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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4178, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:47:42.823739-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3358/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:07 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 80/2023 
Descrição 
OFÍCIO N.°174/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i i i i 
~ 
$ 
¡. ~ . : ij k :~. ;... F N 
cATALAo 
C dade qua sonna e fez Prefeitura Municipal de Cata 
OFÍCIO N.°: J 3 r1 12023 CATALÃO, I. DE ... . ik'c7. DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade, 
}-r~fuitt::a "rtunicipal cie Catalão/GO -- C(v+-'i rr O i 50 n431000;-Wï^; 
Rua Nassin Agel, : 505, Setor 0entsaS, Cata'~oiGtJ 
~• 
I 
, ,:ti„ ~~,t ... 
C A~TALAa 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADÌB ÌAS J NIOR 
Prefe o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalolGC - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Cataläo/GQ 
x 
C,dade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
PROJETO DE LEI N° ...L 2?.., DE 18 DE.... .C'm. . rs DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa THAYNA FIDELIS DE 
SOUSA ROSA por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2097, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023040707) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, 
inscrita no CNPJ n° 29.525.048/0001-03 com sede atualmente na Avenida Silvio Buena de 
Morais, n° 1133, Qd. 08, Loteamento Pontal Norte, no município de Catalão, Goiás, com 
atuação no ramo de borracharia para veículos automotores e comércio a varejo de 
pneumáticos e câmaras de ar, à 2a área de uma Gleba de Terras com 1.440,34m2 situada 
na Rua M-13, Loteamento Portal da Lago II, nesta cidade de Catalão, Goiás, com as seguintes 
medidas e confrontações; 
"Mat. (63.305). 2a Área, localizada na rua M-13, lado par, no 
loteamento Portal do Lago II, terá uma área total de 1.440,34m2, 
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 
19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do fundo 
mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda 
dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito medindo 72,09 
metros e confronta com a 3a área do DMD n°1.061 de 10.02.2022; 
Prefe íu a Mr nidpai de Catalão/GG CNPJ n° 01505.643/0001 5O 
Rua Nassìn Age?, n 545, Setor Central, Catalao/GO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata 
e pelo lado esquerdo medindo 79,53 metros e confrontando com 
1a área do referido desmembramento." 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
Prefeitura Munècipal de Catado/GO — 0NPJ n" 011.505.643/0001-50 
Rua Nasssn Agel, n° 505, Setor Central, CatalãoiGO 
CATALAt"a 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° Cl .505.643/0001-50 
Rua N4assin Agel; n° 505, Setor Central, CatatãolGO 
? k F: !~ .` $ T Ii N A U l A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local, 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
Prefeitura Municipal de Catatao/GO - CNP 01505.643/0001-50 
Rua Nass~n Agei, n° 505, Setor Centrai, CatalãoiGO 
oç r,E'F i TIl R A E }./ 
t:ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS 8 DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
ADIB ELIAS 
Pre . ito 
Prefeitura Municipai de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centrai, CatatãolGO 
FREF_I-UFf. C_ I~I 
CATALAO C dede ave sorna e faz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES* 
II u 1H IIHI IIIIll i i II III Ill III 
PROTOCOLO: 2023040707 Autuaçã 08/11/2023 
Interessado: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
CPF / CNPJ: 29.525.048/0001-03 Data 
N. PROT. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
Comentário: 
R$ 
SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023040707 Autuaçã 08/11/2023 Hora 09:38 
Interessado: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
CPF / CNPJ: 29.525.048/0001-03 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 08/11/2023 - 09:38:21 - ANDREZA.TAVARES' 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 ! 1 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
VINICIUS PNEUS 
Razão social: Thayna Fidelis de Sousa Rosa 
Nome Fantasia: Vinicius Pneus 
CN P1: 29.525.048/0001-03 
Endereço: Av Silvio Bueno de Morais n 1133 QD 8, bairro Pontal Norte CEP 
75.708-270 
Telefone: 64 8116-4204 
Nome responsável: Thayna Fidelis de Sousa Rosa 
CPF Responsável: 006.752.001-48 
RELAÇÃO DE FATURAMENTO REAL 
EMPRESA: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
CN PJ : 29.525.048/0001-03 
END: AV SILVIO BUENO DE MORAIS, QD 8 - Nº 1133 LOTEAMENTO PONTAL 
NORTE. 
CEP: 75.708-270 - CATALAO/GO 
Mês/Ano Faturamento Previsto/Realizado 
NOVEMBRO/2022 R$ 50.100,00 REALIZADO 
DEZEMBRO/2022 R$ 56.500,00 REALIZADO 
JANEIRO/2023 R$ 58.900,00 REALIZADO 
FEVEREIRO/2023 R$ 55.200,00 REALIZADO 
MARCO/2023 R$ 59.700,00 REALIZADO 
ABRIL/2023 R$ 53.600,00 REALIZADO 
MAIO/2023 R$ 56.300,00 REALIZADO 
JUNHO/2023 R$ 52.820,00 REALIZADO 
JULHO/2023 R$ 59.400,00 REALIZADO 
AGOSTO/2023 R$ 60.300,00 REALIZADO 
SETEMBRO/2023 R$ 65.680,00 REALIZADO 
OUTUBRO/2023 R$ 61.100,00 REALIZADO 
TOTAL R$ 689.600,00 
Catalão,16 de novembro de 2023. 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES 
CRC GO-025527/O-9 
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t~ ~Ï1Qe
~raibe~s.
°p8.832~jo-9 
GP~C. p255 
CRONOGRAMA DA OBRA 
O cronograma da obra é delineado da seguinte 
forma: nos primeiros 6 meses, será concluída a 
murada da área. Após 1 ano, a construção do galpão 
terá início, com a expectativa de atingir 30% da área 
construída, equivalente a 450m2, até este ponto. Ao 
atingir os 18 meses, a previsão é de que 50% da obra 
esteja pronta. O projeto será finalizado ao longo de 
24 meses, marcando a conclusão total da obra. Este 
planejamento visa garantir a eficiência e a execução 
progressiva, com marcos importantes definidos ao 
longo do processo de construção. 
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES 
CPF:008.839.861-75 CRC: 025527/0-9 
Matheus FeAipe David Gomes 
CPF: 008.839.861-75 
CRC: 025527/0-9 
A empresa de razão social Thayna Fidelis de Sousa 
Rosa, com o nome fantasia Vinícius Pneus e 
CNPJ:29.525.048/0001-03, opera no setor de 
borracharia. Atualmente, conta com 8 funcionários, 
sendo 50% deles comissionados. Notavelmente, a 
construção de Vinícius Pneus será financiada 
exclusivamente por recursos próprios da empresa, 
evidenciando uma abordagem autossustentável. 
Esses elementos compõem um resumo sucinto das 
principais características e condições da empresa 
Vinícius Pneus. 
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES 
CPF: 008.839.861-75 CRC: 025527/0-9 
MatheusFel~Pé0aá 
GOSes 
CPF'. 00Ó255271F9 
CRC~ 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
VINICIUS PNEUS 
Situação atual da empresa 
Média mensal do faturamento da empresa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Quantidade de funcionários trabalhando na empresa: 8 (oito funcionários) 
Media mensal de impostos recolhidos mensalmente: R$ 3.000,00 (três mil reais) 
Atividades exercidas pela empresa: Serviços de borracharia para veículos 
automotores e Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
VINICIUS PNEUS 
Projeto futuro com o apoio do programa PRODECAT 
Tamanho do Terreno: 1.600 (mil e seiscentos metros quadrados) 
Tamanho da área edificada: 1.000 (mil metros quadrados) 
Geração de perspectiva de empregos: 16 funcionários. 
Previsão de faturamento mensal = R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) 
Previsão de recolhimento de impostos: R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais) 
Página 1 de 3 
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 00675200148 
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, brasileira, empresária, n° do 
CPF 006.752.001-48, natural de Catalão-GO, solteira, nascido em 31/08/1993;
residente e domiciliado na Rua Maria Marcelina N° 114 Bairro Cidade Jardim na cidade 
de Catalão -GO CEP 75705-060. 
Titular do Empresário Individual THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 00675200148 
com sede na Av Silvio Bueno de Morais, nº 1133, Quadra 8, Loteamento Pontal Norte, 
Catalão/GO, CEP 75708-270, com registro na JUCEG/GO sob o nº 5280382144-4 em 
25/01/2018 e CNPJ sob o nº 29.525.048/0001-03, altera o ato constitutivo, mediante as 
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 
Resolve alterar o empresário individual mediante as seguintes cláusulas: 
P) Alteração de razão social para: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
2) Alteração do capital social de R$ 5.000;00 ( Cinco Mil Reais) para R$ 80.000,00 
( Oitenta Mil Reais ) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país 
Ficam inalteradas as cláusulas do ato primitivo que não foram modificadas neste 
instrumento de alteração de ato constitutivo, inclusive em suas alterações, passando o 
ato constitutivo a ter a redação conforme a seguir e consolidado. 
CONSOLIDAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL - O empresário individual adota como nome 
empresarial a firma THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA e usa a expressão VINICIUS 
PNEUS como nome fantasia. 
CLÁUSULA II - DO CAPITAL - O capital social, será de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil 
Reais). e se encontra subscrito e integralizado em moeda corrente do País. 
CLÁUSULA III - DA SEDE - O empresário individual tem sua sede na Av Silvio Bueno 
de Morais, n° 1133, Quadra 8 Bairro Pontal Norte, Catalão-GO CEP 75708-270. 
CLÁUSULA IV - DO OBJETO - O empresário individual tem por objeto o exercício 
das seguintes atividades econômicas: Serviços de borracharia para veículos 
automotores independente; comercio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar -
Comerciante independente de pneumáticos e camaras-de-ar. 
Parágrafo único — Em estabelecimento eleito como sede "matriz" é exercida as 
atividades de: Serviços de borracharia para veículos automotores independente; 
comercio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar - Comerciante independente de 
pneumáticos e camaras-de-ar.. 
Página 2 de 3 
E exerce as atividades: 
CNAE N° 45.20-0-06 - Servicos de borracharia para veículos automotores 
CNAE N° 45.30-7-05 — Comercio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 
CLÁUSULA V - DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO - O empresário declara, sob 
as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste 
instrumento e quanto ao disposto no art. 299 do Código Penal, não estar impedido de 
exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual 
no país. 
CLÁUSULA VI- DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO — A empresa 
iniciou suas atividades em 25/01/2018 e seu prazo de duração é por prazo 
indeterminado. 
CLÁUSULA VII - DO PRÓ-LABORE - O empresário poderá fixar uma retirada mensal, 
a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
CLÁUSULA VIII - PORTE EMPRESARIAL — Declaro para os devidos fins e sob as 
penas da Lei, o enquadramento da empresa como Microempresa — ME, onde a receita 
bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer 
das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. Em 
atendimento ao disposto na Lei Complementar 123/2006. 
Catalão/GO, 25 de Janeiro de 2021. 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
Empresário 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
Página 3 de 3 
Certificamos que o ato da empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA consta assinado digitalmente por: 
CPF/CNPJ 
00675200148 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
Nome 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
Ju~~~.t~~ 
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/02/2022 16:21 SOB N° 20220129355. 
PROTOCOLO: 220129355 DE 02/02/2022. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12201438573. CNPJ DA SEDE: 29525048000103. 
NIRE: 52803821444. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/01/2022. 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
rnw.portaldoempreendedorgoiano. go. gov.br 
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificação. 
06/11/2023, 10:12 about:blank 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
29.525.048/0001-03 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
25/01/2018 
NOME EMPRESARIAL 
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
VINICIUS PNEUS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV SILVIO BUENO DE MORAIS 
CEP 
75.708-270 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO PONTAL NORTE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
NÚMERO 
1133 
COMPLEMENTO 
QUADRA 8 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 3442-5158 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
25/01/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 06/11/2023 às 10:12:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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MORADOR: THAYNA f'IDELIS DE SOUSA ROSA 
06/2023 
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OTEAhIENTO CIDADE JARDIte, CATALÁO/GO — CEP 75701-970 
01M1.00'8.0022. 361.0001 
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13/26/2023 SOS 33 
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FATURAMENTO AGUA - 50,58 
> Res 1 dencial -Norrnal 9 m3 
FATURAMENTO ESGOTO - 40,47 
> Residencial-Normal 
MULTA ATRASO PAGAMENTO FAT. 03/2023 
COBRANCA DE JUROS DE FATUR. 03/2023 
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23/07i 2023 
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1,06 
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93 , 93 
ME ) RN 
Curo Cl unte, 
Inform n s que consta(m) pendente(s) em nosso sistema 1 
fatura(s;•. 
Caso não seja(rn) quitado(s) o(s) débito(s) mencionado(s), o 
fornecimnto de água poderá ser suspenso após e dia 07/07/23, 
conforme o decreto .n°1.280/19. 
.:A GT:ch3 r'Iá;Crti E :,U;MI~A•TT. L1. A.i •. b:CT?:0JIR :DC,fTAn1A 518."'.004 :O M.S. u Dc:rot:: . °54.7:1,
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Situação Atual 
(MatO 630305) Um Terreno, situado nesta cidade caracterizado como parte da 
Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário do Loteamento portal do Lago II (2a 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022) com 3.022,09 m 2
e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 38,00 metros e confronta com a 
Rua M-13; pela linha do fundo, mede 40,81 metros e confronta com propriedade de Wanda 
dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito mede 72,09 metros e confronta com outra 
parte da Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário (3a área do referido 
decreto); e pelo lado esquerdo mede 86,97 e confronta também com outra parte da Área 
Pública Municipal 06— Equipamento Comunitário (1a área do referido decreto). 
Situação após desmembramento. 
Anteriormente tendo uma área total de 3.022,09 m 2, após tal 
desmembramento, passará a ter duas áreas com as seguintes medidas e confrontações: 
Mat. (63.305). l a Área, localizada na rua M-13, lado par, no loteamento 
Portal do Lago II, terá uma área total de 1.581,75 m 2, com as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do 
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e 
outros; pelo lado direito medindo 79,53 metros e confronta com a 2a área do referido 
desmembramento; e pelo lado esquerdo medindo 86,97 metros e confrontando com a l a área 
do DMD n° 1.061 de 10.02.2022. 
Mat. (63.305). 2a Área, localizada ni rua M-13, lado par, no loteamento 
Porta do Lago H, terá ume área total de 1.440,34 m 2, corn as seguintes medidas e 
confront es: pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; peia linha do 
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e 
outros; pelo lado direito medindo 72,09 metros e confronta com a 3a área do DMD n° 1.061 
de 10.02.2022; e pelo lado esquerdo medindo 79,53 metros e confrontando com a ia área do 
referido desmembramento. 
Catalão, 23 de outubro de 2023. 
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s t3r 0 G tlbïás 
C:dade que sonha e `az. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA 
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A 
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, 
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS 
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE: 
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA 
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03 
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS 
INTIMAS LTDA 
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28 
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI 
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PANA - CNPJ N°35501331/0001-90 
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME 
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61 
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99 
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA 
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69 
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS 
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
bÃTALÃO
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E 
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS. 
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ 
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE 
TODOS. 
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A 
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE 
ATA. 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretario de Industria, Comercio e Turismo 
Elcio Augusto de Carvalho 
Secretário de Finanças 
Suzete Elias 
Secretaria de Trabalho e Renda 
Á 7 —
Dïëgo'>-1 1ario Ribeiro 
Representante de Entidade Sindical — METABASE 
J_a+rHúmberto da Silva 
Presidenté da Câmara Municipal de Vereadores 
César Alberto Safatle 
Representante das ACIC/CDL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITVR4 JE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, 
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 29.525.048/0001-03, 
localizada no endereço Av. Silvio Bueno de Morais, n°1133, Bairro 
Pontal Norte, por intermédio de seu representante legal Thayna 
Fidelis de Sousa Rosa e Vinicius de Oliveira Silvestre, e para os fins 
de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar 
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
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ASSINATURA DO REPRESENTaANTÈ LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
pREFE~-uR4 üE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°29.525.048/0001-03, localizada no 
endereço AV. Silvio Bueno de Morais, n°1133, QD.08, Bairro Pontal 
Norte, por intermédio de seu representante legal Thayna Fidelis de 
Sousa Rosa, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei 
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, 
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, 
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e 
documentos necessários, os quais possibilitam o correto 
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real 
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a 
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 05 de dezembro de 2023. 
~~. 
-p 2
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de `atalão/GC — CNP] no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Portal do Lago II, caracterizado 
como 2°Área do DMD 2.337/23, com uma área de 1.440,34 m' localizada a Rua 
M--13, nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em RS250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 07 de Novembro de 2023. 
Adriano Naves 
..-J' 4. ~: . . 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Rha Aa# Lucas Pereira 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DAD£3S QO IMÜVEt. 
C CI : 68035 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOT. RESID. PORTAL DO Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 2 Unid.: 2 Zona: 7 
Lograd.: RUA M-13 Nr.: Bairro: RES PORTAL DO LAGO II 
Complem.: 2aAREA DMD 2337/23 Quadra: UNICA Lote: 2 
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DAD4S D4 COIVTR1Bt1INTE . . 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.: 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
C PF/C N PJ : 01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES DO iNlÕi/€L E SER VIÇQS:DISPüN1VEFS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINIiAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
I NST. ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL. PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C. LIXO 
R. E L ETRI CA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 19.00 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
oBsEuAÇóEs 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 60722.24 
Area do Lote:1440.34 
Valor M2:20.93 
Qtde de Unidade Lote:2 
2a AREA DMD 1061 DE 10/02/2022 APM-6 
2a AREA DMD 2337 DE 23/10/2023 
Usuário impressão: RHAGNAR* 
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012 
Pag 1/1 
Emitido em: 07/12/23 14:57 
(idade quc so, ha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Memorando n° 959/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor. 
Cairo Roberto dos Santos Batista 
Secretaria de Indústria. Comércio e Turismo 
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023. 
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n. 
2023040707 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção 
referente a doação de terreno registrado pela empresa Thayna Fidelis de Sousa Rosa, nome 
fantasia Vinicius Pneus, venho por meio deste informar que após análise técnica preliminar, 
verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para apreciação do 
pedido. 
a) Decreto de desmembramento da área; 
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499117 e suas 
alterações; 
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia 
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de 
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados; 
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa. 
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo 
para adequação dos documentos. 
?r:.eltu,a Niur?,, pr! de Cata:â:`/CU — ;?C Oi.,O5.643 r001-50 
fít1~ `:r?SSiI ft:~r'.:f í)`' StïS. Setor i.(:íi%rai. t,.[.?:4+ia%t .lO 
~ 
?RF.FF!1'URA QF AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Francielle Ma aes,J.: Ribeiro 
Procura L~islativo 
179 
Prefeitura Municpal de Catalào/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nass'sn Age!, n° 505, Setor Central, Cataláo; GO 

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