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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 3359/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA "
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:11 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 81/2023
Descrição
OFÍCIO N.":175/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i u i i i i i O i
CATALAO
C+dade que sonha e faz.
a
F(s.
Prefeitura Municipal de Catalão
pa!
OFICIO N.°• { /2023 CATALÃO, J DE ....,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa
CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
e
Prefeitura Municipal de Cata< o%GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central, Cataio'GO
I ; F n r. E p.r
CATALAN
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalãó
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura tvíuncipaï de Catal~ofGO CNPJ n° 01.505.643.0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cataläo/GO
PkF.FeiruRA eE iv
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
PROJETO DE LEI N° ..L,3cQ,, DE P DE DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal a Empresa CONSTRUTORA E
ENGENHARIA PAIVA LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023033727) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA
PAIVA - EIRELI, inscrita no CNPJ n° 35.501.33110001-90 com sede atualmente na Rua
Florianópolis, n° 303, Vila Dona Erondina, no município de Catalão, Goiás, com atuação no
ramo de Preparação de canteiro e limpeza de terreno, perfurações e sondagens, serviços de
engenharia e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, à 1a área localizada no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão — MD-1, com 2.000,0Dm2, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, lado impar, mede-se 30,22 metros e confronta com
o Eixo Principal, tendo como confluência de 9,63 metros com o
Eixo III; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e confronta
com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito,
mede 51,83 metros, onde confronta durante esse perímetro com
a 2a área deste levantamento! por fim, pelo lado esquerdo medese 44,91 metros e confronta com o Eixo III, lado ímpar;
perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00m2".
Prefeitura Municipal de Cataliâo/GO - CNPJ n° G í.505.b43/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/CO
? R F F F i `, li N —
CATALACI
Cidade que sonha e faz.. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art, 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado;
I - não cumpriras prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei elou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
Prefeitura Municipal de Catai oGO— CNPJ n 3 C1.505.ê4300O1-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalä0/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz
~ Fls. 09
Prefeitura Municipal de Catalã0
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefe tuia Municipal de Cata(ão/GO CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassln Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
?REEEITURA DE ~I
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5,0
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO
ÕATALÃO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS i E DIAS DO MÊS DE DE 2023.
ADIB ELIAS JUN •R
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
~
CATALAO C dado que sortia e faz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA
II II h II III II ii II II
PROTOCOLO: 2023033727 Autuaçã 14/09/2023 Hora: 10:53
Interessado: CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI
al .
CPF / CNPJ: 35.501.331/0001-90 Data
N. PROT.
Valor: RS - ~ FIs
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e ~1
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023033727 Autuaçã 14/09/2023 Hora 10:53
Interessado: CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI
CPF 1 CNPJ: 35.501.331/0001-90
Endereço: 303
Fone:
Bairr VILA DONA ERONDINA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 14/09/2023 - 10:53:12 - TACIANE.LIMA*
1.0- I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 li
Const. & Engenharia Paiva
CARTA DE INTENÇÃO
Razão Social: Construtora e Engenharia Paiva Ltda.
Nome Fantasia: Const. & Engenharia Paiva
CNPJ: 35.501.331/0001-90
Endereço: Rua Florianópolis, N°: 303, Bairro: Jardim Paraiso
Cont.: (64) 99968-0481
E-mail: hernanipaiva@hotmai!.com
Nome: Hernani Jose
CPF Responsável: 467.968.901-00
1- Apresentação de emprese e seus produtos:
Construtora e Engenharia Paiva, empresa no ramo de construção Civil e locações
prestando atendimento em Catalão e região, priorizando sempre a qualidade e
agilidade em realizar serviços de Engenharia, Construção, Demolição, Munck e Mini
Carregadeira, contamos com colaboradores capacitados e certificados para
operar qualquer tipo de serviço.
Somos uma empresa que presa as exigências trabalhista de segurança do trabalho,
garantimos a execução dos serviços contratados e maneira
Segura e legalizada.
Disponibilizamos se variadas formas de negociação para locação
de equipamentos seja por hora, diária, mensal ou anual.
CNPJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPAIVA@HO?MA'_.CGM CON?: (64} 9 9968-0481
Const. & Engenharia Paiva
Temos Muncks para todo tipo de serviço de carga e descarga, atendemos com
pontualidade e qualidade os serviços solicitados
Possuímos Mini carregadeira para atender os serviços em lugares menos
acessíveis com agilidade priorizando a qualidade do serviço solicitado.
CN PJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPAIVA@HOTMAIL.COM COW: (64) 9 9968-0481
Const. & Engenharia Paiva
Possuímos colaboradores qualificado para atender os serviços com agilidade
priorizando a qualidade do serviço solicitado.
2. Descrição, o que é a empresa hoje
CN PJ :35. 501. 331/0001 90 E-MAlt:f-tERNANIPAIVA@H0'MA'~• (64) 9 9968-0481
Const. & Engenharia Paiva
BALANÇO PATRIMONIAL
CONSTRUTORA e ENGENHARIA PAIVA LTDA
CNPJ - 35.501.331/0001-90
PERIODO DE 01/01 A 31/12/2021
ATIVO R$ TOTAL
ATIVO CIRCULANTE
Caixa -
Bancos Cl Movimento 10,00 -
Aplicações 75.311,75 75.321,75
ESTOQUES
Almoxarifado 1.368,08 1.368,08
DESPESA EXERCICIO SEGUINTE
Juros Passivos -
Correcão - -
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 76.689,83
ATIVO PERMANENTE
INVESTIMENTOS
Investimentos - -
IMOBILIZADO
Terreno -
Maqu;nas e Equipamentos ,
Edificações 1.110 1.
H) Depreciação - 385.000,00
TOTAL DO ATIVO PERMANENTE 385.000,00
TOTAL DO ATIVO 461.689,83
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
Sa'.ãY ^s
r
-
1ributos
_-.. .arcos Soc. a~. s -
'c.rnecedores - -
PASSIVO PERMANENTE
~.. _. ..- Exercí_ .. . ,
- 161.689,83
TOTAL DO PASSIVO 161.689,83
CNPJ:35.501.331/0001-90 [-MAiL:HERNANIPAìVA@HC:TMA;~.CGM CONT: (64) 99968-0481
Const. & Engenharia Paiva
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3. Apresentação dos projetos futuros, com apoio do programa PRODECAT:
Futuras ampliação, tamanho do terreno almejado 2.000 m2 contando com
Uma área edificada de 750 m2 assim desejando crescimento no quadro de funcionários
passado de 20 colaboradores atual pra 35 colaboradores cata/anos, junto com
crescimento da empresa seu faturamento tende a elevação ajustando a tabela de
imposto paga ao município, com uma contra partida da empresa para adesão de
De financiamento, segui as tabelas abaixo;
Tabelas perspectiva de empregos
Atual 20 Colaboradores
Até 2023 35 Colaboradores
Tabelas perspectiva de imposto
Atual R$ 35.500,00
Até 2023 R$ 63.500, 00
Cronograma Financeiro
Recursos próprio R$ 150.000.00
Recursos financiados R$ 285.000.00
Cronograma de Execucão das Obras Física
Ano 2022 AGOST. SETEM. ¡ OUT. NOVE. DEZ JAN FERV
Locação/muro X
Fundação e Base/Obra X
Alvenaria X
Telhado e Estrutura Metálica X
Piso de Cimento Polido X
Elétrica/Pintura X
Comunicação Visual X X
Instalação de maquinário X
Funcionamento ¡ X
Catalã, 15 de junho de 2022
Responsável
HERNANI JOSE DE PAIVA JR.
Eng. Civil
CN PJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPA:vA@HO'MA:L.CGM CONT: (64) 9 9968-0481
/
3a06/2Ó22 10:11
I `
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
35.501.33110001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13!1112019
NOME EMPRESARIAL
CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSTRUTORA PAIVA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens
71.12-0-00 - Serviços de engenharia (Dispensada )
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
R FLORIANOPOLIS
NÚMERO
303
COMPLEMENTO
CEE
75.711-380
BAIRRO/DISTRITO
VILA DONA ERONDINA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
HERNANE@BIOLASA.COM.BR
TELEFONE
(64) 9647-0073! (64) 9967-2184
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL CATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSlM n° 51. de 11 de
¡unho de 2019 ou da legislação própria encaminhada ao CGS/M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto ás atividades dispensadas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/06/2022 às 10:11:14 (data e hora de Brasília). Página: 111
1'1
SAE
CNPJ/MF 04.750.108/0001-52 3
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS
MANSOES - CATALÃO ( GO ) CEP 75707-230
HERNANI JOSE
(621)'R. FLORIANOPOUS, 303
VILA ERONDINA
CATALÃO - GO CEP: 75711-380
CADASTRO DO CLIENTE
RES COM PÚB IND TOTAL
001 I 000 I 000 I 000 001
Identificação Bancária:
Agência/Conta Corrente:
Leitura
Vencimento
18/06/2021
Matrícula Dígito
5734 7
Valor a Pagar (R$)
8,52
Grupos
18
'oAtendimento SAE CATALÃO
Telefone: (64)34427036 - Plantão: (64)34427
http://www.saecatalao.com.br/
VIA DO CONTRIBUINTE
Número de Localização
01.01.0031.0003.3990.0001
FATURA N.° 7771651 HIDRÔMETRO N.° A10F501433
SEQUENCIAL FATURA: 57347052021001
A
DADOS DE FATURAMENTO
Mês/Ano Faturamento: 05/2021
Data
Leitura Atual: 14/0512021 2511
Leitura Anterior:
Consumo Faturado:
Consumo Diário (i):
Dias de Consumo:
Ocorrência do Mês:
15/04/2021 2677
2
68,9655
29
Minimo
TABELA TARIFÁRIA
Residencial Comercial
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%)
0 - 2 4.2600
3-10 4.3900
11 - 20 5.7300
21 -30 7.1900
31 -40 8.0500
MAIOR 40 9.1200
Pública Industrial
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%)
~
HISTÓRICO DE CONSUMO
Mês/Ano
11 2C2C
12/2020
01/2021
02.2021
032021
Tipo
Minimo
M in, mC
M.n:mo
M incmo
Minimo
Minimo
Leitura
2677
2677
2677
2677
2677
2677
FATURAS PENDENTES
Mês/Ano Data de Vencimento
VALOR TOTAL PENDENTE R$
Lido
C
~Ì
0
v
0
o
Faturado
2
2
2
2
2
Valor(R$)
DESCRIÇAO DOS ITENS FATURADOS
FATURAMENTO AGUA - 8,52
> Residencial-Normal 2 m3
TOTAL A PAGAR
PIS (1,65%)
COFINS (7,60%)
MENSAGEM
Valor (R$)
8,52
8,52
0.14
0,65
.... ...~... i':.ri•. .._ ..
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T,;•o~e~ :1G ~,1,. ;25 _ ;ç
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Co• 2° . '2 . . . _ . .. .
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Co-o ..... 51 t.RG
c.+~,•.c~_
Couto'me~ Toto.<. ~ 1n 15 55" f.,,Serle
Escm,"c- ,; Co' 21, 2
PARA ESCLARCCER C:.-ALOUER Dli:'iDt.:.CESSr C: 'JJSSC, 5i'F -tW.. '.rv::: .:~v-.;,a;.mr>;:n n ;,•
AUTENTICACAO MECÂNICA REAVISO VENCIMENTO AUTENTICACAO MECÂNICA FATURA DO MES J
~
P R E F E~':1 R n D E /✓
CATALAO
Cdade que sonha e faz.
Secretária de indústria, Comércio e Turismo
J
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE:
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS
INTIMAS LIDA
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PANA - CNPJ N°35501331/0001-90
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CÃTÁLAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS.
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ
PROJETO DO DIMCAT - DIST.rND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE
TODOS.
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE
ATA.
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretario de Industria, Comercio e Turismo
Élcio Augusto de Carvalho
Secretário de Finanças
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Suzete Elias
Secretaria de Trabalho e Renda
giégó!- 1 rio Ribeiro
Representante de Entidade Sindical — METABASE
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J mberto da Silva
Presidenté da Câmara Municipal de Vereadores
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~._ César Alberto Safatle
Representante das ACIC/CDL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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,., ArALÃO
Ci'i de que sanha e faz.
Memorando n° 958/2023
Procuradoria Geral do fvtUrUcÍQ~
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor,
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Com nossos cordiais cumprimentos; em atenção ao processo administrativo n.
2023033727 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção
referente a doação de terreno registrado pela empresa Construtora e Engenharia Paiva -
EIRELI nome fantasia Const. & Engenharia Paiva, venho por meio deste informar que após
análise técnica preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias
para apreciação do pedido.
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área;
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499!17 e suas
alterações;
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados;
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa.
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo
para adequação dos documentos.
PreTGìküra t"r?iAr?k ;p de Caïai~cjGCU - t_.NP; 7 l>.5O5.5-"r.3/vD"i 5.,
Ki;â il"nssÌtl Age:, fì° 505. Setor Centra, %.ataldo¡GG
c
~ivade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do iVlEanic.±
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos;
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam
necessários.
Atenciosamente,
Francielle Ma ' es; J. Ribeiro
Procürad 'slativo
° 58.179
Prefeitura Maricloa! de CatLl~o/GC - CNP✓ n° vi.51J5.543joGúI-5:;
Rua Nass;n Agei, nO 505, Seior Central, Catalco,lGv^
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FEIT V DE /i0/
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Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVAEIRELLI, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 35.501.331/0001-
90, localizada no endereço Rua Florianópolis, n°303, Bairro Jardim
Paraiso, por intermédio de seu representante legal Hernani Jose, e
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14
de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e `az.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVAEIRELLI, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 35.50133110001-
90, localizada no endereço na Rua Florianópolis, n°303, Bairro
Jardim Paraiso, por intermédio de seu representante legal Hernani
Jose, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPALDIMCAT, com uma área de 6.000 m2 localizado no EIXO-PRINCIPAL, MD-1,
LOTE 01, nesta Cidade, de propriedade do MUNI CIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Adriano 1Va_ves
Adriano Pa/rio
Catalão, 14 de Dezembro de 2023.
~Xhag ar~ucas Pereira
drigues de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAN
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADÕS'DO IMOVEt:;:
CCI: 68051
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO PRINCIPAL Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD- í
Edifício: Conjunto: Bloca:
0001 Unid.: 1 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 01
Apto.:
If~DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPFICN PJ:01.505.643/0001-50
I1fFt?RMAÇÕES flt} 11VfÕ VEL F: SERi/fÇgS DfSP{NVÍVEfS .
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILI7ACA0 PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRI CA
INST. BANI TARJA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
~~$.J~-Sz~afÃ~t~'•
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
Testada Principal: 30.22
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:2000.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:I
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DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR`
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012
Pag 111
Emitido em: 13/12/23 14:41
A '.: N CATALÃO
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•:Onn.'.Cf.1_.
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo III, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1,
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1 a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo III; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros,
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo Ill, lado ímpar; perfazendo assim uma
Área Total de 2.000,00m2.
• 2a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 1.900,00m2.
• 3a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros,
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2.
• 4a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros,
onde confronta durante esse perimetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo III; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 7a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,00m2.
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
• 6a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m 2.
• 7a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Ill; tendo uma
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo II; tendo em frente uma confluência de
9,11 metros com o Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse
perímetro com a 5a e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2.
Catalão, 11 de dezembro de 2023.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
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Levantamento Topográfico de Faixas de Terreno
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Catalão
END.: Eixo III, esquina como Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, esquina com
1 aÁREA: 2.000,00 m2
2aÁREA: 1.900,00 m2
3aÁREA: 6.000,00 m2
4aÁREA: 5.000,00 m2
5aÁREA: 2.800,00 m2
6aÁREA: 2.000,00 m2
7aÁREA: 26.039,14 m2
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Secretaria ce
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