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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3016/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 4 1 - PREFEITURAMUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/11/202315:38 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 67/2023
Descrição
OFICIO N°156/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS
DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/11/2023
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Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: 15 ( /2023 CATALÃO, (T DE 'J,. €,—DE 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE
GOIANO - ADISGO e dá outras providências.
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis para
repassar à Associação dos diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) oriundos de Emendas parlamentares destinados ao custeio das
atividades desenvolvidas pela ADISGO.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DIB ELIAS JUN R
~ Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Rua NasslnAgel, n.° 505, Centro. Cata/áo — GO. CEP 75701-050. ( S4) i441-5000
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ATÂLÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
PROJETO DE LEI N° ÍJ , DE I DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE
GOIANO - ADISGO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.l° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins
lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão e Estado
de Goiás, inscrita no CNPJ n° 24.811,325/0001-12, com sede na Rua Uruana, n° 86, Setor Mãe
de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da ADISGO,
disponibilizando recursos financeiros conforme definidos na Portaria do Ministério da Saúde n°
589, de 05 de maio de 2023, conforme a seguir especificado:
UF ?;
GO
MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
Cód.
Emenda FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA CNES VALOR
CATALAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
CATALAO
36000498657202300 200,000,00 19600012 1030250182E900052 6298583 200.000,00
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emendas
Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário.
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder
competente e que regulamentem os respectivos repasses.
1
Munícïpío de Catalão, CNPJ/MF n° 01505643/0001-50.
Pua NassínAgel, o. 0 505, Centro. Catalão — GC, CEP 75701-050. (64) 3441-•5006
PRF.FEl7URA OE: /y
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
ú~ cip
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos
adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se
para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 10. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor
do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua
aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o
ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao
Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou
alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS
DO MÊS DE ^^ DE 2023.
ADIB ELIAS JÚt(OR
Prefe' o
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F,?unícípíodeCatal~o. CNPJ/hiFn°01.505.643/0001-50.
Rua r{ass+nAgel, n °505, centro. Gata/ão —GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
PREPEtTUltq DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO N°3,zj2023 Catalão (GO), 30 de outubro de 2023.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita providências para contratação
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria que houve a
destinação de recurso financeiro pelo Deputado Federal Rubens Otoni - PT/GO
— Emenda Individual n° 19600012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão, alocado ao Orçamento Geral
da União para o ano de 2022, através do Ministério da Saúde, Funcional
Programática n° 10.302.5018.2E90, para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospital e Ambulatorial para Cumprimento de Metas —
MAC — CUSTEIO, destinada à Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano —
ADISGO, conforme destacado no Ofício n° 187, de 27 de fevereiro de 2023 do
referido parlamentar.
De acordo com a documentação em anexo a Proposta está cadastrada
junto ao Fundo Nacional de Saúde sob o número 36000498657202300, funcional
programática 1030250182E900052, código da emenda 19600012 e se deu por
meio da Portaria n° 589, de 5 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, que
trata da habilitação, in casu, do município de Catalão, a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Os dados do recurso acima mencionado se encontram no sistema do
FNS, oriundo do Processo 25000.077939/2023-98.
Para efeito de aplicação do recurso Fundo a Fundo a ser recebido pela
ADISGO, foi apresentado pela referida associação seu respectivo Plano de
Trabalho e aprovado pelo Gestor da Secretaria de Saúde, o qual foi submetido
à análise e deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Catalão que
meio de seus Pares, aprovou a transferência do citado recurso finan
meio da Resolução n° 188/2023, de 19 de outubro de 2023.
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, ataIb-Goiás
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PREG"EI'URA DE /V
Cidade qve sonha e faz.
Estado de Goiá
Município de Catal:
Secretaria Municipal de Saú
Nesse sentido, solicitamos a Vossa Senhoria seja providenciada a
elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal a fim
de dar legalidade à realização deste repasse por parte do Ente Municipal.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos e/ou
apresentação de novos documentos, ocas' o em que renovamos protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VE.
N
OMAR( GOfjIÇALVES RIOS
S cretário nicipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
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Sistema
finito
de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL
DE SAiiDE DE CATALAO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0.
RESOLUÇÃO 188/2023
Dispõe sobre a aprovação de Verba
Parlamentar para ADISGO- Associação
dos Diabéticos do Sudeste Goiano, em
conformidade com o Ofício n°338/2023
encaminhado pela SMS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua ila Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da
política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de
2022, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei
Municipal n° 2.691 de 01 de outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO o ofício n° 338 de 06 de outubro de 2023
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, que versa quanto a
deliberação e aprovação pelo pleno na ila Reunião Ordinária, de verba
parlamentar de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni no Valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a ADISGO- Associação dos Diabéticos
do sudeste Goiano, cuja aplicação se dará de acordo com o plano de Trabalho
apresentado.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela ADISG0- Associação dos Diabéticos do sudeste Goiano, bem como todos os
debates tecidos pelo pleno deste Conselho e a explanação realizada pela
coordenadora da entidade no que refere a aplicabilidade do recurso financeiro a ser
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com
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LiS
Salema
Único
da Saüdº
I
CONSELHO R1UN1C1PqL.
DE SAüDE DE CATAìÁO
CONSELHO MUNMC1PAL DE SAi1DE DE CATALAO-G0.
transferido, o pleno deste CMS, deliberou pela aprovação da transferência de
recursos financeiros à ADISGO- Associação dos Diabéticos do sudeste Goiano.
RESOLVE
Art 1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros à ADISGOAssociação dos Diabéticos do sudeste Goiano, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com Ofício
N°338/2023 encaminhado pela SMS, e disposições contidas no
plano de trabalho apresentado, de forma a garantir uma melhor
oferta de serviço público à população.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, em Catalão, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023.
Rubens Pena
Presidente do Conselho Munici al;de Saúde
de Catalão
CMS/Catalão Estado de Gq'i'á/GO.
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE
Nome da Entidade Proponente
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano
C.N.P.J
24.811.325/0001-12
Endereço da Entidade Processo
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa
(64)98126-3940 Privada Sem fins
lucrativos
Pagina na Internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente:
@adisgoadisgo AG: OP:
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente:
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00
C.L/Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES:
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial
(Consultas médica)
e exames
2— DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE
Nome da Concedente
Secretária Municipal de Saúde de Catalão
Nome do Representante Legal (GESTOR)
Sr. Velomar Gonçalves Rios
C.N.P.J
03.532.661.0001-56
CPF:
263.588.241-04
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone:
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO
Nome do Interveniente:
FNS - Fundo Nacional de
Saúde
Parcelas / Valor:
Parcela única R$ 200.000,00
Nº da Proposta:
36000498657202300
Número da Portaria:
589
Ordem Bancária:
20230B812277
Nº processo de pagamento
25000077939202398
Localização do Processo Pg
CPOF em 07/07/2023
Destinaç㺠de Emendas:
Parlamentar individual carimbada para custeio.
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2020 Valor Emenda
PT Rubens Otoni 19600012 2023 R$ 200.000,00
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO
4.1- Título do Projeto:
Convênio de transferência de valores via (EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL) como custeio incremento
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de
Catalão, porém carimbada e destinada a ADISGO -
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano.
4.2 - Período de Execução:
INICIO
JANEIRO / 2024
TERMINO
12 (Doze) meses
DEZEMBRO / 2024
OBS.: Lembrando que esta
emenda será depositada no
final do ano de 2023, para
ser utilizada em janeiro a
dezembro de 2024. E a
transferência será imediata
dentro do convênio
estabelecido, não podendo
passar de um ano pio outro.
4.3 - Justificativa da Proposição:
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito Municipal, Estadual
e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO
DO CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS, receber repasse de
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, necessitando assegurar o
seu funcionamento básico para que se cumpra em nosso local, papel social, educacional e clinico, na
prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes diabéticos da instituição.
Desde a sua criação a mais de 32 (trinta e dois) anos a manutenção da ADISGO é feita através de convênios
firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível
empresas.
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme
solicitações, documentos e comunicados em anexo.
4.3.1— A relação da proposta apresentada:
- 960 Consultas médica c/Endocrinologista R$ 96.000,00
- 840 Consultas médica c/Cardiologista R$ 84.000,00
-100 Exames de angioflur R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200,000.00
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição.
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral:
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO -
Diabéticos do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611
seiscentos e onze) associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de
qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente
não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença.
4.3.3 - A indicação do público-alvo:
Aproximadamente mais de 4.611 (Quatro mil seissentos e onze) pacientes diabéticos cadastrados na
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2.
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença
leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida, reduzir de uma forma significativa o número de
pacientes com complicações crônicas futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter
um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC > 7%.
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto
Os desembolsos como: Consultas com Endocrinologista, Consultas com Cardiologista e Exames de
Angioflur (exame de imagem do olho), que atenderá a demanda da ADISGO, tendo previsão de
execução em 12 meses, referente a 12 parcelas sendo: 4 parcelas de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais) mensais e 8 parcelas de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) mensais,
que será liberado pelo concedente, sendo um único deposito no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
5 - Identificação do objeto a ser executado mês:
Consultas com Endocrinologista, Consultas com Cardiologista e Exames de Angioflur (exame de
imagem do olho)
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica.
6- Metas a serem atingidas:
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina.
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%,
portanto, nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais
sua média de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente não apresentar complicações crônicas
da doença como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na
prevenção fica muito mais barato para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o
paciente.
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Especificação
das Ações
item por item
PERÍODO DE EXECUÇÃO MÊS A MÊS
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Consultas:
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Cardiologista.
Exames:
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 200.000,00)
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (200.000,00)
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO DE (4 MESES DE
R$ 16.800,00 e 8 MESES DE R$ 16.600,00).
Ações (atividades) Valor Tabela SUS
+ Complemento
Valor Unitário Qtde. Ano Concedente Proponente
CONSULTAS:
Endocrinologista
R$ 40,00
60,00 R$ 100,00 960 R$ 96.000,00
100,00
CONSULTAS:
Cardiologista
R$ 40,00
60,00 R$ 100,00 840 R$ 84.000,00
100,00
EXAMES:
Angioflur (exame de
imagem do olho)
R$ 40,00
60,00 R$ 200,00 100 R$ 20.000,00
200,00
TOTAL R$ 200.000,00
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 59 Mês
R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 R$ 16.600,00 R$ 1' p000 D
Meta 72 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês
R$16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Conclusão das Etapas ou
fases programadas INÍCIO FIM
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS
MEDICAS E EXAMES
PARA OS PACIENTES DIABÉTICOS
DA ADISGO
(ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS
DO SUDESTE GOIANO).
12 (Doze) meses 12 (Doze) meses
JANEIRO / 2024 DEZEMBRO / 2024
OBS.: Lembrando que estas emendas
foram depositadas no fmal do ano de 2023,
para serem utilizadas em 2024. E a
transferência será imediata dentro do
convênio estabelecido, não podendo
passar de um ano pio outro.
11— DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE:
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS:
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE:
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
12- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade
da administração pública que impeça a transferência recursos oriunda de dotações consignadas
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho.
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Catalão 24 de Agosto 2023 "'c;t~~:
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r'Silvio Lucas MIe,quita
PROPONENTE
13 - APROVAÇÃO J
APROVADO:
Catalão, 24 de Agosto de 2023
C Fls,
Sr. Velomar Gonçalves Rios
CONCEDENTE
12— APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do:beputado Federal Rubens Otoni / PT-GO
Oficio n.° 187/2023.
Bra~ília,.,27 de fevereiro'. de. 2023.
A Sua Serhórita a:Senho.ra.. :
V'er.a Rosáugela. Santafla F+árü-eira
C€ixnara Municipal.
Palácio Piratininga, Av: Nicolau Abrão, n° 175- :Centro
75702- 150 - .Catalão = GO
Assunto: Emenda Individual n° 19600012.
:Seuhorá Vereadara~
Ao cump rIrnentá-Xá ". pelo abalho .reálizado á .firen~e :da Câmara :Mun:icipal, coin... . .
satisfação _ +~ : informo g que indi g uei esse muriici P io 'como benef'itciári0 de miTLha. Emenda
Individual n° 19600012, no valor de R$ 200 000,00 (duzentos mil Xeals),. alocados áo
Orçamento Geral da UX`IJidü para oano de 2022, através do .Ministério da Saúde,
Funcional Programática n° 103025018 2E90, para Incremento Temporário ao
. . .
Custeio dos :Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatoriál para Cumprimentos
. . . ,. ..
de Metas - MAC — CUSTEIO, destinada a Associação dos Diabéticos do Sudeste
Goiano sede no Município de Catalão —;ADISGO.:No Estado de Goias.
Coni agrádeçitinento peia.. atenção dispensada, reafirmo estar á disposição do: que
se fizer nec,e$sári;o,
Atenciosamente,.
Rubens Otoni
Deputado .Federal PT/GC}
13I08I' 023. 15:04 PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023- PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023- DOU - Imprensa Nacional
i
DIARIQ OFICIALDA UNIÃO
Publicado em: 09/05/2023 I Edição: 87 # Seçáo:1 # Página:1O7
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA N° 589, DE 5 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde,
Art, 2° Os recursos fi nanceiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br,
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141. de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF ; MUNICÍPIO
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DELMIRO
GOUVEIA
MACEIO
ENTIDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DELMIRO
GOUVEIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACEIO
N° DA PROPOSTA
4
36000502124202300
36000503996202300
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
1.162.074,00
7.982.571,00
CÓD.
EMENDA
40180001
41780012
VALOR POR
EMENDA (R$)
1.162.074,00
7.982.571,00
FU[
PR(
103
103
httpsJ/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-589-de-5-de-maio-de-2023-481822992 1/13
13/061223; 15:04 PORTARIA N°589. DE 5 DE MAIO DE 2023- PORTARIA N°558. DE 5 DE MAIO DE 2023- DOU - Imprensa Naàonal
ES VILA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VILA VELHA- F
MS
36000500934202300 500.000,00 41800009
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500.00 IC
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000508848202300
i
1.000.000,00
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27740006 1000.000,00 103
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000512389202300 1250.000,00 33120009 250.000,00 103
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000512442202300 700.000,00 27740006 700.000,00 103
GO ALVORADA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
NORTE
36000510457202300 1 350.000,00 39000002; 350.000,00 103
GO ANAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000506582202300 :1.500.000,00 39650004 ;1.500.000,00 103
GO BELA VISTA DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
36000500215202300
--
500.000,00 39000002 500.000,00
t
103
GO CABECEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABECEIRAS
36000504088202300 300.000,00
I
28330006 i 300.000,00 103
GO CAIAPONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000499742202300 1 600.044,00 39650001
1
600.044,00 103
GO CAIAPONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000499743202300 650.000,00
1
28330006 650.000,00 103
GO CALDAS NOVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000503684202300 1943.813,00 29350002 1943.813,00 103
GO
GO
CALDAS NOVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000503687202300 1 400.000,00 E 40830004 ¡ 400.000,00 103
CATALAO 103
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CATALAO
36000498657202300
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: 200.000,00 19600012 200.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CERES
36000500136202300 300.000,00 19600012 300.000,00 GO ,CERES 103
GO CIDADE
OCIDENTAL
FMS-FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CIDADE
OCIDENTAL
36000503809202300 400.000,00
I
39000002: 400.000,00 103
GO CRISTALINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTALINA
36000511155202300
1
1,000.000,00 40230001 1,000.000,00 103
GO GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000513053202300 400.152,00 28330006 400.152,00 103
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000510176202300 160000000
i
92060001 1600.000,00 103
39650007
1
GO GOIANIRA 1.500.044,00 103
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANIRA
36000504273202300 1.500.044,00
i
GO IPAMERI 28330006 '290.000,00 103
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
IPAMERI
36000504281202300 290.000.00
hltpsJlvnvw.in.gov.br/en/web/do W-/portaria-n589-de--de 5 -maio-de-2023.481822992 5113
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Principais etapas da proposta
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Dados da Situação da Proposta
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Entidade
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