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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências".
native_id8117

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.189, de 22 de fevereiro de 2024
2024-02-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 08/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-02-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 2ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-02-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-12-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2023-12-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 48ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T15:35:30.271404-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2024-02-06T14:46:53.517660-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

... i, L - J 
~•.. ~.. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3331/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:07 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 76/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.°: 170/2023: ALTERA A LEI N° 3.471, DE 26 DE ABRIL DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i IIi i i i i i 
ÕAtiLAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
OFÍCIO N.°: ¡ I2023 CATALÃO, 1 Y DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
? -- 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 
2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências". 
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento 
da Política Municipal de Turismo e a disposição dos membros do Conselho. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
~ 
DIB ELIAS JU ' IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
'!E tËit;lra Mu ipa ,et. Ca:u dJ GC (v Jú✓. S.OLO1-5O 
Rua Nassín Age!, u 5?5, Setor Central. Cataíâor'GO 
o~ c pa a 
- 
CATALAO 
Cidade que sonha e fax. GABINETE DO PREFEITO 
~~ a~ 
~ 
R Fls.~ `c0 ~ 
~ 
PROJETO DE LEI de de de 2023. 
"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n° 3.471, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
alterações: 
e II: 
I — O §1° do art. 1°, da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1°(...) 
§1° A Presidência do COMTUR — Conselho do Turismo será exercida pelo 
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo. 
I I — Revoga-se os §5° e § 6° do art. 1°. 
III - O art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I 
"Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo será composto por 05 (cinco) 
representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes 
da Sociedade Civil Organizada nomeados mediante indicação de 
entidades não governamentais, em igual número de suplentes, 
compreendendo: 
I — Representantes do Poder Executivo: 
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Industria e Comércio; 
b) 01 representante da Fundação Cultural Maria das Dores Campos 
c) 01 representante da Secretaria de Esportes e Lazer; 
1 
Prefeitura Municlpa! de C atado/GO- C€NP n z ü"i.5G5.c43JvCO -5G 
Rua Nass!n Age!. n° 505; Setor Central, Cataião/GO 
o¡ 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
redação: 
d) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
e) 01 representante da Secretaria de Administração. 
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) 01 representante do Setor de Hotéis; 
b) 01 representante do setor de Bares e Restaurantes; 
c) 01 representante do SEBRAE; 
d) 01 representante da Associação Comercial Industrial e Serviços de 
Catalão — ACIC/CDL; 
e) 01 representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis." 
IV — O § 1 ° do Art. 2°, passa, a partir da presente data, a vigorar com a seguinte 
"Art. 2° (...) 
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá 
duração de quatro anos, sendo permitida a recondução." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos I dias do mês de d.Q~'~m Ç de 2023. 
2 
Prefeitura Municipal de Cataiào?GO — CNPJ n° 01.505,643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°3.471, de 26 de abril de 2017 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art.1° - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o 
Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o 
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento 
turístico da cidade de Catalão, Estado de Goiás. 
§ 1°. O Presidente será eleito na primeira reunião do ano 
pelos pares. 
§ 2°. O Secretário Executivo será designado pelo presidente 
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. 
§ 3°. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei 
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no 
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas 
Entidades. 
§ 4°. Na ausência de Entidades específicas para outros 
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais 
da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação dè 
terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicà 
§ 5°. As pessoas de reconhecido saber em suas 
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os 
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um 
mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, 
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 6°. Os representantes do poder público municipal, titulares 
e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, 
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, 
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 7°. Para todos os casos dos parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do 
presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão 
em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à 
Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. 
§ 8°. As indicações citadas nos parágrafos 3°, 4° e 5° deste 
artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes 
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus 
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo. 
§ 9°. Em se tratando de representantes oriundos de cargos 
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão 
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais 
indicarão os seus respectivos suplentes. 
Art.2° - 0 COMTUR se constituirá por 113 (um terço) de 
integrantes do Setor Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, e 2/3 (dois 
terços indicados pela iniciativa privada, especialmente por entidades participantes 
do desenvolvimento e fomento do Turismo local. 
§ 1° - A quantidade de integrantes do Conselho será prevista 
no Regimento Interno a ser elaborado após a aprovação desta Lei. 
§ 2° - Os nomes dos integrantes indicados da iniciativa 
privada deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho para sua apreciação 
e acolhimento. 
Art. 3° - Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
a) Avaliar, opinar e propor sobre: 
a-1) Política Municipal de Turismo; 
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o 
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; 
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento 
turístico; 
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem 
submetidos. 
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de 
informações de interesse turístico do Município e orientar a 
melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse 
turístico para a cidade e região, assegurando a participação 
popular; 
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo 
do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um 
maior aproveitamento do potencial local; 
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos 
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como 
modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em 
seus diversos segmentos; 
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo 
visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a 
Cidade; 
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através 
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciati 
privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus 
segmentos; 
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do 
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem 
como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, 
seminários, eventos e outros, projetados para a própria 
cidade; 
I) Propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer 
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística 
em geral; 
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos 
pertinentes, sempre que solicitado; 
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em 
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos 
trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
I) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à 
exploração de serviços turísticos no Município; 
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, 
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos 
quando for solicitado; 
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem 
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões 
ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à 
Política Municipal de Turismo; 
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Municíp 
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; 
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por 
turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação 
dos serviços turísticos locais; 
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com 
relevantes serviços prestados na área de turismo; 
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação 
secreta na primeira reunião de ano ímpar; 
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4° - Compete ao Presidente do COMTUR: 
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
b) Dar posse aos seus membros; 
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das 
reuniões; 
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o 
Secretário Adjunto; 
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando 
os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento 
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; 
h) Proferir o voto de desempate. 
Art. 5° - Compete ao Secretário Executivo: 
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, 
gerindo a Secretaria e o Expediente; 
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do 
COMTUR; 
e) Prover todas as necessidades burocráticas; 
f) Substituir o Presidente nas suas ausências. 
Art. 6° - Compete aos membros do COMTUR: 
a) Comparecer às reuniões quando convocados; 
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do 
Conselho Municipal de Turismo; 
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento 
turístico do Município ou da Região; 
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos 
partidários; 
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, 
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; 
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as 
decisões soberanas do COMTUR. 
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos 
seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, 
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. 
i) Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7°. 0 COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez 
por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos 
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em 
qualquer data e em qualquer local. 
§1°: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria 
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso 
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, 
nos casos previstos nos Parágrafos 4° e 5° do Artigo 1° e do Artigo 12°. 
§2°: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, 
também, os suplentes. 
§3°: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da 
presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 8° - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou 
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) 
alternadas durante o ano. 
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento 
de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a 
reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e 
secreta e por maioria absoluta. 
Art. 9°- Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, 
o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria 
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a 
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior. 
Art.10 - As sessões do COMTUR serão devidamente 
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas 
ao público que queira assisti-Ias. 
Art.11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem 
direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou 
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus 
membros. 
Art.12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a 
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação 
secreta, por dois terços de seus membros ativos. 
Art.13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a 
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e 
os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art.14 - As funções dos membros do COMTUR não serão 
remuneradas. 
Art.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, 
"ad referendum" do Conselho. 
I Fls. /3 Art.16 - Aprovada esta Lei, será elaborado o competr hte 
Regimento Interno pelo Conselho Municipal de Turismo que deverá ser aprovàEdo 
conforme condições estabelecidas nesta Lei. 
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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