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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
native_id8080

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.161, de 04 de dezembro de 2023
2023-11-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 107/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-29 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, dispensa de pareceres e urgência na tramitação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T14:43:44.964274-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

~,~►~-✓ ....,........K~.., 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3150/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 28/11/202313:30 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 72/2023 
Descrição 
OFÍCIO N": 160/2023 - PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N" 3.996, DE 29 DE JUNHO DE 2022, 
PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS/FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i O II i i i i i 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIG 
Ofício n.°: 1 fi O /2023 Catalão, 9 de e 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 
de n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para majorar o número de vagas de 
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos 
mencionados, criados pela lei municipal n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para serem 
providos pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 002/2022 FME. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, 
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
'ADIB ELIAS JU 
Prefeita 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Heteitura Murnc pal de CatafãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassïm Agel: n° 505. Setor Centrai. Catalão/CO 
PHt kh ['k ^./ 
CATALAO 
C+dade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° , DE ..c2B DE ~~u.Qr:n.►~.~. DE 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.996, de 29 
de junho de 2022, para majorar o número de vagas de 
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de Vagas 
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para 
majorar o número de vagas do Cargo/Função Temporário de Médico Intervencionista, que 
passa, a partir desta data, a vigorar com a redação: 
CARGO/FUNÇÂO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
N° DE VAGAS 
ALTERADAS: 
Médico Intervencionista Temporário 03 06 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.996, de 29 de 
junho de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem 
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga 
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, 
ainda, as formas de rescisão contratual. 
i 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel; n° 505; Setor Central, Catalão/GO 
c:jdade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado 
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS_: QD DIAS DO MÊS DE Yl (r¡e rn brg DE 2023. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeit 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP,i n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Cataião/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 27 de novembro de 2023. 
A 
Diretoria de Contabilidade 
NC RICARDO DE SOUZA MOURA 
À 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do 
cargolfunção temporária de MÉDICO INTERVENCIONISTA TEMPORÁRIO", junto 
ao FMS. 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de 
vagas do cargo/função abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 3.996, de 29 de 
junho de 2022, para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado -
Edital n° 002/2022 FMS, sendo: 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 18.669,23 (DEZOITO 
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), JÁ 
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITU2A DE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Adminis ção 7 
Diretoria de Recursos Humanos - R 
"Altera o ANEXO ÚNICO da lei municipal de n° 3.996, de 29 de junho de 2022, 
para majorar o número de vagas do cargo/função temporária de MÉDICO 
INTERVENCIONISTA TEMPORÁRIO" 
ANEXO ÚNICO 
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
Quantitativo 
de Vagas 
Número de 
vagas 
com a 
alteração 
Cargo/Função Pré-Requisitos 
03 06 
Nível Superior - Titular de diploma de médico, 
devendo estar, obrigatoriamente, registrado 
MÉDICO no Conselho Regional de Medicina do Estado 
INTERVENCIONISTA de Goiás no ato da contratação. Habilitado ao 
exercício da Medicina Pré-Hospitalar, atuando TEMPORÁRIO nas áreas de regulação médica, suporte 
avançado de vida, em todos os cenários de 
atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias 
. Todos os demais cargos/função do anexo único da lei municipal n° 3.996 de 29 de 
junho de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga 
horária, nomenclatura, requisitos, atribuições, lotação e remuneração. 
. Ratifica-se todos os demais termos da Lei municipal n° 3.996 de 29 de junho de 
2022, onde definem as condições que se dará a prestação do serviços, bem como 
os direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, 
inclusive a carga horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei, 
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
QRfrEtTURA DE I~I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saúde 
OFÍCIO N° .3 i-` 1 /2023 Catalão (GO), 27 de novembro de 2023. 
À Sua Excelência 
Dr. Adib Elias Júnior 
Digníssimo Prefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicitação de Autorização para Contratação de Pessoal Adicional 
Senhor Prefeito, 
Com os cumprimentos de estilo, servimo-nos do presente para solicitar 
Vossa Excelência a autorização para a contratação adicional de pessoal para a 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as necessidades emergentes 
identificadas em nosso serviço. 
Conforme o Edital n° 002/2022, a Secretaria Municipal de Saúde realizou 
a contratação temporária de pessoal, amparada pela Lei Municipal n° 3.996, de 
29 de junho de 2022, visando atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público. Esta medida foi essencial para assegurar o funcionamento 
ininterrupto dos serviços básicos na área da saúde pública, tanto no âmbito 
urbano quanto rural, incluindo os distritos de Pires Belo e Santo Antônio do Rio 
Verde. 
No entanto, diante da demanda atual e crescente, identificamos a 
necessidade premente de expandir o quadro de Médicos Intervencionistas 
Temporários. Originalmente, o edital previa 3 (três) vagas, além de uma reserva 
técnica de 9 (nove). Contudo, para atender adequadamente às demandas atuais, 
é imprescindível o acréscimo de 3 (três) vagas, totalizando 6 (seis) vagas para o 
referido cargo. 
Adicionalmente, no que tange ao Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), a situação também requer atenção especial. Atualmente, 
contamos com 8 (oito) médicos intervencionistas, mas para garantir a cobertura 
adequada dos plantões e a eficiência do serviço, faz-se necessário aumentar 
este número para 9 (nove). 
A contratação adicional proposta é vital para manter a qualidade e a 
continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Catalão,
especialmente em um momento em que a demanda por atendimento médic94 
urgência e emergência está em ascensão. 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catal 
1 
PREiEiTCRA OE IN 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goi 
Município de Cata! 
Secretaria Municipal de Saú 
Portanto, solicitamos a Vossa Excelência a autorização para proceder 
com a contratação adicional proposta e a adoção das providências cabíveis para 
conferir a devida legalidade ao processo. 
Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para 
com esta medida essencial, colocamo- à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se faça nece sários. 
Atenciosamente, 
VELOMAR9ØNÇALVES RIOS 
Secretário Municipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
2 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3996, de 29 de junho de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na 
área da saúde, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de 
2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por 
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual 
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, 
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, 
até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação 
de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em 
especial ás contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando 
essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços 
básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que sã 
essenciais; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores 
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes 
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na rede 
municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires Belo e 
Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente 
entrarão em colapso por falta de profissionais. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de 
vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
III — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta e 
um) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no 
ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o 
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇAO MÍNIMA E 
CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CAR 
A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PRA do 
Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281 
- 319004; 04.0401.10.301.4030.2084 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2088 
-319004; 04.0401.10.301.4030.2085-319004 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público 
extinguirá sem direito a indenizações; podendo ocorrer pelo exaurimento da 
sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; 
pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo 
público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
A .
.O Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Pra￾Reuïsít• q 
Atríbuuça- -
er go 
Mensal 
(Bruta) 
~.
.' 
Lotação 
Auxiliar de 
Saúde Bucal — 
ASB Temporário 
15 
8 horas 
diárias ou 
escala de 
plantão de 
12/36 
horas 
(até 44 
horas 
semanais) 
Nível Médio 
Completo com 
Curso de 
Auxiliar de 
Saúde Bucal - 
ASB, devendo 
estar, 
obrigatoriamen 
te, registrado 
no Conselho 
Regional de 
Odontologia do 
Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Planejam o trabalho 
técnico-odontológico 
em consultórios, 
clínicas, laboratórios 
de prótese e em 
órgãos públicos de 
saúde. Previnem 
doença bucal 
participando de 
programas de 
promoção à saúde, 
projetos educativos e 
de orientação de 
higiene bucal. 
Confeccionam e 
reparam próteses 
dentárias humanas , 
animais e artísticas. 
Executam 
procedimentos 
odontológicos sob 
supervisão do 
cirurgião dentista. 
Administram pessoal 
e recursos 
financeiros e 
materiais, Mobilizam 
capacidades de 
comunicação em 
palestras, 
orientações e 
discussões técnicas. 
As atividades são 
exercidas conforme 
normas e 
procedimentos 
técnicos e de 
biossegurança. 
R$1.452,62 
1.568,82 
0412023 
Unidades de 
Saúde; 
Centros de 
Saúde; 
Unidade de 
Pronto 
Atendimento -
UPA e 
Unidades 
Móveis de 
Saúde. 
Médico 
Intervencionista 
Temporário 
03 
Mínimo de 
03 e 
máximo de 
18 
plantões 
Nível Superior 
- Titular de 
diploma de 
médico, 
devendo estar, 
Prestar assistência 
direta aos pacientes 
nas ambulâncias, 
quando indicado, 
realizando os atos 
R$1.558,76 
cada plantão 
de 12 horas 
Serviço Móvel 
de 
Atendimento 
às Urgências -
SAMU 
de 12 
horas por 
obrigatoriamen 
te, registrado 
médicos possíveis e 
necessários ao nível 1.683,46 
\j' 
mês no Conselho 
Regional de 
Medicina do 
Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Habilitado ao 
exercício da 
Medicina Pré￾Hospitalar, 
atuando nas 
áreas de 
regulação 
médica, 
suporte 
avançado de 
vida, em todos 
os cenários de 
atuação do 
pré-hospitalar 
e nas 
ambulâncias. 
pré-hospitalar nas 
unidades fixas ou 
móveis da área de 
abrangência do 
serviço, para 
reanimação e 
estabilização do 
paciente, no local do 
evento e durante o 
transporte, exercer o 
controle operacional 
da equipe 
assistencial, 
Recepção dos 
chamados de auxílio, 
análise da demanda, 
classificação em 
prioridades de 
atendimento, seleção 
de meios para 
atendimento (melhor 
resposta), 
acompanhamento do 
atendimento local, 
determinação do 
local de destino do 
paciente, orientação 
telefônica. 
04/2023 
Manter contato diário 
com os serviços 
médicos de 
emergência 
integrados ao 
sistema. 
Recepção dos 
chamados de auxílio, 
análise da demanda, 
classificação em 
prioridades de 
atendimento, seleção 
de meios para 
atendimento (melhor 
resposta), 
acompanhamento do 
atendimento local, 
determinação do 
local de destino do 
paciente, orientação 
telefônica. 
Exercer a regulação 
médica pré-hospitalar 
e inter hospitalar; 
conhecer a rede de 
serviços da região; 
manter uma visão 
global e 
permanentemente 
atualizada dos meios 
disponíveis para o 
atendimento pré
-
hospitalar e das 
portas de urgência, 
checando 
periodicamente sua 
capacidade 
operacional. 
Fazer controle de 
qualidade do serviço 
nos aspectos 
inerentes à sua 
profissão. Obedecer 
às normas técnicas 
vigentes no serviço. 
Preencher os 
documentos 
inerentes à atividade 
do médico regulador 
e de assistência pré
-
hospitalar. Garantir a 
continuidade da 
atenção médica ao 
paciente grave, até a 
sua recepção por 
outro médico nos 
serviços de urgência; 
obedecer ao Código 
de Ética Médica, 
Participar 
obrigatoriamente dos 
cursos de 
treinamento e 
aperfeiçoamento 
(recertificação 
periódica). 
J/ 
Operador de 
Manutenção 
Redes Elétrica 
~~ 
8 horas 
diárias ou 
escala de 
Ensino Médio 
Completo com 
Curso de 
Executar 
manutenção 
corretiva, preventiva 
Unidades de 
Saúde; 
Centros de 
Temporário plantão de Eletricista e e emergencial em R$ 2.361,74 
S de;
~
12/36 
horas 
NR 10, NR 35, 
CNH categoria 
geradores, motores, 
disjuntores, 2.550,67 
Uni a e de 
Pronto 
(até 44 
horas 
semanais) 
"B" equipamentos 
elétricos de potência, 
equipamentos e 
instrumentos de 
medição, sistemas de 
transmissão e 
distribuição. Efetuar a 
manutenção 
preventiva de 
motores, disjuntores, 
reatores, 
equipamentos 
elétricos em geral, 
sistemas de 
comando, sinalização 
e proteção. Efetuar 
estudos detalhados 
das necessidades de 
demanda 
levantamento das 
características dos 
equipamentos em 
funcionamento a fim 
de dimensionar as 
alterações na rede e 
instalações elétricas. 
04/2023 Atendimento 
—
UPA; 
Centros 
Administrativo 
s e 
Hospital 
Materno 
Infantil 
Zelar pelo 
funcionamento 
adequado do sistema 
elétrico dos edifícios 
da Autarquia, 
observando os 
projetos executivos 
de eletricidade e os 
detalhes de 
segurança no 
trabalho e propondo 
modificações 
necessárias. Zelar 
pela própria 
segurança no 
trabalho e pela de 
outras pessoas. 
Manter o locar de 
trabalho limpo e 
organizado. Realizar 
a limpeza e 
conservação das
instalações. Realizar 
outras atribuições 
compatíveis com sua 
especialização 
profissional. Atender 
todas as solicitações 
do superior 
hierárquico. Realizar 
outras atribuições 
afins. 
f I a- 'ç 
Y/ 
Técnico de 
Enfermagem 
Temporário 
08 
8 horas 
diárias ou 
escala de 
plantão de 
12/36 
horas 
(até 44 
horas 
semanais) 
Nível Médio 
Completo - 
Titular de 
diploma de 
Técnico em 
Enfermagem 
devendo estar, 
obrigatoriamen 
te, re
gistrado
no Conselho 
Regional de 
Enferma
gem do Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Desempenhar 
atividades técnicas 
de enfermagem em 
empresas públicas e 
privadas como: 
hospitais, clínicas e 
outros 
estabelecimentos de 
assistência médica, 
embarcações e 
domicílios; atuam em 
cirurgia, terapia, 
puericultura, 
pediatria, psiquiatria, 
obstetrícia, saúde 
ocupacional e outras 
áreas. 
Prestam assistência 
ao paciente zelando 
pelo seu conforto e 
bem-estar, administram
medicamentos
e
desempenham 
tarefas de 
instrumentação 
cirúrgica, 
posicionando de 
forma adequada o 
paciente e o 
instrumental. 
Organizam ambiente 
de trabalho e dão 
continuidade aos 
plantões. Trabalham 
em conformidade às 
boas práticas, 
normas e 
procedimentos de 
R$ 2.273,18 
2.455,03 
0412023 
Unidades 
Básicas; 
Centros de 
Saúde; 
Centro 
Integrado 
de 
Pediatria; Centro
Integrado
da Mulher e 
Unidades 
móveis. 
biossegurança. 
Realizam registros e 
elaboram relatórios 
técnicos. 
Desempenham 
atividades e realizam 
ações para promoção 
da saúde da família, 
Terapeuta 
Ocupacional 
Temporário 04 
6 horas 
diárias 
(30 horas 
semanais) 
Nível Superior 
- Titular de 
diploma de 
Terapeuta 
Ocupacional, 
devendo estar, 
obrigatoriamen 
te, registrado g
no Conselho 
Regional de 
Fisioterapia e 
Terapia 
Ocupacional 
do Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Executar métodos e 
técnicas terapêuticas 
e recreacional com a 
finalidade de 
restaurar, 
desenvolver e 
conservar a 
capacidade mental 
do paciente, 
Atender pacientes 
para prevenção, 
habilitação e 
reabilitação utilizando 
protocolos e 
procedimentos 
específicos
de terapia 
ocupacional; realizar 
diagnósticos 
específicos; analisar 
condições dos 
pacientes; orientar 
pacientes e 
familiares; 
desenvolver 
programas de 
prevenção, promoção 
de saúde e qualidade 
de vida; exercer 
atividades técnico
-
científicas. 
Assessorar nas 
atividades de ensino, 
pesquisa e extensão. 
Executar outras 
atividades que lhe 
forem delegadas na 
sua área de atuação. 
R$ 3.719,75 
4.017,33 
0412023 
Centros de 
Saúde e 
programas 
afins. 
VINÍGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração do número de vagas do cargo/função temporária de Médico 
Intervencionista temporário. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
=:3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Sul - CEP íY080-3130 
Goiânia - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
cor, tato ^g yin ictus con tab ;trdade. corº. r 
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Imo'" 
VINÍGUS 
HEN~IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo/função 
temporária de Médico Intervencionista Temporário. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2023 do Município de Catalão: 
rs=i 3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Sr4 - CEP 74080-300 
Goiâra - GO 
corit, to vinrcrusoou t3brr,óa de. corn. t,r 
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VINÍCJUS 
HENRIQUE 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 636.019.966,04 
Despesa Folha Total em 10/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 284.696.588,50 %RCL 44,76% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 18.669,23 
(dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
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VINÍGUS 
HãN~IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de outubro de 2023 o 
município ficou com o índice de pessoal de 44,76%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,77%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
.aáí 3095 7197 
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Goiânia, 28 de novembro de 2023 
JBV — Assessoria ~.Gortt b~Gdade Pública Lida. 
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