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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa"Altera o artigo 6°; Parágrafo único do art. 10; acrescenta o §3° ao art. 17; altera o art. 33; acrescenta o Paragrafo único ao art. 33, altera o art. 34; acrescenta o Parágrafo único ao art. 34; altera o art. 40; suprime o art. 41; suprime o inciso IV do art.46; altera o art.51; altera o art.54; altera o art.72; altera o art.73; altera o inciso I, do art. 73; Art.16; altera o § 1° do art.94 e altera art.95 da Lei Complementar n.01 de fevereiro de 2023.´´
native_id8079

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Emenda incluída na Lei Complementar nº 4.165 de 2023.
2023-12-06 Emenda encaminhada — Emenda encaminhada (incorporada) junto ao autógrafo de lei complementar nº 05-2023.
2023-12-06 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Emenda incluída na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e única votação.
2023-12-05 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-29 Aguardando emissão de pareceres — Emenda encaminhada para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Segurança Pública.
2023-11-29 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 44ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Emenda incluída na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T15:44:43.804455-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EMENDA N. Os-i AO PROJETO DE LEI N. 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"altera o artigo 6° Parágrafo Único do art. 10; acrescenta 
o § 32 ao art. 17; altera o art. 33; acrescenta o Parágrafo 
Único ao art. 33, altera o art. 34; acrescenta o Parágrafo 
Único ao art. 34; altera o art. 40; suprime o art. 41; 
suprime o inciso IV do art. 46; altera o art. 51; altera o art. 
54; altera o art. 72; altera o art. 73; altera o inciso I, do 
art. 73; Art. 16; altera o § 12, do art. 94 e altera art. 95 da 
Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023." 
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais — art. 
112, faz saber que a Câmara de Vereadores de Catalão, APROVOU e eu Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Emenda aditiva n. 1 
Art. 12 O art. 6. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
art. 6° 
"É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União 
para orientar, normatizar, fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente:" 
Emenda substitutiva n. 1 
Art. 29 O Parágrafo Único do art. 10. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de 
fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único -
"A queima controlada, o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilvipastoris 
ou fitossanitá rios em propriedades rurais, é regulamentada pela Legislação Estadual." 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Emenda Aditiva n. 2 
Art. 39 Acrescenta o § 32 ao art. 17, do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de 
fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Sc 3° 
"È proibido construir, paralela e horizontalmente à divisa frontal da propriedade, 
qualquer tipo de rampa para atendimento comercial que crie obstrua e crie desnível 
na calçada." 
Emenda substitutiva n. 2 
Art. 42 O art. 33. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
art. 33. 
"As vias compreendem a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central, 
que poderão ter seu uso autorizado mediante apresentação de requerimento à 
Secretaria de Planejamento e Regulação" 
Emenda Aditiva n. 3 
Art. 52 Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 33. do Projeto de Lei Complementar n. 01 
de 17 de fevereiro de 2023. 
"Parágrafo Único —
A autorização de uso da pista levará em consideração a mobilidade urbana da região, 
com manifestação da Superintendência de Trânsito." 
Emenda substitutiva n. 3 
Art. 6º O art. 34. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
art. 34. 
"È assegurada ao pedestre a utilização das calçadas ou passagens apropriadas das 
vias urbanas para circulação, podendo a Secretaria de Planejamento e Regulação 
permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, inclusive para instalação de 
toldos e bandeiras com base de ferro ou madeira, desde que não seja prejudicial ao 
fluxo de pedestres e não impeça serviços públicos, mantendo-se 1,5 (um e meio) 
metros de livre passagem a estes, a partir do meio-fio, quaisquer vias do Município, e 
~, /~ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
com desobstrução total ao fechamento do estabelecimento, cabendo fiscalização e 
autuação da própria Secretaria de Planejamento e Regulação." 
Emenda Aditiva n. 4 
Art. 72 Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 34. do Projeto de Lei Complementar n. 01 
de 17 de fevereiro de 2023. 
Parágrafo Único — 
"A ocupação onerosa das calçadas pode ser autorizada mediante Decreto 
Administrativo." 
Emenda substitutiva n. 4 
Art. 8º O art. 40. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
art. 40. 
"Os cães e gatos expostos à comercialização ou doação devem estar submetidos a 
controle de endo e ectoparasitas, bem como esquema de vacinação contra a raiva e 
doenças-especificas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes 
que contenham:" 
Emenda Supressiva n. 1 
Art. 92 Fica suprimido o art. 41. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de 
fevereiro de 2023. 
Emenda Supressiva n. 2 
Art. 10. Fica suprimido o inciso IV do art. 46. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 
17 de fevereiro de 2023. 
Emenda substitutiva n. 5 
Art. 11. O art. 51. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
art. 51. 
"Verificada a existência de focos será feita notificação ao proprietário do terreno para 
que no prazo máximo de 3 (três) dias uteis, promova medidas aptas ao extermínio.' 
~:~ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Emenda Modificativa n. 1 
Art. 12. O art. 54. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
art. 54. 
"Os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos (panfletos, folders e 
flyers) devem conter obrigatoriamente a inscrição - proibido jogar em vias públicas." 
Emenda Modificativa n. 2 
Art. 13. O art. 72. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
art. 72. 
"Os alvarás serão emitidos, as licenças serão concedidas após a verificação pelos 
órgãos competentes do Município de que o estabelecimento atende os requisitos 
expressos neste Código." 
Emenda Modificativa n. 3 
Art. 14. O art. 73. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
art. 73. 
"Os alvarás, mediante processo de ampla defesa e contraditório, podem ser revogados 
e as licenças poderão cassadas." 
Emenda Modificativa n. 4 
Art. 15. O inciso I, art. 73. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Revogados os alvarás, cassadas as licenças o estabelecimento será imediatamente 
interditado sem prejuízo das demais sanções cabíveis." 
Emenda Modificativa n. 5 
Art. 16. O § 12, do art. 94. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
§12 
"Nos casos em que se constatar perigo iminente para a comunidade, mediante 
justificativa por escrito, será lavrado auto de infração, independente de notificação." 
Emenda substitutiva n. 6 
Art. 17. O art. 95. do Projeto de Lei Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
art. 95. 
"Este Código entra em vigor após sua publicação, revogados as disposições em 
contrários, em especial a Lei n. 959 de 24 de dezembro de 1990." 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023. 
JAIL HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda apresentada ao Projeto de Lei 
Complementar n. 01 de 17 de fevereiro de 2023, contempla alterações ao Código de 
Posturas — Normas sobre Policia Administrativa no Município de Catalão, com a 
finalidade de instrumentalizar o Poder Executivo Municipal na consecução de suas 
finalidades organizacionais e regulatórias. 
São dezessete emendas aglutinadas em um só texto 
prestigiando a instrumentalidade das formas e eficiência no funcionamento da máquina 
pública. 
Assim, encaminho aos nobres Pares o texto para ser 
apreciado e posteriormente levado à votação. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023. 
J'AIR.I-JUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 

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