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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8123

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4175, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:40:43.465252-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3361/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:15 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 83/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.°: 177/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA JUECI PEREIRA DE MELO, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i IIi i i i i 
ÕA ::. f N
TALAtJ Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata 
OFÍCIO N.°: ...... : L /2023 CATALÃO, ..............DE - ,,^: ... DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
JUECI PEREIRA DE MELO, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 
de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda 
e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais elou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade, 
Prefeitura Mun'srlpaÌ de üatalaolGO— CÌVP. '. UI 5056430331-50 
Rua wassin Agel, n 5 505. Setor Centrai. CatalãQíGG 
~ " t ~ '~' tJ F .~. I-~ 1- A/ 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catal 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUN • R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catal o/GJ - CNPJ f." 01.505.6431ú0ü1-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/G4 
'~ f. ~ CÁTÃLAO 
Cidade que sonha e fa_.. Prefeitura Municipal de Cata 
PROJETO DE LEI N° 1 < ?Q, DE / DE..4e,~.e.rn.kJ.iJ DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, 
por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração 
de emprego e renda e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1O De acordo com o Protocolo de Intenções (n°2023041517) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, inscrita 
no CNPJ n° 04.629.271/0001-61 com sede atualmente na Avenida Dr. Lamartine Pinto de 
Avelar, n° 1.871, Setor Ipanema no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo de 
Serviços de usinagem, tornearia e solda, bem como comércio varejista de ferragens e 
ferramentas à 3a área localizada no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —
MD-1, com 6.000,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente, lado impar, mede-se 68,78 metros e confronta com 
o Eixo III, na linha dos fundos, mede-se 69,02 metros e confronta 
com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros, onde 
confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 99,39 metros 
e confronta com a 4a área deste levantamento; perfazendo assim 
uma Área Total de 6.000,00m2." 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Prefe tuna Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nass:n Agel, n° 505, Setor Centra(, CataIàoIGO 
Cidade que sonha e faz 
ro
e 4P4 
Prefeitura Municipal de Catalã 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Prefeitura tylunícipal de Cataião;GO ChyPJ n" 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
CÁ , ~ .. TÁ LAO 
C dado que sonha e fa:. Prefeitura Municipal de Ca 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que; 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
Prefeitura Municipal de Catalâo/GO.. CNP.! n°01505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 50s, Setor Central, Catalão/GO 
ÕÂTALÃO Cidade que sanha e ta; . Prefeitura Municipal de Catalão 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
f rete;t!„a Municipal de Cataiäo/GC - CNPJ r° i;,.505.643r3GG 1 50 
Rua Nassin Agel, n
n 505, Setor Central, Catalão¡Go 
r yrr ~ÁT'ÁLAO 
Cidade que sonha e fa Prefeitura Municipal de Catalão 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS t & DIAS DO MÊS DE ~2 OJ Q DE 2023. 
A \IB ELIAS JÚNI i R 
Prefeito 
preteia ra Mun çft a! de Cata!í o/GO CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centra!, Cata!áoíGO 
► 
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r 
ccrr_:-u~i C:. N 
CATALAO 
C.ca: e G -_'e sonha e `az. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
II 11111 III 1111 i II II i i III II II 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
2023041517 Autuaçã 16/11/2023 Hora: uu:4/ 
JUECI PEREIRA DE MELO 
04.629.271/0001-61 Data 
PROT. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023041517 Autuaçã 16/11/2023 Hora 08:47 
Interessado: JUECI PEREIRA DE MELO 
CPF / CNPJ: 04.629.271/0001-61 
Endereça: AV. DR. LAMARTINE PINTO DE AVELAR, 1871 
Fone: (64)3411-6580 
Bairr IPANEMA 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 16/11/2023 - 08:47:18 - TACIANE.LIMA" 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 Página: 1 / ' 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
Nome Fantasia: Torneadora Santa Isabel 
CNPJ: 04.629.271/0001-61 
Endereço: Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°1871, Ipanema 
Telefones: (64)3411-6580/ (64)99984-7341/(64)99984-0 190 
E-mail: juciele.melo@icloud.com 
Nome Responsável: Jueci Pereira de Melo 
CPF Responsável: 189.599.031-91 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa 
PRODECAT instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a 
concessão de direito real de uso de terreno, com área aproximada 
de 6.000,00 m2, com a finalidade de ampliação da empresa e 
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, 
aumentando a geração de empregos e o pagamento de tributos ao 
município. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Nunicipa! de Catalão/GG — CNPJ no 01.505.643/0O1-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE AI 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
Nome Fantasia: Torneadora Santa Isabel 
CNPJ: 04.629.271/0001-61 
Endereço: Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°1871, Ipanema 
Telefones: (64)3411-6580/(64)99984-7341/(64)99984-0190 
E-mail: juciele.melo@icloud.com 
Nome Responsável: Jueci Pereira de Melo 
CPF Responsável: 189.599.031-91 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa 
PRODECAT instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, através da Secretaria de industria. Comércio e Turismo a 
concessão de direito real de uso de terreno, com área aproximada 
de 6.000.00 m2, com a finalidade de ampliação da empresa e 
colaborando com o crescimento econômico de Catalão. 
aumentando a geração de empregos e o pagamento de tributos ao 
município. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP J no 01.505.643/60: 1-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
P3[F -l.R> DE IN 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°. 04.629.271/0001-61, localizada no 
endereço Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N° 1871, Ipanema, 
por intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Melo, e 
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem 
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que 
recebeu todas as informações, orientações e documentos 
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos 
quesitos necessários à concessão de direito real de uso de terreno, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalao/GO — CNPJ no 01.505.543¡0001-50 
Rua Nassirr Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRF.FE'URA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n ° . 04.629.271!0001-61, localizada no 
endereço Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N° 1871, Ipanema, 
por intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Meio, e 
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem 
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que 
recebeu todas as informações, orientações e documentos 
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos 
quesitos necessários à concessão de direito real de uso de terreno, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
(/7/ / T/ • • //& L~! 
l ASSINATURA ~ DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalãç!GO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central; Cataláo¡GO 
PREFE RP DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°. 04.629.27110001-61, localizada no 
endereço Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N° 1871, Ipanema, 
por intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Melo, e 
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a 
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e 
cumprimento dos quesitos necessários à concessão de direito real 
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e 
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos 
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a 
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catatão: GG — CNP rio 0_.3G5.543/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Cataião/GO 
PREPE+-VRA DE
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°. 04.629.27110001-61, localizada no 
endereço Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N° 1871, Ipanema, 
por intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Melo, e 
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a 
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e 
cumprimento dos quesitos necessários à concessão de direito real 
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e 
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos 
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a 
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 20 de setembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Cataldc-GO — CNP1 no !0_.505.645, 0001-50 
Rua Nassim Agel, nn 505, Setor Central, Catalão/CO 
~ 
CARTA DE N T ENCOES 
Razão Social: JUEC; PEREIRA DE MELO - ME 
Nome Fantasia: Torneadora Santa Isabel 
CNPJ: 0.0629.271/0001-6 
Endereço: Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 Panama Ca taiãc C 
Telefones: (64) 3411-6580 / (64) 99984-7341 / (64) 99984-090 
E-mail: jucrere.m&o@scloudo ;om 
Nome Responsável: Jueci Pereira de Meio 
CPF Responsável: 189.599.031-91 
1. A Torneadora Santa Isabel atua há mais de 20 anos no merca c de tomo 
estruturas metálicas, caldeiraria e chaparia, a sua prioridade é a excelência na pusUcaúe cc 
seus serviços. A garantia da funcionalidade dos seus serviços na pra:ca para os seus 
clientes gera confiabilidade de sua marca e a mantém Uder em sei segmento de mercado. 
Fundada no mês de agosto de 2001 na Avenida Dr. Lamartine no bairro ipanema em 
Catalão, local que Situa atualmente, porém ert; sede própria desde cc..^~ri i de 2005. a 
_r ^ ' v Y'~ Santa ica~-,ei ~~' criada por urn desejo gee do Sr. ~ üeo' . 
v,. 
, L, r3 SOC, c., ~,.,: ..,: ~ V~< Ge ~~'~io. nua . 
atuou v1.-r , ~^s co funcionário ~nário hS mais tarde veio a ~e tornar ,.. 
cor ~J G 1 .~ como í ~.l M '~t ~ i 1. ; 'v ~..~ :.i ~ '.~ ~~ . . _ .. .~ ; ,, v . r ~ . ~~ ~ ._ ' .v. . . ~~ .. ` 
seu son.no e se tornarzao o oor:c oo ..eu pr'opi' o .,:ee^c o. 
Desde o início oS filhos do Sr. Jueci atuam com ele na ..":^+orese _,. ..:-, 'V~.=m _. .. . . ...,. ..e. Yo .. , .-. 
r, ~ ?'!` fi ^~ constante ~ G a L,( $ ~ '/~r•l ;'Y; ~»'`(^ 1 ^ -;.i~..~: crescimento por possuir Uma .íCSG, .a ~e „on~~:~r,t.. ..,p.. .:.;,"a , , .r-:v~~:.. ..~~ e,:: 
melhorias permitindo assim a melhora nos processos ~e ~a^Y ^ "r, s, produtos. -..,, :r,
.~.-~.,. 
, ..,: .o: perm: ~.. ., ~ , ~,~ ,~,.aUa.~. ,~ro~.:u •~s. ` :~. , . , ...~• 
um alto grau de confiabilidade sendo reconhecida como uma empress ~ .. . 
comprometida e responsável. 
2. A Torneadora Santa isabei acua em 600 m2 cc ueoe rc ✓ s corn _.c.oa. :.Jr Y.. c2O 
distribuídos em três terrenos sem cobertura, tota'zando iú00 rn2. 
A concessão do terreno irá contribuir para que a Torneadora Santa :sabei caminhe com 
velocidade e de forma célere, contribuindo para o desenvoivimento econômico de Cataifm. 
por melo da geração de novos empregos e renda, beneficiados, diretamente 
indiretamente. 
• (64) 3411-6580 
~. torneadorasan.taisabei@outlook.com 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
~ Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
~.ps-y'~•L:^' •
í4~s 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar. 
1871- Lot. Ipanema 
Sede própria 
Terreno alugada 
,-;,, -,. ~-,: ;~. ~ .. ~ :O"~`'~. .~ú;~ ;s. 
~ ~ ' ~ 25.3Q-O-C` - ~erviços de usina~,~: ~ . ~~.,-:-;:~,~-. ~ .- ;~ 
C,~ ~ G S t' ~ L-' c'~~ r ' Ce V ~..J ~ i ,~. C • ~ ~ r . r~ r1^~ ^ ' ~i :''r~l
•, r• chapara). .v,t~.ja~i"?"`21~"~~ ~.,~:: .:~3• ~~. ~ :~ . 
^r et2ó;caS, cal~el a~ e"' ~ 1
so a -
estruturas ~ -. c;ú.. ~ em 
áo consideramos r proporção dos nc ~sos ~ s~--rv ~ o,. ~ prestados. ~ ` 
~• r ~ ;1 ,~onsl~,;,rarn ,.~ ~:,•i o~.~ , 
ii~s~.~~ icien~e GUa, ,~ ~ ..~, -,~~~xo ~.-~^.~~Y' ~,
`~,~~e. 
c grande porte. ~eVe: ~ , 
u,._. . ~ 
grande maioria estruturas metãca., áe ~~ . 
retratam nossa estrutura e alguns Ge nossos maqulnãr,os: 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 (64) 3411-6580 
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tcrneadcrasantaisabel@outlook.com Ipanema Catalao GO CEP 75.705-220 
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~ 
s 
w..... .,.~y-7'rc.a+~Y••-,>rr.,.x'~ ~~G-5",iL'rT'..Y'Kï~e...e-....-r 
~r~ ~ .,
.^S-•_.~...ns-w:G3i1'<5'-.Y`..~=3.'1~w~E~l1~
(64) 3411-6580 
Av. Dr. L amartine ?into de Avelar, 1871
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torneadorasantaisabel@outiook.com ~~ Ipanema Catalão CC CEP 75.705-220 
J 
x,,. -
•c„s*.-~_:.rz.: ~i,.::.~ -_
._.;..=._._..,••~-., srac-.., _,.-z~.rr...-^~u~~:..:.--- -. . 
~.taaa.~¢r.P._^ ~~:_.s.Wso=.~v, m~.....~•.,•.+e«. T.
FATURAMENTO ANUAL 
REFERENCIA FISCAL 
102022 
09/2022 
08/2022 
07'2022 
RS 
RS 
RS 
RS 
10.670.00 
169.700.00 
14. 230.00 
38. 210.00 
08;2022 RS 2.000.00 
0512022 RS 420.063.76 
0412022 RS 21.120 00 
0312022 RS 56.28000 
02,'2022 RS 43.03000 
01/2022 RS 500.00 
1212021 RS 460.58322 
112021 RS 8.230.00 
TAL R$ 1.244. 616.98 
2.2. Número de empregos diretos gerados atualmente: 
JUECI PEREIRA DE MELO 
Rc~ 7r; lo de; Cí go e S:,' 3r
.
i 
t 0Ci093 ; 
r.,....sr~ ". ~.. •„~r. ~ 
C¿. ; ,rie 00 F X(.í0
DsParl:amento: TODOS 
Q0'0v 13 
;YC1018 
000055 
»30Ei2 
0c'A065 
.J<,~i.~06s 
000070 LUIS PEREIRA 
,ryep;0 ACr^:s53o Cog0 
fiWURICIO LU12 DA SILVA 
RO$ERTA FONSECA DE OUVE IRA 
JJLIMAR ALI/ES £ìf Q=iZ 
MANOEL LIMA FERREIRA 
LEt:A FLOR GONÇALVES 
1ZAC}RO APARECIDO Tt.}fi1ACo 
lh'ALDIh11 DA SILVA PAZ 
n L r~`:~SOLDADOS „' 1 G, 2':~."+ A ~:Cïi i=v"; v_ 
0 l22009 ASSIS+-ENrE ADl~tr11STRAT'.'.`C 
01 02:2013 So:'c:('r 
0312.20 1 3 So CaF:v 
01.08>°20;6 A::ü'_:di e^ CE
1238'2016 Twneaa l.'tN,3i :o 
0t,01 2017 Sr,lCaaO 
14,07.2+022 SOLDADOR IVIVEL : 
Resumo 
Tots/ 1;.707.90 
NsxnC da F : o 
000026 Torne.ro Mec3n:cc 
E^ri60029 Svácacl0' 
000040 A ,.:a t_'•T• ~t`~l~rt3S 
000142 AUXILIAR :i£ SOLDADOS '.'EL '. 
000225 ASSISTENTE ADN11NïS T fçA i IVO 
000232 SOLDADOR N3VEL i 
.._...__
Quaniidacfc do Func+on~r~os P~ ftttºr9ko ~ ---_ — -- ------ — ---__ _ 
F..- ..-• ^3^'~ 
(64) 3411-6580 
~ 
torneadorasantaisabel@outiook.com 
Tola! 
.10 ! 
00;t 
008 
.••v'J~.^t+~.Y^e^' •^'-^T~.2.. 
errmdm-K 
Av. Dr. L amartine Pinto de Avelar, 1871 
Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
Sllfli/1 iSÍ.câ~r_.. 
a.,,~--~~-~-y~,~~,~;.-~-~'4~ ~~ W., ±::-~.:--.:..~=~.._: _.:~.-.~-~s.~.r3.~•- •~.~._ 
2.3. Tabeia de imoostCs CCrn arreCadacão úe tr::;uti;s !e, 
, ?_ , a _ _ . 
ConL: i,.~.i.:;L•ões ir'un'... 'p1is¡ 
RELAÇÃO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 
REFERÊtiC1A GDS FGTS 
9MDLES NAOO"!AL 
TOT . 
Imp.Federais ICMS Sánpies?:.
10/2022 RS _ ~3v.£2 P~ - ~^ -- _ I P. - --- -- 
09/2022 PS _ 53$.0 PS _ -_ c =_ _ _ =.Sss 53 RS Ps
08/2022 RS _ _: .55 PS -- - == PS
07/2022 RS -23ê,39 RS _ _-= 99 PS = 33_ _- PS
06/2022 PS 2.L31, _ PS _ __ =..5 PS
05/2022 PS 2.035,35 PS _ __: _ PS
04/2022 PS 2.167,83 PS __-- _ _ 1.383.52 RS ií2.2C R_ 3G-.-.
03/2022 PS _291,36 RS _ : r: _ =w.=C PS PS :.758,C. - _ -.5,0 RS 9=53.15 
02/2022 RS 2371,67 PS _.097,5: -_ 3.613,82 RS 13(2~,=-~1 RS 5.11S22 RS
01/2072 PS 2366,57 PS : 2.86,73 PS = ,82 PS 17.61 Ps 55,-3 RS 351373 
12/2021 PS 2876,55 RS -.s: PS 29.812.09 PS -sC23,20 PS - PS
11/2021 RS 1.5=1.=9 PS 1. _~ a. _- RS 707,15 'n5 3=2,L5 _ -.;F-7.6C PS - =15,'- 
TOTAL RS 26322,14 RS 16.559,72 RS 8a.21353 RS 23.32$68 RS 16.312,75 RS 12385•3.96 RS :66.736,82 
2.4. Ut zação úe 0"ão de obra local: 
C nosso projeto t !G.^. r:- G ^r:r contratar 
^ r ^ f' v~ 
~^.!- `
.~g 
J> -
il1J.~V N ro,e~C ~ ~.c ':iQ ~.. ..~..riC'S para lJ adequado ov• , 
p2ra a . eal iLaÇáG da obra, evltano0 a :-ieoesS oaCe Cc ,'po? .e: ã... .:..=. ão-da -ocre cc 
outras !^ egiÕes' isso irá resultar na rne :lata ye:'aca:) oe e:',"',p.":'` :_ :ma .` -'~ ,c c
desenvoivimento cia reg,ãc. 
,. ~ r +- ; .~,Y
~.~i. ìJ~': zaÇaO de lÌ~ater'a prima, ,.r~rC, grei ~Clc~rì"t„ . ~.0 .:. ~. . . 
~V/an^.C~ `
. ;Ci'riZGr a Lç _!llzGVaV :Je tiler!a prima local '/iser`'.~_..o :iai ,~-.'u:er or 
regiao . colaborando pare gerar de.:vn'v`ii'Jime' , lv cara i 1 vÇs^ O, ..-i O ,_ _ : - : 
o e r l• o n _,o `:? 
2.6. Capacidade fir , ancei"? CG empresa par.. fazer `r;=%tú aos ': ? VeSdiÌ?en;o _ ... oocs"... 
A capacidade financeira Ca empresa para fazer frente úCS . .^ves: rnen:` _ , r:'p oS_,.;s c ._. . .: 
r n ( r i ~ ~ : .-~-~ .. - l ' w J . ~ - , _ 
i.., ~ C
. ' o 
eS:iir,ãfis'~â ÍaaJe`~u-~.la r?~s valores `,~S~Crì:v..,iS para .:SC I . . :c~.,at ."...:! ~,S'ì'~. .' -.,.. ~ a
valor total do projeto apresentado, assim como nos recentes contratos de prestação 
serviços firmados. 
Co 
de 
2.7. Pr -.,tos amc „
enra:"";E: .cc ouS:=r1t ave;c: 
_, .am:.S 
..'.1 l 
nos !~?r t3 
Y 
tornar ..-. es.~`..a.._ :,~;.1'~re ~~t¡.~ie: .. :7 ._. .. 
_ _ -
. è:v v' '•-= _ . . =. 
~ :~ r r ;~i G , colaborar o bem e L ! v o . _ l.i setor o C p 
r ~. /-~ j : r~, ..1 ~ ._, . . .., ry ... :_ ~ . . .~~.l.l.c... ~. . ~~. . _ . 
i'e:.taúueJ. Cor>_amos corn ú,de1 :QS emNre Jas - e.`.ìts4Jeie •._e: : 'vv p
r
oJe`-: _v_ . .. . .._
incluem gestão de reSid:.+oS e outros.
tt ~ + ~ ~ í -v .-. ^ r-- - ceias L.~ • _ v ~ 
r?~ projetos F.iÌI andamento ~U várias açoes. yrct 'C..'~ ;J.s _,.. ..~c':..,.. '. ~... ._. ,. c.:
externaliúades negativas geradas pela .própria empresa em sua o≥✓eraÚão. C 1 sea. 
compensar o impacto ambiental, rYiaS Ginoa Sem y;ar^r cc Peco urn crr;-, ,-, care o rne; - 
ambiente. 
• (64) 3411-6580 o Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
torneadorasantaisabel@outlook.com ' Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
~ 
3. E é r~ ti(~~ú~~ i ~ón`,` r•. r ., .,.~v.~.~~ ,`~, '". • •~o 
Este ~ i~,vJS~ ~~C~os~~ para , corn ¿.:. ;s .~~.. ..
c..,i:<.~ 
concess~o de terreno: 
3.1. Tamanho do terreno: 6.000 m2 
3.2. Tamanho da _"eG eC'flcdOa. v.Jv u ml 
M--~--
; 2 
> 
~--
Ç (64; 3411-6580 ~, Av. Dr. L amartine Pinto de Avelar, 1871 ~`~ ~ :~„ 
~' torneadorasantaisabel@outlook.corr, \'/ lpanema Catalão CO CEP 75.705-220 
~ r~i i E ! ë.3, i S O..y 2 E i.- \'• 
3.3. Es-::rramos o :mpactc s:e .aumentc de ~r•o; - ._ 
... 
:,_. 
VL/~ /O Y~4 ~.r- . 
tral^a'no ;empregos ::i'retoS; assim como seus efe; ,L_ 
~r :' : elo` C. ;.rlr!'..•`S. v I r .:pa'rto dev úo ao al.Irneil'c ..t.. occisrnc oi._ '. _.a. _ o. --
dos novos postos de traba4ho (e: r.v` eyo ..retc-. e ,0: r ,cc c•.. _. 
3.4.A r,CSSa perspeo:?'•Ja de aumento 1c';l^poStoS cSrr _'✓i:,_, ~_. -.. . `,?:_c 
., (em I espe~'al ..~ tC~áS.• I i~~ e outras contrcQuições r :~^~r:c:p~ ~ ~. s- _ <.:~ ,. 3~ .~ =' 
anos. 
3.5. 0 crcnograrr•.a fisco e rir;anceirc de implantação da empresa. 
CRONOGRAMA FISICO - FINANCEIRO 
Ir.~:rc'r,z 
e 
r
yiCr~AÇ./.Q I VA.O,It106 ' 
I D[:G1Y~Ç0~ %1tVKi00~~N i 
AM;M A lRf i.7M 
KtA . C%t:CVfAtIO ..M t V~i fY ~ Y~4 ~ •Op L O
~ ~ 1 ~ 
_w M ^
\ i b~t.1 ' ~tiW. b ~ 7~Çyti -i AGVM X r.7YR \ • AG{M `. iM~l'w ACVtl 2 : }Mrt.♦ ACLMt 1 w. Ml\ KVY 
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T.r~ u~..,w,etts~.xw.: - ~ ~ ic• _:- , ~,:.7 >ncT -~T.. -"" . 
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iucz~rs-• , r xri.tt•C.:.ºaLz- _~ •. TS'rJa.~3' B~ 
• (64) 3411-6580 
~ torneadorasantaisabel@outlook.corr. 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
\S.x Ipanema Catalão GC CEP 75.705-220 
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ORÇAMENTO CONSTRtIÇAO 
JUECS PERE A DE S}EtC. l.fE CNP,1: PROF RESP.: 
EMPREENDIMENTO ': 'h5`RI,+ÇA^ CALf qç,s42_> 
LOCAL CATALAO•GO DATA-BASE 
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56.800.00 
~ (64) 3411-6580 
92.080.00 i 7 
\ Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
torneadorasantaisabei@outlook.com \ Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
1 
Sifl TiX iS!'.~2Sl.. 
1RGAMEN T O CONSTRUÇÃO 
:MPREENDIMENTO
LOCAL: CATALAO-GO 
?G..: 330. Nova Area tnuuslr+al 
CNPJ. PROF. RESP 
CAU A t ?-'r
DATA-SASE 
• (64) 3411-6580 
~ torneadorasantaisabel@outlook.com 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
ORÇAMENTO CONSTRUÇÃO 
EMPREENDIMENTO 
LOCAL CATALÃO-GO 
Roc} 33u. Nc.va Area irr:usircnt 
CNPJ 
• (64) 3411-6580 
~ torneadorasantaisabei@outlook.com 
PROF RESP 
CAu A.Y142-z 
DATA-BASE 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
fpanen.a Catalão GC CEP 75.705-220 
ORÇAJNENTO CONSTRUCAO 
CNP,! 
EMPREENDIMENTO -:. .,. . 
LOCAL: CATALAO•GO 
"Nava ,{ ea 'r,c:js?r:a; 
PROF. RESP.. 
CAU A $2- . 
DATA-BASE 
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. .. . . .s.. . . . ', : '.' . ': 'i,'. . , - \• ~ 
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—~ 
. t32.800,00 
, 
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_r~~ ~í,;~~x ~■r ~.. 
S .
1 i s ~ 
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, 
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S7 S000 
.0 2^y...~.,TC-•cf_,~;...ci+-.' lS.'+TnZ'_r~c..•. r -._r.r~~2".:51~ - ~ 
• (64) 3411-6580 
~ torneadorasantaisabel@outlook.com 
tiVT1'M' ""~fr~CC~L:61X\'r.rv-~~:.•..er..n.. s.a. x_LJ , wT :L...~.S.L~•.:;~_T.T.: 
Av. Dr. Larrartine Pinto de Avelar, 1871 
'/ Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
~Ai T 3~t1c3EL 
~..._.. ..~,. .,..e,a...~,•.~„<. »~, 
ORÇAMENTO CONSTRUÇAO 
EE RA ..'
EMPREENDIMENTO
LOCAL: CATALAO-GO 
r?c : 33v tiera;,rea ir s:.:aF 
CNP.b: . ..~ . PROF. RESP.. 
CAU .A9 42-' 
DATA-BASE 
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6370 00 • 
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS FISZCAS SEMESTRE 
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SERVIÇOS PRELIMINARES 
(sondagem, terraplanagem, construção do depósito e tapume, poço artesiano, instalação energia) 
ESTRUTURA 
(fundação, pilares, cobertura metaiva) 
ALVENARIA 
(paredes, drywall, verga e contra-verga, torre caixa d'ãgua) X
iNSTALAÇÕES HIDROSAN1TARIAS 
(água) 
X
INSTALAÇÕES ELETRICAS 
(tubulações, caixas, fiação, aterramento) 
+ 
X
INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES 
(telefonia, TV, segurança, gás, ar condicionado) X 
ACABAMENTO 
(forro pré-moldado, esquadrias, revestimento piso e parede, pintura interna e externa) 
X
PAISAGISMO x 
DECORAÇÃO x 
Ate~c^as+w~megóte " 9
Jueci Pereira de Me~c 
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Anexo: 
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(64) 3411-6580 
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Ipanema Catalão GO CEP 75.7O5-22O 
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INSTRUMENTO PARTICiJL&Rj-~~_ 
`C IFUIÇAO DE SOCIEDADE POR 
UQT~S DE RESPONSABILIDADE LTDA. 
TQRNEPIDORA SANTA iSA.DEL .LTDk 
JUECI PEREIRA DE MELO, brasil ro, cam, come nte, residente e 
domiciliado à Rua Beujmi e Antônio da Costa, 711 Bairro Santa Terezzaha C a13o-Co., 
fiIba de locelino Pereira de Meio e Rita Marques de Meio, portador da Cédula de 
identidade n.° 1.22á_71S SSP/GO., expedida em 28!4511979, e CPF o.° 189.599.031-91, 
natural dc Campo Alega de Goiás-Go., nascido aos 26 dc Dcc?cntbto de 1.959. 
,I1JUARD PIRES DE MEL), Assistido pelo Sen Pai Jueci Pereira de Mek>acima 
qualificado, brasileira solteiro, camcrciante, residente e domiciliada à Rua Benjamim 
Antônio da Costa 711 Bairro Santa TeTeZinba Caulão-G0., filho de Jneci Pereira de Meio 
e Tinia Pires de ..Lima, portador do Cédula de Identidade n.° 3958675 expedida pela 
SSP/GO cm 27/08/1996. e CPF n.° 873.755.851-68, natural de I amen-Go., nascido aos 03 
de Janeiro de 1981. 
Signatários esses que tern ente si justa e contratada a constituição de uma sociedade 
por Quotas de Responsabilidade Limitada que se regerá pelas disposiçï es regais que lhe 
forem pertinentes e peio disposto do presente insvumcnto de conformidade com as 
clfucirlas e condiçóes segthttes: 
PRIMEIRA - A sociedade girará sob a Denominação Social de: TORNEjWOR,k 
SANTA ISABEL LTDA., e o Título do Estabelecimento dc: 
TORNEADORA SANTA ISABEL. 
SECUNDA - A sede social será na Ave Dr. Lamartme Pinto de Avelar, 1791 Setor 
ipanema Catalão-Go., podendo ainda abrir filiais em todo o território 
nacional. 
TERCEIRA - O objetivo social da sociedade será o de: Pio de Serviços de: 
soldas, tomo, e reparação em equipamentos agricolas, Comércio varejista 
de Peças e Acessórios para maquinas agrícolas. 
QUARTA - O inicio das atividades será no dia 21 de Agosto 2001, e o tempo de 
duração seta indeterminado. 
~ (64) 3411-6580 
~ torneadorasantaisabel@outlook.com 
Av. Dr. ► amartine Pinto de Avelar, 1871 
lpanerna Catalão GO CEP 75.705-220 
QUINTA - O Capital Social será de RS 10.000,00 (Dez Mil Reais) dividido etn 
10.000 (Dez Mil) quotas de RS 1,00 (Um Real) cada uma, totalmente 
subscrita e integralizadas pelos sócios e assim distribuídas: 
Sócios N° Otas Va! tal o' 
Jueci Pereira de Melo 9.000 1.00 9.000.00 90 
Ju1 iarrl Pire de Me1U 1.000 1`OQ 1. 060. 00 10 
TOTAI. 10.000 I00 i O.00Of,Of? 100 
SEXTA - A ìntegralização do Capital Social se processará em moeda corrente do 
pais, na data de assinatura do presente ins mnneuto particular. 
PARÁGRAFO 
ÚNICO - A responcahiidssle dr sócios e limitada a importância total do capital 
social, nos ternos da Lei 10.01.19. 
SÉTIMA - A administração da sociedade será exercida pelo sócio Jueci Pereira de 
\
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Meto ao qual sc conferem os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para, 
t~ tirar todos os ativos e P~ vo ~ 3 judiciais e extrajudiciais, J s, necessários ao 
bom andamento da sociedade, podendo para tanto assinar todos e quaisquer 
documentos em conjunto ou separadamente, sendo-lhes no entanto vedado 
o uso da denominas o social em negócios estranhos a sociedade tais como: 
endossas de favor, avais fianças, etc. 
'- OITAVA - Os sócios perceberão a titulo do Pró-Labore, uma retiraria mensRl, facada 
em observância da legislação e dc comum acordo. 
NONA - O exercício social coincidirá com o ano civil, quando será levantado um 
balanço geral, para apuração dos lucros e prejuízos, que seno distribuídos 
ou suportados, ou ainda permanecem em suspenso, de acordo cota a 
conveniência comum dos sócios. 
DÉCIMA - No caso de falecimento de ima dos sécios, a sociedade continuar, de 
acordo com os herdeiros "DE CUJOS", levando-se em consideração a 
legislação em vigor na oportunidade. 
DÊCLMA 
pRlli►IEIRA - Desejando um dos sécios retirar-se da sociedade, devem comu picar-se 
por escrito com o sócio remanescente, com antecedàcia mínima de 60 
(sesseta) dias, dando a este, em igualdade de condições a prioridade na 
aquisição de suas quotas, prevalecendo para a avaliado de cnaS quotas, o 
valor do ativo liquido da sociedade, em um balanço a ser levantado na 
oportunidade. 
3 (64) 3411-6580 
torneadorasantaisabel@outlook.com 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1871 
\/ Ipanema Catalão GO CEP 75.705-220 
, DÉCIMA, 
SEGUNDA - Tanto na retirada ou falecimento de sócios, os seus haveres sorgo 
apurados em urn balanço a ser levantado na oportunidade e pagos em 06 
(seis) parcelas, mensais e consecutiti' s vrttccrzdo a primeira eru 60 
(sessenta) dias após. DÉCIMA 
TERCEIRA - Os sócios declaram que não estio incursos em neiihum crime previsto por 
lei, que os impeçam de exercer atividade mercantis. 
DECIMA 
QUARTA - Todos os demais casos ponentura omissos no presente instrumento, serão 
regidos de conformidade com a legislaç$o em vigor. 
DECIMA 
QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Catalão-Qo., para dirimir rodas as 
possíveis dúvidas, oriundas do presente instrumento. 
- E por atarem assim, justos e contratados, obrigam-se fielmente a 
cumprirem em seus termos e cláusulas acima, Rumam o presente em 03 
(tris) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. 
Cataiáo-Go., 14 de Agosto de 2001 
Juec Pereira de M;lo 
Le8uid~Gomes Batista 
C.l — 3336641-4b53939 SSP/GO 
CPF -132.140.631-20 
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3 (64) 3411-6580 
Jaliard Pires de Melo 
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ucci Pereira de Melo(assistente) 
TbiaºQ Simöcs ('lo 
C.I. 4.307.302 SSP/GO 
CPE - 708.617.491-20 
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DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO 
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Jorge Luis Vfiori ho 
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• (64) 3411-6580 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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MATRIZ CADASTRAL 
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CATALAO 
Cdade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LTDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Thrismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
~ 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
Elcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
[lego cario Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
c
J úrnberto da Silva 
President é da Cãr ara Municipal de Vereadores 
Th
César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. Prc'curadoria Germ do MunicípL 
Memorando n° 960/2023 Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023041517 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Jueci Pereira de Meio, nome fantasia 
Torneadora Pinto de Avelar, venho por meio deste informar que após análise técnica 
preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para 
apreciação do pedido. 
a) Memorial descritivo e Decreto de desmembramento da área; 
b) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo 
para adequação dos documentos. 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Francielle Mar. "VS J. Ribeiro 
Procu : e ►:L► ilativo 
179 
Prefe?tià; a Muï?rC:péïi de cataÌc~o; GO — CNR+ n i;:..5v5. ^`~ 2; '~ ú4:üw"" -`;'..}
Rua Nass n Age., n° 505, Setor Cer;tra',, Cataiào%GO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO, devidamente inscrita 
no sob o CNPJ n°.04.629.271/0001-61, localizada no endereço AV. 
Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°1871, Bairro Ipanema, por 
intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Melo, e para 
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de 
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem 
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que 
recebeu todas as informações, orientações e documentos 
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
`- Y~ f~, 
_ ' ,; 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municia! e Catalão/GO — CNP n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° SOS, Setor Central, Cata;ãc. GO 
?RE~E'TliRrt CE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
~ 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa JUECI PEREIRA DE MELO, devidamente inscrita 
no sob o CNPJ n°04.629.271/0001-61, localizada no endereço na Av. 
Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n° 1871,Bairro Ipanema, por 
intermédio de seu representante legal Jueci Pereira de Melo, e para 
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de 
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a 
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e 
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real 
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e 
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos 
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas 
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
~ . 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
SSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Cãtalão"GQ — CNP n° 0_.505.543, .,I 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cataizc'C 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL￾DIMCAT, com uma área de 6.000 mz localizado no EIXO-III, MD-1, LOTE 03, 
nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Adriano Naves 
Catalão, 14 de Dezembro de 2023. 
Adriano Patrí to Rodrigues de Souza 
Rh agn arj ucas Pereira 
e 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAG 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
~f3ai~f3iffi : : 
CCI: 68053 
Distrito: CATALAO 
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição: 0003 Unid.: 3 Zona: 5 
Lograd.: EIXO - III Nr.: Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL 
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1 Lote: 03 
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.: 
aaÕS ~ eONrRfBVnvrF 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSiN AGEL 
Complem.: 
C?FIC N PJ : 01.505.643/0001-50 
INFORM~1ÇÕES;üO-IA/1ãL~:E.SER.,~/IÇt~S ~1SPC~JVÍi/FfS _. . 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO INDUSTRIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALI NI-IAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 68.78 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: C.00 
Area do Lote:6000.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL 
Usuário impressão: RHAGNAR* 
1.0 -1. V. R.J - 03/12/2012 
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Emitido em:13/12/23 15:04 
C:SA(S'•
. . . ~;:~..A ~ Ir► 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT. 
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14 
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1 ;
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no 
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações: 
® 1a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo Ill; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e 
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo Il l, lado ímpar; perfazendo assim uma 
Área Total de 2.000,00m2. 
o 2a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60 
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81 
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e 
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma 
Área Total de 1.900,00m2. 
® 3a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ili; na linha dos 
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo i; pelo lado direito, mede 83,17 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo 
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2. 
0 4a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Il l; na linha dos 
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2. 
o 5a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo ill; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 42 área deste levantamento; por 
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 72 área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,00m2. 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/l *ÇIO 
© 6a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo 
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a 
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m 2. 
® 7a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Il l; tendo uma 
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e 
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17 
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma 
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo II; tendo em frente uma confluência de 
9,11 metros com o Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse 
perímetro com a 53 e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20 
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2. 
Catalão, 11 de dezembro de 2023. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455íD-GO. 
M 
Levantamento Topográfico de Faixas de Terreno 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Catalão 
END.: Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, esquina cor 
1aÁREA: 2.000,00 m2
2aÁREA: 1.900,00 m2
3aÁREA: 6.000,00 m2
4aÁREA: 5.000,00 m2
5aÁREA: 2.800,00 m2
6aÁREA: 2.000,00 m2
7aÁREA: 26.039,14 m2
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Secretaria d2 Obras 
APrtG'á;T'' 
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