ACÓRDÃO N° 08736/2022 - Primeira Câmara Extraordinária
Processo 04507/2022
Município CATALÃO
órgão PODER EXECUTIVO
Assunto CONTAS DE GESTÃO
Período 2021
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR
CPF 465.799.667-34
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART
Declarar que não foram identificadas falhas.
Multa pela intempesti✓idade, Convergente com
a Unidade Técnica e com o Ministério Público.
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Município de CATADO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIB ELIAS JUNIOR (01/01/2021 a 31/12/2021).
Deve-se frisar que nos atos decisórios (Acórdãos e Pareceres Prévios
nas Contas de Gestão e de Governo) deste Tribunal será considerada a decisão do
Supremo Tribunal Federal que fixou tese jurídica com repercussão geral, em sede
de Recurso Extraordinário com o n° 848.826/DF, segundo a qual para os fins do
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artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n. 6411990 (inelegibilidade), a
apreciação das Contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais.
Dessa forma, considerando, ainda; a Instrução Normativa n. 010!2018
do TCMGO, este TCM se manifestará por meio de dois atos distintos, quais sejam,
Parecer Prévio, para as Contas do prefeito, nos atos submetidos a julgamento pela
respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins.
Acorda o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, acolhendo as razões
expostas no Voto do Relator para:
DECLARAR que nas Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Municipio de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas irregularidades;
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n°
15.958/07 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma
abaixo:
Achado i1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1).
Responsável ADIE ELIAS JUNIOR
CPF 1465.708.667-34
Conduta 1. Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo.
Período da conduta 01/0112021 a 31/12/2021
Nexo de
causalidade
1. A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre
resultou no descumprimento do prazo legal.
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Culpabilidade
1. E razoável afirmar que era possivel ao responsável ter consciência da ilicitude
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou,
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter
realizado a prestação de contas dentro do prazo legal, em vez de realizá-la
intempestivamente.
Dispositivo
legal/normativo
violado
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15.
Encaminhamento 1. Multa de R$ 246,76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A, V: da LO
TCMGO.
RECOMENDAR que sejam:
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TOM n° 005/2012;
(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM n° 009/2014.
INFORMAR que a IN/TCM n° 010/2018, deste Tribunal de Contas,
disciplina que os Atos Decisórios quando tratarem das Contas (Gestão e Governo)
dos prefeitos serão formados por: Parecer Prévio, para as contas do prefeito,
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submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os
demais fins;
EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida;
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem de
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações.
de procedimentos fiscalizatários diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou
tomada de contas especiais.
A Superintendência de Secretaria para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
20 de Dezembro de 2022.
Presidente: Francisco José Ramos
Relator; Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco José Ramos, Cons, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.
Mauricio Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas,
Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
RUA 68 - N°727 -CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIÃNIA-GO.
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Processo 04507/2022
Município CATALÃO
Órgão PODER EXECUTIVO
Assunto CONTAS DE GESTÃO
Período 2021
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR
CPF 465.799.667-34
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART
I — RELATÓRIO
1.1 — INTRODUÇÃO
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIE ELIAS JUNIOR (01/0112021 a 31/12/2021).
O exame das Contas de Gestão foi realizado conforme os pontos de
controle, critérios e implicações estabelecidos na Decisão Normativa DN TCMGO n°
001/2022.
1.2 - MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO
Instada a se manifestar, a Unidade Técnica por meio do Certificado n°
2.802/2022 externou seu entendimento no seguinte sentido, in verbis:
A Secretaria de Contas Mensais de Gestão, no uso de suas atribuições
legais, sugere.
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Julgar REGULARES as Contas de Gestão do PODER LEGISLATIVO do
município de CRISTIANÓPOLIS, relativas ao periodo de 04/01/2021 a 31/42/2021, de
responsabilidade de FABIANE LOPES MAGALHÃES.
(• •)
13 - DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas junto a este TCM, caso entenda
necessário, se manifestará oralmente na Sessão de Julgamento.
É o relatório.
U - VOTO DO RELATOR
Ill - Análise de Mérito
A Unidade Técnica analisou a prestação das contas eletrônicas
informada pelos jurisdicionados a esta Corte de Contas. A respeito das conclusões
feitas pela Secretaria de Contas Mensais de Gestão, tenho o mesmo
posicionamento. Assim, adoto como razão de decidir as manifestações feitas pela
Especializada da forma como se segue, in verbis:
1. Tempestividade
As Contas de Gestão devem ser apresentadas na forma de balancetes
semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre.
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Neste ponto de controle é verificada a data da entrega da prestação de
contas do segundo semestre, realizada por meio de demanda cadastrada no Sistema Ticket.
As Contas de Gestão do segunda semestre do exercício de 2021 foram
prestadas em 11/0212022, dentro do prazo definido no art. 4°, da IN TCMGO n° 008/15 cA o
art. 1°, II, da IN TCMGO n° 001/2022.
2. Controle Interno
O responsável pelo Controle Interno deve elaborar relatório opinando pela
regularidade ou irregularidade das Contas de Gestão. Esse documento oferece informações
complementares e fatos relevantes que apoiam o exercício do controle externo.
Este ponto de controle avalia a manifestação do controlador interno
expressada em seu relatório, bem como a documentação que ampara a sua opinião.
O relatório do Controle Interno aborda o conteúdo mínimo exigido no art.
3°, IX, da IN TCMGO n° 008/2015 e não aponta falhas relevantes.
3. Disponibilidade de cama
Compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como
equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas
operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.
Neste ponto de controle são comparados os saldos contábeis com os
apresentados nos extratos bancários, com objetivo de comprovar a fidedignidade da
situação patrimonial da conta contábil caixa e equivalente de caixa.
Análise inicial: Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no
relatório de contas bancárias, não comprovada por extratos e conciliações bancárias,
conforme relacionado abaixo:
r----
Banco (~C/C
I
Saldo contábil do
extrato
Saído
ido Diferença
Banco do Brasil S.A. 113459-0 25.653, 52 25.653, 52
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b
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Totais 25.653, 52 0 o0 25.653, 52
Justificativa: Afirma que segue acostados aos autos os extratos bancários
que comprovam a Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de 2021, relativo à conta:
13459-0 Bando do Brasil S.A.
Análise conclusiva: A alegação do gestor procede, uma vez que os
extratos bancários não apresentados inicialmente foram juntados aos autos após a abertura
de vista, conforme demonstrado abaixo:
Banco C/C I Saldo contábil Saldo do
extrato
Diferença
Banco do Brasil S.A. 13459-0 25.653, 52 25.653, 52 0,00
Totais 25.653, 52 25.653, 52 0,00
Desse modo, a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no
relatório de contas bancárias, foi comprovada por meio de extratos e conciliações bancárias.
4. Depósitos e consignações
Compreendem os valores ou retenções de terceiros quando a entidade do
setor público for fiel depositária (geralmente retidos em folha de pagamento de empregados
ou servidores), exigíveis no curto prazo.
O objetivo do ponto de controle é averiguar a regularidade dos repasses
dos valores retidos no exercício aos seus respectivos titulares.
Os valores retidos no exercício de depósitos e consignações foram
repassados, conforme balancete financeiro.
5. Contribuição patronal
Compreende as contribuições do ente destinadas à cobertura do plano de
benefícios pra videnciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
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Neste ponto de controle é verificada a regularidade do pagamento da
contribuição patronal devida ao RPPS, apurada pela incidência da allquota de contribuição
definida na Lei/Decreto Municipal sobre a base de cálculo extraída da folha de pagamento.
A contribuição patronal do exercício devida ao RPPS foi paga, conforme
demonstrado abaixo:
Fõ críção Janeiro a dezembro
1. Base de cálculo apresentada pelo Gestor (a) 152.786, 4
2. % da alíquota 33,00%
3. Valor devido (1 x 2) 50.419, 53
4. Aporte financeiro
5. Valor a pagar (3 f 4) 50.419, 53
6. Pagamento no exercício 51.318,12
7. Pagamento no exercício seguinte 0,0G
8. Contribuição patronal parcelada dentro do mandato 0,00
9. Valor em aberto (5 - 6-7-8)
10. % do valor em aberto (9 .L 5)
Fonte. Art 40 da CF/88, art. 1e da Lei 9.717/98 e art. 1° do Decreto n° 6Gí'2018 Demonstrativo das contrlhuiç5es patronais ac
RPPS e pesquise de empenhos extraída do S?COM'TCMGO.
6. Subsídio dos vereadores
Compreende o valor definido em Lei Municipal aprovada e sancionada na
legislatura anterior. Anualmente, esses subsídios podem ser reajustados para fins de
recomposição do valor da moeda, mediante Lei Municipal.
Os valores pagos a título de subsídio não podem ultrapassar o montante
máximo previsto no art. 29 da CF/88, que consiste em percentual sobre o subsídio dos
deputados estaduais, conforme a população do município.
Neste ponto de controle é verificada a regularidade desses pagamentos.
Os subsídios dos vereadores, no valor de R$ 481.697, 82, foram pagos de
acordo com o valor fixado (R$ 541.186, 92) na Lei Municipal n° 775/2020, conforme
demonstrado abaixo:
Descrição Janeiro a dezembro
1. Subsídio mensal dos vereadores 5.010,991
2. Quant. de vereadores
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3. Quant. de meses 12i
4. Total do subsidio dos vereadores (1 x 2 x 3) 481.055,04
5. Subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal 5.010:98
6. Total do subsídio do Presidente da Câmara Municipal (5 x 3) 60.131, 88
7. Total a pagar (4 + 6) 541.186,32
8. Total pago 481.697,82
9. Diferença (8 - 7) -59.489,10
7. Restos a pagar processados
Compreendem as despesas empenhadas nos últimos 8 meses do
exercício, liquidadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
Para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar o endividamento
indiscriminado, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício
seguinte, por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente disponibilidade de caixa.
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira das referidas
obrigações.
Não houve inscrição de Restos a Pagar processados/liquidados, referente
a obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres, conforme demonstrado abaixo:
Descrição Valores
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 25.653, 52
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores C, 00
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 0,00
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 0,00
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestrss 0,00'
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 0,00
5. Demais Obrigações Financeiras 0,00
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não
Liquidados) 25 65352
N
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 0,00
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não
Liquidados) 25.653.52
9. Duodécimo anua! recebido (transferência bruta) 938.836;68
10. % da insuficiência de caixa sobre o duodécimo (6T9) 0,00%
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8. Restos a pagar não processados
Compreendem as despesas empenhadas no exercício, pendentes de
liquidação e pagamento até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
A inscrição de restos a pagar não processados está limitada ao saldo da
disponibilidade de caixa.
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira dos restos a
pagar não processados (não liquidados) inscritos no exercício.
Não houve inscrição de Restos a Pagar não processados.
9. Despesa com pessoal
Compreende a remuneração bruta dos servidores e os encargos sociais
incidentes, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao
disposto no art. 37; Xl, da CF/88.
As despesas com servidores efetivos, comissionados, celetistas,
empregados públicos e agentes politicos compõem a base de cálculo utilizada para fins de
apuração do limite de gasto com pessoal definido na LRF.
Este ponto de controle visa identificar a adequação do percentual da
despesa com pessoa! ao limite máximo da LRF.
A despesa total com pessoal, no montante de R$ 808.129, 94, atingiu
3,60% da Receita Corrente Líquida — RCL, no valor de R$ 22.421.110,43, ficando abaixo do
limite máximo de 6% estabelecido no art. 20, II,', 'ia", da LRF.
10. Despesa com folha de pagamento
A Câmara Municipal não deve gastar mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
conforme determinação constitucional.
Este ponto de controle visa identificar a conformidade do percentual gasto
com a folha de pagamento ao limite máximo definido na CF/88.
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A despesa total com folha de pagamento, no montante de R$ 652.740,06,
atingiu 69,53% do duodécimo, no valor de R$ 938.836,68, ficando abaixo do limite máximo
de 70°%o definido no art. 29-A, §1°, da CF/1988, conforme demonstrado abaixo:
Descrição Valores
1. Despesa total com folha de pagamento 652. 74O06
2. Duodécimo anual recebido (transferência bruta) 938.836,68
3. % da despesa (1 ~ 2) 69,53%
4. Limite máximo 70,00%
5. % abaixo do limite máximo (4 - 3) 04700%
11. Despesa total
O total da despesa do Poder Legislativo deve atender ao limite
constitucional definido de acordo com a população do município e calculado a partir de
percentual aplicado sobre o somatório da receita tributária e das transferências.
O objetivo desse ponto de controle é avaliar se o total da despesa
empenhada no ano atende ao teto estabelecido na CF/88.
A despesa total empenhada no exercício (R$ 938.796, 97) ficou abaixo do
duodécimo recebido (R$ 938.836, 68), confomle Balancete Financeiro extraído do SICOM.
12. Outros pontos de controle
Durante a instrução processual não foram detectados outros aspectos
relevantes além daqueles definidos na DN TCMGO n° 01/2022.
Dessa forma, em razão do exposto, apresento VOTO convergente
com a Unidade Técnica e com o Ministério Público para:
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Pá . 12
EMITIR PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO das Contas de Gestão
do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021,
de responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor;
EMITIR ACÓRDÃO para DECLARAR que nas Contas de Gestão do
PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de
responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas
irregularidades;
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n°
15.958/07 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma
abaixo:
Achado 1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1). 1
Responsável ADIB ELAS JUNIOR
CPF 465.799.6fi7-34
Conduta
_
1. Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo.
Período da conduta 01/01/2021 a 31/12/2021
Nexo
causalidade
de ' . A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre
resultou no descurnpnmento do prazo legal.
Culpabilidade
1. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou,
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter
realizado a prestação de contas dentro do prazo legai, em vez de realizá-la
intempestivamente.
Dispositivo
legai/normativo
violado
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15.
Encaminhamento 1. Muita de R$ 246,76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A, V, da LO
TCMGO.
Recomendar que sejam:
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM n° 005/2012;
9 RUA 68- N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO.
www.tcm.go.gc:v.br
Pg. 43
(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM n°009/2014.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida e que as conclusões registradas no
presente voto não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios
diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
É o VOTO.
Gabinete do Conselheiro Daniel Goulart, aos 30 de novembro de 2022.
DANIEL GOULART
CONSELHEIRO
9 RUA 68- N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6180 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 — GOIANA-GO.
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