ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3330/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 74 ,,/
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:04 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 75/2023
Descrição
OFÍCIO N. 169/2023: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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ATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: I 3 12023 CATALÃO, l' DE ~~,1%~r DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação
dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Executivo Municipal, via
Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências."
Com o presente projeto solicitamos a autorização desta Egrégia Casa de
Leis para repassar à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais) oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva destinada ao custeio das
atividades desenvolvidas pelo Hospital Filantrópico.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITUR4 OF
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° DE ~~ DE de zemh►-!O DE 2023.
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de
Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado
a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 01,323.146/0001-30,
entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros,
objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde, mediante a Resolução 187/2023 e homologado pelo Gestor
do Fundo Municipal de Saúde.
MUNICÍPIO
CATALAO
ENTIDADE
(UNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE -
CATALAO
PROCESSO
20230001000
2878
GRUPO
DESPESA
4
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
R$340.000,00
CÓd. Emenda
Parlamentar
Impositiva
1352
CNES
2442612
VALOR
R$340.000,00
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda
Parlamentar Impositiva, a título de Recurso Extra orçamentário.
Art, 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos
constantes nas Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder
competente e que regulamentem os respectivos repasses.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000,
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei,
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite
do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos
de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao
montante de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente
o ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar
a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4°
desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS I ` DIAS DO MÊS DE m.b? DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000,
PRE TURA DE AI
Cidade qve sonha e fax.
OFÍCIO N° 3S /2023
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Município de C. xás - c'
Secretaria Municipal de S
Catalão (GO), 30 de outubro de 2023.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita providências para contratação
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria que houve a
indicação de recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão no
exercício de 2023, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
De acordo com o Documento Único de Execução Orçamentária e
Financeira — DUEOF do Estado de Goiás em anexo, verifica-se que a referida
transferência está relacionada ao Processo n° 202300010002878 — MMRM, cujo
pagamento é referente a Emenda Parlamentar Impositiva n° 1352, do Deputado
Estadual Gustavo Sebba, para fins de investimento, nos termos do Ofício
004/2023 —ALE/GO, Requisição de Despesa 183 (45691210).
Ainda, os demais documentos que instruem o presente expediente,
revelam se tratar de emenda impositiva, destinada à Santa Casa de Misericórdia
de Catalão, juntando-se, ainda, o respectivo Planos de Trabalho.
Por fim, vale destacar que o Conselho Municipal de Saúde de Catalão,
por meio da Resolução n° 187, de 19 de outubro de 2023, aprovou a
transferência do recurso à referida unidade de saúde.
Nesse sentido, solicitamos a Vossa Senhoria seja providenciada a
elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal a fim
de dar legalidade à realização destes repasses por parte do Ente Municipal.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria párá m iòres esclarecimentos e/ou
apresentação de novos documentos, ocásião em qi e renovamos protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VELqMARJG.NQALVES RIOS
Secr tario 1vjw6ícipal de Saúde
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
1
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Deputado Estadual Gustavo Sebba
DO ESTADO DE_ Gabinete 409
Ofício N° 004/2023
Excelentíssimo Senhor,
Sérgio Alberto Cunha Vêncio
Secretário Estadual de Saúde
Assunto: Solicitação de pagamento emenda
DEPJTADD ESTADUAL PDA GUIAS GUSIAVÓ.
Goiânia, 20 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Secretário,
Com os nossos cumprimentos, solicitamos a Vossa Excelência o
pagamento da emenda parlamentar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos quarenta mil
reais), destinada ao município de Catalão para investimento em equipamentos/veículos para
Santa Casa de Misericórdia de Catalão. Conforme processo de n° 202300010002878 e LOA
de n° 1352 em anexo.
Contando com a habitual atenção, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gustavo Sebba
Deputado Estadual
Avenida Emiva! Bueno Qd G Lt 09 — Park Lozandes, Goiânia/GO - 74.884-090
Fone: (62) 3229.3304/3328 www.aLgo.ieg.br
LEGO
ASSENlBLEtA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Comissão de Tiributação, Finanças e Orçamento ;
( ) Aprovada ( ) Rejeitada
Data _/ /
Assinatura do Relator
Processo da LOA n° 2022010669 Ofício-Mensagem n° 234 Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023
EMENDA PARLAMENTAR N° 1352/2022
Deputado(a): Gabinete Dep. Gustavo Sebba
Tipo: Impositiva
Área: Saúde
Destinatário: Município
Localidade: CATALÃO
Objeto: Investimento
Ação: CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES
DA SES - EMENDA PARLAMENTAR
Descrição: CUSTEIO: Destina-se este valor da emenda parlamentar para investimento em
equipamentos/ veículos para (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALÃO - GO) no municipio de
CATALÃO- GO.
CN PJ: 01.323.146/0001-30
END.: Praça das Mães, S/N, Bairro São João, CEP 75.703-035, Catalão - Go
Fone: (64) 3445-1000
Email: santacasacatalao@santacasacatalao.org.br
Justificativa: Buscar êxito no atendimento aos pacientes de urgência e emergência, observando que a
saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações
e serviços para a promoção, proteção e recuperação (CF, ART 196).
Valor: R$ 340.000,00
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA, em
14/12/2022, às 17:13:10, conforme art. 2°, § 2°, III, 'b', da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do
Decreto n° 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portal.aigo.leg.br/cad
informando o código 8D0-764-137-705
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Sistema de Emendas
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14/12/2022 às 17:13:11
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RESOLUÇÃO 187/2023
Dispõe sobre a aprovação de
Transferência de Recursos Financeiros à
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALÃOGO em conformidade com o Ofício
n°344/2023 encaminhado pela SMS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua 11a Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federai n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, na formulação de estratégias e no controle da política
municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de
2022, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei
Municipal n° 2.691 de 01 de outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO o Ofício número 344 de 17 de outubro de 2023
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, que versa quanto a deliberação e
aprovação pelo pleno na 11a Reunião ordinária para transferência de recursos
financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão-GO, advindos de emenda
parlamentar impositiva número 1352, do Deputado Estadual Sr. Gustavo Sebba, no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para aquisição de
equipamentos na forma do plano de trabalho apresentado, de forma a garantir uma
melhor oferta de serviço público à população.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela Santa Casa De Misericórdia De Catalão-GO, para aquisição de equipamentos,
bem como todos os debates tecidos pelo pleno e a explanação realizada pelo
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com
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CONSELHO fAUN1ClPgL
DE SAÚDE ED1' Eeã3ALAD
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÍIDE DE CATALÃO-G0.
representante da Santa Casa de Misericórdia Sr. Maciel Rodrigues e à aplicabilidade
do recurso financeiro a ser transferido. O pleno deste CMS, deliberou pela
aprovação da transferência de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de
Catalão-GO.
RESOLVE
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros à SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CATALÃO-GO, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais) em conformidade com Ofício
N°344/2023 encaminhado pela SMS, para aquisição de
equipamentos na forma do plano de trabalho apresentado, de forma
a garantir uma melhor oferta de serviço público à população.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, em Catalão, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023.
Rubens Pena/
Presidente do Conselho Muni,çi ál de Saúde
de Ca alão /
CMS/Catalão Esta Goiás/GO.
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com
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PLANO DE TRABALHO
1- CONCEDENTE
Órgão:
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
CNPJ:
02.529.964/0001-57
Gestor:
Sérgio Alberto Cunha Vencio
Processo:
202300010002878
Endereço:
Rua SC-i, 299 — Parque Santa Cruz - Goiânia-GO
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome: Fundo Municipal de Saúde de Catalão CNPJ do FMS:
03.532.661/0001-56
Gestor: CPF: 263.588.241.04
Velomar Gonçalves Rios
Endereço:
BR 050, Km 287,6 Bairro São Francisco (Predio do Antigo DENITE ) Catalão Goiás
CEP 75.707.270
Dados bancários:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 2510 Op.006 Conta -corrente: 72.169-4
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Unidade: Hospital
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
CNES:
2442612
Endereço:
Praça das Mães sn
Cidade:
Catalão Goiás
Esfera Administrativa: Pública
Natureza: Entidade Filantropica sem fins
lucrativos
Serviços ofertados:
( x ) Ambulatorial ( x ) Internação (x ) UTI (x ) SADT ( )Hospital dia
x ■ Outros:Urgência e /Emergência
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto: Plano de Fortalecimento
Identificação do objeto:
Acquisião de Equipamentos
Justificativa:
Período de execução:
Início: marco 2023 Téimino: março 2024
Santa Casa de Misericórdia de Catalão fundada em 19.01.1949, Entidade Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos, em caráter beneficente, assistencial e filantrópico com duração
por tempo indeterminado com a finalidade de manter e administrar um Hospital Geral, com
unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem como outros estabelecimentos afins
que venha a criar ou receber,aplicar os rendimentos líquidos da Entidade, em
melhoramentos, construções e equipamentos, visando melhorar equipamento e
atendimento na área da saúde.
Certificada como Hospital Amigo da Criança desde 2002, Possui UTI com dez leitos, sendo
cinco credenciados pelo SUS, Unidade de Urgência e Emergência 24 Horas por dia,
enfermarias de SUS com 124 leitos, laboratório de análises clinicas, serviço de mamografia,
radiologia e eletrocardiograma.
Atende média de 5.146 pessoas por mes no serviço de urgência e emergência, atualmente
disponibiliza em média 80% dos seus atendimentos aos usuários do SUS
É o único hospital da região que interna os pacientes da clinica médica, pediatria, cirurgia
geral, ortopedia pelo SUS.
Realiza 55 cirurgias eletivas por mes atraves de convênio firmado com a Secretaria Estadual
de Saúde para a região centro sul.
Instalou serviço de tomografia pelo SUS com aparelho adquirido atraves de emenda
parlamentar.
É retaguarda para as internações de urgência e emergência da UPA e lida com a dificuldade
financeira devido os valores da tabela do SUS ser os mesmos valores desde 2019 e o teto
orçamentário do MAC ser insuficiente para pagar os custos das internações com
medicamentos, insuetos em geral, oxigênio, mão de obra e plantões da equipe de
especializada, o que tem provocado um desequilibrio financeiro entre receitas e despesas.
Por ser um Instituição filantropica que sobrevive com seus parcos recursos, dificultando
qualquer investimento em tecnologia atualizada.
Com o intúito de reestruturar centro cirurgico, área diagnóstico e o prontuário eletrônico será
utilizado os recursos financeiros advindos desta emenda parlamentar estadual, para adquirir
equipamentos de tecnologia atualizada para o centro cirurgico, serviço de tomografia e prontuário
eletrinico, para ofertar em maior quantidade serviços de média e alta complexidade com
qualidade e atendimento humanizado e aos moradores de Catalão e Região. Tais como: Bisturir
elétrico, Aparelho de anestesia, Bomba Injetora de contraste para tomografo; computador ~--
completo, gasometro para laboratório e UTI /
5 -METAS A SEREM ATINGIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEITOS
1 —Internaçãohospitalar
parâmetros: taxa de ocunaoã • 900/
Descrição Cirurgia Geral, Clinica Quantidade Leitos/dia
Geral, Obstetrícia, Pediatria, UTI 480 ao mês
Meta
Capacidade instalada -
Meta — 100% da capacidade
ATENDIMENTO
Descri ão Quantidade realizada/mês
Atendimento de urgência/emergência 3.954
Atendimento ambulatorial — consultas
Procedimentos cirúrgicos
SADT — radiologia
SADT — análises clínicas
SADT — Eletrocardiografia
SADT — Ultrassonografia
Atos não médicos — Terapia Ocupacional (profissional contratado)
356
190
346
365
30
20
01
Atos não médicos — Fisioterapia (profissional contratado) 04
Psicologia (profissionais contratados) 01
Servi o Social .rofissionais contratados 01
6 —VALOR DO PROJETO
Valor global: R$ 340.000,00 Valor mensal:
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO. 2023 ANO: 2024
Mês Valor em IZS Mês Valor em R$
Janeiro Janeiro
Fevereiro Fevereiro
Março 340.000,00 Março
Abril Abril
Maio Maio
Junho Junho
Julho Julho
Agosto Agosto
Setembro Setembro
Outubro Outubro
Novembro
Dezembro
8— OBRIGAÇÕES
Novembro
Dezembro
8.1 — Da concedente
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de
desembolso;
II - Suspender os repasses em caso de não prestação de contas.
8.2 — DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I — Firmar instrumento jurídico com a unidade assistida para viabilizar os repasses de
recursos financeiros recebidos da Concedente, conforme o caso;
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Unidade Assistida em até 5
(cinco) dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde, conforme
o caso;
III — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas;
IV — Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do projeto em:
a - taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda,
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do
beneficiário, de órgãos ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou
Municipais;
b - pagamento de aposentadorias e pensões;
c - assistência a saúde que não atenda ao princípio da universalidade;
d - finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, ainda
que em caráter de emergência;
e - atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
f - despesas com publicidade;
g - despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, inclusive
referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as
hipóteses constantes de legislações específicas; e
h - despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando a
ação não for de caráter continuado.
V — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS a
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio;
VI — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos;
VII — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta-corrente aberta especificamente
para este fim.
9- DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem
liberados na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a
liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à
segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente. A Prestação de Contas Final,
produto da consolidação das Prestações de Contas Parciais ou referentes ao total recebido de
uma só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados,
até 60 (sessenta) dias após sua execução.
10- DECLARAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Na qualidade de representante legal da Fundo Municipal de Saúde, declaro, para fins de
prova junto à Secretaria de Estado da Saúde — SES/GO, para os efeitos e sob as penas da
Lei, que inexistem débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou Entidades da
Administração Pública Estadual, que impeçam nsferência de recursos oriundos de
dotações consignadas no Orçamento do FF o Estadual de Saúde - FES, na forma deste
Plano de Trabalho.
em 03 / /mar o?' 2023 .
V • arG ~Q~ `. ves Rto e~óm
Catalão
Assinatur
11— APROVAÇÃO DA CO EDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos
acostados nos autos, o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás,
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
ESTADO DE GOIÁS
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
DUEOF - DOCUMENTO ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
lupa`2.Documento 3.Fotha
05 Ordem de Pagamento 1/1
4. Data de Emissão
104102023
5. notação Compactada
2023.2850.110
6. Tipo da NE T N° do Documento 8. Tipo do Crédito
1-ORDJ00136 001 1-ORO.
9. Saldo Anterior
*********340.000,00:
€10. Exerc. 11. Órgão 12 Unid. 13. Classificação Funcional 14. Gnipo 15. Natureza 16. Fonte
202328 50 10 122 1043 3.141 04 14.4.41.42.04 1150 l
17. Valor
*********340.000,00:
18 relutar do Crédito Qrçamenrano 19. N° do Processo :20. Parcela
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES 202300010002878 *****
21. Saldo Atual
***************0,00:
22. Beneficiário ou Recolhedor
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO
23. CPF ou CNPJ
03.532.661/0001-56
24. Endereço 25. Município
I R NASSIN AGEL, 505 1° ANDAR-SETOR CENTRAL CATALAO
HISTÓRICO DA OPERAÇÃO
27. Item: 28. Especificação 29. Código 30. Unid. 31. Qtde. 32. Unitário
;Data do Empenho: 30/01/2023
;PROCESSO: 202300010002878 - MMRM
: 26. UF
GO
:• 33. Total
Pagamento referente a Emenda parlamentar impositiva número 1352 Município Ca
`talão Deputado Gustavo Sebba. Para fins de investimento. OF. 004/2023 - ALE!
GO. Requisição de Despesa 183 (45691210).
PDF: 2023285001399 DAOF:887/2023
'REFERENCIA VALOR
:EMENDA/CATALÃO 340.000, 00
**
**
**
**
**
**
**
34. Agente Financeiro /Agencia Débito
CEF - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
37. Agente Financeiro / Agencia Crédito
_
T
CEF - PLATAFORMA GOVERNO SUL DE GOIAS
40.
DÉBITO
41.
CRÉDITO
*******0
*******0
*******0
*******0
35. Cod. Ag. FinanciAgëncia Débito
0104/04204-8
í 36. Conta Débito
06000100004 --j
36. Cód. Ag. FinancJAgéncia Crédito ? 39. Conta Crédito
0104/02510-0 06000721694
42. Nota 43. Total dos Descontos
***************Q,00
44. Valor Uquido
*********340.000,00 º
45. Valor Líquido do Documento por Extenso
:trezentos e quarenta mil reais
****************************************************************************'
****************************************************************************
146. Visto do Chefe 48. Visto do Ordenador/Executor da Despesa
THALLES PAULINO DE AVILA SERGIO ALBERTO CUNHA VENCI
SUP. GESTÃO INTEGRADA SECRETÁRIO
47. Análise do Tribunal
_.J VISADO
r iSUSTAD0
- PROCESSO EM
'-- DILIGENCIA
I : SUJEITO A REGISTRO
--= NO TRIB. DE CONTAS
49. Análise CGE
Ì
i
50. Quitação/Recibo
Quitado
04/10/2023
Secretaria de
Estado da
Saúde
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 2164, de 29 de setembro de 2023
Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 52 e 62 da Lei estadual nº
17.797/2012, no artigo 82 do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata
sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo, resolve:
Art. 12 HOMOLOGAR o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de
CATALÃO — GO, cujo objeto é INVESTIMENTO, constante no processo nº 202300010002878.
Art. 22 DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único — Cabe à Superintendência de Gestão Integrada — SGI, a realização dos atos
necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 32 Para a Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da
Lei estadual nº 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria nº 526/2019 - SES/GO.
§ 1º A prestação de contas, relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo a
Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas alterações.
§ 2º A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma só vez, é aquela
apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução.
Art. 42 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
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Art. 52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALBERTO CUNHA VENCIO, Secretário (a) de
Estado, em 03/10/2023, às 18:49, conforme art. 2°, § 2°, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do Decreto
n° 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=l informando o código verificador 52270921 e o
código CRC FOFCA74C.
IIl II III II i II II II II II i III W II IIIII V II V UI
Referência: Processo nº 202300010002878 SEI 52270921
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Estado da
Saúde
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PLANO DE TRABALHO
1 - CONCEDENTE
Orgão:
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
CNPJ:
02.529.964/0001-57
Gestor:
Sérgio Alberto Cunha Vencio
Processo:
202300010002878
Endereço:
Rua SC-1, 299 — Parque Santa Cruz - Goiania-GO
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SALDE
Nome: Fundo Municipal de Saúde de Catalão CNPJ do FMS:
03.532.661/0001-56
Gestor: CPF: 263.588.241.04
Velomar Gonçalves Rios
Endereço:
BR 050, Km 287.6 Bairro São Francisco (Predio do Antigo DENITE ) Catalão Goiás
CEP 75.707.270
Dados bancários:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 2510 Op.006 Conta -corrente: 72.169-4
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Unidade: Hospital
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
CNES:
2442612
Endereço:
Praça das Mães sn
Cidade:
Catalão Goiás
Esfera Administrativa: Pública
Natureza: Entidade Filantropica sem fins
lucrativos
Serviços ofertados:
( x ) Ambulatorial ( x ) Internaçào (x ) UTI (x ) SADT ( ) Hospital dia
x❑ Outros:Urgência e /Emergência
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto: Plano de Fortalecimento
identificação do objeto:
Aquisição de Equipamentos
Período de execução:
Início: março 2023 Término: março 2024
Justificativa:
Santa Casa de Misericórdia de Catalão fundada em 19.01.1949, Entidade Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos, em caráter beneficente, assistencial e filantrópico com duração
por tempo indeterminado com a finalidade de manter e administrar um Hospital Geral, com
unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem como outros estabelecimentos afins
que venha a criar ou receber,aplicar os rendimentos líquidos da Entidade, em
melhoramentos, construções e equipamentos, visando melhorar equipamento e
atendimento na área da saúde.
Certificada como Hospital Amigo da Criança desde 2002, Possui UTi com dez leitos, sendo
cinco credenciados pelo SUS, Unidade de Urgência e Emergência 24 Horas por dia,
enfermarias de SUS com 124 leitos, laboratório de análises clinicas, serviço de mamografia,
radiologia e eletrocardiograma.
Atende média de 5.146 pessoas por mes no serviço de urgência e emergência, atualmente
disponibiliza em média 80% dos seus atendimentos aos usuários do SUS
É o único hospital da região que interna os pacientes da clinica médica, pediatria, cirurgia
geral, ortopedia pelo SUS.
Realiza 55 cirurgias eletivas por mes atraves de convênio firmado com a Secretaria Estadual
de Saúde para a região centro sul.
Instalou serviço de tomografia pelo SUS com aparelho adquirido atraves de emenda
parlamentar.
É retaguarda para as internações de urgência e emergência da UPA e lida com a dificuldade
financeira devido os valores da tabela do SUS ser os mesmos valores desde 2019 e c teto
orçamentário do MAC ser insuficiente para pagar os custos das internações com
medicamentos, insumos em geral, oxigênio, mão de obra e plantões da equipe de
especializada, o que tem provocado um desequilibrio financeiro entre receitas e despesas.
Por ser um instituição fila ntropica que sobrevive com seus parcos recursos, dificultando
qualquer investimento em tecnologia atualizada.
Com o intúito de reestruturar centro cirurgico, área diagnóstico e o prontuário eletrônico será
utilizado os recursos financeiros advindos desta emenda parlamentar estadual, para adquirir
equipamentos de tecnologia atualizada para o centro cirurgico, serviço de tomografia e prontuário
eletrinico, para ofertar em maior quantidade serviços de média e alta complexidade com
qualidade e atendimento humanizado e aos moradores de Catalão e Região. Tais como: Bisti
elétrico, Aparelho de anestesia, Bomba Injetora de contraste para tomografo; computado
completo, gasometro para laboratório e UTI
5- METAS A SEREM ATINGIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEITOS
1 — Internação hospitalar
parâmetros: taxa de ocupação: 90%
Descrição Cirurgia Geral, Clinica Quantidade Leitos/dia Meta
Geral, Obstetrícia, Pediatria, UTI 480 ao mês
Capacidade instalada -
Meta — 100% da capacidade
ATENDIMENTO
Descrição
Atendimento de urgência/emergência
Atendimento ambulatorial — consultas
Procedimentos cirúrgicos
SADT — radiologia
SADT — análises clínicas
SADT — Eletrocardiografia
SADT — Ultrassonografa
Atos não médicos — Terapia Ocupacional (profissional contratado)
Atos não médicos — Fisioterapia (profissional contratado)
Psicologia (profissionais contratados)
Serviço Social (profissionais contratados)
6 —VALOR DO PROJETO
Valor global: R$ 340.000,00
I
Quantidade realizada/mês
3.954
356
190
346
365
30
20
01
04
0l
01
Valor mensal:
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2023 ANO: 2024
Mês Valor em RS Mês Valor em R$
Janeiro Janeiro
Fevereiro Fevereiro
Março 340.000,00 Março
Abril Abril
Maio Maio
Junho
Julho
Junho
Setembro
Outubro Outubro
Novembro
Dezembro
8- OBRIGAÇÕES
Novembro
Dezembro
8.1 - Da concedente
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de
desembolso;
II - Suspender os repasses em caso de não prestação de contas.
8.2 — DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I — Firmar instrumento jurídico com a unidade assistida para viabilizar os repasses de
recursos financeiros recebidos da Concedente, conforme o caso;
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Unidade Assistida em até 5
(cinco) dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde, conforme
o caso;
Ill — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas;
IV — Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do projeto em:
a - taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda,
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do
beneficiário, de órgãos ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou
Municipais;
b - pagamento de aposentadorias e pensões;
c - assistência a saúde que não atenda ao princípio da universalidade;
d - finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, ainda
que em caráter de emergência;
e - atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
f - despesas com publicidade;
g - despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, inclusive
referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as
hipóteses constantes de legislações específicas; e
h - despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando a
ação não for de caráter continuado.
V — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS a
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio;
VI — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos;
VII — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta-corrente aberta especificamente
para este fim.
9- DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem
liberados na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a
liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à
segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente. A Prestação de Contas Final,
produto da consolidação das Prestações de Contas Parciais ou referentes ao total recebido de
uma só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados,
até 60 (sessenta) dias após sua execução.
10- DECLARAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Na qualidade de representante legal da Fundo Municipal de Saúde, declaro, para fins de
prova junto à Secretaria de Estado da Saúde — SES/GO, para os efeitos e sob as penas da
Lei, que inexistem débitos de qualquer natur 'unto a quaisquer órgãos ou Entidades da
Administração Pública Estadual, que i eçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas no Orçamento Fundo Estadual de Saúde — FES, na forma deste
Plano de Trabalho. I
/2 n I
Catalão, 031 Marco /2023.
Assinatura:
11- APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos
acostados nos autos. o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás,
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2023 Diário Oficial ANO 187 - DIARIO OFICIAL/GO N° 24.137 ~•
sobre a instrução processual das transferências de recursos na
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° - HOMOLOGAR o
Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de
CEZARINA - GO, cujo objeto é CUSTEIO, constante no processo
n° 202300010002758. Art. 2° - DETERMINAR a transferência
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Único - Cabe à
Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos atos
necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que
tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o
Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da Lei estadual
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 -
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos repasses por
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é obrigatória,
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2°
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art.
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5°
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO
ALBERTO CUNHA VENCIO.
Protocolo 411904
PORTARIA N° 2162, de 28 de setembro 2023. Transferência do
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo
a Fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6°
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual
n° 7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata
sobre a instrução processual das transferências de recursos na
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° HOMOLOGAR o Plano
de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de SÃO JOÃO
D'ALIANÇA - GO, cujo objeto é CUSTEIO, constante no processo
n° 202300010003207. Art. 2° DETERMINAR a transferência
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Parágrafo Único - Cabe
à Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos
atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no
que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o
Município deverá observar a Seção 11, do Capítulo IX, da Lei estadual
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 -
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos repasses por
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é obrigatória,
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2°
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art.
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5°
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO
ALBERTO CUNHA VENCIO.
Protocolo 411905
PORTARIA N° 2164, de 29 de setembro 2023. Transferência do
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo
a Fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais. considerando o disposto no artigo 111 e
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6°
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual
n° 7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata
sobre a instrução processual das transferências de recursos na
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° HOMOLOGAR o Plano
de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de CATALÃO
- GO, cujo objeto é INVESTIMENTO, constante no processo
n° 202300010002878. Art. 2° DETERMINAR a transferência
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Parágrafo Único - Cabe
à Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos
atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no
que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o
Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da Lei estadual
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 -
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos epasses po,
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é tó
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2°
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art.
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5°
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO
ALBERTO CUNHA VENC1O.
Protocolo 411906
PORTARIA N° 2143, de 29 de setembro de 2023. Transferência do
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo
a fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6°
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual n°
7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre
a instrução processual das transferências de recursos na modalidade
Fundo a Fundo. RESOLVE: Art. 1° - HOMOLOGAR o Plano de
Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de LUZIÂNIA cujo
objeto é CUSTEIO, constante no processo n°202300010002776 Art.
2° - DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo
a Fundo, no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais).
Parágrafo Único - Cabe à Superintendência de Gestão Integrada -
SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta
Portaria, inclusive no que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a
Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do
Capítulo IX, da Lei estadual n° 17.928/2012, bem como o artigo 18
da Portaria n° 526/2019 - SES/GO.§ 1° - A prestação de contas,
relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo
a Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica
e suas alterações. § 2° - A prestação de contas final, referente ao
total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da
consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias
após sua execução. Art. 4° - A vigência do presente instrumento será
de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. SÉRGIO ALBERTO CUNHA VENCIO
Protocolo 411908
PORTARIA N° 2141, de 02 de outubro de 2023. Transferência do
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo
a fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6°
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual n°
7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre
a instrução processual das transferências de recursos na modalidade
Fundo a Fundo. RESOLVE: Art. 1° - HOMOLOGAR o Plano de
Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de OUVIDOR cujo
objeto é CUSTEIO, constante no processo n°202300010002942 Art.
2° - DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo
a Fundo, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).
Parágrafo Único - Cabe à Superintendência de Gestão Integrada -
SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta
Portaria, inclusive no que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a
Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do
Capítulo IX, da Lei estadual n° 17.928/2012, bem como o artigo 18
da Portaria n° 526/2019 - SES/GO.§ 1° - A prestação de contas,
relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo
a Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica
e suas alterações. § 2° - A prestação de contas final, referente ao
total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da
consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias
após sua execução. Art. 4° - A vigência do presente instrumento será
de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. SÉRGIO ALBERTO CUNHA VENCIO
Protocolo 411909
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOLAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL
CODIGO DE AUTENTICACAO: c042200c
4. Data de Emissác
ESTADO DE GOIÁS
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
DUEOF - DOCUMENTO ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
5. Uotaçao Compactada 6. Tipo da NE 7 t4° do Documento
04102023 ;2023.2850.110
._ _... ....__ :
10. Exerc 11. brgáo 12. Unid. 13. Classirtcaçêo Funcional
202328 50 10 122 1043 3.141
15 ituiar oo reolt0 Urçamentano
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES
1.Tipo 2.Documento
05 Ordem de Pagamento
i1-ORD.00136 001
14. Grupo 15. Natureza
3.Foina
1/1
8. Tipo do Crédito ? 9. Saldo Antenor
1-ORC.j*********340.000,00
16. Fonte 17. Valor
04 .4.4.41.42.04 1500 *********340.000,0Q
19 N°doProcesso 20. Parcela
202300010002878 *****
21. Saldo Atual
i ***************0,00
22. Beneficiário ou Recolhedor j23. CPF ou CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO 103.532.661/0001-56
24 Endereço 25 Município 26. UF
R NASSIN AGEL, 505 1° ANDAR-SETOR CENTRAL CATALAO GO
HISTÓRICO DA OPERAÇÃO
27. Item 28. Especificação 29 Código 30. Unid 31. Qtde 32 Unitário 33. Total
Data do Empenho: 30/01/2023
PROCESSO: 202300010002878 - MMRM
Pagamento referente a Emenda parlamentar impositiva número 1352 Município Ca
talão Deputado Gustavo Sebba. Para fins de investimento. OF. 004/2023 - ALE
GO. Requisição de Despesa 183 (45691210).
PDF: 2023285001399 DAOF:887/2023
REFERENCIA VALOR
EMENDA/CATALÃO 340.000, 00
34. Agonie Financeiro! Agência Débito
CEF - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
37. Agente Financeiro ! Agência Crédito
CEF - PLATAFORMA GOVERNO SUL DE GOIAS
Oil
VÚO
DÉBITO
41.
CRÉDITO
45 Valor Liquido do Documento por Extenso
trezentos e quarenta mil reais
*******0 *******0
*******0 *******0
42. Nota
35. Cód. Ag. Financ./Agencia Débito
0104/04204-8
38. Cod. Ag. Financ./Agência Crédito
36 Conta Débito
06000100004
39 Conta Crédito
0104/02510-0 06000721694
43. Total dos Descontos
***************0,00
t
44 Valor Líquido
*********340.000,00
****************************************************************************
**_****_*_*********************************************************************
46 V sio de Chefe l 48. Visto do Qrdenador/Executor da Despesa Quitação/Recibo
i
THALLES PAULINO DE AVILA SERGIO ALBERTO CUNHA VENCI' Quitado
SUP. GESTÃO INTEGRADA SECRETÁRIO 04/10/2023
47. Análise do Tribunal
VISADO PROCESSO EM
DILIGENCIA
SUSTADO SUJEITO A REGISTRO
NO TRIG. DE CONTAS
~ 49. Análise CGE
;
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I
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