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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa"Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001 - Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014".
native_id8051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.160, de 04 de dezembro de 2023
2023-11-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 106/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-29 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, dispensa de pareceres e urgência na tramitação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:11:55.731809-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GOZAS J c 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Fls. 0 
N° do Processo 3112/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/11/202315:50 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 70/2023 
Descrição 
OFICIO N°: 541/2023 
PROJETO DE LEI: "ALTERA O ART. 5° E ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N°.:1.899/2001 - CRIA O PRÓ-SAÚDE, CONSOLIDADA PELA LEI 
MUNICIPAL N°.: 3.093/2014." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 24/11/2023 
PREFEI TURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
OFÍCIO N°: 54 /2023
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALAO, ) 4 DE J- —' DE 2023. 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Altera o Art. 5° e Art. 7°, da Lei 
Municipal n° 1.899/2001 — Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 
3.093/2014 ". 
O presente projeto de lei visa corrigir a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 
1.899/2001, que cria o PRÓ-SAÚDE, a fim de harmonizar a redação deste artigo com o que já 
está disposto no art. 7° da mesma lei, 
O referido art. 7° descreve que são segurados do PRÓ-SAÚDE tanto servidores 
efetivos ativos como inativos, pensionistas e ainda comissionados, agentes políticos e 
professores de 3° grau. 
Todavia, o art. 5° que trata da contrapartida dos órgãos municipais trata da 
contribuição apenas sobre a folha dos cargos efetivos ativos, inativos e pensionistas, não 
abrangendo a folha dos comissionados, agentes políticos e professores de 3° grau. 
Deste modo, o presente projeto de lei tem por objetivo corrigir a contribuição do 
Município a fim de que abarque também a folha dos demais segurados que estão 
contemplados no art. 7° da referida Lei Municipal n°1.899/2001. 
Outrossim, no afã de se ver resolvida a situação, pela urgência merecida, diante 
da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogamos sua apreciação EM 
REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNLÓR 
', Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/ GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
f'F.EFE 4 I~C A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
PROJETO DE LEI N° LX , DE DE r~1, - DE 2023. 
"Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001- Cria o 
PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O Art. 5°, da lei municipal de n°1.899, de 15 de abril de 2001, passa, a partir 
desta data, a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N° 1.899, DE 15 DE ABRIL DE 2001: 
"Art. 5°. (...). 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos, 
entidades e poderes da administração pública direta e indireta do Município de 
Catalão obrigados a realizarem o repasse ao PRÓ-SAÚDE, a título de 
contrapartida à contribuição dos servidores e agentes públicos, no importe de 
2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor da folha de pagamento dos servidores 
comissionados e agentes políticos, bem como sobre a folha dos demais 
segurados descritos no art. 7° desta lei não abrangidos no caput deste artigo 5° 
inclusive referente ao décimo terceiro salário, oportunamente quando a categoria 
for aderida ao PRÓ-SAÚDE, mediante ato próprio desta respectiva entidade". 
Art. 2°. Inclui o inciso VI no artigo 7° da municipal de n° 1.899, de 15 de abril de 
2001, que passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. (...) 
VI — os servidores temporários." 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para 
que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
J 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
i~ 
~ Fie., 05 ~ 
GABINETE DO P 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE ~tel DE 2023. 
ADIE ELIAS JÚNI R 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
VINÍCJUS 
HcN~IQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
CONTRAPARTIDANALOR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA COM O PROSÁUDE 
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto, 
E o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
€~ 3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Si - CEP ?4080-300 
Goiâra - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
conte toca rinrcruscor.abr 'róade. .cor^.br 
www. vinicius 
contabilidade 
. com. br 
VINÍGUS 
HcN~IQUc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do paráqrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é o repasse de contrapartida/valor contribuição patronal 
para com o pro saúde dos servidores ocupantes de cargos comissionado e agentes políticos 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2023 do Município de Catalão: 
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Rua 105, n 35 
Setor Sul - CEP 74060-330 
Goiârfia - GO 
con tºto vrn,cruscont 5ctraade.corn.br 
www. vinicius 
contabilidade 
. com.br 
VINÍGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 636.019.966,04 
Despesa Folha Total em 10/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 284.696.588,50 %RCL 44,76% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.776.073,98 %RCL 44,77% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 79.485,48 
(setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quarenta e oito reais), que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
! :3O95 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sul - CEP 740a0-300 
roiâr~a - GO 
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WWW. viniciuS 
contabilidade 
. com.br 
VINlDUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de outubro de 2023 o 
município ficou com o índice de pessoal de 44,76%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,77%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
n3:3095 7197 
Rua 105, n' 35 
Setor SL.I - CEP 74r0s0-3170 
Gfliâria - G© 
JBV — Assessori 
Goiânia, 22 de novembro de 2023 
idade Pública Ltda. N~ 
Cofftai otlY+ '>`'niClttSCDni$b ' a3d'e. Corn. b 
www. vinicias 
contabilidade 
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