ESTADO DE GOZAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3362/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:17 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 84/2023
Descrição
OFICIO N.°: 178/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°• t x...12023 CATALÃO, { DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa
C&G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal de
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município,
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefe,tu,ra Mu ~cipa oe „ atai o'GC - ONEJ n~
Rua Nassn vigei, n° 505, Setor Central,
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CATALAa
C,dade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J 4 NIOR
Prefe o
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° l:' 505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã
PROJETO DE LEI N° .....Í ., DE..J.B DE Z. CQ.kQ f~Q... DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal a Empresa C&G RETIFICA MOTOR
FORTE LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1O De acordo com o Protocolo de Intenções ( n°2023041744) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE
LTDA, inscrita no CNPJ n° 29.780.076/0001-69 com sede atualmente na Rua Tamoios, n°
436, galpão 03, bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Catalão, Goiás, com
atuação no ramo de recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores,
á 6a área de uma Gleba de Terras com 2.00Dm2 situada no Eixo-I, MD-1, Lote 06, no
DIMCAT — Distrito Industrial, nesta cidade de Catalão, Goiás, com as seguintes medidas e
confrontações:
"Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com
o Eixo I; na linha dos fundos, mede-se 41,33 metros e confronta
com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito,
mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com
a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a área deste
levantamento, perfazendo assim uma Área Total de 2.000,0Dm2. "
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
ArALAt')
(dado que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
Prefeitura Munioipa; de Cataio/GO — CNPJ n 0'.505.643/0001-50
Rua Nassin hgei, n° 505. Setor Central, Cataiao/GO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
PrefeÌtura MunlclpEl! de OafaÌ~O!G;) tNF íi.r7Ú5.3•4uíL'OJi-5.;`
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, CataläaIGO
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V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias. -
Prete;u,a Mu^icipal ie Catalâo/GC— CïvP! : C1.505.643l0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Cenïrai. Catalão/GO
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS l DIAS DO MÊS DE DE 2023.
DIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de CataiaolGO - CNP.J iE" 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central. CatalãoíGO
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2023041744 Autuaçã 17/11/2023 Hora: 13:17
Interessado: C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
CPF / CNPJ: 29.780.076/0001-69 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023041744 Autuaçã 17/11/2023 Hora 13:17
Interessado: C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
CPF / CNPJ: 29.780.076/0001-69
Endereço:
Fone: (64)99949-4258
Bairr NOSSA SENHORA DE FATIMA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 17/11/2023 - 15:37:24 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O -27/0312017
Página: 1 / 1
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 88-ZEL'E817'Z00 :-1dD
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Pagina 1 de 5
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO
C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
CNP1 29.780.076/0001-69
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS, CASADO COM REGIME PARCIAL DE BENS,
EMPRESARIO, NATURAL DE CATALAO GO, NASCIDO EM 26 DE JUNHO DE 1980, FILHO DE JOAO
FELIPE DA SILVA E JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, PORTADOR CNH N 04221232737 DETRANGO, CPF Nº 937.855.501-63, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RUI BARBOSA Nº 206, BAIRRO
VILA UNIÃO CATALAO GO, CEP 75.702-650, EMPRESÁRIO, COM SEDE NA RUA TAMOIOS Nº 436
GALPÃO 3, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA, EM CATALAO GO, CEP 75.709.090, INSCRITO NA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOZAS SOB NIRE 5280389269-4 E NO CNPJ SOB Nº
29.780.076/0001-69, FAZENDO USO DO QUE PERMITE O § 39 DO ART. 968 DA LEI Nº 10.406/2002,
COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08, ORA TRANSFORMA
SEU REGISTRO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, UMA VEZ QUE ADMITIU A
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA COM REGIME PARCIAL DE
BENS, NASCIDA EM 23 DE MARÇO DE 1983, PORTADORA CI Nº 5105335 SSP GO, CPF Nº
002.483.731-88, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA RUI BARBOSA Nº 206, BAIRRO VILA UNIÃO,
CATALAO GO, CEP 75.702.650, PASSANDO A CONSTITUIR O TIPO JURÍDICO SOCIEDADE LIMITADA,
A QUAL SE REGERÁ, DORAVANTE, PELO PRESENTE CONTRATO SOCIAL AO QUAL SE OBRIGAM
MUTUAMENTE TODOS OS SÓCIOS:
PRIMEIRA - A SOCIEDADE GIRARÁ SOB O NOME EMPRESARIAL C & G RETIFICA MOTOR FORTE
LTDA, E TÊM SEDE E DOMICÍLIO NA RUA TAMOIOS Nº 436. GALPÃO 3, BAIRRO NOSSA SENHORA
DE FATIMA, EM CATALAO GO, CEP 75.709.090, (ART. 997, II,CC/2002).
SEGUNDA - O OBJETO DA SOCIEDADE É A EXPLORAÇÃO DO RAMO DE:
SERVIÇO DE RECONDICIONAMENTO, RECUPERAÇÃO OU RETIFICA DE MOTORES PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES - RETIFICADOR DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, INDEPENDENTE.
2950-6/00 - RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
TERCEIRA - O SÓCIO CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS, CEDE E TRANSFERE, COMO DE FATO
CEDIDAS E TRANSFERIDAS FICAM, 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO SEU CAPITAL SOCIAL DE R$
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS EM 600 (SESSENTAS) QUOTAS DE VALOR NOMINAL
R$ 100,00 (CEM REAL), A SOCIA GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS, NA DATA DE 20 DE
ABRIL DE 2022.
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PARAGRAFO ÚNICO - O CAPITAL SOCIAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), TOTALMEN
INTEGRALIZADO EM MOEDA CORRENTE NASCIONAL. FICA ASSIM DISTRIBUIDO ENTRE OS SÓCIOS
DA SEGUINTE FORMA:
SÓCIOS Nº. QUOTAS V. QUOTAS CAPITAL
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS 300 100.00 30.000,00 50
GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 300 100.00 30.000,00 50
TOTAIS 600 100,00 60.000,00 100
QUARTA - A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS, MAS
TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME
ART. 1.052 CC/2002.
QUINTA - A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SERÁ EXERCIDA INDIVIDUALMENTE POR QUALQUER
DOS SÓCIOS COM PODERES PARA ASSINAR ISOLADAMENTE EM QUAIQUER PAPEIS OU
DOCUMENTOS RELATIVOS A SOCIEDADE, INCLUSIVE TRANSAÇÕES BANCARIAS, CONTRATOS,
FINANCIAMENTO, FICANDO VEDADO O USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL EM NEGÓCIOS
ESTRANHOS AOS FINS SOCIAIS, BEM COMO ONERAR BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE, SEM
AUTORIZAÇÃO DO OUTRO SÓCIO.
SEXTA - A SOCIEDADE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, E DURARÁ POR
TEMPO INDERTEMINDO, SENDO QUE SUA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO, DE FORMA EXTRAJUDICIAL,
PODERÁ SE DAR POR QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS CITADAS NO ARTIGO 1.033 DA LEI
10.406/02.
PARAGRAFO ÚNICO - NO CASO DE EXTINÇÃO, O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DEVERÁ SER
DEVOLVIDO AOS SÓCIOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL
SOCIAL.
SÉTIMA - AS QUOTAS SÃO INDIVISÍVEIS E NÃO PODERÃO SER CEDIDAS OU TRANSFERIDAS NO
TODO OU EM PARTE A TERCEIROS, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO OUTRO SÓCIO, A QUEM
FICA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E PREÇO, DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A
SUA AQUISIÇÃO, FORMALIZANDO, SE REALIZADA A CESSÃO DELAS, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL
PERTINENTE.
OITAVA - O EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRAR-SE-Á EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E OS LUCROS
OU PREJUÍZOS ACUMULADOS SERÃO DISTRIBUIDOS, INCORPORADOS AO CAPITAL OU
SUPORTADOS PELOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM, NO RESULTADO DA
EMPRESA.
Pagina 3 de 5
PARAGRAFO ÚNICO - OS SÓCIOS PODERÃO FAZER RETIRADAS ANTECIPADAS DE LUCROS, EM
QUALQUER ÉPOCA, NO DECORRER DO EXERCICIO SOCIAL, BASEADO EM SALDOS MENSAIS
APURADOS EM BALANCETES CONTÁBEIS, SE AO ENCERRAR O RESULTADO ANUAL, O LUCRO
APURADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA COBRIR AS RETIRADAS ANTECIPADAS, OS SOCIOS PODERÃO
DELIBERAR POR DEVOLVER O EXCESSO A SOCIEDADE. (ART. 1065, CC/2002).
NONA - NOS QUATRO MESES SEGUINTES AO TÉRMINO DO EXERCICIO SOCIAL, OS SOCIOS
DELIBERARÃO SOBRE AS CONTAS E DESIGNARÃO ADMINISTRADOR (ES) QUANDO FOR O CASO.
(ARTS 1.071 E 1.072, PARÁGRAFO 2º E ART 1.078, CC/2002).
DÉCIMA - - A SOCIEDADE PODERÁ A QUALQUER TEMPO, ABRIR OU FECHAR FILIAIS, EM
QUALQUER PARTE DO PAÍS, SE ASSIM, EM CONJUNTO, DECIDIREM OS SÓCIOS EM CONJUNTO,
MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA POR TODOS OS SÓCIOS.
DÉCIMA PRIMEIRA - EM CASO DE MORTE DE UM DOS SÓCIOS, A SOCIEDADE NÃO SERÁ
DISSOLVIDA E CONTINUARÁ SENDO GERIDA PELO SÓCIO REMANESCENTE OU PELOS HERDEIROS.
NÃO SENDO POSSÍVEL OU INEXISTINDO INTERESSE DESTES OU DO SÓCIO REMANESCENTE, OS
VALORES DE SEUS HAVERES SERÃO APURADOS E LIQUIDADOS COM BASE NA SITUAÇÃO
PATRIMONIAL DA EMPRESA. O MESMO PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM QUALQUER DOS
CASOS EM QUE A SOCIEDADE SE RESOLVA EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS.
DÉCIMA SEGUNDA - OS SÓCIOS PODERÃO DE COMUM ACORDO, FIXAR UMA RETIRADA MENSAL,
A TITULO DE PRO LABORE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, E QUANDO O FIZER, SERA
LEVADO A DEBITO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PODENDO, TODAVIA, EXERCEREM A
ADMINISTRAÇÃO E RENUNCIAR A ESSE DIREITO.
DÉCIMA TERCEIRA - OS ADMINISTRADORES DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO
IMPEDIDOS DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POR LEI ESPECIAL, OU EM VIRTUDE
DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR ENCONTRAR(EM) SOB OS EFEITOS DELA, A PENA QUE VEDE,
AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS PUBLICOS; OU POR CRIME FALIMENTAR,
DE PRESERVAÇÃO, PEITA OU SUBORNO, CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA
POPULAR, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA, CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FE PÚBLICA, OU A PROPRIEDADE. (ARTIGO
1.011, 1º DO CC/2002).
Pagina 4 de
DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL
DÉCIMA QUARTA - A(S) PARTE(S) ELEGE(M) O FORO DA SEDE PARA DIRIMIR QUAISQUER
DÚVIDAS DECORRENTES DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO PARA O
EXERCÍCIO E CUMPRIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DESTE CONTRATO,
RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE POSSA SER.
E, POR ESTAR ASSIM CONSTITUÍDA, ASSINA(M) O PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR EM VIA
ÚNICA.
CATALÃO/GO 20 DE ABRIL DE 2022
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS
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GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
~~►.~TL,~I,. D. E~ )i .JIA. A
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Pagina 5 cie 5
ASSINATURA ELETRÔNICA ¡
Certificamos que o ato da empresa C & G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S):ASSiNANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
00248373188 GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
93788550163 CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS
CERTIFICO O REGISTRO EM 27/04/2022 16:33 SOB N° 52205590139.
PROTOCOLO: 220632863 DE 25/04/2022.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12205256100. CNP3 DA SEDE: 29780076000169.
NIRE: 52205590139. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 20/04/2022.
C ô G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
PAULA NRJNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
w•ww.portaldoempreendedorgoiano. go. gov.br
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CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS
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JOAO FELIPE DA SILVA
JUSSARA RIBEIRO DOS
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SAE
CNPJ/MF 04.750.108/0301-52
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS
MANSOES - CATALÃO (GO) CEP 76707-230
CARLOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS
Rua RUI BARBOSA, 206 OD 2 LT 7
VILA UNIAO
CATALAO - GO CEP: 75700-000
.CADASTRO DO CL LENTE
RES COM PUS NO
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TOTAL
.?Oí OX 000 300 001
Identificação Bancária:
Agência/Conta Corrente:
DADOS DE FATURAMENTO
Mós/Ano Faturamento: 0712023
Data
Leitura Atual: f
4: U7'~Ul~
Leitura Antenor: 1TL''1 ,'1 113
Consumo Faturado:
Consumo Dlério (I):
Dias de Consumo:
Ocorréncia do Mós:
Leitura
2171
531.2500
32
Lido
TABELA TARIFÁRIA
Re I
Faixas m3
0-2
Valores RS' E ( pip Faltas m''
r liii
Valores RS
64943
Vencimento
23/08/2023
Matricula Dígito
9307 6
Valor a Pagar (RS)
O792
Grupa
Atendimento SAE CATALÂC
Telefone: (64)34427036 - Plantão:
I^ttp: w—vw.saecataia0.co; ._
VIA DO CONTRIBUINTE
Núitieio e Lc.r.a1;L;GçaL
01.0 i .0034.0001.1 90.000
FATURA N. 9175469 HIDRÔMETRO M. A23! NOI !
SEQUENCIAL FATURA: 9307607202302
©ESCRIÇAO COS !TEP~S FATURADOS
FATURAMENTO AGUA- 107,92
> Residencial-Normal
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V aia3 tR$l
107,92
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r~AI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.780.076/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/02/2018
NOME EMPRESARIAL
C & G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RETIFICA MOTOR FORTE
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TAMOIOS
CEP
75.709-090
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ENDEREÇO ELETRÓNICO
NÚMERO
436
COMPLEMENTO
GALPAO 3
MUNICÌPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9949-4258
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
,k,t,rr,r
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/02/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/12/2023 às 14:42:52 (data e hora de Brasília). Página: 111
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- PRE~ E ~"UR. E ^/
CATALAO
Cidade que sorna e `az.
Secretária de Indústria, Comérdo e Turesmo
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A
REÜNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE:
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS
INTIMAS LTDA
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - CNPJ N°35501331/0001-90
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LIDA
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretario de Industria, Comercio e Turismo
?R ç== R:..
CATALAO
Cidade que soma e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS.
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE
TODOS.
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE
ATA.
Élcio Augusto de Carvalho
Secretário de Finanças
Suzete Elias
Secretaria de Trabalho e Renda
lL
Diegó Hilário Ribeiro
Representante de Entidade Sindical — METABASE
JjirHúmberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
~
~1hs'-1
César Alberto Safatle
Representante das ACIC/CDL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nc 01.505.543/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
aT:~1LA4
C dado ;ue so;,ha e faz.
Memorando n° 95712023
Ao Ilustrissimo Senhor,
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Procuradoria Geral do Mt.iEiiiÌp;.
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023.
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria; Comércio e Turismo,
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n.
2023041744 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção
referente a doação de terreno registrado pela empresa C&G Retifica Motor Forte Ltda, nome
fantasia Motor Forte Retifica, venho por meio deste informar que após análise técnica
preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para
apreciação do pedido.
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área;
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499117 e suas
alterações;
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados;
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa.
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo
para adequação dos documentos.
feri -a r . . - . _s; .
.^ ~~ ~~, ~r 5; ; 4~
. .,.~,.:rtr~ ;1~.ï~yit:p:... de _ ~ =~ ~,~~ . .._... ~ . 3; ~ .... -
Rua l2aJ ï:' Ayti, i':`' Svti. Sw;Or CE??trril, C<'sLü!clo,'v'3
ÔATÃ LAO
Ciaade que sonha e faz. Procuradoria Geral cio Mur e
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos,
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam
necessários.
Atenciosamente,
Franciell s Ribeiro
•P,r ;~egislativo ~ 58.179
ò=refe;tEs; 'a Mur`:lC;pa1 de Catalão/GO — LNPJ n° 01.505.643/:000l-5'
R€;a Nas54.1 Age, n° 505, Setor central, Catal~o,'GO
PRE~EIT JR4 'v E /.►
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° . 29.790.076/0001-69,
localizada no endereço na Rua Tamoios, n°436, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, por intermédio de seu representante legal Carlos
Eduardo Felipe dos Santos e Gabriela Pereira Hathenher dos Santos,
e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
_~;''l ; 7 / - %//..í.Ú Q/ ~,~ i1
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- . ' ~~r~ imo) : .7 /c_~
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura ,M unicipai de Catalão/GO — CNP3 n 61.5 5. ~3. ECO:-3
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO
PREFErTi/R4 CE -
CATALAO
Cidade que sanha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa C&G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 29.790.0761000169,
localizada no endereço Rua Tamoios, n°436, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, por intermédio de seu representante legal Carlos Eduardo
Felipe dos Santos e Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de C âtalãe/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPALDIMCAT com uma área de 2.000 m 2 localizado no EIXO-I, MD-1, LOTE 06, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 14 de Dezembro de 2023.
Adriano Naves..
Adriano PatríeiòRtdrigues de Souza
RbágnàçLucas Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAC
SECRETARIA DE FINANÇAS.
CCI: 68056
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. inscrição: MD-I Lt. Inscrição: 0036 Unid.: 6 Zona: 5
Lograd.: EIXO - I Nr.: Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1 Lote: 06
Edifício: Conjunto: Bioco: Apto.:
DAfX?S D?'Ct31VTR;íBUtNTF:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Rir.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
riNf0RM4ÇÕFS fJL? I?MOVEL _E SERVfÇflS .DISPGNII/EiS
INFORMAÇÕES
PATRIMOMO MUNICIPAL
UTIUZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALI NNAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TI PO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
I NST. ELETRI CA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAG
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
Testada Principal: 42.80
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:2000.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:":
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DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR*
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012
Pac 1/1
Emitido em:13/12/23 14:59
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MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo HI, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1,
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo Ill; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros,
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo Ill, lado ímpar; perfazendo assim uma
Área Total de 2.000,0Dm2.
• 2a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 1.900,0Dm2.
• 3a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros,
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2.
• 4a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros,
onde confronta durante esse perímetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 7a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,0Dm2.
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
© 6a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m 2.
® 7a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Ill; tendo uma
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo II; tendo em frente uma confluência de
9,11 metros como Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse
perímetro com a 5a e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2.
Catalão, lide dezembro de 2023.
Leonardo Marfins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Levantamento Topográfico de Faixas de Terreno
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Catalão
END.: Eixo III, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, esquina corr
1 aÁREA: 2.000,00 m2
2aÁREA: 1.900,00 m2
3aÁREA: 6.000,00 m2
4aÁREA: 5.000,00 m2 0
5aÁREA: 2.800,00 m2
6aÁREA: 2.000,00 m2
7aÁREA: 26.039,14 m2
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Secretaria de OL'ï8.^-
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