ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3357/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202315:59 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 79/2023
Descrição
OFÍCIO N. : 173/2023: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DISPONÍVEL PARA USO, POR LOTE DO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO SANTA CRUZ, NESTA
CIDADE, EM PERMUTA POR LOTE PARTICULAR NO LOTEAMENTO MONSENHOR SOUZA. LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO INDICADO PARA A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0:00 Dt. Doc.:
N O i iN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
Ofício n.°: + 3 12023 Catalão, { " de ~~ de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através deste expediente, passamos às vossas mãos para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que
"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de
imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa
Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor
Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a
execução de edificação, e dá outras providências".
Com o presente Projeto, o Executivo pretende obter autorização
dessa Augusta Casa de Leis, para proceder a permuta de lotes de terreno, onde o lote
de propriedade do Município, situado no Loteamento Santa Cruz, está livre para uso,
ao passo que o lote pertencente ao particular, no Loteamento Monsenhor Souza, está
localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de
edificação, sendo impossível a sua utilização.
Assim, propomos a permuta por um lote de igual valor, situado
no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, de propriedade do Município. Portanto, com
a permuta da área por um terreno localizado em parcelamento do solo devidamente
regularizado, é possível que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente faça um
planejamento adequado para a preservação da área considerada como APP e,
FI i U!7A DF. A/
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
simultaneamente, passaremos a dispor de um imóvel urbano livre e desembaraçado no
Loteamento Santa Cruz.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB LIAS JÇYNIOR
Prefeit
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
f EITV;z~, : = A.
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° ...P..~?&. DE DE....l. ~.~1!~.:~1Yl DE 2023.
"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica,
visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso,
por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta
cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento
Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação
Permanente, não indicado para a execução de edificação, e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir
designado: Lote n° 15 da Quadra n° 19, do Loteamento Santa Cruz, com área de 360,00
m2, cadastrado com CCI de n° 25538, situado nesta cidade à Rua 520, registrado no
CRI local sob o n° R.2-20.019, do Livro 2-BQ de Registro Geral de propriedade do
Município de Catalão, pelo Lote n° 02 da Quadra n° 41, do Loteamento Monsenhor
Souza, caracterizado como a 2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
1.134 de 05 de setembro de 2006, com área de 919,38 m2, cadastrado com CCI de n°
39300, situado nesta cidade à Rua Castro Alves, registrado no CRI local sob o n° R.5-
33.811, do Livro 2 de Registro Geral de propriedade de DANIEL DE MELO REIS.
§1° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e
desembaraçadas de quaisquer ônus.
§2° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de
Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim.
-
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
§3° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de
interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da
Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da
execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba
própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões
de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
dias do mês de ....0 ~. / 2 b%Q de 2023.
~DIB ELIAS JÚ OR
i Prefeit
oc~r[:-vc•., c: N
CATALAO
C Cede que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor: R$ -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
2023042422 Autuaçã 22/11/2023 Hora: 13:53
DANIEL DE MELO REIS - ME
699.792.001-20 Data
PROT.
Comentário: PEDIDO DE PERMUTA E/ OU INDENIZAÇÃO.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023042422 Autuaçã 22/11/2023 Hora 13:53
Interessado: DANIEL DE MELO REIS - ME
CPF / CNPJ:
Endereço:
699.792.001-20
EIXO 02 Q 12 MODULO 18
Fone: (64)8408-1010
Bairr DIMIC
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: PEDIDO DE PERMUTA E/ OU INDENIZAÇÃO.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 22/11/2023 - 13:53:58 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O .27/0312017
Página: 1 / 1
EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE CATALÃO/GO.
PEDIDO DE PERMUTA E/OU INDENIZAÇÃO
DANIEL DE MELO REIS, brasileiro, portador do RG n° 3.506.303 — DGPCGO, e inscrito no CPF n°699.792.001-20, residente e domiciliado na Rua Getúlio
Vaz, n°337, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão/GO, também facilmente
localizado pelo número de Celular/WhatsApp (64)98104-7670, vem, com o
devido respeito, à digna presença de Vossa Excelência, PARA REQUERER A
PERMUTA DE IMÓVEL E/OU INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL, pelos fatos e
fundamentos abaixo explicitados:
DOS FATOS
O Autor é residente nesta cidade de Catalão desde o seu nascimento,
onde empreendeu todos os seus recursos financeiros em diversos ramos de
negócio, e dentre eles, a aquisição de alguns imóveis, também neste Município.
No dia 14 de julho de 2009, o autor adquiriu por compra um imóvel de
919.38m2 (metros quadrados) situado Rua Castro Alves, caracterizado como
sendo parte do Lote 02 da Quadra 41, do Loteamento Monsenhor Souza (2a área
do Decreto Municipal de Desmembramento n°1.134, de 05/09/2006); terreno
esse devidamente pertencente ao Loteamento Monsenhor Souza, conforme se
prova pela escritura anexa e conforme o Registro n°.5-33.811, fls. 177/178, do
Livro 2 de Registro Geral do CRI local.
Conforme o referido Registro Cartorário, o terreno acima mencionado te
919,38m2, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 30,00
metros e confronta com a Rua Castro Alves; igual medida aos fundos,
confrontando com o lote 04, pelo lado direito mede 31,50 metros e confronta
com a faixa de proteção do córrego Chácara das Madres, e pelo lado esquerdo
mede 31,50 metros e confronta com outra parte do lote 02.
No ano de 2010, pretendendo o Requerente fazer uma edícula no seu
imóvel, procurou a secretaria de obras da Prefeitura de Catalão/GO para melhor
se informar sobre a desobstrução da Rua Castro Alves (no final da Rua que
termina na mata do loteamento Monsenhor Souza), a qual possui várias árvores
frutíferas plantadas no meio da Rua local (INDEVIDAMENTE), e foi informado
que deveria haver um parecer Técnico e Jurídico do Município a fim de poder dar
continuidade no seu projeto, onde no respectivo parecer deveria constar a
possibilidade de viabilidade de construção no respectivo terreno, haja vista que
confronta com área verde da cidade de Catalão, mais precisamente na mata do
Bairro Monsenhor Souza.
Nesse parecer datado de 10 de Novembro de 2010, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO/GO EMITIU PARECER
TÉCNICO, ONDE, APÓS VISTORIAR A ÁREA, DESCPACHOU PELA
POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NA RESPECTIVA ÁREA COM
CONSEQUENTE DESOBSTRUÇÃO DE VIA CONSOLIDADA, CONFORME
RESOLUÇÕES N°369, 303, 302 E RESPECTIVOS INCISOS E ARTIGOS
MENCIONADOS NO PARECER. (doc anexo).
O PARECER TÉCNICO DE ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA DE
CATALÃO/GO, através do Analista Ambiental, Sr. Paulo Teodoro Guimarães —
Geógrafo, e o Sr. Calos Cézar do Nascimento — Secretario Municipal do Meio
Ambiente, DEFERIU, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, A LEGALIDADE
DA PRETENSA CONSTRUÇÃO; VEJAMOS:
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SEGUE À FRENTE 0 DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA EM 2 7
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Diante de algumas dificuldades pessoais, o Requerente adiou seus planos
de edificação para uma outra data, e em 2017 começou novamente seus
projetos, onde procurou os órgãos municipais responsáveis para autorizar o
começo de sua obra, onde foi barrado sob argumento de que deveria haver novos
pareceres.
Nesse sentido, tomando suas providências, o querente protocolou
novamente um Requerimento junto à Municipalidade na data de 14/07/2017,
conforme Protocolo número 20170172, a fim de obter o que fato era de seu
direito (POIS SE TRATA DE TERRENO EM BAIRRO DEVIDAMENTE
CONSOLIDADO PELO MUNICÍPIO COMO SENDO BAIRRO MONENHOR SOUZA
HÁ MAIS DE 40 ANOS), onde fez juntar o Parecer da SEMAC de 2010 (do
anexo) e pediu providências.
Em resposta, o Município, através de seu corpo jurídico, emitiu parecer
favorável como era de esperar, POIS REALMENTE A ÁREA MENCIONADA É
CONSOLIDADA COMO SENDO TERRENO INCLUSO NO BAIRRO MONEHOR
SOUZA E DEVIDAMENTE RESGRISTRADO, TANTO NA PREFEITURA DE
CATALÃO, QUANTO NO CRI LOCAL, E ESCRITURADO EM NOME DO
REQUERENTE.
VEJAMOS 0 PARCER À FRENTE:
CATALÃO
Parecer n° 121,2017
Catalão, 19 de julho de 2017.
Processo:2017017242
Assunto: Viabilidade de construção em área de preservação permanente.
Solicitante: Daniel de Melo Reis- ME
1. RELATÓRIO:
Para análise e parecer desta Procuradoria Jurídica Municipal, o requerente
protocolizou pedido administrativo solicitando viabilidade para construção em área
preservação permanente.
A consulta medita sobre a possibilidade de se construir em área de proteção
permanente situada a 15 m de distância do curso d'água, hoje área urbana consolidada.
Foi solicitado por esta procuradoria uma visita in loco para que relatasse se o
lote de terreno em questão encontra-se livre de construções. Em atendimento os fiscais
atestaram que a área está livre de qualquer tipo de edificação.
O processo foi instruído com requerimento assinado e protocolado, cópia da
escritura pública, mapa da área extraido Google Earth, guia de recolhimento de IPTU,
Parecer Técnico do ano de 2010, extrato do contribuinte, Oficio resposta do departamento
de obras.
E o breve relato, passo ao parecer.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Lei n° 12.651,12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para
estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação
Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal n° 6.766179 foi elaborada para
1
CATA1_A®
estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto
que não infrinja as normas presentes no Código Florestal.
São considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo art. 4°
do Código Florestal atualizado pela Lei n° 12.727/12 a largura minima de 30 metros, para
os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d'água que
tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d'água que tenham de
50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600
metros de largura; e 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600
metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de
cursos d'água naturais.
Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam
área de proteção permanente as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes
de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.
Com base nisso, obras próximas a nos são legais, se eles já sofreram
intervenção do homem, como as represas artificiais, contanto que seja respeitado a
distância de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766179, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a
obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas
correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Art. 4° - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
UI - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de dominio público
das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legisláção
especifica"
2
CATALÃO
Igualmente o art.42 da Lei Municipal n° 3.439/16 que trata do parcelamento do
solo urbano do município reconhece os mesmo quinze metros previsto na Lei Federal.
Art. 42 - As Áreas de Preservação Permanente existentes no temtóro de
Catalão observarão o regime estabelecido pela legislação federal e estadual
pertinentes, bem como Resolução CONAMA, obedecendo aos rugidos cdténos
previstos para eventuais intervenç6es ou supressões de vegetação nativa.
Parágrafo Unico - Na Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUNA), em
caso de aprovação de parcelamento do de licenciamento ambiental de
empreendimentos eiou atividade industrial de potencial poluidor, a area de
preservação permanente será, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros
para os cursos d'água de menos de 10 (metros) de largura e de 100 (cem)
metros de raio no entorna das nascentes e dos olhos d'água perenes.
Dessa forma o Código Florestal não deve ser aplicado na espécie, uma vez
que se trata de área urbana, circunstância a atrair incidente Lei do Parcelamento do Solo
Urbano (Lei n. 6766179) e a Lei Municipal n. 3.439!2016. Tendo em vista que no local não
há mata aliar e, consequentemente, não haverá qualquer dano ambiental.
A discussão sobre o conflito legislativo não nova nas Cortes de Justiça, onde
se tem decidido pela aplicabilidade da Lei de Parceiamento do Solo Urbano em detrimento
do Códiqo Florestal nos casos em que se tratar de edificações na área urbana.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL.
NEGATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ÁREA CONSIDERADA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRENCIA. INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO FLORESTAL INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.766179
IPARCELAMENTO URBANO), QUE EXIGE DISTANCIA MINIMA DE MAIS DE
15 METROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
REMESSA DESPROVIDA' iAp Civ. em Mandado de Segurança n.
2006 004017.4. Rei Des. CesarAbreu).'ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO \
EM ÁREA URBANA - DISTÂNCIA DA MARGEM DO RIO • APLICAÇÃO. DA
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DISTANCIAMENTO MÍNIMO
DE 15 METROS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
O que se conclui que os dispositivos não se contradizem, mas convivem,
ocupando-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável á área rural, e
3
~ ÕATALÃO
a lei federal ao solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei
municipal.
Seguindo estes principios e considerando bastante nítida a intenção do
Legislador quanto à junsprudència sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas,
iegalmente. a 15 metros de nos ou cursos d'água que sofreram intervenção humana e a
30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.
Se as argumentações acima não bastassem, em março de 2006 o CONAMA
editou uma resolução dispondo casos excepcionais. de utilização pública que possibilitam
a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente — APP.
Art. 9° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização
fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão
ambienta! competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução,
além dos seguintes requisitos e condições:
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP
a) nas margens de cursos de água. e entorno de lagos, lagoas e reservatórios
artificiais, conforme incisos I e Ill, alínea a, do art. 3° da Resolução CONAMA
n° 303, de 2002, e no inciso I do art. 3° da Resolução CONAMA n°302, de
2002, devendo ser respeitada faixas minimas de 15 m para cursos de água de
até 50 m de largura e faixas minimas de 50 m para os demais; (grifo nosso)
Ressalta, que a área em análise é área consolidada urbana, ou seja, já existe
diversas infraestrutura urbana implantada, preencher as condições excepcionais para
aplicação da Resolução do CONAMA, implicando em perda da função ecológica da
propriedade e consequente afastamento da incidência do Código Florestal. Senão
velamos
AGRO CIVIL PUBLICA MEIO AMBIENTE Responsabilidade obietiva e
saudaria de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização continua,
e permanente de espaço ambienta! protegido. Bairros construidos em área de
preservação permanente situada á margem de curso d'água (córrego).
Comprovação. porém. de que os arredores dos bairros possuem
caracterisLcas urbanas (pavimentação asfàltica, fornecimento de energia
elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento
parcial do córrego). Hipótese aue configura a região como área urbana
consolidada, nos termos do artigo 47. II. da Lei n° 11.977109 e do artigo 2°. XIII.
da Resolução n° 303-2002 do CONAMA. implicando na perda da função
4
,- - ÕATAL.î
ecoiõgica do loca; e na evidente impossibil dade de restabelecimento das
condições ambiertais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo
ante. máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicaria.
Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável.
Regularização do ioteamento devida, com concessão de maior prazo para a
efetivaçao. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função
ambiental. ndernzação dos adquirentes ou do dano urbanisbco ambiental
indevida Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
(TJSP. Apelaçao 0049172-35 2011.8.26.0224; Relator (a): Dimas Rubens
Fonseca: Orgão Julgador' 1 Cãmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de
Guarulhes - 2' Vara da Fazenda Pública: Data do Julgamento: 12!05!2016;
Data de Registro: 16!05:2016)
Assim, sob os posicionamentos acima destacados, estando o requerente
pretendendo construir a distância de 15 m da margem do curso d'água, não há que se falar
em irregularidade, pelo menos no plano ambiental. Urge, a esse respeito, sublinhar que a
condição de zona urbana consolidada permite a utilização da legislação de parcelamento
do solo que está em consonáncia com o requerimento.
3. CONCLUSÃO:
a) Ante todo o exposto, concluo peio deferimento da construção na área, por
tratar-se de área urbana consolidada, com observância da distância mínima de 15m do
curso d'água por prevalecimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em consonância
com a Lei Municipal 3.43912016 e da Resolução CONAMA n° 302, de 2002.
É o parecer, s.m.j.
Catalão. 19 de julho de 2017. _
-Leortarsào Oliveira Rocha
Procurador Geral-do Município
5
DESDE ENTÃO, EMBORA A PREFEITURA TIVESSE EMITIDO PARECER
FAVORÁVEL, TANTO PELA CONSTRUÇÃO DO TERRENO, QUANTO PELA
DESOBSTRUÇÃO DA RUA, A VIDA DO REQUERENTE TOROU-SE UM MARTÍRIO
PELAS DIRVERSAS PROCISSÕES JUNTOS À SECRETARIAS DE OBRAS,
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO PARA TERTAR VER SUA RUA DESOBSTRUÍDA E, EMFIM, POR
CONSTRUIR SUA CASA.
PASSARAM-SE 06 ANOS E ATÉ HOJE A PREFEITURA AINDA NÃO
DESOBRISTRUIU A VIA, NÃO FEZ A INFRAESTRUTURA ORBIGATÓRIA, E
TAMBÉM NÃO FORNECEU O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NA RESPCTIVA
ÁREA.
Por outro lado, em 17/09/2021, o Requerente protocolou mais uma vez
(PROTOCOLO 2021029183) junto a Prefeitura de Catalão um pedido de
Desobstrução da Rua onde fica o terreno para fins de construção, e no final do
ano, por mensagens de WhatsApp do Senhor Secretário de Meio Ambiente, Silas
Tristão, enviou novo Parecer Técnico Inviabilizando o pedido do Requerente, sob
argumentação de que a área do terreno e da rua informada estaria dentro a APP
do bairro Monsenhor Souza,
Questionando sob o porque que do novo Parecer ser diferente dos demais
anteriormente emitidos, deu-se a entender que a questão seria de cunho técnico
e que aconselhava em procuras os "responsáveis" pela Prefeitura para fazer
permuta de terreno.
VEJA O PARECER:
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IyJlv tiie ~~ . • ..• r
. , _;?.,- ,t•, :t:i!'?.` ír" .Í?'i•;. '.117: ...f7' .
Tipo de TE IO
Parecer: ''1'1 ~U~t
lt~l~-nLA`S}RM?~~11R~~
ORE
} Data do Parecer: O t~~R 6%20?i
Protocolo N": ?02101 5850 ' Data do Protocolo: U7/Ú6!'0? 1
Nome Empresarial: PREFLI'I URA MUNICIPAL DE CA FALÃO-GO
Título do Estabelecimento: Não se aplica
Endereço: Rua Nassim Angel. n" 505, bairro: Centro. Catalão (GO).
Telefone Contato: (64) 3441-5000 I E-mail: não foi inlormado
i C'NP.t/CPF: 01 .505-64610OÚ1 -?U Data de abertura: Não se aplica
Código e descrição da natureza jurídica: Não se aplica
Responsável pelo empreendimento: vão se aplica r CPF: não foi
j informado
C'tidigo e descrição da atividade econômica principal:
Não se aplica
Código ~
~ Não se aplica
Código e descrição das atividades econômicas secundárias:
Não se aplica
I
Código
Não se aplica j
Área total do terreno: Não se aplica ' Area licenciada: Não se aplica I
Licença ambiental anterior: Não se aplica
Rc ponsável Técnico do Empreendimento: Não se aplica
r
ART N1 : Não se aplica
1 ~ J
Analista ltesponsávcl: 1 inu..k Nahas Duarte LCREA: : ?01OÚ :'D -GO
Observações: CORTE AR\'ORE T
(.orle de arvores para desohstruçào de parte linal da Rua Castro Ages peia Prefeitura
Municipal (em frente ao lote 2. da quadra 41 na 22. Á rea do Decreto Municipal de
D smenthramento n" I . I -i•2006. bairro Monsenhor SOuza em Catalão (GO)).
Coordenadas 1$" 9 i?.9WS - 47" 5741,50"O 1
Proprietário do lote: Daniel de Melo Reis ((Pi : 699.792.001-?U)
PAT 2021 212.000-DLA-SEMMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
Av Dr Lamartlne PIn)O ae Avetar, N° 2336. Ipanerna. Cataiáo tOOI - CEP 75705-220 - FONE. (64) 3442-2528
CATALÃO
~d it*~i ~
Et-j'•Ltl;jl<.:: c'(J?failt3 CiC isfasfí
:vltutlGlofo do í. ata i-:C
j':1':•11^ i[ini GF Ï:!(?I(. -.fd:}/iCf!tY:
1 . II1ST(7KfC'O I)O PROCESSO Dí:: L.ICNCIAMl:NTO
07/06/2021 - Protocolo do processo de licenciamento ambiental sob o n° 2021015850:
14/06/2021 - Encaminhamento do processo para o analista ambiental responsável:
21/06/2021 - Análise h cnica'Documcntal do processo de licenciamento ambiental:
29/06/2021 -I:laboraçìio deste Relatório Te cnico (PAT.2021.212.000-DLASE1-IMAC):
30/06/20211 Encaminhamento do processo para a coordenação de licenciamento;
i'\t:\'ILR:\ÇÀO l)t:: I)OC1.:MEti'IOS l.)O PROCESSO
• Protocolo SEMMAC - Pg, t) l
• (:)ticio SI;MMA(:' P. 02-0:
• Protocolo 20170172-32 - P<.04
• Olicio - P~,.05-0(~ ~
• Escritura — Ptz. (17-10
• t'so do solo (anterior ao atual Plano Diretor) - Pc. 1 1
• Il>'I-U - Pg.l 2
• (_'rociui - Pg. 13-14
• Extrato do contribuinte- Ps;.l;-1í;
• Memorando - I -21
_
• Parecer 1212U1? - P<, ,
`-2(~
• I.audo de Vistoria - P~~ 27
• Mapa P~~ 28 ~
• I'otUS - P_ 2 -?2
• Parecer -~
~)
3?-?7
?. ( :\RAt."I l .ltl'/.AC,'ÂO t)O i:MPR1.1:\l)IMË:N"1 O
As arvores solicitadas para serem cortadas est c localizadas na Rua Castro Alves (em
frente ao lote 2 da quadra 41 na 2" Arca do Decreto Municipal de Desmembramento n°.
1.1 +-1%2006. bairro Monsenhor Souza. cm Catalão (GO)). delimitada pela cor verde claro
(Figura 01 ).
PAT 2U2 22 000-DLA-SEMMAC
SECRE r ARIA MUNICIPAL O MEIO AMBIENTE DE CATALÂO - SEMMAC
A. DI Lamartine Panto de Avelar N° 2338 Ipanema Cataiâo tGO1- CEP 75'05-220 - FONE !84! 3442-2528
Hgura 1. l..ocali aç<io da área onde estão Iocalira:ias s ai' ores. linha em azul — leito do
c~írreo Monsenhor Soma: potíono em aLul - área úmida;encharcada: poligono em
verde -- área de preservaçào permanente relerente à área permanentemente
encharcada.
:1. .1\.-11.ISF. I)t)C'UMF:>\-I-AI..
Peia an~ilise técnica do processo ohservou-se que toda documentação requerida R)i
ahresenta(lzt.
Proprietario do lote: f)aniel de Meio Reis (C'PF: 699.792.0() 1-20).
Coordenada I S°'Y 15.90" S 47" 57'4I.50"O.
5. Ati:1I.1S[; f[:(.`tiIC':\
l:oi solicitada a autoriiaÇào para o carte de árvores para desohstrução de parte final da
Rua t. astro Alies pela l'reteitura Municipal ti- rn frente ao lote 2. da quadra 41 na 2". Área do
I)ecrCto Municipal de Desmembramento
Munlcipiul.
Sobre a situação. na instruçào do processo. sob protocolo 2021015850, consta um
Parecei de n" 12 1:201 7 (Pu. 22-26). emitido pela Procuradoria Geral do Município, o qual.
PAT 2C2 i 2? 2 000-DLA-SEMMAC 3 de 6
n 1 .134;_00(, bairro Monsenhor Souza, deste
SECRETARIA MUNICIPAL DF MIºIO AMBIENTE D£ CATALAC7 - SEMMAC
Av Dr Larnartlne Porte de Avelar N° 2338. Ipanema. Catalão (GO - CEP 75705-220 FONE. (64) 3442-2528
,
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~ s c n~ rr n c
apus um conjunto de observações, concluiu pelo "o delèrimento da construção na área. por
tratar-se de área urbana consolidada, cone observância da distância mínima de l 5m do curso d'
água por prevalecimento da lei de parcelamento do solo urbano. em consonància com a l..ei
Municipal 3.439.21)1 6 e da Resolução ('ONAMA n°. 302 de 2002..
Entretanto. làz se necessário pontuar o que dispõe o Plano Díretor dc Ordenamento do
Território e Desenvolvimento usten cl de Catalão (Lei Municipal 3. 43 92016). bem como.
o que estabelecem o Código Florestal Brasileiro (I,ei Federal n' 12.651/2012) e Código
Florestal do Estado de Goiás (l.ei Estadual n 18.104;`2013).
A i.ei Municipal 3.439 2016 (Plano l)iretor) estabelece em seu Art. 42 que "as Áreas
dc I'reservaçáo Permanente existentes no territorio de Catalão observarão o regime estabelecido
pela legislação lcderal e estadual pertinentes. hem como Resolução do CONAMA, obedecendo
aos rígidos critérios previstos para eventuais intervenções ou supressões de vegetação nativa".
l.)e acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012 (Art. 4°, Inciso I. alínea 'a' e inciso Xl)
são consideradas área de Preservação Permanente (APP). em zonas rurais ou urbanas as faixas
marginais de qualquer curso d'agua natural perene e intermitente, excluídos os eltmeros, desde
a borda da calha do leito regular. em largura minima de 30 (trinta) metros. para os cursos d'água
de menos dc l o (der ) metros de largura. Em veredas, a faixa marginai. em projeção horizontal,
com largura mínima de S0 (cinquenta] metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e
encharcado. .A Lei Estadual I .I0 4r2013 tArt. 9. inciso 1. alínea 'a'). segue essa mesma
premissa. Além disso. vale ressaltar que a Resolução CONAMA n'' 302 de 200_2 foi revogada
tacitamente. considerando a vigõncia do Novo C'bdi,go Florestai Brasileiro instituído cm 2012.
Secuindo esses parümetros legais determinados, constata-se então que a área onde foi
solicitado o corte das árvores encontra-se em área de APP (Figura 01). Verifica na Figura 1 a
localização do imó' cl t Lote _. Quadra 4H. itainheni delimita espacialmente a Área de
Preservação Permanente em duas condições. sendo uma com 30m de largura a partir do curso
d'água, unia vez que este possui leito com menos de l 0m de largura. e outra com S0m de largura
para as áreas limítrofes à área brejosa.
A FMMAC. cm '017, iá havia rea1i~ado uma análise sobre essa mes(((a área. e
qualificou o terreno conto parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente (APP)
( figura U 0 ). conforme Parecer I écnico n" 273 de 09 dc agosto de 2017. De uma área total de
PAT 2021 212.000-DLA-SEMMAC
SaCRETARIA MUNtCiNAL Ut MEIO AMBIENTE DE CATALAD - SEMMAC
Av D Lamartrne Pinto de Ave'•ar N° 2335 ipa +ema. Cataião rCOI - CEP 75705-220 - FONE: 164) 3442-2528
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p's:
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CATALÃO
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919. a8m=. x8'-m se encontra em área legalmente protegida, ou seja. em AI'P. o que inviabiliza.
do ponto dc vista ambiental, a construção no lote e. portanto, a retirada das árvores.
Além disso, em 2019 foi analisado outros lotes (lote 5. quadra 3) próximo a esse (lote 2
quadra 4I ). e que os lotes em questão se encontram em Área de Preservação Permanente
conforme Parecer l'écnico n" 377. dc 23 dc agosto de 2019.
C'nntorme art. 8° do Código Florestal a intervenção ou supressão de vegetação nativa
em área de API' somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública. de interesse social ou de
baixo impacto ambiental. I- a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas na reIi riria lei.
6. VISTORIA
Nào (è~i realizada vistoria, pois pela análise técnica obteve-se as informações sullctentes
para indeferimento do processo.
7. CO\Cl_I:tiÀt)
Considerando toda a documentação apresentada no processo de licenciamento
ambiental protocolado sob o n° 2Q21UY~850; as observações técnicas aqui relatadas: o Plano
L)iretor de Ordenamento do l•erritôrio e Desenvolvimento Sustentável de Catalão (Lei
Municipal 3.439/2016): o Código I.:lorestal t ici Federal n° 12.651 '2012): e o Código Florestai
da Fstado de (ioi~is ( Lei Estadual n` 18.10-1.201 h o corpo técnico dessa Secretaria de Meio
Ambiente pt;siciona-,c 1)ESFAVORAVEL i retirada:
• (sorte de árvores para desobstrução de parte final da lata Castro Alves pela
prefeitura Municipal (Em frente ao lote 2, da quadra 41 na 2. Área do decreto
municipal de desmembramento no.1.134/2006 n" bairro Monsenhor Souza) pois as
mesmas estão localizadas cm uma área de APP.
Sugere-se à Prefeitura a realização de permuta do referido lote, visto a
impo;sibilidadc (te construção civil no locai por estar em área de preservação permanente.
ti. OIiSl:.11\'At,'<)l S:
• (.) processo se encerra, incluindo o presente parecer técnico, com 43 páginas
PAT.202t 272.000-DLA-SEMMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av. Gr Larnartine Pinto de Avelar N°2338. ipanerna. Catalão iGO) - CEP 75705-220 - FONE' (64) 3442-2528
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fstado de Gvi:-s
Ti•'Ui' it~:G {k,
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%,r'
Sem mais para o nmmento. este Parecer Técnico• segue para a chefia do Departamento de
Licenciamento Ambiental para as devidas providências.
s
~w .:~;~•r~~~= .:: .'~;~~.s~,,.;••
haniele Nahas Duarte
Eng. Agrônoma — Analista Ambiental
Departamento de Licenciamento Ambiental — SEMMAC
Cláudia Luz de Souza Bispo
Ceógrafa — Analista Ambiental
Departamento de Licenciamento Ambiental — SEMMAC
Prefeitura Municipal Catalão — GO
29 de junho de 2021
PAT 2021 22 003•DLA-SEMMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av Dr Lamartine Pinto de Avelar. N° 2338. Ipanema. Catalão (GO; — CEP 75705-220 - FONE (64) 3442-2528
6de6
Diante desse novo entendimento, o Requerente, além de não ter aces
por via pública em seu imóvel, ainda lhe restou o prejuízo de não poder usufruir
de um imóvel legalmente adquirido e totalmente legalizado pelo próprio ente
público (por aprovação de loteamento), o que torna o presente pedido
totalmente viável.
Por isso, a presente questão requer a atenção especial do Município, haja
vista estar o Requerente em prejuízo por ação/omissão na aprovação do
Loteamento em questão pelo próprio Município, restando-lhe a
responsabilidade de arcar com tais prejuízos.
SOMENTE PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO FÁTICA, NAS
PROXIMIDADE DO LOCAL DO TERRENO POSSUI MUITOS IMÓVEIS JÁ
EDIFICADOS NA MESMA SITUAÇÃO, INCLUSIVE VÁRIOS DELES FORAM
CONSTRUÍDOS PELA PRÓPRIA PREFEITURA PARA FINS DE DOAÇÃO/social.
Dessa maneira, a pretensão do Requerente consiste em vários
direitos, dentre eles:
a) Permuta obrigatória do imóvel de acordo com o preço de mercado;
b) Indenização proporcional do valor de mercado do bem.
Todos esses direitos encontram guarida nas seguintes fundamentações
Jurídicas e Jurisprudenciais a seguir:
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUANTO A CONSTRUÇÃO,
CONSERVAÇÃO, DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DANOS MORAIS E MATERIAIS:
Em recente decisão o SJT Decidiu sobre o dever da responsabilidade dos
entes municipais em regularizar as situações de loteamentos irregulares e/ou
similares que, embora não achamos ser o presente caso, mas que retrata a
responsabilidade do Município de Catalão em regularizar situações como a
presente (que é comum).
TRATA-SE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO;
VEJAMOS:
Ementa Oficial
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 43 DA
LEI LEHMANN (LEI 6.766179). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER
MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA
DEMANDA 1. Os autos tratam de parcelamento clandestino do solo
urbano em Sergipe, onde Gilberto Costa Santos passou a firmar
compromissos de compra e venda de lotes de área que denominou
&quot;Loteamento Porto do Gringo&quot;. 2. O acórdão
recorrido manteve condenação do loteador, da Empresa Municipal
de Obras e Urbanização - EMURB e do Município de Aracaju na
obrigação de executar todas as obras de mraestrutura necessárias
à urbanização total do loteamento. 3. O munícipio recorrente alega,
em síntese, que o art. 40 da Lei 6.766/1979 estabelece faculdade do
Poder Público, que &quot;somente se daria em
excepcionalíssimas hipóteses, eleitas pelo Poder Público dentre
suas várias prioridades na implementação das políticas
públicas&quot;. 4. A Segunda Turma deliberou afetar o
recurso à Seção.
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 5. Em precedentes mais
antigos, a Segunda Turma adotou a orientação de que o art. 40 da
Lei 6.76611979 prevê um dever-poder do Município de regularizar
ioteamento não autorizado ou executado sem observância das
determinações do ato administrativo de licença, configurando,
portanto, ato vinculado da Municipalidade. Nesse sentido: REsp
1.113.789/SP, Rei. Ministro Castro Meira, julgado em 16/612009;
REsp 131.697/SP, Rei. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em
714/2005.
6. Em dois julgados mais recentes, a Segunda Turma parece ter
adotado entendimento mais restritivo, que se coadunaria com a
interpretação defendida nc recurso. O primeiro é o REsp
859.905/RS, cuja ementa aponta discrionariedade da atuação da
Administração: &quot;RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. - O
art.
40 da Lei n. 6.76611979 confere ao município a faculdade de
promover a realização de obras de infra-estrutura em ioteamento,
sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso
especial não conhecido.&quot; (REsp 859.905/RS, Rei. p/
Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 1°1912011). No
mesmo sentido, embasado no anterior, o AgRg no REsp
1.310.642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 3/3/2
7. A ementa do REsp 859.9051RS talvez não tenha espelhado
exatamente o pensamento da Turma. Daquele julgamento
participaram o Min. Mauro Campbell Marques, que era o relator, o
Min. Herman Benjamin, o Min.
Casar Asfor Rocha, que proferiu o voto vencedor, e os Ministros
Castro Meira e Humberto Martins. Foi vencido apenas o Min. Mauro
Campbell, mas a maioria se formou no sentido do não
conhecimento do recurso, não parecendo que se possa dizer que a
maioria aderiu ao entendimento do Min. Cesar Asfor Rocha quanto
ao mérito, ou seja, de que haveria discricionariedade do Município.
8. O voto-vista do Min.
Herman Benjamin deixava claro que não seria esse o seu
pensamento, e o voto-vista proferido pelo Min. Castro Meia;
examinou apenas as questões processuais, sendo certo que, no
REsp 1.113.789/SP, S. Exa.
tinha adotado o entendimento do poder-dever. Adesão total ao voto
do Min. Cesar Rocha teria havido apenas quanto ao eminente Min.
Humberto `iartins, que se ;Imitou a acompanhar o relator.
9. Não se poderia, portanto, dizer que o entendimento tradicional da
Segunda Turma foi alterado. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA
10. Sobre .o tema, a Primeira Turma tem julgado recente que, em sua
ementa, após se reportar aos dois precedentes da Segunda Turma
mencionados, traz: &quot;2. É subsidiária a responsabilidade
do ente municipal peias obras de infra-estrutura necessárias à
regularização de ioteamento privado, quando ainda é possível
cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações&quot;
(REsp 1.394.701/AC, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em
17/9/2015).
11. Todavia, o vota do relator, eminente Min. Benedito Gonçalves,
deixa claro que &quot;nã© se pode negar a existência de
responsabilidade do município quanto à implementação da infra
estrutura necessária à regularização do ioteamento quando é
omisso no dever de fiscalizar o loteador inadimplente&quot;,
embora deixando claro que, &quot;na hipótese de loteamento
privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do
loteador, a responsabilidade do Município é subsidiária, à falta de
previsão legal pela solidariedade&quot;.
12. Lembra, ainda, municípios têm obrigação própria e
autônoma quanto à implementação de políticas públicas que têm
por fim o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23,
inciso IX, 30, inciso VIU, e 182 da Constituição Federal; e art. 2° da
Lei 10.257/2001).
13. Conclui afirmando que é &quot;oportuno esclarecer que há
duas situações distintas. Na primeira, há a possibilidade de a
administração municipal agir enquanto é possível cobrar do
empreendedor-loteador o cumprimento de suas obrigações. É
faculdade sua utilizar recursos públicos para tomar as providências
pendentes de competência do loteador, ressarcindo-se do custo,
Na segunda, não mais é possível exigir o cumprimento das
obrigações pelo loteador, a munici aildade é omissa e o lotea
começa a se efetivar sem a observância das normas legais, com
violação do direito à infra-estrutura urbana e lesão aos moradores.
Nessa hipótese, o Poder Público Municipal é responsável pela
regularização iato sensu do loteamento&quot;.
INEXISTÉNCIA DE POSICIONAMENTO FIRME DA PRIMEIRA SEÇÃO
14.
Inexistindo posição pacífica das duas Turmas de Direito Público
sobre o tema da obrigatoriedade ou não de o Poder Municipal
realizar as obras necessárias para regularização de loteamento
clandestino ou irregular, o presente julgamento mostra-se oportuno
para definição dele. ANALISE DO DEVER-PODER DE
REGULARIZAÇÃO 15. A rigor, o dever do Município não se restringe
ao loteamento incompleto, nem decorre essencial ou
exclusivamente da disposição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979).
16. E encargo inafastávei do Município promover a ocupação
ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da
Constituição. O dever de realizar o asfaltamento das vias, a
implementação de iluminação pública, redes de energia, água e
esgoto, calçamento de ruas etc. refere-se a todo o território do ente
político, e não apenas a esses loteamentos incompletos, de modo
a &quot;garantir o bem-estar de seus habitantes&quot;,
nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme
o art. 182 da CF, atendendo-se aos mais carentes em primeiro lugar.
17. No âmbito infraconstitucional, a atuação do governo local deve
buscar garantir o &quot;direito a cidades
sustentáveis&quot; e evitar o parcelamento do solo
inadequado em relação à infraestrutura urbana, segundo determina
o art. 2°, I e VI, &quot;c&quot;, do Estatuto da Cidade.
18. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz
dessas disposições constitucionais e legais. A omissão do loteador
não gera, por si, prioridade absoluta e automática no confronto com
outras demandas preexistentes e relativas à malha urbana. Seria
desarrazoado interpretar a lei federal de tal modo a nela enxergar
urna garantia de &quot;fura-fila&quot; no atendimento
das carências sociais, sobretudo se, para solucionar as
eventualmente judicializadas, acabar-se por desamparar os mais
pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental.
19. O art. 40, § 5°, da Lei Lehmann determina que a regularização
dos loteamentos deve observar as diretrizes fixadas pela legislação
urbanística, sendo inviável impor ao Município descumprimento de
suas próprias leis (quando, por exemplo, proíbe a ocupação de
certas áreas de risco), por conta tão só de omissão do loteador. 20.
Evidentemente, ao Poder Judiciário não compete, pois seria um
despropósito, determinar a regularização de loteamentos
clandestinos (não aprovados pelo Município) em terrenos que
ofereçam perigo imediato para os moradores lá instalados, assim
como nos que estejam em Areas de Preservação Permanente, de
proteção de mananciais de abastecimento público; ou mesmo fora
do limite de expansão urbana fixada nos termos dos padrões de
~ unlcip
~
~ Fls. J
desenvolvimento local. A intervenção judicial, nes
circunstâncias, faz-se na linha de exigir do Poder Público a
remoção das pessoas alojadas nesses lugares insalubres,
impróprios ou inóspitos, assegurando-lhes habitação digna e
segura - o verdadeiro direito à cidade. 29. Mesmo na hipótese de
loteamentos irregulares (aprovados, mas não inscritos ou
executados adequadamente), a obrigação do Poder Público
restringe-se à infraestrutura para sua inserção na malha urbana,
como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos
moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da
Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que
incorrer na sua atuação saneadora.
22. Mais importante que discutir se há discricionariedade ou deverpoder de regularizar loteamentos (e, sem dúvida, dever-poder
existe!) é reconhecer que a atuação da Prefeitura não serve para
beneficiar o loteados faltoso. Sem falar que vai muito além de
garantir os direitos dos adquirentes de lotes prejudicados pela
omissão, pois incumbe ao Administrador, também por força de lei,
considerar a cidade como um todo e os direitos dos outros
municipes á qualidade urbanístico-ambiental.
23. O que deve orientar a atuação do Município é, essencialmente,
o interesse coletivo na observância aos &quot;padrões de
desenvolvimento urbano&quot; (art. 40, caput, in fine, da Lei
Lehmann), para cumprir as &quot;funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes&quot; (art. 982, caput,
da CF). Isso, como é fácil perceber, nem sempre é observado ao se
impor ao Município, simples e automaticamente, a imediata
regularização de um dado loteamento, quando houver situações
mais graves e urgentes de degradação urbana e de dignidade da
pessoa humana em outros bolsões de pobreza.
24. Descabe impor ao Município o asfaltamento, por exemplo, de
um condomínio de veraneio ou de ciasse média, se as ruas da
cidade, que servem diariamente os moradores permanentes ou os
em pobreza extrema, não possuem esse melhoramento. Inviável
ainda obrigá-lo a implantar calçadas e vias em um condomínio de
ïuxo, apenas porque o loteamento não foi completado, se o restante
da cidade, onde moram os menos afortunados, não conta com
iluminação pública ou esgotamento sanitário. Em síntese, o juiz dos
fatos haverá, na apuração da responsabilidade estatal, de estar
atento a esses conflitos para definir, entre as prioridades
urbanístico-ambientais, o que é mais importante.
2~. Compete ao governo local implementar sua legislação
urbanística, em especial seu Plano Diretor, à luz das diretrizes
constitucionais.
São elas que, no atacado, determinam as prioridades e orientam o
direcionamenta das recursos públicos, previstos na legislação
orçamentária. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário,
determinando a atuação da Prefeitura, caberia apenas na hipótese
de descumprtmen₹o das políticas urbanísticas locais, conforme
traçadas nas normas aplicáveis.
26. Há um dever do Município de regularizar os loteame
inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder,
contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à
Municipalidade cumpri-lo na forma dos padrões urbanísticoambientais estabelecidos na legislação local, estadual e federal.
Naquelas hipóteses em que os óbices legais não ensejem a
regularização, a única solução é a remoção, de modo a garantir
habitação digna que respeite as exigências da lei.
27. O correto é as instâncias ordinárias examinarem quais são as
obras a serem realizadas. Pode-se tratar de melhorias necessárias,
como ruas e iluminação pública para servir aos loteamentos já
ocupados por moradores, hipótese em que caberia ao Município
implementá-las. Mas também pode-se estar a se referir a vias que
atendam lotes ainda não comercializados ou outras obras não
essenciais previstas no loteamento aprovado, mas inexistentes no
restante da malha urbana, cuja implantação não pode ser imputada
ao Poder Público. 28. Não é possível afastar peremptoriamente a
responsabilidade do Município, devendo este ser condenado a
realizar somente as obras essenciais a serem implantadas, em
conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5°, da Lei
Lehmann).
CONCLUSÃO 29. Pelo exposto e com base no entendimento
recentemente adotado pela Primeira Turma apontado nos itens 10
a 13 e na orientação tradicionalmente adotada pela Segunda Turma,
que, em verdade, não foi alterado, como apontado nos itens 5 a 9, é
possível se definir uma tese.
30. Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos
clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve se restringir
às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a
legislação urbanística local (art. 40, § 5°, da Lei 6.799/79), em
especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana,
como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender
aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder
da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que
incorrer a sua atuação saneadora.
31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a
obrigação do Município de executar as obras de infraestrutura
somente àquelas essenciais nos termos da legislação urbanística
local, compreendendo, no mínimo, ruas, esgoto e iluminação
pública, de forma a atender somente os moradores já instalados,
não havendo esse dever em relação a parcelas do loteamento
irregular eventualmente ainda não ocupadas.
(REsp 1164893/SE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/0719).
No que diz respeito ao mérito do pedido, vale ressaltar que a
responsabilidade civil da Prefeitura Municipal de Catalão é inegável e
incontestável, haja vista que é dever da Requerida zelar, cuidar e conservar as
vias públicas do município, e principalmente de cuidar para que NENH
loteamento seja aberto de forma ilegal e incompatível com a Legislação, tanto
municipal quanto Estadual e Federal.
Ao permitir a legalização do Loteamento Monsenhor Souza há quase
quarenta anos atrás, o Município garantiu a quem comprasse, mesmo que
fosse um lote apenas, o direito de usar, gozar e dispor do mesmo da forma
que lhe conviesse.
Tal situação gerou, no mínimo, a segurança jurídica do adquirente na
ocasião da compra do lote, onde, de forma objetiva e direta, o ente público
ficou responsável por todo e qualquer responsabilidade perante terceiros
mormente alguma suposta irregularidade futura como é o caso.
Assim, o dever de regularizar a situação do imóvel ora questionado é
totalmente da Prefeitura Municipal de Catalão e, caso contrário, no mínimo, o
dever de indenizar os danos ocorridos ao ora Requerente, seja de que forma for;
ou por permuta, ou indenização compatível, tudo isso em razão da
Responsabilidade Objetiva do Município.
Assim sendo, o Cumprimento da Obrigação de Fazer, mesmo que seja no
âmbito administrativo, encontra-se regulada nos artigos 815 até 821 do novo
Código de Processo Civil Brasileiro, e deverá ser aplicado de forma analógica ao
presente caso (administrativo) como se fosse uma execução; vejamos:
Artigo 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o
executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe
designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Artigo 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo
designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo,
requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e
danos, hipótese em que se converterá em indenização
Artigo 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o
executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao
juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, su
obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que
se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Já, no mesmo sentido, o artigo 247 do Código Civil de 2002 atribui ao
devedor que se comprometer em obrigação pessoal e não cumpre conforme o
avençado, a consequência de indenizar as perdas e os danos experimentados
pela parte inocente, a saber:
Artigo 247, CC. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o
devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele
exequível.
0 valor da indenização será apurado através de avaliador/perito, onde o
mesmo apurará o valor do imóvel e converterá em valor liquido e certo ao porte
de indenização material.
Dessa forma, a obrigação do Município de Catalão de indenizar os danos
causados ao Autor está sustentada na responsabilidade civil estatal, conforme
preceitua o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, bem como o artigo 43 do
Código Civil, que, no caso em espécie, é objetiva e subjetiva, em atenção aos
artigos 186 e 927 também do Código Civil, ante a omissão das observâncias dos
direitos fundamentais dos contribuintes, sobretudo porque, conforme os fatos
alegados nesta exordial, estão devidamente configurados o nexo de causalidade
entre a omissão do ente público e os danos sofridos pelo autor, bem como a
culpa pela modalidade de negligência.
Fundamentamos o presente pedido em decisões de nossos pretórios, e
como bem anotou o eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros em voto que
proferiu na Apelação Cível n° 1999.002117-3, e que também foi transcrito na
Apelação Cível n° 2005.008770-8, determina:
"Tanto a doutrina quanto à jurisprudência pátria tem firmado o
posicionamento no sentido de que o disposto no art. 37, § 6°, da
Constituição da República diz respeito à responsabilidade do
Estado pela ocorrência de atos comissivos que causem prejuízo a
terceiros. Aplica-se, portanto, em casos tais, a responsabiIi≥1ade
objetiva com fundamento na teoria do risco administrativo. De
outro vértice, se o ato é omissivo, a responsabilidade é subjetiva,
cumprindo assim restar cabalmente demonstrado ter a
Administração, através de seus agentes, incorrido em uma das
modalidades de culpa - negligência, imprudência ou imperícia".
(Grifo nosso).
Neste sentido, colhe-se ilustrativo precedente do Supremo Tribunal
Federal:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO
DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIOPOR OUTRO
PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA
PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. T, § y~. I - A
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e
das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, responsabilidade objetiva, com base no risco
administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano;
b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre
o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva,
com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da
culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a
responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Ill - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a
responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo
ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou
imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la,
dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica,
a faute de service dos franceses. IV - Ação julgada procedente,
condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto
por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faut
service.' (STF, Segunda Turma, RE 179147/SP, Rei. Min. Carlos
Veloso, j. 12.12.97)".
Celso Antônio Bandeira de Melo, acerca da responsabilidade civil
subjetiva do Estado:
"Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a
alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito - culposo ou
doloso - consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de
impedi- lo quando obrigado a isto": 1..j "Em face dos princípios
public/sticos não é necessária a identificação de uma culpa individual
para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é
ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os
franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este
não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um
elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a
responsabilidade objetiva." [.7 "É mister acentuar que a
responsabilidade por 'falta de serviço ; falha do serviço ou culpa do
serviço (faute du service,seja qual for a tradução que se lhe dê) não é,
de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário
do que entre nós e alhures, ás vezes, tem-se inadvertidamente suposto.
É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como
sempre advertiu o Prof Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. [..J"Com
efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano
relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou
seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva.
/..j "E muito provável que a causa deste equívoco, isto é, da suposição
de que a responsabilidade pela faute du service seja responsabilidade
objetiva, deva-se a uma defeituosa tradução da palavra faute. Seu
significado corrente em Francês é o de culpa. Todavia, no Brasil, como
de resto em alguns outros países, foi inadequadamente traduzida como
'falta' (ausência), o que traz ao esp/rito a ideia de algo objetivo. 1..] Há
responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a
simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que
produz Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é
necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na
prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado
dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa)
legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra
hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade
por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de
acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para
deter o evento lesivo" (Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São
Paulo: Malheiros, 2003, p. 861/864). (Grifo nosso).
E, mais adiante, ainda sobre o assunto, a ilustre obra administrativista
acrescenta que:
"Quando um dano foi possível em decorrência de uma omissão do
Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou
ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade
subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logícamente,
ser ele o autor do dano. E, se não foi ou autor, sé cabe responsabilizálo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: sé faz sentido
responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar
ao evento lesivo. t..j Deveras, caso o Poder Público não estivesse
obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para imporlhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da
lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre
responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo
responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade
subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular
possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência
imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma
que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são
justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva" (Curso de
Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p.
871/872.
Na hipótese dos desse pedido administrativo, portanto, tendo havido
omissão por parte do Município de que não determinou a
abertura/desobstrução da rua no tempo (40 anos atrás) da consolidação do
referido bairro e também por ter permitido a venda de lotes até o limite das
divisas da mata e córregos locais, ou seja, o serviço público não funcionou por
culpa dos agentes públicos (da época) que negligenciaram o cumprimento das
normas legais, restando caracterizada a responsabilidade civil subjetiva e, por
isso, deve conceder o direito de permuta e/ou indenizar os danos suportados
pelo Requerente, isso porque, nos termos do artigo 186, do Código Civil,
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênc/a ou imprudência,
v/o/ar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora/,
comete ato ilícito' sendo que a obrigação de indenizar os danos decorrentes
do ato ilícito vem assegurada no artigo 927, do mesmo diploma legal, o qual, no
seu parágrafo único, trata da responsabilidade civil objetiva.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tecendo comentários
acerca da norma do art. 186, do CC/2002, registraram:
"Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram
adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e
responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da
responsabilidade c/v/l subjetiva (CC 186), que se funda na teor/a
da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessár/a a
existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano
e a culpa /ato sensu (culpa - /mprudência, negligência ou
imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da
responsab//idade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na
teoria do risco: para que haja o dever de inden/zar é irrelevante a
conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano
e do nexo de causa/idade entre o fato e o dano. [..J'A
responsabilidade civil se assenta na conduta do agente
Nessa nova Legislação, podemos perceber que a intenção é tão somente
trazer ao Município (que está mais próximo dos cidadãos), o poder de resolver
tais demandas, conforme o caso.
Vejamos:
Art. 1° - Esta Lei altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012,
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras
da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito
de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas
marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para
consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
Art. 2° A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3°
XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo
plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente
edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais,
institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
"Art. 4°
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos
estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal
ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas
estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que
estabeleçam:
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do
plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento
básico, se houver; e
Ill - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a
serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas
devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei." (NR)
Art. 3° 0 art. 22 da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 5°:
"Art. 22.
§ 5° Os limites das áreas de preservação permanente marginais
de qualquer curso d'água natural em área urbana serão
determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do
solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio
ambiente." (NR)
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4°
Ill-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória
a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de cada lado;
Ill-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de
faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital
que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que
definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos
d 'água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei
n° 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva
de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada
em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;
§ 6° (VETADO).
§ 7° (VETADO)" (NR)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200° da Independência e 133°
da República.
Assim, Caro Sr. Prefeito, se antes a antiga Legislação Ambiental
determinava o respeito à delimitação nos Loteamentos Consolidados com
respectivas APPs, hoje o Município poderá usar do gozo de suas próprias normas
a tal fim, respeitadas, lógico, todas as demais normais ambientais e o interesse
do Município.
Dessa Maneira, visando adequarmos ao último parecer técnico da
SEMAC, urgimos pela resolução do problema conforme a respectiva orientação,
qual seja, pela permuta do bem por outro totalmente legalizado E/OU
indenização em igual valor de mercado.
DOS PEDIDOS:
Por tudo isso, requer:
I — Seja proporcionado ao Município e ao Requerente a possibilidade de permuta
de imóveis conforme sugerido pela SEMAC, sob as expensas do ente público de
todas as despesas cartorárias e afins.
II — Caso o ente público não queira permutar o bem obstruído por outro de igual
valor, seja proporcionado ao Requerente a Indenização no valor de mercado do
imóvel.
Ill — Junta-se ao presente pedido todos os documentos necessários, inclusive a
avaliação do imóvel por profissional devidamente registrado no CRECI, o qual
avaliou o imóvel em 2021 no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Termos em que, pede deferimento.
Catalão, 22 de novembro de 2023
DANIEL DE MELO REIS
REQUERENTE
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COMARCA DE CATADO - ESTADO DE GOLAS
TA$ELIONATO 1° DE NOTAS
AV. RAULINA F PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATALÃO-GOZAS
iWauro Sylvio Netto
"abeitãc
Fabiana Paranhas /tletto Joio Enéas i3retas Aetto Márcio Goa fart Marce fino iíelsiana Cláudia Goulart ,Vetto
Esc:r cn:c. rscreven:e EscreverriE? Escrevente
LIVRO<}10 FL S 194
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$30.000,00
SAIBA1v quantos esta escritura pública de compra e venda
virem, que no ano da Era Cristã de dois mil e nove (2009) aos 14
(quatorze) dias do mês de julho, nesta cidade de Catalão, Estado de
Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, compareceram
partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
outorgantes vendedores, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS, advogado,
CI n° 2.450.829-GO., CPF 4_8.357.431-53 e sua mulher DIONE MELO
REIS DANAS, administradora de empresas, CI n° M-6.852.233-MG., CPF
n° 599.931.971-49; e do outro lado, como outorgado comprador, o Sr.
DANIEL DE MELO REIS, do comércio, CI n° 3.506.303-GO., CPF n°
6ss.~^2.oc--20, .. . casada em c~~. , 0_.2007, sob o regime da comunhão
parcial de bens com Carla Lúcia Rocha Reis, CI n° MG-14.108.679-
MC., CPF n° 076.977.136-08; brasileiros, residentes e domiciliados
nesta cidade; reconhecidos como os próprios através dos documentos
apresentados, do que dou fé. E pelos outorgantes vendedores me roi
dito que são senhores e legítimos possuidores a justo título, livre
e desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas
mesmo legais, de UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua
Castro Alves, lado ímpar, distante 54,00 metros da Rua Nato Grosso,
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do Loteamento
Monsenhor Souza (2a área do Decreto Municipal de Desmembramento
n_° 1.134 de 05.09.2006), com a área de 919,38m2, e as seguintes
medidas e confrontações: Pela _rente mede 30,00 metros (30, Dom) e
confronta cora a Rua Castro Alves; igual medida aos fundos,
confrontando cor o lote 04; pelo lado direito mede 31,00 metros
31,00m) e confronta core a Faixa de Proteção do Córrego Chácara das
Madres; e, pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com
outra parte do lote n° 32 (1" área do referido Decreto) ; havido por
comr;ra - a- ; l.mone Aparecida Vaz e outros, conforme escritura lavrada
nestas Not- as, às fls. 177/1.8 do Livro 387 em 30.06.2008, registrada
sob o n° R.5-33.811 no Livro. 2 de Registro Geral do CRI local;
acham- se contratados com o outorgado comprador por bem desta
escritura, e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de
fato vendido tem, o imóvel acima descrito, pelo preço certo e
ajustado de R$30.000,00 (trinta mil reais) importância essa que os
outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido em
moeda corrente nacional, pelo que se dão por pagos e satisfeitos
dardo ao comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus
sucessores a fazer noa, firme e valiosa essa venda, obrigando-se em
todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicção de direito,
pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dúvidas
futuras e transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu domínio, posse,
direito e ação na coisa vendida, desde já, por bem desta escritura e
da Cláusula CONST.TUTI. Pelc outorgado comprador me foi dito que
aceita essa escritura, em seu inteiro teor., tal qual se acha
redigida. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os
comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI no valor de
R$600,UU, recolhido em )6.07.2009, na Franco e Almeida Ltda.,
conforme Recibo e DUAM n° 1470336• Certidões Negativas das Receitas
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ti4 João ~rea_ ~ ~.e.a. Escrevente
Fabiana ~Gtr4tá?~?oS ~ ett~ Escrevente
cg~.ç•;~r,:e
LIVRO 410 F' S.19 5
'0.07.2009, Estaèual, datadas de
datadas 06.07.2009 e 1
datadas
as CRI
Federal, n.^
p
datada de 06.07.2009 e de onus e ações
10.07.2009, PI•s~_~:.i al, me foi declarado sob as
hoje. Pelos vendedores, r- rafo r°, i sob s
penal datada de aia
penas da Lei e nos termos àc que Pr`aye = `~`a ° que geg~alamentou a Lei
Decreto r_° 93.240 de 09.09.86, reais e pessoais
do Ari. do de ações
~ X33 de 18.-2.85, a lrex;stercia outros ônus reais
t rela~ivas ao imóvel, e de
por
acharem assim
reipeefltes rias 1~G..
ïr.C~àe?:LeS sobre o mesmo. EMITIDA A DOI. .
lhes fizesse a presente escritura, que
me pediram qü~ outorgaram e assinam,
lhes
s endo, alta, aceitaram, Eu, lido em voz forma legai.
lhes sendo
s
testemunhas na r vi e
e creVerte autorizada a escrevi, subscrevi
disper±sar~d~ a` sl ~-~-
asswno •
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testemunl.c~
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S~„_ T~TvLC FOI
_ --~
_ QUE ESTE ~ O CERTIFICO
RTOCOC.ADC ~U-o Livro 1-D
de julho
101.603. Apresent o em ,,.4
de 2009. Registrado no Livro 2 de
~ icha 02 sob n°
Registro Geral. -
R.6-33.811 de ordem.
,S , 'n 2C09 , r,. , de ~ ú~_.c de
~`âta.~â.O..~u' , ~
~
-- — CFyCIAL
¡ da verdade.
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1~N7 ,,t.w
' Fabiana ?arar_r_os Netto
Escrevente Autorizada
ESI'AzwO~ ~GOzÃ's•~
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PkuRAo
, il4~ ~+ 42sE?77 ° .
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3,ud'iài~Fió
P,i~RA0
01763O24778
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1MütZiLfQFs tA
CCt:GR['fZAhjC S ^vf:;+0:
EAU)() D1 AV:~ïi, AÇÃO
Endereço do imóvel: Urn LQTf- DF TF . E14Q. situada nesta cidade, na Rua Castro Alves, lado
:m:)ar. distante 4.o0 metas da Rua Mato (ims o caracterizado conto parte do Lote n 02 da Quadra 41
do Luiiaeuento Monsenhor Souza 12 área do Decreto Municipal de Desmembramento a 1 .134 de
05.09.2000), com a área de 919,38m2, o as soguintes medida confrontações pela frente mede 30,00
metros (30►.00m) e confronta a Rua Castra Aives: igual medida fundos. confrontando com o lote 04: pelo
lado direito mede 31 .00 metros (31.00) confronta corn a Faixa de Proteção do Córrego Chácara das
Madres. e. pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com outra parte do lote n 02 (1° área do
referido Decreta)
Cidade: Catalão UF: GO
Objetivo da Avaliação:
Determinar t t eternït: ar o ~~ait~r venal, a rC~ftFi'ïtfi2n.(, C.v proprietário do imóvel, executei perícia no irnável abaixo
relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado.
Solicitante e/ou interessado: a quem interessar
ì'ropritt:irio: L)n:cl di. Mr;it> Reis
Tipo de Imóvel: LOTE ;Áreas do Imóvel (rns):9Yg,38m1
~ vlts~otíoltagiZ:¡ ti•lztodo Evolutivo
` i'1't's~upotitU C Ressalvas:
Ì
t
olor tic Avaliação do imóvel: ?50.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
i Especificaçifd (Fundamentação/precisão):
Fundamentação 1 t
As inforn,açbet referentes aos elementos amostrais utilizados na aplicação do método comparativo de
dados de mercado para avaliação do imóvel foram tomadas junto a terceiros de boa-fé. Vão foram
efetuadas investigações quanto a cotïeço dos documentos fornecidos; as observas "in loco" foram
xe:tas sem instrumentos de mediação.
Perspectiva ;.se L.itiuitlez do Imóvel: Media Liquidez
Fte ottsível Técnico: CPF do ït'I•: Formação RT:
Dias~ v (- a~. <<ndc.:
~ C;,rneiro
, - -- -
Representante Leal:
: :nc+v`It•r.+'::+
G.t f
1
~
~;,{./;.s' + lal' ii,••'-%t~.F~ y ~1 -7' -----••a•—
R sponsãvrl~l'c..ni£o — üiant' Fagundes t:rv'nc'iru
Corretor de Ï:21c:treis - C RrCI: 17 4:11 - 5 ` Região
~ Ensino Médio
i Completo
;
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C:4 PJ ott CJ:
2Q ha')
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Responsável gal - Realiza Imobiliária
í:3 29.649
,-
~ CRECI do RI:
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; 13.441 - ; Região
fMrJ311_1ÁRi:, ![ io L'er; n_ 29649 i~úü Na~5=ri AGei;2ã0, Centro, Catalão f GD - CEp:.''5.f03-0Sú Fone 34'Li-2793
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gl ~~~.:,.
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JVRO N.o 2 - S4.
F.
CERT I DAQ
REOISTRO DE iÌ1/fQVEIS ,
REGlSTRO GERAL
MATRICULA N.o 20.019 DATA... O2..de..maxç.o...de..L.994
IMÓVEL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 520, lado imoar, distante 22,21,me
tros da Rua 505, designado sob o nº 15 da Quadra 19 do Lotéamerto Setor Santa Cruz, com a
área de 360,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela =rente mede 12,00 m. ( doze
metros) e confronta com a Rua 520; igual medida aos fundos, confrontando ccm o lote nº 10;
pelo lado direito mede 30,00 metros ( trinta metros) e confronta com o lote 16; e, igual
medida pelo lado esquerdo, confrontando con os lotes 13 e 14. Havido em Loteamento. PROPRI
ETÁRIA: Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, con sede en Goiãnia
Go., CGC/MF r_º 01.285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.i- 8.000 no
Livro 2-U, deste Registro.—
R.1- 20.019. Catalão, 02 de março de 1.994. Nos ternos da escritura ublica de compra e
venda lavrada em Notas do Tabelião 20 desta cidade em 08/10/93, às Lis. 85/86 do Livro n0
216, o Sr. CTLLIO BATISTA DE ?AIVA, brasileiro, advogado, C.I. nº 136.267-Go., CP: nº 035.
634.401-04, casado con Shirley Horta Batista, residente e domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, já
qualificada, o imóvel da Mat. acima, no valor de CR$15.434,22 (quinze nil,
s
quatrocentos e
trinta e quatro cruzeiros reais e vinte e dois centavos).-
R.2- 20.019. Catalão, 28 de agósto de 1.995. Nos termos da escritura pública de permuta ,
lavrada em Notas do Tabelião 10 desta cidade em 01/08/95, às €is. 55/56 do Livro nº 224
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO•ou o MUNICSPIO DE CATALAO, adquiriu em permuta feita com
Otílio Batista de Paiva, jã qualificado e sua mulher Shirley Horta Batista, brasileira, do
lar, C.I. nº 109.603-Go., o imóvel da Mat. e R.l acima, no valor de R$800,00 (oitocentos '
reais) .
CERTIFICO en atend:nento ao Ofício : ° 530/2023 da
Prefeitura Municipal de Catalào -GO. - Procuradoria Geral do Município, datado de 22
de novembro de 2023 e recebido aos 23 de novembro de 2023, coc íu!cro no ArL.19, 31°
da Lei 6.015/73, que as cópias das folhas 133 da Matricula n' 20.019 do Livro 2-EQ de
Registro Geral, foi extraída de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de
re rnduçn fiei do inum registrai desta Serventio de Registro Imobiliário, tendo
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente r~rsrto, o R.2.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão /GO., 05 de dezembro de 2023.
O F.I, I A L
(Cer27050
oasERVAÇOEs : 7: . . :
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para iiístru~ertalização de
títulos que tenham por fim á constituição, transferência, moddiçiçação ou ,renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel.-.abj etc da Matricula
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e Proce ntos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4° , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Loi n° 14.376, de 27 de dezembro da 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra u.~idado da Federação.
Emol.. 41,65, ISSON: 2,09, Fundos Estaduais: FUNDES': 4,16, FUNESI': 0,00, ESTADO:
0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMPr 1,25, FUNCOMP: 1,25, FEPADSAJ: 0,8^., FUNPROGE: 0,84,
FUNDEPEC: 0,52, FUNDP.F: 0,00, FE4AL::J,JO , Taxa Jud. : 18,29, Total: 70,89.
PODER JUDICIAR.IO DO ESTADO DE GOLAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00 602 3120 1220 052 68000 93
Consulte este selo en http://see.tgo. us.br
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iàá~i`; S o~ee? AY4e~
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~ ~D E RATI V,q b
CO.':>RCA DF CATALÃO - =ç-ADO Dt Go~AS
TABELIONATO 1 D,`. NOTAS
AV. RAt;LiNA F PASCHOAL. 1780 - CENTRO - CEP 75.701-48C - FONE' ;64) 344'-2121 - CATALAO-GOIAS
Maura Sylvio )Vetto
"a~e:;~,•
~abia7a %arnnhos Netto João Fnéas liretas iVetto Márcia Goulart ;iiarcelino Hetsiana Cláudia Goutart jVetto
... . ., , .i. Escreven:c CS ..'í:Yt•'":c
LIVR0410 FLS.194
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$30.000,00
SAISAN quantos esta escritura pub^ :ca de comora e ',iení
,_rem, cue no ano da Era Cristã de dois m? _ e nove ,2C0 acs _"_
'auacorze dias do mês de julho, nesta cidade de Cata' ão, Estado de
Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, compareceram
;artes entre si fustas e contratadas, a saber: de um saro, como
outorgantes vendedores, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS, advogado,
CI n" 2.450.829-GO., CPF n° 4_8.357.431-53 e sua muTer DIONE MELO
REIS DANAS, administradora de empresas, M-6.852.233-MG., CPE
599.931.971-49; e dc outro lado, como cuooroado comprador, o Sr.
DANIEL DE MELO REIS d.~ comércio, _ C 3.506.303 - GO. , -
: r_
casaao em C 5 . L l . 2 0 7 , soc o regime da co::,un^ac
ra:c:al de bens com Carla Lúcia Roca Reis, _- n G-__ ._0o. _79-
NO. . CPF 076.977.136-08; brasil`_. ros, res_dences e domiciliados
nesta cidade; reconhecidos como os oróprios através dos doüumencoc
apresentados, do que dou fé. E pelos out C1_r vendedores
me
~Lí~ .~5 `~ C__c.. o v ~ v_
aL e São sen1zores e _egí t? ': os c'oSSu_doreS ã :isto t? _ o 1 r
desembaraçado de aualSauer duvidas e ônus real _m`_usive h_notecas
;e,-;tC; .ec;a: ç, de UM LOTE DE TERRENO, s~ ,_dado mosca c_^a.s. , na Rua
Castro Alves, lado _ ~r dls:an..e 4,00 metrue áaRua
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do Loteamento
Monsenhor Souza (2a área do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 1.134 de 05.09.2006). com. a área de 919,38m2, e as seg. rtes
;neúidas e confrontações: Pela frente mede 30,00 metros (30,00m
c_nfronta com a Rua Castro Alves; igual ..:edTa aos
confrontando com o lote 04; pelo lado direito mede 31,0:0 Metros
-, Com} e confronta com a Faixa de Proteção do Córrego Cmacara das
dres; e, pelo ado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com
outra parte dc lote n 02 ( l a área ao ref~7 _dc Decre`.o, havido por
compra a Sinone Aparecida Üaz e outros cor forme este. ura . avrad.a
nestas Notas às fls. 177/178 do Livro 387 em 30.06.2008, registrada
sob o n° R.5-33.811 no Livro 2 de Registro Geral do CR= loca;
acham-se contratados comprador bem desta
- -se co_ t ~ ataaCS Cot'Z o outorgado c mp a^or por r t
escritura, e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de
;ato vendido tem, o rnovel acima descrito, pelo preço certo e
estado de R$30.000,00 (trinta mil reais) importância essa auC o
c.. :.orcantes vendedores confessam e declara? J G haver receb:dc em
moeda corrente nacional, pelo aue se dão por pagos e sat~sfe_cos
dando ao comprador plena e geral quitação, prometendo por St e seus
sucessores a fazer boa, firme e valiosa essa venda, obrigando-se er..:
todo o tempo, como se obrigam a responder pe?a evicção de direito,
pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dú-•f.Ldas
futuras e transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu domínio, posse,
direito e ação na coisa vendida, desde jG, por bem cesta escr~~:.ra
da Clausula CONSTITUTI . Pelo outorgado comprador mie fot doo que
aceita essa escritura, em seu ince1ro teor, cal Qual se acha
red ida. De tudo dou fé. Em Seguida foram-me apresentados os
comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI no valor de
R$600, OU, le~:c:ul:ãidc rr. 0( .07.2009, na Franco ' e Almeida Ltda.,
conforma Recibo e RUAM n° 1470336. Certidões NeGat_vao das Receita `J
t
.~~,~:r.`.: ••p
CERT I DAO
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
33.811
Matrícula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Gerai 4___~
08 ãe fevereiro de 2007.
IMÓVEL: tiM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade na Rua Castro
Alves, lado ímpar, distante 54,00 metros da Rua Mato Grosso,
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do
Loteamento Monsenhor Souza (2 5 área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.134 de 05.09.2006) , corn a área de 919,38 m2
e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 30,00
metros e confronta com a Rua Castro Alves; igual medida aos
fundos confrontando com o lote n° 04; pelo lado direito mede
31,00 metros e confronta com a Faixa de Proteção do Córrego
Chácara das Madres; e, pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e
confronta com outra parte do lote n° 02 (1a área do referido
Decreto) . Havido em partilha no inventário do esp6? io de
Otaviano Vaz da Silva. PROPRIETÃRIOS: 1°) SIMONE APARECIDA VAZ,
solteira, maior, manicure, CI n° 2.735.357-GO., CPF n°
520.494.851-15; 2 ° ) JOSE CARLOS VAZ, industri ário, c I n°
2.645.377-GO., CPF.n° 449.954.821-72, casado com Maria Lucia da
Silva Vaz, residentes e domiciliados nesta cidade; 3° ) DELJZARINA
VAZ DA SILVA SOUSA, do lar, CI n° 192.978-De'., CPF n°
076.552.071-00, casada com José de Anchieta de Sousa, residente
e domiciliada na cidade Ocidental-GC.; 4°) LUCAS CARLOS FRANÇA
VAZ, solteiro, maior, industriário, CI n° 4.405.770-GO., CPF n°
016.752.781-99, 5°) ADRIANA APARECIDA VAZ.TOM., do .?ar,. CI n°
3.475.416-7.363.648-GO., CPF n° 030.885.831-07, casada com
Jefferson Tomé Sobrinho; 6°) MARCIA VAZ DA SILVA PEREIRA, do
lar, CI n° 4.307.311-GO., CPF n° 026.877.58_-83, casada cora
Donize.te Carlos Pereira; 7°) RENATO VAZ DA SILVA, solteiro,
maior, do comércio, CI n° 3.563.568-9.048.952-GO., CPF n°
902.590.411-49; 8°) MÍRIAN VAZ DA SILVA, solteira, maior,
comerciária, CI n° 3.799.167-GO., CPF n° 001.004.211-30,
residentes e domiciliados nesta cidade, todos brasileiros.
TÍTULOS AQUISITIVOS: Registrados respectivamente sob os n°s R.2
a R.9-22.705, fis. 266/v° do Livro 2 -CE, deste Registro.
Av.1-33.811. Catalão, 08 de fevereiro de 2007. (Protocolo n°
88.438, Livro 1-D). A Matrícula acima, foi feita nos termos do
Decreto Municipal de Desmeiubreinento n° 1.134, de 05 de setembro
de 2006. Dou fé.
Av.2-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Conforme Termo de
Casamento n_° 4.376, lavrado às fls. 100 do Livro B-57 da
Serventia do Registro Civil desta cidade, a proprietária de
parte.do imóvel da Matrícula acima, SIMONE APARECIDA VAZ, casou-
~
~
. ~KÏ
~
ESTADO C y_ C3 .~,-» ÁS COMARCA D CATALÃO
Registro de imóveis
Livro 2 - Registro Gerai
se com LUIZ CARLOS COELHO CHAVES em 15.06.1999, sob o regime de
comunhão parcial de bens, passando a contraente a assinar SIMONE
APARECIDA VAZ CHAVES. Dou
Av.3-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Procedo a presente
averbação para constar que, conforme Sentença do MM. Juiz de
Direito da 1 Vara desta Comarca, datada de 23.08.2002, foi
decretada a Separação Judicial Consensual do casal LUIZ CARLOS
COELHO CHAVES e SIMONE APARECIDA VAZ CHAVES, que voltou a
assinar o nome de solteira, SIMONE APARECIDA VAZ, sem partilha
de bens em razão do regime de casamento por eles adotado. Dou
fé . Ad
Av.ç-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Procedo a presente
averbação para constar que, conforme Sentença do MM. Juiz de
Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de LuziâniaGO., Dr. Roméric do Carmo Cordeiro, datada de 08.12.2006, foi
decretado o Divórcio Direto do casal JOSÉ Ais CHIETA DE SOUSA e
DEUZARINA VAZ DA SILVA SOUSA, continuando a contraente a assinar
o nome de casada, DEUZARINA VAZ DA SILVA SOUSA, sem partilha de
bens em razão do regime de casamento per eles adotado. Dou fë ,y
R.5-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. (Protocolo n° 95.470,
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às Lis. 177/178 do
Livro n° 387, em 30.06.2008, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS,
brasileiro, advogado, CI n° 2.450.829-GO., CPF n° 418.357.431
53, casado em 15.07.1995 sob o regime da comunhão parcial de
bens com Diane Melo Reis Dahas, residente e domiciliado resta
cidade, adquiriu por compra feita a: 1°) Simone Aparecida Vaz,
já qualificada; 2°) José Carlcs Vaz, já qualificado, e sua
mulher Maria Lúcia da Silva Vaz, brasileira, do lar, CI r.°
1.311.246-GO., CPF n° 349.559.411-68; 3°) Deuzarina Vaz da Silva
Sousa, já qualificada; 4' ) Lucas Carlos França Vaz, já
qualificado; 5°) Adriana Aparecida Vaz Tomé, já qualificada e
seu marido Jefferson Tomé Sobrinho, brasileiro, mecânico, CI n°
3.255.679-GO., CPF n° 527.350.521-68; 6°) Márcia Vaz da Silva
Pereira, já qualificada e seu marido Denizete Carlos Pereira,
brasileiro, auxiliar de serviços gerais, CI n° 3.544.478-GO.,
CPF n ° 774.315.881-00; 7°) Renato Vaz da Silva, já qualificado;
8°) Mírian Vaz da Silva, já qualificada, o imóvel da Matrícula
~
CERT I DAD
. ,:.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
33.811
NtatrScuta
02
Ficha
Livro 2 - Registro Geral
07 de 1 u1ho de 2008.
Ca#alão,
Oflc.i~i
acima, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) '
R.6-33.811. Catalão, 15 de julho de 2009. (Protocolo n° 101.603,
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade; às fls. 194/195 de
Livro n° 410, em 14.07.2009, o Sr. DANIEL DE 2.LO REIS,
brasileiro, do comércio, CI n° 3.506.303-GO, C?F n° 699.792.001-
20, casado em 05.41.2007 sob o regime da comunhão parcial de
bens com Carla Lúcia Rocha Reis, residente e domiciliado resta
cidade, adquiriu por compra feita a Marco Antônio Jorge Danas,
já qualificado e sua mulher Cione Melo Reis Danas, brasileira, _.
administradora de empresas, CI n' M-6.852.2333-MG, CPI` n°
599.931.971-49, o imóvel da Matrícula e R.5 acima, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais)
Certifico com fulcro no Art.19, §§ 1 c Lei ô.0l+~/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01/02 da Matrícula 33.811 do Livro 2 dc Registro Geral, fõi(ram)
extraida(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(..) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro :mobiliário,
tendo como o último ato praticado ra sobredita Matrícula, até o presente
momento, o R.6 acima.
O referido ó verdade e dou fé.
CATALÃO/GO, 18 de dezembro de 2023.
OBSERVAÇÕES:
OFIC=A1..
Esta certidão tom prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de titules que tenham por fim à 'constituição,
transferencia, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima _indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, 54°, da Lei ?9.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis s
demonstração ou declaração no ir►strumeete público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII_ da Lei n° 24.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol . . 74, 97, SSSQti : 3, 77, Funcos Es _aduais : Ft.)NDESP: 7, 48, FITNESP: 0, 00,
F...OTADO: C 00 FESEMPS. 0, 00 rUN`ri.MP. 2 25, F::NCOM?. 2, 2=, _EPADSIIJ. _ 52,
L'UIrY:•tUGE. 1,52, : UN:)E?r:G. 0, 92, r'UNUAH'. 0,03, _...MA:. .O, OO , Taxa 3.:d. . y 8, 29,
Total: í12,97.
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Irctpal
G PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 39300
Distrito: CATALAO
Setor: MONSENHOR SOUSA Qd. Inscrição: 00041 Lt. Inscrição:
Lograd.: RUA CASTRO ALVES Nr.:
Complem.: 2a AREA DECR.1134/06 VER OBS. Quadra: 41
Edifício: Conjunto:
0002 Unid.: 2 Zona: 4
Bairro: MONSENHOR SOUZA
Lote: 02
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: DANIEL DE MELO REIS
Bairro: NOSSA SENHORA DE FATIMA
Qd.: Lt.:
Apto.: BI.:
Nr.: 337
Edifício:
Logra: RUA GETULIO VAZ
Complem.:
C P F/C N PJ :699.792.001-20
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAG
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 33.34
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 28102.13
Area do Lote:919.38
Valor M2:31.84
Qtde de Unidade Lote:2
OBSEVAÇÕES
2a área do Decr. n° 1.134 de 05/09/06. (Fdo = 25,34m confr. c/lote 4)
Usuário impressão: DEBORA.LINO*
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 16/11/23 09:52
L
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edifício:
25538
CATALAO
SANTA CRUZ
RUA 520
Qd. Inscrição: 00019 Lt. Inscrição:
Nr..
Quadra: 19
Conjunto:
0015 Unid.: 0 Zona: 3
Bairro: SANTA CRUZ
Lote: 15
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
iNFORMAÇÕES DO IMÓVEL F SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTIUZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO ISOLADA AUNHAD
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
I NST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C. LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 12.00
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 12483.07
Area do Lote:360.00
Valor M2:36.12
Qtde de Unidade Lote:0
0BSEVAÇÕES
Usuário impressão: RHAGNAR*
1.0 - I.V.R.J .03/12/2012
Pag Ill
Emitido em: 16/11/23 10:38
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$:of.cR=-IâdK7Ç G?Hd.:l
• objetivo:
<:) Objetivo do trabalho é n determinação do valor de mercado do imovei.
Fiz,atlitlatlt•:
Determinar i) valor venal. objetivando estabelecer o preço de mercado do imóvel localizada.
• Interessado:
• Observações Preliminares;
r Na documentação fornecida, constituida peia matricula do imóvel.
Em infbrmações constatadas "in loco" quando da vistoria ao imóvel, realizada em 07/1112022.
Em infonuações obtidas lauto a agentes do mercado imobiliário local, sobretudo nas
;mohiháiias situadas nesta cidade de Catalão-GO.
\,.: presente avaliação considerou-se que toda a documentação pertinente se encontrava correta
e devidamente regularizada, e que o imóvel objeto da avaliação, estaria livre, desembaraçado
de quaisquer outros ânus e em condiçèes de ser imediatamente comercializado.
• Carac:tet•ização da Região:
Catalão é um municipio brasileiro do estado de Goiás. Localiza-se à latitude 18° 9$ 57" sul e à longitude
47 So' X17" oeste e à altitude de 835 metros. Sua população segundo estimativas do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) 2020, é de 110.983 habitantes e seu PIB recenseado em 2008 é de mais
de 1,348 bilhões de reais e o coloca como a terceira maior economia de Goiás naquele ano. Possui área
de aproximadamente 3.778 km=.
• Cara terização 410 Imóvel:
C) i; iu iri iC;t:: Eït:ltìo.
Levando em consideração as características relativas á tipologia e ainda o seu entorno, pode-se
caracterizar o itnbvel avaliado co€n vocação residencial e comercial.
• Avaliação do Imóvel:
Para avaliação do imóvel foi utilizado u método comparativo direto dc dados de mercado (AICDDM),
conforme subttent 8.2. i da NBR 14653-2011,
Foi realizada pesquisa de mercado nessa cidade onde foram coletados dados iostra;s co;i€
caracteristicss as mais convergentes possiveis com imóvel avaliando. /' t`
lMO8tUÃRlA REALIZA Cr 29649 -- Rua Agef.250, Centro, Catalão / GO - CEp:75.701-050 - Fone 3431-2
:•,
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~~ ALiZ..€~.-~
tM0131L <\R A.
~•t'O1iCR!'~Z~hC: S')knUS
& i iá3É5ì• de `~vntta4ao:
O valor total da avaliação do imóvel fbi feito através de uma avaliação do mercado, pesquisa local das
alienaçces mais recentes.
Em função do momento económico do país não se adotou o fator de comercialização.
O valor do metro quadrado do terreno foi avaliado em R$ 271.91 (Duzentos e setenta e um reais e
noventa e um n centavos)
~ Conclusão:
F daancntados nos elementos e condições consignados no presente Laudo de Avaliaçào, atribuímos ao
imóvel em questão, o seguinte valor venal de mercado:
V1 = RS 250.00u.00 (1[ azentos e cinquenta mis riais)
t'at:ft:so, t)7 di nuvc:ntzi•u de 2{i?2.
Responsdv el Técnico:
~
I.. 1 _ f' ~
"v(.•,/
-.r------ .-- . ..: , t•1' ~ .. ~ .
!'iwri ht,í;u,ts✓lc~s Ciirnc~iro
Corretor de Imóveis
C REC1: 17.441 5 ` Rzgiào
C'Pt : U1Q.383.88I-35
il'alOtóillÁRlA REALIZA %rec: n :'.9C-~3 -- Ru« Nassin Age;,25G, Cer:tro, Catalão / üQ - CEP: Ê 5.701-G5G - l=one 3411-2793
Pi 4"i rti i: í%rÚ
Af
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO
. _.---r ; ~ ~ ~- ~ ~a1~#Bl~-N~`~. DE CATALÃO/GO _ LL~~ - - s i ~ í ,~ ~, f: ir— r
~~~ ~~`~'~ ; :~tZ?f.t .~r3r ~ei• . Z~l~ .._ .._ :.~ ~bs:~i
at S ( M r,1(;!A C
~
PARECER ~ ~.r-~~i~~r-°~ N°. 8017/IC Catalão. 08 de novembro de ~01 0•
. i.. o._+ t •.... ~.+
Assunto Possib;lidaie de uso ti; c`cupação dc soo (lote) localizado à Rua
Castro Ave o :o¢e 02 da auadr a 1 d^ barro Monsenhor Sousa.
DO ATO:
atendimento ao :ecu erfmentO do Sr. Daniel de Meio Reis CPF
;y° ₹^9ú. t:'L.vv -2O. ;.>ara artc i`;Se O 6T,arììfes#açãO. em relação ao uso e
oci!paçào do sc.o tio`e; localizado à Rua Rua Castro Alves no lote 02 da
quadra 41 do bairro Jiortisenhor Sousa, a Secretaria Municipal de Meio
^~.
Ambiente. ou cidade de CataiçO--;,r~~MAC no uso de suas atribuições
rnan~festa:
E.,sO RELATOR8O1 PARECER:
Após
r~t~ ~¡^~~~ ~ -,~ -~; questão, 5i:t..lado r ~o vale do córrego da Chácara /
~`1ó ~V~ '~ i~~.~fÌG%= ..: ~:~rS ~'• s..i t'1 f ..:...f..... y
lado Oeste da c~dadr de Catalão e fazer as análises técniGas necessárias na
r ~r:{ ~e ~ constatou- se ~;ue 1 mesmo faz parte de Área urbana;
área ~ ~ ~ú, s~td... .~~ r.. .
n ,. .~,-, ~ - i~G i~ -i~ _ .. metros aLtì os de distancia co curso d'água.
tr' ~S'c~ Siyt~~~..1~. ~ ~..... . :..;`. ~, ;~
~ ~ ~o~~er~ s~ s.stabele~ida,~ mediante a
~iOtte~~':C~ (r
c~'i`
`•~',7~_lü[~.}c3¡~.Yã~~ :~e s~e5~,"~..
(~,~~
r .,
reso:`, r ..rãv l¡ 1 N['~.`~Y~t'^. •l.j ~ de f,~' de 0 r`'^Y .li s_.fe 21~~.
t..e
..Dxspô: sobre os excepcionais, de utilidade pública,
interesse soc,a ou baixo impacto ambtentak, que
possibilitam a íntervenÇaC ou supressáo de tregetaÇc~0 em
Area de Preservação Permanente- APP".
~,~,' ~. ~~
, - ~: ~ Seção
3a ir zl M .`
'2^r;~X' ~ ... . ....- . . .. a..tL:.°A~~::w:¢:\ }t»~ {`4 t,:,
... ... Vr[.rí~.~diéG'S•
li~~~ C~A
a; na yr;c,qL.ns cc ::urs€:e: dx:' acua.. e e r~*arnr> cc ;agos, iagoas e reservatórios artificiais,
.:onfcmle ist::isL4 , } R;; aténFa s,a:,. dc •ia Resolução CONAMA nU 303, de 2002, encg
inciso 1 do art. 3 da Resoluçãn CflNAM~. n' 3Ü2. de 2002, devendo ser respeitada faixas
t:ïit'.imaS de ió metros para cìsrsos de água dE. até 50 me$s"G's de iarq4.á4'a e faixas mínimas
de 50 me;.
loS pare os de:ma's.
._ ,. ..... .. ' ` .`'.i cc:..ir-"<n~~,~~,•rr•~."
SEr-J~rE. k 3 w..'s^ Mr..,.ºL.:' s''l:9eéBlEss.•. ,;
f•~`
r __'j/ r~ ' ~l ./
P i '~~~c3 ~3~~% ~3 c~3a~s
OGRAEO - ANALISTA AMBIENTAL
CATALAO
L~LaUe cue wnhe a fat.
Parecer n° 121/2017
Catalão, 19 de julho de 2017.
Processo:2017017242
Assunto: Viabilidade de construção em área de preservação permanente.
Solicitante: Daniel de Meio Reis - ME
1. RELATÓRIO:
Para análise e parecer desta Procuradoria Jurídica Municipal, o requerente
protocolizou pedido administrativo solicitando viabilidade para construção em área
preservação permanente.
A consulta medita sobre a possibilidade de se construir em área de proteção
permanente situada a 15 m de distância do curso d'água, hoje área urbana consolidada.
Foi solicitado por esta procuradoria uma visita in loco para que relatasse se o
lote de terreno em questão encontra-se livre de construções. Em atendimento os fiscais
atestaram que a área está livre de qualquer tipo de edificação.
O processo foi instruído com requerimento assinado e protocolado, cópia da
escritura pública, mapa da área extraído Google Earth, guia de recolhimento de IPTU,
Parecer Técnico do ano de 2010, extrato do contribuinte, Ofício resposta do departamento
de obras.
É o breve relato, passo ao parecer.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Lei n° 12.651112, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada pára
estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação
Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal n° 6.766179 foi elaborada para
1
Y
ÔATALÃO
l.~td;l~ ~.;,r ~..~;~•e e ~ac
estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto
que não infrinja as normas presentes no Código Florestal.
São considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo art. 4°
do Código Florestal atualizado pela Lei n° 12.727112 a largura mínima de 30 metros, para
os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d'água que
tenham de 10 a 50 metros de largura: 100 metros, para os cursos d'água que tenham de
50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600
metros de largura; e 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600
metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de
cursos d'água naturais.
Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam
área de proteção permanente as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes
de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.
Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram
intervenção do homem, como as represas artificiais, contanto que seja respeitado a
distância de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a
obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas
correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.,; -~
Art. 4° - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
Ill - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de dominio público
das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legisláção
específica
z
CATALAO
l~C~dJC l¡UC SUlltld
Igualmente o art.42 da Lei Municipal n° 3.439116 que trata do parcelamento do
solo urbano do município reconhece os mesmo quinze metros previsto na Lei Federal.
Art. 42 - As Áreas de Preservação Permanente existentes no território de
Catalão observarão o regime estabelecido pela legislação federal e estadual
pertinentes, bem como Resolução CONAMA, obedecendo aos rigidos critérios
previstos para eventuais intervenções ou supressões de vegetação nativa.
Parágrafo Único — Na Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM), em
caso de aprovação de parcelamento do solo ou de licenciamento ambiental de
empreendimentos e/ou atividade industrial de potencial poluidor, a área de
preservação permanente será, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros
para os cursos d'água de menos de 10 (metros) de largura e de 100 (cem)
metros de raio no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes.
Dessa forma o Código Florestal não deve ser aplicado na espécie, uma vez
que se trata de área urbana, circunstância a atrair incidente Lei do Parcelamento do Solo
Urbano (Lei n. 6766/79) e a Lei Municipal n. 3.43912016. Tendo em vista que no local não
há mata ciliar e, consequentemente, não haverá qualquer dano ambiental.
A discussão sobre o conflito legislativo não é nova nas Cortes de Justiça, onde
se tem decidido pela aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em detrimento
do Código Florestal nos casos em que se tratar de edificações na área urbana.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL.
NEGATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ÁREA CONSIDERADA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRËNCIA. INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÈNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.766!79
(PARCELAMENTO URBANO), QUE EXIGE DISTÂNCIA MINIMA DE MAIS DE
15 METROS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
REMESSA DESPROVIDA" (Ap. Civ. em Mandado de Segurança n.
2006.004017-4, Rel. Des. CesarAbreu). "ADMINISTRATIVO -CONSTRUÇAO~\
EM ÁREA URBANA - DISTÂNCIA DA MARGEM DO RIO - APLICAÇÃO. DA
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DISTANCIAMENTO MÍNIMO
DE 15 METROS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
0 que se conclui é que os dispositivos não se contradizem, mas convivem,
ocupando-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável à área rural, e
3
CATALAO
~~ila•~. ~~~ ,~:~:,t r re,:
a lei federal ao solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei
municipal.
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do
legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas,
legalmente, a 15 metros de rios ou cursos d'água que sofreram intervenção humana e a
30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.
Se as argumentações acima não bastassem, em março de 2006 o CONAMA
editou uma resolução dispondo casos excepcionais, de utilização pública que possibilitam
a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente — APP.
Art. 9° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização
fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão
ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução,
além dos seguintes requisitos e condições:
[...]
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:
a) nas margens de cursos de água, e entorno de laqos, laqoas e reservatórios
artificiais, conforme incisos I e Ill, alínea a", do art. 3° da Resolução CONAMA
n° 303, de 2002, e no inciso I do art. 3° da Resolução CONAMA n°302, de
2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de
até 50 m de largura e faixas minimas de 50 m para os demais; (grifo nosso)
Ressalta, que a área em análise é área consolidada urbana, ou seja, já existe
diversas infraestrutura urbana implantada, preencher as condições excepcionais para
aplicação da Resolução do CONAMA, implicando em perda da função ecológica da
propriedade e consequente afastamento da incidência do Código Florestal. Senão
vejamos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. Responsabilidade objetiva e
solidária de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização contínua
e permanente de espaço ambiental protegido. Bairros construídos em área dé
preservação permanente situada à margem de curso d'água (córrego).
Comprovação, porém, de que os arredores dos bairros possuem
caracteristicas urbanas (pavimentação asfáltica, fornecimento de enérgia
elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento
parcial do córrego). Hipótese que configura a região como área urbana
consolidada: nos termos do artiqo 47. II, da Lei n° 11.977/09 e do artigo 2°, X4111
da Resolução n° 303!2002 do CONAMA, implicando na perda da função,
4 . ~.
. . ~.
CATALAO
~~Jaclr t~..r ~~:~t•r v :a:
ecolóqica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das
condições ambientais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo
ante, máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicada.
Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável.
Regularização do loteamento devida, com concessão de maior prazo para a
efetivação. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função
ambiental. Indenização dos adquirentes ou do dano urbanístico ambiental
indevida. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
(TJSP, Apelação 0049172-35.2011.8.26.0224; Relator (a): Dimas Rubens
Fonseca; Órgão Julgador: 1a Cámara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de
Guarulhos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 1210512016;
Data de Registro: 16/0512016)
Assim, sob os posicionamentos acima destacados, estando o requerente
pretendendo construir a distância de 15 m da margem do curso d'água, não há que se falar
em irregularidade, pelo menos no plano ambiental. Urge, a esse respeito, sublinhar que a
condição de zona urbana consolidada permite a utilização da legislação de parcelamento
do solo, que está em consonância com o requerimento.
3. CONCLUSÃO:
a) Ante todo o exposto, concluo pelo deferimento da construção na área, por
tratar-se de área urbana consolidada, com observância da distância mínima de 15m do
curso d'água por prevalecimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em consonância
com a Lei Municipal 3.43912016 e da Resolução CONAMA n°302, de 2002.
É o parecer, s.m.j.
Catalão, 19 de julho de 201 / :y/
/Leonar :o iiveir Rocha
Procurador GeràL b Município
5
.. . _- .. .. . . _ . . _ .:'v
~Tipo de Licenciamento: .1A C'()R rF ARVORE
Pareca.'r. PAI ., li2 l .2 i2-DL.-i-SFM\•IAC
Pr€,tocolo N 1 : 2 (l2 1(Ï 1 58 Sr)
CONTRARIO
llata do Parecer: ?9r+;16/2tl2 1
Data do 1'rotocolc:<: 07/06/202 á
Nonje Empresarial; PREFEITURA M1 NJC`tPAl_ DE t A•I ALÀO-GC)
Título do 1{,stabelecarnento. Não s aplica
~
, L~:z~c#creto: Rtl~i :~~.ti`irn .~~t~~ael. ~ It " ~~)5. bairro: Centro. ~ atal~io 4 C.it ~ l.
~
'['elcL#"one Contato: t 4 f }44 i -5ii00 E-mail: não tOá inftyrmacfo
r:'tiP.ifC'I'F: t:►l .~o~-ô4fi:0titl►-s() ; Data de abertura: No Sc aplica
Código e dcwcriçaão da t3atut'E';t.a juriclic;a tiãi,: se aplica
Respon~a`el pt-lu emprceaiime€tt«: \th1 se aplica
C"l1tlEg4) e descrição cia atividade ecotlfiri3iCa prilZctj3:'il:
á
I ('PF: não tüi
II1forrElad(?
Ci)d1ni)
No se aplica
r
: Código e descrição das atividades econômicas seeundcfria~: Código
N'ct[1 tit' aplica ≥\cto se aplica
Area total do terreno: :tiào se aplica Area licenciada: Não se aplica
Licença :.ambiental an₹erior: Nãc, aplica
l2c~spt,n.~~t~l F't~ct2kis &IEa E:napl!'tet3dirrac.K3to: o se a1?1ia.a
ART 1. Nit} e {tnlic~c —
Analista Responsãve#: 11•atliele Nahas I7sattrtci ; CREA: : 20100 :'I)-tiO
• Observações: C-t)l2'~•E~: .~~R~r(~R~;
.
• (Tone i`s trvoles p;9r:1 dcs{)b`t1'Láçíl'l' tj•.' parte tiI1a1 da Rua (';,isiro lhes pela Prt'ét~itulià
Municipal (cru sente <€o lcytc: ?. da uaJr3 -11 na 2'. Area úo Decreto alu,iì:ilal dti
CDes:n3eix7braiitCtÊll n l . I 34;200ô. sfair','ct \lc3f.5c'1?É?C1r Souza iTtl Catalão tCiCaj}.
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~ 1'rop:tr:t~~r€o iIl1 IUtL" Daniel ck .\~~ir,'i43 R~i2i 1,(.'P1= : (99792001-.N))
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:v Dr L.am~fl~:, tã:n.:, we Avk iar 2JJ~S I nema Cat ) ¿GO - CEP '5705--220 - FONE (64ï 3442-2528
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Serdlr rlórtØ2t! Cbr S<,~Mitj r+.'ft~].Gt7t~4
1 . Ií.IS"l'ORít'() I-)() PROC'1 .S;5() l)l LIC'\C'IA!lElvtT()
.~ 071l1`6/2t121 - Protocolo do prcicesso c.lz licenciamento ambiental sob o n`' 202ltll585(J;
r 14/06/2021 - En,:atniltilainrfttu do processo para o analista ambiental responsável:
r 21/06/2021 - Análise Te}r~nxc a: Docu€31c'Iltal do processo de lgcencic3I11eI1tt3 ambiental:
•- 29/{l6l211!21 -Eltlhclraçâu deste Relatório F~c:nico (PA'1°.2021.212.000-OLÁSEM \i;\C"):
.~ 3111#i612f)21 i.t1<istttiift1at11c.'tltc7 do processo pura Ii c.d1t}rs.íci'Iaçil{, dc licenciamento:
f.Nt. MERAÇ`Ã() DE DOCUMENTOS OS I-jO PROCESSO
• l?r'ittwícz+lo S1`:MMAl. Pg.. 11: ~•
• f )Ìiciyt SF.1IMAt. -- p~.~,
- 02-03~};
._
• Protocolo 201701 7242 - Pg.04
s ( ificids - l'g.t)"-1.)6
• l :scr>tura Pg. t)7-14?
• E'so do SOLO (anterior ao atual I:'liano Diretorl Pg. 11
• I I' l l - Pg l 2
• (. rctiqlii -
• l'.xtr:tr(y d:.'~ coI:trihwilti.- pt.'. lS- l$
• 1•y.:[?1~!runc.4o - I '~-_' 1
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• I _ntdi'► di \• ktot'i:s P . 27
• \éaha - Pi' 7~
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1~ ~~
• Parecer - :3-37 .
:~. t:.\R.Ai` I l Rll:\ÇÃt:) DO 1:MPR.EENI)IMPI` lt)
As aI'1`í3rtt si1'ic'Itatl3S para tiere1I1 cortadas estão Io4aIIzadas na Rua Castro AlVcs (em
~:t Creme ao lote 2 du quadra 4l na~ Area do Decreto Municipal dc Desmembramento tl".
€.1 34 2??0fti, hi:trro M41iI4C.'I1hol' Solila. t:171 t atalài.7 (G())). delimitada pela cor verde claro
(Figura UI t.
PAT.202"• 212 OGC [3L.A-5EMMAC
S_ EzARIA. tghUN;UfPA-. DE MEIO AMtE•séENTE OE : ATAL.~© - SErtlgMAC
A Dr i.~" r r ~ o ?-;-=G. ; rt -~ ~:n~ ^ (~I~l - CEP .'Si:ir..^•-:~.2r~ FONE: i.~.rly 3+142-~2á2í~
~~ t~, ue AveA~ve:.g ti . ~a ~R ~~.~ ..
2d•6
cATALÃO
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Ml.t' .SpiC3 ct@ 3t iU
Sr'+ t4;(éiita M°...,i¡,tj}i; t}r"r 1ei? >yi'7htvt ;e
Figura lr.c.jcalf~açio da área onde i`'stãC) localizadas as árvores. Linha em azul — leito do
ctr,..t.t,^o N1oncnhor Sorria: poli oncf em azul tr4a aàmida'i.'nc11aI"Cada polígono c.=m
:Pl'`:a de preàcr\ air:to pt:rr'_iar"ieilte referente <I área pL:rlTìani'nÌe12éL`ritt`
. t,ctr~ada..
4. A N -1 1: l ~ E : IX1t:' E i M l :l\ ; AL
l'eia unális•c.• t;enit ::1rs pruGessil ohservt}€t-se que toda doctuilenta4~tj requerida ft,º
rtl7re Sel7tadii.
Proprietário do lote: Dti:liel de Meio Reis tC PF: 6{)t),79100J-703.
Coordenada 1 9' .'1tJ` S 4" y . .Y I ~tl"O
;. AN:1I 1SE: I F:C...N' ft'A
E czi ,.fikitada a úY.rtc,=irtiçiu ra ,s corte úe arvores para desobstrução de parte :ìnal da
RL.tik C:.lsir Ah Ls N Lf. rCti:ãturzi 1°i;1i11.cip.ti 1".:'.i fr ente ac} lote '_ lia qt4adt'cl 4 I ilci 2. Area í.?t}
Decreto \zFiïliiC'rpac de I}etillier r-~.taDer3to t? . I ?4 2ií06]_ bairro Monsenhor Soli['_a. deste
IE•'1 rlfnic1 i?io i .
Subre asitüri4:ict. rt3 in4tru4:IE! Lxt, pi'C}i;.r'SSrf. ti[)l3 l3rotvcitla} 2{);' l(D 1 585, consta 1.lrr
Parecei dc rt ' 12 1: ~0 17 ç Pg. =
.
_-_6 }. : zniti dt? pela Procuradoria Geral dQ Município. o qual.
3 de ç
PA' 2021 2 9 2.30O-D, A-SEMMAL
SECRETAR'sA MUNICIPAL Cc it4EIG) AMEI~N~E C'E CATALÃO - 3EMi41AC
Av Di :.ama-t;ne Ptntº r A5&ar. N" 233 pa:nerna. Cataiâc i.f."s1.7} - CEP 7570G.-220 - fONE. 64:t 34.42-2526
~t
n::r, N.:_ G2tj+3 atwa d r.z$,t
~ ..? t.4F ..üGias
:1) !Je C tita'rsi
.2 de MÇ:t3i iirribit'r':f;
após uIn conjunto d.e observa.çc}es, corl(.:J.i.liu pelo ..o dekrimeaMo dGi con>truÇaCt na área.
tratar-se de árca urbana consolidada. ct:►rn observância da distát3cia minima dc 15m do curso d'
àgua Pot.
l3rt:valecitllc'rttir da lei dG,' parcelamento do solo urbarao, em consonância com a Lei
Municipal .3.43)/201f c dza Resoluçiva ('ONA!vlA n. ;Ig? dc ?t)0'?"
L a;trtt,it:to. 'az se ticcvstitirit.s pontual 4.b ilue dispõe o Plane Diretor cie Ordenarnento do
Territós•€c, L JeSr.'rívol'.'imcntc► tiustent~ivel de Catalão tLei Municipal 3.439/201 ). bem corno.
o que c:stal?elc:czni o C:ôdigca Florestal Hrasileiro (I:ei Federal n' i?.65lf?fll?; e Código
Florestal du Estado dc Goiás (Lei Estadual il` 1& l 04,?.0 13).
A l.c.°i Municipal 3.4}c}j'?Elló (1'lailc► Diretor) estabelece ceai seu Art. 41 que "as Areas
de Preservação Pr.xrl,laal+`alte existentes nu território de Catalão observarão o regime Gsta%elecido
pela legislação federal r estadual pertinetlmes, bem como Resolução do CON AMA. obedecendo
á:ioti ".tiitCos critérios previstos para c1 erat'1i13i5 i€:tc:rt'e12ç(3c;s ou st:iprtssC')i14 dc' vc~4tação nau ', a".
1.3c acordo ci.brll a Lei Fede€•a: E'i 12.651/2012 (Art. 4. Inciso 1. alínea 'a` e Inciso Xl)
são c(15ïd1r1C:s .Area dc: 1'reservaçãu Pc'rr11í3Il4ntt'. APP. cm zonas rurais s.~u urhataas as faixas
marginais de yi,itliltueç' curso d'água natural p`"c'e11e e tilteilZttt'.Ilti:. eAillliCjtls os eÍén1Crt2;;, desde
6S borda da calha d:) leito regular. Lili lai'`Yi.ii':1 minima dc 3E) ttrant•3l metros, para os cursos d'agua
de rlic:ri<t}s de 10 r dex.3 metros de lar ;ir;:. l.m t zrecïas. a faixa marginnil. t`r7l projeção horizontal.
ct?tYl l;irY~t.rrat miis:il?a dc 0 tctilí:llli.;iil:; t meti'ii`*, a partir do espaçt? iïermai11eIìtelneilte 17rLji.lïï;: c,`
encharcado. A Lei I stadLaal 1 K. l U4. U 3 (Art. 9`'. 11-aciscti 1, aline. 'a' 6, segue essa tneSnla
premissa. Alem disso, vale rcs,allar que a+ Resolução L.`C?N>•1MA n" 302 dc 2I}0?' foi revogada
tacitamente. considerando a vigtineia dc.~ tiot'« Código Florestal Brasileiro instïtuitlo em 2012.
esses I?ótrántelros legais determinados. constata-se então que a áreaáreand~ ondeÌo1: ~
sEliicltudi3 t:> corte das i21vorL".+ eilci)mra-tic; t'.ili area Ci`t'. APP Figura 01 }. Vvriflccl na Figura i a
tc'c:alizaç_i Ctt1 itlEcl~ c:1 dote ;, Qtlaìí.Irtl 4 l J, também +,1C;iilTlitai espacialmente aArea de
Pre
. '.. i
Permanente
' 1 ~ k
~ . .y7Y " L 4 ~ S I i~~+t-I~ at;::.t~ l el'tl"+atrt.'tltc till ;.~L.as;" í.'í...r~.l:~È~c:`+. sc~ta:It, U.11:~ ~Jt:l _0ill t.1t' largura of partir d(1 ti'larSu
d' ua. i.3tllai vez lllEe l:gitt' r1l?;»)iii leito ó:ijin ílleiltiw di 1 OIll de largura. e outra 4:.Un1 0m de I,:ìr_'ural
para as áreas ìitatítrotirs á área hi'c;ju ;i..
\`Ì - `•iM x4( . d'tn _'í.:t7, :rt ia F'+':¡:t;lado i.2nla clrliili~C 5t7nrC` cs i rilC:5rq7a iit-eiL. e
tKt.iállititi:ltl o tL.r'e.i~. l;(til'3C, piirtlalrl:clntF` ir9`:er'idt') c'.rtl Area de Preservação Permanente ÍA!'P}
t tigur,! (1 i j. con iurmt: f'arcct'r Técnico n 7 dc {} Llc` agosto d4' 2017. Dc tiIl3a clrt'.a total tlt'
PAT.2G2' 212 ,:6'GLA-SEP:il;4AC
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4 dt+ 6 I
TARiA MtUNtClPA, !) ib!É AMBxENT'ë` UE CATAt;rO - SEMMAC
Av Or ;-1:t.di? rt P r..tr. tia Ati'ei9+ 'V° 235 tyanFrn :.ãt9"r3o (GCi — CEP ?5`OS-22f? - FOME <.'64 442-2528
CATALAQ ~►.---`.
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M.:~ tt::pic d Gataxao .
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q 1 «. 38nn=. 88';ii' - tic' encontra :.n área lt'allneinti; protegida. ou sc,pa, etlr APP. ci u4 inviabiliza.
do ponto dc ist,i; IìII1bteIataI. t, ccrostrti4ãt3 no lote e. pcyrtarno. a retirada das árvores.
A kiti disso. cm 20 19 tbi analisado outros lotes (lote ;, quadra 3 3 prcixittºr► a esse (lote 2
quadra 41). e ue ci.: lotes ertj gt.:e4tãcy we encontram em Área de F'reser~a4ãr> 1'ertnanc=nie
l:ontitl'trte l'czrs..Ler 6 4cr:iCc1 ilt 377. de 2 clz :1i_t.lstCf de 2019.
('itiIit3r'n?c' ar':. t_10 ditt: l-'cti's`s€ai a interveriçcQ() ou supressão i.-1e vegetação nativa
t`iY3 ãrea LiC .l}'1-' snm:;I;tir ott}rrL'r,? €?'ati riipotL~es t:ie utilidade pública. de interesse social ou de
baixe, impacto ambieriial. F. ; siii.t;.cç:;so em análise tláo se enquadra em nenhuma das hipóteses
pre ti ista4 na rcf~rida lei.
6. VISTOR1A
\ 43 ia. rea.i%adil è'i turi:t, l)ij:ti t?i:la tUi:'ise tt'tiliC:l t'►bte~°e-tie as tnit7rliltiçi)es sullc;it'rntes
para iiiCic .i€'imei;to c:u proces.ty.
". (_'t )\ (,.' l.. t S:\()
l` olistt:ltrl3#ldo toda :f t1i)tilllïC?lta4ão apresentada no processo de: licenciamento
ambiental protocolado sob u A" 20211)1585#3: as observações teerticas aqui relatadas: o Plano
Diretor iii: I-)rGrerlarnt':ìtt9 íitti le€'râ:,):`ii1 e ;)CstlivCtl&':nlento Sustt+nta~el d4 C'atalãi? 4,1..G'.I
Municipal 3.4 3~'2ti l ô i: t} Código Florestal dei Federal n 12.65 12012): e o Código l lorestal
do l:stado de Guias i Lei l:.tadusl n 18.104/2013L o corpo técnico dessa Secretaria de Meio
Á131bic'itti' ltic}titiicr€'i:ì-;e IIESFAV!`?R_1.VE~L :i rettracia:
• Corte de árciwres para desobstrução de parte final c1.3 Rua Castro Alves pela
prefeitura ♦lunicipal {1~Frrr frente ac} lote 2. da quadra -41 na 2. Area do decreto
rittan c~l3.f! de af:-,incnxirranienti>~ nv.1.i..~4/2tttff3 n bairro Monsenhor Souza,) pois as
€t:e.;mu estão 1 .LIl.r.ada: ci11 ;i'si«a arca dc? Al'1'.
ti uWrre-~c~ á 1'refeirura :t realização de permuta do referido Lote, vista sa
impossibilidade t!r' construçau rivii no local pr estar em área di presen aç~io perniEanentc.
x. ()13ti:':1tV,\t; (){ :S:
• p CCsS;p tit: encerra. ?nìlu3llïlo o r:resente parecer t&niccs. co€r'3 43 páginas '4"
PAT 20~ ' ,
+2 G-DA-SEtA!`.4AC 5de6
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ScCRE IAF~tA tv4UNICIPf,. DE MEiO AMBiEiv T EDE= CATALAO - SEi4flh9AC
Av 0r LS'rat' ine Jr,'G de Av2iãr N° 233E ip.snern.: C:at~t.~c; tGU) - CEP 75705-220 FONE {6•i 3442-2ti28
Federava EirélSfi
de
• ... .. jV'• 47e i...•C:F+It+Gí~i:%
.:C'.1.!•+.:'~Gï .;2 ;•,1 ii4.:;("SaI dt' Mef:3 %i.fl'bier71~.!
Scits mais para ta»merztia. este Parec i- TTécrliio_ segue para a chefia do Departamentc
Licenciamento kmhiental para as el4vid.laS providencias.
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`íL.:y.~3r. '
tvanitilt° alras 1)uat-te
Lng. Agrõnoma — Analista ,'%tnbient±31
l:)c pai ta tnnerrt0 de Licenciamento Ambiental — SEMMAC
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Claudia Luiz de Souza Bisper
Geiigr•al'a — Analista Ambienta
Departamento de Licencianwnto Ambiental -- SE;111°1AC"
Prefeitura Nlunicil}al ('atalfo — GO
2f) de junho de 21)21
PAT 202 212 000 ^LY 1; SEMMA C 5 de 6
SECRETARIr, MrJftiilClPA+ DE ME :1.r.ME34ENTE DE CATALÃO- SEMMAC
Rs nr Larmar~=no a~^to de Ave r N" 233 8 Ip6rrrno. Úa!3i~o EGO) - titP 757O5220 FONE. r64 3442-2628
jr4 '.k f/
CATALAO
Cidade que sonha e `az. ú r ^° r? j GERAL r~~ 7: :~i ,. 1 ~ ;,J~~~'r`~v~Ì~,~; .:—„h!i_ ~_~.~ ~vs~~l
Memorando n° 961/2023
Aos Ilustrissimos Senhores,
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues Souza
Rhagnar Lucas Pereira
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis
Prezados,
Através deste expediente, serve o presente, para encaminhar a esta Comissão
Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis, o Processo Administrativo de n°
2023042422, que tem como interessado o Sr. Daniel de Melo Reis, a fim de que seja realizada
a avaliação do imóvel situado na Rua Castro Alves, com 919,38 m2, caraterizado como sendo
parte do Lote 02 da Quadra 41, do Loteamento Monsenhor Souza (2a Área do Decreto de
Desmembramento n° '1.13412006), deste município.
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
Catalão (GO) aos, 04 de dezembro de 2023.
Nayara Alves Buena Morais
Procuradoria Jurídica
1
PreFe;tUra Mun€c;pa► t:le C3tc 0íCO L:VPL ,. 01.505,643/000150
:'.ua Nass;n Aqei, n° SOS, Seïür r_entrat, Uatalaa'G)
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no Loteamento Monsenhor Souza, caracterizado
como parte do Lote 02 da Quadra 41 2a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n°1.134 de 05/09/2006, com uma área de 919,38 m' localizada a
Rua Castro Alves, nesta Cidade, de propriedade de DANIEL DE MELO REIS.
O Imóvel fica avaliado em R3150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 05 de Novembro de 2023.
Adriano Naves
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Adriano Patr çio Rgtlrigues de Souza
, -'-F--~ -
RI agncj ucas Pereira
~
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Cruz, caracterizado como
Lote 15 da Quadra 19, com uma área de 360,00 m' localizada a Rua 520, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$I50.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 07 de Novembro de 2023.
,
~
Adriano Nave.
,
---~ .
Adriano Patr4çio Rod,~igues de Souza
i
Rhagnár~Lucas Pereira
~
~~~ ~,
~
ATALAO
Cidade que sorna e faz. ProLurado"; a Geras do Municíp
Memorando n° 1.002!2023.
Catalão (GO) aos, 06 de dezembro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretaria Municipal de Obras.
Senhor Secretário,
A par do prazer em cumprimentá-lo, serve o presente, para encaminhar à
Vossa Senhoria o Processo Administrativo de n° 2023042422, que tem como interessado
o Sr. Daniel de Melo Reis, para que seja analisada a viabilidade do requerimento em
questão,
Sendo assim, caso esta Secretaria Municipal de Obras se manifeste de forma
favorável em relação ao presente pleito, considera-se indispensável a identificação de
outro imóvel pertencente ao município, no respectivo valor examinado em referência, o
qual será apresentado a parte interessada, a fim de possibilitar a efetiva concretização do
instituto de permuta.
Na certeza que serão adotadas medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos.
Nayara Alves Bueno
Procuradoria do Município
Prefeitura~ AA
~ yy
Municipal ~~~`~ÌcÏr'C~l J {~.1e i.C~~.~G'#G~a71CL~J -.._ L.. V1"s r3" ~~1.5iJJ 4 .oI n .¡~7¡ ¡ v~:~✓i- 50
Rua tiass=r s Age!, nO 505, Setor Centrai, Cata;~,o%GO
Repúb,aç rderati\ a do Brasil
1A!_ AO Estado de Goiás DE OBRAS PÚBLICAS
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°073-2023
Data do Parecer: 07/12/2022
Referência: Processo n° 2023042422
Interessado: Daniel de Melo Reis
Assunto: Requer análise quanto a permuta de terreno urbano.
I — RELATÓRIO:
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao requerimento de Daniel de Melo Reis, encaminhado por despacho da
Procuradoria Geral do Município no dia 04/12/2023, no qual solicita análise técnica e
viabilidade quanto à permuta dos imóveis citados no processo.
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
3. É breve o relatório, passa à fundamentação.
II— ANÁLISE TÉCNICA:
4. O requerente Daniel de Melo Reis é proprietário de um lote de terreno, situado
nesta cidade, à Rua Castro Alves, designado sob parte do Lote n° 02 (2a área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.134 de 05.09.2006), da Quadra 41, do Loteamento
Monsenhor de Souza, com uma área total de 919,38 m'-, devidamente registrado sob
Matricula n°33.811, Livro 2 do CRI local.
5. O terreno solicitado pela requisitante para realizar a permuta é localizado na Rua
520, designado sob n° 15, Quadra 19, Loteamento Setor Santa Cruz, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Catalão, com uma área total de 360,00 m'-.
6. O peticionário apresenta a solicitação de permuta, fundamentando-a em diversas
manifestações desfavoráveis emitidas por alguns órgãos municipais, a qual atestou
inviabilidade da realização de construção em sua respectiva propriedade, conforme
constatado neste processo. O requerente busca, portanto, viabilizar a permuta, tendo em
vista o interesse da prefeitura em seu imóvel.
7. Após consulta ao Acervo Municipal, aos órgãos responsáveis pelo laudo de
avaliação, consta-se que os terrenos foram avaliados em um mesmo valor e em seguida,
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CATAL.AO Estado de Goiás DE OBRAS PÚBLICAS
Município de Catalão
após vistoria in loco, verificou-se que os referidos imóveis estão aptos a serem
permutados.
8. Para um melhor entendimento das áreas citadas, segue em anexo relatório
fotográfico.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01— Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
Foto 02 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
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Estado de Goiás DE OBRAS PÚBLICAS
Município de Catalão
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Foto 03 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
Foto 04 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
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Página 3 de 5
Repúb.~► derati\a do Brasil SECRETARIA MUNICIPAL CATALÁO Estado de Goiás DE OBRAS PÚBLICAS
Município de Catalão
Foto 05 — Lote 15, Quadra 19, Loteamento Setor Santa Cruz.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
Foto 06 — Lote objeto de permuta localizado no Loteamento Setor Santa Cruz.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
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Repúb,~~c ;derati\ a do Brasil SECRETARIA MUNICIPAL
Estado de Goiás DE OBRAS PÚBLICAS GCaEc Due:Dona c'as.
Município de Catalão
Foto 07 — Frente do terreno localizado no loteamento Setor Santa Cruz.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023)
9. Nossa interpretação atual, s.m.j., é que o Município expressou interesse na
realização de uma permuta de imóveis. Dessa maneira, respaldamos a viabilidade
técnica do processo e a própria troca de propriedades, reconhecendo que esses
elementos estão alinhados com os objetivos em discussão.
Das considerações finais:
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado este posicionamento da
Secretaria Municipal de Obras que viabiliza o processo solicitado.
É o parecer.
Catalão, 07 de dezembro de 2023.
Inhorico Pereira da Costa
Diretor de Obras
Q~c1.~1S_
cc ociQ~
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Página 5 de 5
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Cruz, caracterizado como
Lote 15 da Quadra 19, com uma área de 360,00 m' localizada a Rua 520, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Adriano Naves.
Catalão, 07 de Novembro de 2023.
Adriano Patrício Rodigues de Souza
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Rhagn4rr Lucas Pereira
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