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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8125

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4177, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:44:46.473793-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

r.~...,...,.., 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ Fls. (J
\
u ~ 
\ ~ . 
N° do Processo 3359/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA " 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:11 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 81/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.":175/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI 
MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i u i i i i i O i 
CATALAO 
C+dade que sonha e faz. 
a 
F(s. 
Prefeitura Municipal de Catalão 
pa! 
OFICIO N.°• { /2023 CATALÃO, J DE ...., 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA LTDA, por atender aos requisitos da lei 
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências. " 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
e 
Prefeitura Municipal de Cata< o%GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central, Cataio'GO 
I ; F n r. E p.r 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalãó 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura tvíuncipaï de Catal~ofGO CNPJ n° 01.505.643.0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cataläo/GO 
PkF.FeiruRA eE iv 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
PROJETO DE LEI N° ..L,3cQ,, DE P DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa CONSTRUTORA E 
ENGENHARIA PAIVA LTDA, por atender aos requisitos da lei 
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023033727) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA 
PAIVA - EIRELI, inscrita no CNPJ n° 35.501.33110001-90 com sede atualmente na Rua 
Florianópolis, n° 303, Vila Dona Erondina, no município de Catalão, Goiás, com atuação no 
ramo de Preparação de canteiro e limpeza de terreno, perfurações e sondagens, serviços de 
engenharia e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, à 1a área localizada no 
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão — MD-1, com 2.000,0Dm2, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente, lado impar, mede-se 30,22 metros e confronta com 
o Eixo Principal, tendo como confluência de 9,63 metros com o 
Eixo III; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e confronta 
com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, 
mede 51,83 metros, onde confronta durante esse perímetro com 
a 2a área deste levantamento! por fim, pelo lado esquerdo mede￾se 44,91 metros e confronta com o Eixo III, lado ímpar; 
perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00m2". 
Prefeitura Municipal de Cataliâo/GO - CNPJ n° G í.505.b43/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/CO 
? R F F F i `, li N — 
CATALACI 
Cidade que sonha e faz.. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art, 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado; 
I - não cumpriras prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei elou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
Prefeitura Municipal de Catai oGO— CNPJ n 3 C1.505.ê4300O1-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalä0/GO 
Er . ~„un r~r rr 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
~ Fls. 09 
Prefeitura Municipal de Catalã0 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
Prefe tuia Municipal de Cata(ão/GO CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassln Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
?REEEITURA DE ~I 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5,0 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
ÕATALÃO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS i E DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
ADIB ELIAS JUN •R 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Central, CatalãolGO 
~ 
CATALAO C dado que sortia e faz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA 
II II h II III II ii II II 
PROTOCOLO: 2023033727 Autuaçã 14/09/2023 Hora: 10:53 
Interessado: CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
al . 
CPF / CNPJ: 35.501.331/0001-90 Data
N. PROT. 
Valor: RS - ~ FIs
o
e ~1 
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023033727 Autuaçã 14/09/2023 Hora 10:53 
Interessado: CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
CPF 1 CNPJ: 35.501.331/0001-90 
Endereço: 303 
Fone: 
Bairr VILA DONA ERONDINA 
N. Data PROT. -
Valor: R$ - 
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 14/09/2023 - 10:53:12 - TACIANE.LIMA* 
1.0- I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 li 
Const. & Engenharia Paiva 
CARTA DE INTENÇÃO 
Razão Social: Construtora e Engenharia Paiva Ltda. 
Nome Fantasia: Const. & Engenharia Paiva 
CNPJ: 35.501.331/0001-90 
Endereço: Rua Florianópolis, N°: 303, Bairro: Jardim Paraiso 
Cont.: (64) 99968-0481 
E-mail: hernanipaiva@hotmai!.com 
Nome: Hernani Jose 
CPF Responsável: 467.968.901-00 
1- Apresentação de emprese e seus produtos: 
Construtora e Engenharia Paiva, empresa no ramo de construção Civil e locações 
prestando atendimento em Catalão e região, priorizando sempre a qualidade e 
agilidade em realizar serviços de Engenharia, Construção, Demolição, Munck e Mini 
Carregadeira, contamos com colaboradores capacitados e certificados para 
operar qualquer tipo de serviço. 
Somos uma empresa que presa as exigências trabalhista de segurança do trabalho, 
garantimos a execução dos serviços contratados e maneira 
Segura e legalizada. 
Disponibilizamos se variadas formas de negociação para locação 
de equipamentos seja por hora, diária, mensal ou anual. 
CNPJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPAIVA@HO?MA'_.CGM CON?: (64} 9 9968-0481 
Const. & Engenharia Paiva 
Temos Muncks para todo tipo de serviço de carga e descarga, atendemos com 
pontualidade e qualidade os serviços solicitados 
Possuímos Mini carregadeira para atender os serviços em lugares menos 
acessíveis com agilidade priorizando a qualidade do serviço solicitado. 
CN PJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPAIVA@HOTMAIL.COM COW: (64) 9 9968-0481 
Const. & Engenharia Paiva 
Possuímos colaboradores qualificado para atender os serviços com agilidade 
priorizando a qualidade do serviço solicitado. 
2. Descrição, o que é a empresa hoje 
CN PJ :35. 501. 331/0001 90 E-MAlt:f-tERNANIPAIVA@H0'MA'~• (64) 9 9968-0481 
Const. & Engenharia Paiva 
BALANÇO PATRIMONIAL 
CONSTRUTORA e ENGENHARIA PAIVA LTDA 
CNPJ - 35.501.331/0001-90 
PERIODO DE 01/01 A 31/12/2021 
ATIVO R$ TOTAL 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa -
Bancos Cl Movimento 10,00 -
Aplicações 75.311,75 75.321,75 
ESTOQUES 
Almoxarifado 1.368,08 1.368,08 
DESPESA EXERCICIO SEGUINTE 
Juros Passivos -
Correcão - - 
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 76.689,83 
ATIVO PERMANENTE 
INVESTIMENTOS 
Investimentos - - 
IMOBILIZADO 
Terreno -
Maqu;nas e Equipamentos , 
Edificações 1.110 1. 
H) Depreciação - 385.000,00 
TOTAL DO ATIVO PERMANENTE 385.000,00 
TOTAL DO ATIVO 461.689,83 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
Sa'.ãY ^s 
r
-
1ributos 
_-.. .arcos Soc. a~. s -
'c.rnecedores - - 
PASSIVO PERMANENTE 
~.. _. ..- Exercí_ .. . , 
- 161.689,83 
TOTAL DO PASSIVO 161.689,83 
CNPJ:35.501.331/0001-90 [-MAiL:HERNANIPAìVA@HC:TMA;~.CGM CONT: (64) 99968-0481 
Const. & Engenharia Paiva 
c paI
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~ Fls. óo 
3. Apresentação dos projetos futuros, com apoio do programa PRODECAT: 
Futuras ampliação, tamanho do terreno almejado 2.000 m2 contando com 
Uma área edificada de 750 m2 assim desejando crescimento no quadro de funcionários 
passado de 20 colaboradores atual pra 35 colaboradores cata/anos, junto com 
crescimento da empresa seu faturamento tende a elevação ajustando a tabela de 
imposto paga ao município, com uma contra partida da empresa para adesão de 
De financiamento, segui as tabelas abaixo; 
Tabelas perspectiva de empregos 
Atual 20 Colaboradores 
Até 2023 35 Colaboradores 
Tabelas perspectiva de imposto 
Atual R$ 35.500,00 
Até 2023 R$ 63.500, 00 
Cronograma Financeiro 
Recursos próprio R$ 150.000.00 
Recursos financiados R$ 285.000.00 
Cronograma de Execucão das Obras Física 
Ano 2022 AGOST. SETEM. ¡ OUT. NOVE. DEZ JAN FERV 
Locação/muro X 
Fundação e Base/Obra X 
Alvenaria X 
Telhado e Estrutura Metálica X 
Piso de Cimento Polido X 
Elétrica/Pintura X 
Comunicação Visual X X 
Instalação de maquinário X 
Funcionamento ¡ X 
Catalã, 15 de junho de 2022 
Responsável 
HERNANI JOSE DE PAIVA JR. 
Eng. Civil 
CN PJ:35.501.331/0001-90 E-MAIL:HERNANIPA:vA@HO'MA:L.CGM CONT: (64) 9 9968-0481 
/ 
3a06/2Ó22 10:11 
I ` 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
35.501.33110001-90 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
13!1112019 
NOME EMPRESARIAL 
CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA - EIRELI 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CONSTRUTORA PAIVA 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia (Dispensada ) 
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R FLORIANOPOLIS 
NÚMERO 
303 
COMPLEMENTO 
CEE 
75.711-380 
BAIRRO/DISTRITO 
VILA DONA ERONDINA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
HERNANE@BIOLASA.COM.BR 
TELEFONE 
(64) 9647-0073! (64) 9967-2184 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
20/01/2022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL CATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSlM n° 51. de 11 de 
¡unho de 2019 ou da legislação própria encaminhada ao CGS/M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto ás atividades dispensadas 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 30/06/2022 às 10:11:14 (data e hora de Brasília). Página: 111 
1'1 
SAE 
CNPJ/MF 04.750.108/0001-52 3 
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS 
MANSOES - CATALÃO ( GO ) CEP 75707-230 
HERNANI JOSE 
(621)'R. FLORIANOPOUS, 303 
VILA ERONDINA 
CATALÃO - GO CEP: 75711-380 
CADASTRO DO CLIENTE 
RES COM PÚB IND TOTAL 
001 I 000 I 000 I 000 001 
Identificação Bancária: 
Agência/Conta Corrente: 
Leitura 
Vencimento 
18/06/2021 
Matrícula Dígito 
5734 7 
Valor a Pagar (R$) 
8,52 
Grupos 
18 
'o￾Atendimento SAE CATALÃO 
Telefone: (64)34427036 - Plantão: (64)34427 
http://www.saecatalao.com.br/ 
VIA DO CONTRIBUINTE 
Número de Localização 
01.01.0031.0003.3990.0001 
FATURA N.° 7771651 HIDRÔMETRO N.° A10F501433 
SEQUENCIAL FATURA: 57347052021001 
A 
DADOS DE FATURAMENTO 
Mês/Ano Faturamento: 05/2021 
Data 
Leitura Atual: 14/0512021 2511 
Leitura Anterior: 
Consumo Faturado: 
Consumo Diário (i): 
Dias de Consumo: 
Ocorrência do Mês: 
15/04/2021 2677 
2 
68,9655 
29 
Minimo 
TABELA TARIFÁRIA 
Residencial Comercial 
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%) 
0 - 2 4.2600 
3-10 4.3900 
11 - 20 5.7300 
21 -30 7.1900 
31 -40 8.0500 
MAIOR 40 9.1200 
Pública Industrial 
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%) 
~ 
HISTÓRICO DE CONSUMO 
Mês/Ano 
11 2C2C 
12/2020 
01/2021 
02.2021 
032021 
Tipo 
Minimo 
M in, mC 
M.n:mo 
M incmo 
Minimo 
Minimo 
Leitura 
2677 
2677 
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2677 
2677 
2677 
FATURAS PENDENTES 
Mês/Ano Data de Vencimento 
VALOR TOTAL PENDENTE R$ 
Lido 
C 
~Ì 
0 
v 
0 
o 
Faturado 
2 
2 
2 
2 
2 
Valor(R$) 
DESCRIÇAO DOS ITENS FATURADOS 
FATURAMENTO AGUA - 8,52 
> Residencial-Normal 2 m3 
TOTAL A PAGAR 
PIS (1,65%) 
COFINS (7,60%) 
MENSAGEM 
Valor (R$) 
8,52 
8,52 
0.14 
0,65 
.... ...~... i':.ri•. .._ .. 
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Couto'me~ Toto.<. ~ 1n 15 55" f.,,Serle 
Escm,"c- ,; Co' 21, 2 
PARA ESCLARCCER C:.-ALOUER Dli:'iDt.:.CESSr C: 'JJSSC, 5i'F -tW.. '.rv::: .:~v-.;,a;.mr>;:n n ;,• 
AUTENTICACAO MECÂNICA REAVISO VENCIMENTO AUTENTICACAO MECÂNICA FATURA DO MES J 
~ 
P R E F E~':1 R n D E /✓ 
CATALAO 
Cdade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
J 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LIDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PANA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
pal p 
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
>RE"
-
I-JR~. ~
CÃTÁLAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.rND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
Élcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
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Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
giégó!- 1 rio Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
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J mberto da Silva 
Presidenté da Câmara Municipal de Vereadores 
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~ 
~._ César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
i ~ 
,., ArALÃO 
Ci'i de que sanha e faz. 
Memorando n° 958/2023 
Procuradoria Geral do fvtUrUcÍQ~ 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Com nossos cordiais cumprimentos; em atenção ao processo administrativo n. 
2023033727 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Construtora e Engenharia Paiva -
EIRELI nome fantasia Const. & Engenharia Paiva, venho por meio deste informar que após 
análise técnica preliminar, verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias 
para apreciação do pedido. 
a) Memorial Descritivo e Decreto de desmembramento da área; 
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499!17 e suas 
alterações; 
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia 
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de 
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados; 
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo 
para adequação dos documentos. 
PreTGìküra t"r?iAr?k ;p de Caïai~cjGCU - t_.NP; 7 l>.5O5.5-"r.3/vD"i 5., 
Ki;â il"nssÌtl Age:, fì° 505. Setor Centra, %.ataldo¡GG 
c 
~ivade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do iVlEanic.± 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos;
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Francielle Ma ' es; J. Ribeiro 
Procürad 'slativo 
° 58.179 
Prefeitura Maricloa! de CatLl~o/GC - CNP✓ n° vi.51J5.543joGúI-5:; 
Rua Nass;n Agei, nO 505, Seior Central, Catalco,lGv^ 
ó
FEIT V DE /i0/
~ ATA a
9 e
à 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA￾EIRELLI, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 35.501.331/0001-
90, localizada no endereço Rua Florianópolis, n°303, Bairro Jardim 
Paraiso, por intermédio de seu representante legal Hernani Jose, e 
para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 
de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem 
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que 
recebeu todas as informações, orientações e documentos 
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
vKE;EtTUN/'. uE ..~I 
CATALAO 
Cidade que sonha e `az. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA PAIVA￾EIRELLI, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 35.50133110001-
90, localizada no endereço na Rua Florianópolis, n°303, Bairro 
Jardim Paraiso, por intermédio de seu representante legal Hernani 
Jose, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE 
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização 
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou 
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de 
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL￾DIMCAT, com uma área de 6.000 m2 localizado no EIXO-PRINCIPAL, MD-1, 
LOTE 01, nesta Cidade, de propriedade do MUNI CIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Adriano 1Va_ves 
Adriano Pa/rio 
Catalão, 14 de Dezembro de 2023. 
~Xhag ar~ucas Pereira 
drigues de Souza 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAN 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADÕS'DO IMOVEt:;: 
CCI: 68051 
Distrito: CATALAO 
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição: 
Lograd.: EIXO PRINCIPAL Nr.: 
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD- í 
Edifício: Conjunto: Bloca: 
0001 Unid.: 1 Zona: 5 
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL 
Lote: 01 
Apto.: 
If~DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPFICN PJ:01.505.643/0001-50 
I1fFt?RMAÇÕES flt} 11VfÕ VEL F: SERi/fÇgS DfSP{NVÍVEfS . 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILI7ACA0 PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO INDUSTRIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST. ELETRI CA 
INST. BANI TARJA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
~~$.J~-Sz~afÃ~t~'•
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 30.22 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:2000.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:I 
_OBSWAÇÕE~ 
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL 
Usuário impressão: RHAGNAR` 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 
Pag 111 
Emitido em: 13/12/23 14:41 
A '.: N CATALÃO 
L J.':.. ~ 
•:Onn.'.Cf.1_. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT. 
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 45.739,14 
m2, separada em sete áreas, localizada no Eixo III, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, 
esquina com Eixo II, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-1, localizadas no 
município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações: 
• 1 a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 9,63 metros com o Eixo III; na linha dos fundos, mede-se 43,57 metros e 
confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 51,83 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 44,91 metros e confronta com o Eixo Ill, lado ímpar; perfazendo assim uma 
Área Total de 2.000,00m2. 
• 2a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 30,22 metros e confronta com o Eixo Principal, tendo 
uma confluência de 7,83 metros com o Eixo I, lado par; na linha dos fundos, mede-se 39,60 
metros e confronta com a 3a área deste levantamento topográfico; pelo lado direito, mede 48,81 
metros, onde confronta com o Eixo I; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 51,83 metros e 
confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim uma 
Área Total de 1.900,00m2. 
• 3a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 83,17 metros, 
onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste levantamento; por fim, pelo 
lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com a 4a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 6.000,00m2. 
• 4a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 47,28 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 48,95 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 99,39 metros, 
onde confronta durante esse perimetro com 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 110,64 metros e confronta com a 5a e 6a área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 5.000,00m2. 
• 5a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 41,35 metros e confronta com o Eixo III; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta a 6a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 
68,39 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; por 
fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,08 metros e confronta com o Eixo a 7a área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.800,00m2. 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
• 6a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 42,80 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 5a área deste levantamento topográfico; pelo 
lado direito, mede 53,37 metros, onde confronta durante esse perímetro com 7a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 42,25 metros e confronta com o Eixo a 4a 
área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.000,00 m 2. 
• 7a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 215,26 metros e confronta com o Eixo Ill; tendo uma 
confluência de 8,21 metros com o Eixo IV; na linha dos fundos, começa a partir da 6a área e 
percorre 40,13 metros confrontando com o Eixo I, daí fazendo um arco para direita de 29,17 
metros, percorre confrontando também com o Eixo I, daí segue em frente percorrendo uma 
distância de 165,80 metros confrontando com o Eixo II; tendo em frente uma confluência de 
9,11 metros com o Eixo IV; pelo lado direito, mede 120,45 metros, onde confronta durante esse 
perímetro com a 5a e a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 77,20 
metros e confronta com o Eixo IV; perfazendo assim uma Área Total de 26.039,14m2. 
Catalão, 11 de dezembro de 2023. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
r 
Levantamento Topográfico de Faixas de Terreno 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Catalão 
END.: Eixo III, esquina como Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, esquina com 
1 aÁREA: 2.000,00 m2
2aÁREA: 1.900,00 m2
3aÁREA: 6.000,00 m2
4aÁREA: 5.000,00 m2
5aÁREA: 2.800,00 m2
6aÁREA: 2.000,00 m2
7aÁREA: 26.039,14 m2
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