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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3332/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:10 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 77/2023
Descrição
OFÍCIO N.": 171/2023: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR NO MUNICÍPIO DE CATALÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i
Cidade que sonha e ta_. GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N.°: 4 '4 .l 12023 CATALÃO, I $ DE L 1- - DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências".
O turismo bem planejado e administrado é capaz de gerar melhores condições
não apenas aos turistas, mas também à população local, promovendo a inclusão social,
gerando oportunidades e impactando positivamente nos índices de empregabilidade e de
renda per capita, através das áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação, transporte,
operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a
economia local no comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em
geral.
Nessa linha, cabe ao poder público, em âmbito local, consolidar os
instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística.
Para tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como
instrumento de captação e aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento
do turismo no Município.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
~
DIB ELIAS JU►+IOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
4
Prefeitura Municipal de Cataià0íGO-- CNPJ n° 01.505.54: IOO01 5
Rua Nassin Age(, n° 505, Setor Central. CatalàcrGO
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CATALAG
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
PROJETO DE LEI N°.... ?., de (8 de de 2023.
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo
- FUMTUR no Município de Catalão e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR no Município de
Catalão, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a
implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a
promoção do turismo municipal.
Parágrafo único, O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 2° Constituem recursos do FUMTUR:
! - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
- créditos especiais ou orçamentários a ele destinados;
iii - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal
de Turismo;
- recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos,
Prefeitura Municipal de CataiãolGC — CNPJ n°01505643/0001-50
Rua Nassín Age!, n° 505, Setor Central CataldoiGG
ÕÀTALÃO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
livros, camisetas e demais materiais promocionais;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
- contribuições, patrocínios, subvenções, verbas, promocionais e auxílios
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de
Turismo;
vM - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções
realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de
cachês ou direitos;
Ix - outras rendas eventuais.
Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:
I - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo
conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e
projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município;
II - aquisição de material permanente, de consumo de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
turismo;
II I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio
de convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo
e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
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Prefeitura Munìcipai de Cataiào/GO - CNP, n 01.505.64310001-5ú
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central; catalão/GO
ÕAT ALAt)
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
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Art. 4° Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem
observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO -
FUMTUR
Art. 5° O FUMTUR será gerido pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo responsável pela sua fiscalização e
execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento
geral do Município, junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para a
manutenção do FUMTUR.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos I dias do mês de d mn.~.1'ü de 2023.
ADIB ELIAS JÚNISR
Prefeito
3
Prefeitura Municipal áe CataiáoIGO — CNFJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agei, n° 505. Setor Central, Catalão/GO