Vereador
Sargento Anísio
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO ANÍSIO PEREIRA
S
MUDAR O GRAS R
PROJETO DE LEI n° 21 de novembro de 2023.
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE
ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO
CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU
PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE
CATALÃO".
A Câmara Municipal de Catalão decreta:
Art. 1° Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao direito de funcionamento
e ocupação concedido e a se conceder a empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos,
pela administração pública municipal em Plano Diretor quanto ao uso e ocupação do solo e suas
consecutivas licenças de funcionamento.
Parágrafo único: Em observação aos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do Art. 30 e Caput do
182 da CF, os §§ I, II, III, IV, VI e inciso B dos arts. 2°, 39° e 40° da Lei 10.257/01, que garantem
alçada do município para legislar sobre aspectos relativos ao uso de sua área territorial, desta forma
resolve.
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Sargento Anísio
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Art. 2° Ficam autorizadas as instituições públicas e privadas com ou sem fins lucrativos a
manterem suas atividades previamente autorizadas pelo município a partir do momento da
publicação desta lei.
I — Entende-se, previamente autorizadas, as pessoas jurídicas que já estiverem com suas
certidões de uso e ocupação de solo e alvará de funcionamento, ou documentos similares emitidos
pelo município, mesmo que temporários, emitidos e válidos ou com processo de renovação ou pedido
inicial em andamento, devidamente protocolado, no momento da publicação desta lei junto ao
município;
II - Em caso de solicitação em curso de certidão de uso e ocupação de solo e ou alvará de
funcionamento, de projeto já executado pelo solicitante ou em execução, a administração pública
deverá seguir o rito processual no momento da solicitação e suas consequentes regras. Findado os
processos em andamento e considerados "indeferidos", não cabendo mais a possibilidade de recurso
ou adequação para manutenção do pedido, a pessoa jurídica solicitante deverá se adequar as novas
regras pertinente mediante nova solicitação;
§ 1° Caso o motivo do indeferimento relacionado ao inciso II deste caput, seja aspectos de
execução da obra em andamento, será dada possibilidade de adequação e em caso de obra já
executada, será dado prazo não inferior a 24 meses para adequação que levará em consideração o
impacto da obra a ser executada, realidade financeira da empresa afetada e investimento necessário
à sua execução, através de projeto emitido por engenheiro ou arquiteto, constando:
a) Projeto a ser executado ou adequado;
b) Planilha financeira para realização total do projeto;
c) Cronograma de tempo em dias uteis para realização e conclusão do projeto;
d) Assinatura do responsável pelas informações com registro no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.
§ 2° Aplica-se ainda a exigência de alvarás complementares, em harmonia ao § I deste caput,
junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, conforme o caso com base na atividade principal
e as secundárias, determinadas por seus CNAEs (Classificação Nacional das Atividades
Econômicas) correspondentes, se for o caso.
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Art. 3° Esta lei não se aplica quando a mudança proposta em novo Plano Diretor for
fundamentada pelo inciso lido Art.2° da lei 10.257/01, através de audiências e consultas públicas na
incumbência do parágrafo único do Art. 1° da Constituição Federal.
I — As audiências e consultas públicas deverão expor de forma clara os impactos positivos e
negativos propostos pelas mudanças;
II — As pessoas jurídicas diretamente afetadas terão direito a contraditar, representadas por
associações que operem em seu segmento de atuação, devidamente constituídas conforme lei n°
9.790/99 ou lei n.° 14.341/22 e formalmente autorizadas a representar pelas pessoas jurídicas
impactadas;
ill —As consultas e audiências públicas deverão ser, obrigatoriamente, realizadas em três (03)
seções distintas em intervalos não inferiores a quinze (15) dias entre si;
IV - As consultas públicas terão registro em ata do número total de presentes e seus
respectivos votos, considerando maioria simples dos presentes apurados observado o inciso III deste
caput;
a) As audiências poderão ser presenciais ou por vídeo conferência, e suas respectivas
votações serão aceitas se o meio digital utilizado for plenamente aditável pelos
interessados e formalizada em ata posterior que será arquivada, após assinada, pelo órgão
municipal;
b) As assinaturas em ata poderão ser colhidas por meio digital e deverão conter
minimamente, assinatura do presidente da seção, do secretário, do representante previsto
no inciso II deste caput e dos empresários impactados presentes se for o caso;
c) As assinaturas em ata devem atestar de forma objetiva a contagem dos votos nas seções,
não cabendo contestação após assinadas;
d) Caso haja contestação de ata por alguma das partes, de forma que essa se recuse a
assiná-la, deverá fundamentar por escrito em até 5 dias uteis os fatos geradores, que serão
analisados em reunião com a participação mínima dos integrantes relacionados no inciso
IV item B.
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V - As associações representativas, devidamente cons "•..s pelas pessoas jurídicas
interessadas ou pela administração pública, terão direito ao voto nas consultas públicas
sobre o tema.
Art. 4° São garantidos o uso e a ocupação do solo e a licença de funcionamento a pessoa
jurídica, formalmente constituída, independente de outros empreendimentos, suas atividades ou
localidades, quando:
I — Se tratar de pessoa jurídica de fomento social; a disponibilidade orçamentária e financeira;
II— Se tratar de pessoa jurídica de fomento ao esporte; os requisitos técnicos para a oferta do
serviço; e
Ill — Se tratar de pessoal jurídica de fomento a cultura;
IV - Se tratar de pessoa jurídica atuante na área da saúde, por se tratar de atividades
amparadas pelo Art. 6° e XX da Constituição Brasileira e arts. 1°, 2° e 3° da lei 14.597/2023.
IV - Se tratar de pessoa jurídica atuante na área da saúde e esporte, por se tratar de atividades
amparadas pelo Art. 6° e XX da Constituição Brasileira e arts. 1°, 2° e 3° da lei 14.597/2023.
V - Se tratar de pessoa jurídica atuante em conformidade ao art. 53 da lei 8.245/91.
Art. 5° Esta lei também se aplica as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 6° As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão-GO, aos 21 de novembro de 2023.
Sgt Anísio Pereira
-VereadorAvenida Nicolau Abrao,175 - Centro - 75701-180
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Sargento Anísio
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa garantir ao município meios de regular seu melhor interesse no que diz
respeito as atividades fundamentais voltadas aos munícipes diretamente impactados, nas áreas
sociais, saúde, esporte e cultura.
S
MUDFR O BRASIL
A realização de tal projeto, visa garantir ao município os meios necessários para regular, de
acordo com seu interesse público, entre outras, as atividades desportivas, incluindo especificamente
as atividades desenvolvidas pelas empresas atuantes no desporto do tiro.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/2023, art. 38, I, criou restrição de distanciamento,
sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a
outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no
inciso Ill, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que atraído um número crescente de praticantes
em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos
participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de
segurança do esporte do tiro em nosso município.
É fundamental destacar que os clubes de tiro de são espaços completamente fechados, sem
acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados
pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados
para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência
municipal prevista no art. 30, I e VII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do
adequado ordenamento territorial.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas
inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo
STF: "ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".
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Sargento Anísio
No que tange ao horário de atividade, também limitado pelo I - = o da União igualmente se
trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o funcionamento de
clubes entre às 22 (vinte e duas) horas e às 6 (seis) horas da manhã, além de não ser matéria afeta
à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no
enunciado n. 38: "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial".
S
M UDAR O BRAS II
Portanto, o presente decreto apresenta-se totalmente ilegal, tendo em vista que USURPA A
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado
em fomentar práticas desportivas e não a dificultar, conforme expressa previsão constante no art.
217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa
proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município
coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte.
A atuação direta destas empresas, hoje 26, incluída a HPE Automotores do Brasil Ltda.,
segundo dados do Ministério do Exército do mês de novembro/23 e as escolas do desporto do tiro,
tem um impacto significativo no âmbito do emprego, social, de saúde, esportivo e cultural dos
munícipes, em razão das diversas atividades e projetos desenvolvidos. Além disso, estas empresas
representam uma fonte considerável de empregos diretos e indiretos, contribuindo de maneira
substancial para a economia local. Estima-se que o número de colaboradores diretos nessas
empresas na cidade de Catalão qira em torno de 130 e 60 empregos indiretos, somente a HPE com
2.500 empregos diretos e indiretos sequndo informação da própria companhia, totalizando cerca de
2.690, ainda observamos que a HPE tem mais de 25 anos de parceria com o município de Catalão.
É importante ressaltar, que essas empresas também desempenham um papel crucial na
arrecadação de impostos, contribuindo para o crescimento econômico da cidade. Apenas através do
Imposto Sobre Serviços (ISS), as empresas do setor obrigatoriamente sob fiscalização do Exército
Brasileiro, contribuem significativamente a economia de Catalão e ao ciclo econômico de Goiás.
Vale ressaltar, que atuante as 26 empresas localizadas no município de Catalão, atuantes ou
de fomento do desporto do tiro ou com produtos controlados, são obrigatoriamente fiscalizadas pelo
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setor competente, SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos ConTr tadDs), do Exército Brasileiro,
sob a luz da legislação própria aplicada, após pronunciamento do órgão municipal quando a sua
localização, no caso das escolas de tiro e de comercio em geral, em conformidade com o caput do
art. 9° da ITA 10 de julho de 2017, inclusive quanto a sua segurança de suas instalações,
entendendo-se claramente o reconhecimento de competência do município, em respeito à
Constituição Federal.
"Art. 9° Considera-se estande de tiro credenciado no Exército, para fins do
previsto no inciso Ill, do §3° do art. 12 do Decreto 5123, de 1° de julho de 2004,
aquele apostilado ao registro de pessoa jurídica.
§1°A documentação para apostilamento de estande de tiro de que trata o caput
compreende:
I — autorização do poder público municipal quanto a sua localização; e
11— comprovação das condições de segurança operacional do estande.
§2° As condições de segurança de que trata o inciso 11 do caput podem ser
atestadas por engenheiro inscrito regularmente no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CRER), mediante Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART)."
Este projeto tem como objetivo principal, garantir a legitimidade do município em determinar
sua competência na administração pública, especialmente no que se refere ao uso, ocupação e
utilização de seu território, como estabelece a Constituição Federal. Isso se baseia nos impactos
específicos e particularidades locais, visando o melhor interesse do município, incluindo:
A manutenção do planejamento econômico local através do recolhimento de tributos;
A preservação dos empregos diretos e indiretos gerados por essas empresas;
A prevenção da evasão de empresas para municípios com condições econômicas ou
territoriais mais favoráveis;
O estímulo à cidadania e participação comunitária em âmbito municipal.
A constante mudança na legislação estadual e federal, juntamente com as exigências de
atualização dos Planos Diretores Municipais, podem criar insegurança jurídica para alguns setores
de atividade, como acaba de acontecer com o a publicação de Decreto do Executivo Federal
(11.615/23) que usurpa de sua competência sobre as caraterísticas de uso e ocupação do solo,
em relação as escolas de tiro desportivo, que pela sua própria existência, precisam se adequar a
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distanciamento de outros instituições de ensino, como se assim b se sblygão, mudar sua localidade
e resolvido o problema, mas bastando a abertura de outra instituição de ensino nas proximidades já
bastaria para colocar a empresa em nova irregularidade frente ao referido decreto federal, levando
empresas a buscar outros Municípios com condições mais favoráveis por já existirem diversos
Municípios com suas leis municipais aprovadas sobe o tema. Portanto, é imperativo que o Município
exerça seu poder de regulamentar essas atividades de acordo com suas necessidades e
particularidades locais em relação ao uso e ocupação do solo, evitando assim perdas econômicas
de empregos e respeitando o interesse dos munícipes.
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USAR O B DAS IL
Por todo o exposto, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei por parte dos Nobres Pares.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão-GO, aos 21 de novembro de 2023.
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Sgt Anísio Pereira
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