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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
native_id8029

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.157, de 27 de novembro de 2023
2023-11-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 104/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: A vereadora Rosângela solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:52:33.165113-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

--
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3016/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 4 1 - PREFEITURAMUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/11/202315:38 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 67/2023 
Descrição 
OFICIO N°156/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS 
DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023 
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É
~~ .. ATÃLAO 
C dade que sonha e fn 
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' Fls.~~ a 
c~, 
Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: 15 ( /2023 CATALÃO, (T DE 'J,. €,—DE 2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO - ADISGO e dá outras providências. 
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis para 
repassar à Associação dos diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) oriundos de Emendas parlamentares destinados ao custeio das 
atividades desenvolvidas pela ADISGO. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
DIB ELIAS JUN R 
~ Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
t R ~~~- ~" 4~"N _ l~i 6 l'~U7ìl ifflQ ~8 'v6 818v. l~tdPJ. v f ~ `~ U t..sU.ì.Ci'~f.~:'iJUU. -J . 
Rua NasslnAgel, n.° 505, Centro. Cata/áo — GO. CEP 75701-050. ( S4) i441-5000 
,. 
ATÂLÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
PROJETO DE LEI N° ÍJ , DE I DE DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO - ADISGO e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor Municipal do 
Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a 
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins 
lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão e Estado 
de Goiás, inscrita no CNPJ n° 24.811,325/0001-12, com sede na Rua Uruana, n° 86, Setor Mãe 
de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da ADISGO, 
disponibilizando recursos financeiros conforme definidos na Portaria do Ministério da Saúde n° 
589, de 05 de maio de 2023, conforme a seguir especificado: 
UF ?; 
GO 
MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA 
VALOR 
TOTAL DA 
PROPOSTA 
(R$) 
Cód. 
Emenda FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA CNES VALOR 
CATALAO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE -
CATALAO 
36000498657202300 200,000,00 19600012 1030250182E900052 6298583 200.000,00 
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emendas 
Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos 
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
1 
Munícïpío de Catalão, CNPJ/MF n° 01505643/0001-50. 
Pua NassínAgel, o. 0 505, Centro. Catalão — GC, CEP 75701-050. (64) 3441-•5006 
PRF.FEl7URA OE: /y 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí 
ú~ cip 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos 
adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se 
para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 10. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor 
do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua 
aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de 
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o 
ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao 
Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou 
alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS 
DO MÊS DE ^^ DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚt(OR 
Prefe' o 
~ 
~ 
2 
F,?unícípíodeCatal~o. CNPJ/hiFn°01.505.643/0001-50. 
Rua r{ass+nAgel, n °505, centro. Gata/ão —GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREPEtTUltq DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saúde 
OFÍCIO N°3,zj2023 Catalão (GO), 30 de outubro de 2023. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita providências para contratação 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria que houve a 
destinação de recurso financeiro pelo Deputado Federal Rubens Otoni - PT/GO 
— Emenda Individual n° 19600012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) — ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão, alocado ao Orçamento Geral 
da União para o ano de 2022, através do Ministério da Saúde, Funcional 
Programática n° 10.302.5018.2E90, para Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Assistência Hospital e Ambulatorial para Cumprimento de Metas —
MAC — CUSTEIO, destinada à Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano —
ADISGO, conforme destacado no Ofício n° 187, de 27 de fevereiro de 2023 do 
referido parlamentar. 
De acordo com a documentação em anexo a Proposta está cadastrada 
junto ao Fundo Nacional de Saúde sob o número 36000498657202300, funcional 
programática 1030250182E900052, código da emenda 19600012 e se deu por 
meio da Portaria n° 589, de 5 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, que 
trata da habilitação, in casu, do município de Catalão, a receber recursos 
referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção 
Especializada à Saúde. 
Os dados do recurso acima mencionado se encontram no sistema do 
FNS, oriundo do Processo 25000.077939/2023-98. 
Para efeito de aplicação do recurso Fundo a Fundo a ser recebido pela 
ADISGO, foi apresentado pela referida associação seu respectivo Plano de 
Trabalho e aprovado pelo Gestor da Secretaria de Saúde, o qual foi submetido 
à análise e deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Catalão que 
meio de seus Pares, aprovou a transferência do citado recurso finan 
meio da Resolução n° 188/2023, de 19 de outubro de 2023. 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, ataIb-Goiás 
1 
PREG"EI'URA DE /V 
Cidade qve sonha e faz. 
Estado de Goiá 
Município de Catal: 
Secretaria Municipal de Saú 
Nesse sentido, solicitamos a Vossa Senhoria seja providenciada a 
elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal a fim 
de dar legalidade à realização deste repasse por parte do Ente Municipal. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos e/ou 
apresentação de novos documentos, ocas' o em que renovamos protestos de 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VE. 
N
OMAR( GOfjIÇALVES RIOS 
S cretário nicipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
2 
Sistema 
finito 
de Saúde 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAiiDE DE CATALAO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0. 
RESOLUÇÃO 188/2023 
Dispõe sobre a aprovação de Verba 
Parlamentar para ADISGO- Associação 
dos Diabéticos do Sudeste Goiano, em 
conformidade com o Ofício n°338/2023 
encaminhado pela SMS. 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua ila Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 
2022, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei 
Municipal n° 2.691 de 01 de outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
5. CONSIDERANDO o ofício n° 338 de 06 de outubro de 2023 
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, que versa quanto a 
deliberação e aprovação pelo pleno na ila Reunião Ordinária, de verba 
parlamentar de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni no Valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a ADISGO- Associação dos Diabéticos 
do sudeste Goiano, cuja aplicação se dará de acordo com o plano de Trabalho 
apresentado. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela ADISG0- Associação dos Diabéticos do sudeste Goiano, bem como todos os 
debates tecidos pelo pleno deste Conselho e a explanação realizada pela 
coordenadora da entidade no que refere a aplicabilidade do recurso financeiro a ser 
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com 
■ 
LiS
Salema 
Único 
da Saüdº 
I 
CONSELHO R1UN1C1PqL. 
DE SAüDE DE CATAìÁO 
CONSELHO MUNMC1PAL DE SAi1DE DE CATALAO-G0. 
transferido, o pleno deste CMS, deliberou pela aprovação da transferência de 
recursos financeiros à ADISGO- Associação dos Diabéticos do sudeste Goiano. 
RESOLVE 
Art 1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros à ADISGO￾Associação dos Diabéticos do sudeste Goiano, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com Ofício 
N°338/2023 encaminhado pela SMS, e disposições contidas no 
plano de trabalho apresentado, de forma a garantir uma melhor 
oferta de serviço público à população. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, em Catalão, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023. 
Rubens Pena 
Presidente do Conselho Munici al;de Saúde 
de Catalão 
CMS/Catalão Estado de Gq'i'á/GO. 
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE 
Nome da Entidade Proponente 
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano 
C.N.P.J 
24.811.325/0001-12 
Endereço da Entidade Processo 
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus 
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera 
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa 
(64)98126-3940 Privada Sem fins 
lucrativos 
Pagina na Internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento 
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente: 
@adisgoadisgo AG: OP: 
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente: 
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00 
C.L/Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES: 
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247 
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial 
(Consultas médica) 
e exames 
2— DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE 
Nome da Concedente 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão 
Nome do Representante Legal (GESTOR) 
Sr. Velomar Gonçalves Rios 
C.N.P.J 
03.532.661.0001-56 
CPF: 
263.588.241-04 
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone: 
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320 
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO 
Nome do Interveniente: 
FNS - Fundo Nacional de 
Saúde 
Parcelas / Valor: 
Parcela única R$ 200.000,00 
Nº da Proposta: 
36000498657202300 
Número da Portaria: 
589 
Ordem Bancária: 
20230B812277 
Nº processo de pagamento 
25000077939202398 
Localização do Processo Pg 
CPOF em 07/07/2023 
Destinaç㺠de Emendas: 
Parlamentar individual carimbada para custeio. 
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2020 Valor Emenda 
PT Rubens Otoni 19600012 2023 R$ 200.000,00 
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO 
4.1- Título do Projeto: 
Convênio de transferência de valores via (EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL) como custeio incremento 
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, porém carimbada e destinada a ADISGO -
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano. 
4.2 - Período de Execução: 
INICIO 
JANEIRO / 2024 
TERMINO 
12 (Doze) meses 
DEZEMBRO / 2024 
OBS.: Lembrando que esta 
emenda será depositada no 
final do ano de 2023, para 
ser utilizada em janeiro a 
dezembro de 2024. E a 
transferência será imediata 
dentro do convênio 
estabelecido, não podendo 
passar de um ano pio outro. 
4.3 - Justificativa da Proposição: 
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito Municipal, Estadual 
e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO 
DO CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS, receber repasse de 
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, necessitando assegurar o 
seu funcionamento básico para que se cumpra em nosso local, papel social, educacional e clinico, na 
prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes diabéticos da instituição. 
Desde a sua criação a mais de 32 (trinta e dois) anos a manutenção da ADISGO é feita através de convênios 
firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível 
empresas. 
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme 
solicitações, documentos e comunicados em anexo. 
4.3.1— A relação da proposta apresentada: 
- 960 Consultas médica c/Endocrinologista R$ 96.000,00 
- 840 Consultas médica c/Cardiologista R$ 84.000,00 
-100 Exames de angioflur R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 200,000.00 
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição. 
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral: 
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO -
Diabéticos do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611 
seiscentos e onze) associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de 
qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente 
não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença. 
4.3.3 - A indicação do público-alvo: 
Aproximadamente mais de 4.611 (Quatro mil seissentos e onze) pacientes diabéticos cadastrados na 
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2. 
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados 
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE 
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença 
leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida, reduzir de uma forma significativa o número de 
pacientes com complicações crônicas futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter 
um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC > 7%. 
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto 
Os desembolsos como: Consultas com Endocrinologista, Consultas com Cardiologista e Exames de 
Angioflur (exame de imagem do olho), que atenderá a demanda da ADISGO, tendo previsão de 
execução em 12 meses, referente a 12 parcelas sendo: 4 parcelas de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais) mensais e 8 parcelas de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) mensais, 
que será liberado pelo concedente, sendo um único deposito no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). 
5 - Identificação do objeto a ser executado mês: 
Consultas com Endocrinologista, Consultas com Cardiologista e Exames de Angioflur (exame de 
imagem do olho) 
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços 
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica. 
6- Metas a serem atingidas: 
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina. 
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com 
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%, 
portanto, nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais 
sua média de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente não apresentar complicações crônicas 
da doença como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na 
prevenção fica muito mais barato para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o 
paciente. 
1P
T - 
apa 
s 
Especificação 
das Ações 
item por item 
PERÍODO DE EXECUÇÃO MÊS A MÊS 
w Fls._J ¿~ 
)3 
Consultas: 
com 
Endocrinologi 
stae 
Cardiologista. 
Exames: 
Angioflur 
(exame de 
imagem do 
olho) 
1 
150 
consu 
itas 
c/end
ocrino 
logist
ae 
cardio
logist 
a 
09 
Exames 
de 
Angiofl 
ur 
(exame 
de 
imagem 
do 
olho) 
2 
150
consu 
itas
c/end
ocrino
logist
ae 
cardio
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a 
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Exames
de
Angiofl
ur
(exame
de
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do 
olho) 
3 
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ae 
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09 
Exames 
de 
Angiofl 
ur 
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de 
imagem 
do 
olho) 
4 
150 
consu 
itas 
c/end 
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logist 
ae 
cardio 
logist 
a 
09 
Exames 
de 
Angiofl 
ur 
(exame 
de 
imagem 
do 
olho) 
5 
150
consu
itas
c/end 
ocrino 
logist
ae 
cardio
logist
a 
08 
Exames
de 
Angiofl
ur 
(exame
de
imagem
do
olho) 
6 
150 
consu 
ltas 
c/end 
ocrino 
logist 
ae 
cardio 
logist 
a 
08 
Exames 
de 
Angiofl 
ur 
(exame 
de 
imagem 
do 
olho) 
7 
150 
consu 
itas 
c/end 
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logist 
ae 
cardio 
logist 
a 
08
Exames
de 
Angiofl
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olho) 
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Angiofl 
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(exame 
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do 
olho) 
8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 200.000,00) 
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (200.000,00) 
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO DE (4 MESES DE 
R$ 16.800,00 e 8 MESES DE R$ 16.600,00). 
Ações (atividades) Valor Tabela SUS 
+ Complemento 
Valor Unitário Qtde. Ano Concedente Proponente 
CONSULTAS: 
Endocrinologista 
R$ 40,00 
60,00 R$ 100,00 960 R$ 96.000,00 
100,00 
CONSULTAS: 
Cardiologista 
R$ 40,00 
60,00 R$ 100,00 840 R$ 84.000,00 
100,00 
EXAMES: 
Angioflur (exame de 
imagem do olho) 
R$ 40,00 
60,00 R$ 200,00 100 R$ 20.000,00 
200,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 59 Mês
R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.600,00 R$ 1' p000 D 
Meta 72 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês 
R$16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Conclusão das Etapas ou 
fases programadas INÍCIO FIM 
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS 
MEDICAS E EXAMES 
PARA OS PACIENTES DIABÉTICOS 
DA ADISGO 
(ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO). 
12 (Doze) meses 12 (Doze) meses 
JANEIRO / 2024 DEZEMBRO / 2024 
OBS.: Lembrando que estas emendas 
foram depositadas no fmal do ano de 2023, 
para serem utilizadas em 2024. E a 
transferência será imediata dentro do 
convênio estabelecido, não podendo 
passar de um ano pio outro. 
11— DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE: 
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS: 
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE: 
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio. 
12- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora 
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade 
da administração pública que impeça a transferência recursos oriunda de dotações consignadas 
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho.
r;r z 
.Si1jnL'rrvnS~ 
Catalão 24 de Agosto 2023 "'c;t~~: 
z4•s1;.a2~i000~-~ 
g i
r'Silvio Lucas MIe,quita 
PROPONENTE 
13 - APROVAÇÃO J 
APROVADO: 
Catalão, 24 de Agosto de 2023 
C Fls, 
Sr. Velomar Gonçalves Rios 
CONCEDENTE 
12— APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução 
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da 
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial 
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do:beputado Federal Rubens Otoni / PT-GO 
Oficio n.° 187/2023. 
Bra~ília,.,27 de fevereiro'. de. 2023. 
A Sua Serhórita a:Senho.ra.. : 
V'er.a Rosáugela. Santafla F+árü-eira 
C€ixnara Municipal. 
Palácio Piratininga, Av: Nicolau Abrão, n° 175- :Centro 
75702- 150 - .Catalão = GO 
Assunto: Emenda Individual n° 19600012. 
:Seuhorá Vereadara~ 
Ao cump rIrnentá-Xá ". pelo abalho .reálizado á .firen~e :da Câmara :Mun:icipal, coin... . . 
satisfação _ +~ : informo g que indi g uei esse muriici P io 'como benef'itciári0 de miTLha. Emenda 
Individual n° 19600012, no valor de R$ 200 000,00 (duzentos mil Xeals),. alocados áo 
Orçamento Geral da UX`IJidü para oano de 2022, através do .Ministério da Saúde, 
Funcional Programática n° 103025018 2E90, para Incremento Temporário ao 
. . . 
Custeio dos :Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatoriál para Cumprimentos 
. . . ,. .. 
de Metas - MAC — CUSTEIO, destinada a Associação dos Diabéticos do Sudeste 
Goiano sede no Município de Catalão —;ADISGO.:No Estado de Goias. 
Coni agrádeçitinento peia.. atenção dispensada, reafirmo estar á disposição do: que 
se fizer nec,e$sári;o, 
Atenciosamente,. 
Rubens Otoni 
Deputado .Federal PT/GC} 
13I08I' 023. 15:04 PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023- PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023- DOU - Imprensa Nacional 
i 
DIARIQ OFICIALDA UNIÃO 
Publicado em: 09/05/2023 I Edição: 87 # Seçáo:1 # Página:1O7 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra 
PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber 
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria 
GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023, resolve: 
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta 
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços 
de Atenção Especializada à Saúde, 
Art, 2° Os recursos fi nanceiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas 
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023. 
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão 
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, 
disponível no portalfns.saude.gov.br, 
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de 
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em 
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à 
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio 
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos 
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141. de 14 de janeiro de 2012. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
NISIA TRINDADE LIMA 
ANEXO 
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados 
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
UF ; MUNICÍPIO 
AL ~ 
H i ~ 
AL ~ 
DELMIRO 
GOUVEIA 
MACEIO 
ENTIDADE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
DELMIRO 
GOUVEIA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
MACEIO 
N° DA PROPOSTA 
4 
36000502124202300 
36000503996202300 
VALOR TOTAL 
DA PROPOSTA 
(R$) 
1.162.074,00 
7.982.571,00 
CÓD. 
EMENDA 
40180001 
41780012 
VALOR POR 
EMENDA (R$) 
1.162.074,00 
7.982.571,00 
FU[ 
PR( 
103 
103 
httpsJ/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-589-de-5-de-maio-de-2023-481822992 1/13 
13/061223; 15:04 PORTARIA N°589. DE 5 DE MAIO DE 2023- PORTARIA N°558. DE 5 DE MAIO DE 2023- DOU - Imprensa Naàonal 
ES VILA VELHA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
VILA VELHA- F 
MS 
36000500934202300 500.000,00 41800009 
i 
~~ 
500.00 IC 
ES VITORIA 
FUNDO 
ESTADUAL DE 
SAUDE - FES 
36000508848202300 
i 
1.000.000,00 
w 
27740006 1000.000,00 103 
ES VITORIA 
FUNDO 
ESTADUAL DE 
SAUDE - FES 
36000512389202300 1250.000,00 33120009 250.000,00 103 
ES VITORIA 
FUNDO 
ESTADUAL DE 
SAUDE - FES 
36000512442202300 700.000,00 27740006 700.000,00 103 
GO ALVORADA DO 
NORTE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
ALVORADA DO 
NORTE 
36000510457202300 1 350.000,00 39000002; 350.000,00 103 
GO ANAPOLIS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000506582202300 :1.500.000,00 39650004 ;1.500.000,00 103 
GO BELA VISTA DE 
GOIAS 
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
36000500215202300
-- 
500.000,00 39000002 500.000,00
t 
103
GO CABECEIRAS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
CABECEIRAS 
36000504088202300 300.000,00 
I 
28330006 i 300.000,00 103 
GO CAIAPONIA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000499742202300 1 600.044,00 39650001 
1
600.044,00 103 
GO CAIAPONIA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000499743202300 650.000,00 
1 
28330006 650.000,00 103 
GO CALDAS NOVAS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000503684202300 1943.813,00 29350002 1943.813,00 103 
GO 
GO 
CALDAS NOVAS 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000503687202300 1 400.000,00 E 40830004 ¡ 400.000,00 103 
CATALAO 103 
_ ---- .____.___.._.__..___._. __._..._____..._--~..-_-__5~.... .._._._.__ 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE -
CATALAO 
36000498657202300 
__ ........ .. ___.._______.____ .._...._._.._....._____.___..._...~__...___ 
: 200.000,00 19600012 200.000,00 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
CERES 
36000500136202300 300.000,00 19600012 300.000,00 GO ,CERES 103
GO CIDADE 
OCIDENTAL 
FMS-FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE CIDADE 
OCIDENTAL 
36000503809202300 400.000,00
I 
39000002: 400.000,00 103 
GO CRISTALINA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
CRISTALINA 
36000511155202300
1 
1,000.000,00 40230001 1,000.000,00 103
GO GOIANIA 
FUNDO 
ESTADUAL DE 
SAUDE 
36000513053202300 400.152,00 28330006 400.152,00 103 
GO GOIANIA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000510176202300 160000000 
i 
92060001 1600.000,00 103 
39650007 
1 
GO GOIANIRA 1.500.044,00 103 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE DE 
GOIANIRA 
36000504273202300 1.500.044,00
i 
GO IPAMERI 28330006 '290.000,00 103 
FUNDO 
MUNICIPAL DA 
SAUDE 
IPAMERI 
36000504281202300 290.000.00 
hltpsJlvnvw.in.gov.br/en/web/do W-/portaria-n589-de--de 5 -maio-de-2023.481822992 5113 
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Principais etapas da proposta 
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Dados da Situação da Proposta 
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Entidade 
MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 
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