ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3358/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202316:07 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 80/2023
Descrição
OFÍCIO N.°174/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i i i i
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C dade qua sonna e fez Prefeitura Municipal de Cata
OFÍCIO N.°: J 3 r1 12023 CATALÃO, I. DE ... . ik'c7. DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, por atender aos requisitos da lei municipal de
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade,
}-r~fuitt::a "rtunicipal cie Catalão/GO -- C(v+-'i rr O i 50 n431000;-Wï^;
Rua Nassin Agel, : 505, Setor 0entsaS, Cata'~oiGtJ
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Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADÌB ÌAS J NIOR
Prefe o
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalolGC - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Cataläo/GQ
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C,dade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
PROJETO DE LEI N° ...L 2?.., DE 18 DE.... .C'm. . rs DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal a Empresa THAYNA FIDELIS DE
SOUSA ROSA por atender aos requisitos da lei municipal de
3.499, de 14 de setembro de 2097, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023040707) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado conceder a Empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA,
inscrita no CNPJ n° 29.525.048/0001-03 com sede atualmente na Avenida Silvio Buena de
Morais, n° 1133, Qd. 08, Loteamento Pontal Norte, no município de Catalão, Goiás, com
atuação no ramo de borracharia para veículos automotores e comércio a varejo de
pneumáticos e câmaras de ar, à 2a área de uma Gleba de Terras com 1.440,34m2 situada
na Rua M-13, Loteamento Portal da Lago II, nesta cidade de Catalão, Goiás, com as seguintes
medidas e confrontações;
"Mat. (63.305). 2a Área, localizada na rua M-13, lado par, no
loteamento Portal do Lago II, terá uma área total de 1.440,34m2,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo
19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do fundo
mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda
dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito medindo 72,09
metros e confronta com a 3a área do DMD n°1.061 de 10.02.2022;
Prefe íu a Mr nidpai de Catalão/GG CNPJ n° 01505.643/0001 5O
Rua Nassìn Age?, n 545, Setor Central, Catalao/GO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata
e pelo lado esquerdo medindo 79,53 metros e confrontando com
1a área do referido desmembramento."
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
Prefeitura Munècipal de Catado/GO — 0NPJ n" 011.505.643/0001-50
Rua Nasssn Agel, n° 505, Setor Central, CatalãoiGO
CATALAt"a
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° Cl .505.643/0001-50
Rua N4assin Agel; n° 505, Setor Central, CatatãolGO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local,
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
Prefeitura Municipal de Catatao/GO - CNP 01505.643/0001-50
Rua Nass~n Agei, n° 505, Setor Centrai, CatalãoiGO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS 8 DIAS DO MÊS DE DE 2023.
ADIB ELIAS
Pre . ito
Prefeitura Municipai de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centrai, CatatãolGO
FREF_I-UFf. C_ I~I
CATALAO C dede ave sorna e faz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES*
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PROTOCOLO: 2023040707 Autuaçã 08/11/2023
Interessado: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
CPF / CNPJ: 29.525.048/0001-03 Data
N. PROT.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
Comentário:
R$
SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023040707 Autuaçã 08/11/2023 Hora 09:38
Interessado: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
CPF / CNPJ: 29.525.048/0001-03 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 08/11/2023 - 09:38:21 - ANDREZA.TAVARES'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 ! 1
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
VINICIUS PNEUS
Razão social: Thayna Fidelis de Sousa Rosa
Nome Fantasia: Vinicius Pneus
CN P1: 29.525.048/0001-03
Endereço: Av Silvio Bueno de Morais n 1133 QD 8, bairro Pontal Norte CEP
75.708-270
Telefone: 64 8116-4204
Nome responsável: Thayna Fidelis de Sousa Rosa
CPF Responsável: 006.752.001-48
RELAÇÃO DE FATURAMENTO REAL
EMPRESA: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
CN PJ : 29.525.048/0001-03
END: AV SILVIO BUENO DE MORAIS, QD 8 - Nº 1133 LOTEAMENTO PONTAL
NORTE.
CEP: 75.708-270 - CATALAO/GO
Mês/Ano Faturamento Previsto/Realizado
NOVEMBRO/2022 R$ 50.100,00 REALIZADO
DEZEMBRO/2022 R$ 56.500,00 REALIZADO
JANEIRO/2023 R$ 58.900,00 REALIZADO
FEVEREIRO/2023 R$ 55.200,00 REALIZADO
MARCO/2023 R$ 59.700,00 REALIZADO
ABRIL/2023 R$ 53.600,00 REALIZADO
MAIO/2023 R$ 56.300,00 REALIZADO
JUNHO/2023 R$ 52.820,00 REALIZADO
JULHO/2023 R$ 59.400,00 REALIZADO
AGOSTO/2023 R$ 60.300,00 REALIZADO
SETEMBRO/2023 R$ 65.680,00 REALIZADO
OUTUBRO/2023 R$ 61.100,00 REALIZADO
TOTAL R$ 689.600,00
Catalão,16 de novembro de 2023.
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES
CRC GO-025527/O-9
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°p8.832~jo-9
GP~C. p255
CRONOGRAMA DA OBRA
O cronograma da obra é delineado da seguinte
forma: nos primeiros 6 meses, será concluída a
murada da área. Após 1 ano, a construção do galpão
terá início, com a expectativa de atingir 30% da área
construída, equivalente a 450m2, até este ponto. Ao
atingir os 18 meses, a previsão é de que 50% da obra
esteja pronta. O projeto será finalizado ao longo de
24 meses, marcando a conclusão total da obra. Este
planejamento visa garantir a eficiência e a execução
progressiva, com marcos importantes definidos ao
longo do processo de construção.
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES
CPF:008.839.861-75 CRC: 025527/0-9
Matheus FeAipe David Gomes
CPF: 008.839.861-75
CRC: 025527/0-9
A empresa de razão social Thayna Fidelis de Sousa
Rosa, com o nome fantasia Vinícius Pneus e
CNPJ:29.525.048/0001-03, opera no setor de
borracharia. Atualmente, conta com 8 funcionários,
sendo 50% deles comissionados. Notavelmente, a
construção de Vinícius Pneus será financiada
exclusivamente por recursos próprios da empresa,
evidenciando uma abordagem autossustentável.
Esses elementos compõem um resumo sucinto das
principais características e condições da empresa
Vinícius Pneus.
MATHEUS FELIPPE DAVID GOMES
CPF: 008.839.861-75 CRC: 025527/0-9
MatheusFel~Pé0aá
GOSes
CPF'. 00Ó255271F9
CRC~
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
VINICIUS PNEUS
Situação atual da empresa
Média mensal do faturamento da empresa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Quantidade de funcionários trabalhando na empresa: 8 (oito funcionários)
Media mensal de impostos recolhidos mensalmente: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Atividades exercidas pela empresa: Serviços de borracharia para veículos
automotores e Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
VINICIUS PNEUS
Projeto futuro com o apoio do programa PRODECAT
Tamanho do Terreno: 1.600 (mil e seiscentos metros quadrados)
Tamanho da área edificada: 1.000 (mil metros quadrados)
Geração de perspectiva de empregos: 16 funcionários.
Previsão de faturamento mensal = R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais)
Previsão de recolhimento de impostos: R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais)
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INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 00675200148
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, brasileira, empresária, n° do
CPF 006.752.001-48, natural de Catalão-GO, solteira, nascido em 31/08/1993;
residente e domiciliado na Rua Maria Marcelina N° 114 Bairro Cidade Jardim na cidade
de Catalão -GO CEP 75705-060.
Titular do Empresário Individual THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA 00675200148
com sede na Av Silvio Bueno de Morais, nº 1133, Quadra 8, Loteamento Pontal Norte,
Catalão/GO, CEP 75708-270, com registro na JUCEG/GO sob o nº 5280382144-4 em
25/01/2018 e CNPJ sob o nº 29.525.048/0001-03, altera o ato constitutivo, mediante as
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
Resolve alterar o empresário individual mediante as seguintes cláusulas:
P) Alteração de razão social para: THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
2) Alteração do capital social de R$ 5.000;00 ( Cinco Mil Reais) para R$ 80.000,00
( Oitenta Mil Reais ) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país
Ficam inalteradas as cláusulas do ato primitivo que não foram modificadas neste
instrumento de alteração de ato constitutivo, inclusive em suas alterações, passando o
ato constitutivo a ter a redação conforme a seguir e consolidado.
CONSOLIDAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL - O empresário individual adota como nome
empresarial a firma THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA e usa a expressão VINICIUS
PNEUS como nome fantasia.
CLÁUSULA II - DO CAPITAL - O capital social, será de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais). e se encontra subscrito e integralizado em moeda corrente do País.
CLÁUSULA III - DA SEDE - O empresário individual tem sua sede na Av Silvio Bueno
de Morais, n° 1133, Quadra 8 Bairro Pontal Norte, Catalão-GO CEP 75708-270.
CLÁUSULA IV - DO OBJETO - O empresário individual tem por objeto o exercício
das seguintes atividades econômicas: Serviços de borracharia para veículos
automotores independente; comercio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar -
Comerciante independente de pneumáticos e camaras-de-ar.
Parágrafo único — Em estabelecimento eleito como sede "matriz" é exercida as
atividades de: Serviços de borracharia para veículos automotores independente;
comercio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar - Comerciante independente de
pneumáticos e camaras-de-ar..
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E exerce as atividades:
CNAE N° 45.20-0-06 - Servicos de borracharia para veículos automotores
CNAE N° 45.30-7-05 — Comercio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar
CLÁUSULA V - DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO - O empresário declara, sob
as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste
instrumento e quanto ao disposto no art. 299 do Código Penal, não estar impedido de
exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual
no país.
CLÁUSULA VI- DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO — A empresa
iniciou suas atividades em 25/01/2018 e seu prazo de duração é por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA VII - DO PRÓ-LABORE - O empresário poderá fixar uma retirada mensal,
a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA VIII - PORTE EMPRESARIAL — Declaro para os devidos fins e sob as
penas da Lei, o enquadramento da empresa como Microempresa — ME, onde a receita
bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer
das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. Em
atendimento ao disposto na Lei Complementar 123/2006.
Catalão/GO, 25 de Janeiro de 2021.
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
Empresário
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
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Certificamos que o ato da empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
00675200148
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
Ju~~~.t~~
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/02/2022 16:21 SOB N° 20220129355.
PROTOCOLO: 220129355 DE 02/02/2022.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12201438573. CNPJ DA SEDE: 29525048000103.
NIRE: 52803821444. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/01/2022.
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
rnw.portaldoempreendedorgoiano. go. gov.br
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informando seus respectivos códigos de verificação.
06/11/2023, 10:12 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.525.048/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/01/2018
NOME EMPRESARIAL
THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VINICIUS PNEUS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV SILVIO BUENO DE MORAIS
CEP
75.708-270
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO PONTAL NORTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NÚMERO
1133
COMPLEMENTO
QUADRA 8
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3442-5158
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/01/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2023 às 10:12:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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OTEAhIENTO CIDADE JARDIte, CATALÁO/GO — CEP 75701-970
01M1.00'8.0022. 361.0001
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FATURAMENTO AGUA - 50,58
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FATURAMENTO ESGOTO - 40,47
> Residencial-Normal
MULTA ATRASO PAGAMENTO FAT. 03/2023
COBRANCA DE JUROS DE FATUR. 03/2023
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Curo Cl unte,
Inform n s que consta(m) pendente(s) em nosso sistema 1
fatura(s;•.
Caso não seja(rn) quitado(s) o(s) débito(s) mencionado(s), o
fornecimnto de água poderá ser suspenso após e dia 07/07/23,
conforme o decreto .n°1.280/19.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Situação Atual
(MatO 630305) Um Terreno, situado nesta cidade caracterizado como parte da
Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário do Loteamento portal do Lago II (2a
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022) com 3.022,09 m 2
e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 38,00 metros e confronta com a
Rua M-13; pela linha do fundo, mede 40,81 metros e confronta com propriedade de Wanda
dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito mede 72,09 metros e confronta com outra
parte da Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário (3a área do referido
decreto); e pelo lado esquerdo mede 86,97 e confronta também com outra parte da Área
Pública Municipal 06— Equipamento Comunitário (1a área do referido decreto).
Situação após desmembramento.
Anteriormente tendo uma área total de 3.022,09 m 2, após tal
desmembramento, passará a ter duas áreas com as seguintes medidas e confrontações:
Mat. (63.305). l a Área, localizada na rua M-13, lado par, no loteamento
Portal do Lago II, terá uma área total de 1.581,75 m 2, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e
outros; pelo lado direito medindo 79,53 metros e confronta com a 2a área do referido
desmembramento; e pelo lado esquerdo medindo 86,97 metros e confrontando com a l a área
do DMD n° 1.061 de 10.02.2022.
Mat. (63.305). 2a Área, localizada ni rua M-13, lado par, no loteamento
Porta do Lago H, terá ume área total de 1.440,34 m 2, corn as seguintes medidas e
confront es: pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; peia linha do
fundo mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e
outros; pelo lado direito medindo 72,09 metros e confronta com a 3a área do DMD n° 1.061
de 10.02.2022; e pelo lado esquerdo medindo 79,53 metros e confrontando com a ia área do
referido desmembramento.
Catalão, 23 de outubro de 2023.
~-
s t3r 0 G tlbïás
C:dade que sonha e `az.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
CONVOCADA VIA OFICIO, ACONTECEU NO DIA DE HOJE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA
PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N° 3.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. A
REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,
SR. CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA FAZENDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS
PROJETOS DAS EMPRESAS COMO SEGUE:
- THAYNA FIDELIS DE SOUZA ROSA
NOME FANTASIA - VINICIUS PNEUS - CNPJ N° 29525048/0001-03
- CATALÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS
INTIMAS LTDA
NOME FANTASIA - SENSUELE MODA INTIMA - CNPJ N° 15976848/0001-28
- CONSTRUTORA ENGENHARIA PAIVA - EIRELLI
NOME FANTASIA - CONSTRUTORA E ENGENHARIA PANA - CNPJ N°35501331/0001-90
- JUECI PEREIRA DE MELO-ME
NOME FANTASIA - TORNEADORA SANTA IZABEL - CNPJ N° 04629271/0001-61
- PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
NOME FANTASIA - PERFIL ARTEFATOS DE CONCRETO - CNPJ N° 47815639/0001-99
- C &G RETIFICA MOTOR FORTE LTDA
NOME FANTASIA - RETIFICA MONTAR FORTE - CNPJ N° 29790076/0001-69
APÓS A EXPOSIÇÃO DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÃO E SANADAS TODAS AS
INDAGAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS E FICANDO COMPROVADO QUE TODAS AS
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
bÃTALÃO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
PROPOSTAS ATENDEM OS REQUISITOS DO PRODECAT, OS CONSELHEIROS VOTARAM E
DECIDIRAM POR UNANIMIDADE APROVAR TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS.
NA OPORTUNIDADE O SR. SECRETARIO CAIRO BATISTA APRESENTOU O PRÉ
PROJETO DO DIMCAT - DIST.IND. MUNICIPAL, O QUE FOI MOTIVO DE MUITA ALEGRIA DE
TODOS.
NA SEQUENCIA O SECRETARIO ENCERROU A REUNIÃO AGRADECENDO A
PRESENÇA E A COLABORAÇÃO DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE
ATA.
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretario de Industria, Comercio e Turismo
Elcio Augusto de Carvalho
Secretário de Finanças
Suzete Elias
Secretaria de Trabalho e Renda
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Dïëgo'>-1 1ario Ribeiro
Representante de Entidade Sindical — METABASE
J_a+rHúmberto da Silva
Presidenté da Câmara Municipal de Vereadores
César Alberto Safatle
Representante das ACIC/CDL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITVR4 JE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 29.525.048/0001-03,
localizada no endereço Av. Silvio Bueno de Morais, n°1133, Bairro
Pontal Norte, por intermédio de seu representante legal Thayna
Fidelis de Sousa Rosa e Vinicius de Oliveira Silvestre, e para os fins
de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
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ASSINATURA DO REPRESENTaANTÈ LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa THAYNA FIDELIS DE SOUSA ROSA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n°29.525.048/0001-03, localizada no
endereço AV. Silvio Bueno de Morais, n°1133, QD.08, Bairro Pontal
Norte, por intermédio de seu representante legal Thayna Fidelis de
Sousa Rosa, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 05 de dezembro de 2023.
~~.
-p 2
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de `atalão/GC — CNP] no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no Loteamento Portal do Lago II, caracterizado
como 2°Área do DMD 2.337/23, com uma área de 1.440,34 m' localizada a Rua
M--13, nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em RS250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 07 de Novembro de 2023.
Adriano Naves
..-J' 4. ~: . .
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Rha Aa# Lucas Pereira
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DAD£3S QO IMÜVEt.
C CI : 68035
Distrito: CATALAO
Setor: LOT. RESID. PORTAL DO Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 2 Unid.: 2 Zona: 7
Lograd.: RUA M-13 Nr.: Bairro: RES PORTAL DO LAGO II
Complem.: 2aAREA DMD 2337/23 Quadra: UNICA Lote: 2
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DAD4S D4 COIVTR1Bt1INTE . .
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI.:
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C PF/C N PJ : 01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO iNlÕi/€L E SER VIÇQS:DISPüN1VEFS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINIiAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
I NST. ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R. ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C. LIXO
R. E L ETRI CA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 19.00
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
oBsEuAÇóEs
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 60722.24
Area do Lote:1440.34
Valor M2:20.93
Qtde de Unidade Lote:2
2a AREA DMD 1061 DE 10/02/2022 APM-6
2a AREA DMD 2337 DE 23/10/2023
Usuário impressão: RHAGNAR*
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 07/12/23 14:57
(idade quc so, ha e faz. Procuradoria Geral do Município
Memorando n° 959/2023
Ao Ilustríssimo Senhor.
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretaria de Indústria. Comércio e Turismo
Catalão (GO), 04 de dezembro de 2023.
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n.
2023040707 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção
referente a doação de terreno registrado pela empresa Thayna Fidelis de Sousa Rosa, nome
fantasia Vinicius Pneus, venho por meio deste informar que após análise técnica preliminar,
verifica-se que não foram apresentadas todas as peças obrigatórias para apreciação do
pedido.
a) Decreto de desmembramento da área;
b) Declaração de que tem pleno conhecimento da Lei 3.499117 e suas
alterações;
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de
cópias da RAIS, o número de empregos diretos gerados;
d) Avaliação da área a ser concedida para a Empresa.
Postas essas premissas, reencaminho os autos do processo administrativo
para adequação dos documentos.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos,
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam
necessários.
Atenciosamente,
Francielle Ma aes,J.: Ribeiro
Procura L~islativo
179
Prefeitura Municpal de Catalào/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nass'sn Age!, n° 505, Setor Central, Cataláo; GO