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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências".
native_id8118

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.190, de 22 de fevereiro de 2024
2024-02-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 09/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-02-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 2ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-02-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-12-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Meio Ambiente.
2023-12-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 48ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T15:36:41.319465-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2024-02-06T14:55:53.597114-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3332/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:10 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 77/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.": 171/2023: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR NO MUNICÍPIO DE CATALÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i 
Cidade que sonha e ta_. GABINETE DO PREFEIT 
OFÍCIO N.°: 4 '4 .l 12023 CATALÃO, I $ DE L 1- - DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências". 
O turismo bem planejado e administrado é capaz de gerar melhores condições 
não apenas aos turistas, mas também à população local, promovendo a inclusão social, 
gerando oportunidades e impactando positivamente nos índices de empregabilidade e de 
renda per capita, através das áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação, transporte, 
operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e 
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a 
economia local no comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em 
geral. 
Nessa linha, cabe ao poder público, em âmbito local, consolidar os 
instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística. 
Para tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como 
instrumento de captação e aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento 
do turismo no Município. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
~ 
DIB ELIAS JU►+IOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
4 
Prefeitura Municipal de Cataià0íGO-- CNPJ n° 01.505.54: IOO01 5 
Rua Nassin Age(, n° 505, Setor Central. CatalàcrGO 
º'k W .. - . :;r a :;t N 
CATALAG 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
PROJETO DE LEI N°.... ?., de (8 de de 2023. 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo 
- FUMTUR no Município de Catalão e dá outras 
providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR no Município de 
Catalão, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a 
implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a 
promoção do turismo municipal. 
Parágrafo único, O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo. 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO 
Art. 2° Constituem recursos do FUMTUR: 
! - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; 
- créditos especiais ou orçamentários a ele destinados; 
iii - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal 
de Turismo; 
- recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, 
Prefeitura Municipal de CataiãolGC — CNPJ n°01505643/0001-50 
Rua Nassín Age!, n° 505, Setor Central CataldoiGG 
ÕÀTALÃO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
livros, camisetas e demais materiais promocionais; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais 
ou internacionais; 
- contribuições, patrocínios, subvenções, verbas, promocionais e auxílios 
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de 
Turismo; 
vM - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; 
VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções 
realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e 
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de 
cachês ou direitos; 
Ix - outras rendas eventuais. 
Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em: 
I - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo 
conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e 
projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município; 
II - aquisição de material permanente, de consumo de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao 
turismo; 
II I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio 
de convênio; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo; 
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo 
e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
2 
Prefeitura Munìcipai de Cataiào/GO - CNP, n 01.505.64310001-5ú 
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central; catalão/GO 
ÕAT ALAt) 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
p a~ 
/)
~ Fis..J5~ ~ 
Art. 4° Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar: 
I - as especificações definidas em orçamento próprio; 
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, 
observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem 
observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO -
FUMTUR 
Art. 5° O FUMTUR será gerido pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio 
e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as 
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo responsável pela sua fiscalização e 
execução. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento 
geral do Município, junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para a 
manutenção do FUMTUR. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos I dias do mês de d mn.~.1'ü de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNISR 
Prefeito 
3 
Prefeitura Municipal áe CataiáoIGO — CNFJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agei, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 

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