br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
native_id8122

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4174, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:39:55.652362-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

ESTADO DE GOZAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3362/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:17 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 84/2023 
Descrição 
OFICIO N.°: 178/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O O O 
ÕATALÃO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°• t x...12023 CATALÃO, { DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
C&G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município, 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefe,tu,ra Mu ~cipa oe „ atai o'GC - ONEJ n~ 
Rua Nassn vigei, n° 505, Setor Central,
N 
CATALAa 
C,dade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J 4 NIOR 
Prefe o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° l:' 505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã 
PROJETO DE LEI N° .....Í ., DE..J.B DE Z. CQ.kQ f~Q... DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa C&G RETIFICA MOTOR 
FORTE LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1O De acordo com o Protocolo de Intenções ( n°2023041744) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 29.780.076/0001-69 com sede atualmente na Rua Tamoios, n° 
436, galpão 03, bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Catalão, Goiás, com 
atuação no ramo de recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, 
á 6a área de uma Gleba de Terras com 2.00Dm2 situada no Eixo-I, MD-1, Lote 06, no 
DIMCAT — Distrito Industrial, nesta cidade de Catalão, Goiás, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com 
o Eixo I; na linha dos fundos, mede-se 41,33 metros e confronta 
com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, 
mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 
a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede￾se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a área deste 
levantamento, perfazendo assim uma Área Total de 2.000,0Dm2. " 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ArALAt') 
(dado que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
Prefeitura Munioipa; de Cataio/GO — CNPJ n 0'.505.643/0001-50 
Rua Nassin hgei, n° 505. Setor Central, Cataiao/GO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
PrefeÌtura MunlclpEl! de OafaÌ~O!G;) tNF íi.r7Ú5.3•4uíL'OJi-5.;` 
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, CataläaIGO 
- r F I -: l) ti A t f /II 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. - 
Prete;u,a Mu^icipal ie Catalâo/GC— CïvP! : C1.505.643l0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Cenïrai. Catalão/GO 
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS l DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
DIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de CataiaolGO - CNP.J iE" 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central. CatalãoíGO 
-fio,, N 
CATALAO C:dado que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
11 llI IlI UIU IU UI 
PROTOCOLO: 2023041744 Autuaçã 17/11/2023 Hora: 13:17 
Interessado: C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
CPF / CNPJ: 29.780.076/0001-69 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023041744 Autuaçã 17/11/2023 Hora 13:17 
Interessado: C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
CPF / CNPJ: 29.780.076/0001-69 
Endereço: 
Fone: (64)99949-4258 
Bairr NOSSA SENHORA DE FATIMA 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 17/11/2023 - 15:37:24 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.O -27/0312017 
Página: 1 / 1 

GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 88-ZEL'E817'Z00 :-1dD 
n 7D 
D rn-Q 
ó ó 
~ 
C 
m
0 
-Q 
O m 
r 
T D 
r^ m r ~ 
rn Q 
~ m O
Lñ 
~ D • • 
D 
z ~ 
o E9-I0S'S88'LE6 dD 
(179) :3NOd31d1 
rn 
z 
C 
~ m 
ó 
~ 
r,,p D 
LO 
_J 
LO D P c 
ry O 
U► 
L
00 
z 
~ 
W 
LO ó 00 Lfl 
W ~ Lfl L/ I 
J m 
~ Z _ 
Ui O 
z 
D 
C 
m 
m 
D~ _-4 
~ 
D 
n 
rn-Q
~ 
Ui 
J 
O 
LO 
I 0 LO O 
n 
~ 
D 
r 
D2 
o 
O_ 
D~ Ui
69-Z000/9L006L'6Z :fdND 
NOME FANTASIA: RETIFICA MOTOR FORTE 
~-~-` 
69-iUO019LO OL 6Z 
~ 
~ 
~ 
~ ^ ~ Ó
O~ f~' 
O
o Cn ~ 
CD 
~ Q. 
N 
O CD 
Cr
rD -s 
N 
~, CD ` • 
~ ~ O 
_- C) ~ 
N O 
~ 
'0 - ~ 
O 00 O v' 
, < Ce? ~ 
(OCD o 
n 
sv ~ 
3 ó 
~ 
Ni 
Q) O￾CD 2. 
SU -' 
CD C)
.
N õ 
~ o' o c^ 
Q; ~ 
~ n O 
~ CD 
S1) ~ 
~ \V 
~ 
o 
O -P 
ó 
2 
O ^_ 
C: 
V) O 
O= 
O Sv. - 
00 
~v - 
~ O 
CD ~ 
O 
CD
~ 
~ 
CD iV 
E> : ~ > = CD 2. Y 
w ~ ~ 
~YY 
3 
O ~ ~ CD
=. ' ° a N 
o ) O ) fl) 
tD ~ ~ á õ• 
n X ==O O 
~. CD r 
o
c 
Q
N 
~ ~ 
0 9J 
í1)
a) 
O 0 h 
CD O. 
_+ 
-% -J 
~C) C)
ó
º v Q) 2) :
rn º. 
ç) C O p 
(0/) 
-c
O ~ 
-+ 
~ 
0 O 
(~ ~ 
N
~ U~ -+, 
=- _ ry CD 
CD -++ Q O 
CD
-
Q ) 
~ C) ~ 
o 
O
.Q 
--s 
N 
O 
çJ 
CD
O- 
_.. 
/1 CD 
O_ O --O Ni
~ Ó Q P1 C 
N 0 
~.O/ 
~J 
n ~ 
CD 0 
3 
N 
~ 
— 
~ 0 ~ CD o ~ CD 
w
ww
CD~ 
ó 
O
O
~_o. ~
~) ~) Ó CD Q 
O2 N CD to 
O-
~ ,
N ~ 
m
, 
~ 
n 
CD 
~ 
. 
]v C) 
/ 
i•~.r 
~ t 
~ • 1~3 
N o 
' ~• Q (n 
-~ 
ó' C-) m 
< ~ 3 v Q
CD 
O 
_5 -f, C7 o
n ~ 
CD CD 
~ 
~ CZ SU 
3 
0 .
~ v a 
CD O CD 
- 3 IV 
CD C) 
~ 
Q Ca O 
CD ow 
i 
I 
C CD -I. 
~+ (1) - 
cc
~ 
VS]IdV'JI VQ SO3IAJ3S 
--- º. z Q~ > m CD o > 
CCD N ó cD 
-~ 
CD 
~ cn 
o ~~ ~ Q ~ ~ o O ~ , o 3 -a
~ O ~~ - n N Ó N O N 
-~ CD CD ~ 
rn
~
r S O~ O~ ~ v ~cD 
O0 á~ ~ç;-rn ~ -' 
v v~ o -O 
D ~ 
-
O 
—~ 
~ v CD O cn 
~ ~ C" ó 
- 
o c~ ~ a 3 3 0 @ ~ ~ o ~ ~ v o' 
rn
v
~ 3cn 3 O ~ v 
O
-
i
- n .~ ~, v '-i (- ~ 
0) O CD ~ C 
ZC O ~~ X Q C tQ 
CD 
O
~ < OO 
~ i ~ CD Q ~ ~ C 
_ 
O C 3 CD Cl) Ci) CD , 
vC) 
C 
~ CD
O
~ 
O 
~ 
~ 
~: 
~t 
N 
~ (p Q C~ V O CD ~ 
N CD _,, o O C O - 
--~ 3 
.C-+ n CD O- -Q O 
<
~
-c CD
(ii
n O 
o
O
-c ~ LJ
O
~~ ~,~ ~ Q 
C º, N ~ N ~ ~ ~ CD ; = ~CD ó~ 
~ 
- 
~ 
--~ o ~ c, < -J .a, 
~ cn ~ 
~ 
cCD • 
0) 0 ~ 
CD 
< CD
( C ~! 
t? ,_r ~ — • ~ r~,! 
CD CD C9~ 
~ ~t O 
= 
~ 
O 
® 
CD 
Q ~ 
~ 
ON 
~ 
N Ó ~ O CD 
a3 ~: 3 CD ~ CD a ~- < 0
O 
< ~ 
D Q ~ 
CD CD ~ 
D º~ v~ ~. 
~ 
~ 
O ~ CD
m 
~
QC')
r 
`
/) m ~cá 
on N :~ 
2 3 o cn 
Cl) CD U 
o 
T (O ~ 
-o
~ 
~ ó 
~ 
<
~ 
o ~ 
Q ~ O 
3 
>
© ~ m
c`' 
O 
cn 
CD 
3 3 
O C 
~. 3 
O ~ O ~ 
o ~ 
~ 3 
~ ~ 
im 
z 
> 
z~ m
~. ~A ; 
' 
N ' ~ 
® I: 
~ 
i 
s ! ! 
V ~ 
rn 
Cl) 
~I' 
~~
CD 
~ 
v 
~ 
r: ~cn
x
N. 
CD 
CQ CD
O 
0
- CD ~ 
CD Q_
Cn N 
(
<0 SU ~ Q T
(.0_S
CD
C)
_ 
o
~ 0 CD = 
_0 ~ 
<2 ~ 
CO 
tQ ~ 
3 
CD 
CD ~ C — ~ 
CA O 
CD O Cl) 
-.0 ro
C 
CQ 
CD 
C_) 
~ ~ O 
Sv (n C 
Q O 
CD ~ 
CQ 
~ CD C 
~ v 
O u) (.1) 
Cn 
-
~ O 
~ 
N 
< 
~ G 
CO ~ 
~ CO 
Cl) C~ 
— Q_ 
Sy CD 
Q 3 
O Sv 
Cl) 
~ 
C 
3 v 
0 
7 
v 
CD 
C) 
C 
C) 
~ 
Q~
CD 
< 
CD C•) 
C 
O 
U) 
.,Q 
C 
CD 
~ 
O 
Cl) C -
~ - S 
Sv 
N 
< 
~ 
CD 
v 
Cl) 
~ 
v -S 
~ 
3 
CD C-) 
~> 
C 
C) 
O 
(!) 
~0 
= 
CD 
C) C/) 
Z ~• 
v -S 
v 
C 
N
.
O çy 
Cl-) Q. 
v ~ 
~ L 
~ 
CD CD 
~ < 
O 
Q. 
CD 
--, 
CD -c 
C~
~ 
O 
CD 
Ct:; 
~ 
~ 
C) 
~ 
CD 
3 
3 
O 
Ó -S 
CD 
Cl) 
2 
CD 
< 
CD O
•
C 
Cl) 
-C 
O 
Cl) 
CA 
CS 
r+ 
~ 
C 
Q. 
n .. op aeiIixne eied seâen 
Nesta área de 600 m2 será construído urn 
00 = v
CD 3 
4,1 • ~ 
CC v O 
CD 
~ CD
C 
o ° 
= ~^, 
Cl) ~ 
C 
= 
~ Q_ O 
n ~ O O -c 
C) - 
® CD 
~ 
~ O 
(O 
• N 
~ - S 
OJfliflzI O13Od 
o_ 0 espaço atual da nossa empresa. 
~ 
-4 
Seu luagweT a So6In.JoS sou 
CD ..o CD CD 
3Ç.~3 
O CD 
3
CD 
O 
Ó ~ ~ 
CD r O 
~ 
~ J 
O D O Cl) 
Cl) CD 
N N 
CD 
CD DC
O ~ -ro< ~ ~- 
0~~< .
(/) Cl) 
~ 
N
CD U) ' n 
= = CD 
00: O 
~ CD 
CDO ~~ CD 
<_ = v 3 
Q- C)
n
-
~ 
_S• 
n
C 
Cl)
CD
O 
) ~ 
~ 
.. 
3 3o 
O
.
~ • ~ < ~n 
Cl
)
4)i 
-c O 
O
CD L 
= == ~ 
O 
C1) ~ 
N 
O. O Q 
Cl) ó 
-
sv = O Cl) ~ ó 
o 
= CD ~ 
~ º: ~r' U, O O_ o cD 
C m sv O O O 
,-* -. .-. 
~ o ~ 
Cl)' Cl) cs 
Cl) = 
v 
(13
v II ~ 
~ 
~ 
Q.. 
O 
~ 
Ot N
Q 
v~ 
Cl) > - Cl) 
- Cl) 
~ O 
C,, ~ 
~• ~ ~ ^
Ó ~ 7 
~- ♦ J /~~• 
• 
O O-
~ v 
~ 
Q
CD CD 
-~' 
O ~ C
~ 
= r,- •~ o 
~ Cn 
~ 
~ 
CD 
CD ~ UCD ~ 
V> 
O 
~ ~ 
O 
C 
3 (D 
Cl)X
• C) 
-J 
O 
Cl) 
Cl) CD 
cn W r O 
v 
CD 
S.1I O ,z:j ~ 
Cl) Cli 
Cl) CD 
~ 
rn CD 
= ó 
0 ~
a 
~ 
~ Cl) 
~ ~ 2. ~. v 
Cl) 
0-
CD r 
-' ó 
w~ ~ Q
CDa 
0-
-
CD é . 
O O 
~ 
~1 Cl
.); 
CD ~ 
U+ O 
CD ~ 
i 
ç1 ~al 
Fis...Á'9— 
SIb2EIO SOJ' InS 
1 
;7 
X 
D 
0 
Sb'J3d 3a 2i003aN3n 
OnllVWslNiwad 2~t/ITiIxnd 
C` I￾2:, 
m 
~ 
m 
D￾z 
C) 
o 
bOadakI113b 
o o o W ~ 
mm 
Z G) 
m 
>c,) 
~v rn m
Óm 3 
~ 
c m 
~~ 
~ 
~ ~ 3 w 1 
~< 
I`mG) ~oN
pm 
1r/ $ 
~ 
vrn ~ O
~ 
0 
—I 
~ 
rn 
r 
~ 
-o 
rn-U 
mi 
C) 
! 
G~ 
~ 
v 
rn . rn3
~ 
~ 
rn 
o 
o 
J~ 
W a S`d2~dWOJ 
C 
D Cl) 
COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO 
n D C7 o o 
~ 
O 
~ 
D
rn _rn 
Z 
rn oz 
O 
rn
D~ 
rr 
~ CA 
O r 
O p 
~ c 
Cn 
D 
~ 
r 
z 
H 
O 
O 
r 
COMPRAS DE MATERIAS DE OFICINA MECANICA 
~{ 
~ 
D 
~¡ 
m 
r'~ r 
~ 
~ 
r 
z 
D 
CA 
~ 
r 
~ 
r 
H 11 
C) 
D 
SOlSOdINI 3O 01N3WIH10032i 
O
O< 
rn
rn
Oy Ó
: 
~OO
r 
Z 
O 
O~ 
rn
rn
C) Z 
OD 
rc-) 
O~ D z
O 
lbtlld OÕ32#3aN3 
OO < 
rn ~ 
rn
o> 
O~ 
r~ 
, 
00 
óº ó~ óO 
m• ~ rn m• ~ 
~r ~r m 
C7 Z C7 z _n Z 
OD OD O~ r-°C) r-°C) r O óo= ó ó óó DÓ 
~~ Ó 
D D~ 
o~ < 
rn
` rn
O~ 
Ó~ ~ 
00 
Dz 
O 
OJ3~#3aN3 OAON 
G 
-c 
~
CD 
o 
C)> 
~ Z
NJ 
C' 
~ 
óCO 
N ~ 
o,~ 
N ~} 
o C 
Ncn —~ 
á Z 
a 
~< 
O1NEWdIONdNIJ õ0 0ó0`o5~ $a IO1dn 
io 
o Ô 
02ft~ONdNId VW`dJJONOiO 
O CD > 
—i ~ ' 
o w O 
~ O 'O 
(~D ' 
~ O 
N 
oo~ tºD j
, 
º~ 
~ 
N -á 
~ rn' 
= - 
- ~ o 
-~ 
~) º. W
~ o v 
O -
—<~ 
o
OVC) 
CO CD 
pcn~
o. ~' O 
m 
~ cD m ó BÇ
~~ ~ 
~ O_
~ o = 
-~ O o 
~ BN cD 
ºi CD v. 
Ót Cl) ~ O 
Cl) ) 
CD ~,~ Cl)~ 
~~~ 
O O 
-h~. -c~~ 
C) CD
Ci)NCD 
c.o -
S G ~ 
~ 
Ó 3CD vt 
us ~ O 
v º. 
Q p 
O p 
C7 ~ 
Ó ~ 
2 
CD' 
- 
CZ 
Õ 
º. 
CD 
Pagina 1 de 5 
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO 
C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
CNP1 29.780.076/0001-69 
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS, CASADO COM REGIME PARCIAL DE BENS, 
EMPRESARIO, NATURAL DE CATALAO GO, NASCIDO EM 26 DE JUNHO DE 1980, FILHO DE JOAO 
FELIPE DA SILVA E JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, PORTADOR CNH N 04221232737 DETRAN￾GO, CPF Nº 937.855.501-63, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RUI BARBOSA Nº 206, BAIRRO 
VILA UNIÃO CATALAO GO, CEP 75.702-650, EMPRESÁRIO, COM SEDE NA RUA TAMOIOS Nº 436 
GALPÃO 3, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA, EM CATALAO GO, CEP 75.709.090, INSCRITO NA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOZAS SOB NIRE 5280389269-4 E NO CNPJ SOB Nº 
29.780.076/0001-69, FAZENDO USO DO QUE PERMITE O § 39 DO ART. 968 DA LEI Nº 10.406/2002, 
COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08, ORA TRANSFORMA 
SEU REGISTRO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, UMA VEZ QUE ADMITIU A 
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA COM REGIME PARCIAL DE 
BENS, NASCIDA EM 23 DE MARÇO DE 1983, PORTADORA CI Nº 5105335 SSP GO, CPF Nº 
002.483.731-88, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA RUI BARBOSA Nº 206, BAIRRO VILA UNIÃO, 
CATALAO GO, CEP 75.702.650, PASSANDO A CONSTITUIR O TIPO JURÍDICO SOCIEDADE LIMITADA, 
A QUAL SE REGERÁ, DORAVANTE, PELO PRESENTE CONTRATO SOCIAL AO QUAL SE OBRIGAM 
MUTUAMENTE TODOS OS SÓCIOS: 
PRIMEIRA - A SOCIEDADE GIRARÁ SOB O NOME EMPRESARIAL C & G RETIFICA MOTOR FORTE 
LTDA, E TÊM SEDE E DOMICÍLIO NA RUA TAMOIOS Nº 436. GALPÃO 3, BAIRRO NOSSA SENHORA 
DE FATIMA, EM CATALAO GO, CEP 75.709.090, (ART. 997, II,CC/2002). 
SEGUNDA - O OBJETO DA SOCIEDADE É A EXPLORAÇÃO DO RAMO DE: 
SERVIÇO DE RECONDICIONAMENTO, RECUPERAÇÃO OU RETIFICA DE MOTORES PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES - RETIFICADOR DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, INDEPENDENTE. 
2950-6/00 - RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES 
TERCEIRA - O SÓCIO CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS, CEDE E TRANSFERE, COMO DE FATO 
CEDIDAS E TRANSFERIDAS FICAM, 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO SEU CAPITAL SOCIAL DE R$ 
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS EM 600 (SESSENTAS) QUOTAS DE VALOR NOMINAL 
R$ 100,00 (CEM REAL), A SOCIA GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS, NA DATA DE 20 DE 
ABRIL DE 2022. 
Pagina 2 de 5 
PARAGRAFO ÚNICO - O CAPITAL SOCIAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), TOTALMEN 
INTEGRALIZADO EM MOEDA CORRENTE NASCIONAL. FICA ASSIM DISTRIBUIDO ENTRE OS SÓCIOS 
DA SEGUINTE FORMA: 
SÓCIOS Nº. QUOTAS V. QUOTAS CAPITAL 
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 300 100.00 30.000,00 50 
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 300 100.00 30.000,00 50 
TOTAIS 600 100,00 60.000,00 100 
QUARTA - A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS, MAS 
TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME 
ART. 1.052 CC/2002. 
QUINTA - A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SERÁ EXERCIDA INDIVIDUALMENTE POR QUALQUER 
DOS SÓCIOS COM PODERES PARA ASSINAR ISOLADAMENTE EM QUAIQUER PAPEIS OU 
DOCUMENTOS RELATIVOS A SOCIEDADE, INCLUSIVE TRANSAÇÕES BANCARIAS, CONTRATOS, 
FINANCIAMENTO, FICANDO VEDADO O USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL EM NEGÓCIOS 
ESTRANHOS AOS FINS SOCIAIS, BEM COMO ONERAR BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE, SEM 
AUTORIZAÇÃO DO OUTRO SÓCIO. 
SEXTA - A SOCIEDADE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, E DURARÁ POR 
TEMPO INDERTEMINDO, SENDO QUE SUA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO, DE FORMA EXTRAJUDICIAL, 
PODERÁ SE DAR POR QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS CITADAS NO ARTIGO 1.033 DA LEI 
10.406/02. 
PARAGRAFO ÚNICO - NO CASO DE EXTINÇÃO, O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DEVERÁ SER 
DEVOLVIDO AOS SÓCIOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL 
SOCIAL. 
SÉTIMA - AS QUOTAS SÃO INDIVISÍVEIS E NÃO PODERÃO SER CEDIDAS OU TRANSFERIDAS NO 
TODO OU EM PARTE A TERCEIROS, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO OUTRO SÓCIO, A QUEM 
FICA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E PREÇO, DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A 
SUA AQUISIÇÃO, FORMALIZANDO, SE REALIZADA A CESSÃO DELAS, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
PERTINENTE. 
OITAVA - O EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRAR-SE-Á EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E OS LUCROS 
OU PREJUÍZOS ACUMULADOS SERÃO DISTRIBUIDOS, INCORPORADOS AO CAPITAL OU 
SUPORTADOS PELOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM, NO RESULTADO DA 
EMPRESA. 
Pagina 3 de 5 
PARAGRAFO ÚNICO - OS SÓCIOS PODERÃO FAZER RETIRADAS ANTECIPADAS DE LUCROS, EM 
QUALQUER ÉPOCA, NO DECORRER DO EXERCICIO SOCIAL, BASEADO EM SALDOS MENSAIS 
APURADOS EM BALANCETES CONTÁBEIS, SE AO ENCERRAR O RESULTADO ANUAL, O LUCRO 
APURADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA COBRIR AS RETIRADAS ANTECIPADAS, OS SOCIOS PODERÃO 
DELIBERAR POR DEVOLVER O EXCESSO A SOCIEDADE. (ART. 1065, CC/2002). 
NONA - NOS QUATRO MESES SEGUINTES AO TÉRMINO DO EXERCICIO SOCIAL, OS SOCIOS 
DELIBERARÃO SOBRE AS CONTAS E DESIGNARÃO ADMINISTRADOR (ES) QUANDO FOR O CASO. 
(ARTS 1.071 E 1.072, PARÁGRAFO 2º E ART 1.078, CC/2002). 
DÉCIMA - - A SOCIEDADE PODERÁ A QUALQUER TEMPO, ABRIR OU FECHAR FILIAIS, EM 
QUALQUER PARTE DO PAÍS, SE ASSIM, EM CONJUNTO, DECIDIREM OS SÓCIOS EM CONJUNTO, 
MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA POR TODOS OS SÓCIOS. 
DÉCIMA PRIMEIRA - EM CASO DE MORTE DE UM DOS SÓCIOS, A SOCIEDADE NÃO SERÁ 
DISSOLVIDA E CONTINUARÁ SENDO GERIDA PELO SÓCIO REMANESCENTE OU PELOS HERDEIROS. 
NÃO SENDO POSSÍVEL OU INEXISTINDO INTERESSE DESTES OU DO SÓCIO REMANESCENTE, OS 
VALORES DE SEUS HAVERES SERÃO APURADOS E LIQUIDADOS COM BASE NA SITUAÇÃO 
PATRIMONIAL DA EMPRESA. O MESMO PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM QUALQUER DOS 
CASOS EM QUE A SOCIEDADE SE RESOLVA EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS. 
DÉCIMA SEGUNDA - OS SÓCIOS PODERÃO DE COMUM ACORDO, FIXAR UMA RETIRADA MENSAL, 
A TITULO DE PRO LABORE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, E QUANDO O FIZER, SERA 
LEVADO A DEBITO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PODENDO, TODAVIA, EXERCEREM A 
ADMINISTRAÇÃO E RENUNCIAR A ESSE DIREITO. 
DÉCIMA TERCEIRA - OS ADMINISTRADORES DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO 
IMPEDIDOS DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POR LEI ESPECIAL, OU EM VIRTUDE 
DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR ENCONTRAR(EM) SOB OS EFEITOS DELA, A PENA QUE VEDE, 
AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS PUBLICOS; OU POR CRIME FALIMENTAR, 
DE PRESERVAÇÃO, PEITA OU SUBORNO, CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA 
POPULAR, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DA 
CONCORRÊNCIA, CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FE PÚBLICA, OU A PROPRIEDADE. (ARTIGO 
1.011, 1º DO CC/2002). 
Pagina 4 de 
DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL 
DÉCIMA QUARTA - A(S) PARTE(S) ELEGE(M) O FORO DA SEDE PARA DIRIMIR QUAISQUER 
DÚVIDAS DECORRENTES DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO PARA O 
EXERCÍCIO E CUMPRIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DESTE CONTRATO, 
RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE POSSA SER. 
E, POR ESTAR ASSIM CONSTITUÍDA, ASSINA(M) O PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR EM VIA 
ÚNICA. 
CATALÃO/GO 20 DE ABRIL DE 2022 
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 
~ 
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
~~►.~TL,~I,. D. E~ )i .JIA. A 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
Pagina 5 cie 5 
ASSINATURA ELETRÔNICA ¡
Certificamos que o ato da empresa C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA consta assinado digitalmente por: 
IDENTIFICAÇÃO DO(S):ASSiNANTE(S) 
CPF/CNPJ Nome 
00248373188 GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
93788550163 CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 
CERTIFICO O REGISTRO EM 27/04/2022 16:33 SOB N° 52205590139. 
PROTOCOLO: 220632863 DE 25/04/2022. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12205256100. CNP3 DA SEDE: 29780076000169. 
NIRE: 52205590139. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 20/04/2022. 
C ô G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
PAULA NRJNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
w•ww.portaldoempreendedorgoiano. go. gov.br 
A$3JtATURA0C PO CR a~ 
iTIFI< 
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 
3
ooc. &oernowe r omc fyrsson ,s 
976747 DGPC CO 
DF pAiG r:ay[':l+I~N:: i 
937.885.501-63~[26/06/198 01
auAcao 
JOAO FELIPE DA SILVA 
JUSSARA RIBEIRO DOS 
SANTOS SILVA 
~ vtrsrII ~_ aG~ Ur rub. 
'Ju:Ca~r l+MABRIrAÇAO 
30/10/200fl 
&L9
tá~x 
(GOIANIA, GO ~t 04/6512~21 
~ ~...~i~r•~v 
sA.rcoa Roxru as.a • Vrat.a..~+ ao oerrwN-cO 
•svuruaw ao eucsow 
GO VÁS 
55951$31954 
00149543832 
-'r 
r.A IELA P :_ ° ~~r 1A1~thNdãER DO.. 
~ 
I1
~NJ/ Y.iiA+f -
~~~~~ 
II 4O2 ~ •. ~. ~..~ 
~* 4 ?48..~31-~ 
. ..;~.~ :_ :_~.• 
SAE 
CNPJ/MF 04.750.108/0301-52 
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS 
MANSOES - CATALÃO (GO) CEP 76707-230 
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 
Rua RUI BARBOSA, 206 OD 2 LT 7 
VILA UNIAO 
CATALAO - GO CEP: 75700-000 
.CADASTRO DO CL LENTE 
RES COM PUS NO 
f
TOTAL 
.?Oí OX 000 300 001 
Identificação Bancária: 
Agência/Conta Corrente: 
DADOS DE FATURAMENTO 
Mós/Ano Faturamento: 0712023 
Data 
Leitura Atual: f
4: U7'~Ul~ 
Leitura Antenor: 1TL''1 ,'1 113 
Consumo Faturado: 
Consumo Dlério (I): 
Dias de Consumo: 
Ocorréncia do Mós: 
Leitura 
2171 
531.2500 
32 
Lido 
TABELA TARIFÁRIA 
Re I 
Faixas m3
0-2 
Valores RS' E ( pip Faltas m'' 
r liii
Valores RS 
64943 
Vencimento 
23/08/2023 
Matricula Dígito 
9307 6 
Valor a Pagar (RS) 
O792 
Grupa 
Atendimento SAE CATALÂC 
Telefone: (64)34427036 - Plantão: 
I^ttp: w—vw.saecataia0.co; ._ 
VIA DO CONTRIBUINTE 
Núitieio e Lc.r.a1;L;GçaL 
01.0 i .0034.0001.1 90.000 
FATURA N. 9175469 HIDRÔMETRO M. A23! NOI ! 
SEQUENCIAL FATURA: 9307607202302 
©ESCRIÇAO COS !TEP~S FATURADOS 
FATURAMENTO AGUA- 107,92 
> Residencial-Normal 
.'-*O 
V aia3 tR$l 
107,92 
i 07t8z 
r~AI 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
29.780.076/0001-69 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
26/02/2018 
NOME EMPRESARIAL 
C & G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
RETIFICA MOTOR FORTE 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R TAMOIOS 
CEP 
75.709-090 
BAIRRO/DISTRITO 
NOSSA SENHORA DE FATIMA 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
NÚMERO 
436 
COMPLEMENTO 
GALPAO 3 
MUNICÌPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 9949-4258 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
,k,t,rr,r 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
26/02/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 15/12/2023 às 14:42:52 (data e hora de Brasília). Página: 111 
~ 
~ 
- PRE~ E ~"UR. E ^/ 
CATALAO 
Cidade que sorna e `az. 
Secretária de Indústria, Comérdo e Turesmo 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REÜNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LTDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
?R ç== R:.. 
CATALAO 
Cidade que soma e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
Élcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
lL 
Diegó Hilário Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
JjirHúmberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
~ 
~1hs'-1
César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nc 01.505.543/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
aT:~1LA4 
C dado ;ue so;,ha e faz. 
Memorando n° 95712023 
Ao Ilustrissimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Procuradoria Geral do Mt.iEiiiÌp;. 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria; Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023041744 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa C&G Retifica Motor Forte Ltda, nome 
fantasia Motor Forte Retifica, venho por meio deste informar que após análise técnica 
preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para 
apreciação do pedido. 
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área; 
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499117 e suas 
alterações; 
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia 
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de 
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados; 
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo 
para adequação dos documentos. 
feri -a r . . - . _s; . 
.^ ~~ ~~, ~r 5; ; 4~ 
. .,.~,.:rtr~ ;1~.ï~yit:p:... de _ ~ =~ ~,~~ . .._... ~ . 3; ~ .... - 
Rua l2aJ ï:' Ayti, i':`' Svti. Sw;Or CE??trril, C<'sLü!clo,'v'3 
ÔATÃ LAO 
Ciaade que sonha e faz. Procuradoria Geral cio Mur e 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Franciell s Ribeiro 
•P,r ;~egislativo ~ 58.179 
ò=refe;tEs; 'a Mur`:lC;pa1 de Catalão/GO — LNPJ n° 01.505.643/:000l-5' 
R€;a Nas54.1 Age, n° 505, Setor central, Catal~o,'GO 
PRE~EIT JR4 'v E /.► 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° . 29.790.076/0001-69, 
localizada no endereço na Rua Tamoios, n°436, Bairro Nossa 
Senhora de Fátima, por intermédio de seu representante legal Carlos 
Eduardo Felipe dos Santos e Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, 
e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a 
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e 
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real 
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e 
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos 
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas 
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
_~;''l ; 7 / - %//..í.Ú Q/ ~,~ i1
.
- . ' ~~r~ imo) : .7 /c_~ 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura ,M unicipai de Catalão/GO — CNP3 n 61.5 5. ~3. ECO:-3 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFErTi/R4 CE - 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 29.790.0761000169, 
localizada no endereço Rua Tamoios, n°436, Bairro Nossa Senhora 
de Fátima, por intermédio de seu representante legal Carlos Eduardo 
Felipe dos Santos e Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, e para 
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de 
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem 
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que 
recebeu todas as informações, orientações e documentos 
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de C âtalãe/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassirn Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL￾DIMCAT com uma área de 2.000 m 2 localizado no EIXO-I, MD-1, LOTE 06, nesta 
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 14 de Dezembro de 2023. 
Adriano Naves.. 
Adriano PatríeiòRtdrigues de Souza 
RbágnàçLucas Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAC 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
CCI: 68056 
Distrito: CATALAO 
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. inscrição: MD-I Lt. Inscrição: 0036 Unid.: 6 Zona: 5 
Lograd.: EIXO - I Nr.: Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL 
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1 Lote: 06 
Edifício: Conjunto: Bioco: Apto.: 
DAfX?S D?'Ct31VTR;íBUtNTF:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Rir.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
riNf0RM4ÇÕFS fJL? I?MOVEL _E SERVfÇflS .DISPGNII/EiS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMOMO MUNICIPAL 
UTIUZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO INDUSTRIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALI NNAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TI PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
I NST. ELETRI CA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAG 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 42.80 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:2000.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:": 
_ 
_OBS~AÇ~YES
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL 
Usuário impressão: RHAGNAR* 
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012 
Pac 1/1 
Emitido em:13/12/23 14:59 
A _: M 
~~TALAfl 
i-i:,c , • :onla,•+.,:. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT. 
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14 
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo HI, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, 
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no 
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações: 
• 1a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo Ill; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e 
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo Ill, lado ímpar; perfazendo assim uma 
Área Total de 2.000,0Dm2. 
• 2a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60 
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81 
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e 
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma 
Área Total de 1.900,0Dm2. 
• 3a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo 
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2. 
• 4a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2. 
• 5a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; por 
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 7a área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,0Dm2. 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
© 6a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo 
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a 
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m 2. 
® 7a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Ill; tendo uma 
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e 
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17 
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma 
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo II; tendo em frente uma confluência de 
9,11 metros como Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse 
perímetro com a 5a e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20 
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2. 
Catalão, lide dezembro de 2023. 
Leonardo Marfins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
Levantamento Topográfico de Faixas de Terreno 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Catalão 
END.: Eixo III, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, esquina corr 
1 aÁREA: 2.000,00 m2
2aÁREA: 1.900,00 m2
3aÁREA: 6.000,00 m2
4aÁREA: 5.000,00 m2 0 
5aÁREA: 2.800,00 m2
6aÁREA: 2.000,00 m2
7aÁREA: 26.039,14 m2
r'rorottiirá11F4R,'c -.
Secretaria de OL'ï8.^- 
---APROVADO w 
?ro'ior,oio r°. 
?
1 - 
. ï'r. y2LT(Ò ~ï "r ¡yg~ç~i~~Ti"c• ~' . . .. 
t.rnc: éro!✓attirs 
z 
Área 7 = 
M' 

open original →