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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3331/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:07 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 76/2023
Descrição
OFÍCIO N.°: 170/2023: ALTERA A LEI N° 3.471, DE 26 DE ABRIL DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i IIi i i i i i
ÕAtiLAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
OFÍCIO N.°: ¡ I2023 CATALÃO, 1 Y DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
? --
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de
2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências".
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento
da Política Municipal de Turismo e a disposição dos membros do Conselho.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
~
DIB ELIAS JU ' IOR
Prefeit
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Rua Nassín Age!, u 5?5, Setor Central. Cataíâor'GO
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CATALAO
Cidade que sonha e fax. GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI de de de 2023.
"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 3.471, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
alterações:
e II:
I — O §1° do art. 1°, da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1°(...)
§1° A Presidência do COMTUR — Conselho do Turismo será exercida pelo
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
I I — Revoga-se os §5° e § 6° do art. 1°.
III - O art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I
"Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo será composto por 05 (cinco)
representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes
da Sociedade Civil Organizada nomeados mediante indicação de
entidades não governamentais, em igual número de suplentes,
compreendendo:
I — Representantes do Poder Executivo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Industria e Comércio;
b) 01 representante da Fundação Cultural Maria das Dores Campos
c) 01 representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
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Prefeitura Municlpa! de C atado/GO- C€NP n z ü"i.5G5.c43JvCO -5G
Rua Nass!n Age!. n° 505; Setor Central, Cataião/GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
redação:
d) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
e) 01 representante da Secretaria de Administração.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 representante do Setor de Hotéis;
b) 01 representante do setor de Bares e Restaurantes;
c) 01 representante do SEBRAE;
d) 01 representante da Associação Comercial Industrial e Serviços de
Catalão — ACIC/CDL;
e) 01 representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis."
IV — O § 1 ° do Art. 2°, passa, a partir da presente data, a vigorar com a seguinte
"Art. 2° (...)
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá
duração de quatro anos, sendo permitida a recondução."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos I dias do mês de d.Q~'~m Ç de 2023.
2
Prefeitura Municipal de Cataiào?GO — CNPJ n° 01.505,643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°3.471, de 26 de abril de 2017
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art.1° - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o
Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da cidade de Catalão, Estado de Goiás.
§ 1°. O Presidente será eleito na primeira reunião do ano
pelos pares.
§ 2°. O Secretário Executivo será designado pelo presidente
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3°. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas
Entidades.
§ 4°. Na ausência de Entidades específicas para outros
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais
da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação dè
terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicà
§ 5°. As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um
mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6°. Os representantes do poder público municipal, titulares
e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares,
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7°. Para todos os casos dos parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do
presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão
em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à
Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8°. As indicações citadas nos parágrafos 3°, 4° e 5° deste
artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
§ 9°. Em se tratando de representantes oriundos de cargos
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais
indicarão os seus respectivos suplentes.
Art.2° - 0 COMTUR se constituirá por 113 (um terço) de
integrantes do Setor Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, e 2/3 (dois
terços indicados pela iniciativa privada, especialmente por entidades participantes
do desenvolvimento e fomento do Turismo local.
§ 1° - A quantidade de integrantes do Conselho será prevista
no Regimento Interno a ser elaborado após a aprovação desta Lei.
§ 2° - Os nomes dos integrantes indicados da iniciativa
privada deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho para sua apreciação
e acolhimento.
Art. 3° - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a
melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse
turístico para a cidade e região, assegurando a participação
popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo
do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um
maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em
seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo
visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a
Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciati
privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem
como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade;
I) Propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística
em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos
trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
I) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à
exploração de serviços turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades,
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos
quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões
ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Municíp
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por
turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação
dos serviços turísticos locais;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com
relevantes serviços prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação
secreta na primeira reunião de ano ímpar;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4° - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das
reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando
os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Art. 5° - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do
COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6° - Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do
Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
turístico do Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos
partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas,
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos
seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7°. 0 COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez
por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
§1°: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda,
nos casos previstos nos Parágrafos 4° e 5° do Artigo 1° e do Artigo 12°.
§2°: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e,
também, os suplentes.
§3°: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da
presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8° - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento
de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a
reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e
secreta e por maioria absoluta.
Art. 9°- Por falta de decoro ou por outra atitude condenável,
o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art.10 - As sessões do COMTUR serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas
ao público que queira assisti-Ias.
Art.11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem
direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus
membros.
Art.12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação
secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art.13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e
os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art.14 - As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência,
"ad referendum" do Conselho.
I Fls. /3 Art.16 - Aprovada esta Lei, será elaborado o competr hte
Regimento Interno pelo Conselho Municipal de Turismo que deverá ser aprovàEdo
conforme condições estabelecidas nesta Lei.
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado
de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal