivo - APCTE 
Amarelo 
Transforma Futsal 
Oportunizar, 
gratuitamente, a prática 
orientada de Futebol de 
Salão (Futsal) para 120 
crianças e adolescentes 
com idades 
compreendidas entre 6 
e 17 anos 
R$168.277,40
46.886.139/0001-85 Associação o 
Esportiva ão
Construção de uma 
piscina, uma 
quadra, grama 
Construir uma piscina, 
uma quadra- grama 
sintética e dois 
R$ 280.512,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
VRF FEITURA oé /V 
ATALAO 
C,dade que sonha e faz. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catal his. I9_
sintética e dois 
vestiários 
vestiários a fim otimizar 
e ampliar a capacidade 
de atendimento aos 
beneficiários 
Valor total a ser repassado R$2.167.081,60 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser 
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. 
§ 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
vR4'FE!il!Ra ClF
CATALAN 
Cidade cdu~~ sonha e faz Prefeitura Municipal de Cata( 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, com a dotação orçamentária 
17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal dc dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021•2G23 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 06/2023 
Aprova os valores destinados ao financiamento 
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de 
Chamamento Público 004/2023 - CMDCA. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 
de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas alterações, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
- as Leis Federais 13.019/2014 , 13.204/2015 e 14.692/23, o Decreto Federal 8.726/2016 e o 
Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de 
mútua cooperação; 
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 
da Resolução 137, e dá outras providências 
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento 
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências; 
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar 
sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente — FMIA; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos 
através dos Editais de Chamamento Público n° 004/2023 - CMDCA. 
RESOLVE: 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021-202 
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que for captados, a serem destinados ao 
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 004/2023 
— CMDCA, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
24.811085/0001-56 
Fundação Espírita 
Nova Vida￾FENOVA 
AMPLIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO 
DE SALAS DE 
AULAS NA 
FUNDAÇÃO 
ESPIRITA NOVA 
VIDA 
Ampliação e 
estruturação de 05 
(cinco) salas de 
aulas com a 
finalidade de 
proporcionar um 
ambiente adequado, 
oferecendo um 
espaço de conforto e 
bem-estar, 
estimulando 
positivamente o 
processo de ensino 
e aprendizagem das 
crianças e 
adolescentes 
atendidos pela 
FENOVA. 
300.000,00 
18967172/0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Atendimento 
Equoterapico para 
Crianças e 
Adolescentes com 
Dificuldade de 
Aprendizagem — 
Reforço Escolar 
O Projeto tem como 
objetivo atender 
crianças e 
adolescentes com 
dificuldade de 
aprendizagem. 
300.000,00 
46.835.166/0001-29 Instituto Afago 
Mãos que Cuidam - 
Transformando 
Vidas através das 
Oficinas 
Terapêuticas 
Implementar oficinas 
terapêuticas de 
leitura, música, 
artesanato, 
revitalização do 
espaço externo e 
outras atividades 
terapêuticas que 
estimulem a 
expressão, 
criatividade e 
socialização de 
crianças e 
adolescentes do 
espectro autista 
158.716,00 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023 
(TEA), 
proporcionando um 
ambiente acolhedor 
para que esses 
indivíduos possam 
expressar-se e 
promovendo a 
melhoria de sua 
saúde mental e 
emocional. 
ASSOCIAÇAO 
ESCOLA 
CRECHE SÃO 
FRANCISCO DE 
ASSIS 
integrART 
Oferecer aulas 
gratuitas de quatro 
modalidades 
complementares de 
ensino a 120 
crianças de 4 a 5 
anos de idade da 
Escola Creche São 
Francisco de Assis. 
Sendo as
modalidades: Ballet, 
Karate, 
Musicalização e 
Pintura, que 
ocorrerão nas 
dependências da 
instituição com 
frequência semanal 
253.000,00
25.312.157/0001-83 
Associação de 
pais, mestres e 
funcionários do 
CEPI DA PMG 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
Ressignificando Ambientes de
Aprendizagens 
Existem muitos 
espaços em uma 
escola, e é 
indispensável torná￾los ambientes que 
promovam e revelem 
aprendizagens, os 
ambientes internos e 
externos tais como: 
paredes, fachadas, 
salas de aula,
corredores, pátios, 
banheiros, refeitório 
e tantos outros 
podem se 
transformar em 
verdadeiros locais 
que circulam 
conhecimentos, 
esse sentido esse 
projeto tem por 
objetivo potencializar 
267.246,30
3 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021-2023 
os espaços de 
aprendizagem e 
convivência dos 
estudantes do 
CEPMG Integral Dr. 
Tharsis Campos 
30.993.330/0001-96 Associação Laços 
de Bem 
Estimulação Motora 
e Sociocognitiva 
Para Crianças com 
Transtorno do 
Espectro Autista 
Oferecer atividades 
sistematizadas de 
estimulação para 
crianças de 2 a 12 
anos com 
Transtorno do 
Espectro Autista 
(TEA) a fim de
promover o
desenvolvimento de habilidades 
psicomotoras, 
comunicativas, 
relacionais e 
inclusão social, 
através de suporte 
especializado e 
apoio à família. 
300.000,00 
44.493.227/0001-91 
INSTITUTO 
EQUILIBRIO DE 
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL
E AMBIENTAL 
Aquisição de
equipamentos de informática e outros 
itens 
Adquirir 
equipamentos: de 
informática 
(notebooks), 
Datashow, TV, 
mesas para 
notebook, cadeiras 
para alunos, um 
quadro didático, 
equipamentos para cozinha
(microondas, freezer 
horizontal, armário), 
arcondicionado, 
nobreak), a fim 
ampliar a 
capacidade de 
atendimento e 
otimizar o processo 
ensino￾aprendizagem. 
R$ 
139.330,00
48.208.034/0001-00 
Associação de 
Práticas Corporais 
e Treinamento 
Transforma Futsal 
Oportunizar, gratuitamente, a 
prática orientada de Futebol de Salão 
R$ 
168.277,40
4 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023 
Esportivo - APCTE 
Amarelo 
(Futsal) para 120 
crianças e 
adolescentes com 
idades 
compreendidas 
entre 6 e 17 anos 
46.886.139/0001-85 Associação 
Esportiva 
Associação
Construção de uma 
piscina, uma 
quadra, q grama 
sintética e dois 
vestiários 
Construir uma 
piscina, uma 
quadra- grama 
sintética e dois 
vestiários a fim 
otimizar e ampliara 
capacidade de 
atendimento aos 
beneficiários 
280.512,00 
Valor total a ser repassado 2.167.081,60 
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser 
cumprido integralmente; 
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do CMDCA. 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita 
in loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os 
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da 
parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública 
setorial. 
Art. 2°. A liberação de recursos se dará mediante disponibilidade financeira, realizadas através da 
captação de recursos, via lei de incentivos de recursos, nos termos da Lei 14.692/23. 
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 4°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC. 
Catalão, 28 de outubro de 2023. 
Ledvil evangelista Fonsec Júnior 
PRESIDENTE 
5 

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