IMYMrMIIMtNUYYdD
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3227/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO f
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 I Atuação 07/12/202315:57 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 73/2023
Descrição
OFICIO N162/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N°.:13.019/2014, COM A ASSOCIAÇÃO OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA MENDES RECURSOS ESTES DE APLICAÇÃO
COMPULSÓRIA DESTINADA AO INCENTIVO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/12/2023
_ ,~
ATALAtJ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
OFÍCIO N.°: g, 6 12023 CATALÃO, V - DE 4
k DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto
de Lei que "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com a Associação Obras
Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada
ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma
que especifica e dá outras providências".
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de
recursos públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do
interesse público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar
integralmente os serviços e programas em todas as áreas.
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende celebrar termo
de fomento com a entidade para subsídio na Construção de sua sede, para
desenvolvimento das atividades estatutárias.
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente,
/ ~~._
1 ADIB ELIAS JU
PREFEIT
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
,?reFeiiura Municia 4 de Caaak~o/GC) - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catakão/GC)
CATALÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municie
PROJETO DE LEI N° - ., DE (Y7 DE ~oyQCr\Jr-Q DE 2023.
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia
Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada
ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela
instituição, da forma que especifica e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Município de Catalão, a firmar parceria com as OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA
MENDES, e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada a
construção da sede da Instituição, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1 ° Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, a
Organização da Sociedade Civil deverá utilizar obrigatoriamente ao desenvolvimento das
atividades estatutárias, destinadas a inclusão e promoção social.
§ 2° A parceria será formalizada após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art.
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes
objetivos que visam esta parceria.
Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas serão
definidos por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as partes.
Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal
com destinação específica e necessariamente vinculada a construção da sede da
Instituição, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas
pretéritas da Associação, cuja participação afigura-se meramente instrumental à
consecução do propósito.
Prefeitura Municipal de Cataião¡GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassirrt Aqel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
....
cATALAO
Gdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas
pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos
públicos objeto da parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de
crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas
particulares pertencentes da Associação, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses.
Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei a
Obras Assistenciais Leonidia Mendes, deverá apresentar o plano de aplicação, e,
posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma
exigida pela Controladoria Geral do Município.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 335043 -
subvenções sociais, 100 - Recursos Ordinários.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALÃO, AOS O?
DIAS DO MÊS DE 12z ee,\bYQ DO ANO DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ no 0L505.G43/0001-Std
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
OBRAS. LEME
a
ESTATUTO DAS
OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA MENDES
TITULO í
DA CRIAÇÃO DAS OBRAS -ASS ISTENGIAIS
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE; F1NS, DURAÇÃO, FUNDAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO
Art 1 - As OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA MENDES, também designadas
OBRAS LEME, fundadas em quatorze de agosto de dois mil e dezenove, são uma
associação civil de caráter filantrópico, beneficente, de assistência social, cultural e
educacional; com personalidade jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, com
duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no municipio de
Catalão, estado de Gois, na Rua Vereador Kavefes Abrão, 92Õ — Loteamento
Lago das Mansóes Siiv4 Leeáo,
Art. 2° - Tem por finalidades:
?ron~over a assistência integral às famiIias em situação de vulnerabilidade social;
Raa =zar a assistência e promoção social gratuita às crianças, jovens e adultos,
ser = gerar neles dependência material ou psíquica objetivando a autopromoção e
a=j ossuficiência;
Ill Despertar os sentimentos de amor à pátria e respeito aos seus direitos e deveres
enquanto cidadãos brasileiros;
IV. incentivar sentimentos de altruismo gerando atividades de solidariedade,
voluntariado e outras aç es de valonzação.humana,
V. Esclarecer e desenvolver junto à comunidade, atividades que incentivem a
harmonização familiar como caminho para o equilíbrio individual e coletivo;
Vi. Assistir a farnilia, a maternidade e a velhice, podendo para tanto implantar
programas de trabalha destinados à orientação, a valorização, o ampara e a
capacitação profissional, propiciando a todos melhores condiçôes de inserção e
participação na sociedade;
VII. Amparar a infêrfoia, a adolescência e a juventude em seus aspectos social,
psicológico, moral, irtelectual, profissional, artístico, cultural, saúde e outros
necessários ao .se_! pleno desenvolvimento,
Vili. Oferecer atendIri to nas áreas de saúde flato e mental,
IX. Prestar auxílio de amparo;, proteção e orientação, por todos os meias
disponiveis, referentes aos prejulzcs causados peio:, vícios físicos e morais,
desenvolvendo ações preventivas e/ou terapêuticas;
X. A.crtaçao de (ntraestruturas .deguad s à,produr9 o o oorroci$iº ate aiimaar os para
combate à desnutrição 'e àfome,
XI implantar postos de assistê~cla como extensão dos trabalhos a outros bairros
e cidades.
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~~...~..._.
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I
G ~tt`j
Xl, , A produção, geração, transmissão, retransmissão e veicuiação de proéf nas
de rádio, televisão e pela rede mundial de computadores, internet, de .
o. t r,
centlfico, artísticos, esportivo e cultural;
Xill. Firmar convênios e estruturas de parcerlas com entidades congêneres, poder
público, entidades governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras para a
execução de serviços, programas, :cursos, intercâmbio e projetos que promovam o
oeesenvoMmento socioeconômico, cultural, educativo e arnblental na região, com
ênfase na qualidade de vida;
XIV_ Realizar atividades que visam promover a valorização do ser humano, criando
oo cinas para aprendizagem e Iniciação ao trabalho, cursos de educação e cultura,
tais como línguas estrangeiras, pintura, música, artes plásticas, teatro, folclore e
educação ambiental visando a preservação da biodiversidade;
x''. Manter uma livrarias e: distribuidora de livros, re tistas e penúdicos, para
aterider suas ações culturais e educacionais, sendo nado o resultado revertido
obrigatoriamente para a manutenção das atividades das Obras Assistenciais;
XVI. Desenvolver .atividades variadas_ que permitam a geração de recursos
econômicos destinados exxciusivarnene para a autossustentação das Obras
Assistenciais;
XVII. Defender o meio ambiente,; desenvolvendo através de campanhas _e cursos
educativos, o amor e o respeito a sua preservação, lutando pela melhoria da
qualidade devida através do uso sustentável e dos recursos naturais,
XVIi1. Desenvolver sistema de informação e divulgação cue integrem indivíduos e
entidades organizadas, sejam eras, municipais, estaduais, federais ou
internacionais;
XIX Instalar e coordenar departamentos ou comiss' es, com a finalidade de
descentralizar as açêes da Associação, se necessário, com representação
nacional ou internacional;
Desenvolver e promover programas e projetos sociais, educacionais,
culturais, científicos, agropecuários, de engenharia, de informática, de saúde,
turísticos e amblentais;
Art 3' - No desenvdlvimento de suas atividades a Associação não faz qualquer
discriminação de cor, raça, gênero, credo político ou religioso.
Art. 4° - No cumprimento dos seus objetivos a Associação se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se ftzsrem necessárias, em sua
sede ou fora dela, as quais reger-se-ão pelo Regimento Interno aprovado pela
Assembleia Geral.
ParágrafQ Primei o — Poderá ainda fundar e administrar atividades de
assistência e prorrnoçao social destinadas: ao atendimento de crianças, jovens e adultos
que beneficie a comunidade nos aspectaa .da saúde, adi ação, profissionalização,
albergues de proteção, assistência psicológica e jurídica ou outras deliberadas pela sea
Diretoria, desde que possa mano-las.
Parágrafo Segundo — A instituição poderâ criar unidades produtivas,
associações, cooperativas ou outras formas de empreendimento que possibilite a
inserção de jovens e de seus familiares no mundo do trabalho e o cumprimento integral
de. seus fins.
~
....",:.......
~....~.=..,...
r.---..---•
CAP tJLO I
DO NÚMERO E DAS CATEGORIAS DE ASS`)CIADOS
•9
a
Parágrafo Terceiro Para a ,plena execução dos objetivos saci
ecucativos exarados neste Estatuto, a Associação po3erd celebrar cone ,
con tos ou acordos com uistitulçães.de:natureza pública oiro privada, pessoas juridica ----
o`u sicas: nacionais ou estrangeiras► podendo ainda, prestar serviços e manter
: dades de produção.
Parágrafo .Qual. Sem perder sua característica de filantropia e de
amace pública, poderá manter atividades comerciais paralelas, tais como:
esenttaçáo comercial, prestação de serviços, fabricação e produção em qualquer
ia o, c mercialização de gêneros alimenttáos, livros, mídias, material de construção
o quaisquer outros produtos, industrïaizados ou manufaturados, novos ou
reconoiaonados em qualquer ramo, com a finalidade exclusiva de aumentar a sua
-e 2 Wm vistas à manutenção .e ampliação de sua, capacidade de cumprir seus
ÍTuítO li.
DA l~t3R13AAÇÂÇ3AASSOCIAÇ,ÃO
Art. 5° - As Obras Assistenciais se comporão de ilimitado ni.imero de associadas,
que serão admitidos a juiza da Diretoria, que aceitem as obrigações prescritas
neste Estatuto e nos regimentos internos que dele derivarem, aos quais serão
assegurados os direitos previstos em lel e neste Estatuto.
Art. 6O. Os associados não. respondem, nem resmv Isübsidariamente, pelos
encargos e compromíssds as rtthics.pEla Associação.
Art. 7° - As Obras Msisterlciais se como das. seguinte categorias de
associados:
I. Fundadores - os que participaram do processo de fundação da associação,
assinando a ata da fundação ou as atas de estabeleoirierrto do primeiro estatuto
e da primeira Diretoria;
II. Contribuintes — os qpe voluntariamente contribuem pecuniariamente para a
manutenção das Muras Assistenciais;
Ui. Efetivos — os que ha mais de trás (Q6) meses & contribuição e serviços
ininterrLptos prestados á instituição, participando regu _.r e. ativamente das suras
atividades, . reuniãe:i d t-abslhd e planeiamento e que pejam assim classificados
pela Diretoria.
Parágrafo primeiro — O-associado que se declarar terrs~orariamente impedido de
manter a cóntribuigtYu man}4ai, pvr ir4tprcorr4nafae, pod9r cor dos*r umbido dessa
contribuição pela Diretoria, atendendo a ima solicitação por escrito do interessado,
devendo as contribuições serem retomadas assim que cessarem as condições de
impedimento.
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CAPITULO N ~ w " X
DA.:ADMISSÂ0 DOS ASSOCIADOS
M. 8° - A admissao de contribuintes no quadro .social da instituição far-se-á
mediante:
Prova de ter idade igual ou superior a dezesseis (1 6) anos;
11 imposta assinada p.etq rópriõ proponente.
ïlrsgrafo pinico A transferência do associado contribuinte para a categoria de
ido efetivo será de iniciativa da Diretoria ou por solicitação da: parte interessada,
o seu nome ser aprovado ou.não pela Diretoria.
CAPITULO llt.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS i_IUI GERAL
I. Assistir e participar das atividades práticas, assistenciais e culturais,
conforme a necessidade da Associação e a possibilidade de cada um,
portando-se sempre cor decoro .e dignidade;
II, cumprir e fazer cumprir este estatuto;
il, atender às convocações da Assembleia Gerà e de outros órgãos da
associação quando destes fizer parte;
Iv. participar e opinar em Assembleia.G&al;
V. votar e ser' votada para cargos eletivos e na: decisões da Assernbleiã
geral, conforme rt. 2D°, Parágrafo Terceiro de& Estatuto;
I. desempenhar os cargos que lhe forem confiados;
VII. respeitar e cumprir fielmente o'presente Estatuto, os Regimentos Internos e
o nome das Obras Assistenciais, dentro e fora d&as;
VIII. prestar às Obras Assistenciais todo o apoio moral, material e intelectual,
colaborando com o perfeita ftinciortamento de sins atividades;
lX zelar pelo patnrrónio moral, institucional e material de associação;
X. votar nas eleições que indiquem a Diretoria e o Conselho Fiscal;
XI. manter seu cadastro .atualizado Junto a Secretaria;
XII. contribuir pecuniária e mensalmente .com valor mínimo estipulado peia
Assembleia Gerals. destinado a manutenção da Associação, podendo
contribuir com importância maior e antecipar as contnbuiçães mensais se
assim o desejar, mantendo rigorosamente em dia o pagamento de suas
contribuições mensa)sï
XIII. não assumRr .nenhum compromisso em nome: de instituição sem que para
isso esteja devidamente: autoriza do pela Diretoria.
At t0' - O desligamento do associado ocorrera:
i. voluntariarnnnte, por requerimento escuto dirigido ao Presidente;
II. compulsoriamente, por decisão da Diretoria, .ap•5.s exercício do .direito de
defesa;
III. por motivo de falecimento, interdirão e doença, nzi fºrma da lei civil;
Arc. 9-- São deveres dos assodiados em geral.
IV. por abandono, quando 'o associado deixar de exercer suas aUvidades`i tf
Associação ou deixar de contribuir pecuniariamente por rnais de três
meses.
Parágrafo Primeiro — A sanção prevista no riso li deste artigo, a ser
osta, discutida e aprovada peia Diretoria poderá ser motivada e terá como justa
a inobservância .de qualquer dos deveres prescritos neste Estatuto ou nos
-ventos Internos dele derivados, ou quando a conduta' do associado constituir
de perturbação ou descrédito para a Associação.
Parágrafo Segundo * 0 associado que. venha sofrer a sanção prevista
o aso il, poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, a Assembleia Geral,
prazo de quinze (1 v) dias contados da ciência de Sua exclusão,
{~ - Peia exciusap, salda ou outra forma qualquer de abandono a nenhum
associado sere Ito to pleitear ou rectarrar direitos ou indenizações, sob qualquer
titulo, forma ou. pretexto,
ÇAP`Tt3LO III
C1A: AbMillilSTR1lÇJ$O
Art 12° - A Assodiaão Será ad inis€rada por:.
V. Assembleia Geral,
VI. Dlretoria; e
VII. Conselho. Fiscal.
Seção I — DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13° - A Assembleia geral, Ôrgãd sobèrano da instituição, é constituída pelos
associados no gozo de seus direitos e no cumprimento de seus deveres
estatutários.
Art 14° - A .Assembleia• Gerai reun r-se-a, ordinariamente, a cada ano, para
nomcicgar as contas e o balança aprovados peio Con eiho Fiscal e a cada dois
anos rara eleição da 0 ratou e do Conselho Fiscal, co.rn,ocada com antecedência
minima de uma semana.
Parágrafo Mkc — A Assembleia Geral poderá reunir-se
extraordinariamente toda vez: q ae l r co wi cada .segund:o previsto neste Estatuto.
Ari. 15° - A convocação da reUnlao da Assembleia Geral`, corn pauta definida,
ordinária ou extraordinária, será feita. mediante pub icação afixada em local visível
da ir stitulção, circulares ou. outra :meio conveniente, peio Presidente ou seu
substituto legal, ou .ainda a peidO.de 1/ (um terço) dos associados efetivos,
desde que comunicado em tempo hábil,
~,
~
Arr. i 6° - Qualquer Aasembleta 1rrste ar-se✓ã< em primeira convoca
maioria dos associados e, em seguida corwooar o, corn qualquer nut
associados, exceto o previsto no .Art: 47°► parágrVo unico. O quorum para
aprovação de matérias submetides a Assembleia Geral, exceto o ressalvada neste
arttga, será de cinquenta pôr c eotà mais. um voto, das p,► esentés na reunião.
17° - Além de outras atrlbuiçêés dispostas neste Estatuto, compete à
Assembleia Geral:
I. eleger, proclamar, emp e" éIou destituir os membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
li decidir, quando convocada, todos os assuntos determinados na convocação,
Hi. aprovar as contas apresentadas pela 13iretoria;
iv decidir sobre a conveniência de alienar; doar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V. decidir sobre a alteração do Estatuto;
Vi. deliberar sobre a extinção da Associação, nos termos do Art. 4ô°.
Parágrafo Onico Para as deliberações quanto a destituição de
administradores e a alteração deste Estatuto, é exigido o voto concorde de dais terços
dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, nãos podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com
menos de um terço nas convocações segulntes.
Art_ 18° - O Presidente dirigirá as reuniões da Assembleia Gerai, ordinária e
extraordinária, salvo quando se determinarem o julgamento de atos da Diretoria.
Neste caso o Presidente instalará e passará e direção das trabalhos a um dos
membros do Conselho Fiscal por ele Indicada..
Art. 19° - A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será efetivada
por votação aberta, na primeira quinzena do mês de dezembro do ano da eleição,
com posse do mandato a-pa*tir do dia pnmeiro de janeiro seguinte, pelo período de
dois anos.
Seção I1.— DA DiRE1`QRt . E D0MPET1`NCiA DQS MEMBROS
Art. 20° - A Diretoria será composta por: presidente, \(i Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, sueltos e empossados por
votação direta da assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro — A Diretoria é o órgão gwle representa a instituição
ieáalmente diante da comunidade em geral para todos os fins e efeitos.
Parágrafo . Segundo - O mandato dos membros da Diretoria terá s
duração de 2 {anos) anos, sendo perrnlnte reeleiçao.
Parágrafo Terceiro — Poderão ser membros da Diretoria somente os
associados efetivos, com mais de 1 (um) ano ininterrupto de relevantes serviços
prestados à associação e que estejam em pleno exercido de suas atividades à época
da ele' áo.
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Ardi. 1 ° - Absolutamente gratuito será o desempenhc ou exercício d fi dos
cargos ou funções da retorla e do Conselho Fiscal, vedada qualquer dE •'
de parcela do patrimônio das Obras Assistenciais, ou c'e suas rendas, a tlt7c ho ~
lucro ou de participação no resultado, ou a que titulo for, a diretores, conselheiros
ou associados.
A. 22v - As matérias submetidas é deliberação .da Diretoria Executiva deverão
coar com o voto majoritário de 2!3 (dois temos) no mínimo de seus componentes
para obter aprovação.
A*t: 23° - Compete á Diretoria:
i. elaborar e executar o programa apuai de atividades;
IL propor à Assembleia Geral a votação de Regimento interno ou alterarão do
Estatuto das abras Assistenciais;
UI. elaborar e apresentar á Assembleia Geral o rela 5rio anual das atividades
desenvolvidas;
IV. contratar e dispensar empregadps;
V. cumprir e fazer cumprir o Estatuto e. o Regimento Interno.
Art. 24° - A Diretoria reunir-sei ordinariamente uma vez por mas, ou
extraordinariamente, se necessário, pór convocação do €'residente.
Art. 26° - Ao Presidenta compete:
I. representar a Associação ativa elou passivamente, .em juiza ou fora dele, nas
relações com terceiros;
II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e p Regimento `nterno;
III. assinar com o Primeiro Tesoureiro e, na ausência deste com o segundo, os
balancetes mensais ou anuais, cheques, contas e documentos referentes a
operações bancárias;
N. assinar correspondências e Ofícios da Associação;
V. assinar contratações ou dispensas de etmregádos, podendo nomear outra
pessoa, sob sua orientação e responsabilidade, quando se fizer necessário;
\'I. designar, com aprovação da Djretoria1as substitutos para os cargos vagos que
se derem neste conselho até o procedimento de nova eleição;
t'II convocar e dirigir todas as reuniões ordinárias e extruo:dinárlas da Diretoria,
Viii. convocar e instalar as reuniões da Assembleia Gera`, cuja convocação via de
regra lhe compete fazer, .ressalts áos os direitos de con' ocação expressos no
Art. 15°.
Art. 26° - Compete ao e-prsaiderte:
I. substituir o Presidente em seus IrnpeUImentos, inott sivc na º Duas atnbu ,~nec
na Diretoria;
II, cumprir as delegações de representação psssoai do Presidente;
iii, assumir o mandato de presidente, em caso de vacância, até o seu término;
IV. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
V. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
~
~
,
.....
~
Art.. i7° - Ao Primeiro Secretarib compete:
I. organizar e dirigir todas as atividades da Secretaria das Obras Assistenciais,
conforme o disposto no Regirnenta Interno;
1. c impnr e fazer cumprir este Estatuto;
L secretariar as reuniões da Diretona e Assembleia Geral e redigir as atas,
oublicar todas as noticias das atividades das Obras Assistenciais.
A.rt. 2S° - Ao Segundo Secretário compete.
I. substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;
U. participar da organizaçao ,geral da secretaria e cooperar por todos os meios
para o seu perfeito desernperho; .
III. cumprir e fazer c umpnr e.ste statuto,
P+. assumir o mandato do Primeiro Secretário, em celso de vacância, até o ser
término.
Art. 290 - Ao Primeiro Tesoureiro compete,
1. arrecadar e encaminhar para uóntabilízar as:, r iibuiç.Óes dos associados,
ondas, auxílios, recursos oriundos de convênlos, subvenções e donativos,
zelando para que seja mantida em dia a;escnturação ^.ontabil
U. pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Iii.. apresentar relatórios das receitas .e despesas sempre que forem_ solicitadas;
P conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos á
Tesouraria;
V. apresentar o relatório financeiro anual ao Conselho Fiscal para ser
posteriormente submetido â :Assembleia. Geral,
VI. zelar peio patrimônio da as:sotrïaçãn;.
Vii. proceder perlÓdicõs levantamentos do patrimônio da instituição;
VIII. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IX. assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais ou anuais,
cheques, contas•e documentos réferentes a operações bancárias.
X. Poderá designar uma ou mais pessoas para a con7ale de mensalidades dos
associados ou outras atividades sob sua supervisaá responsabilidade;
Art. 300 - Ao Segundo Tesoureiro compete;
I. cumprir e fazer cumprir este Estatutõ;
II. substituir o 10 Tesoureiro em seus impedìmentoa;
[II. participar da organizas âo geral ca Tesouraria e eoõperar perus o seu porfe tc.
desempenho.
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Seção ill DC COÍ`ISELHC FISCAL
An. 31° - Ao Conselho Fiscal :compete:
L Examinar a gestá'o financerr~te eeorlÕmica,da• lnstittlção;
IL Emitir parecer sobre as; cantas conste dos balariços gerais preparados
pela Diretoria;
T Convocar para reuniAo de> esclarecimento, quando julgar necessário, a
Diretoria;
. Cumprir e fazer cumpr%r este Estatuto,
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal poderão examinar
asquer documentos da tesouraria ou da secretaria do orgão administrativo, assistir
as sessões da Diretoria, obter esclarecimento para sua auditagem ou parecer, vedada
pari sua interferência nos atos ou decisões administrativas.
Parágrafo Segundo — O Conselho Fiscal será composto de 03 (três)
membros efetivos, cada um com um suplente, eleitos a cada dois anos, peia
Assembleia Geral, dentre os associados efetivos com mais :de I (um) ano ininterrupto
de relevantes serviços prestados a :associação e que estejam em pleno exerci cio de
suas atividades à época da eleição.
Parágrafo Terceiro W O Conselho Fiscal, reunir-se-á ordinariamente a
cada seis meses e, extraordinariarrtente1.sempre que for necessário.
CAPITULO lV
00 ,PATR3M{óMO
Art. 32° - O Património Social das (tiras Assistenciais será constituído por todos
os bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir, títulos de renda de
qualquer natureza adquiridos por compra ou por doação de terceiros, donativos de
particulares, contribuições de associados, subvenções dos poderes publicos,
federal, estadual e municipal.
Art 33° - Os bens imóveis de propriedade da Associação não poderão ser
vendidos, alienados, doados: ou gravados .em hipoteca o anticrese, no todo ou em
parte, salvo mediante proposta da Diretoria, submetida Assembieia Gerai e esta
o aprovar, delegando poderes à Diretoria Executiva q' e por todos os membros
realizará as respectivas operações.
Parágrafo único As operações acima refe;idas, entretanto, somente
poderão ser efetivadas ou efetuadas rori a entidade credit;cia ou credora, mediante
autorização específica da Assembleia Geral.
34° - Os membros da Diretoria e do Conselho Fscai não poderão usar a
instituição ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como
fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes às operações
relativas à atividade da instituirão aUtárizadas peia Assembleia Geral.
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~.._... ,~..,....a;.,V. ..
e
Art 35° - A receita da Associa s vofst'ttuir-se-á de:
1. contribuição dos associados;
.
r. ,puros bancários ou de titules, muitas contratuais, cauções ou depósitos que
reverterem ao seu crédito;
2. doações de qualquer natureza efetuada par pessoa fisica ou juridiea, pública
ou privada, nacional ou estrangeira;
J\ reditas provenientes da reaazaçáo de eventos, promoçóes e venda de
quaisquer produtos que a instituição venha a produzir %u comercializar;
\'_ subvençães dos podereis púbtic federal, estadual e municipal, bem como de
organizações nacionais,e/ou Internacionais,
S _ fundos resultantes de prestação ,de serviços e de convênios com órgãos
gúb€icos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
irí~. recursos gerados pela administração da seus beras e aqueles adquiridos a
quaisquer títulos:
Parágrafo único — Toda a receitada Associação, nela compreendidas as
=en.as, recursos e eventual resultado operacional, será apiicada na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais: no Temtório Nacional.
Art. 36° - As despesas das Obras Assistëncials dÉìristitui -se-ãr7 de
I. construção, ampliação, reforma e adequação de suas dependências e de
outras unidades de funcionamento que vierem a ser criadas, de forma
programada e organizada;
[I pagamentos de empregados e de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários e tnbutàrios advindos das contratações que vierem a existir,
III. despesas com manutenção dos serviços em geral por eia administrados;
IV. implantação e manutenção de programas oriundos dos objetivos definidos no
art 2° deste Estatuto;
V. manutenção das. Obras Assistenciais;
VI. demais despesas que porventura surgiram e que sejam nepessanas ao
cumprimento dos objetivas sociais estabelecidos.
Art. 37° - As Obras Assistenciais não remuneram nem concedem vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou titulo a diretores, associados, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Art 38° - As Obras Assistenciais não distribuem resultados, dividendos,
oonificaçães, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou
pretexto.
Aft. 39° - As Obras Assistenciais aplicam integralmente: suas .rendas, recursos e
eventual resultado. operacional na i manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos. institucionais, nc território racional.
Art 4J° - As Obras Assistbnc tais aplicarão todàs as subvençáes e doações
recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Art. 410 - As abras Assistenciais manterão escrituração contábil de suas receitas
e despesas, com as formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.
2 42° - A Associação poderá firmar acordos, convànïos e parcerias corn ó
organizações, privadas ou públicas, governamentais ou não, visando a execução
fe todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento Interno.
CAPITULO V
DAS DI<SPÕSIÇÓES GERMS
- São terminantemente proibidas manifestaç .es :pofticas Ou partidárias
rwie da Associação au por meio dela`.
A proposta da Diretoria de alteração Cu :refcrnss no Estatuto Social
ser submetida á Assembleia Gerai que aprovará ou a rejeitará, podendo
gndus4ve apresentar outro sUbs tt tfvo:
kt 45° - O Estatuto e reformávai :pela Assembleia Geral, não podendo atingir ou
atu=rar, sob pena de nulidade, as disposições que dizem -espejto:
I. a natureza assisten tal da ihs~tt lção;:
ri a não vitãlicledade dos cargos:: eletivos e funçes; nos Órgãos-constitutivos da
Associação.
Art. 4ô° - Em caso de extinção da. Associação peia absoluta impossibilidade de
continuar existindo e por deq sio da Diretoria, submetida à aprovação da
Assembleia Gerai, os bens imóveis e o patrlmonio da Associação sedo doados ou
transferidos a uma entidade filantrôplra que esteja devidamente registrada no
Cohselho Nacional de Assistência,SoOial ou 6rgao que o suceda.
Parágrafo único -- Em caso de dissolução da associação é vedado ao
associado pleitear receber restituição da quaisquer oontnbuiçoes ou serviços por ele
prestados à instituição.
-~Art. 47°- O Presente Estatuto entes em vigor a partir desta data, corn a devida
f~ \ aprovação em Assembleia Geral.
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Catalão, 94 de agosto de 2.019.
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Maria 9vaqa da Suva de.. Paula
Presidsnte
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/09/2019
, .`S LEONIDIA MENDES
_ = FANTASIA) PORTE
DEMAIS
ECC:VÓMICA PRINCIPAL
- : _ : _ = assistência social sem alojamento
- r".: ' A ES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
_ - ___ _ -?A dUR)DICA
-..SvC- a~c
_ - _ R Kr".VEFFES A8RA0
~5J0: -23Q
BAiRROIDISTRITO
LOTEAMENTO LAGO DAS
MANSOES SILVA LEAO
~ ~ RbNcO
ELO@GMAIL.COM
NUMERO
920
COMPLEMENTO
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MUNICIPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 8128-2650
F .At^1iiV s'csrSt~U~SÃVEL (cFR)
_ ATtVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/09/2019
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
. c pe.a Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
da 15103/2023 às 11:26:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Ata da Assembleia Geral de Fundação, Eleição e cl~a ìDI'retoria e
cavação do Estatuto 3
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s 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil .e dezenove, na Rua Vereador
l vefi'es Abrão, 920 - Loteamento Lago das Mansões Silva Leão, nesta cidade de
Vilão, Estado de Goiás, reuniram-se as pessoas cujas assinaturas constam na
de presença anexa a esta ata, para tratar da fundação de uma associação
de caráter filantrópico, beneficente, de assistência social, cultural e
cloral, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos ou econômicos,
d a cão indeterminada. A reunião teve inicio ás 20 horas, havendo os
eleito, por aclamação, para Presidente da Assembleia o senhor Milton
Oliveira, que agradecendo sua indicação convidou o senhor Silvio Cezar
e=o para atuar como secretário da reunião, que também agradeceu sua
Em seguida, o senhor Presidente esclareceu os motivos da reunião,
a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não houve
-__.ações. O senhor Presidente colocou em discussão o assunto relacionado
a denominação que deve ter a entidade. Após a palavra de várias pessoas
_ ,T_a do nome da entidade, apresentando sugestões e fazendo diversas
a; servações, o senhor Presidente colocou a matéria em votação, tendo os
membros da Assembleia deliberado por unanimidade, que a associação seja
denominada OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIIDIA MENDES. Em continuação, o
senhor Presidente colocou em dlscussãõ o projeto de Estatuto apresentado à
Assembleia, Após o respectivo exame, o ;senhor Presidente colocou em votação o
projeto do Estatuto apresentado, que foi aprovado por unanimidade, passando a
ser o Estatuto de Associação. Em seguida, o senhor Presidente propôs que fosse
eleita a Diretoria da Associação com mandato até.a data 31¡1212020. Posta em
discussão, foi a proposta aprovada por unanimidade, com a seguinte composição
da Diretoria: Maria lvana da Silva de Paula Presidente, Laíta Gomes de Oliveira
- Vice-presidente, Marilucy Buem Oliveira Mendes - 1º Secretária, Silvane
Batista Cerneirp de Andrade - 2 Secretária, Pedro Leonardo de Meio Paranhos -
1º Tesoureiro, Sírley Maria de Melo Paranhos - 2Q Tesoureira. Para o Conselho
Fiscal foram eleitos os membros titulares Walmer Cardoso de Oliveira, íris
Cacilda de Souza e André Luiz de Melo Aires e as suplentes Mansa Gonçalves da
Silva, Cristiany Maria da Costa e e Walda Ayres de Souza Pereira. O Senhor
Presidente, em sequência, declarou empossados em seus respectivos cargos os
membros da Diretoria recém eleita. Ao término dos trabalhos da Assembleia,
várias pessoas apresentaram cumprimentos à Diretoria eleita. Prosseguindo, o
- senhor Presidente manteve livre a palavra. Como ninguém a solicitou, deu por
encerrados os trabalhos às 21 horas e 30 minutos. Não havendo nada mais que
;ratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à
vratura da presente ata. Reaberta a reunião, foi esta ata lida, discutida, posta
votação e aprovada por unanimidade, vai assinada pelo secretário e pelo
:Presidente da Assembleia, sendo anexada a esta a lista de presença e de
assin. ~as- le passa a compor este documento. Catalão (GO), 14 de agosto de
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Sílvio Cezar de Meio
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A'lRAEdk64i4#BEGt~1€ti0td~ìº~t,a83•.CENtf~i ttè?5?Oi•t~t•t~illiá~Gó iDi~'~~t}~~i•~SC t~C5~433sa2j4a
Apresentacfo.#t.oje para Ri:GtSTRO no Livro A- 58.
pr "toco iizac#o s gìtárllzacio sob o n' ô9.577 e registrado sob
on° 2;915, ás ïls. 157F/15S1t. Dou fé, CATALÁO-GO,
02j03t201S:C:ustas P$ 44 Táxa:Pud.; R$ Zd,5O rursüose
• t5S ct?~rh: R 1.6,89
Total: R$77,17
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nae~€o anexo a Ata da Assembleia Geral de Funda ão, Eiefçao e Posse da Diretoria e Aprav
Estatuto
Lista de Presença e Assinatura
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anexo a Ata da Assernbieía Geral de Fundaçân, EleiçAo a Posse da Diretoria e Aprov
Estatuto
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nto anexo a Ata da Assembleia Gerai de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria e Aprovaç
Estatuto.
Lista de Presença e Assinatura
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Assinatura
Página 3
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AL DE C0f VOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAf.. ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E
DA DIRETORIA ECONSELl:iO FISCAL PARA O BIÊNIO 2023/2024.
A presidente das Obras Assistenciais Leonidia Mendes — Obras Leme, ern
ânua c©rn o estabelecido pela Estatuto Social, convoca atraves do presente edita
as associados para participação no processo de eleição para Diretoria e Conselho
e posse dos eleitos, gFstão 2i'32312024, que seca realizada na sede das Obras
Leme, situada na
a R=ua Vereador l4avet€es Abrãrs, 920 -- Loteamento Lago das Mansões Silva Leão, no
4/1212022, ãs 2Q:Dfl ft
As candidaturas poderão ser registradas por escrito ou verbalmente durante a
" ora convocada.
Marta lvãna de Silva Paula
Presidente
~...
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Ata Assernhiea Gera' Eyeiço w Posse da Diretoria das
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S r ~ ~ J 7 ~ ~ ~ Wr- ^! ~ / ~ º' h F,
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Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Rua Vereador
Kaveffes 4hrão, 320 -- Loteamenta Lago das Mans5es Silva Leão besta cidade de Catatão,
Estado de Goiás, após apurado o número legal de associados, instalou-se a Msembleia Geral
ds OBRAS :.EME para tratar da eleição da Diretoria para o biênio 2023--2024. A reunião teve
nao as 20 haras, sob a direçao da Presidente Maria €vana da Silva de Paula Em seguicia, a
senhora Pr esidepte esclareceu os motivos da reunião, concedendo a palavra a quem dedrr
quisesse fazer uso. ?ão houve man3festaçoes. Registrou então que parte dos membros da
Diretoria das Obras ir.erne são candidatos a reeleição para o mandato ate 31/12/2024,
_.__to as Senhor-as Latta Gomes de Oliveira e Sirley Maria de Meio Paranhas. Posto o
assu-o em discussão; se apresentaram dQm4 candidatas aos cargos de ttice-presider~~te e 2~
Thsoureá:-a, respectivamente, as Senhoras Damiarra de Meio Games Lopes e Cristiany: Maria
da Costa. Não houve outras de4iaraçQms de interesse em concorrer a nenhum dos cargos. .A
Diretoria então foi eleita por unanimidade, com a seguinte composição: Maria ivaria da
de Paula - Presidente, Damrana de Mero Gomes Lopes — Vice-presrdentey MaX#luctr
Bueno Oliveira Mendes -
1ó Secretária, Silvana Batista Carneiro de Andrade - 2á Secretária,
Pedro Leonardo de Melo Paranhos -1 Tesoureiro, Cristiany Maria da Costa - 22 Tesoureira.
Para o Conselho Fiscal foram eleitos os membros titulares tlltalrner Cardoso de Oliveira, Iris
C'aci'ida de Souza eAndre Luiz de 1`vlelo Air-es e`ds suplentes Marfsa`Gonça•lúes da Si#.va, Sílvio
Cezar de Meio e lttr'aYda Ayres de Souza Pereira. A Senhora Presidente, em sequëncia,
deciaro empossados todos os recãm- ele itos , Não havendo nada rxiais que tratar, a, senhora
Presidisnte suspendeu a reuni~o pelo ternpo necessário a lavr.atura da:presente ata ern meio
digital. Reaberta a reunião, foi esta ata lida, discutida, posta ern votação e aprovada por
unanimidade e vai assinada pela 1 Secretária e pela: Presidente. A Senhora Presidente
então depor encerrados os trabalhos ás 2? horas.
Catalão (GO), 14 de dezembro de 2022.
Mana Ivana da Si3va Paula
Presidente ~
ñlucyBuen
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i Secretária
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eira Mendes
A~f } St,w SÚ? i~p1 à3 TABE[~Q;1l~iRD-. ~~•cEanz<<x-c+u C -rc*:
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ça €ia AsS~êfbie€ Gera' Eiei o e Posse da i3ire€oria das OBRAS ASSiS NCiAtS.4 .
para o biênio ?023/2024; reaflzada no dia 14/12/2022: SA .
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