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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Catalão Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Roupas Intimas Ltda, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8121

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4173, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:37:52.815827-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

, L 
.-
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3363/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~✓~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:18 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 85/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.°: 179/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA CATALÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS INTIMAS 
LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i 
rrt: l í 11RH Gt: IAI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
OFICIO N.°: ....LY 12023 CATALÃO, J`1 DE ... ... . . 
.' DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
Catalão Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Roupas Intimas Ltda, por 
atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou 
o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais elou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
F fe ti , a Municina de Cat..1QoíGO — CN?J n°01505.643/0001 50 
Rua Nass n A^gel. n° 505. Setor Central, Catatao GO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CataldoíGO — CNPJ n° 01,505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalâo/GO 
ARFFFIrURl. GE. J-/ 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° ....b.. 8, DE i3 DE C2 It üQ DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa Catalão Indústria e 
Comércio de Importação e Exportação de Roupas Intimas Ltda, 
por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração 
de emprego e renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1O De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023041288) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa CATALÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS INTIMAS LIDA, inscrita no CNPJ n° 
15.976.84810001-28 com sede atualmente na Avenida Jose Severino, n° 3.870, Quadra 06, 
Lote 36, Residencial Vereda dos Buritis no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo 
de Confecção de roupas íntimas, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, 
parte da área da Matrícula 63.305, caracterizada como a 1a área, localizada na rua M-13, 
lado par, no loteamento Portal do Lago II, com área total de 1.581,75 m2, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; 
pela linha do fundo mede-se 20,41 metros e confronta com 
propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e outros; pelo lado 
direito medindo 79,53 metros e confronta com a 2a área do 
referido desmembramento; e pelo lado esquerdo medindo 86,97 
metros e confrontando com a 1a área do DMD n° 1.061 de 
10.02.2022." 
i~ eie tura Mur;icrpai ae Ca:arâo!GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ages, n° 505. Setor Central, Catado/GO 
'F ~ f ii~/•. C'f M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
Prefe tora Muncipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
J 
cip 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
L~ 
Á Fls. U 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
O 
Prefe tt ra Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° o1.505.643110001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Centras, Catalão/GO 
?kei`t uRA ci_ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Pre e ,ura Mun apaì de Catalão/UO -- CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age, n° 505. Setor Central. Catalão{GO 
PREFEITURA DE /y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS I DIAS DO MÊS DE .... .Q~~~ DE 2023. 
ADIB ELIAS JU 'IOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Cataldo(GO — CNPJ n° 01.505.643100ï 1-50 
Rua Nassin Agel; no 505, Setor Central, Cataläo/GO 
«<<_:-:J A _ ... 
CATALAO Cidade q sorJ a e`az 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
II H Uhf! III II i II i i II II 
PROTOCOLO: 2023041288 Autuaçã 13/11/2023 Hora: 14:48 
Interessado: CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E 
CPF / C N PJ : 15.976.848/0001-28 Data 
N. PROT. -
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023041288 Autuaçã 13/11/2023 Hora 14:48 
Interessado: CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE 
CPF / CNPJ: 15.976.848/0001-28 
Endereço: AV JOSE SEVERINO N°3870 
Fone: (64)3442-5221 
Eairr VEREDA DOS BURITIS 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 13/11/2023 - 14:48:49 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.0 - 2710312017 
Página: 1 / 1 
SENSUELLE 
4 G II S I
CARTA DE INTENÇÃO 
Razão Social: Catalão Indústria e Comércio de Importação e Exportação de 
Roupas Intimas Ltda. 
Cr...+..r.i..• C..r' . ...11
19'JIi Ic I QI JGI IJt..Icife IVWVGt II 11.11
CNPJ: 15.976.848/0001-28 
Endereço: Av José Severino, 3870 — Vereda dos Buritis — Catalão/GO 
Telefones: (64) 3441-4141 / 98115-0123 
Email: comercial@sensuelle.com.br 
Nome Responsável: Lilian Braga Barbosa Toïoti 
CPF Responsável: 900.916.121-87 
1- Apresentação da empresa e seus produtos: 
A CFNCI IFI I F lVEClìlA INTI(1AA á 1 lma amnraca na^ir~nal rfa narl lartn nnrEc~ rt ic ."-.--. . . . . . . . . .. . ,. .,.. . ..... „. . . N
. ...,,.. . . ~,..,.... . ,... .. „ 1...... 1,..... ... P•... ... , ,.~ .... 
iniciou suas atividades na área de confecção de moda intima em 1990. A 
matéria prima da confecção é proveniente de Goiânia, mas que recebem 
também do Ceará, de Santa Catarina, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. 
Em contrapartida, a maior parte da produção é escoada para os Estados de 
São Paulo, Minas Gerais; Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, 
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás através dos representantes que 
~ ~+..m n clientes 
..m ViJÌf.Gll l l VJ ~...IlertLGJ l'V!! I V mostruário ct i lt pcYáJ pár G` ivjÂJ c iJJr Gtr IÚGJ 
atacadistas. Catalão é conhecida nacionalmente pela qualidade e beleza das 
lingeries que produzem, hoje na cidade podemos contar com uma loja no 
centro para atender atacado e varejo e uma segunda loja na fábrica na saída 
para Uberlândia. Temos hoje uma carteira ativa de aproximadamente 1.300 
clientes em todo Brasil. 
Conta com uma equipe de profissionais altamente treinados no setor da 
produção e qualidade gerando uma padronização em seus produtos e 
qualidade impecável. Hoje conta com 65 funcionários diretos, 12 
-J 
NSUELUE 
representantes da marca em todo Brasil levando aos consumidores o que 
de mais lindo e atual na moda da lingerie. Além dos 65 funcionários 
contratados diretamente na confecção, temos hoje mais 6 facções na cidade, 
cada uma em média 3 a 4 pessoas trabalhando. Contando com nossos 
representantes, nas revendedoras e em todo o pessoal necessário para que a 
cadeia produtiva da confecção funcione, cerca de 100 famílias catalanas e em 
torno de 2.000 no Brasil estão envolvidas diretos e indiretamente e tiram o seu 
sustento da Sensueile. 
(i e+~ Vi.Fn, fÇn nn h..'.. 'n rn +~ n,.. .-i..-. ~n.ir n' r,na+r~nr i n 
v iiivóov cSNa4.v ~ iawv i wjc ja s iav Cvi ipvI La wuw iüs c'..iVt iai w, a iiiáqüiiiáiivJ, 
além do galpão hoje alugamos também uma casa onde colocamos parte do 
pessoal e maquinários. 
A seguir algumas fotos do nosso espaço físico e alguns maquinários que 
operamos hoje: 
ENSLJELLE 
Espaço atual, conta com um galpão de 900 m2. 
Contamos com geração própria de energia com capacidade de 2.600 kWh/ 
mês avaliado em R$ 140.000,00. 
SENSUELE 
Parte da produção interna do galpão, 
•...v . ?~,;?ì~t~~ . . . 
Loja situada no centro de Catalão para atender o publico varejista da cidade e região. 
SENSUEIIE 
Máquina de corte trefiladeira avaliada em R$ 15.000.00 
Enfestadeira avaliada em R$ 87.000,00 
Enfestadeira 
~' 
Tabela com descrições e valores de investimentos já realizados em nossa fábrica 
atualmente: 
QDE ITEM VALOR 
1 ENFESTADEIRA R$ 87.000,00 
2 TREFILADEIRA R$ 30.000,00 
4 MAQUINA DE CORTE R$ 3.600,00 
1 ENFRALDADEIRA R$ 15.000,00 
17 OVERLOCK R$ 52.000,00 
3 INTERLOCK R$ 12.000,00 
8 GALONEIRA R$ 36.000,00 
4 TRAVETE R$ 56.000,00 
2 RETA INDUSTRIAL R$ 9.600,00 
2 RETA SEMI INDUSTRIAL R$ 5.600,00 
1 3 PONTINHOS SINGER R$ 7.000,00 
3 PESPONTADEIRA R$ 21 .000,00 
5 INTERLOCK ADAPTADA P1 ELASTICO R$ 25.000,00 
1 BT R$ 8.000,00 
1 Maq. Colar alça R$ 11.000,00 
1 Maquina de Bojo R$ 18.000,00 
1 COMPRESSOR DE ALTA PRESSÃO R$ 5.000,00 
8 COMPUTADORES 7 R$ 23.000,00 
1 AUDACES QUADRO DIGITALIZADOR R$ 4.200,00 
1 PLOTER R$ 11.000,00 
1 
SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA 
ELETRICA R$ 140.000,00 
1 MITSUBISHI OUTLANDER R$ 165.000,00 
1 FIAT TORO R$ 120.000,00 
1 SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO R$ 50.000,00 
VALOR INVESTIDO R$ 915.000,00 
-J 
SENSUELE 
Tabela perspectiva de empregos: 
Atual 
Até 2025 
Tabela perspectiva de impostos: 
65 colaboradores 
80 colaboradores 
Atual R$ 22.386,74 
Até 2025 R$ 45.000,00 
Cronograma Financeiro: 
Recursos Próprios 
Recursos Financiados 
Cronograma de execução de obras físicas: 
R$ 
R$ 
200.000, 00 
700.000, 00 ; 
Ano 2024 JAN MAR JUN AGO SET OUT NOV DEZ 
Cercal muro do terreno x 
Fundação e base do galpão X 
Levantamento de paredes x x 
Telhado e estrutura metálica x 
Elétrica e pintura x x 
Comunicação Visual x x 
Instalação de maquinário x x 
Funcionamento x 
Catalão, 13 de novembro de 2023. 
Catalão Ind e Com de Imp eExp de Roupas Intimas Ltda. 
,iiian Braga Barbosa Toiod
~ 
~ 
~ 
* 
RUA M-06 
87.26 
86.97 
uoo ~ 
uoo r~a 
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RUA M-06 
V► 
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O 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Situação Atual 
(Mat. 63.305) Um Terreno, situado nesta cidade caracterizado como parte da 
Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário do Loteamento portal do Lago II (2 a
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022) com 3.022,09 m2
e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 38,00 metros e confronta com a 
Rua M-13; pela linha do fundo, mede 40,81 metros e confronta com propriedade de Wanda 
dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito mede 72,09 metros e confronta com outra 
parte da Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário (32 área do referido 
decreto); e pelo lado esquerdo mede 86,97 e confronta também com outra parte da Área 
Pública Municipal 06— Equipamento Comunitário (l a área do referido decreto). 
Situação após desmembramento. 
Anteriormente tendo uma área total de 3.022,09 m 2, após tal 
desmembramento, passará a ter duas áreas com as seguintes medidas e confrontações: 
Mato (63.305). 1 2 Área, localizada na rua M-13, lado par, no loteamento 
Porte do Lago II, terá uma área total de 1.581,75 m 2, com as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente medindo 19.00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do 
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Manda dos Santos Teixeira e 
outros; pelo lado direito medindo 79,53 metros e confronta com a 22 área do referido 
desmembramento; e pelo lado esquerdo medindo 86,97 metros e confrontando com a i área 
do DMD n° 1.061 de 10.02.2022. 
Mat. (63.305)O 22 Área9 localizada na rua M-13, lado par, no loteamento 
Porta do Lago it, terá uma área tom de 1.440,34 m 2, com as seguintes medicas e 
confrontações: pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do 
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wauda dos Santos Teixeira e 
outros; pelo lado direito medindo 72,09 metros e confronta com a 3
a área do DMD n° 1.061 
de 10.02.2022; e pelo lado esquerdo medindo 79,53 metros e confrontando com a ia áre 
referido desmembramento. 
Catalão, 23 de outubro de 2023. 
~
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n:'vic:wíü i<<tiC::s'.:}~ ,.~ •:=d ~ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de 9~dústria, Colnnárcpc e TurismG 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LIDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LIDA 
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Cornérrcáo e Turismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
~ 
Elcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
Diego Hilário Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
4ak1{úmberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
\y?k;' Th
César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505,643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
ATALAt? 
Cidade que sonha e fa' 
Memorando n° 955/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Procuradoria Geral do Município 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023041288 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Catalão Industria e Comercio de 
Importação e Exportação de Roupas Intimas Ltda, nome fantasia Sensuelle Moda intima;
venho por meio deste informar que após análise técnica preliminar, verifica-se que não foram 
apresentadas todas as peças obrigatórias para apreciação do pedido. 
a) Contrato Social da Empresa; 
b) Documentos Pessoais do Representante Legai da Empresa; 
c) Decreto de desmembramento da 3a área da matrícula n. 63.305, de 18 de 
outubro de 2012; 
d) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499/17 e suas 
alterações; 
e) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia 
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de 
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados; 
f) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
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. ,._ . - e ..sf' .~:..i l, _t~i:2'v'¡í.~Lì iti, ~,'
rüa NCssh A_{F-"r G t,¡L._, S^ro Centrai, Carcì~c3o/C'O 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípit 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo 
para adequação dos documentos. 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, r 
Prancielie M 
Procurad 
Ribeiro 
legislativo 
8.179 
Pre:`e!tur a 1lu!,
;r;pai GE: Caia{do¡.r`aO - CCNP.! „ 01. ~.tT•~ 2,?~( :~ 
Rua Nasss^ Age , ra : 5~5, ~lt, or C~~,''.tral, CG ,. ,^>~GCI 
VRE'c ITUR4 OE
~ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
vplc~p< •e
DECLARAÇÃO 
A empresa CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS INTIMAS LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n°15.976.848/0001-28, 
localizada no endereço AV. Jose Severino, n°3870, Bairro Veredas 
dos Buritis, por intermédio de seu representante legal Lilian Braga 
Barbosa Toloti, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei 
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, 
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, 
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e 
documentos necessários, os quais possibilitam o correto 
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real 
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a 
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATURAJ1O_REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Cataião¡GO - CNP Gi.35.643, .,01-S~ 
Rua Nassim Agel, no 5O5, Setor Central, Cataião/ GO 
ÕAiALÃO 
Cidade que sonha e `az. 
Secretária de Indústria, Comércio e Tur smo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS INTIMAS LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 15.976.848/0001-28, 
localizada no endereço Av. Severino, n°3870, Bairro Veredas dos 
Buritis, por intermédio de seu representante legal Lilian Braga 
Barbosa Toloti, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei 
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE 
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização 
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou 
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de 
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATU - ESENTANTE LEGAL 
-efe::u a 1 r' c a; Catalão/GC — CNPJ n° 0_.~ ,
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor L`ntrai, Lata;CO,GC 
4 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Portal do Lago II, caracterizado 
como 1° Área do DMD 2.337/23, com uma área de 1.581,75 m' localizada a Rua 
M-13, nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 07 de Novembro de 2023. 
Adriano ' trício Rodrigues de Souza 
ucas Pereira 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO r~ 
~ 
~ ~ • 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS flt3 IMÕtffL 
CCI: 66357 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOT. RESID. PORTAL DO Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 1 
Lograd.: RUA M-13 Nr.: 
Com piem.: 1aAREA DMD 2337/23 Quadra: UNICA 
Edifício: Conjunto: Bloco: 
Unid.: 1 Zona: 7 
Bairro: RES PORTAL DO LAGO II 
Lote: 1 
Apto.: 
ítAQt?S: _ ~?O. CG3~TRIBÜINTE:, . _. 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Compiem.: 
C P F/C N PJ : 01.505.643/0001-50 
1!1►FORMAÇÕES flO tMÕVEL E SERVIÇOS DISPt1NIVElS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALI NHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST. ELETRI CA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL. PUBUCA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C. LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
:MEDIDAS;t3(ì 1M+ÓtfFL 
Testada Principal: 19.00 
Qtde de 0 
Área Ed if. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 60722.24 
Area do Lote:1581.75 
Valor M2:20.93 
Qtde de Unidade Lote:1 
~ 
I 
0BSiEVAÇÕES _ 
2a AREA DMD 1061 DE 10/02/2022 APM-6 
1a AREA DMD 2337 DE 23/10/2023 
Usuário impressão: RHAGNAR* Pay 1/1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 07/12/23 14:58 
15/12/23, 14:47 
~ ~ • • 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
15.976.848/0001-28 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
18/01/1988 
NOME EMPRESARIAL 
CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
14.11-8-01 - Confecção de roupas íntimas I 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS 
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV JOSE SEVERINO 
CEP 
75.709-616 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL VEREDA DOS 
BURITIS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
NÚMERO 
3870 
COMPLEMENTO 
QUADRA06 LOTE 36 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 3442-5221 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/08/2004 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitida no dia 15/12/2023 às 14:47:26 (data e hora de Brasília). Página: 111 
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