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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão - UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. "
native_id8100

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4169, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 114/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-12-19 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-12-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Saúde.
2023-12-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 47ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:51:09.718024-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3260/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/12/2023 09:49 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 74/2023 
Descrição 
OFICIO N°.:166/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFCAT, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 12/12/2023 
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CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici " i 17
OFÍCIO N.°:J 6 !2023 CATALÃO, fc DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de 
Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, na forma e 
condições que estabelece, e dá outras providências". 
Com o presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa 
Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a alienação gratuita de área de terreno de 
propriedade do Município de Catalão — GO, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT 
visando a federalização da Unidade Hospitalar construída pelo Município no imóvel da 
Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem Matrícula 62,323). 
A intenção ora se materializa para os fins de que se promova o desenvolvimento 
de um Hospital Universitário, tomando em conta a necessidade de ambiente adequado para 
qualificação científica dos universitários no campo da Saúde ofertado pela Universidade e, 
em mesmo tempo, propagar melhor qualificação de mão de obra para a população local e da 
região, ampliando significativamente o reforço de atendimento ao programa SUS. 
É que o Município de Catalão/GO, via da atual gestão administrativa, engendra, 
como é de conhecimento de Vossas Excelências, significativo serviço público voltado à 
saúde do povo nesta circunscrição com o imóvel em questão. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA UE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faa. 
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~ Fls. SLL_ ~¡ 
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Procuradoria Geral do Municíp 
Sabido que o Município de Catalão, como não raro, planeja constantemente o 
quanto mais eficiente serviço público à disposição da população urbana e rural, local, 
primordialmente no campo de saúde. 
É berço e polo de recepção de demandas infinitas a nível regional e provimento 
diversificado da economia de escala não só de sua estrutura territorial, como de diversos 
municípios circunvizinhos na região Estrada de Ferro e Macrorregião Centro Sudeste. 
A nível estadual, caracteriza-se como um dos Municípios-Polo, de grande 
relevância econômico-social, inclusive caracterizado como polo da Macrorregional Centro 
Sudeste. 
Desta feita e com o advento do curso de medicina perante a Universidade 
Federal de Catalão - UFCAT, planejou este Ente Federado a construção e implemento de 
um Hospital de Referência Regional, tanto para o atendimento de saúde da população 
residente neste município e em toda macrorregional Centro Sudeste, quanto para fins de 
disponibilidade de estrutura física e acadêmica próprias para o aprimoramento das 
formações de nível superior nos diversos ramos da área da saúde. 
Como dito, são importantes 12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros 
quadrados) de área construída e com capacidade média para atender 1.200 pacientes por 
dia, além de ampliar a rede pública de saúde da cidade com mais de 217 leitos. 
A obra em foco está em pleno desenvolvimento, estado avançado de finalização 
e já alcança o valor estimado de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para 
concretização, contando maior massa de recursos advindos do tesouro Municipal. 
A federalização de tamanha e importante obra será um marco para a propulsão 
do desenvolvimento do programa SUS no Município, tendo já sinalizado positivamente os 
Órgãos Federais responsáveis, quanto ao interesse no efetivo funcionamento da Unidade 
com recursos federais, caminho outro não há que não a aprovação da presente proposta. 
Ainda, de se registrar que assume o Governo Federal, via da Universidade 
Catalana, o interesse na construção de uma Unidade Oncológica na área em questão 
visando atender a Macrorregião Centro Sudeste com qualidade para todos, prevendo a 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITUR4 DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
oferta de vários serviços de saúde para tratamento e prevenção contra o câncer, como a 
recepção, administração, farmácia, conforto de acompanhantes, consultórios, medicina 
integrativa, radioterapia, quimioterapia, observação, apoio, entre outros. 
Estima-se que a iniciativa da Unidade Oncológica agregado ao Projeto do 
Hospital Regional de Catalão supriria uma necessidade de atendimento da população 
diretamente afetada, residente nos 55 municípios componentes da Macrorregião Centro 
Sudeste. 
Em vistas de tal clara e indiscutível necessidade e do marco que a obra 
representa para o Município, Região Centro-Oeste e a nível Nacional, portanto, objetivando 
também o implemento de condições ainda mais eficientes às que hoje já temos galgado, 
servimo-nos do presente para pugnar pela necessária atuação de Vossas Excelências a fim 
de que direcione vossos valiosos esforços tendentes à aprovação da presente proposta, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, para que o Município possa deflagrar a efetivação da 
transferência de titularidade da área construída do imóvel, para posterior implemento de 
Hospital Universitário junto ao Governo Federal. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JÚ . IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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PREfEITUR4 DE
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CATALAO 
e que sonha e az. 
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Procuradoria Geral do Muniu 
PROJETO DE LEI N° .I° s DE 1Ç. DE -€rr 2 iiQ DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente 
imóvel de propriedade do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, á Universidade Federal de Catalão 
— UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar 
gratuitamente, por meio do instituto doação, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, 
Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.834.377/0001-20, com fim exclusivo de 
realizar atividades de saúde, científicas e de atendimento das demandas populacionais, a 
área e imóvel a seguir especificado constante da Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem 
Matrícula 62.323): Um terreno, situado nesta cidade, localizado na Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua 
Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com área 
total de 31 .267,93 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66 
metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar; 
pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do 
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue 
numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelos fundos 
começa no sentido da Rua Itália medindo 39,01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90 
metros confrontando com a 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 
2023, depois vira-se a direita medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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Cidade sonha e fa 
CATALA4 
que o z. Procuradoria Geral do Muni 
Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023, depois vira se a esquerda medindo 
42,33 metros na confrontando com 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de 
novembro de 2023 e daí finalizando vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando 
com a Rua Itália; pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua 
Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com 
a Rua Bélgica, lado par, pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da 
Rua Bélgica e Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar. 
§1° - Para os fins de atendimento a esta Lei e ao interesse do Município de 
Catalão, o imóvel discriminado no capuf conterá duas subdivisões construtivas: a primeira, 
onde consta a construção de Unidade Hospitalar, em fase de empreendimento; a segunda, 
onde será instalada uma Unidade Oncológica, conforme a seguir especificado: 
I - 1a ÁREA: Área de Terreno estimada de 28.341,51 m2 (vinte e oito mil, 
trezentos e quarenta e um e cinquenta e um), incluindo-se nela a construção de 
aproximadamente 12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros quadrados). 
II — 2a ÁREA: Área de Terreno estimada de 2.953,42 m2 (dois mil novecentos e 
cinquenta e três e quarenta e dois metros quadrados). 
§2° — À Donatária caberá a manutenção e funcionamento das instalações e 
atividades hospitalares da unidade, diretamente ou por via de terceirização, convênio, 
programa, contrato de gestão e afins. 
Art. 2° - A área de terreno indicada no artigo 1° desta Lei, na fração discriminada 
no §1° como 1a Área, é composta de construção implementada com ônus exclusivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, em fase de acabamento. 
Parágrafo único — É de responsabilidade do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a conclusão da obra de que trata este artigo, conferindo-lhe a prerrogativa de 
proceder com as intervenções necessárias até que se ultime o Contrato n° 004/2022, 
vinculado ao Regime Diferenciado de Contratação 001/2021. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036, 
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Cidade que sonha e fa Procuradoria Geral do Munici 
Art. 3° - A área de terreno indicada no artigo 1° desta Lei, na fração discriminada 
no §2° como 2a Área, será reservada para a construção de Unidade Oncológica, nos termos 
e observadas as condicionantes desta Lei. 
Art. 4° - Fica o Doador autorizado a arcar com as despesas cartorárias da 
escritura pública de doação, assim como as averbações e registros que se reputarem 
necessários. 
Art. 5° - A doação de que versa esta Lei será gravada com cláusulas de 
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 
Art. 6° - A doação de que versa esta Lei será gravada, igualmente, com cláusula 
de reversibilidade, que ocorrerá automaticamente nas seguintes hipóteses: 
I — Alteração da destinação do bem, pelo donatário; 
II — Encerramento das atividades da UFCAT — Universidade Federal de Catalão; 
Ill — A não construção de Unidade Oncológica projetada para a área disposta no 
Art. 1°, §2°, inciso II, devendo ser iniciado no prazo de 01 (um) ano, a contar da lavratura da 
escritura pública de doação, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a 
critério do Município de Catalão/GO; 
IV — Direta ou mediante execução terceirizada/delegada, a inoperância, o não 
implemento, a paralisação injustificada ou o deficitário funcionamento da unidade hospitalar; 
V — O encerramento, pelo Governo Federal, da destinação de verbas para o 
efetivo funcionamento dos programas, contratos, convênios e similares à Universidade 
Federal de Catalão — UFCAT, a serem direcionados à unidade doada. 
Parágrafo único: Para os fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, fica 
autorizado ao Município de Catalão, Estado de Goiás, em havendo inadimplemento pela 
Donatária, em implementar a construção, com ônus do orçamento municipal, da referida 
Unidade Oncológica, ocasião em que será celebrado o instrumento de cooperação 
competente. 
Art. 7° - Fica autorizado desde já, a critério do interesse e conveniência do 
Município de Catalão, Estado de Goiás e à aceitação, pelo donatário, da criação de um 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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Procuradoria Geral do Mun' 
Conselho Deliberativo, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo um 
obrigatoriamente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..L.,...dias do mês 
de ...1 e .~COh O.... de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNI 
~ Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA D `ATALÃO 
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Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Geral - 
:.`+ 61.923 e 61.924, neste Livro. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
?•:s.^.la Ri~_~:.a r•«lff:J BagC.:oa. ta,A_ v. 
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_ _. . -- r . _ ::E C: PFai S.wSV 1 :r _ p::. : .J ~ 1'..~V"ll•s. r :1 -C•. t. r+ 
r._sÜi• ? :TF s: ..r,_ .EKá:A :L nE:: •': a,^ :. :._..:I. T•i:i . 
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Matricula iiciu C~nr3n, 01 de dezembro de 2021 
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oar, ._., Inõtaamënto Vila chaud, corn a area Le 32 . 83 ; , 42sa~ e ~a_ ~ 
ao-..;es .-f!£::Cas e conrGntaçÕeS: Pela re:"n:e mede L€ ,6 metros •.... ~ 
._._ _._radO e cc r:::'ta cG-*:: a Avenida D=. LaTar=i:^.e ?.l...r.0 Qe i'-ve,a-, S
_acc ímpar; pe.o oha, fraco mede 3,30 rtctres, co-:==o::ta .ot a 
cwrf;uanc_a da Avenida Dr. yamartir,e ?i:.co de AvY-ar e Ra E c=a-d4; ; 
pelo :.adü d_ .`'e_ ~o segue n'.i.Rta eX te: ,áo de 57,73 metros do c:'.a.^.-fado, 
:13`_ vira :lf: pouco é esquerda e segue nilIria eXcer:s$c 9, 67 'Zí;rG$, dii.w r ~ 
5eCJ::.e .nL:Tla eX:e':S.~c de 83,58 .^.:etr'cs e cG43ár0^Ta corn a Pa
Lado impa:; pe:o c'r.ar.=_ado mede 3,30 metres e co.:f_c_ :a cor: a j 
cor.:it:ê::ci3 da Rua Holanda e Rua =t~lia; pelos fundos raec:e í :5; 4 
~ -^ecxos do _'.anfrad..,, confronta con a -,:a _tái_a , ..1c d oar; JC-.^. E 
chanfrado mede 3,03 metros e confronta cor: a ccnf:u2r.c_: da Rr., ft
_té'_a e Rua ?é;gica, pelo Lade esquerdo mede 25-,?f -e-___ c: ~ 
c~a-.~-a:c~ a ccn~to•r.ta' corn a Rua Réy :ca, Lado __ ~,ar ^e~:,
~ece ` 3.Ov metros e confronta cem a confLuén.._a da .r_ 
.venda r. La:rart_ne ?ir_tc de Avelar. Inscrito s __ _ ~ 
da __efei_.._a - cc I n° 66i94, ?Z _3: ~ïv:7'^`~T^ +v..+ ..v ~.r a =
CATALAC ~sta•dc. ~ .- ] ás pess0a - ~:,. . ~e Go i , _ ~rí;. -a ae direito 
..___ •-.;, 
..,, sec o ..° J? _5C5.643/CC^ v -C TT. = '_03 _Oa"" ç n•,~.... _._.2J: i 
-ransc__tc sow ,. ^ 31.098 no Livro 3-Ati de Trans 
._-. s..,,aa.~mC, ~eySL_aGc sob o n° R.4-i6.V75 e :fa:_ _ aL~ , .. ~ ` , 
~ 
Av.l-62.323. Catalão, C_ de cezernbro de 232~.. __ctoco_o
_ v_c 1-L, cie 16.11.2021. A Yar. L..uLa '..__:.i: foi ~ ~~-•'G ..,-~ ~- ~E~:'..~ - •úJ Decreto Municipal de Remembram®nto n° 832 de 27 de setembro .^'.º 2021. 
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___awa Le: 6.0/1973. :.Gu 
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[ic1.~rlr! quN onha tr 1) ,lrt.tiiit.'litc+ t1c' 1_1c. it.lt'è!cti e (. * ir.tt*• 
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS N° 004/2022. 
Ret ime Difcrcnciado de Contratação — RDC - Presencial n" 001/2021. 
Processo n": 2021031398. 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Município de Catalão. 
"Teimo dc Contratação de serviços para construção 
do Hospital Regional, que entre si fazem o Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão - FMS e a empresa 
Elmo Engenharia Ltda." 
PREÂMBULO: 
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS, pessoa 
jurídica dc direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 03.532.661/0001-56. com sede na 
Rodovia Br-050, km 278, s/n" (prédio do DNIT), Bairro Pontal Norte, CEP. 75.707-270, na 
cidade de Catalão, estado de Goiás. neste ato representado por seu Gestor. Sr. Velomar 
Gonçalves Rios, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n" 263.588.241-04. 
re~i:l~nt~ e domiciliado na cidade de Catalão. Estado de Goiás. 
CONTRA NADA: ELMO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no ('N l'. h o :i(
1)2.500. 3114 0001 -43, com endereço na Av. . 12. n" 1258. Quadra 55 Lote 06, 
Setor 13ueno. Goiânia - GO. CEP: 74.215-005, neste ato representada pelo Sr. Gustavo de 
Rciendc Pinheiro, portador do C PF'MF n 59') 542.481-53 e do CIrRG n°3.012.367 SSPiGO, 
residente e domiciliado na Rua 13-7, Cl E3-3. Qd. IR, Lt.8, Jardins Paris, Goiânia — GO. ('EP: 
74.S 5-612. 
l•)A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, VINCULAÇÃO E CASOS OMISSOS: Este 
contrato decorre de licitação realizada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação -
RI)(', autuado sob o n" 001/2021. Processo Administrativo n" 2021031398. homologada 
pelo Secretário Municipal de Saúde de Catalão, em 14 de janeiro de 2022, estando às partes 
vinculadas ao Edital e anexos e à proposta vencedora, as quais sua execução, e especialmente 
os casos omissos. estão sujeitos às normas do direito privado, a Lei Federal no 8.666/93 e Lei 
1:ederal n" 12.462: I 1 e suas alterações posteriores, cujos termos são irrevogáveis, bem como as 
cLiusulas e às condições a seguir pactuadas. 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: 
1.1. O Oh)<<tu deste contrato é a prestação de serviços para construção do Hospital Regional de 
('atalão, de acordo com as especificações e exigéncias estabelecidas no Edital e documentos 
técnicos oriundos do Regime Diferenciado de Contratação - RDC, autuado sob o n" 
001/2021. 
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
2.1. A CON1'RATANTE obriga-se a: GUiIHERME !aE RE2ENDE r,,u~ nE 
PtNHEIR0:52037290187 wra< 
1 4 ?ìfC''lili:! 'jltmátlpiil (-1; 1~=1I;tc (it) { N1~.i ti' U1.`t)*(►•-1 3 tttitl(-:`t~ 
_ t >¡• ,. .... ., •. .,.... ~ ~,. ,~r 
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. . .¡_..js15. ,p".t•: . .. .c . .. 
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( daCr awe sonh.e V fA: l)et~ t?'t;ttll~ ;jt de l_.ic itac '►e e( t'ilti'a 
2.1,1. Expedir Ordem de Serviços, em no máximo 03 (três) dias úteis após a assinatura 
do Termo Contratual. podendo ser prorrogado a Critério da Contratante em decorrência 
de interesse público: 
2.1.2. Possibilitar por todos os seus meios o exercício das funções da Contratada, 
prnmo vendo o bom entendimento entre seus funcionários e os da Contratada e cumprindo 
suas obrigações estabelecidas no contrato: 
2.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 
Contratada. bem como aos seus funcionários, que eventualmente venham a ser 
solicitados, e que digam respeito á natureza dos serviços que tenham a executar: 
2.1.4. Notificar a Contratada, por escrito (por meio de carta, e-mail, ofício. parecer técnico 
cru ordem de serviço), a ocorrência de qualquer irregularidade verificada na execução 
doi s rviços, eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo 
para sua correção: 
2.1.5. Inspecionar a qualidade de todo e qualquer material e equipamentos empregados 
nos serviços, solicitando à Contratada a substituição de quaisquer equipamentos e 
materiais considerados ineficientes ou obsoletos ou que causem prejuizos aos serviços 
executados: 
2.1.6. Exercer a gestào do contrato. de forma a assegurar o estabelecido nas especificações 
técnicas, com controle das medições e atestados dc avaliação dos serviços: 
2.1.7. Fiscalizar a elaboração dos projetos e a execução da obra e serviços através de um 
responsável técnico da Secretária Municipal de Saúde, na forma prevista na Lei Federal 
2.1.8. Fornecer à Contratada o "Formulário de Ocorrências": 
2.1.9. Receber da Contratada as comunicações registradas nos "Formulários de 
Ocorrências" devidamente preenchidos, assinados e carimbados, encaminhando-os aos 
setores competentes para as providências cabiveis: 
2.1.10. Efetuar os pagamentos devidos, dc acordo com o estabelecido no contrato. 
2.2. DA CONTRATADA: Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a 
CONTRATADA obriga-se a: 
2.2.1. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) 
que tenha(m) poderes para resolução dc possíveis ocorrências durante a execução do 
contratu: 
2.2.2. Antes do inicio da elaboração dos projetos e execuçào da obra, a Contratada deverá 
apresentar a relação da equipe técnica que executará os projetos e a obra, composto por no 
nnnimu um arquiteto ou engenheiro civil, um Engenheiro Eletricista, um encarre 
m estre-de-obras e um administrador do canteiro, comunicando obrigator 
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:tc4tiim \lunm.~ipái l ,t< (,ftitl;ì,' - t ìt l ('\I'.l n" f)l.5t) tx43 0(14.1 
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alterações em seus quadros funcionais. Juntamente com a relação da equipe deverá ser 
apresentado o endereço para correspondências eletrônicas, e-maii e os números de 
telefones fixos e celulares. Nomear Responsável Técnico (engenheiro civil ou arquiteto) 
com experiência profissional, responsável pelos serviços, com o objetivo dc garantir o bom 
andamento dos trabalhos. Este profissional terá a obrigação dc reportar-se, sempre que 
houver necessidade. á Fiscalização da "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" e 
tomar as providências pertinentes. Também o Responsável deverá permanecer à disposição 
para as consultas que porventura se fizerem necessárias aos profissionais responsáveis 
pelos PROJETOS COMPLEMENTARES e pelo ORÇAMENTO; 
2.2.?. Possuir em seu quadro de pessoal pelo menos 01 (um) profissional legalmente 
habilitado na área de Segurança no Trabalho - Engenharia de Segurança do Trabalho, 
coniìrnte N R- l 8, responsável pelos procedimentos e meios de proteção adotados com a 
devida emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART: 
2.2.4. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da 
legislação vigente: 
2.2.5. Analisar a documentação e verificar possíveis falhas, omissões ou erros com relação 
a3` leis, às normas e à boa técnica e particularmente ao que dispõe o inciso IX do art. 6" da 
Lei 86h(, ')3. mediante o recebimento da documentação e das diretrizes necessárias ao 
clesen\ol~ intento do PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA E PROJETOS 
C'OMPLl:MENTARFS para a execução da obra: 
2.2.6. Prestar os serviços dentro do parâmetro dc rotinas estabelecidas e as legislação 
vigentes, fornecendo todos os documentos solicitados, inclusive os relatórios de materiais 
em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações 
aceitas pela boa técnica, normas e legislações: 
2.2.7. Rcf tier, sem õnus para o contratante, os serviços/obras considerados não 
`atis.fnórios. sempre que solicitado pela Fiscalização: 
2?.8. Responsabilizar-se por todos os levantamentos locais que se fizerem necessários, 
hcm como as necessárias consultas a qualquer entidade estranha à Secretaria: 
2.2.9. Designar profissional (Responsável Técnico) pelo PROJETO DE ARQUITETURA 
COMPLETO com disponibilidade para ser convocado a qualquer instante dentro do 
horário comercial para prestar esclarecimentos, recebimento de novas instruções ou 
discutir interferências trazidas pelos demais projetos. No caso do não comparecimento do 
responsável técnico em até 48 (quarenta e oito) horas, quando formalmentc convocado por 
e-mail, a empresa poderá ser penalizada: 
2.2.10. Designar profissional responsável pelo PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, 
mesmo depois de entregue o proieto, para manter-se à disposição e em estreito 
relacionamento com os profissionais responsáveis pelos PROJETOS 
C'OMP1.FMENTARES E ESPECIAIS que comporão o conjunto de elementos necessários 
c ut cienks à completa. execução da obra: 
f't, tc;t;t►,+ \latrzical':tl j._ C at:rl.: (!( ) (1'\P.f rt" t)l .~()~.(1{ i(l()(11- 
Aid.ifil4 . .:..• . .
~+t Wtr1i ~ ~.. +r.t • Rant A,:'1 it' c1' Sctor ( entrai. ('atal;in - ( () .www~-: ~i • w y 
•OB,ffqs.y!l;aC~~r .,,,.. . ., . . 
a hf r 
~ 
r,~~ldtt! yirt :OtihJ C fhz. I?tp:tttdt3lil3tt+ dc Licitaçõc c C'ontrati 
2.2.11. Ceder, conforme Terno de Compromisso (modelo no Anexado ao Edital), tendo 
cm vista o que dispõe o art. I 11 da Lei 8.666/93, e dar por quitados todos os direitos 
patrimoniais a etc relativos para que a "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" possa 
dele se utilizar como bem lhe aprouver, podendo inclusive repeti-lo em outros locais sem 
que nenhum pagamento extra seja devido ao autor: 
2.2.12. Elaborar. por exigência do Ministério da Saúde, nrgào financiador da obra, um 
"Relatório de especificações de materiais de acabamento por ambiente" em separado do 
mcmt.~rial descritivo: 
2.2.13. Responder, por meio dos responsáveis técnicos, durante as execuções das obras 
cieis. caso haja necessidade de adequações nos projetos solicitados: 
2.2.14. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado na execução 
dos serviços incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e 
comerciais, resultantes de vinculo empregaticio, cujo ônus e obrigações em nenhuma 
hipótese poderão ser transferidos para a Contratante, utilizando profissionais em número 
suficiente: 
2.2.15. Manter na obra a listagem de todos os profissionais da empresa, contendo nome. 
Rei e tunçao: 
_' ._2. l(. Manter os profissionais da empresa devidamente uniformizados com a identificação 
da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho, providos 
dos equipamentos dc Proteção Individual - EPI's, obedecendo aos parâmetros da Norma 
Reulamentadora, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e demais 
rct r~ìncias, tendo funções profissionais legalmente registradas cm suas carteiras de 
trabalho: 
2.2.17. Adotar medidas de controle, sistemas preventivos de segurança e treinamento dos 
trabalhadores para a prevenção de acidentes no meio ambiente de trabalho na construção: 
2.2.18. Manter atualizado e disponivel a todos os funcionários, as instruções por escrito de 
bìossegurança (uso de equipamentos de proteção individual (EN) e proteção coletiva -
FP(' a, norma dc conduta de segurança biológica, química, física, ocupacional e ambiental. 
bem como procedimentos em casos de acidentes, manuseio e transporte dc material e 
amostra biológica: 
2.2.19. Seguir todos os procedimentos de segurança, tanto para os funcionários, transeuntes 
c demais pessc►as envolvidas no processo, bem como, as normas locais, estaduais e federais 
pert m entes: 
2.2.20. Manter obrigatoriamente na obra, no minimo um conjunto completo dos projetos 
atuati ados. composto de desenhos, caderno de especificações técnicas. planilha 
orçamentária, cronograma físico-tinanceìro e caderno de obra atualizado: 
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1)cpartani~'nt&► (IL' 1._tt:llatr(}c'. e ( 'oil dto 
2.2.21. Providenciar as liberações provisórias, definitivas e necessárias junto a 
Concessionária de energia local (ENEL). inclusive aprovação do projeto elétrico da 
entrada, Or àos tiscalizadores e ao CRER, arcando com os custos necessários; 
2.2.22. Arcar com as despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone 
etc. até o recebimento definitivo da obra: 
2.2.23. Manter vigilância 24 horas por dia no canteiro de obras, manter ainda, durante a 
execução dos serviços, a vigilância da mesma e a proteção e conservação dos serviços 
executados até sua entrega definitiva à Secretaria de Municipal de Saúde e ainda a 
colocação de placa nominativa dos serviços, contendo todos os dados dos serviços, 
inclusive identificação dos profissionais envolvidos, devendo o modelo da mesma ser 
retirada _junto à Secretaria de Saúde: 
2.2.24. Executar sob sua responsabilidade todas as instalações provisórias necessárias, 
alojamentos, refeitórios, depósitos, escritório para fiscalização e administração, destinadas 
ao atendimento das necessidades durante a execução dos serviços: 
2.2.25. Apresentar, ao término dos serviços, antes da sua aceitação definitiva pela 
Secretária Municipal dc Saiidc, os projetos "as built" (como construído), devidamente 
acompanhados de memorial descritivo e detalhamento executado, em cd-rom e uma cópia 
em orieinal: 
2.2.26. Refazer a obra:/serviço, no prazo dc 15 (quinze) dias corridos, após a entrega dc 
notilica4ào e aceite, que durante o prazo de garantia. venha a apresentar defeitos dc 
labricação ou quaisquer outros que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes, 
venham a dilìcultarou impossibilitara sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não 
tenha contribuído, por ação ou omissão da Secretaria; 
2.2.27. Arcar com a responsabilidade civil, criminal tilou administrativa por todos e 
quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus funcionários, dolosa ou 
culposamente, assumindo todo Onus resultantes dc quaisquer ações, demandas, custos e 
despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus funcionários 
e prcpostos. obrigando-se, outrossim. por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações 
judiciai, movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei: 
2.2.28. Arcar com todos os custos diretos e indiretos da realização dos serviços: 
2.2.29. Arcar com as despesas decorrentes de estadias e alimentação de pessoal no local de 
realização da obra; 
2.2.30. Responsabilizar-se pelos veículos necessários à execução dos serviços: 
2.2.31. Responsabilizar-se pelo transporte de materiais e equipamentos referentes à 
execução da obra: 
2.2.32. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do transporte de pesa 
administrativo e tëenico, bem como de operários contratados pela Contratada: 
!'U.'Litut:+ \luttsei1'I31 de ( atalão - (iÇ) - C'1PJ n'' Ul .SU5.('►-(: OOO1 
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:àede qve tiontt, e !a: 1)ejzartariiento de Lii itaef`+e• e f 'oiitratr', 
2.2.33. Responsabilizar-se pelas despesas referentes a cópias de documentos e projetos: ~-----
2.2.34• Atender a toda intercorr~ncia que eventualmente vier a ocorrer durante a realização 
dos serviços e com encaminhamentos adequados, sem ônus à Contratante; 
2.2.35. Atender no prazo máximo de 24 horas às solicitações quanto a substituições da 
mão-de-obra entendida corno inadequada para a prestação dos serviços; 
2.2.36. Comunicar ao Contratante a ocorrência de qualquer irregularidade de que tenha 
conhecimento: 
2.2.37. Prestar os serviços dentro dos paràmetros e rotinas estabelecidos no Edital e 
anexos: Contrato e ou orientações da contratante, observando as condições de segurança e 
prevenção contra acidentes de trabalho de acordo com as normas emanadas do Ministério 
do Trabalho: 
2.2.38. Cumprir as legislações federais, estaduais e municipais. hem como seguir as normas 
relativas à segurança e medicina do trabalho, diligenciando para que não haja risco de 
prrai~.at pio dos serviços: 
2 •r•. ~9. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal. Estadual ou municipal e 
as normas estabelecidas pela Secretaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão 
('ontratante e regulador dos serviços: 
2.2.40. Adotar medidas para o adequado tratamento do impacto ambiental compatíveis com 
o Plano de Controle Ambiental da CONSTRUÇÀO DO HOSPITAL REGIONAL, de 
acordo com a legislaçào vigente: 
2.2.11. Dar ciência imediata, no prazo máximo de 24 horas, e por escrito à Contratante 
ret~rente a qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; 
2.2.42. Lntregar pelo menos uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou 
RRT ( Registro de Responsabilidade Técnica) de cada projeto, memorial ou planilhas 
elaboradas e da execução da obra devidamente anotada no CREA ou CAU na data da 
assinatura da ORDEM DE SERVIÇO, bem como manter no local de execução dos serviços 
a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de obra devidamente anotada 
no C RE.A ou CAL e o `DIÁRIO DE OBRA' com folhas triplas devidamente numeradas e 
assinadas pelas partes, onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos 
trabalhos tais como: indicações técnicas, inicio e término das etapas de serviços, causas e 
datas de inicio e término de eventuais interrupções dos serviços, assuntos que requeiram 
provid~ncìas das partes, recebimento de materiais com quantidade e qualidade de acordo 
cotii o projetos! propostas, etc; 
_.2.43• f=ornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva que se fizerem 
nccess~irìos no decorrer das diversas etapas do serviço, de acordo com o previsto na NR￾1 8 da Portaria n° 3214 do Ministério do Trabalho: 
'', .-ettul.+ \liiFtie ipal de ( atc+j.ìf+ - (r() ('ti.T'i r;' ' Ct
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(~cie.ie t1V! Rh.l ! fa7 E.)cI?:ii't<iillcilt de I. it'►t t' t' ( olltr:t '~ 
2.2.44. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários e adequados 
ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas dos serviços, conforme previsto na 
NR-t16 e NR- I R da Portaria n" 3214 do Ministério do Trabalho; 
2.2.45. Empregar todos os materiais necessários á execução da obra dentro da Técnica 
adequada e das normas pertinentes, responsabilizando-se pela reposição dos materiais 
danificados em virtude da má execução dos serviços, incluindo aqueles que deverão ser 
refeitos: 
2.2.46. Executar o serviço incluindo o fornecimento de materiais de primeira linha, de 
acordo com os padrões estabelecidos em projeto e memoriais de especificações, e toda e 
qualquer mão-de-obra, inclusive especializada, necessárias à execução dos serviços; 
2.2.47. Executar os serviços de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e 
diligencia, bem como manter as áreas de trabalho continuamente limpas e desimpedidas. 
observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental, fazendo. 
inclusive, a remoção dos entulhos; 
2.2.48. Fornecer todas as ferramentas, equipamentos e materiais usuais na execução dos 
serx iças em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, em perfeitas condições de uso, 
compiui eis á boa execução dos serviços - com a observância às recomendações aceitas 
pela ho; Técnica. manuais, normas e legislação; 
2.2.49. Forncccr todos os dispositivos e acessórios, materiais, ferramentas, equipamentos 
e serviços essenciais ou complementares, eventualmente não mencionados nem 
especitìcados erou nâo indicados em desenhos e~ou tabelas de acabamento efou listas de 
materiais do projeto, mas imprescindíveis à completa e perfeita realização da obra; 
2.2.50. Fornecer, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, e 
obrigatoriamente no ato dos pedidos de medição, comprovantes de pagamentos dos 
empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes da 
execução deste contrato: 
2.2.51. Manter durante toda a execução do contrato. em compatibilidade com as obrigações 
assumidas. todas as condições dc habilitação e qualificação exigidas na 
licitação/contratação: 
2.2.52. Não divulgar nem fornecer, sob as penas da Lei, dados e informações referentes ao 
objeto ora contratado, nem os que lhe forem transmitidos peia Contratante, a menos que 
expressamente autorizada pela Contratante; 
2.2.53. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às 
reclamações de seus serviços, sanando-as no menor tempo possivel; 
2.2.54. Promover o imediato afastamento, no prazo máximo de 24 horas, após o 
recebimento da notificação, de qualquer dos seus empregados que não corresponder à 
confiança, demonstrar incapacitação técnica ou perturbar a ação da equipe de tíscalizaçàu. 
da Secretaria de Saúde: 
CC
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cSti3jAV0 OE +.:a~.diC..nm.d~~ld _ / ¡_ illi;i ~::ttiriTl '1L?el n "O' ' jl'l t ì:fÌtríil. \ at:ilál{1 -
i (i~t~{Lt~~Q.~~ºid: ~iaNflK~`:ilil:it~•4i 
1..f•rt ;C;`~: ' • 
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MNlílOt~...:ì'S`~•~A' r r . 
~ o`, 
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a ~.s CATALAO • . +f r,Fr '- s r t3: 
1 )t'(' rtall]etltt dc l:tt'li:k cti ì E t)ntt';il►~. 
2.235. Providenciar a aprovação, junto aos órgãos competentes, quando couber, de todas 
as alterações que possam ser feitas nos projetos originais, desde que ouvidos seus autores, 
arcando com os custos operacionais que der causa a alteração; 
2.236. Providenciar, às suas custas, o registro do serviço no INSS e nos demais drgàos que 
exigem; 
2.237. Relt~r4ar a sua equipe de técnicos no local, se ficar constatada insuficiência da 
mesma, palra permitir a execução dos serviços dentro do prazo previsto; 
2.2.58. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em 
parte. os serviços prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da sua execução. Os serviços deverão ser realizados sob garantia de qualidade. 
cobrindo o risco de falhas na sua prestaçào, sob pena de repetição dos mesmos, sem ônus 
para o Contratante devendo ser atendidos dentro dos prazos solicitados: 
2.2.59. Requerer junto à Secretaria de Saúde, os pedidos de medições, devidamente 
assinados pelo representante legal da empresa Contratada, ou pelo responsável técnico, até 
o 5" (quinto) dia útil do mês seguinte á realização dos serviços, ficando sob a 
responsabilidade desta, a apresentação da referida medição, em até 15 (quinze) dias 
corridos, após a data do recebimento dos requerimentos: 
2,2.611. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus 
cmprcados nos locais dc cxecuçào dos serviços. bem como por aqueles provocados cm 
virtude dos serviços executados e equipamentos empregados; 
2.2.61. Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer 
autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e 
relacionados com o fornecimento de materiais e serviços contratados; 
2.2.62. Responsabilizar-se pelos encargos provenientes de qualquer acidente que venha a 
vitimar um ou mais dos empregados apocados na execução dos serviços contratados, assim 
coma Indenização que porventura daí originarem e por tudo mais quanto às leis sociais, 
trabalhistas e fiscais estabelecem; 
2.2.63. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais eiou materiais ocasíonados a seus 
funcionários durante a execução dos serviços, com observância ás recomendações aceitas 
pela boa técnica, normas e legislação pertinentes ao objeto do serviço em comento; 
2.2.64. Responsabilizar-se por qualquer dano ou destruição que os serviços executados 
venham a sofrer, até o recebimento definitivo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como 
por indenizações que possam ser devidas a terceiros, por fatos oriundos dos serviços e 
t rnecimento contratados, mesmo que ocorridos na via pública: 
2.2,65. Submeter à aprovação da Fiscalização amostras de todos o` materiais e 
~• luip unentos a serem empregados na obra, antes de serem aplicados; 
Prt.tcitura ?1iunicipal cic• ( it lie' - (è() C'NP.1 n''tìl .5ft5.(~43`tl0i)I 
{,u;sAl~riDE ►.w...,rT,.wv.wr„ ~' / ¡~ 
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2.2.66. Submeter-se á fiscalização permanente da Contratante, ficando sujeito também ao 
Controle. Regulaçào. Avaliação e Auditoria: 
2.2.67. Proceder, ao final dos serviços, á desmobilização das instalações provisórias dos 
canteiros, limpeza e remoção do material desnecessário e (ou) indesejável: 
2.2.68. Providenciar até o término da obra, as ligações definitivas de água, energia elétrica, 
telefone, esgoto e quaisquer outras que se fizerem necessárias: 
2.2.69. Apresentar, no final da obra, os comprovantes de pagamento e quitação com as 
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água potável de todo o período de 
execuç Io da obra: 
2.2.70. Concluir a obra sem que nenhuma paralisação venha a ocorrer por falta de 
sincronismo entre atividades sob a responsabilidade da Contratada: 
2.2.71. Apresentar, ao final da obra, antes da sua entrega definitiva, o Manual de 
Manutenção e Conservação da obra. Este manual terá como objetivo orientar os 
responsáveis pela Manutenção das Edificações. com relação aos serviços de manutenção 
predial a serem realizados rotineiramente. com vistas a garantir as boas condições de 
funcionamento das instalações. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
.z.1.1)( ) 1' rt; \\lI':NTU: 
3.1.1. Os serviços custarão à CONTRATANTE R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis 
milhões de reais), que serão pagos à CONTRATADA de acordo com o cronograma 
tiaico-tinanceiro, até o 30" dia da apresentação da nota fiscal. 
3.1.2. Na hipótese de atraso de pagamento, serão acrescidos juros de mora de 0.5° ao 
m.. sobre o respectivo valor faturado, aplicando-se a pro-rata-die, da data do vencimento 
ate a data do efetivo pagamento. 
3.1.3.Ot s ► preço(s) dos serviços, constante desta cláusula, permanecerá inalterado até sua 
conclusão. 
3.1.4. A CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, o valor dos serviços executados, 
baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os 
seguintes documentos anexados_ 
3.1.4.1. Termo de Vistoria emitido pela fiscalização; 
3.1.4.2. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS):
3.1.4.3. Certidão Municipal, Estadual. Conjunta Federal e Trabalhista: 
3.1.4.4. Prova de Regularidade do ISS, referente ao município onde as obras ou 
serviços venham a ser prestados ou executados, conforme dispõe art. i ° e pará 
da Lei n u 14.489103; 
1'rtl ..itlir;3 Ntulllelll:il cfc i ai.11ào - (ii) -- f til''J ri" (►l.5O .M3 ()titt; 
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3.1.4.5. Declaração Contábil afirmando que a empresa está em situação regular e que 
os serviços referentes à fatura apresentada estão contabilizados: 
3.1.4.6. Cópia do GF1-P - Guia de recolhimento do FGTS e 1ni i-tnaçóes à Previdência 
Social. 
3.1.5, Na hipótese da CONTRATADA não cumprir o disposto nos itens 3.1.4.4.3.1.4.5, 
3.1.4.6 e 3.1.4.7 ou for apurada alguma divergência nos documentos apresentados, a 
CONTRATANTE reterá o percentual de 11 % (onze por cento) sobre o valor dos serviços 
constante da nota fiscal, de acordo com o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com redação 
dada pela Lei n" 1 1.488/07. 
3.1.6. Os pagamentos serão efetuados até o 30O (trigésimo) dia após a data de apresentaçào 
da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo 
a. CONTRATANTE. após a mesma_ em juros de mora de 0.5% ao més. 
3.1.7. Para o pagamento da t medição, a CONTRATADA deverá, aléns dos documentos 
enumerados no item 3.1 .4 e seus subitens, apresentar cópia das Anotações de 
Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados. 
3.2 - i)O REAJUSTAMENTO: 
3.2.1. A periodicidade minima de reajuste ou revisão dos valores das parcelas do cronograma 
I isieo-t inaneeìro da proposta será de 01 (um) ano, contado a partir da data base correspondente 
à data iimit para apresentaçào da proposta por ocasião da abertura da licitação, podendo este 
per iodo ser modificado por ato do Governo Federal. 
3.2.2. Apôs o prato previsto no item 3.2.1 as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo 
Índice Nacional do Custo da Construção - OBRAS CIVIS obedecendo â seguinte fórmula: 
M=V(t/lo). 
Onde: 
M - Valor reajustado do saldo remanescente. 
V - Valor inicial das parcelas remanescentes. 
1 - Indice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação data limite para 
apresentação da proposta por ocasião da abertura da licitação. 
lo - Indice referente ao mës da data limite para apresentação da proposta por ocasião da abertura 
da licitação. 
4. CLÁUSULA QUARTA... DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS: 
5. 
Projeto Atividade: Construção dto 11o`nital Regional de Catalão. Dotação 
04.0401.10.122.4029.4280 - 449051. 
CLÁUSULA QUINTA AA VIG~NCIA/PRAZOtPRORROGAÇÃO:
5.1. O Contrato a ser firmado entrará em vigor na data da sua assinatura e expirará 20 
meses após a emissão da Ordem de Serviço. 
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REZEMi~£ 
1'r~icituia Ntunicipal dc C-:tt.tkio _ (..i(.1 .._ {:til'J ti" 01 .5(; 43 i+tìill- 
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C,ede que sonha e tiz 1)E.'t}:irtanic•ntel dc Licita4 e. e C'omtratci.. 
5.2. A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
5.3. PRAZO: O prazo concedido para conclusào total dos serviços será conforme estabelecido 
no C'ronograma Fisico-Financeiro. 
5.4. PRORROGA4 X40: O prazo de execuçào dos serviços somente poderá ser prorrogado nas 
hipoteses previstas no art. 57. S I' da Lei n° 8.666!93 e no contrato. 
6, CLÁUSULA SEXTA — DA FISCALIZAÇÃO: 
6.1. Os técnicos da Secretaria de Saúde e de Controle Interno efetuarão a fiscalização dos 
serviços, a qualquer instante, solicitando da Licitante vencedora, sempre que julgar 
cone enient`. informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos 
necessários e comunicar a Diretoria Administrativa, quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços sendo que: 
6.1.1. No desempenho de suas atividades, é assegurado à Fiscalização o direito de 
erifjcar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições 
especificadas nos documentos técnicos, inclusive todas as etapas da execução do serviço 
pela Licitante vencedora; 
6.1.2. A ação ou omissào total ou parcial do Orgão Fiscalizaçor nào eximirá a Licitante 
' encedora de total responsabilidade de executar os serviços, com toda cautela e boa 
te`cn!ca. 
6.2. Não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os 
ser\ iças, ao Contratante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude 
dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por 
meio do (iestor e Fiscal ora designados. 
6.3.0 ttscal do contrato será nomeado oportunamente, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 
.66t. dc 21 de _junho de 1493. A fiscalização dos serviços será exercida pelos engenheiros 
e(ou) arquitetos da Secretaria da Secretária Municipal de Saúde e Secretaria de Controle 
Irlti.'rn~~. 
6.4. Fiscal dc contrato: engenheiros e(ou) arquitetos da Secretária Municipal de Saúde, 
designado fonnalmente, por meio de Portaria da Contratante, utilizando-se de Formulário de 
Avaliação da Qualidade dos Serviços e encaminhamento de toda documentação ao Gestor de 
Contrato. 
65. Gestor do Contrato: servidor da Secretária Municipal de Saúde - Área Técnica de 
Engenharia, responsável para acompanhar e controlar a execução do contrato, cabendo-lhes 
assegurar o cumprimento do objetivo e das atividades contratadas. Responsável pela 
consolidaçào das avaliações feitas pelo Fiscal dc Contrato. 
6,6, No cxercicìo da fiscalização dos serviços deve a Contratante, por meio do Fiscal do 
contrato: 
l~re':Iti.}!~i ~ltl!)}~}l 1.11 d,.. ( :lt~ll~ll~ - (I() (\P I1`• (tl .1t}1.(~:~ `.(it)Cfl 
u:+~7Aut'rEìt +.,...~n~u,r.•,aº,~ lllls \~1~.!!1 .~1L'~.'4 !1 ~()S "+ttt~!' ( l`t!t}<ll. C ~it~ll;li2 - ( ~( ) `~t;4 ~Dr ...r~~v'•t•E~t`iw[E , . 
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ÕÁiALÃo 
C,A~de que 5bnhd l)el~artatncnto de l,icitaçSe• e C~.►ntrau 
M. 1. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, para 
comprovar o registro de função profissional. 
6.6.2. Garantir que os projetos, as obras e ações de implantação sejam desenvolvidas 
dentro de um padrão dc qualidade voltado ã minimização dos impactos ambientais, dc 
acordo com os procedimentos estabelecidos pela Contratante, e aprovados no 
licenciamento ambiental para a fase de implantação. 
6.6.3. Se utilizar do procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços para o 
acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e 
correção de rumos. 
6.6.4. Conferir e dar o visto nos relatórios dos procedimentos e serviços realizados pela 
Contratada. 
6.6.5. Avaliar mensalmente a medição dos serviços efetivamente prestados. descontando 
o equivalente aos não realizados bem como aqueles não aprovados por não conformidade 
aos padrões estabelecidos, desde que por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo 
da> demais sansves disciplinadas cm contrato. 
6.6.6. Encaminhar à Contratada o Relatório Mensal dos Serviços, para conhecimento da 
a aliacào. 
6.7. Se constatada pela fiscalização o não atendimento das determinações quanto a regular 
execução dos serviços. dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação a 
Contratante poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízos das penalidades a que a 
empresa prestadora dos serviços esteja sujeita. 
6.8. Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante 
terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e propostos (art. 70, da Lei n°. 8.666/93). 
ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado os serviços prestados, subsistirá a responsabilidade 
da ('ontratada pela solidez, qualidade e segurança destes serviços. 
6.9. A Fiscatìzaçào fica assegurado o direito de: 
6.9.1. Solicitar a imediata retirada do local dos serviços de engenheiros, arquitetos, 
mestres ou qualquer operário que nào corresponda, técnica ou disciplinarmente, às 
exigências. Isso não deverá implicar em modificações de prazo ou de condições 
contratuais: 
6.9.2. Exigir o cumprimento de todos os itens destas especificações; 
6.9.3. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular 
o prazo para sua retirada da obra. 
6.10.A presença da fiscalização na obra não diminuirá a responsabilidade da Contratada; 
6.11..E Contratada será obrigada a facilitar à fiscalização o acesso aos materiais e serviços em 
execuçào, facultando à mesma a inspeção de todas as dependências do canteiro onde se 
encontram estocados os materiais, equipamentos e documentação; 
6.12. A fiscalização caberá, ainda: 
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6.12.1. Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente 
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constatadas no projeto básico; ---~ 
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llu.r \assrn .-1c1 n 1(fS clor ( cI]Iral. Catalìru - (ït) ulNt►tFRME OE Rfltl~t3[ '-^-- 
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(:dad que sonha ' faz. l )hart,tillc'illt! de Licitaçtics e (. ~►il(r~ttt►~ 
6.12.2. Aprovar materiais equivalentes propostos pelo contratado, avaliando o 
atendimento i composição, qualidade, garantia e desempenho requeridos pelas 
especificações técnicas. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA MEDIÇÃO:
7.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério 
da Administração com base no cronograma aprovado, considerando os serviços efetivamente 
executados e aprovados pela fiscalização, tomando por base as especificações e os desenhos de 
projeto. 
7.1.1. Perdas, sobras, quebras de unidades, ineficiência de mão-de-obra e outros deverão 
ser considerados na composição de custos unitários, não sendo, cm hipótese alguma. 
considerados na medição. 
7.2. Aprovada a inediçào pela fiscalização, poderá o Contratado emitir e apresentar a respectiva 
nota fiscal, devidamente acompanhada dos demais documentos pertinentes a fim de que o 
Contratante possa efetuar o pagamento. 
7.3. () ('ontratante realizará o pagamento no prazo dc 30 ttrinta) dias corridos, contados do 
ateste da nota fiscal. 
7.4, O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do 
('ontratado. 
7,5. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado na pendência de qualquer uniu das 
situações abanco especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação 
financeira: 
7.5.1. Atestação de conformidade do serviço/obra executado; 
7.5.2. Apresentação da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social — CND: 
73.3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Federal, 
Estadual e Municipal: 
7.5.4. Apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS — CRF: 
7.5.5. Garantia contratual vigente: 
7.5.6. Apresentação dc Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos 
Federam e à Divida Ativa da união e CNDT (Débitos Trabalhistas). 
7.6. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a muitu~. 
ressarcimentos ou indenizações devidas pelo Contratado, nos termos deste contrato. 
7.7. A critério do Contratante poderá haver adiantamento de pagamento para aquisição de 
maw'rìais e equipamentos junto aos fabricantes, desde que devidamente justificado. 
7.K. Rira que haja o adiantamento, o Contratado deverá apresentar garantia complementar no 
alr'r integral da compra, com prazo de validade de. no mínimo, 30 (trinta) dias após a data de 
entrega prevista para os materiais e equipamentos, a fim dc que possa ser executada ema ó de 
inadimpléncia do Contratado. 
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7.8.1. I)everào ser apresentadas, ainda, cópias dos pedidos de compras e da confirmação 
de compra do fabricante, bem como a nota fiscal referente aos equipamentos ou materiais 
adquiridos. 
7.9. No caso dc atraso de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pelo Contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6" ó 
a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 
7.9.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = 
Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o 
pagamento e a do efetivo pagamento; I = Indice de compensação financeira = 
0.0001 ô43 : e VP - Valor da prestação em atraso. 
7.10. A contratada, para recebimento, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal. o 
comprovante de regularidade junto ao INSS: 
7.11. Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia do 
referido pagamento a Nota de Empenho. 
7.12. Ocorrendo fatos impeditivos da liquidação da despesa, provocados pela Contratada, o 
pagamento não será efetuado até que este providencie as medidas saneadoras necessárias, não 
se sujeitando a contratante a quaisquer ãnus decorrentes dessa suspensão do pagamento. 
8. CLAUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO: 
8.1. Para a execução do contrato, o recebimento do seu objeto e a fiscalização será confiado ao 
setor competente da CONTRATANTE. 
8.2. Os serviços que não estão mencionados na planilha serão autorizados somente se forem 
imprescindíveis do ponto de vista técnico de engenharia. 
8.3. A empresa so poderá executar os serviços se tiver uma autorização prévia por escrito da 
C'ONTRAT. NTE. 
8.4. Trocas ou compensações de serviços só poderào ser executadas mediante prévia e formal 
autorização pelos técnicos do setor competente. Qualquer empresa que efetuar troca sem a 
devida autorização assumirá para si as penalidades impostas pela tiscalização da 
CONTRATANTE. 
8.5. No ato de pagamento da primeira parcela a empresa deverá apresentar ART de execução 
autenticada em duas vias. 
8.6. No inicio da obra deverá ser apresentado o Diário de Obra com Termo de Abertura. 
8.7. A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar profissional regularmente habilitado 
junto ao CRER a tim de promover o acompanhamento permanente da execução dos serviços 
Pretcitura \tutaicil'al dc Catalão - (ii) CNP.1 n'' l►1 .5tl5.b4; 0001 -
Rua `a';tt1 Àcl n" i(a tictoE ( cntral. C'atalctc - ( i( ) 
t►v*lf2(l'.J9S27Q$
C,W~Nf RNf DE R¢'lINOE ..rM s w•-., n p r r.. . v. 
WNN₹tROí:03?J90t67
r_► CATALAO 
. .<t. e qit[ sCfl~~1 t)l:p:trtaiilt'•ittts dl.' Licit,içtie e C c►Eltt'~itts,
8.8. O cumprimento dessas exigências é de responsabilidade de toda e qualquer empresa 
contratada pela contratante. 
8.8.1. A cópia do Diário dc Obra que comprove este acompanhamento pelo técnico 
vinculado à empresa em epigrafe, fará parte integrante da Medição de Serviços sob a pena 
de não proceder ao pagamento de parcelas, caso este não esteja em harmonia com o curso 
da obra. 
8.9. Após o inicio da obra o Diário não poderá sair da Unidade onde estão sendo realizados os 
trabalhos sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 
8.10. Após a verificaçào da qualidade dos serviços objeto deste edital, em conformidade com a 
especificação, o setor responsável estabelecerá aceitando-o e recebendo-o. 
9. CLÁUSULA NOVA — DAS OBRIGAÇÕES: 
9,1. Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes. 
bera como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da 
CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato. 
9.2. 1'odenai a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de 
qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido 
executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo corn o Projeto, Normas e 
Fspccìficações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos do 
artigo 69, da Lei n`` 8.666, de 21/06/93. 
9.3. Caberá à CONTRATANTE a emissão da Ordem dc Serviços e a coordenação, supervisão 
e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os 
dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados. 
9.4. A CONTRATADA deverã afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com 
dimensões, dizeres e simbolos a serem determinados pela CONTRATANTE. 
9.5. A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de 
primeira qualidade, obedecendo, rigorosamcntc, aos projetos de engenharia que lhe forem 
fornecidos pela CONTRATANTE e ás modificações propostas e aprovadas pela 
('C)NTRATANTE durante a execução dos serviços. 
9.6. Nenhuma alteração ou moditicaçào de forma, qualidade ou quantidade dos serviços, poderá 
ser feita pela CONTRATADA, podendo, entretanto, a CONTRATANTE determinar as 
modificações tecnicamente recomendáveis, desde que justificadas e correspondentes a um dos 
itens abaixo: 
9.6.1. Aumento ou dimìnuiçào da quantidade de qualquer trabalho previsto no contrato: 
9.6.2. Alteração dos níveis, alinhamentos de posição e dimensões de qualquer parte desses 
trabalhos; 
9.6.3. Suspensão da natureza dc tais trabalhos; 
1•'reftrittiiat \luitieilril de C atalào - C_t() -£'til'J n'' f.11 tl5M43rtl0(11-
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,.~,~?A~Y~f~tRi.'E.Adlt G1~S~-vJ(M11f11HN 
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Rua ti.ts`in .\el il" tif1' setor ('entrai. Catalão - 60 
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CATALAO 
c t 3,iGe a!1t ••c nrle e'a: [h•l~artamcnto dc LicitaçT+t'.. e C'ontrtto: 
9.6.4, Execução de trabalho adicional, de qualquer espécie, indispensável à conclusão dos 
~L'rviços contratados. 
9.7. Qualquer alteração, modificação, acréscimos ou reduções que impliquem alteração do 
projeto da obra, deverão ser justificados e autorizados, sempre por escrito, pela 
C'ON'TRA l'ANTE. 
9,8. Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do local onde foram 
realizados OS serviços/canteiro da obra. 
9.9. Os serviços poderão ser acrescidos ou suprimidos, a critério da CONTRATANTE. nas 
mesmas condições contratuais, nos limites estabelecidos pelo § i ° do art. 65. da Lei 8666/93. 
9.10. As alterações de serviços serão efetivadas através do competente Tenho Aditivo após 
apresentação da proposta para realização das alterações, obedecendo aos seguintes critérios: 
9.10.1. Os serviços, cujos preços constarem da proposta inicial, inclusive o SDI, serão 
acertados pelos seus valores históricos. 
9.10.2. Para efeito de reajustamento. a periodicidade obedecerá à data base 
correspondente à data de apresentação da proposta por época de abertura da licitação. 
9.11. Para dito de reajustamento. a periodicidade terá como data base a data da assinatura do 
Termo Aditivo.. 
9.12. No caso de participação de consórcio as obrigaçócs serão das empresas consorciadas. 
10. CLÁtIStJ•LA DÉCIMA DA RESCÂO
10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as consequêncías 
contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos 
artigos 77 a 80 da Lei 8.666193 e posteriores alterações. 
10.2. A rescisão poderá ser: 
10.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados 
nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei: 
10.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, 
desde que haja convenièneia para a Administração, 
10.2.3. Judicial, nos termos da legislação. 
10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa. 
10,4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e 
tundatnentada da autoridade competente. 
1.1. CLÁUSULA DÉCIMA 1'RhMFIRA - DAS PENAI..1r.DA.uES: ~ 
t'rtfcituta Municipal de C~ttaÌ<3o - Cif-) - CNN n" (1 1 .5fa5.f~l3:(!0ttl- tì.il ~ aWi,` Of ►;.,,,wo,~t,wv,sip.t~t 
ht*1►'C)RC~'i4'?5<.?.t 'n+e.es,h>aw~.:aaiS~ trcxRlt<i \:ì'.~tll A::l 
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G:nL!9FttMt (X 2F •- _.. .. 
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VRviifiPCrSiO3)19U48%
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Ctdadr qu* so~ha e iaz l)eIlart,itncnto d Licita4Ôcs e C'c►ntrat&►. 
11.1. A inexecução parcial ou total do objeto deste contrato e a prática de qualquer dos atos 
indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão do 
Contratado, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna possível, observando-se 
o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e neste 
contrato, contbrme listado a seguir: 
1 1. 1.1. Advertência; 
11.1.2. Multa; 
1 1 .1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e Impc'dlulcnto de contratar 
com a Administração; 
I 1.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
11.2. Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições: 
1 1.2. i . Atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do objeto, tendo como base o 
cronograma de execução físico-financeiro; 
11.2.2. Descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e seus anexos e neste 
contrato que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves, sem prejuízo 
das multas eventualmente cabíveis. 
11.3. Será aplicada multa nas seguintes condições: 
11.3.1. De até 1 Q% (dez por cento) sobre o saldo contratual, caso haja a inexecução parcial 
do ohjeto: 
11.3.2. De até 10% sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total do 
objeto. 
11.4. Seri configurada a inexecução parcial do objeto, quando: 
11.4.1. O Contratado executar, até o final do 4" (quarto) mês do prazo de execução do 
objeto, menos de 40% (quarenta por cento) do previsto no cronograma fisico-financeiro 
por ele apresentado e aprovado pela Fiscalização; 
11.4.2. O Contratado executar, até o final do 6`' (sexto) mês do prazo de execução do 
objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma fisico-financeiro 
por ele apresentado e aprovado pela Fiscalização: 
11.4.3. O Contratado executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, 
menos de KO% (oitenta por cento) do total do contrato; 
11.4.4. Houver atraso injustitìcado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo 
fixado para a conclusão da obra. 
11.5. Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para 
início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço pelo 
Contratante. 
11.6. Além das multas previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus 
e eventos descritos nas tabelas 4 e 5 abaixo. 
Prcleiirit.i \ltini. ipa1 c1c: ('<itahïo - - (T\P.1 n" (ll .~t)5.(~4 ti¡t)(It)1-5 
Rua `iistiil~ :1+.:cf if' 1~~ ~ - Setor~ tfiti~lL i. '~it~ll~lL} - ()() 
. . 
.t t..,• :: ~~Cf 1áTCr0E ~ 
CShkrhK)S4%42ãe7.! -.q-t`~41~`3! tVno~ :~i~?o: ~5 ~t 7+ •e 
GtxifnFM( ~Y. tt£1~Xh. - 
f 
r.'.i'rike)SaOta;dat51 rar►. -...: ..t•;~., 
C u ide que sonhe e tat. ia~p.trtatnento dc Licitaçcìcs c (•tmtrattl 
11.6.1. Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela S. a 
iiscali~açào poderá aplicar apenas a sanção de advertência. 
11.7. Tabelas: 
?ABF.LA 3 
GRAU i 
l KS í 
í NS 
~ KS 
r~iR€sra~u>~ts.a 
~ iít ~tlt 
)544,110 
a s(t.l74) 
KS r , a i,00 
4(!C 1.tNKi,lKl 
n1ü11),tX1 
~ TABFI.A S 
1\FItAc4II 
; l rr.S( DLSCIt(ÇAu cRAt' 
Permit r a ; r; .reiti a tk ert~•>ak. r.i.• unlla•rmltado, nul ,qircxlºrkr. par ea!prc~eado c ocr:rrcuu u- 1 
1 . \tarttr.r t1111t:fainaraU arm yWtificaÇlri ►lar) a elecuç.Ll dn: i.elluayYla, i pr.r !n7[itr~idtt e ttüi acr)th•.iL'1] 1 
S FraYutar tcr\aça IM.nmw,ietas, patutt.a. tttla.lit.nho eon.. pate .Fe7IM penANM.y{. AU detuat de (ut.7a'IJeritar recotti4líasl~dt, tompbemattar. pot ocorrelKN . 
--------'~ 
~ i Fomea•st ntA, rRtaÇ.itt paYftÕa dc ser' y.. au aitrnttuaçáo Jr :nuterul, pa' .rcottrtu ia , 
- 
vr.utºr unvy\e icm a uetltvaaçiaa •Jc e.lutp,an+cmaa de pe.veçi.. utdr.dwl ! fP14 9uaado Iteceacirt.., : ttaar arrgve~uk, e par.tu.leettaeta ~ 
t ~ ~u+peteáee on uuerranr~et, rahv rmutca, tk filrt.a rm,tr*r .w ìa:r+ dulvrr.. ou .erma, :rnorraruata: pat :ha e ptu urrfa Sr:IRnada ° 
, ►lwratityd: t•1111t`tiai, pupa atY eqUtpattAtlW itt'm atu►èr►cta +►a pee ,w'.ilt'.itleta J 
• 
— 
t►ay1UU .•., .:r.^.ltM'u duaunlcnl.•, pus aw Jut dc teus a~cttru. pet vaorcittcea ; 
 rt~sa: .:t I..k►+artlkrst.rs 3a ~F.l R! t .ARi,S ~€t ~iC"lP~1t. i1E SALii* pari f>m dracc~rt do uó~eht .í• cantratu; part ncctrec~ncta ' 
~ it' Ree.1wU., ! .•,.-.uta• +cr.q-.. Jctc*nurtaak, p;ó► Ftxahtatiàa ,ruf a$rtnat pa,rttuafu. pw •tcc•rran►u ~ 
¡ 
~ I 1 i'.'rHid.! tittayri• Y.II' . nc a 4.., „iiulriaak Jr aJUSJC vu aM1t Óatatt.. Ir.acc lct.x• clttp..oal .VI iatrE•c.lUïriC.jl kits. pnt tirut/Ya$'►a 6 
t t ..► itt.¡e,t.tatt.,ltrr tuletYa.•, r tal.ailf.pot iC0rtY7ACL _ b 
Para os itens a seguir, deixar de: 
1 1j•trv~laor a AKT dlev ,er,rt•. Nn+ ma t .la e1c.Ulit• ak•dea esr ptshr ik atc 14r dias ap.n a rrlua,à.l da ((talent Jr Setva4o: par dia Jr atraa. 
13 .lslüM ctltptc4ladu que lerttla ..Ittu}yla to'on.Ctygtte ltivrnTt.uKel.+yn 1Ws artlftohì+c t:gaat aa~meWk• e pie din 
t i Meets. auk's unk•tuapi.•.le )+ilvlthtdc' sttrittadn,p+u arte epaatoewttacat 
t n ! 'ttt~gee h.,eartat wal+Ieit`du grelo ctoe i'io v .kinuitew i pata F-al:.alrra ão. pee arotrtlncia 
t uitty!iN abrrrrlc,ma;da,.Ll Ft•cali,ta~$i •nra .aare101e dc a.- ist dc .evs ftlrtr.awarwt_ paa civrrtttcn 
?~ 'a {•..•nc`cr F Pt aa«'crua aytujta'c.pkat gwedia eaegu4o. e r.ttt,•• tr+ut~des aqucit^+ gUrc se rwcg.txm a Uaa-ks. por cngveçadia e t*'cr .tvurraltvu i t•i C atoa drtrtetutaçàae Irtrrltrtl ws rtttauç3l tv..>Etl.-atel+ta..4:r Fa.-atusciat, p.lt cacnrrttcta 
Inic tat cicrxçàn de .Gtt aea. nas prsn3i ntakekCadr+S PC 4i F1 utva4.k~. aóactlado'c uu kittiesaalttalao. esaheke$iot pur este auntt.ito it,t L_ a .en.¢a e pot dta 
s.'t,tltt I11.• aeCda pcla htscalsraçia+ itpa tru`ri CSaOfieCrila*, no G.OaB'YO wi dctctrnstadan pela ►tscalrraçiu._ptv oCa•IretlCla 
e marte. dlaransc a Ir'c>,aiatit` J.; contrito. ~ ciy.•erdirso tte~otaa eel eat7atao pr ia +,ira ya+ quaeuadadtcs pte, ewu ritste teteru de rcfrrir+c u, put du 
I I' 1: ,vat .! .►c saEart••+~ a aq,c-rra.es;usttct tnqudc5-rt•ie•e•5••. rpum.. caar*T'!ar° faca.. e t4e1aK. (mitt cotaa rr.aº eoas Qa►ttag.irt despaiss dtrrtas 
t - ;Ma alit^etae Kiat'ialuoidaa ! caçit. do (,aalyS/Al aaa dttZi alrrlr+aaSil. pat do à par atCaltrt[rK'Lt ' 
.I 
d 
s 
t 
11.8. Quando o Contratado deixar de cumprir I?razo previamente estabelecido para execução 
dos serviços previstos no cronograma de execução fisico- f.inanceiro por ele apresentado e 
aprovado pela fiscalização, serào aplicadas multas conforme a Tabela 6 abaixo: 
1 ~ 
L 
a
11.8.1. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 
11.8.2. As) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os 
valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o 
cronograma fisico-fïnanceiro inicialmente apresentado pelo Contratado e aprovado pela 
fiscalização. 
11.8.3. U atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o contratado a sanções 
variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s). 
TA$lt.I.A 6 
Kt LT.S . SOaRE O i u.OR tTREV1ST0 A SER EXE(VTADO. TlPO DE A iRASO 1 
ri 'Sit',. Brando e eventual 
Mediate. e eaeRlual_ br.1tYL• ~ 
ntlOmlitnle 
F`. (Ira,e cruentupi, I.rata.kt e itVerrlNlriae 
lledurx, e .»trrmaenle 
Sutis e Qt)ettlinrriir. 1faR)iani.• r 
nitALtnte 
e• 2. Setw. tisaae e cnt..tante 
11.8.4. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: 
Itfl „i tilunicipal l.ie ( -atalio - (;t_) - ( ti l'.) ni't)1.5()5.t,4 3.U()f)1-
•, r•••..i. ♦+..v..Iyttr o-r . ¡1 . :x:•:It`1Wltr:1~4 ..:etar+i,aerr.t, Rua ~latititn .~i(~i.'l o"ti{I~ -- Se,ltt~t ('entrai. (•ataiàl, - GO GlA1MERMEt7EREZEN4)E .w.._w.~..•r .+,. ir,.t.v tr0)UY.t! ~ 
oxvHF.tRasaa3719ola7 ,.... ,,,,,, •. ~,... 
i+dide qave sc[tStia e ta; Ï)cparrin~ento dc Licitaçc~c e ('ontrat~ 
I - brando: quando acarretar um atraso de 5% (cinco por cento) até 15% (quinze por 
cento) na Execução dos serviços no mês: 
II - mediano: quando acarretar um atraso de 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e 
cinco por cento) na execução dos serviços no mês; 
II I - grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% (vinte e cinco por cento) na 
execução dos serviços no mês. 
11.8.5. Quanto á frequência, o atraso será classificado como: 
l - eventual: quando ocorrer apenas uma vez: 
iI - intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes: 
l ii - constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 
11.8.6. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa. 
procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pelo Contratado no 
cronograma tísico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até 
a mediçào em questão. 
11.8.7. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos periodos de medição 
seguintes ao da constatação do atraso. 
11.8.8. No primeiro mês em que ocorrer atraso, poderá ser aplicada, a critério da 
fiscalização. a sanção de advertência. A qualquer tempo, a fiscalização poderá aplicar a 
sanção de advertência se constatado atraso da obra de 5% (cinco por cento) do valor que 
deveria ter sido executado conforme o cronograma tísico-financeiro. 
1 1.8.9. Sc o Contratado apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do 
atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a fiscalização 
poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 
11.8.10. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de 
incidência de novos atrasos. 
11.9. Além das multas previstas nos itens ánteriores, poderão ser aplicadas multas no valor de 
RS 5.000.00 (cinco mil reais) por dia de atraso, peio não cumprimento dos marcos temporais 
de entregas parciais de serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro fixados 
pelo Contratante, conforme descrito no Editai do RDC e seus anexos. 
11.10. Poderá ser aplicada, ainda, multa de 0,05°/o (cinco centésimos por cento) sobre o valor 
total do contrato. Por dia de atraso na conclusào da obra, até o limite de 60 (sessenta) dias. 
11.10.1. Após esse limite, considerando o percentual executado da obra, poderá será 
configurada a inexecução parcial do objeto. 
11.11.O somatàrio das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 
i 0' n (dei por cento) do valor total do contrato. 
11.12, .A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Catalão. 
dc ;Iuc trata o inciso iIi, art. 87, da Lei n.° 8.666/93, poderá ser aplicada ao Contratad 
culra ou dolo, por até 2 (dois) anos. entre outros casos, no caso de inexecução parcial 
c mforme previsto no edital. 
l'relcitut"a 1lunicipal dc (:"atalàc: - (;f) — f PI n" ()1 .5t15.(r13:tN►U1 
p
~p ~u~sr~►vty c~f . - ....,
..~ii~~ pM...•5~.1(~S~~Y 
•NR~~ SMSUY 15? a1N+tIR:)j944.ìaB +rWnMi:r.7+s!+ais. 
Rua tiassin A,►el n" 5U{ - Setor Central. Catalão - (.iO GlxINfRM£ UE Rf2RiDf
OftvNfSRU 5O3'ÏVO1A7 fir.-!1(1Ll7•.,. '.'r. 
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C~dadc 4vc ,oaha I)tl rrt<in~ctito d` Licit c►c e(. <.mtraui 
11.13. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, prevista no inciso 1V. art. 87, da Lei 8.666193, entre outros casos, 
quando o C'ONTRATADO: 
11.13.1. Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude 
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
1 1.13.2. Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; 
11.13.3. Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar 
com o Municipio de Catalão, em virtude de atos ilícitos praticados; 
11.13.4. Reproduzir, divulgar ou utilizar. em beneficio próprio ou de terceiros, quaisquer 
infòrmações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução 
do contrato, sem consentimento prévio da Contratante; 
11.13.5. Cometer ato capitulado como crime peta Lei n". 8.666/93, praticado durante o 
procedimento licìtatório, que venha ao conhecimento da Contratante após a assinatura do 
contrato: 
11.13.6. Apresentar a Contratante qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou 
em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução 
do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; 
11.13.7. Incorrer em inexecução total do objeto. conforme previsto neste Termo. 
11.14. As sanções dc adverténcia, de suspensão temporária do direito de contratar com o 
Municipio de Catalão e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar corn a 
Administração Pública poderào ser aplicadas ao Contratado juntamente ã de multa. 
11.15.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao Contratado. 
11.15.1. Se o valor a ser pago ao Contratado não for suficiente para cobrir o valor da 
multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 
11.15.2. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o Contratado 
obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da 
comunicação oficial. 
11.15.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo 
Contratado a Contratante, este será encaminhado para inscrição em divida ativa. 
11.15.4. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento 
da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 
12. CLÁUSULA DÉCiMA SEGUNDA -- DO RECEBIMENTO: 1~;
12.1. Em conformidade com o artigo 73 da Lei Federal n°8666/1993 o objeto será recebido da 
se5;umte forma: 
' f : {: Y[!€ 
12.1.1. PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e 
fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até I5(quinze) 
dias da comunicação escrita da Contratada. 
12.1.2. Apresentar, ao término dos serviços, antes da sua aceitação definitiva pela 
Sect etaria de Saúde, os projetos "as built" (como construído), devidamç 
acompanhados de memorial descritivo e detalhamento executado, em ed-rom e um 
em original; 
1'rc#eirtrr;t \lunk rpzil de Ertal5o - Ci() (I"Nl"'.I n" f)1 .5t15.(,4,;t1f)f)I-~~i 
1Zu:r \:r:sin Auc1 n' 5(t Setor Central. Catalão - CiO 
P,x•4m:,~e-tial~n~si ` tSll. d?d$ 
,,.da :.."
(N'/ií7& uNMMlM.N_.ri~ 
a2tr.M ...... ~»~:. .- 
K..¢lRfli:0iF:4GSa"~`~'-•o~ •.: • . 
~1 
t,'dc qr:r sonhe r fac Ucp<trtsrmcnto dc Licita4- cs e Contrato, 
12.1.3. DEFINITIVAMENTE, pela comissão designada, oportunamente pela Secretaria 
de Saude, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo 
de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, 
observando o disposto no art. 69 da referida lei. 
12.2. O prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais 
devidamente justificados e previsto no edital. 
12.3. Na hipótese de o termo circunstanciado, ou a verificação a que se refere este artigo não 
`erem, respectivamente, lavrado ou procedido dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como 
realizados, desde que comunicados à administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão 
dos mesmos. 
12.4. 0 recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e 
segurança da obra ou do serviço, riem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, 
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato, nos termos do art. 73, § 2°, da Lei 
Federal n° 666/l993 
12.5.A contratante rejeitará, no todo ou em parte, obra e serviço executado em desacordo com 
o instrumento contratual. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -- DOS► RUflJ1»i~; 
13.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciai` resultantes da execução do contrato. 
13.2.A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os 
tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas 
r: t idas nos prazos legais. 
14. CLÂ[x`SULA:DtCIMA QUARTA -- IX) REGISTRO NO CREA: 
14.1. U contrato deverá ser registrado no CREA, de acordo com o que determina a Lei n°5.194. 
tie 14 L 66 e resoluçào 307, de 28/02186. do CONFEA. 
I5. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA`. RESPONSABiLTl7tAD f CML: 
15,1. A CONTRATADA responderá, civilmente, durante U5 (cinco) anos, apôs o recebimento 
dos serviços, pela solidez e segurança da obra, bem como dos materiais emure$ados, nos 
termos do artigo 618, do Código Civil Brasileiro, 
15.2, Ocorrendo i'icios ou defeitos deverá a CONTRATANTE dentro do prazo máximo de 180 
(Cento e oitenta) dias contados a partir do conhecimento destes, acionar o CONTRATADO sob 
pena de decair dos seus direitos. 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -- D.4. CAUÇÃO:
t'rct ituuan \•Ìctìllel}?al de Catalão - GO -- C'NpJ n" 01 .505(43/0 
i rlc~KriT•.19P:4; s9 `t 1 r,~aEtl;iC?:'x?y1.4 :_.2o.: •t,sw 
,, Rua Nassin :~~t'l n 5f1S Setor ('entrai. Catalão - GC) ~~w~ ~ ,..........-, 
,.,-„y,...;.. 
'r. c t. 11URA up III 
~ CATALAO 
ddese e Sc)nr.a e: f . l_)c rtat3~tt~to dc l._icit;açÉieti c.~ Contratos 
16.1..E Contratada devera realizar a caução conforme especificado em Edital, parte integrante 
deste Termo. 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- DA PVBL1CArÇAO« rj A
17.1.0 presente instrumento deverá ser publicado em sua íntegra no site oficial do Município 
de Catakio e por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, a contar 
da data da sua assinatura. 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -- DO FORO: 
18.1. O furo para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Contrato é o da 
Comarca dc Catalão. Estado de Goiás, excluído qualquer outro. 
I . por estarem justas e contratadas, as partes firmam o prescntc Instrumento. cm 03 (três) vias 
de igual teor, na presença dc (02) duas testemunhas. 
Catalão - GO, ~s 21 dias Jdo mês de janeiro do ano de 2022. 
Fundo Muniripa de aúde l Catalão - FMS 
V'elom r Go alues Rios 
Secretário nieipal de Saúde 
Contratante 
Assinado de forma dìgttal por 
GUSTAVO DE REZENDE GUSTAVO DE REZENDE 
PINHEIRO:59954248153 PINHEIRO:5995424s153 
Dados: 2022.0115 1 1:24:25 -03`00' 
Elmo Engenharia Etda 
CNPJ n°: 02.500.30410001-43 
Gustavo de Rezende Pinheiro 
Representante legal 
Contratada 
Testemunhas: 
C l' F nt': 
Gut LHERME DE REZENDE Assinado de forma dgital por GUüHERME 
DIE REZENDE PINHHRO-5203,290187 PtNHEIR4:52037290187 Dado~:2ou.02 is w .t u o oo 
CPF n°: 
I'rL•<cit,jij ti lt,tticipal cit'
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(`~ct~tl;ì~> - (ì() ('N1'_t €~`' {~I I.5t~l5.(;~
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AREA TOTAL 00 TERRENO: 31.267,93 M' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
-,65,66 
'q7 Lodo Impor 
Avi Dr. Lomortlne Pinto de Avelor 
100,66 
Avi Dr. Lomortlne Pinto de Avelar 
Lodo Impor 
, 
c..yS. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Situação Atual: 
(Mat. 62.323) Um Terreno, situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua 
Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com uma 
área de 31.267,93 m2, e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66 
metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar; 
pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do 
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue numa 
extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelo chanfrado mede 
3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Holanda e Rua Itália; pelos fundos mede 
39.01 metros de chanfrado, confrontando com a Rua Itália, lado par, daí vira-se a direita e 
confronta com 2a Área do decreto de desmembramento n° 2.396 de 27/11/2023, dai vira-se a 
esquerda medindo 59,90, confrontando com a mesma área, daí vira-se novamente a esquerda 
e percorre 42,33 metros confrontando também com a 2a área do DMD n° 2.396, daí, 
finalmente vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; pelo 
chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Itália e Rua Bélgica; pelo 
lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com a Rua Bélgica, lado par, 
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Bélgica e Avenida 
Dr. Lamartine Pinto de Avelar. 
Situação após doação: 
Anteriormente tendo uma área total de 31.267,93 m2, após tal 
desmembramento, passará a ter duas áreas com as seguintes medidas e confrontações: 
Mat. (62.323). P Área, localizada na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 
lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua Itália, lado par, 
esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, terá uma área total de 
Leo ardo Mart~us 
s rgfário de ras 
rafe ura Uf►c!pai da Ca!a'c 
28.341,51 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 100,66 metros 
chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar, contendo 
um chanfrado de 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine Pinto 
de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do 
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue numa 
extensão de 83,58 metros confrontando com a Rua Holanda, contendo também um chanfrado 
de 3,00 metros, com uma confluência da Rua Holanda com a Rua Itália, lado ímpar; ; pelos 
fundos mede 39,01 metros de chanfrado, confrontando com a Rua Itália, lado par, daí vira-se 
a direita e confronta com 2a Área do decreto de desmembramento n° 2.396 de 27/11/2023, dai 
vira-se a esquerda medindo 59,90, confrontando com a mesma área, daí vira-se novamente a 
esquerda e percorre 42,33 metros confrontando também com a 2a área do DMD n° 2.396, daí, 
finalmente vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; contem 
também um chanfrado medindo 3,00 metros com a confluência da Rua Itália e Rua Bélgica; 
pelo lado esquerdo mede-se 207,55, daí vira-se a direita fazendo confrontação com a área 
doada e mede-se 23,57 metros, dai vira-se novamente a direita e percorre 1 metro, depois 
vira-se a esquerda percorrendo 26,25 metros, dai finalmente vira-se a esquerda e percorre 
50.70 metros chegando assim no marco inicial da confrontação. 
Mat. (62.323). 2a Área (Área de doação), localizada na Avenida Lamartine 
Pinto de Avelar, lado ímpar, no loteamento Vila Chaud, terá uma área total de 2.953,42 m2, 
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 65,00 metros e confronta 
com a Avenida Lamartine Pinto de Avelar, contendo um chanfro de 3,00 metros com 
confluência com a Rua Bélgica; pela linha do fundo partindo da Rua Bélgica, mede-se 23,57. 
daí vira-se a direita medindo 1,00 metros, daí vira-se a esquerda medindo 26,25 confrontando 
assim com a 1a área do terreno; e pelo lado esquerdo mede-se 49,70 metros e confrontando 
com a Rua Bélgica; pelo lado direito mede-se 50,70 metros e confronta-se com a ia área 
deste processo (Mat. 62.323). 
Catalão, 08 de dezembro de 2023. 
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república federativa do rasil 
estado de Cjoigs 
prefeitura rf unicipA1 de Catalão 
DECRETO N.° 2.396, de 27 de novembro de 2023. 
"Autoriza desmembramento" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 
o art. 44, Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de 
Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, 
autorizado a desmembrar um terreno com área de 32.837,42m2 (Decreto 
Municipal de Remembramento n° 832, de 27.09.2021), matrícula n° 62.323 
do CRI local, situada na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar esquina com 
Rua Holanda, esquina com Rua Itália, esquina com Rua Bélgica, Loteamento 
Vila Chaud, em 02 (duas) áreas: 1a área = 1.569,49m2 e 2a área 
=31.267,93m2 . 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 
27 dias do mês de novembro de 2023. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
~ ~ DESAIENBRAAIENTO °w NDIfNBRO/2023 
AREA TOTAL DO TERRENO: 32.837,42 AP wos 
fEARFNQ. 32.&17,42 m' 
ommo AVENIDA OR. LAMARTWE PINTO DE AVELAR yI~GTAVO - OOoIS 
i000cu Rom avc aarnGb
DESMEAIBRANENTO DE TERRENO EM 2 (DUAS) NOVAS AREAS 
LEONARDO MARTAS DE rAsrxo rcxElw 7~5s/o - co ~o. 
1/I 
1
~+I 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado na Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar esquina 
com a Rua Holanda com a Rua Itália e com a Rua Bélgica no Loteamento Vila 
Chaud caracterizado como 1 'Área do DMD 2.396/23, com uma área de 31.267,93 
m2, nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
Obs: Com uma área em Construção de 12.610,00 m2
O Imóvel fica avaliado em R$125.000.000,00 (Cento e Vinte e Cinco 
Milhões de Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 11 de Dezembro de 2023. 
Adriano Naves 
Adriano P' í lo Rodrigues de Souza 
Lucas Pereira 
Pintura 
Revestimento de piso 
Esquadrias de aluminio 
Contrapiso 
Regularização de piso 
Reboco 
Divisorias em drywall 
Cobertura 
Alvenária 
Estrutura 
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s e ecutados ou em execução 
35,00% 
r. F- )-
Porcentagem Executada 
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£STt786'SOL'TL $8 
(Zua) epina~suoj eaad le}o} aolen 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 66194 
Distrito: CATALAO 
Setor: VILA CHAUD Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.: 
Complem.: 1 AREA DMD 2396/2023 Quadra: 25/30/31 
Edifício: Conjunto: Bloco: 
UNICO Unid.: 1 Zona: 4 
Bairro: VILA CHAUD 
Lote: 67LOTES 
Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.: 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
C P F/C N PJ :01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TI PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST. SAM TARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVI M ENTAC 
IL. PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 165.66 
Qtde de 0 
Área Edil, da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 1045543.45 
Area do Lote:31267.93 
Valor M2:31.84 
Qtde de Unidade Lote:2 
OBSEVAÇÕES 
REMEMBRADOS 67 LOTES QUADRA 25,30,31 DECRETO 832/21 
la AREA DMD 2396/2023 
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR" Pag 1/1 
1.0- I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 11/12/23 08:54 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 - REGISTRO GE 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: 029553.2. 0065484-19 
11 de dezembro de 2023 
65.484 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Avenida Dr. 
Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina corn a Rua Holanda, lado 
ímpar, esquina com a Rua Itália,. lado par, esquina com a Rua 3élgica, 
lado par, no Loteamento Vila Chaud, com 31.267,93m2, (1` Area do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27 de novembro de 
2023), com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 
165,66 metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de _ Avelar, peio chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a 
confluência da Avenida Dr. Lamártine Pinto de Avelar e Rua Holanda; 
pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do chanfrado, 
dai vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí 
segue numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, 
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua 
Holanda e Rua Itália; pelos fundos começa .no sentido da Rua Itália 
medindo 39,01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90 metros 
confrontando com a 2a área do referido Decreto, depois vira-se à 
esquerda medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do 
referido Decreto, depois vira-se à esquerda medindo 42,33 metros 
confrontando com 2a área do referido. Decreto, e dai finalizando 
vira-se à direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; 
pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua 
Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do 
chanfrado e confronta com a Rua Bélgica, pelo chanfrado mede 3,00 
metros e confronta com a confluência da Rua Bélgica e Avenida Dr. 
Lamartine Pinto de Avelar. Inscrito no Cadastro Imobiliário - CCI n°
66194. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa 
jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade da 
Rua Nassin Agel n° 505 - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
01.505.643/000 . ÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 62.323, 
neste Livro. ,4
Catalão, 11 de dezembro de 2023. Protocolo n° 193.496 -
Livro 1-N, datado de 11.12. 023. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n o 2.396, de 27 
de novembro de 2023. Dou fé.Taxa Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$ 
51,65; FUNDESP (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55; FUNCOMP (3%) : R$ 
1,55; FEPADSAJ (2%) R$ 1,03; FUNPROGE (2%) R$ 1,03; FUNDEPEG 
(1,25%) ! R$ 0,65; ISSQN (5%) : R$ 2, 58. Total R$ 65,-21. Selo 
Eletrônico: 006023 l1227125430000 - consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br «iI4' ' 
Continua no verso 
O~-Op~•y~ 
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_ tfeio n° 570/2023 da 
Prefeitura Municipal de CataláaCø 't* • . tIn'#"Sq 4tn 6 ípio, datado de 07 
de dezembro de 2023 e recebido aos f~49' 1 -, 2023, tom fulcro no Art.19, 61° 
da Lei 6.015/73, que a cópia da fite d&»Mlüicula n° 65.986 do LivroS 2 d 
Registro Geral, foi extraida de forma rep'ra f%a em seu inteiro teor, e se trata de 
reproduçào fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo 
como o último atopraticado na sobredita Matrícula, até presente momsnto, a Av.l. 
O. referido é verdade e dou_., fé. 
Cataião/GO., 11 de dezembro. de 2023. 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de -validade de 30 (trinta) dias. para instrumentalização de 
títulos que tenham por .fim á constituição, trenaferéngia,,: modificação._ ou renúncia de 
direitos reais, inclusive os de, garantia, relativos ao imóvel :objeto. da Matrícula 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do código de Normas e Procedimentos do Foro 
Extrajudicial do Estado de Goiás.. ! , 
Nos termos do artigo "15, $6^, da Lei 14:191, alterada pela Lei 20°.955/20, constitui 
condioão necessária para os atos de registro de-imóveis a^demonstração ou declaração 
no instrumento público` a ser registrado do, recolhimento integrai das: parcelas 
previstas no -S 1° do artigo 15 da Lei 19.191, dcc base de cálculo Tabela XIII da 
Lei n° 16.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado" de Goiás, inclusive na:hipótese 
de documento lavrado em outra unidade da Federação. It
OVlb1
~óbtd3u., b'j . 
' ~~N011Mltl1343npe3p 
C' suas3e3pnyx3np3ç 
i 0 a@ O 
' ° °ytirnva (cer27050 
Emol.: 33,32, £SSQN 1,.67, Pundos Estaduais: FUNDESP: 3;33, FUNESP: A',04, ESTADO: 
0,00, FESEMPS: 0,00, .FDNEMP: 1,00, FUNCOMPi 1,00, FEPAD$AS: 0,67, FUNPROGF'E 0,67, 
FUNDEPEG:'0,42, FUNDAFc 0,40, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, Total i-'60,37.. .
• PO JUDICIARIO DO ESTADO DE SOIS . .. 
..8e10 Eletrônico de FiscaliºaçSo.. 
006Ò2S&21122?2d26800914 N 
Consulte èstè sèla ei0 )}ttp:!/seL.tjgo jus.tir 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA 
ESTADO DE GOLAS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃÓ¡
-' 
-LIVRO 2- REGISTRO GERA 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA 
Código Nacional de Matrícula: 029553.2.0065485-16 
11 de dezembro de 2023 
65.485 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE TERRENO, situado nesta- cidade de Catalão/GO, na Rua 
Itália, lado par, distante 41,12 metros incluindo o chanfrado da Rua 
Bélgica, no Loteamento Vila Chaud, com 1.569,49m2, (2' Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27 de novembro de 2023) , com 
as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 68,12 metros e 
confronta com a Rua Itália; pela linha do fundo mede-se 59,90 metros e 
confronta com 1a área do referido Decreto; pelo lado direito mede. 
42,33 metros e confronta com a 1a área do referido Decreto; e, pelo 
lado esquerdo mede 9,90 metros e` confronta com a ln área também do 
referido Decreto. Inscrito no Cadastro Imobiliário - CCI n° 68028. 
PROPRIETÁRIO: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta 
cidade da Rua Nassin Agel n° 505 - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o 
n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 62.323, 
neste Livro. v~-
Av.i-65.485. Catalão, 11 de dezembro de 2023. Protocolo n° 193.496 -
Livro 1-N, datado de 11.12.2023. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, rol aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.396, de 27 
de novembro de 2023. Dou fé.Taxa Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$ 
51,65; FUNDESP (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55; FUNCOMP (3%) : R$ 
1,55; FEPADSAJ (2%): R$ 1,03; FUNPROGE (2$): R$ 1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$ 0,65; ISSQN (5%): R$ 2,58. Total R$ 65,21. Selo 
Eletrônico: 00602312112271,225430000 Consulte este selo em 
www.see.tjgo. jus .br. 
~ 
~ 
Continua na ficha n° 
~s-ófício n° 570/2023. da 
Prefeitura Municipal de Catalão ' `? ` rtotal _do Município, datado de 67 
de dezembro de 2023 e recebido ao 3 11.de, '' de 2023, coin fuicro no Art.19, §1°. -
da Lei 6.015/ 73, que a cópia da ficha _i0 .. da-Matricula n° 65.185 da livro 2 de -. 
Registro Geral, foi extraída de forma reprt t fica em seu inteiro teor, e se trata de 
reproduçáo fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo 
corro o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente santo.., a Av.l.. 
Oireferido é verdade e dou fé. 
Catalão/60., 11 dedeambrd dó 2023. 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo da validade de 30 (trinta) dias para'ins Pr.: ~'. izaçao de 
títulos que tenham por fim ì constituição' transferência; modificação ou renúncia de 
direitos reais, inclusive os de_garaatia, relativos ao imóvel abjeto da Matrícula 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código: deNormas e Procedimentos' do' Foro 
Extrajudicial do Estado d Goiás. ' 
Nos termos do artigo 15, ¢4°., da. Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui 
condição necessária para. os atos de registro de imóveis a. demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser ₹egistrad0 do .retoìe+mwn+n, integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191,, com ; base de'. cálculo na Tabela XIII da. 
Lei n° 16.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás,' inclusive" na .hipótese 
de documento lavrado an outra unidade da Federação v￾er27054 
Emol.: 33,32, TS$QN: . 1,67, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3;33, FUNOsPY 0,p . ESTAMO':. . 
0, 00, FESEMPS : 0, 00, . PUNEM?: 1;00, FUNCOMP: 1, 00, FEPkn~7+-T: 0, 67, `FnNP'CGE : 0, 67, .
FUNDEPEG: 0,92, FUNDAF:.~`0}00., F$MAL:0,00., taxa Juc~.: 18,29, total. 6041» 
'PODER JIIDICIARIO DO, ESTADO ffi DE . C.OT118
Selo Eletrônico de FìechiízaçSo 
00602312112272#268Jlt0420 
'suite este selo en htti%.:!/sèe.ÇJ9a4a~s= 

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