Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EMENDA N. Os-i AO PROJETO DE LEI N. 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
"altera o artigo 6° Parágrafo Único do art. 10; acrescenta
o § 32 ao art. 17; altera o art. 33; acrescenta o Parágrafo
Único ao art. 33, altera o art. 34; acrescenta o Parágrafo
Único ao art. 34; altera o art. 40; suprime o art. 41;
suprime o inciso IV do art. 46; altera o art. 51; altera o art.
54; altera o art. 72; altera o art. 73; altera o inciso I, do
art. 73; Art. 16; altera o § 12, do art. 94 e altera art. 95 da
Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023."
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais — art.
112, faz saber que a Câmara de Vereadores de Catalão, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Emenda aditiva n. 1
Art. 12 O art. 6. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
art. 6°
"É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União
para orientar, normatizar, fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente:"
Emenda substitutiva n. 1
Art. 29 O Parágrafo Único do art. 10. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de
fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único -
"A queima controlada, o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilvipastoris
ou fitossanitá rios em propriedades rurais, é regulamentada pela Legislação Estadual."
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Emenda Aditiva n. 2
Art. 39 Acrescenta o § 32 ao art. 17, do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de
fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Sc 3°
"È proibido construir, paralela e horizontalmente à divisa frontal da propriedade,
qualquer tipo de rampa para atendimento comercial que crie obstrua e crie desnível
na calçada."
Emenda substitutiva n. 2
Art. 42 O art. 33. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
art. 33.
"As vias compreendem a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central,
que poderão ter seu uso autorizado mediante apresentação de requerimento à
Secretaria de Planejamento e Regulação"
Emenda Aditiva n. 3
Art. 52 Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 33. do Projeto de Lei Complementar n. 01
de 17 de fevereiro de 2023.
"Parágrafo Único —
A autorização de uso da pista levará em consideração a mobilidade urbana da região,
com manifestação da Superintendência de Trânsito."
Emenda substitutiva n. 3
Art. 6º O art. 34. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
art. 34.
"È assegurada ao pedestre a utilização das calçadas ou passagens apropriadas das
vias urbanas para circulação, podendo a Secretaria de Planejamento e Regulação
permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, inclusive para instalação de
toldos e bandeiras com base de ferro ou madeira, desde que não seja prejudicial ao
fluxo de pedestres e não impeça serviços públicos, mantendo-se 1,5 (um e meio)
metros de livre passagem a estes, a partir do meio-fio, quaisquer vias do Município, e
~, /~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
com desobstrução total ao fechamento do estabelecimento, cabendo fiscalização e
autuação da própria Secretaria de Planejamento e Regulação."
Emenda Aditiva n. 4
Art. 72 Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 34. do Projeto de Lei Complementar n. 01
de 17 de fevereiro de 2023.
Parágrafo Único —
"A ocupação onerosa das calçadas pode ser autorizada mediante Decreto
Administrativo."
Emenda substitutiva n. 4
Art. 8º O art. 40. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
art. 40.
"Os cães e gatos expostos à comercialização ou doação devem estar submetidos a
controle de endo e ectoparasitas, bem como esquema de vacinação contra a raiva e
doenças-especificas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes
que contenham:"
Emenda Supressiva n. 1
Art. 92 Fica suprimido o art. 41. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de
fevereiro de 2023.
Emenda Supressiva n. 2
Art. 10. Fica suprimido o inciso IV do art. 46. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de
17 de fevereiro de 2023.
Emenda substitutiva n. 5
Art. 11. O art. 51. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 51.
"Verificada a existência de focos será feita notificação ao proprietário do terreno para
que no prazo máximo de 3 (três) dias uteis, promova medidas aptas ao extermínio.'
~:~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Emenda Modificativa n. 1
Art. 12. O art. 54. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 54.
"Os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos (panfletos, folders e
flyers) devem conter obrigatoriamente a inscrição - proibido jogar em vias públicas."
Emenda Modificativa n. 2
Art. 13. O art. 72. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 72.
"Os alvarás serão emitidos, as licenças serão concedidas após a verificação pelos
órgãos competentes do Município de que o estabelecimento atende os requisitos
expressos neste Código."
Emenda Modificativa n. 3
Art. 14. O art. 73. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 73.
"Os alvarás, mediante processo de ampla defesa e contraditório, podem ser revogados
e as licenças poderão cassadas."
Emenda Modificativa n. 4
Art. 15. O inciso I, art. 73. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Revogados os alvarás, cassadas as licenças o estabelecimento será imediatamente
interditado sem prejuízo das demais sanções cabíveis."
Emenda Modificativa n. 5
Art. 16. O § 12, do art. 94. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
§12
"Nos casos em que se constatar perigo iminente para a comunidade, mediante
justificativa por escrito, será lavrado auto de infração, independente de notificação."
Emenda substitutiva n. 6
Art. 17. O art. 95. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 95.
"Este Código entra em vigor após sua publicação, revogados as disposições em
contrários, em especial a Lei n. 959 de 24 de dezembro de 1990."
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
JAIL HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda apresentada ao Projeto de Lei
Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, contempla alterações ao Código de
Posturas — Normas sobre Policia Administrativa no Município de Catalão, com a
finalidade de instrumentalizar o Poder Executivo Municipal na consecução de suas
finalidades organizacionais e regulatórias.
São dezessete emendas aglutinadas em um só texto
prestigiando a instrumentalidade das formas e eficiência no funcionamento da máquina
pública.
Assim, encaminho aos nobres Pares o texto para ser
apreciado e posteriormente levado à votação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
J'AIR.I-JUMBERTO DA SILVA
VEREADOR