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materia nº 60/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaNomeação dos vereadores que irão integrar as CEI'S.
native_id81

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-22 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-02-12 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 2º Sessão Ordinária de 2019.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Bs
MARCELO
MENDONÇA
“Pessoas de luta e de paz”
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonça
Plenário, 12 de fevereiro de 2.019
(2º Sessão Ordinária)
Requerimento nº 060 /2.019
EXMO Srº. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALÃO - GOIÁS
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendonça, no uso de suas atribuições
constitucionais, requer que após aprovado, seja encaminhado expediente à Mesa Diretora
dessa Casa de Leis, ao Sr. Presidente Helson Barbosa de Souza, solicitando que sejam
nomeados os Vereadores que irão integrar as CEI's (Comissão Especial de Inquérito), que já
foram aprovadas em Plenário nos anos de 2017 e 2018, bem como solicitar o apoio da
Presidência para o funcionamento das Comissões.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica pois as CET's, sendo
elas: CEI do CRAC (Clube Recreativo Atlético Catalano) que, Apura irregularidades
financeiras é contábeis nas contas do CRAC com indícios de corrupção e malversação de
recursos públicos, aprovada em fevereiro de 2.017; CEI dos Lotes da Prefeitura, que tem a
finalidade de investigar se houve alguma prática de crime, seja peculato, concussão,
corrupção ativa ou passiva, crimes que envolvem malversação do patrimônio público no que
tange o programa denominado Lote Legal e também apurar se nas doações que foram feitas
antes da criação desta Lei houve alguma irregularidade. aprovada em fevereiro de 2.017; CEI
da SAE (Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão) com finalidade de
investigar se houve prática de crime. peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva,
prevaricação de documentos, malversação do patrimônio público, extravio, sonegação ou
inutilização de livro ou documento, condescendência criminosa, exercício funcional ilegal,
antecipado ou prolongado, tráfico de influência, improbidade administrativa ou qualquer
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 341 1-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
Bê
vemaDOU
MARCELO
MENDONÇA
“Pessoas de luta e de paz”
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonça
Trime relacionado a administração pública que cause dolo ao erário municipal de forma direta
ou indireta, ou que comprometa o funcionamento da administração pública na SAE, aprovada
em abril de 2.017; CEI das Cestas Básicas. com a finalidade de investigar se houve alguma
prática de crime, seja peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva, crimes que envolvem
malversação do patrimônio público no Programa de Cestas Básicas por parte do Município de
Catalão, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e também apurar
possíveis irregularidades. aprovada em novembro de 2.018. Até o momento não foram
encaminhados, tampouco feita a nomeação da Comissão responsável por cada Comissão
Especial de Inquérito, enquanto isso a População catalana aguarda o desenrolar dos fatos. É
importante ressaltar, que as CEI's servem para investigar as possíveis irregularidades na
administração pública catalana.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
AAA RA As quis?
Marcelo Rodrigues
Vereador do Município de CugissÃO
REDE SUSTENTABIRHBDADE
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236

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