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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id8119

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4171, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei nº 116/2023 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:33:31.451137-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3330/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 74 ,,/
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202313:04 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 75/2023 
Descrição 
OFÍCIO N. 169/2023: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
IIi II 
rR errua,c ne — 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: I 3 12023 CATALÃO, l' DE ~~,1%~r DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Executivo Municipal, via 
Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de 
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências." 
Com o presente projeto solicitamos a autorização desta Egrégia Casa de 
Leis para repassar à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, R$ 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil reais) oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva destinada ao custeio das 
atividades desenvolvidas pelo Hospital Filantrópico. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITUR4 OF
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N° DE ~~ DE de zemh►-!O DE 2023. 
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de 
Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de 
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado 
a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 01,323.146/0001-30, 
entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros, 
objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, mediante a Resolução 187/2023 e homologado pelo Gestor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
ENTIDADE 
(UNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE -
CATALAO 
PROCESSO 
20230001000 
2878 
GRUPO 
DESPESA 
4 
VALOR TOTAL 
DA PROPOSTA 
(R$) 
R$340.000,00 
CÓd. Emenda 
Parlamentar 
Impositiva 
1352 
CNES 
2442612 
VALOR 
R$340.000,00 
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda 
Parlamentar Impositiva, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art, 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos 
constantes nas Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000, 
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os 
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, 
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite 
do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos 
de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao 
montante de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente 
o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva 
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar 
a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° 
desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS I ` DIAS DO MÊS DE m.b? DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000, 
PRE TURA DE AI 
Cidade qve sonha e fax. 
OFÍCIO N° 3S /2023 
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Estado de L.. iás ° 
Município de C. xás - c' 
Secretaria Municipal de S 
Catalão (GO), 30 de outubro de 2023. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita providências para contratação 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar Vossa Senhoria que houve a 
indicação de recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão no 
exercício de 2023, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
De acordo com o Documento Único de Execução Orçamentária e 
Financeira — DUEOF do Estado de Goiás em anexo, verifica-se que a referida 
transferência está relacionada ao Processo n° 202300010002878 — MMRM, cujo 
pagamento é referente a Emenda Parlamentar Impositiva n° 1352, do Deputado 
Estadual Gustavo Sebba, para fins de investimento, nos termos do Ofício 
004/2023 —ALE/GO, Requisição de Despesa 183 (45691210). 
Ainda, os demais documentos que instruem o presente expediente, 
revelam se tratar de emenda impositiva, destinada à Santa Casa de Misericórdia 
de Catalão, juntando-se, ainda, o respectivo Planos de Trabalho. 
Por fim, vale destacar que o Conselho Municipal de Saúde de Catalão, 
por meio da Resolução n° 187, de 19 de outubro de 2023, aprovou a 
transferência do recurso à referida unidade de saúde. 
Nesse sentido, solicitamos a Vossa Senhoria seja providenciada a 
elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal a fim 
de dar legalidade à realização destes repasses por parte do Ente Municipal. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria párá m iòres esclarecimentos e/ou 
apresentação de novos documentos, ocásião em qi e renovamos protestos de 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VELqMARJG.NQALVES RIOS 
Secr tario 1vjw6ícipal de Saúde 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
1 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Deputado Estadual Gustavo Sebba 
DO ESTADO DE_ Gabinete 409 
Ofício N° 004/2023 
Excelentíssimo Senhor, 
Sérgio Alberto Cunha Vêncio 
Secretário Estadual de Saúde 
Assunto: Solicitação de pagamento emenda 
DEPJTADD ESTADUAL PDA GUIAS GUSIAVÓ. 
Goiânia, 20 de janeiro de 2023. 
Excelentíssimo Secretário, 
Com os nossos cumprimentos, solicitamos a Vossa Excelência o 
pagamento da emenda parlamentar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos quarenta mil 
reais), destinada ao município de Catalão para investimento em equipamentos/veículos para 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão. Conforme processo de n° 202300010002878 e LOA 
de n° 1352 em anexo. 
Contando com a habitual atenção, aproveitamos a oportunidade para renovar 
nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Gustavo Sebba 
Deputado Estadual 
Avenida Emiva! Bueno Qd G Lt 09 — Park Lozandes, Goiânia/GO - 74.884-090 
Fone: (62) 3229.3304/3328 www.aLgo.ieg.br 
LEGO 
ASSENlBLEtA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE GOIÁS 
Comissão de Tiributação, Finanças e Orçamento ; 
( ) Aprovada ( ) Rejeitada 
Data _/ / 
Assinatura do Relator 
Processo da LOA n° 2022010669 Ofício-Mensagem n° 234 Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 
EMENDA PARLAMENTAR N° 1352/2022 
Deputado(a): Gabinete Dep. Gustavo Sebba 
Tipo: Impositiva 
Área: Saúde 
Destinatário: Município 
Localidade: CATALÃO 
Objeto: Investimento 
Ação: CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 
DA SES - EMENDA PARLAMENTAR 
Descrição: CUSTEIO: Destina-se este valor da emenda parlamentar para investimento em 
equipamentos/ veículos para (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALÃO - GO) no municipio de 
CATALÃO- GO. 
CN PJ: 01.323.146/0001-30 
END.: Praça das Mães, S/N, Bairro São João, CEP 75.703-035, Catalão - Go 
Fone: (64) 3445-1000 
Email: santacasacatalao@santacasacatalao.org.br 
Justificativa: Buscar êxito no atendimento aos pacientes de urgência e emergência, observando que a 
saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações 
e serviços para a promoção, proteção e recuperação (CF, ART 196). 
Valor: R$ 340.000,00 
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA, em 
14/12/2022, às 17:13:10, conforme art. 2°, § 2°, III, 'b', da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do 
Decreto n° 8.808/2016. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portal.aigo.leg.br/cad 
informando o código 8D0-764-137-705 
- 
Sistema de Emendas 
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14/12/2022 às 17:13:11 
Página 1 de 1 
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RESOLUÇÃO 187/2023 
Dispõe sobre a aprovação de 
Transferência de Recursos Financeiros à 
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALÃO￾GO em conformidade com o Ofício 
n°344/2023 encaminhado pela SMS. 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua 11a Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federai n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde, na formulação de estratégias e no controle da política 
municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 
2022, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei 
Municipal n° 2.691 de 01 de outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
5. CONSIDERANDO o Ofício número 344 de 17 de outubro de 2023 
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, que versa quanto a deliberação e 
aprovação pelo pleno na 11a Reunião ordinária para transferência de recursos 
financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão-GO, advindos de emenda 
parlamentar impositiva número 1352, do Deputado Estadual Sr. Gustavo Sebba, no 
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para aquisição de 
equipamentos na forma do plano de trabalho apresentado, de forma a garantir uma 
melhor oferta de serviço público à população. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela Santa Casa De Misericórdia De Catalão-GO, para aquisição de equipamentos, 
bem como todos os debates tecidos pelo pleno e a explanação realizada pelo 
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com 
. 
CONSELHO fAUN1ClPgL 
DE SAÚDE ED1' Eeã3ALAD 
! 
sus~►~.,
~ 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÍIDE DE CATALÃO-G0. 
representante da Santa Casa de Misericórdia Sr. Maciel Rodrigues e à aplicabilidade 
do recurso financeiro a ser transferido. O pleno deste CMS, deliberou pela 
aprovação da transferência de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de 
Catalão-GO. 
RESOLVE 
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros à SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE CATALÃO-GO, no valor de R$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil reais) em conformidade com Ofício 
N°344/2023 encaminhado pela SMS, para aquisição de 
equipamentos na forma do plano de trabalho apresentado, de forma 
a garantir uma melhor oferta de serviço público à população. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, em Catalão, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023. 
Rubens Pena/ 
Presidente do Conselho Muni,çi ál de Saúde 
de Ca alão / 
CMS/Catalão Esta Goiás/GO. 
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:croscatalao@gmail.com 
■ SES 
SUS _~ 
Se retaria de 
Estado da 
■ Saúde 
GOVERNO DO GSTAOO 
PLANO DE TRABALHO 
1- CONCEDENTE 
Órgão: 
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás 
CNPJ: 
02.529.964/0001-57 
Gestor: 
Sérgio Alberto Cunha Vencio 
Processo: 
202300010002878 
Endereço: 
Rua SC-i, 299 — Parque Santa Cruz - Goiânia-GO 
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Nome: Fundo Municipal de Saúde de Catalão CNPJ do FMS: 
03.532.661/0001-56 
Gestor: CPF: 263.588.241.04 
Velomar Gonçalves Rios 
Endereço: 
BR 050, Km 287,6 Bairro São Francisco (Predio do Antigo DENITE ) Catalão Goiás 
CEP 75.707.270 
Dados bancários: 
Banco: Caixa Econômica Federal 
Agência: 2510 Op.006 Conta -corrente: 72.169-4 
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA 
Unidade: Hospital 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão 
CNES: 
2442612 
Endereço: 
Praça das Mães sn 
Cidade: 
Catalão Goiás 
Esfera Administrativa: Pública 
Natureza: Entidade Filantropica sem fins 
lucrativos 
Serviços ofertados: 
( x ) Ambulatorial ( x ) Internação (x ) UTI (x ) SADT ( )Hospital dia 
x ■ Outros:Urgência e /Emergência 
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do projeto: Plano de Fortalecimento 
Identificação do objeto: 
Acquisião de Equipamentos 
Justificativa: 
Período de execução: 
Início: marco 2023 Téimino: março 2024 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão fundada em 19.01.1949, Entidade Civil de Direito 
Privado, sem fins lucrativos, em caráter beneficente, assistencial e filantrópico com duração 
por tempo indeterminado com a finalidade de manter e administrar um Hospital Geral, com 
unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem como outros estabelecimentos afins 
que venha a criar ou receber,aplicar os rendimentos líquidos da Entidade, em 
melhoramentos, construções e equipamentos, visando melhorar equipamento e 
atendimento na área da saúde. 
Certificada como Hospital Amigo da Criança desde 2002, Possui UTI com dez leitos, sendo 
cinco credenciados pelo SUS, Unidade de Urgência e Emergência 24 Horas por dia, 
enfermarias de SUS com 124 leitos, laboratório de análises clinicas, serviço de mamografia, 
radiologia e eletrocardiograma. 
Atende média de 5.146 pessoas por mes no serviço de urgência e emergência, atualmente 
disponibiliza em média 80% dos seus atendimentos aos usuários do SUS 
É o único hospital da região que interna os pacientes da clinica médica, pediatria, cirurgia 
geral, ortopedia pelo SUS. 
Realiza 55 cirurgias eletivas por mes atraves de convênio firmado com a Secretaria Estadual 
de Saúde para a região centro sul. 
Instalou serviço de tomografia pelo SUS com aparelho adquirido atraves de emenda 
parlamentar. 
É retaguarda para as internações de urgência e emergência da UPA e lida com a dificuldade 
financeira devido os valores da tabela do SUS ser os mesmos valores desde 2019 e o teto 
orçamentário do MAC ser insuficiente para pagar os custos das internações com 
medicamentos, insuetos em geral, oxigênio, mão de obra e plantões da equipe de 
especializada, o que tem provocado um desequilibrio financeiro entre receitas e despesas. 
Por ser um Instituição filantropica que sobrevive com seus parcos recursos, dificultando 
qualquer investimento em tecnologia atualizada. 
Com o intúito de reestruturar centro cirurgico, área diagnóstico e o prontuário eletrônico será 
utilizado os recursos financeiros advindos desta emenda parlamentar estadual, para adquirir 
equipamentos de tecnologia atualizada para o centro cirurgico, serviço de tomografia e prontuário 
eletrinico, para ofertar em maior quantidade serviços de média e alta complexidade com 
qualidade e atendimento humanizado e aos moradores de Catalão e Região. Tais como: Bisturir 
elétrico, Aparelho de anestesia, Bomba Injetora de contraste para tomografo; computador ~--
completo, gasometro para laboratório e UTI / 
5 -METAS A SEREM ATINGIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
LEITOS 
1 —Internaçãohospitalar 
parâmetros: taxa de ocunaoã • 900/ 
Descrição Cirurgia Geral, Clinica Quantidade Leitos/dia 
Geral, Obstetrícia, Pediatria, UTI 480 ao mês 
Meta 
Capacidade instalada -
Meta — 100% da capacidade 
ATENDIMENTO 
Descri ão Quantidade realizada/mês 
Atendimento de urgência/emergência 3.954 
Atendimento ambulatorial — consultas 
Procedimentos cirúrgicos 
SADT — radiologia 
SADT — análises clínicas 
SADT — Eletrocardiografia 
SADT — Ultrassonografia 
Atos não médicos — Terapia Ocupacional (profissional contratado) 
356 
190 
346 
365 
30 
20 
01 
Atos não médicos — Fisioterapia (profissional contratado) 04 
Psicologia (profissionais contratados) 01 
Servi o Social .rofissionais contratados 01 
6 —VALOR DO PROJETO 
Valor global: R$ 340.000,00 Valor mensal: 
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
ANO. 2023 ANO: 2024 
Mês Valor em IZS Mês Valor em R$ 
Janeiro Janeiro 
Fevereiro Fevereiro 
Março 340.000,00 Março 
Abril Abril 
Maio Maio 
Junho Junho 
Julho Julho 
Agosto Agosto 
Setembro Setembro 
Outubro Outubro 
Novembro 
Dezembro 
8— OBRIGAÇÕES 
Novembro 
Dezembro 
8.1 — Da concedente 
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de 
desembolso; 
II - Suspender os repasses em caso de não prestação de contas. 
8.2 — DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
I — Firmar instrumento jurídico com a unidade assistida para viabilizar os repasses de 
recursos financeiros recebidos da Concedente, conforme o caso; 
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Unidade Assistida em até 5 
(cinco) dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde, conforme 
o caso; 
III — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas; 
IV — Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do projeto em: 
a - taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda, 
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de 
remuneração adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do 
beneficiário, de órgãos ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou 
Municipais; 
b - pagamento de aposentadorias e pensões; 
c - assistência a saúde que não atenda ao princípio da universalidade; 
d - finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, ainda 
que em caráter de emergência; 
e - atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; 
f - despesas com publicidade; 
g - despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, inclusive 
referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as 
hipóteses constantes de legislações específicas; e 
h - despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando a 
ação não for de caráter continuado. 
V — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS a 
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio; 
VI — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos; 
VII — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta-corrente aberta especificamente 
para este fim. 
9- DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na 
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas 
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para 
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem 
liberados na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a 
liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial 
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à 
segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente. A Prestação de Contas Final, 
produto da consolidação das Prestações de Contas Parciais ou referentes ao total recebido de 
uma só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados, 
até 60 (sessenta) dias após sua execução. 
10- DECLARAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Na qualidade de representante legal da Fundo Municipal de Saúde, declaro, para fins de 
prova junto à Secretaria de Estado da Saúde — SES/GO, para os efeitos e sob as penas da 
Lei, que inexistem débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou Entidades da 
Administração Pública Estadual, que impeçam nsferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas no Orçamento do FF o Estadual de Saúde - FES, na forma deste 
Plano de Trabalho. 
em 03 / /mar o?' 2023 . 
V • arG ~Q~ `. ves Rto e~óm
Catalão 
Assinatur 
11— APROVAÇÃO DA CO EDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da 
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos 
acostados nos autos, o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por 
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, 
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
ESTADO DE GOIÁS 
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL 
DUEOF - DOCUMENTO ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
lupa`2.Documento 3.Fotha 
05 Ordem de Pagamento 1/1 
4. Data de Emissão 
104102023 
5. notação Compactada 
2023.2850.110 
6. Tipo da NE T N° do Documento 8. Tipo do Crédito 
1-ORDJ00136 001 1-ORO. 
9. Saldo Anterior 
*********340.000,00: 
€10. Exerc. 11. Órgão 12 Unid. 13. Classificação Funcional 14. Gnipo 15. Natureza 16. Fonte 
202328 50 10 122 1043 3.141 04 14.4.41.42.04 1150 l 
17. Valor 
*********340.000,00: 
18 relutar do Crédito Qrçamenrano 19. N° do Processo :20. Parcela 
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES 202300010002878 ***** 
21. Saldo Atual 
***************0,00: 
22. Beneficiário ou Recolhedor 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO 
23. CPF ou CNPJ 
03.532.661/0001-56 
24. Endereço 25. Município 
I R NASSIN AGEL, 505 1° ANDAR-SETOR CENTRAL CATALAO 
HISTÓRICO DA OPERAÇÃO 
27. Item: 28. Especificação 29. Código 30. Unid. 31. Qtde. 32. Unitário 
;Data do Empenho: 30/01/2023 
;PROCESSO: 202300010002878 - MMRM 
: 26. UF 
GO 
:• 33. Total 
Pagamento referente a Emenda parlamentar impositiva número 1352 Município Ca 
`talão Deputado Gustavo Sebba. Para fins de investimento. OF. 004/2023 - ALE! 
GO. Requisição de Despesa 183 (45691210). 
PDF: 2023285001399 DAOF:887/2023 
'REFERENCIA VALOR 
:EMENDA/CATALÃO 340.000, 00 
** 
** 
** 
** 
** 
** 
** 
34. Agente Financeiro /Agencia Débito 
CEF - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS 
37. Agente Financeiro / Agencia Crédito 
_ 
T
CEF - PLATAFORMA GOVERNO SUL DE GOIAS 
40. 
DÉBITO 
41. 
CRÉDITO 
*******0 
*******0 
*******0 
*******0 
35. Cod. Ag. FinanciAgëncia Débito 
0104/04204-8 
í 36. Conta Débito 
06000100004 --j 
36. Cód. Ag. FinancJAgéncia Crédito ? 39. Conta Crédito 
0104/02510-0 06000721694 
42. Nota 43. Total dos Descontos 
***************Q,00 
44. Valor Uquido 
*********340.000,00 º 
45. Valor Líquido do Documento por Extenso 
:trezentos e quarenta mil reais 
****************************************************************************' 
**************************************************************************** 
146. Visto do Chefe 48. Visto do Ordenador/Executor da Despesa 
THALLES PAULINO DE AVILA SERGIO ALBERTO CUNHA VENCI 
SUP. GESTÃO INTEGRADA SECRETÁRIO 
47. Análise do Tribunal 
_.J VISADO 
r iSUSTAD0 
- PROCESSO EM 
'-- DILIGENCIA 
I : SUJEITO A REGISTRO 
--= NO TRIB. DE CONTAS 
49. Análise CGE 
Ì 
i 
50. Quitação/Recibo 
Quitado 
04/10/2023 
Secretaria de 
Estado da 
Saúde 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
PORTARIA Nº 2164, de 29 de setembro de 2023 
Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 52 e 62 da Lei estadual nº 
17.797/2012, no artigo 82 do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata 
sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo, resolve: 
Art. 12 HOMOLOGAR o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de 
CATALÃO — GO, cujo objeto é INVESTIMENTO, constante no processo nº 202300010002878. 
Art. 22 DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total 
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
Parágrafo Único — Cabe à Superintendência de Gestão Integrada — SGI, a realização dos atos 
necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação. 
Art. 32 Para a Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da 
Lei estadual nº 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria nº 526/2019 - SES/GO. 
§ 1º A prestação de contas, relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo a 
Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas alterações. 
§ 2º A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma só vez, é aquela 
apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. 
Art. 42 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado. 
sei' 
~ ais~n~tura 
~ etetjónita 
4..d_ 
Art. 52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO 
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALBERTO CUNHA VENCIO, Secretário (a) de 
Estado, em 03/10/2023, às 18:49, conforme art. 2°, § 2°, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do Decreto 
n° 8.808/2016. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=l informando o código verificador 52270921 e o 
código CRC FOFCA74C. 
IIl II III II i II II II II II i III W II IIIII V II V UI 
Referência: Processo nº 202300010002878 SEI 52270921 
un C Pa/ à Q~. 
a /1-i a ; ~ 
~ 
SES 
Ser: etar a de 
Estado da 
Saúde 
GOr[ANO DO [ST40O 
PLANO DE TRABALHO 
1 - CONCEDENTE 
Orgão: 
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás 
CNPJ: 
02.529.964/0001-57 
Gestor: 
Sérgio Alberto Cunha Vencio 
Processo: 
202300010002878 
Endereço: 
Rua SC-1, 299 — Parque Santa Cruz - Goiania-GO 
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SALDE 
Nome: Fundo Municipal de Saúde de Catalão CNPJ do FMS: 
03.532.661/0001-56 
Gestor: CPF: 263.588.241.04 
Velomar Gonçalves Rios 
Endereço: 
BR 050, Km 287.6 Bairro São Francisco (Predio do Antigo DENITE ) Catalão Goiás 
CEP 75.707.270 
Dados bancários: 
Banco: Caixa Econômica Federal 
Agência: 2510 Op.006 Conta -corrente: 72.169-4 
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA 
Unidade: Hospital 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão 
CNES: 
2442612 
Endereço: 
Praça das Mães sn 
Cidade: 
Catalão Goiás 
Esfera Administrativa: Pública 
Natureza: Entidade Filantropica sem fins 
lucrativos 
Serviços ofertados: 
( x ) Ambulatorial ( x ) Internaçào (x ) UTI (x ) SADT ( ) Hospital dia 
x❑ Outros:Urgência e /Emergência 
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do projeto: Plano de Fortalecimento 
identificação do objeto: 
Aquisição de Equipamentos 
Período de execução: 
Início: março 2023 Término: março 2024 
Justificativa: 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão fundada em 19.01.1949, Entidade Civil de Direito 
Privado, sem fins lucrativos, em caráter beneficente, assistencial e filantrópico com duração 
por tempo indeterminado com a finalidade de manter e administrar um Hospital Geral, com 
unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem como outros estabelecimentos afins 
que venha a criar ou receber,aplicar os rendimentos líquidos da Entidade, em 
melhoramentos, construções e equipamentos, visando melhorar equipamento e 
atendimento na área da saúde. 
Certificada como Hospital Amigo da Criança desde 2002, Possui UTi com dez leitos, sendo 
cinco credenciados pelo SUS, Unidade de Urgência e Emergência 24 Horas por dia, 
enfermarias de SUS com 124 leitos, laboratório de análises clinicas, serviço de mamografia, 
radiologia e eletrocardiograma. 
Atende média de 5.146 pessoas por mes no serviço de urgência e emergência, atualmente 
disponibiliza em média 80% dos seus atendimentos aos usuários do SUS 
É o único hospital da região que interna os pacientes da clinica médica, pediatria, cirurgia 
geral, ortopedia pelo SUS. 
Realiza 55 cirurgias eletivas por mes atraves de convênio firmado com a Secretaria Estadual 
de Saúde para a região centro sul. 
Instalou serviço de tomografia pelo SUS com aparelho adquirido atraves de emenda 
parlamentar. 
É retaguarda para as internações de urgência e emergência da UPA e lida com a dificuldade 
financeira devido os valores da tabela do SUS ser os mesmos valores desde 2019 e c teto 
orçamentário do MAC ser insuficiente para pagar os custos das internações com 
medicamentos, insumos em geral, oxigênio, mão de obra e plantões da equipe de 
especializada, o que tem provocado um desequilibrio financeiro entre receitas e despesas. 
Por ser um instituição fila ntropica que sobrevive com seus parcos recursos, dificultando 
qualquer investimento em tecnologia atualizada. 
Com o intúito de reestruturar centro cirurgico, área diagnóstico e o prontuário eletrônico será 
utilizado os recursos financeiros advindos desta emenda parlamentar estadual, para adquirir 
equipamentos de tecnologia atualizada para o centro cirurgico, serviço de tomografia e prontuário 
eletrinico, para ofertar em maior quantidade serviços de média e alta complexidade com 
qualidade e atendimento humanizado e aos moradores de Catalão e Região. Tais como: Bisti 
elétrico, Aparelho de anestesia, Bomba Injetora de contraste para tomografo; computado 
completo, gasometro para laboratório e UTI 
5- METAS A SEREM ATINGIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
LEITOS 
1 — Internação hospitalar 
parâmetros: taxa de ocupação: 90% 
Descrição Cirurgia Geral, Clinica Quantidade Leitos/dia Meta 
Geral, Obstetrícia, Pediatria, UTI 480 ao mês 
Capacidade instalada -
Meta — 100% da capacidade 
ATENDIMENTO 
Descrição
Atendimento de urgência/emergência 
Atendimento ambulatorial — consultas 
Procedimentos cirúrgicos 
SADT — radiologia 
SADT — análises clínicas 
SADT — Eletrocardiografia 
SADT — Ultrassonografa 
Atos não médicos — Terapia Ocupacional (profissional contratado) 
Atos não médicos — Fisioterapia (profissional contratado) 
Psicologia (profissionais contratados) 
Serviço Social (profissionais contratados) 
6 —VALOR DO PROJETO 
Valor global: R$ 340.000,00 
I 
Quantidade realizada/mês 
3.954 
356 
190 
346 
365 
30 
20 
01 
04 
0l 
01 
Valor mensal: 
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
ANO: 2023 ANO: 2024 
Mês Valor em RS Mês Valor em R$ 
Janeiro Janeiro 
Fevereiro Fevereiro 
Março 340.000,00 Março 
Abril Abril 
Maio Maio 
Junho 
Julho 
Junho 
Setembro 
Outubro Outubro 
Novembro 
Dezembro 
8- OBRIGAÇÕES 
Novembro 
Dezembro 
8.1 - Da concedente 
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de 
desembolso; 
II - Suspender os repasses em caso de não prestação de contas. 
8.2 — DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
I — Firmar instrumento jurídico com a unidade assistida para viabilizar os repasses de 
recursos financeiros recebidos da Concedente, conforme o caso; 
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Unidade Assistida em até 5 
(cinco) dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde, conforme 
o caso; 
Ill — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas; 
IV — Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do projeto em: 
a - taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda, 
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de 
remuneração adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do 
beneficiário, de órgãos ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou 
Municipais; 
b - pagamento de aposentadorias e pensões; 
c - assistência a saúde que não atenda ao princípio da universalidade; 
d - finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, ainda 
que em caráter de emergência; 
e - atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; 
f - despesas com publicidade; 
g - despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, inclusive 
referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as 
hipóteses constantes de legislações específicas; e 
h - despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando a 
ação não for de caráter continuado. 
V — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS a 
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio; 
VI — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos; 
VII — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta-corrente aberta especificamente 
para este fim. 
9- DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na 
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas 
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para 
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem 
liberados na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a 
liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial 
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à 
segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente. A Prestação de Contas Final, 
produto da consolidação das Prestações de Contas Parciais ou referentes ao total recebido de 
uma só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos pactuados, 
até 60 (sessenta) dias após sua execução. 
10- DECLARAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Na qualidade de representante legal da Fundo Municipal de Saúde, declaro, para fins de 
prova junto à Secretaria de Estado da Saúde — SES/GO, para os efeitos e sob as penas da 
Lei, que inexistem débitos de qualquer natur 'unto a quaisquer órgãos ou Entidades da 
Administração Pública Estadual, que i eçam a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas no Orçamento Fundo Estadual de Saúde — FES, na forma deste 
Plano de Trabalho. I 
/2 n I 
Catalão, 031 Marco /2023. 
Assinatura: 
11- APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da 
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos 
acostados nos autos. o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por 
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, 
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2023 Diário Oficial ANO 187 - DIARIO OFICIAL/GO N° 24.137 ~• 
sobre a instrução processual das transferências de recursos na 
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° - HOMOLOGAR o 
Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de 
CEZARINA - GO, cujo objeto é CUSTEIO, constante no processo 
n° 202300010002758. Art. 2° - DETERMINAR a transferência 
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Único - Cabe à 
Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos atos 
necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que 
tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o 
Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da Lei estadual 
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 -
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos repasses por 
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é obrigatória, 
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2° 
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma 
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou 
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art. 
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO 
ALBERTO CUNHA VENCIO. 
Protocolo 411904 
PORTARIA N° 2162, de 28 de setembro 2023. Transferência do 
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo 
a Fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e 
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6° 
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual 
n° 7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata 
sobre a instrução processual das transferências de recursos na 
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° HOMOLOGAR o Plano 
de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de SÃO JOÃO 
D'ALIANÇA - GO, cujo objeto é CUSTEIO, constante no processo 
n° 202300010003207. Art. 2° DETERMINAR a transferência 
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Parágrafo Único - Cabe 
à Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos 
atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no 
que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o 
Município deverá observar a Seção 11, do Capítulo IX, da Lei estadual 
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 -
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos repasses por 
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é obrigatória, 
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2° 
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma 
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou 
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art. 
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO 
ALBERTO CUNHA VENCIO. 
Protocolo 411905 
PORTARIA N° 2164, de 29 de setembro 2023. Transferência do 
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo 
a Fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de 
suas atribuições legais. considerando o disposto no artigo 111 e 
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6° 
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual 
n° 7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata 
sobre a instrução processual das transferências de recursos na 
modalidade Fundo a Fundo, resolve: Art. 1° HOMOLOGAR o Plano 
de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de CATALÃO 
- GO, cujo objeto é INVESTIMENTO, constante no processo 
n° 202300010002878. Art. 2° DETERMINAR a transferência 
do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Parágrafo Único - Cabe 
à Superintendência de Gestão Integrada - SGI, a realização dos 
atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no 
que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a Prestação de Contas o 
Município deverá observar a Seção II, do Capítulo IX, da Lei estadual 
n° 17.982/2012, bem como o artigo 18 da Portaria n° 526/2019 - 
SES/GO. § 1° - A prestação de contas, relativa aos epasses po, 
meio de Portaria, na modalidade Fundo a Fundo, é tó 
conforme disposto em legislação específica e suas alterações. § 2° 
- A prestação de contas final, referente ao total recebido de uma 
só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou 
objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. Art. 
4° - A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 5° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO 
ALBERTO CUNHA VENC1O. 
Protocolo 411906 
PORTARIA N° 2143, de 29 de setembro de 2023. Transferência do 
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo 
a fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e 
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6° 
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual n° 
7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre 
a instrução processual das transferências de recursos na modalidade 
Fundo a Fundo. RESOLVE: Art. 1° - HOMOLOGAR o Plano de 
Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de LUZIÂNIA cujo 
objeto é CUSTEIO, constante no processo n°202300010002776 Art. 
2° - DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo 
a Fundo, no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais). 
Parágrafo Único - Cabe à Superintendência de Gestão Integrada -
SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta 
Portaria, inclusive no que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a 
Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do 
Capítulo IX, da Lei estadual n° 17.928/2012, bem como o artigo 18 
da Portaria n° 526/2019 - SES/GO.§ 1° - A prestação de contas, 
relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo 
a Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica 
e suas alterações. § 2° - A prestação de contas final, referente ao 
total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da 
consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias 
após sua execução. Art. 4° - A vigência do presente instrumento será 
de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. SÉRGIO ALBERTO CUNHA VENCIO 
Protocolo 411908 
PORTARIA N° 2141, de 02 de outubro de 2023. Transferência do 
recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo 
a fundo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e 
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5° e 6° 
da Lei estadual n° 17.797/2012, no artigo 8° do Decreto Estadual n° 
7.824/2013 e na Portaria n° 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre 
a instrução processual das transferências de recursos na modalidade 
Fundo a Fundo. RESOLVE: Art. 1° - HOMOLOGAR o Plano de 
Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de OUVIDOR cujo 
objeto é CUSTEIO, constante no processo n°202300010002942 Art. 
2° - DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo 
a Fundo, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais). 
Parágrafo Único - Cabe à Superintendência de Gestão Integrada -
SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta 
Portaria, inclusive no que tange à sua publicação. Art. 3° - Para a 
Prestação de Contas o Município deverá observar a Seção II, do 
Capítulo IX, da Lei estadual n° 17.928/2012, bem como o artigo 18 
da Portaria n° 526/2019 - SES/GO.§ 1° - A prestação de contas, 
relativa aos repasses por meio de Portaria, na modalidade Fundo 
a Fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica 
e suas alterações. § 2° - A prestação de contas final, referente ao 
total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da 
consecução do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias 
após sua execução. Art. 4° - A vigência do presente instrumento será 
de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. SÉRGIO ALBERTO CUNHA VENCIO 
Protocolo 411909 
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOLAS 
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL 
CODIGO DE AUTENTICACAO: c042200c 
4. Data de Emissác 
ESTADO DE GOIÁS 
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL 
DUEOF - DOCUMENTO ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
5. Uotaçao Compactada 6. Tipo da NE 7 t4° do Documento 
04102023 ;2023.2850.110 
._ _... ....__ : 
10. Exerc 11. brgáo 12. Unid. 13. Classirtcaçêo Funcional 
202328 50 10 122 1043 3.141 
15 ituiar oo reolt0 Urçamentano 
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE- FES 
1.Tipo 2.Documento 
05 Ordem de Pagamento 
i1-ORD.00136 001 
14. Grupo 15. Natureza 
3.Foina 
1/1 
8. Tipo do Crédito ? 9. Saldo Antenor 
1-ORC.j*********340.000,00 
16. Fonte 17. Valor 
04 .4.4.41.42.04 1500 *********340.000,0Q 
19 N°doProcesso 20. Parcela 
202300010002878 ***** 
21. Saldo Atual 
i ***************0,00 
22. Beneficiário ou Recolhedor j23. CPF ou CNPJ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO 103.532.661/0001-56 
24 Endereço 25 Município 26. UF 
R NASSIN AGEL, 505 1° ANDAR-SETOR CENTRAL CATALAO GO 
HISTÓRICO DA OPERAÇÃO 
27. Item 28. Especificação 29 Código 30. Unid 31. Qtde 32 Unitário 33. Total 
Data do Empenho: 30/01/2023 
PROCESSO: 202300010002878 - MMRM 
Pagamento referente a Emenda parlamentar impositiva número 1352 Município Ca 
talão Deputado Gustavo Sebba. Para fins de investimento. OF. 004/2023 - ALE 
GO. Requisição de Despesa 183 (45691210). 
PDF: 2023285001399 DAOF:887/2023 
REFERENCIA VALOR 
EMENDA/CATALÃO 340.000, 00 
34. Agonie Financeiro! Agência Débito 
CEF - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS 
37. Agente Financeiro ! Agência Crédito 
CEF - PLATAFORMA GOVERNO SUL DE GOIAS 
Oil 
VÚO 
DÉBITO 
41. 
CRÉDITO 
45 Valor Liquido do Documento por Extenso 
trezentos e quarenta mil reais 
*******0 *******0 
*******0 *******0 
42. Nota 
35. Cód. Ag. Financ./Agencia Débito 
0104/04204-8 
38. Cod. Ag. Financ./Agência Crédito 
36 Conta Débito 
06000100004 
39 Conta Crédito 
0104/02510-0 06000721694 
43. Total dos Descontos 
***************0,00 
t 
44 Valor Líquido 
*********340.000,00 
**************************************************************************** 
**_****_*_********************************************************************* 
46 V sio de Chefe l 48. Visto do Qrdenador/Executor da Despesa Quitação/Recibo 
i 
THALLES PAULINO DE AVILA SERGIO ALBERTO CUNHA VENCI' Quitado 
SUP. GESTÃO INTEGRADA SECRETÁRIO 04/10/2023 
47. Análise do Tribunal 
VISADO PROCESSO EM 
DILIGENCIA 
SUSTADO SUJEITO A REGISTRO 
NO TRIG. DE CONTAS 
~ 49. Análise CGE 
; 
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3 
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