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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8124

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4176, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:42:02.278717-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

.♦ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3360/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:14 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 82/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.°: 176/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 
DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
J 
OFÍCIO N.°: ' /2023 CATALÃO DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal 
de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefeitura Munic;pas de Cata(äo/GL -• 0NPu r° 0':.505.643í0Ct 1-,à0 
Rua lvassin Agel; n° 505. Setor Central, CatalãolGO 
?RFFF.ITIIRA CE: M 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Ca 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Preferura Münic de CataiãOfGC —ONPJ n°01 505.643/0001 50 
Rua Nass;n Age, n° 505, Setor Central, CataldolGG 
? RF F I! i i R n DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. Prefeitura Municipal de Catala 
PROJETO DE LEI N° l 31 , DE....L5 DE....d2z2,!Ym ,t ) DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa PERFIL ARTEFATOS DE 
CONCRETO LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023042340) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa PERFIL ARTEFATOS E CONCRETO 
LIDA, inscrita no CNPJ n° 47.815.639/0001-99 com sede atualmente na Rua C-18, n° 185, 
Qd. 1, Lt. 5, Residencial Conquista, no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo de 
fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, bem como fabricação de 
estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, à 43 área de uma 
Gleba de Terras com 5.00Dm2 situada no Eixo-Ill, MD-1, Lote 04, no DIMCAT — Distrito 
Industrial, nesta cidade de Catalão, Goiás, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com 
o Eixo III; na linha dos fundos, mede-se 48,95 metros e confronta 
com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros, onde 
confronta durante esse perímetro com 3a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 110,64 
metros e confronta com a 53 e 6a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,0Dm2. " 
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cataião/GO 
?A E RA :: F - 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumpriras prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
Prefeitura Muaicipal de CatalàoiGO - ONFJ 01.505.646;0001-50 
Rua Nassin vigei, n° 505, Setor Central. CatalàolGO 
~rn ~e r 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catala 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
Prefeitura !'.Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643;0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
CATALAO 
Cidade que sonha Prefeitura Municipal de Catalão 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo, 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias, 
Prefe tuia t un cépai de Catal o/GC — ONFJ r 01.505.643/0001-50 
Rua Nass;n Agel; n° 505, Setor Central, Cata1ãoíGO 
r 
CATALAt7 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
AOS t DIAS DO MÊS DE .. .~.z► 
MUNICIPAL DE CATALÃO, 
7.. DE 2023. 
ÁDIB ELIAS JÚNIQR 
Prefeito
Prefeitura Municipa' de Catalão1GG-• CNPJ n° 01 505.64310001 -50 
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALAO C:dade que sou ,`.a e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TAC IAN E.LIMA* 
11010111 llII lll 01111 Ill 
PROTOCOLO: 2023042340 Autuaçã 22/11/2023 Hora: 09:16 
Interessado: PERFIL ARTEFATOS E CONCRETO LTDA 
CPF / CNPJ: 47.815.639/0001-99 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023042340 Autuaçã 22/11/2023 Hora 09:16 
Interessado: PERFIL ARTEFATOS E CONCRETO LTDA 
CPF / CNPJ: 47.815.639/0001-99 Fone: 
Endereço: Bairr RESIDENCIAL CONQUISTA 
N. Data PROT. -
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 22/11/2023 - 09:17:03 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
CARTA DE INTENÇÕES PROJETO PRODECAT 
RAZÃO SOCIAL: PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA: PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO 
CN PJ : 47.815.639/0001-99 
ENDEREÇO: RUA C-18, 185, QUADRAI LOTE 2 BAIRRO: RESIDENCIAL 
CONQUISTA 
CEP: 75711-835/ MUNICÍPIO: CATALÃO, ESTADO: GOIÁS 
TELEFONE: (64) 99928-0049/ 98439-6041 / 
E-MAIL: aum@gropooerfiloficial.com.br 
RESPONSÁVEL: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 
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CONTABILIDADE E 
CERTIFICADO DIGITAI 
Departamento Legal Código: DL-CO-001/22
Documento de Referência Revisão: 01 
CONTRATO 
Elaborado por: Jonathan E F~ 
Página: 1 de 2 _-
vagina I
•1 
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOA1 
PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
Pelo presente instrumento particular de Contrato Social, 
JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, nascida em 26/05/1988, divorciada, empresária, 
portadora da cédula de identidade RG sob n° 14632311 SSP/MG e CNH 05033687363 expedida por 
DETRAN/GO, inscrita no CPF/MF sob n° 090.003.636-24, residente e domiciliada na Avenida José 
Marcelino, n° 4733, Loteamento Residencial Maria Amélia I, Catalão/GO — CEP: 75701-830; 
RESOLVE, por este instrumento particular, constituir uma SOCIEDADE LIMITADA 
UNIPESSOAL nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: 
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, FORO E FILIAIS 
CLÁUSULA 1. A sociedade gira sob a denominação PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO 
LTDA e usará a expressão PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO como nome fantasia. 
CLÁUSULA 2. A sociedade tem sua sede no endereço: Rua C-18, n° 185, Qd. 01, Lt. 02, Residencial 
Conquista, Catalão/GO, CEP 75711-835. 
CLÁUSULA 3. A sociedade poderá estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do 
território nacional ou fora dele, mediante alteração assinada pelo titular da empresa. 
DO OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO 
CLÁUSULA 4. A sociedade tem por objetivos o exercício das seguintes atividades econômicas: 
Fabricação de artefatos de cimento e estruturas pré-moldadas de concreto para uso na construção. 
E exercerá as seguintes atividades: 
CNAE 23.303/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 
CNAE 23.303/01 Fabricação de estruturas pré moldadas de concreto, em série e sob encomenda 
CLÁUSULA 5. A sociedade iniciou suas atividades em 01/09/2022 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
DO CAPITAL 
CLÁUSULA 6. O capital da empresa é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) integralizado em moeda 
corrente no país, dividido em 100.000 (Cem mil quotas) no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada 
uma. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma: 
JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 100.000 R$ 100.000,00 100,00 
TOTAL 100.000 R$ 100.000,00 100,00 
CLAUSULA 7. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
DA ADMINISTRAÇÃO 
CLÁUSULA 8. A administração da empresa será exercida pelo sócio JULIANA DOS SANTOS 
OLIVEIRA que representará legalmente a sociedade e poderá assinar em CONJUNTO e/ou 
ISOLADAMENTE praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social vedado o seu 
Rua Ercílio de Lima, n° 275 - Bairro Nossa Senhora de Fátima - Catalão/GO 
Telefones: (64) 3411-0301 99217-2638 
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CONTABILIDADE E 
CERTIFICADO DIGITAL 
Departamento Legal Código: DL-CO-001/ 1 ' 
Documento de Referência Revisão: 01 
T
CONTRATO 
Elaborado por: Jonathan `~ Fie 
Página: 
--~ 
2 de 2 
emprego para fins estranhos ao objeto social, tais como, abonos, avais, fianças, seja a favor dos sócios, 
seja a favor de terceiros. 
CLÁUSULA 9. O administrador poderá ou não ter uma retirada mensal a título de pró-labore, 
ajustada anualmente em comum acordo, dentro do limite estabelecido pela legislação do imposto de 
renda. 
DO BALANÇO PATRIMONIAL E RESULTADOS 
CLÁUSULA 10. O exercício empresarial será coincidente com o ano-calendário e a todo dia 31 de 
Dezembro de cada ano, será procedido o levantamento do balanço do exercício, sendo que os lucros 
ou prejuízos verificados serão suportados pelos sócios de acordo com o capital, na forma prevista do 
artigo 1.065 do Código Civil. 
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR 
CLÁUSULA 11. O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, 
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa 
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
DA DISSOLUÇÃO E PAGAMENTO DOS HAVERES 
CLÁUSULA 12. Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas 
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo 
possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da 
sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado 
positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas. 
§ ÚNICO. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em 
relação a seu sócio. 
PORTE EMPRESARIAL 
CLÁUSULA 13. Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, o enquadramento da empresa 
como ME — Microempresa, onde a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no 
inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra 
em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. Em 
atendimento ao disposto na Lei Complementar 123/2006. 
CLÁUSULA 14. Fica eleito o Fórum da Comarca de Catalão/GO, para qualquer ação fundamentada 
nestc instrumento, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Catalão, 01 de Setembro de 2022. 
JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 
Sócio Administrador 
Assinatura digital 
Rua Ercílio de Lima, n° 275 - Bairro Nossa Senhora de Fátima - Catalão/GO 
Telefones: (64) 341 1-0301 1 99217-2638 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
Página 3 de 3 
certificamos que o ato da empresa PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA consta assinado digitalmente por: 
CPF/CN PJ 
09000363624 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
Nome 
JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/09/2022 08:07 SOB N° 52205758102. 
PROTOCOLO: 221541888 DE 01/09/2022. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12211620110. CNPJ DA SEDE: 47815639000199. 
MIRE: 52205758102. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 01/09/2022. 
PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br 
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovaçao de sua autenticidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificaCao. 
N REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 47.815.639/0001-99 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERT URA
02/09/2022 
NOME EMPRESARIAL 
PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R C-18 
NÚMERO 
185 
COMPLEMENTO 
QUADRAI LOTE 2 
CEP 
75.711-835 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL CONQUISTA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
ADM@GRUPOPERFILOFICIAL.COM.BR 
TELEFONE 
(64) 3411-0301/(0000) 0000-0000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/09/2022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
,IAAAA*** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
AkAA, AAA 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 10/11/2023 às 16:29:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
TM -- HIW5T 
Indústria e comércio de máquinas 
ORÇAMENTO
N 
DADOS DOS EQUIPAMENTOS: 
1 MAQUINA DE BLOCO E PAVER AUTOMATICA HTX 1100 R$ 472.300,00 
1 MISTURADOR HM1200P R$ 84.460,00 
2 ESTEIRA TRANSPORTADORA HTXT 5500 R$ 34.200,00 
1 ESTEIRA EXTRATORA HTXE 1100 R$ 17.152,00 
1 CENTRAL DOSADORA HD15 R$ 237.400,00 
1 SILO DOSADOR DE CIMENTO HS 2,5 T R$ 68.000,00 
1 SISTEMA AUTOMÁTICO DOSADOR DE ÁGUA E ADITIVO R$ 12.360,00 
1 MAQUINA PALETIZADORA DE BLOCOS E PAVER R$ 74.120,00 
VALOR TOTAL: R$ 999.992,00 ( NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E 
NOVENTA E DOIS REAIS) 
MÁQUINA HTX 1100 MARCA HIWSTON 
DADOS TÉCNICOS: 
• DIMENSÃO (Lx AX C): 1,70 X 2,95 X 2,80 (M) 
• VOLTAGEM DE TRABALHO: 220 V OU 380 V (TRIFÁSICO) 
• PRENSAGEM POR VIBRA-IMPACTO 
• PRESSÃO DE TRABALHO: 130 BAR 
• POTÊNCIA INSTALADA: 15 CV 
• CLP DELTA 
• TELATOUCH SCREEN 
• PALLETS DE MADEIRA: 1100 X 520 X 30 (MM) 
• PALLETS DE AÇO: 1100 X 520 X 1/4 
• CAPACIDADE DO SILO: 1000 LITROS 
• CAPACIDADE DE PRODUÇÃO (8HRS): 
OBS: AS FORMAS E PALLETS NÃO ACOMPANHA A MAQUINA 
CENTRAL DOSADORA HD1S MARCA HIWSTON 
• 3 SILOS COM CAPACIDADE SM3 ; 
• PESAGEM TOTALMENTE AUTOMATIZADAS COM BALANÇAS DIGITAIS (MARCA ALFA) 
• ESTEIRA DE DESPEJO REVERSÍVEL PARA ATENDER ATÉ 2 MISTURADORES 
• COMANDO COM CLP DELTA 
• TELA TOUCH CREEN DELTA 
• MEMORIA PARA ATÉ 1000 RECEITAS 
• VOLTAGEM TRIFASICO 220V OU 380V 
• ATENDE ATÉ 4 MÁQUINAS AO MESMO TEMPO 
MISTURADOR HM 1200P MARCA HIWSTON 
DADOS TÉCNICOS: 
• 1200 LITROS 
• MOTOR 25 CV 
• ABERTURA DA COMPORTA PNEUMÁTICO 
ESTEIRA ESTRATORA HTXE 1100 MARCA HIWSTON 
DADOS TÉCNICOS: 
• ESCOVA ROTATIVA 1100MM 
• SUPORTA 3 PALLETS DE 1100X520MM 
• MOTOR REDUTOR 0,33 CV 
• MOTOR REDUTOR 0,55 CV 
OBS: FICA POR CONTA DO CLIENTE: 
• FRETE DE TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS 
• FIXAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. 
• PONTOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES. 
• UM ELETRICISTA A DISPOSIÇÃO DA EQUIPE NO DIA DA LIGAÇÃO DOS 
EQUIPAMENTOS. 
• PONTO DE PNEUMÁTICA PARA A COMPORTA DO MISTURADOR. 
• PONTO DE PNEUMÁTICA COM BICO DE LIMPEZA PARA VIBRO-PRENSA. 
• SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO COM ÁGUA PARA VIBRO PRENSA CONFORME AS 
ESPECIFICAÇÕES. 
• ÓLEO HIDRÁULICO 68. 
• DESPESA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DA EQUIPE DE TREINAMENTO 
• 50% DAS PASSAGENS AÉREAS DA EQUIPE DE TREINAMENTO 
PRAZO DE ENTREGA: 90 DIAS CORRiDOS 
A CONTAR DO PAGAMENTO. 
TODOS OS EQUIPAMENTOS TEM UM ANO DE GARANTIA. 
MAURITI-CE 09/08/2023 
ORÇAMENTO VÁLIDO POR 10 DIAS 
Indústria e comércio 
IW5T 
de máquinas 
0 N 
Tecno'@gia 
ORÇAMENTO: 
DADOS DOS EQUIPAMENTOS: 
1 MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PAVERS E BLOCOS HTX 900 R$ 279.635,00 
1 MISTURADOR HM 1000P R$ 72.183,00 
2 ESTEIRA TRANSPORTADORA HTXT 5500 R$ 34.200,00 
1 ESTEIRA EXTRATORA HTXE 900 R$ 17.152,00 
1 CENTRAL DOSADORA HD15 R$ 237.400,00 
1 SILO DOSADOR DE CIMENTO HS 2,5t R$ 68.000,00 
1 MÁQUINA PALETIZADORA DE BLOCOS E PAVERS HPR 1100 
1 SISTEMA AUTOMÁTICO DOSADOR DE ÁGUA E ADITIVO 
R$74.119,00 
R$12.360,00 
VALOR TOTAL: R$ 795.049,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E 
QUARENTA E NOVE RETAS) 
OBS: AS FORMAS E PALLETS NÃO ACOMPANHA A MAQUINA 
MÁQUINA HTX 900 MARCA HIWSTON 
DADOS TÉCNICOS: 
• DIMENSÃO (L X A X C): 1,50 X 2,95 X 2,80 (M) 
• VOLTAGEM DE TRABALHO: 220 V OU 380 V (TRIFÁSICO) 
• PRENSAGEM POR VIBRA-IMPACTO 
• PRESSÃO DE TRABALHO: 160 BAR 
• POTÊNCIA INSTALADA: 12 CV 
• CLP DELTA 
• TELA TOUCH SCREEN 
• PALLETS DE MADEIRA: 900 X 520 X 25 (MM) 
• PALLETS DE AÇO: 900 X 520 X % OU 3/16 
• CAPACIDADE DO SILO: 750 LITROS 
• CAPACIDADE DE PRODUÇÃO (8HRS): 
MISTURADOR HM 1000P MARCA HIWSTON 
Dados técnicos: 
1000 Litros 
Motor 20 CV 
Abertura da comporta pneumático 
CENTRAL DOSADORA HD15 MARCA HIWSTON 
• 3 SILOS COM CAPACIDADE SM3 ; 
• PESAGEM TOTALMENTE AUTOMATIZADAS COM BALANÇAS DIGiTAIS (MARCA 
ALFA) 
• ESTEIRA DE DESPEJO REVERSÍVEL PARA ATENDER ATÉ 2 MISTURADORES 
• COMANDO COM CLP DELTA 
• TELA TOUCH CREEN DELTA 
• MEMORIA PARA ATÉ 1000 RECEITAS 
• VOLTAGEM TRIFASICO 220V OU 380V 
• ATENDE ATÉ 4 MÁQUINAS AO MESMO TEMPO 
ESTEIRA EXTRATORA HTXE 900 MARCA HIWSTON 
DADOS TÉCNICOS: 
• ESCOVA ROTATIVA 900MM; 
• SUPORTA 3 PALLETS DE 900X520MM 
• MOTOR REDUTOR 0,33 CV; 
• MOTOR REDUTOR 0,55 CV; 
PRAZO DE ENTREGA: 90 DIAS 
CORRIDOS A CONTAR DO PAGAMENTO. 
TODOS EQUIPAMENTOS TEM UM ANO DE GARANTIA. 
MAURITI-CE 09/08/2023 
ORÇAMENTO VAU DO POR 10 DIAS 
Cfi 
9RE"E~'.JRn E I✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e :az. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LTDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ÕÁrÀLÃO
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
Elcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
Hilário Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
J 
, 
' umberto da Silva 
Presidenté'da Câr—r}ara Municipal de Vereadores 
César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
ArA LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Memorando n° 956/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023042340 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Perfil Artefatos e Concretos Ltda, nome 
fantasia Perfil Artefatos e Concretos, venho por meio deste informar que após análise técnica 
preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para apreciação 
do pedido. 
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área; 
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499117 e suas 
alterações; 
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia de 
guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de cópias da 
RAIS, o número de empregos diretos gerados: 
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo para 
adequação dos documentos. 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos;
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Francielle.Máiq,ues J. Ribeiro 
Proc, s~ rá~G1H-jég islativo 
58.179 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 0_.505.643/0001-50 
Pua Nass+n Agel, na 505, Setor Central, Catalão,/Go 
ÕAri LAO 
C,dade que sonha e `a. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa PERFIL ARTEFATOS E CONCRETO LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n ° . 47.815.639/0001-99, 
localizada no endereço RUA C-18,N°185, QD.01 L.02, Bairro 
Residencial Conquista , por intermédio de seu representante legal 
Juliana dos Santos Oliveira, e para os fins de cumprimento do exigido 
na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no 
programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus 
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações, 
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o 
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
~.~ ÀJ/? 
~ASSINATURA CZO fZEPRESENTA TE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
4 CATALAO Cidade que sonha e `az 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa PERFIL ARTEFATOS E CONCERTO LTDA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 47.815.639/0001-99, 
localizada no endereço na RuA C-18, n°185, QD 01, LT02 Bairro 
Residencial Conquista, por intermédio de seu representante legal 
Juliana dos Santos Oliveira, e para os fins de cumprimento do exigido 
na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no 
programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de 
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia 
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o 
número de empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita 
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATURA DqEPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.J no 01.505.543!0001-50 
Rua Nassim Agel, no 5o5, Setor Central, Catalão¡GO 
~ Flc•~ ~-- ó 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL￾DIMCAT, com uma área de 5.000 m2 localizado no EIXO-III, MD-1, LOTE 04, 
nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$100.000,00 (Cem Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 14 de Dezembro de 2023. 
~ (_) c-z', &Ç 
Adriano Naves --
Adriano Patr1 io Rodrigues de Souza 
khagnuI!'Lucas Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
L?~1POS #3O'IlVflSVEL:` ` 
CCI: 68054 
Distrito: CATALAO 
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição: 0004 Unid.: 4 Zona: 5 
Lograd.: EIXO - III Nr.: Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL 
Compiem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1 Lote: 04 
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAOIGO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BL: 
Nr.. 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Comolern.: 
C Pt=/C N P1: 01. 505.64 3/0001-50 
11~Q~2l~AÇ~S=t?~?:~lt+i©i~~L F S~R{/l~COS:L~ISf~llilt/~fS , 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTIUZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO INDUSTRIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALI NNAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
11 PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELt dCA 
INST.SANITAFJA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAG 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
~
: . . . . .. 
~+~:~Q~EL:. .. .,.:;:- -:':: 
Testada Principal: 47.28 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Educada: 0.00 
Area do Lote V Ia: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:5000.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL 
Usuário impressão: RFIAGNAR" 
1.0 - I.V.R.J - 03!12/2012 
Pay 1/1 
Emitido em:13/12/23 15:02 
e ~ 
cÁÍÀ]L.Ão 
aa' e f.ia. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT. 
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14 
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, 
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no 
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações: 
m 1 a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo Ill; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e 
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo il l, lado ímpar; perfazendo assim uma 
Área Total de 2.000,00m2. 
© 2a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60 
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81 
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e 
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma 
Área Total de I.900,00m2. 
© 3a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill ; na linha dos 
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo 
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2. 
4a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2. 
o 5a Área 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; por 
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 72 área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,00m2. 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/ -GAO. 
~ 
6a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo 
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a 
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m2. 
® 7a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Il l; tendo uma 
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e 
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17 
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma 
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo li; tendo em frente uma confluência de 
9,11 metros com o Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse 
perímetro com a 5a e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20 
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2. 
Catalão, lide dezembro de 2023. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
I e A 
cAtáLÃo 
(Jade que sonha e faz. 
Memorando n° 956/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
CÓpIA 
Procuradoria Gerai do Município 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023042340 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Perfil Artefatos e Concretos Ltda, nome 
fantasia Perfil Artefatos e Concretos, venho por meio deste informar que após análise técnica 
preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para apreciação 
do pedido. 
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área; 
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499/17 e suas 
alterações; 
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia de 
guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de cópias da 
RAIS, o número de empregos diretos gerados; 
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo para 
adequação dos documentos. 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
FrancieI adgues J. Ribeiro 
Proc o ,CH Legislativo 
n° 58.179 
Gr~ f. r r~P. .y t7 i- ~ 
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~ v.iC~itt ~ i .i13;Ì:. ~:C.~.t ú~ 1.L~3 C~slJÌ1 JJ l.fYi`.: . v_ riS.O ~:~; ✓..i ~~L' 
Ru c 3•:assrn n.CJç:, fT:`' áv5, Setor Centra:, Ca,:ì;ã i.:/ CO 
CHECK-LIST DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
(CONCESSÃO DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS - LEI 3.49912017 
CtV tM ~-- /t~~ :_ - 
EMPRESA:` »Jr,, 
,~,, ~~~ ^ ~-,, ~,~~ r ti .~ C;~ e - T NT R 
01 
Protocolo de inté~hções contenho;
a) Número de novos empregos f 
b) Índice de recolhimento de tributos e valor agregado de 
impostos 
` f
c) Utilização de mão de obra local 
d) Indústria pioneira 
e) Utilização de matéria-prima preferencialmente local 
f) Valor de investimento 
g) Capacidade financeira da empresa 
h) Projetos ambientalmente sustentáveis 
02 Pessoa Jurídica legalmente Constituída 
03 
Documentos: 
a) Requerimento em formulário apropriado f 
b) Prova da viabilidade econômica - financeira do 
empreendimento 
c) Cronograma físico financeiro de implantação da indústria ~f 
d) Manifestação por escrito, do conhecimento da Lei 3.499117 
e) Número de empregos gerados (Considerando os números 
absolutos e sua relação com a dimensão da área) 
,'-
f) Previsão de arrecadação de tributos, especialmente do 
ICMS, ISS e demais tributos municipais 
g) Previsão de faturamento mensal 
h) Compromisso de comprovar mensalmente, através de cópia 
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, 
através de cópias da RAIS, o número de empregos diretos 
gerados 
f
i) Analise do processo pela Comissão Especial de 
Planejamento 
f 
04 Parecer do Chefe do Executivo 
05 Projeto de Lei 
o

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