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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3260/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/12/2023 09:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 74/2023
Descrição
OFICIO N°.:166/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFCAT, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 12/12/2023
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OFÍCIO N.°:J 6 !2023 CATALÃO, fc DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de
Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, na forma e
condições que estabelece, e dá outras providências".
Com o presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a alienação gratuita de área de terreno de
propriedade do Município de Catalão — GO, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT
visando a federalização da Unidade Hospitalar construída pelo Município no imóvel da
Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem Matrícula 62,323).
A intenção ora se materializa para os fins de que se promova o desenvolvimento
de um Hospital Universitário, tomando em conta a necessidade de ambiente adequado para
qualificação científica dos universitários no campo da Saúde ofertado pela Universidade e,
em mesmo tempo, propagar melhor qualificação de mão de obra para a população local e da
região, ampliando significativamente o reforço de atendimento ao programa SUS.
É que o Município de Catalão/GO, via da atual gestão administrativa, engendra,
como é de conhecimento de Vossas Excelências, significativo serviço público voltado à
saúde do povo nesta circunscrição com o imóvel em questão.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Sabido que o Município de Catalão, como não raro, planeja constantemente o
quanto mais eficiente serviço público à disposição da população urbana e rural, local,
primordialmente no campo de saúde.
É berço e polo de recepção de demandas infinitas a nível regional e provimento
diversificado da economia de escala não só de sua estrutura territorial, como de diversos
municípios circunvizinhos na região Estrada de Ferro e Macrorregião Centro Sudeste.
A nível estadual, caracteriza-se como um dos Municípios-Polo, de grande
relevância econômico-social, inclusive caracterizado como polo da Macrorregional Centro
Sudeste.
Desta feita e com o advento do curso de medicina perante a Universidade
Federal de Catalão - UFCAT, planejou este Ente Federado a construção e implemento de
um Hospital de Referência Regional, tanto para o atendimento de saúde da população
residente neste município e em toda macrorregional Centro Sudeste, quanto para fins de
disponibilidade de estrutura física e acadêmica próprias para o aprimoramento das
formações de nível superior nos diversos ramos da área da saúde.
Como dito, são importantes 12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros
quadrados) de área construída e com capacidade média para atender 1.200 pacientes por
dia, além de ampliar a rede pública de saúde da cidade com mais de 217 leitos.
A obra em foco está em pleno desenvolvimento, estado avançado de finalização
e já alcança o valor estimado de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para
concretização, contando maior massa de recursos advindos do tesouro Municipal.
A federalização de tamanha e importante obra será um marco para a propulsão
do desenvolvimento do programa SUS no Município, tendo já sinalizado positivamente os
Órgãos Federais responsáveis, quanto ao interesse no efetivo funcionamento da Unidade
com recursos federais, caminho outro não há que não a aprovação da presente proposta.
Ainda, de se registrar que assume o Governo Federal, via da Universidade
Catalana, o interesse na construção de uma Unidade Oncológica na área em questão
visando atender a Macrorregião Centro Sudeste com qualidade para todos, prevendo a
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITUR4 DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni
oferta de vários serviços de saúde para tratamento e prevenção contra o câncer, como a
recepção, administração, farmácia, conforto de acompanhantes, consultórios, medicina
integrativa, radioterapia, quimioterapia, observação, apoio, entre outros.
Estima-se que a iniciativa da Unidade Oncológica agregado ao Projeto do
Hospital Regional de Catalão supriria uma necessidade de atendimento da população
diretamente afetada, residente nos 55 municípios componentes da Macrorregião Centro
Sudeste.
Em vistas de tal clara e indiscutível necessidade e do marco que a obra
representa para o Município, Região Centro-Oeste e a nível Nacional, portanto, objetivando
também o implemento de condições ainda mais eficientes às que hoje já temos galgado,
servimo-nos do presente para pugnar pela necessária atuação de Vossas Excelências a fim
de que direcione vossos valiosos esforços tendentes à aprovação da presente proposta, EM
REGIME DE URGÊNCIA, para que o Município possa deflagrar a efetivação da
transferência de titularidade da área construída do imóvel, para posterior implemento de
Hospital Universitário junto ao Governo Federal.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JÚ . IOR
Prefeit
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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PROJETO DE LEI N° .I° s DE 1Ç. DE -€rr 2 iiQ DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente
imóvel de propriedade do Município de Catalão,
Estado de Goiás, á Universidade Federal de Catalão
— UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar
gratuitamente, por meio do instituto doação, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT,
Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.834.377/0001-20, com fim exclusivo de
realizar atividades de saúde, científicas e de atendimento das demandas populacionais, a
área e imóvel a seguir especificado constante da Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem
Matrícula 62.323): Um terreno, situado nesta cidade, localizado na Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua
Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com área
total de 31 .267,93 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66
metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar;
pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue
numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelos fundos
começa no sentido da Rua Itália medindo 39,01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90
metros confrontando com a 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de
2023, depois vira-se a direita medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023, depois vira se a esquerda medindo
42,33 metros na confrontando com 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de
novembro de 2023 e daí finalizando vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando
com a Rua Itália; pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua
Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com
a Rua Bélgica, lado par, pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da
Rua Bélgica e Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar.
§1° - Para os fins de atendimento a esta Lei e ao interesse do Município de
Catalão, o imóvel discriminado no capuf conterá duas subdivisões construtivas: a primeira,
onde consta a construção de Unidade Hospitalar, em fase de empreendimento; a segunda,
onde será instalada uma Unidade Oncológica, conforme a seguir especificado:
I - 1a ÁREA: Área de Terreno estimada de 28.341,51 m2 (vinte e oito mil,
trezentos e quarenta e um e cinquenta e um), incluindo-se nela a construção de
aproximadamente 12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros quadrados).
II — 2a ÁREA: Área de Terreno estimada de 2.953,42 m2 (dois mil novecentos e
cinquenta e três e quarenta e dois metros quadrados).
§2° — À Donatária caberá a manutenção e funcionamento das instalações e
atividades hospitalares da unidade, diretamente ou por via de terceirização, convênio,
programa, contrato de gestão e afins.
Art. 2° - A área de terreno indicada no artigo 1° desta Lei, na fração discriminada
no §1° como 1a Área, é composta de construção implementada com ônus exclusivo do
Município de Catalão, Estado de Goiás, em fase de acabamento.
Parágrafo único — É de responsabilidade do Município de Catalão, Estado de
Goiás, a conclusão da obra de que trata este artigo, conferindo-lhe a prerrogativa de
proceder com as intervenções necessárias até que se ultime o Contrato n° 004/2022,
vinculado ao Regime Diferenciado de Contratação 001/2021.
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036,
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Art. 3° - A área de terreno indicada no artigo 1° desta Lei, na fração discriminada
no §2° como 2a Área, será reservada para a construção de Unidade Oncológica, nos termos
e observadas as condicionantes desta Lei.
Art. 4° - Fica o Doador autorizado a arcar com as despesas cartorárias da
escritura pública de doação, assim como as averbações e registros que se reputarem
necessários.
Art. 5° - A doação de que versa esta Lei será gravada com cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Art. 6° - A doação de que versa esta Lei será gravada, igualmente, com cláusula
de reversibilidade, que ocorrerá automaticamente nas seguintes hipóteses:
I — Alteração da destinação do bem, pelo donatário;
II — Encerramento das atividades da UFCAT — Universidade Federal de Catalão;
Ill — A não construção de Unidade Oncológica projetada para a área disposta no
Art. 1°, §2°, inciso II, devendo ser iniciado no prazo de 01 (um) ano, a contar da lavratura da
escritura pública de doação, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a
critério do Município de Catalão/GO;
IV — Direta ou mediante execução terceirizada/delegada, a inoperância, o não
implemento, a paralisação injustificada ou o deficitário funcionamento da unidade hospitalar;
V — O encerramento, pelo Governo Federal, da destinação de verbas para o
efetivo funcionamento dos programas, contratos, convênios e similares à Universidade
Federal de Catalão — UFCAT, a serem direcionados à unidade doada.
Parágrafo único: Para os fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, fica
autorizado ao Município de Catalão, Estado de Goiás, em havendo inadimplemento pela
Donatária, em implementar a construção, com ônus do orçamento municipal, da referida
Unidade Oncológica, ocasião em que será celebrado o instrumento de cooperação
competente.
Art. 7° - Fica autorizado desde já, a critério do interesse e conveniência do
Município de Catalão, Estado de Goiás e à aceitação, pelo donatário, da criação de um
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Conselho Deliberativo, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo um
obrigatoriamente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..L.,...dias do mês
de ...1 e .~COh O.... de 2023.
ADIB ELIAS JÚNI
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral -
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_acc ímpar; pe.o oha, fraco mede 3,30 rtctres, co-:==o::ta .ot a
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pelo :.adü d_ .`'e_ ~o segue n'.i.Rta eX te: ,áo de 57,73 metros do c:'.a.^.-fado,
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Lado impa:; pe:o c'r.ar.=_ado mede 3,30 metres e co.:f_c_ :a cor: a j
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Av.l-62.323. Catalão, C_ de cezernbro de 232~.. __ctoco_o
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CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS N° 004/2022.
Ret ime Difcrcnciado de Contratação — RDC - Presencial n" 001/2021.
Processo n": 2021031398.
Secretaria Municipal de Saúde.
Município de Catalão.
"Teimo dc Contratação de serviços para construção
do Hospital Regional, que entre si fazem o Fundo
Municipal de Saúde de Catalão - FMS e a empresa
Elmo Engenharia Ltda."
PREÂMBULO:
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS, pessoa
jurídica dc direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 03.532.661/0001-56. com sede na
Rodovia Br-050, km 278, s/n" (prédio do DNIT), Bairro Pontal Norte, CEP. 75.707-270, na
cidade de Catalão, estado de Goiás. neste ato representado por seu Gestor. Sr. Velomar
Gonçalves Rios, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n" 263.588.241-04.
re~i:l~nt~ e domiciliado na cidade de Catalão. Estado de Goiás.
CONTRA NADA: ELMO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no ('N l'. h o :i(
1)2.500. 3114 0001 -43, com endereço na Av. . 12. n" 1258. Quadra 55 Lote 06,
Setor 13ueno. Goiânia - GO. CEP: 74.215-005, neste ato representada pelo Sr. Gustavo de
Rciendc Pinheiro, portador do C PF'MF n 59') 542.481-53 e do CIrRG n°3.012.367 SSPiGO,
residente e domiciliado na Rua 13-7, Cl E3-3. Qd. IR, Lt.8, Jardins Paris, Goiânia — GO. ('EP:
74.S 5-612.
l•)A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, VINCULAÇÃO E CASOS OMISSOS: Este
contrato decorre de licitação realizada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação -
RI)(', autuado sob o n" 001/2021. Processo Administrativo n" 2021031398. homologada
pelo Secretário Municipal de Saúde de Catalão, em 14 de janeiro de 2022, estando às partes
vinculadas ao Edital e anexos e à proposta vencedora, as quais sua execução, e especialmente
os casos omissos. estão sujeitos às normas do direito privado, a Lei Federal no 8.666/93 e Lei
1:ederal n" 12.462: I 1 e suas alterações posteriores, cujos termos são irrevogáveis, bem como as
cLiusulas e às condições a seguir pactuadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
1.1. O Oh)<<tu deste contrato é a prestação de serviços para construção do Hospital Regional de
('atalão, de acordo com as especificações e exigéncias estabelecidas no Edital e documentos
técnicos oriundos do Regime Diferenciado de Contratação - RDC, autuado sob o n"
001/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
2.1. A CON1'RATANTE obriga-se a: GUiIHERME !aE RE2ENDE r,,u~ nE
PtNHEIR0:52037290187 wra<
1 4 ?ìfC''lili:! 'jltmátlpiil (-1; 1~=1I;tc (it) { N1~.i ti' U1.`t)*(►•-1 3 tttitl(-:`t~
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( daCr awe sonh.e V fA: l)et~ t?'t;ttll~ ;jt de l_.ic itac '►e e( t'ilti'a
2.1,1. Expedir Ordem de Serviços, em no máximo 03 (três) dias úteis após a assinatura
do Termo Contratual. podendo ser prorrogado a Critério da Contratante em decorrência
de interesse público:
2.1.2. Possibilitar por todos os seus meios o exercício das funções da Contratada,
prnmo vendo o bom entendimento entre seus funcionários e os da Contratada e cumprindo
suas obrigações estabelecidas no contrato:
2.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
Contratada. bem como aos seus funcionários, que eventualmente venham a ser
solicitados, e que digam respeito á natureza dos serviços que tenham a executar:
2.1.4. Notificar a Contratada, por escrito (por meio de carta, e-mail, ofício. parecer técnico
cru ordem de serviço), a ocorrência de qualquer irregularidade verificada na execução
doi s rviços, eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo
para sua correção:
2.1.5. Inspecionar a qualidade de todo e qualquer material e equipamentos empregados
nos serviços, solicitando à Contratada a substituição de quaisquer equipamentos e
materiais considerados ineficientes ou obsoletos ou que causem prejuizos aos serviços
executados:
2.1.6. Exercer a gestào do contrato. de forma a assegurar o estabelecido nas especificações
técnicas, com controle das medições e atestados dc avaliação dos serviços:
2.1.7. Fiscalizar a elaboração dos projetos e a execução da obra e serviços através de um
responsável técnico da Secretária Municipal de Saúde, na forma prevista na Lei Federal
2.1.8. Fornecer à Contratada o "Formulário de Ocorrências":
2.1.9. Receber da Contratada as comunicações registradas nos "Formulários de
Ocorrências" devidamente preenchidos, assinados e carimbados, encaminhando-os aos
setores competentes para as providências cabiveis:
2.1.10. Efetuar os pagamentos devidos, dc acordo com o estabelecido no contrato.
2.2. DA CONTRATADA: Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a
CONTRATADA obriga-se a:
2.2.1. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s)
que tenha(m) poderes para resolução dc possíveis ocorrências durante a execução do
contratu:
2.2.2. Antes do inicio da elaboração dos projetos e execuçào da obra, a Contratada deverá
apresentar a relação da equipe técnica que executará os projetos e a obra, composto por no
nnnimu um arquiteto ou engenheiro civil, um Engenheiro Eletricista, um encarre
m estre-de-obras e um administrador do canteiro, comunicando obrigator
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alterações em seus quadros funcionais. Juntamente com a relação da equipe deverá ser
apresentado o endereço para correspondências eletrônicas, e-maii e os números de
telefones fixos e celulares. Nomear Responsável Técnico (engenheiro civil ou arquiteto)
com experiência profissional, responsável pelos serviços, com o objetivo dc garantir o bom
andamento dos trabalhos. Este profissional terá a obrigação dc reportar-se, sempre que
houver necessidade. á Fiscalização da "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" e
tomar as providências pertinentes. Também o Responsável deverá permanecer à disposição
para as consultas que porventura se fizerem necessárias aos profissionais responsáveis
pelos PROJETOS COMPLEMENTARES e pelo ORÇAMENTO;
2.2.?. Possuir em seu quadro de pessoal pelo menos 01 (um) profissional legalmente
habilitado na área de Segurança no Trabalho - Engenharia de Segurança do Trabalho,
coniìrnte N R- l 8, responsável pelos procedimentos e meios de proteção adotados com a
devida emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART:
2.2.4. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da
legislação vigente:
2.2.5. Analisar a documentação e verificar possíveis falhas, omissões ou erros com relação
a3` leis, às normas e à boa técnica e particularmente ao que dispõe o inciso IX do art. 6" da
Lei 86h(, ')3. mediante o recebimento da documentação e das diretrizes necessárias ao
clesen\ol~ intento do PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA E PROJETOS
C'OMPLl:MENTARFS para a execução da obra:
2.2.6. Prestar os serviços dentro do parâmetro dc rotinas estabelecidas e as legislação
vigentes, fornecendo todos os documentos solicitados, inclusive os relatórios de materiais
em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações
aceitas pela boa técnica, normas e legislações:
2.2.7. Rcf tier, sem õnus para o contratante, os serviços/obras considerados não
`atis.fnórios. sempre que solicitado pela Fiscalização:
2?.8. Responsabilizar-se por todos os levantamentos locais que se fizerem necessários,
hcm como as necessárias consultas a qualquer entidade estranha à Secretaria:
2.2.9. Designar profissional (Responsável Técnico) pelo PROJETO DE ARQUITETURA
COMPLETO com disponibilidade para ser convocado a qualquer instante dentro do
horário comercial para prestar esclarecimentos, recebimento de novas instruções ou
discutir interferências trazidas pelos demais projetos. No caso do não comparecimento do
responsável técnico em até 48 (quarenta e oito) horas, quando formalmentc convocado por
e-mail, a empresa poderá ser penalizada:
2.2.10. Designar profissional responsável pelo PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA,
mesmo depois de entregue o proieto, para manter-se à disposição e em estreito
relacionamento com os profissionais responsáveis pelos PROJETOS
C'OMP1.FMENTARES E ESPECIAIS que comporão o conjunto de elementos necessários
c ut cienks à completa. execução da obra:
f't, tc;t;t►,+ \latrzical':tl j._ C at:rl.: (!( ) (1'\P.f rt" t)l .~()~.(1{ i(l()(11-
Aid.ifil4 . .:..• . .
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r,~~ldtt! yirt :OtihJ C fhz. I?tp:tttdt3lil3tt+ dc Licitaçõc c C'ontrati
2.2.11. Ceder, conforme Terno de Compromisso (modelo no Anexado ao Edital), tendo
cm vista o que dispõe o art. I 11 da Lei 8.666/93, e dar por quitados todos os direitos
patrimoniais a etc relativos para que a "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" possa
dele se utilizar como bem lhe aprouver, podendo inclusive repeti-lo em outros locais sem
que nenhum pagamento extra seja devido ao autor:
2.2.12. Elaborar. por exigência do Ministério da Saúde, nrgào financiador da obra, um
"Relatório de especificações de materiais de acabamento por ambiente" em separado do
mcmt.~rial descritivo:
2.2.13. Responder, por meio dos responsáveis técnicos, durante as execuções das obras
cieis. caso haja necessidade de adequações nos projetos solicitados:
2.2.14. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado na execução
dos serviços incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e
comerciais, resultantes de vinculo empregaticio, cujo ônus e obrigações em nenhuma
hipótese poderão ser transferidos para a Contratante, utilizando profissionais em número
suficiente:
2.2.15. Manter na obra a listagem de todos os profissionais da empresa, contendo nome.
Rei e tunçao:
_' ._2. l(. Manter os profissionais da empresa devidamente uniformizados com a identificação
da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho, providos
dos equipamentos dc Proteção Individual - EPI's, obedecendo aos parâmetros da Norma
Reulamentadora, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e demais
rct r~ìncias, tendo funções profissionais legalmente registradas cm suas carteiras de
trabalho:
2.2.17. Adotar medidas de controle, sistemas preventivos de segurança e treinamento dos
trabalhadores para a prevenção de acidentes no meio ambiente de trabalho na construção:
2.2.18. Manter atualizado e disponivel a todos os funcionários, as instruções por escrito de
bìossegurança (uso de equipamentos de proteção individual (EN) e proteção coletiva -
FP(' a, norma dc conduta de segurança biológica, química, física, ocupacional e ambiental.
bem como procedimentos em casos de acidentes, manuseio e transporte dc material e
amostra biológica:
2.2.19. Seguir todos os procedimentos de segurança, tanto para os funcionários, transeuntes
c demais pessc►as envolvidas no processo, bem como, as normas locais, estaduais e federais
pert m entes:
2.2.20. Manter obrigatoriamente na obra, no minimo um conjunto completo dos projetos
atuati ados. composto de desenhos, caderno de especificações técnicas. planilha
orçamentária, cronograma físico-tinanceìro e caderno de obra atualizado:
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1)cpartani~'nt&► (IL' 1._tt:llatr(}c'. e ( 'oil dto
2.2.21. Providenciar as liberações provisórias, definitivas e necessárias junto a
Concessionária de energia local (ENEL). inclusive aprovação do projeto elétrico da
entrada, Or àos tiscalizadores e ao CRER, arcando com os custos necessários;
2.2.22. Arcar com as despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone
etc. até o recebimento definitivo da obra:
2.2.23. Manter vigilância 24 horas por dia no canteiro de obras, manter ainda, durante a
execução dos serviços, a vigilância da mesma e a proteção e conservação dos serviços
executados até sua entrega definitiva à Secretaria de Municipal de Saúde e ainda a
colocação de placa nominativa dos serviços, contendo todos os dados dos serviços,
inclusive identificação dos profissionais envolvidos, devendo o modelo da mesma ser
retirada _junto à Secretaria de Saúde:
2.2.24. Executar sob sua responsabilidade todas as instalações provisórias necessárias,
alojamentos, refeitórios, depósitos, escritório para fiscalização e administração, destinadas
ao atendimento das necessidades durante a execução dos serviços:
2.2.25. Apresentar, ao término dos serviços, antes da sua aceitação definitiva pela
Secretária Municipal dc Saiidc, os projetos "as built" (como construído), devidamente
acompanhados de memorial descritivo e detalhamento executado, em cd-rom e uma cópia
em orieinal:
2.2.26. Refazer a obra:/serviço, no prazo dc 15 (quinze) dias corridos, após a entrega dc
notilica4ào e aceite, que durante o prazo de garantia. venha a apresentar defeitos dc
labricação ou quaisquer outros que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes,
venham a dilìcultarou impossibilitara sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não
tenha contribuído, por ação ou omissão da Secretaria;
2.2.27. Arcar com a responsabilidade civil, criminal tilou administrativa por todos e
quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus funcionários, dolosa ou
culposamente, assumindo todo Onus resultantes dc quaisquer ações, demandas, custos e
despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus funcionários
e prcpostos. obrigando-se, outrossim. por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações
judiciai, movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei:
2.2.28. Arcar com todos os custos diretos e indiretos da realização dos serviços:
2.2.29. Arcar com as despesas decorrentes de estadias e alimentação de pessoal no local de
realização da obra;
2.2.30. Responsabilizar-se pelos veículos necessários à execução dos serviços:
2.2.31. Responsabilizar-se pelo transporte de materiais e equipamentos referentes à
execução da obra:
2.2.32. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do transporte de pesa
administrativo e tëenico, bem como de operários contratados pela Contratada:
!'U.'Litut:+ \luttsei1'I31 de ( atalão - (iÇ) - C'1PJ n'' Ul .SU5.('►-(: OOO1
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2.2.33. Responsabilizar-se pelas despesas referentes a cópias de documentos e projetos: ~-----
2.2.34• Atender a toda intercorr~ncia que eventualmente vier a ocorrer durante a realização
dos serviços e com encaminhamentos adequados, sem ônus à Contratante;
2.2.35. Atender no prazo máximo de 24 horas às solicitações quanto a substituições da
mão-de-obra entendida corno inadequada para a prestação dos serviços;
2.2.36. Comunicar ao Contratante a ocorrência de qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento:
2.2.37. Prestar os serviços dentro dos paràmetros e rotinas estabelecidos no Edital e
anexos: Contrato e ou orientações da contratante, observando as condições de segurança e
prevenção contra acidentes de trabalho de acordo com as normas emanadas do Ministério
do Trabalho:
2.2.38. Cumprir as legislações federais, estaduais e municipais. hem como seguir as normas
relativas à segurança e medicina do trabalho, diligenciando para que não haja risco de
prrai~.at pio dos serviços:
2 •r•. ~9. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal. Estadual ou municipal e
as normas estabelecidas pela Secretaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão
('ontratante e regulador dos serviços:
2.2.40. Adotar medidas para o adequado tratamento do impacto ambiental compatíveis com
o Plano de Controle Ambiental da CONSTRUÇÀO DO HOSPITAL REGIONAL, de
acordo com a legislaçào vigente:
2.2.11. Dar ciência imediata, no prazo máximo de 24 horas, e por escrito à Contratante
ret~rente a qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
2.2.42. Lntregar pelo menos uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou
RRT ( Registro de Responsabilidade Técnica) de cada projeto, memorial ou planilhas
elaboradas e da execução da obra devidamente anotada no CREA ou CAU na data da
assinatura da ORDEM DE SERVIÇO, bem como manter no local de execução dos serviços
a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de obra devidamente anotada
no C RE.A ou CAL e o `DIÁRIO DE OBRA' com folhas triplas devidamente numeradas e
assinadas pelas partes, onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos
trabalhos tais como: indicações técnicas, inicio e término das etapas de serviços, causas e
datas de inicio e término de eventuais interrupções dos serviços, assuntos que requeiram
provid~ncìas das partes, recebimento de materiais com quantidade e qualidade de acordo
cotii o projetos! propostas, etc;
_.2.43• f=ornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva que se fizerem
nccess~irìos no decorrer das diversas etapas do serviço, de acordo com o previsto na NR1 8 da Portaria n° 3214 do Ministério do Trabalho:
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C.7IL)+á1tNC 17E A.E:fNtN •. - • •
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(~cie.ie t1V! Rh.l ! fa7 E.)cI?:ii't<iillcilt de I. it'►t t' t' ( olltr:t '~
2.2.44. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários e adequados
ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas dos serviços, conforme previsto na
NR-t16 e NR- I R da Portaria n" 3214 do Ministério do Trabalho;
2.2.45. Empregar todos os materiais necessários á execução da obra dentro da Técnica
adequada e das normas pertinentes, responsabilizando-se pela reposição dos materiais
danificados em virtude da má execução dos serviços, incluindo aqueles que deverão ser
refeitos:
2.2.46. Executar o serviço incluindo o fornecimento de materiais de primeira linha, de
acordo com os padrões estabelecidos em projeto e memoriais de especificações, e toda e
qualquer mão-de-obra, inclusive especializada, necessárias à execução dos serviços;
2.2.47. Executar os serviços de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e
diligencia, bem como manter as áreas de trabalho continuamente limpas e desimpedidas.
observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental, fazendo.
inclusive, a remoção dos entulhos;
2.2.48. Fornecer todas as ferramentas, equipamentos e materiais usuais na execução dos
serx iças em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, em perfeitas condições de uso,
compiui eis á boa execução dos serviços - com a observância às recomendações aceitas
pela ho; Técnica. manuais, normas e legislação;
2.2.49. Forncccr todos os dispositivos e acessórios, materiais, ferramentas, equipamentos
e serviços essenciais ou complementares, eventualmente não mencionados nem
especitìcados erou nâo indicados em desenhos e~ou tabelas de acabamento efou listas de
materiais do projeto, mas imprescindíveis à completa e perfeita realização da obra;
2.2.50. Fornecer, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, e
obrigatoriamente no ato dos pedidos de medição, comprovantes de pagamentos dos
empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes da
execução deste contrato:
2.2.51. Manter durante toda a execução do contrato. em compatibilidade com as obrigações
assumidas. todas as condições dc habilitação e qualificação exigidas na
licitação/contratação:
2.2.52. Não divulgar nem fornecer, sob as penas da Lei, dados e informações referentes ao
objeto ora contratado, nem os que lhe forem transmitidos peia Contratante, a menos que
expressamente autorizada pela Contratante;
2.2.53. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às
reclamações de seus serviços, sanando-as no menor tempo possivel;
2.2.54. Promover o imediato afastamento, no prazo máximo de 24 horas, após o
recebimento da notificação, de qualquer dos seus empregados que não corresponder à
confiança, demonstrar incapacitação técnica ou perturbar a ação da equipe de tíscalizaçàu.
da Secretaria de Saúde:
CC
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1 )t'(' rtall]etltt dc l:tt'li:k cti ì E t)ntt';il►~.
2.235. Providenciar a aprovação, junto aos órgãos competentes, quando couber, de todas
as alterações que possam ser feitas nos projetos originais, desde que ouvidos seus autores,
arcando com os custos operacionais que der causa a alteração;
2.236. Providenciar, às suas custas, o registro do serviço no INSS e nos demais drgàos que
exigem;
2.237. Relt~r4ar a sua equipe de técnicos no local, se ficar constatada insuficiência da
mesma, palra permitir a execução dos serviços dentro do prazo previsto;
2.2.58. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em
parte. os serviços prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da sua execução. Os serviços deverão ser realizados sob garantia de qualidade.
cobrindo o risco de falhas na sua prestaçào, sob pena de repetição dos mesmos, sem ônus
para o Contratante devendo ser atendidos dentro dos prazos solicitados:
2.2.59. Requerer junto à Secretaria de Saúde, os pedidos de medições, devidamente
assinados pelo representante legal da empresa Contratada, ou pelo responsável técnico, até
o 5" (quinto) dia útil do mês seguinte á realização dos serviços, ficando sob a
responsabilidade desta, a apresentação da referida medição, em até 15 (quinze) dias
corridos, após a data do recebimento dos requerimentos:
2,2.611. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus
cmprcados nos locais dc cxecuçào dos serviços. bem como por aqueles provocados cm
virtude dos serviços executados e equipamentos empregados;
2.2.61. Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer
autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e
relacionados com o fornecimento de materiais e serviços contratados;
2.2.62. Responsabilizar-se pelos encargos provenientes de qualquer acidente que venha a
vitimar um ou mais dos empregados apocados na execução dos serviços contratados, assim
coma Indenização que porventura daí originarem e por tudo mais quanto às leis sociais,
trabalhistas e fiscais estabelecem;
2.2.63. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais eiou materiais ocasíonados a seus
funcionários durante a execução dos serviços, com observância ás recomendações aceitas
pela boa técnica, normas e legislação pertinentes ao objeto do serviço em comento;
2.2.64. Responsabilizar-se por qualquer dano ou destruição que os serviços executados
venham a sofrer, até o recebimento definitivo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como
por indenizações que possam ser devidas a terceiros, por fatos oriundos dos serviços e
t rnecimento contratados, mesmo que ocorridos na via pública:
2.2,65. Submeter à aprovação da Fiscalização amostras de todos o` materiais e
~• luip unentos a serem empregados na obra, antes de serem aplicados;
Prt.tcitura ?1iunicipal cic• ( it lie' - (è() C'NP.1 n''tìl .5ft5.(~43`tl0i)I
{,u;sAl~riDE ►.w...,rT,.wv.wr„ ~' / ¡~
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2.2.66. Submeter-se á fiscalização permanente da Contratante, ficando sujeito também ao
Controle. Regulaçào. Avaliação e Auditoria:
2.2.67. Proceder, ao final dos serviços, á desmobilização das instalações provisórias dos
canteiros, limpeza e remoção do material desnecessário e (ou) indesejável:
2.2.68. Providenciar até o término da obra, as ligações definitivas de água, energia elétrica,
telefone, esgoto e quaisquer outras que se fizerem necessárias:
2.2.69. Apresentar, no final da obra, os comprovantes de pagamento e quitação com as
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água potável de todo o período de
execuç Io da obra:
2.2.70. Concluir a obra sem que nenhuma paralisação venha a ocorrer por falta de
sincronismo entre atividades sob a responsabilidade da Contratada:
2.2.71. Apresentar, ao final da obra, antes da sua entrega definitiva, o Manual de
Manutenção e Conservação da obra. Este manual terá como objetivo orientar os
responsáveis pela Manutenção das Edificações. com relação aos serviços de manutenção
predial a serem realizados rotineiramente. com vistas a garantir as boas condições de
funcionamento das instalações.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
.z.1.1)( ) 1' rt; \\lI':NTU:
3.1.1. Os serviços custarão à CONTRATANTE R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis
milhões de reais), que serão pagos à CONTRATADA de acordo com o cronograma
tiaico-tinanceiro, até o 30" dia da apresentação da nota fiscal.
3.1.2. Na hipótese de atraso de pagamento, serão acrescidos juros de mora de 0.5° ao
m.. sobre o respectivo valor faturado, aplicando-se a pro-rata-die, da data do vencimento
ate a data do efetivo pagamento.
3.1.3.Ot s ► preço(s) dos serviços, constante desta cláusula, permanecerá inalterado até sua
conclusão.
3.1.4. A CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, o valor dos serviços executados,
baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os
seguintes documentos anexados_
3.1.4.1. Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;
3.1.4.2. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS):
3.1.4.3. Certidão Municipal, Estadual. Conjunta Federal e Trabalhista:
3.1.4.4. Prova de Regularidade do ISS, referente ao município onde as obras ou
serviços venham a ser prestados ou executados, conforme dispõe art. i ° e pará
da Lei n u 14.489103;
1'rtl ..itlir;3 Ntulllelll:il cfc i ai.11ào - (ii) -- f til''J ri" (►l.5O .M3 ()titt;
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Fls. 2O
3.1.4.5. Declaração Contábil afirmando que a empresa está em situação regular e que
os serviços referentes à fatura apresentada estão contabilizados:
3.1.4.6. Cópia do GF1-P - Guia de recolhimento do FGTS e 1ni i-tnaçóes à Previdência
Social.
3.1.5, Na hipótese da CONTRATADA não cumprir o disposto nos itens 3.1.4.4.3.1.4.5,
3.1.4.6 e 3.1.4.7 ou for apurada alguma divergência nos documentos apresentados, a
CONTRATANTE reterá o percentual de 11 % (onze por cento) sobre o valor dos serviços
constante da nota fiscal, de acordo com o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com redação
dada pela Lei n" 1 1.488/07.
3.1.6. Os pagamentos serão efetuados até o 30O (trigésimo) dia após a data de apresentaçào
da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo
a. CONTRATANTE. após a mesma_ em juros de mora de 0.5% ao més.
3.1.7. Para o pagamento da t medição, a CONTRATADA deverá, aléns dos documentos
enumerados no item 3.1 .4 e seus subitens, apresentar cópia das Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados.
3.2 - i)O REAJUSTAMENTO:
3.2.1. A periodicidade minima de reajuste ou revisão dos valores das parcelas do cronograma
I isieo-t inaneeìro da proposta será de 01 (um) ano, contado a partir da data base correspondente
à data iimit para apresentaçào da proposta por ocasião da abertura da licitação, podendo este
per iodo ser modificado por ato do Governo Federal.
3.2.2. Apôs o prato previsto no item 3.2.1 as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo
Índice Nacional do Custo da Construção - OBRAS CIVIS obedecendo â seguinte fórmula:
M=V(t/lo).
Onde:
M - Valor reajustado do saldo remanescente.
V - Valor inicial das parcelas remanescentes.
1 - Indice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação data limite para
apresentação da proposta por ocasião da abertura da licitação.
lo - Indice referente ao mës da data limite para apresentação da proposta por ocasião da abertura
da licitação.
4. CLÁUSULA QUARTA... DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS:
5.
Projeto Atividade: Construção dto 11o`nital Regional de Catalão. Dotação
04.0401.10.122.4029.4280 - 449051.
CLÁUSULA QUINTA AA VIG~NCIA/PRAZOtPRORROGAÇÃO:
5.1. O Contrato a ser firmado entrará em vigor na data da sua assinatura e expirará 20
meses após a emissão da Ordem de Serviço.
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C,ede que sonha e tiz 1)E.'t}:irtanic•ntel dc Licita4 e. e C'omtratci..
5.2. A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.3. PRAZO: O prazo concedido para conclusào total dos serviços será conforme estabelecido
no C'ronograma Fisico-Financeiro.
5.4. PRORROGA4 X40: O prazo de execuçào dos serviços somente poderá ser prorrogado nas
hipoteses previstas no art. 57. S I' da Lei n° 8.666!93 e no contrato.
6, CLÁUSULA SEXTA — DA FISCALIZAÇÃO:
6.1. Os técnicos da Secretaria de Saúde e de Controle Interno efetuarão a fiscalização dos
serviços, a qualquer instante, solicitando da Licitante vencedora, sempre que julgar
cone enient`. informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos
necessários e comunicar a Diretoria Administrativa, quaisquer fatos ou anormalidades que
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços sendo que:
6.1.1. No desempenho de suas atividades, é assegurado à Fiscalização o direito de
erifjcar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições
especificadas nos documentos técnicos, inclusive todas as etapas da execução do serviço
pela Licitante vencedora;
6.1.2. A ação ou omissào total ou parcial do Orgão Fiscalizaçor nào eximirá a Licitante
' encedora de total responsabilidade de executar os serviços, com toda cautela e boa
te`cn!ca.
6.2. Não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os
ser\ iças, ao Contratante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude
dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por
meio do (iestor e Fiscal ora designados.
6.3.0 ttscal do contrato será nomeado oportunamente, nos termos do art. 67 da Lei Federal n°
.66t. dc 21 de _junho de 1493. A fiscalização dos serviços será exercida pelos engenheiros
e(ou) arquitetos da Secretaria da Secretária Municipal de Saúde e Secretaria de Controle
Irlti.'rn~~.
6.4. Fiscal dc contrato: engenheiros e(ou) arquitetos da Secretária Municipal de Saúde,
designado fonnalmente, por meio de Portaria da Contratante, utilizando-se de Formulário de
Avaliação da Qualidade dos Serviços e encaminhamento de toda documentação ao Gestor de
Contrato.
65. Gestor do Contrato: servidor da Secretária Municipal de Saúde - Área Técnica de
Engenharia, responsável para acompanhar e controlar a execução do contrato, cabendo-lhes
assegurar o cumprimento do objetivo e das atividades contratadas. Responsável pela
consolidaçào das avaliações feitas pelo Fiscal dc Contrato.
6,6, No cxercicìo da fiscalização dos serviços deve a Contratante, por meio do Fiscal do
contrato:
l~re':Iti.}!~i ~ltl!)}~}l 1.11 d,.. ( :lt~ll~ll~ - (I() (\P I1`• (tl .1t}1.(~:~ `.(it)Cfl
u:+~7Aut'rEìt +.,...~n~u,r.•,aº,~ lllls \~1~.!!1 .~1L'~.'4 !1 ~()S "+ttt~!' ( l`t!t}<ll. C ~it~ll;li2 - ( ~( ) `~t;4 ~Dr ...r~~v'•t•E~t`iw[E , .
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oRMtüaD.S703.'79(?IE4~ '~»•`••••»~ .v¡.. .
ÕÁiALÃo
C,A~de que 5bnhd l)el~artatncnto de l,icitaçSe• e C~.►ntrau
M. 1. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, para
comprovar o registro de função profissional.
6.6.2. Garantir que os projetos, as obras e ações de implantação sejam desenvolvidas
dentro de um padrão dc qualidade voltado ã minimização dos impactos ambientais, dc
acordo com os procedimentos estabelecidos pela Contratante, e aprovados no
licenciamento ambiental para a fase de implantação.
6.6.3. Se utilizar do procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços para o
acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e
correção de rumos.
6.6.4. Conferir e dar o visto nos relatórios dos procedimentos e serviços realizados pela
Contratada.
6.6.5. Avaliar mensalmente a medição dos serviços efetivamente prestados. descontando
o equivalente aos não realizados bem como aqueles não aprovados por não conformidade
aos padrões estabelecidos, desde que por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo
da> demais sansves disciplinadas cm contrato.
6.6.6. Encaminhar à Contratada o Relatório Mensal dos Serviços, para conhecimento da
a aliacào.
6.7. Se constatada pela fiscalização o não atendimento das determinações quanto a regular
execução dos serviços. dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação a
Contratante poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízos das penalidades a que a
empresa prestadora dos serviços esteja sujeita.
6.8. Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e propostos (art. 70, da Lei n°. 8.666/93).
ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado os serviços prestados, subsistirá a responsabilidade
da ('ontratada pela solidez, qualidade e segurança destes serviços.
6.9. A Fiscatìzaçào fica assegurado o direito de:
6.9.1. Solicitar a imediata retirada do local dos serviços de engenheiros, arquitetos,
mestres ou qualquer operário que nào corresponda, técnica ou disciplinarmente, às
exigências. Isso não deverá implicar em modificações de prazo ou de condições
contratuais:
6.9.2. Exigir o cumprimento de todos os itens destas especificações;
6.9.3. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular
o prazo para sua retirada da obra.
6.10.A presença da fiscalização na obra não diminuirá a responsabilidade da Contratada;
6.11..E Contratada será obrigada a facilitar à fiscalização o acesso aos materiais e serviços em
execuçào, facultando à mesma a inspeção de todas as dependências do canteiro onde se
encontram estocados os materiais, equipamentos e documentação;
6.12. A fiscalização caberá, ainda:
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v:t?~=AVQ OE
6.12.1. Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente
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constatadas no projeto básico; ---~
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t'rtt~•itcr~.c ;11unicipal de (';it;rlào - (►t) f `:F'J n`'(ll () 43,tu t)1
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PF*IEIRüShY37796187 --
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(:dad que sonha ' faz. l )hart,tillc'illt! de Licitaçtics e (. ~►il(r~ttt►~
6.12.2. Aprovar materiais equivalentes propostos pelo contratado, avaliando o
atendimento i composição, qualidade, garantia e desempenho requeridos pelas
especificações técnicas.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA MEDIÇÃO:
7.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério
da Administração com base no cronograma aprovado, considerando os serviços efetivamente
executados e aprovados pela fiscalização, tomando por base as especificações e os desenhos de
projeto.
7.1.1. Perdas, sobras, quebras de unidades, ineficiência de mão-de-obra e outros deverão
ser considerados na composição de custos unitários, não sendo, cm hipótese alguma.
considerados na medição.
7.2. Aprovada a inediçào pela fiscalização, poderá o Contratado emitir e apresentar a respectiva
nota fiscal, devidamente acompanhada dos demais documentos pertinentes a fim de que o
Contratante possa efetuar o pagamento.
7.3. () ('ontratante realizará o pagamento no prazo dc 30 ttrinta) dias corridos, contados do
ateste da nota fiscal.
7.4, O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do
('ontratado.
7,5. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado na pendência de qualquer uniu das
situações abanco especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
financeira:
7.5.1. Atestação de conformidade do serviço/obra executado;
7.5.2. Apresentação da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social — CND:
73.3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Federal,
Estadual e Municipal:
7.5.4. Apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS — CRF:
7.5.5. Garantia contratual vigente:
7.5.6. Apresentação dc Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federam e à Divida Ativa da união e CNDT (Débitos Trabalhistas).
7.6. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a muitu~.
ressarcimentos ou indenizações devidas pelo Contratado, nos termos deste contrato.
7.7. A critério do Contratante poderá haver adiantamento de pagamento para aquisição de
maw'rìais e equipamentos junto aos fabricantes, desde que devidamente justificado.
7.K. Rira que haja o adiantamento, o Contratado deverá apresentar garantia complementar no
alr'r integral da compra, com prazo de validade de. no mínimo, 30 (trinta) dias após a data de
entrega prevista para os materiais e equipamentos, a fim dc que possa ser executada ema ó de
inadimpléncia do Contratado.
Piei citur;t 1\.lunicilr.il dc Catalão -(-r(> (NP.i n` 01 .505.043 tlf)t:)
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7.8.1. I)everào ser apresentadas, ainda, cópias dos pedidos de compras e da confirmação
de compra do fabricante, bem como a nota fiscal referente aos equipamentos ou materiais
adquiridos.
7.9. No caso dc atraso de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pelo Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6" ó
a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
7.9.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM =
Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o
pagamento e a do efetivo pagamento; I = Indice de compensação financeira =
0.0001 ô43 : e VP - Valor da prestação em atraso.
7.10. A contratada, para recebimento, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal. o
comprovante de regularidade junto ao INSS:
7.11. Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia do
referido pagamento a Nota de Empenho.
7.12. Ocorrendo fatos impeditivos da liquidação da despesa, provocados pela Contratada, o
pagamento não será efetuado até que este providencie as medidas saneadoras necessárias, não
se sujeitando a contratante a quaisquer ãnus decorrentes dessa suspensão do pagamento.
8. CLAUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO:
8.1. Para a execução do contrato, o recebimento do seu objeto e a fiscalização será confiado ao
setor competente da CONTRATANTE.
8.2. Os serviços que não estão mencionados na planilha serão autorizados somente se forem
imprescindíveis do ponto de vista técnico de engenharia.
8.3. A empresa so poderá executar os serviços se tiver uma autorização prévia por escrito da
C'ONTRAT. NTE.
8.4. Trocas ou compensações de serviços só poderào ser executadas mediante prévia e formal
autorização pelos técnicos do setor competente. Qualquer empresa que efetuar troca sem a
devida autorização assumirá para si as penalidades impostas pela tiscalização da
CONTRATANTE.
8.5. No ato de pagamento da primeira parcela a empresa deverá apresentar ART de execução
autenticada em duas vias.
8.6. No inicio da obra deverá ser apresentado o Diário de Obra com Termo de Abertura.
8.7. A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar profissional regularmente habilitado
junto ao CRER a tim de promover o acompanhamento permanente da execução dos serviços
Pretcitura \tutaicil'al dc Catalão - (ii) CNP.1 n'' l►1 .5tl5.b4; 0001 -
Rua `a';tt1 Àcl n" i(a tictoE ( cntral. C'atalctc - ( i( )
t►v*lf2(l'.J9S27Q$
C,W~Nf RNf DE R¢'lINOE ..rM s w•-., n p r r.. . v.
WNN₹tROí:03?J90t67
r_► CATALAO
. .<t. e qit[ sCfl~~1 t)l:p:trtaiilt'•ittts dl.' Licit,içtie e C c►Eltt'~itts,
8.8. O cumprimento dessas exigências é de responsabilidade de toda e qualquer empresa
contratada pela contratante.
8.8.1. A cópia do Diário dc Obra que comprove este acompanhamento pelo técnico
vinculado à empresa em epigrafe, fará parte integrante da Medição de Serviços sob a pena
de não proceder ao pagamento de parcelas, caso este não esteja em harmonia com o curso
da obra.
8.9. Após o inicio da obra o Diário não poderá sair da Unidade onde estão sendo realizados os
trabalhos sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
8.10. Após a verificaçào da qualidade dos serviços objeto deste edital, em conformidade com a
especificação, o setor responsável estabelecerá aceitando-o e recebendo-o.
9. CLÁUSULA NOVA — DAS OBRIGAÇÕES:
9,1. Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes.
bera como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da
CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.
9.2. 1'odenai a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de
qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido
executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo corn o Projeto, Normas e
Fspccìficações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos do
artigo 69, da Lei n`` 8.666, de 21/06/93.
9.3. Caberá à CONTRATANTE a emissão da Ordem dc Serviços e a coordenação, supervisão
e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os
dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados.
9.4. A CONTRATADA deverã afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com
dimensões, dizeres e simbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.
9.5. A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de
primeira qualidade, obedecendo, rigorosamcntc, aos projetos de engenharia que lhe forem
fornecidos pela CONTRATANTE e ás modificações propostas e aprovadas pela
('C)NTRATANTE durante a execução dos serviços.
9.6. Nenhuma alteração ou moditicaçào de forma, qualidade ou quantidade dos serviços, poderá
ser feita pela CONTRATADA, podendo, entretanto, a CONTRATANTE determinar as
modificações tecnicamente recomendáveis, desde que justificadas e correspondentes a um dos
itens abaixo:
9.6.1. Aumento ou dimìnuiçào da quantidade de qualquer trabalho previsto no contrato:
9.6.2. Alteração dos níveis, alinhamentos de posição e dimensões de qualquer parte desses
trabalhos;
9.6.3. Suspensão da natureza dc tais trabalhos;
1•'reftrittiiat \luitieilril de C atalào - C_t() -£'til'J n'' f.11 tl5M43rtl0(11-
,.,.~..~ a~• ~,ep+woe.
,.~,~?A~Y~f~tRi.'E.Adlt G1~S~-vJ(M11f11HN
I: ti~ti.iR<~S'l~1t12d 3~•raqa»~)+!~»
Rua ti.ts`in .\el il" tif1' setor ('entrai. Catalão - 60
rurrrttaes.tits:~!va,e~ ~"~~~:.a"•w•'
., uEsp>rs:aa .:E AI
CATALAO
c t 3,iGe a!1t ••c nrle e'a: [h•l~artamcnto dc LicitaçT+t'.. e C'ontrtto:
9.6.4, Execução de trabalho adicional, de qualquer espécie, indispensável à conclusão dos
~L'rviços contratados.
9.7. Qualquer alteração, modificação, acréscimos ou reduções que impliquem alteração do
projeto da obra, deverão ser justificados e autorizados, sempre por escrito, pela
C'ON'TRA l'ANTE.
9,8. Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do local onde foram
realizados OS serviços/canteiro da obra.
9.9. Os serviços poderão ser acrescidos ou suprimidos, a critério da CONTRATANTE. nas
mesmas condições contratuais, nos limites estabelecidos pelo § i ° do art. 65. da Lei 8666/93.
9.10. As alterações de serviços serão efetivadas através do competente Tenho Aditivo após
apresentação da proposta para realização das alterações, obedecendo aos seguintes critérios:
9.10.1. Os serviços, cujos preços constarem da proposta inicial, inclusive o SDI, serão
acertados pelos seus valores históricos.
9.10.2. Para efeito de reajustamento. a periodicidade obedecerá à data base
correspondente à data de apresentação da proposta por época de abertura da licitação.
9.11. Para dito de reajustamento. a periodicidade terá como data base a data da assinatura do
Termo Aditivo..
9.12. No caso de participação de consórcio as obrigaçócs serão das empresas consorciadas.
10. CLÁtIStJ•LA DÉCIMA DA RESCÂO
10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as consequêncías
contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos
artigos 77 a 80 da Lei 8.666193 e posteriores alterações.
10.2. A rescisão poderá ser:
10.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados
nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei:
10.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação,
desde que haja convenièneia para a Administração,
10.2.3. Judicial, nos termos da legislação.
10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
10,4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e
tundatnentada da autoridade competente.
1.1. CLÁUSULA DÉCIMA 1'RhMFIRA - DAS PENAI..1r.DA.uES: ~
t'rtfcituta Municipal de C~ttaÌ<3o - Cif-) - CNN n" (1 1 .5fa5.f~l3:(!0ttl- tì.il ~ aWi,` Of ►;.,,,wo,~t,wv,sip.t~t
ht*1►'C)RC~'i4'?5<.?.t 'n+e.es,h>aw~.:aaiS~ trcxRlt<i \:ì'.~tll A::l
.
Il~ '(h tici(~{" {, l.'t~tral. C ~it:ila() - (O
! ~a,++. vn~ ~: r, + • 1V 3.
G:nL!9FttMt (X 2F •- _.. ..
.~... .....:
VRviifiPCrSiO3)19U48%
(-O rH
ÕAÍÁLÃO
Ctdadr qu* so~ha e iaz l)eIlart,itncnto d Licita4Ôcs e C'c►ntrat&►.
11.1. A inexecução parcial ou total do objeto deste contrato e a prática de qualquer dos atos
indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão do
Contratado, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna possível, observando-se
o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e neste
contrato, contbrme listado a seguir:
1 1. 1.1. Advertência;
11.1.2. Multa;
1 1 .1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e Impc'dlulcnto de contratar
com a Administração;
I 1.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2. Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
1 1.2. i . Atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do objeto, tendo como base o
cronograma de execução físico-financeiro;
11.2.2. Descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e seus anexos e neste
contrato que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves, sem prejuízo
das multas eventualmente cabíveis.
11.3. Será aplicada multa nas seguintes condições:
11.3.1. De até 1 Q% (dez por cento) sobre o saldo contratual, caso haja a inexecução parcial
do ohjeto:
11.3.2. De até 10% sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total do
objeto.
11.4. Seri configurada a inexecução parcial do objeto, quando:
11.4.1. O Contratado executar, até o final do 4" (quarto) mês do prazo de execução do
objeto, menos de 40% (quarenta por cento) do previsto no cronograma fisico-financeiro
por ele apresentado e aprovado pela Fiscalização;
11.4.2. O Contratado executar, até o final do 6`' (sexto) mês do prazo de execução do
objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma fisico-financeiro
por ele apresentado e aprovado pela Fiscalização:
11.4.3. O Contratado executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra,
menos de KO% (oitenta por cento) do total do contrato;
11.4.4. Houver atraso injustitìcado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo
fixado para a conclusão da obra.
11.5. Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para
início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço pelo
Contratante.
11.6. Além das multas previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus
e eventos descritos nas tabelas 4 e 5 abaixo.
Prcleiirit.i \ltini. ipa1 c1c: ('<itahïo - - (T\P.1 n" (ll .~t)5.(~4 ti¡t)(It)1-5
Rua `iistiil~ :1+.:cf if' 1~~ ~ - Setor~ tfiti~lL i. '~it~ll~lL} - ()()
. .
.t t..,• :: ~~Cf 1áTCr0E ~
CShkrhK)S4%42ãe7.! -.q-t`~41~`3! tVno~ :~i~?o: ~5 ~t 7+ •e
GtxifnFM( ~Y. tt£1~Xh. -
f
r.'.i'rike)SaOta;dat51 rar►. -...: ..t•;~.,
C u ide que sonhe e tat. ia~p.trtatnento dc Licitaçcìcs c (•tmtrattl
11.6.1. Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela S. a
iiscali~açào poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
11.7. Tabelas:
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Permit r a ; r; .reiti a tk ert~•>ak. r.i.• unlla•rmltado, nul ,qircxlºrkr. par ea!prc~eado c ocr:rrcuu u- 1
1 . \tarttr.r t1111t:fainaraU arm yWtificaÇlri ►lar) a elecuç.Ll dn: i.elluayYla, i pr.r !n7[itr~idtt e ttüi acr)th•.iL'1] 1
S FraYutar tcr\aça IM.nmw,ietas, patutt.a. tttla.lit.nho eon.. pate .Fe7IM penANM.y{. AU detuat de (ut.7a'IJeritar recotti4líasl~dt, tompbemattar. pot ocorrelKN .
--------'~
~ i Fomea•st ntA, rRtaÇ.itt paYftÕa dc ser' y.. au aitrnttuaçáo Jr :nuterul, pa' .rcottrtu ia ,
-
vr.utºr unvy\e icm a uetltvaaçiaa •Jc e.lutp,an+cmaa de pe.veçi.. utdr.dwl ! fP14 9uaado Iteceacirt.., : ttaar arrgve~uk, e par.tu.leettaeta ~
t ~ ~u+peteáee on uuerranr~et, rahv rmutca, tk filrt.a rm,tr*r .w ìa:r+ dulvrr.. ou .erma, :rnorraruata: pat :ha e ptu urrfa Sr:IRnada °
, ►lwratityd: t•1111t`tiai, pupa atY eqUtpattAtlW itt'm atu►èr►cta +►a pee ,w'.ilt'.itleta J
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t►ay1UU .•., .:r.^.ltM'u duaunlcnl.•, pus aw Jut dc teus a~cttru. pet vaorcittcea ;
rt~sa: .:t I..k►+artlkrst.rs 3a ~F.l R! t .ARi,S ~€t ~iC"lP~1t. i1E SALii* pari f>m dracc~rt do uó~eht .í• cantratu; part ncctrec~ncta '
~ it' Ree.1wU., ! .•,.-.uta• +cr.q-.. Jctc*nurtaak, p;ó► Ftxahtatiàa ,ruf a$rtnat pa,rttuafu. pw •tcc•rran►u ~
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~ I 1 i'.'rHid.! tittayri• Y.II' . nc a 4.., „iiulriaak Jr aJUSJC vu aM1t Óatatt.. Ir.acc lct.x• clttp..oal .VI iatrE•c.lUïriC.jl kits. pnt tirut/Ya$'►a 6
t t ..► itt.¡e,t.tatt.,ltrr tuletYa.•, r tal.ailf.pot iC0rtY7ACL _ b
Para os itens a seguir, deixar de:
1 1j•trv~laor a AKT dlev ,er,rt•. Nn+ ma t .la e1c.Ulit• ak•dea esr ptshr ik atc 14r dias ap.n a rrlua,à.l da ((talent Jr Setva4o: par dia Jr atraa.
13 .lslüM ctltptc4ladu que lerttla ..Ittu}yla to'on.Ctygtte ltivrnTt.uKel.+yn 1Ws artlftohì+c t:gaat aa~meWk• e pie din
t i Meets. auk's unk•tuapi.•.le )+ilvlthtdc' sttrittadn,p+u arte epaatoewttacat
t n ! 'ttt~gee h.,eartat wal+Ieit`du grelo ctoe i'io v .kinuitew i pata F-al:.alrra ão. pee arotrtlncia
t uitty!iN abrrrrlc,ma;da,.Ll Ft•cali,ta~$i •nra .aare101e dc a.- ist dc .evs ftlrtr.awarwt_ paa civrrtttcn
?~ 'a {•..•nc`cr F Pt aa«'crua aytujta'c.pkat gwedia eaegu4o. e r.ttt,•• tr+ut~des aqucit^+ gUrc se rwcg.txm a Uaa-ks. por cngveçadia e t*'cr .tvurraltvu i t•i C atoa drtrtetutaçàae Irtrrltrtl ws rtttauç3l tv..>Etl.-atel+ta..4:r Fa.-atusciat, p.lt cacnrrttcta
Inic tat cicrxçàn de .Gtt aea. nas prsn3i ntakekCadr+S PC 4i F1 utva4.k~. aóactlado'c uu kittiesaalttalao. esaheke$iot pur este auntt.ito it,t L_ a .en.¢a e pot dta
s.'t,tltt I11.• aeCda pcla htscalsraçia+ itpa tru`ri CSaOfieCrila*, no G.OaB'YO wi dctctrnstadan pela ►tscalrraçiu._ptv oCa•IretlCla
e marte. dlaransc a Ir'c>,aiatit` J.; contrito. ~ ciy.•erdirso tte~otaa eel eat7atao pr ia +,ira ya+ quaeuadadtcs pte, ewu ritste teteru de rcfrrir+c u, put du
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t - ;Ma alit^etae Kiat'ialuoidaa ! caçit. do (,aalyS/Al aaa dttZi alrrlr+aaSil. pat do à par atCaltrt[rK'Lt '
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11.8. Quando o Contratado deixar de cumprir I?razo previamente estabelecido para execução
dos serviços previstos no cronograma de execução fisico- f.inanceiro por ele apresentado e
aprovado pela fiscalização, serào aplicadas multas conforme a Tabela 6 abaixo:
1 ~
L
a
11.8.1. A apuração dos atrasos será feita mensalmente.
11.8.2. As) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os
valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o
cronograma fisico-fïnanceiro inicialmente apresentado pelo Contratado e aprovado pela
fiscalização.
11.8.3. U atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o contratado a sanções
variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s).
TA$lt.I.A 6
Kt LT.S . SOaRE O i u.OR tTREV1ST0 A SER EXE(VTADO. TlPO DE A iRASO 1
ri 'Sit',. Brando e eventual
Mediate. e eaeRlual_ br.1tYL• ~
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F`. (Ira,e cruentupi, I.rata.kt e itVerrlNlriae
lledurx, e .»trrmaenle
Sutis e Qt)ettlinrriir. 1faR)iani.• r
nitALtnte
e• 2. Setw. tisaae e cnt..tante
11.8.4. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como:
Itfl „i tilunicipal l.ie ( -atalio - (;t_) - ( ti l'.) ni't)1.5()5.t,4 3.U()f)1-
•, r•••..i. ♦+..v..Iyttr o-r . ¡1 . :x:•:It`1Wltr:1~4 ..:etar+i,aerr.t, Rua ~latititn .~i(~i.'l o"ti{I~ -- Se,ltt~t ('entrai. (•ataiàl, - GO GlA1MERMEt7EREZEN4)E .w.._w.~..•r .+,. ir,.t.v tr0)UY.t! ~
oxvHF.tRasaa3719ola7 ,.... ,,,,,, •. ~,...
i+dide qave sc[tStia e ta; Ï)cparrin~ento dc Licitaçc~c e ('ontrat~
I - brando: quando acarretar um atraso de 5% (cinco por cento) até 15% (quinze por
cento) na Execução dos serviços no mês:
II - mediano: quando acarretar um atraso de 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e
cinco por cento) na execução dos serviços no mês;
II I - grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% (vinte e cinco por cento) na
execução dos serviços no mês.
11.8.5. Quanto á frequência, o atraso será classificado como:
l - eventual: quando ocorrer apenas uma vez:
iI - intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes:
l ii - constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes.
11.8.6. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa.
procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pelo Contratado no
cronograma tísico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até
a mediçào em questão.
11.8.7. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos periodos de medição
seguintes ao da constatação do atraso.
11.8.8. No primeiro mês em que ocorrer atraso, poderá ser aplicada, a critério da
fiscalização. a sanção de advertência. A qualquer tempo, a fiscalização poderá aplicar a
sanção de advertência se constatado atraso da obra de 5% (cinco por cento) do valor que
deveria ter sido executado conforme o cronograma tísico-financeiro.
1 1.8.9. Sc o Contratado apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do
atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a fiscalização
poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa.
11.8.10. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de
incidência de novos atrasos.
11.9. Além das multas previstas nos itens ánteriores, poderão ser aplicadas multas no valor de
RS 5.000.00 (cinco mil reais) por dia de atraso, peio não cumprimento dos marcos temporais
de entregas parciais de serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro fixados
pelo Contratante, conforme descrito no Editai do RDC e seus anexos.
11.10. Poderá ser aplicada, ainda, multa de 0,05°/o (cinco centésimos por cento) sobre o valor
total do contrato. Por dia de atraso na conclusào da obra, até o limite de 60 (sessenta) dias.
11.10.1. Após esse limite, considerando o percentual executado da obra, poderá será
configurada a inexecução parcial do objeto.
11.11.O somatàrio das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de
i 0' n (dei por cento) do valor total do contrato.
11.12, .A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Catalão.
dc ;Iuc trata o inciso iIi, art. 87, da Lei n.° 8.666/93, poderá ser aplicada ao Contratad
culra ou dolo, por até 2 (dois) anos. entre outros casos, no caso de inexecução parcial
c mforme previsto no edital.
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Rua tiassin A,►el n" 5U{ - Setor Central. Catalão - (.iO GlxINfRM£ UE Rf2RiDf
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C~dadc 4vc ,oaha I)tl rrt<in~ctito d` Licit c►c e(. <.mtraui
11.13. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, prevista no inciso 1V. art. 87, da Lei 8.666193, entre outros casos,
quando o C'ONTRATADO:
11.13.1. Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
1 1.13.2. Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
11.13.3. Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar
com o Municipio de Catalão, em virtude de atos ilícitos praticados;
11.13.4. Reproduzir, divulgar ou utilizar. em beneficio próprio ou de terceiros, quaisquer
infòrmações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução
do contrato, sem consentimento prévio da Contratante;
11.13.5. Cometer ato capitulado como crime peta Lei n". 8.666/93, praticado durante o
procedimento licìtatório, que venha ao conhecimento da Contratante após a assinatura do
contrato:
11.13.6. Apresentar a Contratante qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou
em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução
do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
11.13.7. Incorrer em inexecução total do objeto. conforme previsto neste Termo.
11.14. As sanções dc adverténcia, de suspensão temporária do direito de contratar com o
Municipio de Catalão e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar corn a
Administração Pública poderào ser aplicadas ao Contratado juntamente ã de multa.
11.15.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao Contratado.
11.15.1. Se o valor a ser pago ao Contratado não for suficiente para cobrir o valor da
multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
11.15.2. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o Contratado
obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
11.15.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo
Contratado a Contratante, este será encaminhado para inscrição em divida ativa.
11.15.4. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento
da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
12. CLÁUSULA DÉCiMA SEGUNDA -- DO RECEBIMENTO: 1~;
12.1. Em conformidade com o artigo 73 da Lei Federal n°8666/1993 o objeto será recebido da
se5;umte forma:
' f : {: Y[!€
12.1.1. PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até I5(quinze)
dias da comunicação escrita da Contratada.
12.1.2. Apresentar, ao término dos serviços, antes da sua aceitação definitiva pela
Sect etaria de Saúde, os projetos "as built" (como construído), devidamç
acompanhados de memorial descritivo e detalhamento executado, em ed-rom e um
em original;
1'rc#eirtrr;t \lunk rpzil de Ertal5o - Ci() (I"Nl"'.I n" f)1 .5t15.(,4,;t1f)f)I-~~i
1Zu:r \:r:sin Auc1 n' 5(t Setor Central. Catalão - CiO
P,x•4m:,~e-tial~n~si ` tSll. d?d$
,,.da :.."
(N'/ií7& uNMMlM.N_.ri~
a2tr.M ...... ~»~:. .-
K..¢lRfli:0iF:4GSa"~`~'-•o~ •.: • .
~1
t,'dc qr:r sonhe r fac Ucp<trtsrmcnto dc Licita4- cs e Contrato,
12.1.3. DEFINITIVAMENTE, pela comissão designada, oportunamente pela Secretaria
de Saude, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo
de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observando o disposto no art. 69 da referida lei.
12.2. O prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais
devidamente justificados e previsto no edital.
12.3. Na hipótese de o termo circunstanciado, ou a verificação a que se refere este artigo não
`erem, respectivamente, lavrado ou procedido dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como
realizados, desde que comunicados à administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão
dos mesmos.
12.4. 0 recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou do serviço, riem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato,
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato, nos termos do art. 73, § 2°, da Lei
Federal n° 666/l993
12.5.A contratante rejeitará, no todo ou em parte, obra e serviço executado em desacordo com
o instrumento contratual.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -- DOS► RUflJ1»i~;
13.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciai` resultantes da execução do contrato.
13.2.A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os
tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas
r: t idas nos prazos legais.
14. CLÂ[x`SULA:DtCIMA QUARTA -- IX) REGISTRO NO CREA:
14.1. U contrato deverá ser registrado no CREA, de acordo com o que determina a Lei n°5.194.
tie 14 L 66 e resoluçào 307, de 28/02186. do CONFEA.
I5. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA`. RESPONSABiLTl7tAD f CML:
15,1. A CONTRATADA responderá, civilmente, durante U5 (cinco) anos, apôs o recebimento
dos serviços, pela solidez e segurança da obra, bem como dos materiais emure$ados, nos
termos do artigo 618, do Código Civil Brasileiro,
15.2, Ocorrendo i'icios ou defeitos deverá a CONTRATANTE dentro do prazo máximo de 180
(Cento e oitenta) dias contados a partir do conhecimento destes, acionar o CONTRATADO sob
pena de decair dos seus direitos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -- D.4. CAUÇÃO:
t'rct ituuan \•Ìctìllel}?al de Catalão - GO -- C'NpJ n" 01 .505(43/0
i rlc~KriT•.19P:4; s9 `t 1 r,~aEtl;iC?:'x?y1.4 :_.2o.: •t,sw
,, Rua Nassin :~~t'l n 5f1S Setor ('entrai. Catalão - GC) ~~w~ ~ ,..........-,
,.,-„y,...;..
'r. c t. 11URA up III
~ CATALAO
ddese e Sc)nr.a e: f . l_)c rtat3~tt~to dc l._icit;açÉieti c.~ Contratos
16.1..E Contratada devera realizar a caução conforme especificado em Edital, parte integrante
deste Termo.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- DA PVBL1CArÇAO« rj A
17.1.0 presente instrumento deverá ser publicado em sua íntegra no site oficial do Município
de Catakio e por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, a contar
da data da sua assinatura.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -- DO FORO:
18.1. O furo para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Contrato é o da
Comarca dc Catalão. Estado de Goiás, excluído qualquer outro.
I . por estarem justas e contratadas, as partes firmam o prescntc Instrumento. cm 03 (três) vias
de igual teor, na presença dc (02) duas testemunhas.
Catalão - GO, ~s 21 dias Jdo mês de janeiro do ano de 2022.
Fundo Muniripa de aúde l Catalão - FMS
V'elom r Go alues Rios
Secretário nieipal de Saúde
Contratante
Assinado de forma dìgttal por
GUSTAVO DE REZENDE GUSTAVO DE REZENDE
PINHEIRO:59954248153 PINHEIRO:5995424s153
Dados: 2022.0115 1 1:24:25 -03`00'
Elmo Engenharia Etda
CNPJ n°: 02.500.30410001-43
Gustavo de Rezende Pinheiro
Representante legal
Contratada
Testemunhas:
C l' F nt':
Gut LHERME DE REZENDE Assinado de forma dgital por GUüHERME
DIE REZENDE PINHHRO-5203,290187 PtNHEIR4:52037290187 Dado~:2ou.02 is w .t u o oo
CPF n°:
I'rL•<cit,jij ti lt,tticipal cit'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
-,65,66
'q7 Lodo Impor
Avi Dr. Lomortlne Pinto de Avelor
100,66
Avi Dr. Lomortlne Pinto de Avelar
Lodo Impor
,
c..yS.
MEMORIAL DESCRITIVO
Situação Atual:
(Mat. 62.323) Um Terreno, situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua
Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com uma
área de 31.267,93 m2, e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66
metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar;
pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue numa
extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelo chanfrado mede
3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Holanda e Rua Itália; pelos fundos mede
39.01 metros de chanfrado, confrontando com a Rua Itália, lado par, daí vira-se a direita e
confronta com 2a Área do decreto de desmembramento n° 2.396 de 27/11/2023, dai vira-se a
esquerda medindo 59,90, confrontando com a mesma área, daí vira-se novamente a esquerda
e percorre 42,33 metros confrontando também com a 2a área do DMD n° 2.396, daí,
finalmente vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; pelo
chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Itália e Rua Bélgica; pelo
lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com a Rua Bélgica, lado par,
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Bélgica e Avenida
Dr. Lamartine Pinto de Avelar.
Situação após doação:
Anteriormente tendo uma área total de 31.267,93 m2, após tal
desmembramento, passará a ter duas áreas com as seguintes medidas e confrontações:
Mat. (62.323). P Área, localizada na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar,
lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua Itália, lado par,
esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, terá uma área total de
Leo ardo Mart~us
s rgfário de ras
rafe ura Uf►c!pai da Ca!a'c
28.341,51 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 100,66 metros
chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar, contendo
um chanfrado de 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine Pinto
de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue numa
extensão de 83,58 metros confrontando com a Rua Holanda, contendo também um chanfrado
de 3,00 metros, com uma confluência da Rua Holanda com a Rua Itália, lado ímpar; ; pelos
fundos mede 39,01 metros de chanfrado, confrontando com a Rua Itália, lado par, daí vira-se
a direita e confronta com 2a Área do decreto de desmembramento n° 2.396 de 27/11/2023, dai
vira-se a esquerda medindo 59,90, confrontando com a mesma área, daí vira-se novamente a
esquerda e percorre 42,33 metros confrontando também com a 2a área do DMD n° 2.396, daí,
finalmente vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; contem
também um chanfrado medindo 3,00 metros com a confluência da Rua Itália e Rua Bélgica;
pelo lado esquerdo mede-se 207,55, daí vira-se a direita fazendo confrontação com a área
doada e mede-se 23,57 metros, dai vira-se novamente a direita e percorre 1 metro, depois
vira-se a esquerda percorrendo 26,25 metros, dai finalmente vira-se a esquerda e percorre
50.70 metros chegando assim no marco inicial da confrontação.
Mat. (62.323). 2a Área (Área de doação), localizada na Avenida Lamartine
Pinto de Avelar, lado ímpar, no loteamento Vila Chaud, terá uma área total de 2.953,42 m2,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 65,00 metros e confronta
com a Avenida Lamartine Pinto de Avelar, contendo um chanfro de 3,00 metros com
confluência com a Rua Bélgica; pela linha do fundo partindo da Rua Bélgica, mede-se 23,57.
daí vira-se a direita medindo 1,00 metros, daí vira-se a esquerda medindo 26,25 confrontando
assim com a 1a área do terreno; e pelo lado esquerdo mede-se 49,70 metros e confrontando
com a Rua Bélgica; pelo lado direito mede-se 50,70 metros e confronta-se com a ia área
deste processo (Mat. 62.323).
Catalão, 08 de dezembro de 2023.
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Leonard( Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Município de Catalão
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república federativa do rasil
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prefeitura rf unicipA1 de Catalão
DECRETO N.° 2.396, de 27 de novembro de 2023.
"Autoriza desmembramento"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o art. 44, Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de
Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO,
autorizado a desmembrar um terreno com área de 32.837,42m2 (Decreto
Municipal de Remembramento n° 832, de 27.09.2021), matrícula n° 62.323
do CRI local, situada na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar esquina com
Rua Holanda, esquina com Rua Itália, esquina com Rua Bélgica, Loteamento
Vila Chaud, em 02 (duas) áreas: 1a área = 1.569,49m2 e 2a área
=31.267,93m2 .
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
27 dias do mês de novembro de 2023.
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AREA TOTAL DO TERRENO: 32.837,42 AP wos
fEARFNQ. 32.&17,42 m'
ommo AVENIDA OR. LAMARTWE PINTO DE AVELAR yI~GTAVO - OOoIS
i000cu Rom avc aarnGb
DESMEAIBRANENTO DE TERRENO EM 2 (DUAS) NOVAS AREAS
LEONARDO MARTAS DE rAsrxo rcxElw 7~5s/o - co ~o.
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República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado na Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar esquina
com a Rua Holanda com a Rua Itália e com a Rua Bélgica no Loteamento Vila
Chaud caracterizado como 1 'Área do DMD 2.396/23, com uma área de 31.267,93
m2, nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
Obs: Com uma área em Construção de 12.610,00 m2
O Imóvel fica avaliado em R$125.000.000,00 (Cento e Vinte e Cinco
Milhões de Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 11 de Dezembro de 2023.
Adriano Naves
Adriano P' í lo Rodrigues de Souza
Lucas Pereira
Pintura
Revestimento de piso
Esquadrias de aluminio
Contrapiso
Regularização de piso
Reboco
Divisorias em drywall
Cobertura
Alvenária
Estrutura
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s e ecutados ou em execução
35,00%
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Porcentagem Executada
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(Zua) epina~suoj eaad le}o} aolen
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 66194
Distrito: CATALAO
Setor: VILA CHAUD Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição:
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.:
Complem.: 1 AREA DMD 2396/2023 Quadra: 25/30/31
Edifício: Conjunto: Bloco:
UNICO Unid.: 1 Zona: 4
Bairro: VILA CHAUD
Lote: 67LOTES
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto.:
Lt..
BI.:
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C P F/C N PJ :01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TI PO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST. SAM TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVI M ENTAC
IL. PUBLICA
R. ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 165.66
Qtde de 0
Área Edil, da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 1045543.45
Area do Lote:31267.93
Valor M2:31.84
Qtde de Unidade Lote:2
OBSEVAÇÕES
REMEMBRADOS 67 LOTES QUADRA 25,30,31 DECRETO 832/21
la AREA DMD 2396/2023
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR" Pag 1/1
1.0- I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 11/12/23 08:54
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO
LIVRO 2 - REGISTRO GE
MAURO SYLVIO NETTO
Oficial Registrador
Código Nacional de Matrícula: 029553.2. 0065484-19
11 de dezembro de 2023
65.484
Número de Ordem
01
Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Avenida Dr.
Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina corn a Rua Holanda, lado
ímpar, esquina com a Rua Itália,. lado par, esquina com a Rua 3élgica,
lado par, no Loteamento Vila Chaud, com 31.267,93m2, (1` Area do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27 de novembro de
2023), com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede
165,66 metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine
Pinto de _ Avelar, peio chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a
confluência da Avenida Dr. Lamártine Pinto de Avelar e Rua Holanda;
pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do chanfrado,
dai vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí
segue numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda,
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua
Holanda e Rua Itália; pelos fundos começa .no sentido da Rua Itália
medindo 39,01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90 metros
confrontando com a 2a área do referido Decreto, depois vira-se à
esquerda medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do
referido Decreto, depois vira-se à esquerda medindo 42,33 metros
confrontando com 2a área do referido. Decreto, e dai finalizando
vira-se à direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália;
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua
Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do
chanfrado e confronta com a Rua Bélgica, pelo chanfrado mede 3,00
metros e confronta com a confluência da Rua Bélgica e Avenida Dr.
Lamartine Pinto de Avelar. Inscrito no Cadastro Imobiliário - CCI n°
66194. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade da
Rua Nassin Agel n° 505 - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
01.505.643/000 . ÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 62.323,
neste Livro. ,4
Catalão, 11 de dezembro de 2023. Protocolo n° 193.496 -
Livro 1-N, datado de 11.12. 023. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n o 2.396, de 27
de novembro de 2023. Dou fé.Taxa Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$
51,65; FUNDESP (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55; FUNCOMP (3%) : R$
1,55; FEPADSAJ (2%) R$ 1,03; FUNPROGE (2%) R$ 1,03; FUNDEPEG
(1,25%) ! R$ 0,65; ISSQN (5%) : R$ 2, 58. Total R$ 65,-21. Selo
Eletrônico: 006023 l1227125430000 - consulte este selo em
www.see.tjgo.jus.br «iI4' '
Continua no verso
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_ tfeio n° 570/2023 da
Prefeitura Municipal de CataláaCø 't* • . tIn'#"Sq 4tn 6 ípio, datado de 07
de dezembro de 2023 e recebido aos f~49' 1 -, 2023, tom fulcro no Art.19, 61°
da Lei 6.015/73, que a cópia da fite d&»Mlüicula n° 65.986 do LivroS 2 d
Registro Geral, foi extraida de forma rep'ra f%a em seu inteiro teor, e se trata de
reproduçào fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo
como o último atopraticado na sobredita Matrícula, até presente momsnto, a Av.l.
O. referido é verdade e dou_., fé.
Cataião/GO., 11 de dezembro. de 2023.
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de -validade de 30 (trinta) dias. para instrumentalização de
títulos que tenham por .fim á constituição, trenaferéngia,,: modificação._ ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de, garantia, relativos ao imóvel :objeto. da Matrícula
acima indicada, nos termos do Art. 958 do código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.. ! ,
Nos termos do artigo "15, $6^, da Lei 14:191, alterada pela Lei 20°.955/20, constitui
condioão necessária para os atos de registro de-imóveis a^demonstração ou declaração
no instrumento público` a ser registrado do, recolhimento integrai das: parcelas
previstas no -S 1° do artigo 15 da Lei 19.191, dcc base de cálculo Tabela XIII da
Lei n° 16.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado" de Goiás, inclusive na:hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação. It
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Emol.: 33,32, £SSQN 1,.67, Pundos Estaduais: FUNDESP: 3;33, FUNESP: A',04, ESTADO:
0,00, FESEMPS: 0,00, .FDNEMP: 1,00, FUNCOMPi 1,00, FEPAD$AS: 0,67, FUNPROGF'E 0,67,
FUNDEPEG:'0,42, FUNDAFc 0,40, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, Total i-'60,37.. .
• PO JUDICIARIO DO ESTADO DE SOIS . ..
..8e10 Eletrônico de FiscaliºaçSo..
006Ò2S&21122?2d26800914 N
Consulte èstè sèla ei0 )}ttp:!/seL.tjgo jus.tir
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
ESTADO DE GOLAS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃÓ¡
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-LIVRO 2- REGISTRO GERA
MAURO SYLVIO NETTO
Oficial Registrador
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA
Código Nacional de Matrícula: 029553.2.0065485-16
11 de dezembro de 2023
65.485
Número de Ordem
01
Ficha
IMÓVEL: UM LOTE TERRENO, situado nesta- cidade de Catalão/GO, na Rua
Itália, lado par, distante 41,12 metros incluindo o chanfrado da Rua
Bélgica, no Loteamento Vila Chaud, com 1.569,49m2, (2' Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27 de novembro de 2023) , com
as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 68,12 metros e
confronta com a Rua Itália; pela linha do fundo mede-se 59,90 metros e
confronta com 1a área do referido Decreto; pelo lado direito mede.
42,33 metros e confronta com a 1a área do referido Decreto; e, pelo
lado esquerdo mede 9,90 metros e` confronta com a ln área também do
referido Decreto. Inscrito no Cadastro Imobiliário - CCI n° 68028.
PROPRIETÁRIO: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta
cidade da Rua Nassin Agel n° 505 - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o
n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 62.323,
neste Livro. v~-
Av.i-65.485. Catalão, 11 de dezembro de 2023. Protocolo n° 193.496 -
Livro 1-N, datado de 11.12.2023. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, rol aberta em
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27
de novembro de 2023. Dou fé.Taxa Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$
51,65; FUNDESP (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55; FUNCOMP (3%) : R$
1,55; FEPADSAJ (2%): R$ 1,03; FUNPROGE (2$): R$ 1,03; FUNDEPEG
(1,25%): R$ 0,65; ISSQN (5%): R$ 2,58. Total R$ 65,21. Selo
Eletrônico: 00602312112271,225430000 Consulte este selo em
www.see.tjgo. jus .br.
~
~
Continua na ficha n°
~s-ófício n° 570/2023. da
Prefeitura Municipal de Catalão ' `? ` rtotal _do Município, datado de 67
de dezembro de 2023 e recebido ao 3 11.de, '' de 2023, coin fuicro no Art.19, §1°. -
da Lei 6.015/ 73, que a cópia da ficha _i0 .. da-Matricula n° 65.185 da livro 2 de -.
Registro Geral, foi extraída de forma reprt t fica em seu inteiro teor, e se trata de
reproduçáo fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo
corro o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente santo.., a Av.l..
Oireferido é verdade e dou fé.
Catalão/60., 11 dedeambrd dó 2023.
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo da validade de 30 (trinta) dias para'ins Pr.: ~'. izaçao de
títulos que tenham por fim ì constituição' transferência; modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de_garaatia, relativos ao imóvel abjeto da Matrícula
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código: deNormas e Procedimentos' do' Foro
Extrajudicial do Estado d Goiás. '
Nos termos do artigo 15, ¢4°., da. Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para. os atos de registro de imóveis a. demonstração ou declaração
no instrumento público a ser ₹egistrad0 do .retoìe+mwn+n, integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191,, com ; base de'. cálculo na Tabela XIII da.
Lei n° 16.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás,' inclusive" na .hipótese
de documento lavrado an outra unidade da Federação ver27054
Emol.: 33,32, TS$QN: . 1,67, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3;33, FUNOsPY 0,p . ESTAMO':. .
0, 00, FESEMPS : 0, 00, . PUNEM?: 1;00, FUNCOMP: 1, 00, FEPkn~7+-T: 0, 67, `FnNP'CGE : 0, 67, .
FUNDEPEG: 0,92, FUNDAF:.~`0}00., F$MAL:0,00., taxa Juc~.: 18,29, total. 6041»
'PODER JIIDICIARIO DO, ESTADO ffi DE . C.OT118
Selo Eletrônico de FìechiízaçSo
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