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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3150/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 28/11/202313:30 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 72/2023
Descrição
OFÍCIO N": 160/2023 - PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N" 3.996, DE 29 DE JUNHO DE 2022,
PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS/FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i O II i i i i i
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIG
Ofício n.°: 1 fi O /2023 Catalão, 9 de e 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal
de n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para majorar o número de vagas de
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos
mencionados, criados pela lei municipal n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para serem
providos pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 002/2022 FME.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
'ADIB ELIAS JU
Prefeita
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
3
Heteitura Murnc pal de CatafãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassïm Agel: n° 505. Setor Centrai. Catalão/CO
PHt kh ['k ^./
CATALAO
C+dade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° , DE ..c2B DE ~~u.Qr:n.►~.~. DE 2023.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.996, de 29
de junho de 2022, para majorar o número de vagas de
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de Vagas
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para
majorar o número de vagas do Cargo/Função Temporário de Médico Intervencionista, que
passa, a partir desta data, a vigorar com a redação:
CARGO/FUNÇÂO: N° VAGAS
EXISTENTES:
N° DE VAGAS
ALTERADAS:
Médico Intervencionista Temporário 03 06
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.996, de 29 de
junho de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e,
ainda, as formas de rescisão contratual.
i
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel; n° 505; Setor Central, Catalão/GO
c:jdade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS_: QD DIAS DO MÊS DE Yl (r¡e rn brg DE 2023.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeit
2
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP,i n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Cataião/GO
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 27 de novembro de 2023.
A
Diretoria de Contabilidade
NC RICARDO DE SOUZA MOURA
À
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do
cargolfunção temporária de MÉDICO INTERVENCIONISTA TEMPORÁRIO", junto
ao FMS.
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de
vagas do cargo/função abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 3.996, de 29 de
junho de 2022, para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado -
Edital n° 002/2022 FMS, sendo:
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 18.669,23 (DEZOITO
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), JÁ
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITU2A DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Adminis ção 7
Diretoria de Recursos Humanos - R
"Altera o ANEXO ÚNICO da lei municipal de n° 3.996, de 29 de junho de 2022,
para majorar o número de vagas do cargo/função temporária de MÉDICO
INTERVENCIONISTA TEMPORÁRIO"
ANEXO ÚNICO
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Quantitativo
de Vagas
Número de
vagas
com a
alteração
Cargo/Função Pré-Requisitos
03 06
Nível Superior - Titular de diploma de médico,
devendo estar, obrigatoriamente, registrado
MÉDICO no Conselho Regional de Medicina do Estado
INTERVENCIONISTA de Goiás no ato da contratação. Habilitado ao
exercício da Medicina Pré-Hospitalar, atuando TEMPORÁRIO nas áreas de regulação médica, suporte
avançado de vida, em todos os cenários de
atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias
. Todos os demais cargos/função do anexo único da lei municipal n° 3.996 de 29 de
junho de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga
horária, nomenclatura, requisitos, atribuições, lotação e remuneração.
. Ratifica-se todos os demais termos da Lei municipal n° 3.996 de 29 de junho de
2022, onde definem as condições que se dará a prestação do serviços, bem como
os direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições,
inclusive a carga horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei,
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
QRfrEtTURA DE I~I
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO N° .3 i-` 1 /2023 Catalão (GO), 27 de novembro de 2023.
À Sua Excelência
Dr. Adib Elias Júnior
Digníssimo Prefeito Municipal
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicitação de Autorização para Contratação de Pessoal Adicional
Senhor Prefeito,
Com os cumprimentos de estilo, servimo-nos do presente para solicitar
Vossa Excelência a autorização para a contratação adicional de pessoal para a
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as necessidades emergentes
identificadas em nosso serviço.
Conforme o Edital n° 002/2022, a Secretaria Municipal de Saúde realizou
a contratação temporária de pessoal, amparada pela Lei Municipal n° 3.996, de
29 de junho de 2022, visando atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público. Esta medida foi essencial para assegurar o funcionamento
ininterrupto dos serviços básicos na área da saúde pública, tanto no âmbito
urbano quanto rural, incluindo os distritos de Pires Belo e Santo Antônio do Rio
Verde.
No entanto, diante da demanda atual e crescente, identificamos a
necessidade premente de expandir o quadro de Médicos Intervencionistas
Temporários. Originalmente, o edital previa 3 (três) vagas, além de uma reserva
técnica de 9 (nove). Contudo, para atender adequadamente às demandas atuais,
é imprescindível o acréscimo de 3 (três) vagas, totalizando 6 (seis) vagas para o
referido cargo.
Adicionalmente, no que tange ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), a situação também requer atenção especial. Atualmente,
contamos com 8 (oito) médicos intervencionistas, mas para garantir a cobertura
adequada dos plantões e a eficiência do serviço, faz-se necessário aumentar
este número para 9 (nove).
A contratação adicional proposta é vital para manter a qualidade e a
continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Catalão,
especialmente em um momento em que a demanda por atendimento médic94
urgência e emergência está em ascensão.
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catal
1
PREiEiTCRA OE IN
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goi
Município de Cata!
Secretaria Municipal de Saú
Portanto, solicitamos a Vossa Excelência a autorização para proceder
com a contratação adicional proposta e a adoção das providências cabíveis para
conferir a devida legalidade ao processo.
Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para
com esta medida essencial, colocamo- à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se faça nece sários.
Atenciosamente,
VELOMAR9ØNÇALVES RIOS
Secretário Municipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
2
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3996, de 29 de junho de 2022.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na
área da saúde, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
administração municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de
2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo
Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei,
nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal,
até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação
de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em
especial ás contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando
essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços
básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que sã
essenciais;
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na rede
municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires Belo e
Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente
entrarão em colapso por falta de profissionais.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de
vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de
Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta e
um) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no
ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇAO MÍNIMA E
CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CAR
A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PRA do
Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Saúde de
Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281
- 319004; 04.0401.10.301.4030.2084 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2088
-319004; 04.0401.10.301.4030.2085-319004
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público
extinguirá sem direito a indenizações; podendo ocorrer pelo exaurimento da
sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar;
pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo
público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de
Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
assinado eletronicamente
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
A .
.O Vagas
Carga
Horária
Semanal
PraReuïsít• q
Atríbuuça- -
er go
Mensal
(Bruta)
~.
.'
Lotação
Auxiliar de
Saúde Bucal —
ASB Temporário
15
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36
horas
(até 44
horas
semanais)
Nível Médio
Completo com
Curso de
Auxiliar de
Saúde Bucal -
ASB, devendo
estar,
obrigatoriamen
te, registrado
no Conselho
Regional de
Odontologia do
Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Planejam o trabalho
técnico-odontológico
em consultórios,
clínicas, laboratórios
de prótese e em
órgãos públicos de
saúde. Previnem
doença bucal
participando de
programas de
promoção à saúde,
projetos educativos e
de orientação de
higiene bucal.
Confeccionam e
reparam próteses
dentárias humanas ,
animais e artísticas.
Executam
procedimentos
odontológicos sob
supervisão do
cirurgião dentista.
Administram pessoal
e recursos
financeiros e
materiais, Mobilizam
capacidades de
comunicação em
palestras,
orientações e
discussões técnicas.
As atividades são
exercidas conforme
normas e
procedimentos
técnicos e de
biossegurança.
R$1.452,62
1.568,82
0412023
Unidades de
Saúde;
Centros de
Saúde;
Unidade de
Pronto
Atendimento -
UPA e
Unidades
Móveis de
Saúde.
Médico
Intervencionista
Temporário
03
Mínimo de
03 e
máximo de
18
plantões
Nível Superior
- Titular de
diploma de
médico,
devendo estar,
Prestar assistência
direta aos pacientes
nas ambulâncias,
quando indicado,
realizando os atos
R$1.558,76
cada plantão
de 12 horas
Serviço Móvel
de
Atendimento
às Urgências -
SAMU
de 12
horas por
obrigatoriamen
te, registrado
médicos possíveis e
necessários ao nível 1.683,46
\j'
mês no Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Habilitado ao
exercício da
Medicina PréHospitalar,
atuando nas
áreas de
regulação
médica,
suporte
avançado de
vida, em todos
os cenários de
atuação do
pré-hospitalar
e nas
ambulâncias.
pré-hospitalar nas
unidades fixas ou
móveis da área de
abrangência do
serviço, para
reanimação e
estabilização do
paciente, no local do
evento e durante o
transporte, exercer o
controle operacional
da equipe
assistencial,
Recepção dos
chamados de auxílio,
análise da demanda,
classificação em
prioridades de
atendimento, seleção
de meios para
atendimento (melhor
resposta),
acompanhamento do
atendimento local,
determinação do
local de destino do
paciente, orientação
telefônica.
04/2023
Manter contato diário
com os serviços
médicos de
emergência
integrados ao
sistema.
Recepção dos
chamados de auxílio,
análise da demanda,
classificação em
prioridades de
atendimento, seleção
de meios para
atendimento (melhor
resposta),
acompanhamento do
atendimento local,
determinação do
local de destino do
paciente, orientação
telefônica.
Exercer a regulação
médica pré-hospitalar
e inter hospitalar;
conhecer a rede de
serviços da região;
manter uma visão
global e
permanentemente
atualizada dos meios
disponíveis para o
atendimento pré
-
hospitalar e das
portas de urgência,
checando
periodicamente sua
capacidade
operacional.
Fazer controle de
qualidade do serviço
nos aspectos
inerentes à sua
profissão. Obedecer
às normas técnicas
vigentes no serviço.
Preencher os
documentos
inerentes à atividade
do médico regulador
e de assistência pré
-
hospitalar. Garantir a
continuidade da
atenção médica ao
paciente grave, até a
sua recepção por
outro médico nos
serviços de urgência;
obedecer ao Código
de Ética Médica,
Participar
obrigatoriamente dos
cursos de
treinamento e
aperfeiçoamento
(recertificação
periódica).
J/
Operador de
Manutenção
Redes Elétrica
~~
8 horas
diárias ou
escala de
Ensino Médio
Completo com
Curso de
Executar
manutenção
corretiva, preventiva
Unidades de
Saúde;
Centros de
Temporário plantão de Eletricista e e emergencial em R$ 2.361,74
S de;
~
12/36
horas
NR 10, NR 35,
CNH categoria
geradores, motores,
disjuntores, 2.550,67
Uni a e de
Pronto
(até 44
horas
semanais)
"B" equipamentos
elétricos de potência,
equipamentos e
instrumentos de
medição, sistemas de
transmissão e
distribuição. Efetuar a
manutenção
preventiva de
motores, disjuntores,
reatores,
equipamentos
elétricos em geral,
sistemas de
comando, sinalização
e proteção. Efetuar
estudos detalhados
das necessidades de
demanda
levantamento das
características dos
equipamentos em
funcionamento a fim
de dimensionar as
alterações na rede e
instalações elétricas.
04/2023 Atendimento
—
UPA;
Centros
Administrativo
s e
Hospital
Materno
Infantil
Zelar pelo
funcionamento
adequado do sistema
elétrico dos edifícios
da Autarquia,
observando os
projetos executivos
de eletricidade e os
detalhes de
segurança no
trabalho e propondo
modificações
necessárias. Zelar
pela própria
segurança no
trabalho e pela de
outras pessoas.
Manter o locar de
trabalho limpo e
organizado. Realizar
a limpeza e
conservação das
instalações. Realizar
outras atribuições
compatíveis com sua
especialização
profissional. Atender
todas as solicitações
do superior
hierárquico. Realizar
outras atribuições
afins.
f I a- 'ç
Y/
Técnico de
Enfermagem
Temporário
08
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36
horas
(até 44
horas
semanais)
Nível Médio
Completo -
Titular de
diploma de
Técnico em
Enfermagem
devendo estar,
obrigatoriamen
te, re
gistrado
no Conselho
Regional de
Enferma
gem do Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Desempenhar
atividades técnicas
de enfermagem em
empresas públicas e
privadas como:
hospitais, clínicas e
outros
estabelecimentos de
assistência médica,
embarcações e
domicílios; atuam em
cirurgia, terapia,
puericultura,
pediatria, psiquiatria,
obstetrícia, saúde
ocupacional e outras
áreas.
Prestam assistência
ao paciente zelando
pelo seu conforto e
bem-estar, administram
medicamentos
e
desempenham
tarefas de
instrumentação
cirúrgica,
posicionando de
forma adequada o
paciente e o
instrumental.
Organizam ambiente
de trabalho e dão
continuidade aos
plantões. Trabalham
em conformidade às
boas práticas,
normas e
procedimentos de
R$ 2.273,18
2.455,03
0412023
Unidades
Básicas;
Centros de
Saúde;
Centro
Integrado
de
Pediatria; Centro
Integrado
da Mulher e
Unidades
móveis.
biossegurança.
Realizam registros e
elaboram relatórios
técnicos.
Desempenham
atividades e realizam
ações para promoção
da saúde da família,
Terapeuta
Ocupacional
Temporário 04
6 horas
diárias
(30 horas
semanais)
Nível Superior
- Titular de
diploma de
Terapeuta
Ocupacional,
devendo estar,
obrigatoriamen
te, registrado g
no Conselho
Regional de
Fisioterapia e
Terapia
Ocupacional
do Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Executar métodos e
técnicas terapêuticas
e recreacional com a
finalidade de
restaurar,
desenvolver e
conservar a
capacidade mental
do paciente,
Atender pacientes
para prevenção,
habilitação e
reabilitação utilizando
protocolos e
procedimentos
específicos
de terapia
ocupacional; realizar
diagnósticos
específicos; analisar
condições dos
pacientes; orientar
pacientes e
familiares;
desenvolver
programas de
prevenção, promoção
de saúde e qualidade
de vida; exercer
atividades técnico
-
científicas.
Assessorar nas
atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Executar outras
atividades que lhe
forem delegadas na
sua área de atuação.
R$ 3.719,75
4.017,33
0412023
Centros de
Saúde e
programas
afins.
VINÍGUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas do cargo/função temporária de Médico
Intervencionista temporário.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo/função
temporária de Médico Intervencionista Temporário.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2023 do Município de Catalão:
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 636.019.966,04
Despesa Folha Total em 10/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 284.696.588,50 %RCL 44,76%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 284.715.257,73 %RCL 44,77%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 18.669,23
(dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), que impactara no
percentual de índice de pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
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IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de outubro de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 44,76%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,77%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Goiânia, 28 de novembro de 2023
JBV — Assessoria ~.Gortt b~Gdade Pública Lida.
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