ESTADO DE GOZAS J c
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Fls. 0
N° do Processo 3112/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/11/202315:50 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 70/2023
Descrição
OFICIO N°: 541/2023
PROJETO DE LEI: "ALTERA O ART. 5° E ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N°.:1.899/2001 - CRIA O PRÓ-SAÚDE, CONSOLIDADA PELA LEI
MUNICIPAL N°.: 3.093/2014."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 24/11/2023
PREFEI TURA UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N°: 54 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALAO, ) 4 DE J- —' DE 2023.
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Altera o Art. 5° e Art. 7°, da Lei
Municipal n° 1.899/2001 — Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n°
3.093/2014 ".
O presente projeto de lei visa corrigir a redação do art. 5° da Lei Municipal n°
1.899/2001, que cria o PRÓ-SAÚDE, a fim de harmonizar a redação deste artigo com o que já
está disposto no art. 7° da mesma lei,
O referido art. 7° descreve que são segurados do PRÓ-SAÚDE tanto servidores
efetivos ativos como inativos, pensionistas e ainda comissionados, agentes políticos e
professores de 3° grau.
Todavia, o art. 5° que trata da contrapartida dos órgãos municipais trata da
contribuição apenas sobre a folha dos cargos efetivos ativos, inativos e pensionistas, não
abrangendo a folha dos comissionados, agentes políticos e professores de 3° grau.
Deste modo, o presente projeto de lei tem por objetivo corrigir a contribuição do
Município a fim de que abarque também a folha dos demais segurados que estão
contemplados no art. 7° da referida Lei Municipal n°1.899/2001.
Outrossim, no afã de se ver resolvida a situação, pela urgência merecida, diante
da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogamos sua apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNLÓR
', Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/ GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
PROJETO DE LEI N° LX , DE DE r~1, - DE 2023.
"Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001- Cria o
PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. O Art. 5°, da lei municipal de n°1.899, de 15 de abril de 2001, passa, a partir
desta data, a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL N° 1.899, DE 15 DE ABRIL DE 2001:
"Art. 5°. (...).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos,
entidades e poderes da administração pública direta e indireta do Município de
Catalão obrigados a realizarem o repasse ao PRÓ-SAÚDE, a título de
contrapartida à contribuição dos servidores e agentes públicos, no importe de
2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor da folha de pagamento dos servidores
comissionados e agentes políticos, bem como sobre a folha dos demais
segurados descritos no art. 7° desta lei não abrangidos no caput deste artigo 5°
inclusive referente ao décimo terceiro salário, oportunamente quando a categoria
for aderida ao PRÓ-SAÚDE, mediante ato próprio desta respectiva entidade".
Art. 2°. Inclui o inciso VI no artigo 7° da municipal de n° 1.899, de 15 de abril de
2001, que passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. (...)
VI — os servidores temporários."
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para
que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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~ Fie., 05 ~
GABINETE DO P
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE ~tel DE 2023.
ADIE ELIAS JÚNI R
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
VINÍCJUS
HcN~IQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
CONTRAPARTIDANALOR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA COM O PROSÁUDE
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto,
E o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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CONTABILIDADE PUBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do paráqrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é o repasse de contrapartida/valor contribuição patronal
para com o pro saúde dos servidores ocupantes de cargos comissionado e agentes políticos
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2023 do Município de Catalão:
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CONTABILIDADE PÚBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 636.019.966,04
Despesa Folha Total em 10/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 284.696.588,50 %RCL 44,76%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 79.485,48
(setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quarenta e oito reais), que impactara no
percentual de índice de pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
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HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de outubro de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 44,76%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,77%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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JBV — Assessori
Goiânia, 22 de novembro de 2023
idade Pública Ltda. N~
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