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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de edificação, e dá outras providências".
native_id8127

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4179, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:48:58.627169-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 75

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3357/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/12/202315:59 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 79/2023 
Descrição 
OFÍCIO N. : 173/2023: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DISPONÍVEL PARA USO, POR LOTE DO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO SANTA CRUZ, NESTA 
CIDADE, EM PERMUTA POR LOTE PARTICULAR NO LOTEAMENTO MONSENHOR SOUZA. LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO INDICADO PARA A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0:00 Dt. Doc.: 
N O i iN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
Ofício n.°: + 3 12023 Catalão, { " de ~~ de 2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Através deste expediente, passamos às vossas mãos para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que 
"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de 
imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa 
Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor 
Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a 
execução de edificação, e dá outras providências". 
Com o presente Projeto, o Executivo pretende obter autorização 
dessa Augusta Casa de Leis, para proceder a permuta de lotes de terreno, onde o lote 
de propriedade do Município, situado no Loteamento Santa Cruz, está livre para uso, 
ao passo que o lote pertencente ao particular, no Loteamento Monsenhor Souza, está 
localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de 
edificação, sendo impossível a sua utilização. 
Assim, propomos a permuta por um lote de igual valor, situado 
no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, de propriedade do Município. Portanto, com 
a permuta da área por um terreno localizado em parcelamento do solo devidamente 
regularizado, é possível que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente faça um 
planejamento adequado para a preservação da área considerada como APP e, 
FI i U!7A DF. A/ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
simultaneamente, passaremos a dispor de um imóvel urbano livre e desembaraçado no 
Loteamento Santa Cruz. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB LIAS JÇYNIOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
f EITV;z~, : = A. 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° ...P..~?&. DE DE....l. ~.~1!~.:~1Yl DE 2023. 
"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, 
visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, 
por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta 
cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento 
Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação 
Permanente, não indicado para a execução de edificação, e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir 
designado: Lote n° 15 da Quadra n° 19, do Loteamento Santa Cruz, com área de 360,00 
m2, cadastrado com CCI de n° 25538, situado nesta cidade à Rua 520, registrado no 
CRI local sob o n° R.2-20.019, do Livro 2-BQ de Registro Geral de propriedade do 
Município de Catalão, pelo Lote n° 02 da Quadra n° 41, do Loteamento Monsenhor 
Souza, caracterizado como a 2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
1.134 de 05 de setembro de 2006, com área de 919,38 m2, cadastrado com CCI de n° 
39300, situado nesta cidade à Rua Castro Alves, registrado no CRI local sob o n° R.5-
33.811, do Livro 2 de Registro Geral de propriedade de DANIEL DE MELO REIS. 
§1° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem 
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e 
desembaraçadas de quaisquer ônus. 
§2° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de 
Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. 
- 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
§3° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de 
interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da 
Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. 
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da 
execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba 
própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões 
de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 
dias do mês de ....0 ~. / 2 b%Q de 2023. 
~DIB ELIAS JÚ OR 
i Prefeit 
oc~r[:-vc•., c: N 
CATALAO 
C Cede que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
III i i i i II i i i II 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: R$ -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
2023042422 Autuaçã 22/11/2023 Hora: 13:53 
DANIEL DE MELO REIS - ME 
699.792.001-20 Data 
PROT. 
Comentário: PEDIDO DE PERMUTA E/ OU INDENIZAÇÃO. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023042422 Autuaçã 22/11/2023 Hora 13:53 
Interessado: DANIEL DE MELO REIS - ME 
CPF / CNPJ: 
Endereço: 
699.792.001-20 
EIXO 02 Q 12 MODULO 18 
Fone: (64)8408-1010 
Bairr DIMIC 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: PEDIDO DE PERMUTA E/ OU INDENIZAÇÃO. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 22/11/2023 - 13:53:58 - TACIANE.LIMA* 
1.0 - I.A.O .27/0312017 
Página: 1 / 1 
EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE CATALÃO/GO. 
PEDIDO DE PERMUTA E/OU INDENIZAÇÃO 
DANIEL DE MELO REIS, brasileiro, portador do RG n° 3.506.303 — DGPC￾GO, e inscrito no CPF n°699.792.001-20, residente e domiciliado na Rua Getúlio 
Vaz, n°337, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão/GO, também facilmente 
localizado pelo número de Celular/WhatsApp (64)98104-7670, vem, com o 
devido respeito, à digna presença de Vossa Excelência, PARA REQUERER A 
PERMUTA DE IMÓVEL E/OU INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL, pelos fatos e 
fundamentos abaixo explicitados: 
DOS FATOS 
O Autor é residente nesta cidade de Catalão desde o seu nascimento, 
onde empreendeu todos os seus recursos financeiros em diversos ramos de 
negócio, e dentre eles, a aquisição de alguns imóveis, também neste Município. 
No dia 14 de julho de 2009, o autor adquiriu por compra um imóvel de 
919.38m2 (metros quadrados) situado Rua Castro Alves, caracterizado como 
sendo parte do Lote 02 da Quadra 41, do Loteamento Monsenhor Souza (2a área 
do Decreto Municipal de Desmembramento n°1.134, de 05/09/2006); terreno 
esse devidamente pertencente ao Loteamento Monsenhor Souza, conforme se 
prova pela escritura anexa e conforme o Registro n°.5-33.811, fls. 177/178, do 
Livro 2 de Registro Geral do CRI local. 
Conforme o referido Registro Cartorário, o terreno acima mencionado te 
919,38m2, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 30,00 
metros e confronta com a Rua Castro Alves; igual medida aos fundos, 
confrontando com o lote 04, pelo lado direito mede 31,50 metros e confronta 
com a faixa de proteção do córrego Chácara das Madres, e pelo lado esquerdo 
mede 31,50 metros e confronta com outra parte do lote 02. 
No ano de 2010, pretendendo o Requerente fazer uma edícula no seu 
imóvel, procurou a secretaria de obras da Prefeitura de Catalão/GO para melhor 
se informar sobre a desobstrução da Rua Castro Alves (no final da Rua que 
termina na mata do loteamento Monsenhor Souza), a qual possui várias árvores 
frutíferas plantadas no meio da Rua local (INDEVIDAMENTE), e foi informado 
que deveria haver um parecer Técnico e Jurídico do Município a fim de poder dar 
continuidade no seu projeto, onde no respectivo parecer deveria constar a 
possibilidade de viabilidade de construção no respectivo terreno, haja vista que 
confronta com área verde da cidade de Catalão, mais precisamente na mata do 
Bairro Monsenhor Souza. 
Nesse parecer datado de 10 de Novembro de 2010, A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO/GO EMITIU PARECER 
TÉCNICO, ONDE, APÓS VISTORIAR A ÁREA, DESCPACHOU PELA 
POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NA RESPECTIVA ÁREA COM 
CONSEQUENTE DESOBSTRUÇÃO DE VIA CONSOLIDADA, CONFORME 
RESOLUÇÕES N°369, 303, 302 E RESPECTIVOS INCISOS E ARTIGOS 
MENCIONADOS NO PARECER. (doc anexo). 
O PARECER TÉCNICO DE ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA DE 
CATALÃO/GO, através do Analista Ambiental, Sr. Paulo Teodoro Guimarães —
Geógrafo, e o Sr. Calos Cézar do Nascimento — Secretario Municipal do Meio 
Ambiente, DEFERIU, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, A LEGALIDADE 
DA PRETENSA CONSTRUÇÃO; VEJAMOS: 
o~ c pal e 
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c 
1 
SEGUE À FRENTE 0 DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA EM 2 7 
-E1 ï :-.:.c+.r, ::.:4: hi é:; i'A! . 1?E CA T. A'_C,O/GCD 
.. . . ,. :11i . . . fïF r.,,a ICl AP.^,f:ìF.'vïc or - 
.r_ , . rti:_C. t•1".00iy. o .-<>iatão.7_R><. . rcvemt,rc, dc 2010. 
ASS<..+ ) f ~:» . - ~réus• . i.:. . . ... 
... 
.. do s^.ic ;iOtt3, I^c.'_Eº7c,<:^ `3 R *_, C t,stro 7;, c.: G Iô.sr.. t ._o t>3.rrp hiontcrthor ', I-Is& 
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Cu. :.tt3rtls. . o; ....1 '. JC. Si' Jt3ili:, C:.-` tYiHlf, FCeºS l.r ^ (• I'.c';f:.. . .:_ :;/ :.ii.. ~JrJ 4:l^. . . rlR:} ' 1:Ii.3ttfi( ss;'açE3o, º J' rGi3Ç á0 Ctso USO é: 
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_stw SItUsdo .~ IT. nS . P. rnerp_~ c: distanc:a ao curso d ~ 
.. . t v` ' ;$a .9. ¡ U f).5 lºr:, n. .,rupar~;i.y r37 n.f:c ., :, S l-≥p.J.3t j `aé?• :a5:3b@IGctdf •`. rrted4'ar'He 2) rõ .. ,... ;v:. 'C,y•1F9,á ~:ix:!. •.7•º 'Ft c:,l; . :I:dr; . de. ?!hh9 
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...9'P. - _~71in1M'~~~E?''c 
- LIN9AL_1STL! .ç,flt3i_.'1TA!. 
Diante de algumas dificuldades pessoais, o Requerente adiou seus planos 
de edificação para uma outra data, e em 2017 começou novamente seus 
projetos, onde procurou os órgãos municipais responsáveis para autorizar o 
começo de sua obra, onde foi barrado sob argumento de que deveria haver novos 
pareceres. 
Nesse sentido, tomando suas providências, o querente protocolou 
novamente um Requerimento junto à Municipalidade na data de 14/07/2017, 
conforme Protocolo número 20170172, a fim de obter o que fato era de seu 
direito (POIS SE TRATA DE TERRENO EM BAIRRO DEVIDAMENTE 
CONSOLIDADO PELO MUNICÍPIO COMO SENDO BAIRRO MONENHOR SOUZA 
HÁ MAIS DE 40 ANOS), onde fez juntar o Parecer da SEMAC de 2010 (do 
anexo) e pediu providências. 
Em resposta, o Município, através de seu corpo jurídico, emitiu parecer 
favorável como era de esperar, POIS REALMENTE A ÁREA MENCIONADA É 
CONSOLIDADA COMO SENDO TERRENO INCLUSO NO BAIRRO MONEHOR 
SOUZA E DEVIDAMENTE RESGRISTRADO, TANTO NA PREFEITURA DE 
CATALÃO, QUANTO NO CRI LOCAL, E ESCRITURADO EM NOME DO 
REQUERENTE. 
VEJAMOS 0 PARCER À FRENTE: 
CATALÃO 
Parecer n° 121,2017 
Catalão, 19 de julho de 2017. 
Processo:2017017242 
Assunto: Viabilidade de construção em área de preservação permanente. 
Solicitante: Daniel de Melo Reis- ME 
1. RELATÓRIO: 
Para análise e parecer desta Procuradoria Jurídica Municipal, o requerente 
protocolizou pedido administrativo solicitando viabilidade para construção em área 
preservação permanente. 
A consulta medita sobre a possibilidade de se construir em área de proteção 
permanente situada a 15 m de distância do curso d'água, hoje área urbana consolidada. 
Foi solicitado por esta procuradoria uma visita in loco para que relatasse se o 
lote de terreno em questão encontra-se livre de construções. Em atendimento os fiscais 
atestaram que a área está livre de qualquer tipo de edificação. 
O processo foi instruído com requerimento assinado e protocolado, cópia da 
escritura pública, mapa da área extraido Google Earth, guia de recolhimento de IPTU, 
Parecer Técnico do ano de 2010, extrato do contribuinte, Oficio resposta do departamento 
de obras. 
E o breve relato, passo ao parecer. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei n° 12.651,12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para 
estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação 
Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal n° 6.766179 foi elaborada para 
1 
CATA1_A® 
estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto 
que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. 
São considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo art. 4° 
do Código Florestal atualizado pela Lei n° 12.727/12 a largura minima de 30 metros, para 
os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d'água que 
tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d'água que tenham de 
50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 
metros de largura; e 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 
metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de 
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de 
cursos d'água naturais. 
Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam 
área de proteção permanente as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes 
de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso. 
Com base nisso, obras próximas a nos são legais, se eles já sofreram 
intervenção do homem, como as represas artificiais, contanto que seja respeitado a 
distância de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766179, que dispõe sobre 
o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a 
obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas 
correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. 
Art. 4° - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos: 
UI - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de dominio público 
das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável 
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legisláção 
especifica" 
2 
CATALÃO 
Igualmente o art.42 da Lei Municipal n° 3.439/16 que trata do parcelamento do 
solo urbano do município reconhece os mesmo quinze metros previsto na Lei Federal. 
Art. 42 - As Áreas de Preservação Permanente existentes no temtóro de 
Catalão observarão o regime estabelecido pela legislação federal e estadual 
pertinentes, bem como Resolução CONAMA, obedecendo aos rugidos cdténos 
previstos para eventuais intervenç6es ou supressões de vegetação nativa. 
Parágrafo Unico - Na Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUNA), em 
caso de aprovação de parcelamento do de licenciamento ambiental de 
empreendimentos eiou atividade industrial de potencial poluidor, a area de 
preservação permanente será, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros 
para os cursos d'água de menos de 10 (metros) de largura e de 100 (cem) 
metros de raio no entorna das nascentes e dos olhos d'água perenes. 
Dessa forma o Código Florestal não deve ser aplicado na espécie, uma vez 
que se trata de área urbana, circunstância a atrair incidente Lei do Parcelamento do Solo 
Urbano (Lei n. 6766179) e a Lei Municipal n. 3.439!2016. Tendo em vista que no local não 
há mata aliar e, consequentemente, não haverá qualquer dano ambiental. 
A discussão sobre o conflito legislativo não nova nas Cortes de Justiça, onde 
se tem decidido pela aplicabilidade da Lei de Parceiamento do Solo Urbano em detrimento 
do Códiqo Florestal nos casos em que se tratar de edificações na área urbana. 
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. 
NEGATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ÁREA CONSIDERADA DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRENCIA. INAPLICABILIDADE DO 
CÓDIGO FLORESTAL INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.766179 
IPARCELAMENTO URBANO), QUE EXIGE DISTANCIA MINIMA DE MAIS DE 
15 METROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
REMESSA DESPROVIDA' iAp Civ. em Mandado de Segurança n. 
2006 004017.4. Rei Des. CesarAbreu).'ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO \ 
EM ÁREA URBANA - DISTÂNCIA DA MARGEM DO RIO • APLICAÇÃO. DA 
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DISTANCIAMENTO MÍNIMO 
DE 15 METROS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE 
O que se conclui que os dispositivos não se contradizem, mas convivem, 
ocupando-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável á área rural, e 
3 
~ ÕATALÃO 
a lei federal ao solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei 
municipal. 
Seguindo estes principios e considerando bastante nítida a intenção do 
Legislador quanto à junsprudència sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, 
iegalmente. a 15 metros de nos ou cursos d'água que sofreram intervenção humana e a 
30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura. 
Se as argumentações acima não bastassem, em março de 2006 o CONAMA 
editou uma resolução dispondo casos excepcionais. de utilização pública que possibilitam 
a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente — APP. 
Art. 9° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização 
fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão 
ambienta! competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, 
além dos seguintes requisitos e condições: 
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP 
a) nas margens de cursos de água. e entorno de lagos, lagoas e reservatórios 
artificiais, conforme incisos I e Ill, alínea a, do art. 3° da Resolução CONAMA 
n° 303, de 2002, e no inciso I do art. 3° da Resolução CONAMA n°302, de 
2002, devendo ser respeitada faixas minimas de 15 m para cursos de água de 
até 50 m de largura e faixas minimas de 50 m para os demais; (grifo nosso) 
Ressalta, que a área em análise é área consolidada urbana, ou seja, já existe 
diversas infraestrutura urbana implantada, preencher as condições excepcionais para 
aplicação da Resolução do CONAMA, implicando em perda da função ecológica da 
propriedade e consequente afastamento da incidência do Código Florestal. Senão 
velamos 
AGRO CIVIL PUBLICA MEIO AMBIENTE Responsabilidade obietiva e 
saudaria de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização continua, 
e permanente de espaço ambienta! protegido. Bairros construidos em área de 
preservação permanente situada á margem de curso d'água (córrego). 
Comprovação. porém. de que os arredores dos bairros possuem 
caracterisLcas urbanas (pavimentação asfàltica, fornecimento de energia 
elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento 
parcial do córrego). Hipótese aue configura a região como área urbana 
consolidada, nos termos do artigo 47. II. da Lei n° 11.977109 e do artigo 2°. XIII. 
da Resolução n° 303-2002 do CONAMA. implicando na perda da função 
4 
,- - ÕATAL.î 
ecoiõgica do loca; e na evidente impossibil dade de restabelecimento das 
condições ambiertais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo 
ante. máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicaria. 
Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável. 
Regularização do ioteamento devida, com concessão de maior prazo para a 
efetivaçao. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função 
ambiental. ndernzação dos adquirentes ou do dano urbanisbco ambiental 
indevida Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. 
(TJSP. Apelaçao 0049172-35 2011.8.26.0224; Relator (a): Dimas Rubens 
Fonseca: Orgão Julgador' 1 Cãmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de 
Guarulhes - 2' Vara da Fazenda Pública: Data do Julgamento: 12!05!2016; 
Data de Registro: 16!05:2016) 
Assim, sob os posicionamentos acima destacados, estando o requerente 
pretendendo construir a distância de 15 m da margem do curso d'água, não há que se falar 
em irregularidade, pelo menos no plano ambiental. Urge, a esse respeito, sublinhar que a 
condição de zona urbana consolidada permite a utilização da legislação de parcelamento 
do solo que está em consonáncia com o requerimento. 
3. CONCLUSÃO: 
a) Ante todo o exposto, concluo peio deferimento da construção na área, por 
tratar-se de área urbana consolidada, com observância da distância mínima de 15m do 
curso d'água por prevalecimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em consonância 
com a Lei Municipal 3.43912016 e da Resolução CONAMA n° 302, de 2002. 
É o parecer, s.m.j. 
Catalão. 19 de julho de 2017. _ 
-Leortarsào Oliveira Rocha 
Procurador Geral-do Município 
5 
DESDE ENTÃO, EMBORA A PREFEITURA TIVESSE EMITIDO PARECER 
FAVORÁVEL, TANTO PELA CONSTRUÇÃO DO TERRENO, QUANTO PELA 
DESOBSTRUÇÃO DA RUA, A VIDA DO REQUERENTE TOROU-SE UM MARTÍRIO 
PELAS DIRVERSAS PROCISSÕES JUNTOS À SECRETARIAS DE OBRAS, 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO PARA TERTAR VER SUA RUA DESOBSTRUÍDA E, EMFIM, POR 
CONSTRUIR SUA CASA. 
PASSARAM-SE 06 ANOS E ATÉ HOJE A PREFEITURA AINDA NÃO 
DESOBRISTRUIU A VIA, NÃO FEZ A INFRAESTRUTURA ORBIGATÓRIA, E 
TAMBÉM NÃO FORNECEU O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NA RESPCTIVA 
ÁREA. 
Por outro lado, em 17/09/2021, o Requerente protocolou mais uma vez 
(PROTOCOLO 2021029183) junto a Prefeitura de Catalão um pedido de 
Desobstrução da Rua onde fica o terreno para fins de construção, e no final do 
ano, por mensagens de WhatsApp do Senhor Secretário de Meio Ambiente, Silas 
Tristão, enviou novo Parecer Técnico Inviabilizando o pedido do Requerente, sob 
argumentação de que a área do terreno e da rua informada estaria dentro a APP 
do bairro Monsenhor Souza, 
Questionando sob o porque que do novo Parecer ser diferente dos demais 
anteriormente emitidos, deu-se a entender que a questão seria de cunho técnico 
e que aconselhava em procuras os "responsáveis" pela Prefeitura para fazer 
permuta de terreno. 
VEJA O PARECER: 
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Tipo de TE IO 
Parecer: ''1'1 ~U~t
lt~l~-nLA`S}RM?~~11R~~
ORE 
} Data do Parecer: O t~~R 6%20?i 
Protocolo N": ?02101 5850 ' Data do Protocolo: U7/Ú6!'0? 1 
Nome Empresarial: PREFLI'I URA MUNICIPAL DE CA FALÃO-GO 
Título do Estabelecimento: Não se aplica 
Endereço: Rua Nassim Angel. n" 505, bairro: Centro. Catalão (GO). 
Telefone Contato: (64) 3441-5000 I E-mail: não foi inlormado 
i C'NP.t/CPF: 01 .505-64610OÚ1 -?U Data de abertura: Não se aplica 
Código e descrição da natureza jurídica: Não se aplica 
Responsável pelo empreendimento: vão se aplica r CPF: não foi 
j informado 
C'tidigo e descrição da atividade econômica principal: 
Não se aplica 
Código ~ 
~ Não se aplica 
Código e descrição das atividades econômicas secundárias: 
Não se aplica 
I 
Código 
Não se aplica j 
Área total do terreno: Não se aplica ' Area licenciada: Não se aplica I 
Licença ambiental anterior: Não se aplica 
Rc ponsável Técnico do Empreendimento: Não se aplica 
r 
ART N1 : Não se aplica 
1 ~ J 
Analista ltesponsávcl: 1 inu..k Nahas Duarte LCREA: : ?01OÚ :'D -GO 
Observações: CORTE AR\'ORE T 
(.orle de arvores para desohstruçào de parte linal da Rua Castro Ages peia Prefeitura 
Municipal (em frente ao lote 2. da quadra 41 na 22. Á rea do Decreto Municipal de 
D smenthramento n" I . I -i•2006. bairro Monsenhor SOuza em Catalão (GO)). 
Coordenadas 1$" 9 i?.9WS - 47" 5741,50"O 1 
Proprietário do lote: Daniel de Melo Reis ((Pi : 699.792.001-?U) 
PAT 2021 212.000-DLA-SEMMAC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC 
Av Dr Lamartlne PIn)O ae Avetar, N° 2336. Ipanerna. Cataiáo tOOI - CEP 75705-220 - FONE. (64) 3442-2528 
CATALÃO 
~d it*~i ~ 
Et-j'•Ltl;jl<.:: c'(J?failt3 CiC isfasfí 
:vltutlGlofo do í. ata i-:C 
j':1':•11^ i[ini GF Ï:!(?I(. -.fd:}/iCf!tY: 
1 . II1ST(7KfC'O I)O PROCESSO Dí:: L.ICNCIAMl:NTO 
07/06/2021 - Protocolo do processo de licenciamento ambiental sob o n° 2021015850: 
14/06/2021 - Encaminhamento do processo para o analista ambiental responsável: 
21/06/2021 - Análise h cnica'Documcntal do processo de licenciamento ambiental: 
29/06/2021 -I:laboraçìio deste Relatório Te cnico (PAT.2021.212.000-DLA￾SE1-IMAC): 
30/06/20211 Encaminhamento do processo para a coordenação de licenciamento; 
i'\t:\'ILR:\ÇÀO l)t:: I)OC1.:MEti'IOS l.)O PROCESSO 
• Protocolo SEMMAC - Pg, t) l 
• (:)ticio SI;MMA(:' P. 02-0: 
• Protocolo 20170172-32 - P<.04 
• Olicio - P~,.05-0(~ ~ 
• Escritura — Ptz. (17-10 
• t'so do solo (anterior ao atual Plano Diretor) - Pc. 1 1 
• Il>'I-U - Pg.l 2 
• (_'rociui - Pg. 13-14 
• Extrato do contribuinte- Ps;.l;-1í; 
• Memorando - I -21 
_ 
• Parecer 1212U1? - P<, ,
`-2(~ 
• I.audo de Vistoria - P~~ 27 
• Mapa P~~ 28 ~ 
• I'otUS - P_ 2 -?2 
• Parecer -~
~)
3?-?7 
?. ( :\RAt."I l .ltl'/.AC,'ÂO t)O i:MPR1.1:\l)IMË:N"1 O 
As arvores solicitadas para serem cortadas est c localizadas na Rua Castro Alves (em 
frente ao lote 2 da quadra 41 na 2" Arca do Decreto Municipal de Desmembramento n°. 
1.1 +-1%2006. bairro Monsenhor Souza. cm Catalão (GO)). delimitada pela cor verde claro 
(Figura 01 ). 
PAT 2U2 22 000-DLA-SEMMAC 
SECRE r ARIA MUNICIPAL O MEIO AMBIENTE DE CATALÂO - SEMMAC 
A. DI Lamartine Panto de Avelar N° 2338 Ipanema Cataiâo tGO1- CEP 75'05-220 - FONE !84! 3442-2528 
Hgura 1. l..ocali aç<io da área onde estão Iocalira:ias s ai' ores. linha em azul — leito do 
c~írreo Monsenhor Soma: potíono em aLul - área úmida;encharcada: poligono em 
verde -- área de preservaçào permanente relerente à área permanentemente 
encharcada. 
:1. .1\.-11.ISF. I)t)C'UMF:>\-I-AI.. 
Peia an~ilise técnica do processo ohservou-se que toda documentação requerida R)i 
ahresenta(lzt. 
Proprietario do lote: f)aniel de Meio Reis (C'PF: 699.792.0() 1-20). 
Coordenada I S°'Y 15.90" S 47" 57'4I.50"O. 
5. Ati:1I.1S[; f[:(.`tiIC':\ 
l:oi solicitada a autoriiaÇào para o carte de árvores para desohstrução de parte final da 
Rua t. astro Alies pela l'reteitura Municipal ti- rn frente ao lote 2. da quadra 41 na 2". Área do 
I)ecrCto Municipal de Desmembramento 
Munlcipiul. 
Sobre a situação. na instruçào do processo. sob protocolo 2021015850, consta um 
Parecei de n" 12 1:201 7 (Pu. 22-26). emitido pela Procuradoria Geral do Município, o qual. 
PAT 2C2 i 2? 2 000-DLA-SEMMAC 3 de 6 
n 1 .134;_00(, bairro Monsenhor Souza, deste 
SECRETARIA MUNICIPAL DF MIºIO AMBIENTE D£ CATALAC7 - SEMMAC 
Av Dr Larnartlne Porte de Avelar N° 2338. Ipanema. Catalão (GO - CEP 75705-220 FONE. (64) 3442-2528 
, 
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.'Sid +~ •_f~:: ~ . ,::25 
_... .-. Ì`:... ~it~•!?r1:C' 
~ s c n~ rr n c 
apus um conjunto de observações, concluiu pelo "o delèrimento da construção na área. por 
tratar-se de área urbana consolidada, cone observância da distância mínima de l 5m do curso d' 
água por prevalecimento da lei de parcelamento do solo urbano. em consonància com a l..ei 
Municipal 3.439.21)1 6 e da Resolução ('ONAMA n°. 302 de 2002..
Entretanto. làz se necessário pontuar o que dispõe o Plano Díretor dc Ordenamento do 
Território e Desenvolvimento usten cl de Catalão (Lei Municipal 3. 43 92016). bem como. 
o que estabelecem o Código Florestal Brasileiro (I,ei Federal n' 12.651/2012) e Código 
Florestal do Estado de Goiás (l.ei Estadual n 18.104;`2013). 
A i.ei Municipal 3.439 2016 (Plano l)iretor) estabelece em seu Art. 42 que "as Áreas 
dc I'reservaçáo Permanente existentes no territorio de Catalão observarão o regime estabelecido 
pela legislação lcderal e estadual pertinentes. hem como Resolução do CONAMA, obedecendo 
aos rígidos critérios previstos para eventuais intervenções ou supressões de vegetação nativa". 
l.)e acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012 (Art. 4°, Inciso I. alínea 'a' e inciso Xl) 
são consideradas área de Preservação Permanente (APP). em zonas rurais ou urbanas as faixas 
marginais de qualquer curso d'agua natural perene e intermitente, excluídos os eltmeros, desde 
a borda da calha do leito regular. em largura minima de 30 (trinta) metros. para os cursos d'água 
de menos dc l o (der ) metros de largura. Em veredas, a faixa marginai. em projeção horizontal, 
com largura mínima de S0 (cinquenta] metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e 
encharcado. .A Lei Estadual I .I0 4r2013 tArt. 9. inciso 1. alínea 'a'). segue essa mesma 
premissa. Além disso. vale ressaltar que a Resolução CONAMA n'' 302 de 200_2 foi revogada 
tacitamente. considerando a vigõncia do Novo C'bdi,go Florestai Brasileiro instituído cm 2012. 
Secuindo esses parümetros legais determinados, constata-se então que a área onde foi 
solicitado o corte das árvores encontra-se em área de APP (Figura 01). Verifica na Figura 1 a 
localização do imó' cl t Lote _. Quadra 4H. itainheni delimita espacialmente a Área de 
Preservação Permanente em duas condições. sendo uma com 30m de largura a partir do curso 
d'água, unia vez que este possui leito com menos de l 0m de largura. e outra com S0m de largura 
para as áreas limítrofes à área brejosa. 
A FMMAC. cm '017, iá havia rea1i~ado uma análise sobre essa mes(((a área. e 
qualificou o terreno conto parcialmente inserido em Área de Preservação Permanente (APP) 
( figura U 0 ). conforme Parecer I écnico n" 273 de 09 dc agosto de 2017. De uma área total de 
PAT 2021 212.000-DLA-SEMMAC 
SaCRETARIA MUNtCiNAL Ut MEIO AMBIENTE DE CATALAD - SEMMAC 
Av D Lamartrne Pinto de Ave'•ar N° 2335 ipa +ema. Cataião rCOI - CEP 75705-220 - FONE: 164) 3442-2528 
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CATALÃO 
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919. a8m=. x8'-m se encontra em área legalmente protegida, ou seja. em AI'P. o que inviabiliza. 
do ponto dc vista ambiental, a construção no lote e. portanto, a retirada das árvores. 
Além disso, em 2019 foi analisado outros lotes (lote 5. quadra 3) próximo a esse (lote 2 
quadra 4I ). e que os lotes em questão se encontram em Área de Preservação Permanente 
conforme Parecer l'écnico n" 377. dc 23 dc agosto de 2019. 
C'nntorme art. 8° do Código Florestal a intervenção ou supressão de vegetação nativa 
em área de API' somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública. de interesse social ou de 
baixo impacto ambiental. I- a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses 
previstas na reIi riria lei. 
6. VISTORIA 
Nào (è~i realizada vistoria, pois pela análise técnica obteve-se as informações sullctentes 
para indeferimento do processo. 
7. CO\Cl_I:tiÀt) 
Considerando toda a documentação apresentada no processo de licenciamento 
ambiental protocolado sob o n° 2Q21UY~850; as observações técnicas aqui relatadas: o Plano 
L)iretor de Ordenamento do l•erritôrio e Desenvolvimento Sustentável de Catalão (Lei 
Municipal 3.439/2016): o Código I.:lorestal t ici Federal n° 12.651 '2012): e o Código Florestai 
da Fstado de (ioi~is ( Lei Estadual n` 18.10-1.201 h o corpo técnico dessa Secretaria de Meio 
Ambiente pt;siciona-,c 1)ESFAVORAVEL i retirada: 
• (sorte de árvores para desobstrução de parte final da lata Castro Alves pela 
prefeitura Municipal (Em frente ao lote 2, da quadra 41 na 2. Área do decreto 
municipal de desmembramento no.1.134/2006 n" bairro Monsenhor Souza) pois as 
mesmas estão localizadas cm uma área de APP. 
Sugere-se à Prefeitura a realização de permuta do referido lote, visto a 
impo;sibilidadc (te construção civil no locai por estar em área de preservação permanente. 
ti. OIiSl:.11\'At,'<)l S: 
• (.) processo se encerra, incluindo o presente parecer técnico, com 43 páginas 
PAT.202t 272.000-DLA-SEMMAC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Gr Larnartine Pinto de Avelar N°2338. ipanerna. Catalão iGO) - CEP 75705-220 - FONE' (64) 3442-2528 
' • ~.~, \. I 
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1-,, r.4. 
Z4.`.Q. 'f^~js ~ 1
J 
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!^:P.pLl::íi(;:j rrf L+jefí31tvJ (it.• ~ t~ ✓iÌ 
fstado de Gvi:-s 
Ti•'Ui' it~:G {k, 
. c'il,a-i"'• 
%,r'
Sem mais para o nmmento. este Parecer Técnico• segue para a chefia do Departamento de 
Licenciamento Ambiental para as devidas providências. 
s 
~w .:~;~•r~~~= .:: .'~;~~.s~,,.;•• 
haniele Nahas Duarte 
Eng. Agrônoma — Analista Ambiental 
Departamento de Licenciamento Ambiental — SEMMAC 
Cláudia Luz de Souza Bispo 
Ceógrafa — Analista Ambiental 
Departamento de Licenciamento Ambiental — SEMMAC 
Prefeitura Municipal Catalão — GO 
29 de junho de 2021 
PAT 2021 22 003•DLA-SEMMAC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av Dr Lamartine Pinto de Avelar. N° 2338. Ipanema. Catalão (GO; — CEP 75705-220 - FONE (64) 3442-2528 
6de6 
Diante desse novo entendimento, o Requerente, além de não ter aces 
por via pública em seu imóvel, ainda lhe restou o prejuízo de não poder usufruir 
de um imóvel legalmente adquirido e totalmente legalizado pelo próprio ente 
público (por aprovação de loteamento), o que torna o presente pedido 
totalmente viável. 
Por isso, a presente questão requer a atenção especial do Município, haja 
vista estar o Requerente em prejuízo por ação/omissão na aprovação do 
Loteamento em questão pelo próprio Município, restando-lhe a 
responsabilidade de arcar com tais prejuízos. 
SOMENTE PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO FÁTICA, NAS 
PROXIMIDADE DO LOCAL DO TERRENO POSSUI MUITOS IMÓVEIS JÁ 
EDIFICADOS NA MESMA SITUAÇÃO, INCLUSIVE VÁRIOS DELES FORAM 
CONSTRUÍDOS PELA PRÓPRIA PREFEITURA PARA FINS DE DOAÇÃO/social. 
Dessa maneira, a pretensão do Requerente consiste em vários 
direitos, dentre eles: 
a) Permuta obrigatória do imóvel de acordo com o preço de mercado; 
b) Indenização proporcional do valor de mercado do bem. 
Todos esses direitos encontram guarida nas seguintes fundamentações 
Jurídicas e Jurisprudenciais a seguir: 
DO DIREITO 
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUANTO A CONSTRUÇÃO, 
CONSERVAÇÃO, DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRIGAÇÃO DE 
FAZER - DANOS MORAIS E MATERIAIS: 
Em recente decisão o SJT Decidiu sobre o dever da responsabilidade dos 
entes municipais em regularizar as situações de loteamentos irregulares e/ou 
similares que, embora não achamos ser o presente caso, mas que retrata a 
responsabilidade do Município de Catalão em regularizar situações como a 
presente (que é comum). 
TRATA-SE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO; 
VEJAMOS: 
Ementa Oficial 
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 43 DA 
LEI LEHMANN (LEI 6.766179). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER 
MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA 
DEMANDA 1. Os autos tratam de parcelamento clandestino do solo 
urbano em Sergipe, onde Gilberto Costa Santos passou a firmar 
compromissos de compra e venda de lotes de área que denominou 
&amp;quot;Loteamento Porto do Gringo&amp;quot;. 2. O acórdão 
recorrido manteve condenação do loteador, da Empresa Municipal 
de Obras e Urbanização - EMURB e do Município de Aracaju na 
obrigação de executar todas as obras de mraestrutura necessárias 
à urbanização total do loteamento. 3. O munícipio recorrente alega, 
em síntese, que o art. 40 da Lei 6.766/1979 estabelece faculdade do 
Poder Público, que &amp;quot;somente se daria em 
excepcionalíssimas hipóteses, eleitas pelo Poder Público dentre 
suas várias prioridades na implementação das políticas 
públicas&amp;quot;. 4. A Segunda Turma deliberou afetar o 
recurso à Seção. 
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 5. Em precedentes mais 
antigos, a Segunda Turma adotou a orientação de que o art. 40 da 
Lei 6.76611979 prevê um dever-poder do Município de regularizar 
ioteamento não autorizado ou executado sem observância das 
determinações do ato administrativo de licença, configurando, 
portanto, ato vinculado da Municipalidade. Nesse sentido: REsp 
1.113.789/SP, Rei. Ministro Castro Meira, julgado em 16/612009; 
REsp 131.697/SP, Rei. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 
714/2005. 
6. Em dois julgados mais recentes, a Segunda Turma parece ter 
adotado entendimento mais restritivo, que se coadunaria com a 
interpretação defendida nc recurso. O primeiro é o REsp 
859.905/RS, cuja ementa aponta discrionariedade da atuação da 
Administração: &amp;quot;RECURSO ESPECIAL. 
RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE 
INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. - O 
art. 
40 da Lei n. 6.76611979 confere ao município a faculdade de 
promover a realização de obras de infra-estrutura em ioteamento, 
sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso 
especial não conhecido.&amp;quot; (REsp 859.905/RS, Rei. p/ 
Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 1°1912011). No 
mesmo sentido, embasado no anterior, o AgRg no REsp 
1.310.642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 3/3/2 
7. A ementa do REsp 859.9051RS talvez não tenha espelhado 
exatamente o pensamento da Turma. Daquele julgamento 
participaram o Min. Mauro Campbell Marques, que era o relator, o 
Min. Herman Benjamin, o Min. 
Casar Asfor Rocha, que proferiu o voto vencedor, e os Ministros 
Castro Meira e Humberto Martins. Foi vencido apenas o Min. Mauro 
Campbell, mas a maioria se formou no sentido do não 
conhecimento do recurso, não parecendo que se possa dizer que a 
maioria aderiu ao entendimento do Min. Cesar Asfor Rocha quanto 
ao mérito, ou seja, de que haveria discricionariedade do Município. 
8. O voto-vista do Min. 
Herman Benjamin deixava claro que não seria esse o seu 
pensamento, e o voto-vista proferido pelo Min. Castro Meia; 
examinou apenas as questões processuais, sendo certo que, no 
REsp 1.113.789/SP, S. Exa. 
tinha adotado o entendimento do poder-dever. Adesão total ao voto 
do Min. Cesar Rocha teria havido apenas quanto ao eminente Min. 
Humberto `iartins, que se ;Imitou a acompanhar o relator. 
9. Não se poderia, portanto, dizer que o entendimento tradicional da 
Segunda Turma foi alterado. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA 
10. Sobre .o tema, a Primeira Turma tem julgado recente que, em sua 
ementa, após se reportar aos dois precedentes da Segunda Turma 
mencionados, traz: &amp;quot;2. É subsidiária a responsabilidade 
do ente municipal peias obras de infra-estrutura necessárias à 
regularização de ioteamento privado, quando ainda é possível 
cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações&amp;quot; 
(REsp 1.394.701/AC, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 
17/9/2015). 
11. Todavia, o vota do relator, eminente Min. Benedito Gonçalves, 
deixa claro que &amp;quot;nã© se pode negar a existência de 
responsabilidade do município quanto à implementação da infra 
estrutura necessária à regularização do ioteamento quando é 
omisso no dever de fiscalizar o loteador inadimplente&amp;quot;, 
embora deixando claro que, &amp;quot;na hipótese de loteamento 
privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do 
loteador, a responsabilidade do Município é subsidiária, à falta de 
previsão legal pela solidariedade&amp;quot;. 
12. Lembra, ainda, municípios têm obrigação própria e 
autônoma quanto à implementação de políticas públicas que têm 
por fim o saneamento básico e a infraestrutura urbana (artigos 23, 
inciso IX, 30, inciso VIU, e 182 da Constituição Federal; e art. 2° da 
Lei 10.257/2001). 
13. Conclui afirmando que é &amp;quot;oportuno esclarecer que há 
duas situações distintas. Na primeira, há a possibilidade de a 
administração municipal agir enquanto é possível cobrar do 
empreendedor-loteador o cumprimento de suas obrigações. É 
faculdade sua utilizar recursos públicos para tomar as providências 
pendentes de competência do loteador, ressarcindo-se do custo, 
Na segunda, não mais é possível exigir o cumprimento das 
obrigações pelo loteador, a munici aildade é omissa e o lotea 
começa a se efetivar sem a observância das normas legais, com 
violação do direito à infra-estrutura urbana e lesão aos moradores. 
Nessa hipótese, o Poder Público Municipal é responsável pela 
regularização iato sensu do loteamento&amp;quot;. 
INEXISTÉNCIA DE POSICIONAMENTO FIRME DA PRIMEIRA SEÇÃO 
14. 
Inexistindo posição pacífica das duas Turmas de Direito Público 
sobre o tema da obrigatoriedade ou não de o Poder Municipal 
realizar as obras necessárias para regularização de loteamento 
clandestino ou irregular, o presente julgamento mostra-se oportuno 
para definição dele. ANALISE DO DEVER-PODER DE 
REGULARIZAÇÃO 15. A rigor, o dever do Município não se restringe 
ao loteamento incompleto, nem decorre essencial ou 
exclusivamente da disposição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979). 
16. E encargo inafastávei do Município promover a ocupação 
ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da 
Constituição. O dever de realizar o asfaltamento das vias, a 
implementação de iluminação pública, redes de energia, água e 
esgoto, calçamento de ruas etc. refere-se a todo o território do ente 
político, e não apenas a esses loteamentos incompletos, de modo 
a &amp;quot;garantir o bem-estar de seus habitantes&amp;quot;, 
nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme 
o art. 182 da CF, atendendo-se aos mais carentes em primeiro lugar. 
17. No âmbito infraconstitucional, a atuação do governo local deve 
buscar garantir o &amp;quot;direito a cidades 
sustentáveis&amp;quot; e evitar o parcelamento do solo 
inadequado em relação à infraestrutura urbana, segundo determina 
o art. 2°, I e VI, &amp;quot;c&amp;quot;, do Estatuto da Cidade. 
18. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz 
dessas disposições constitucionais e legais. A omissão do loteador 
não gera, por si, prioridade absoluta e automática no confronto com 
outras demandas preexistentes e relativas à malha urbana. Seria 
desarrazoado interpretar a lei federal de tal modo a nela enxergar 
urna garantia de &amp;quot;fura-fila&amp;quot; no atendimento 
das carências sociais, sobretudo se, para solucionar as 
eventualmente judicializadas, acabar-se por desamparar os mais 
pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental. 
19. O art. 40, § 5°, da Lei Lehmann determina que a regularização 
dos loteamentos deve observar as diretrizes fixadas pela legislação 
urbanística, sendo inviável impor ao Município descumprimento de 
suas próprias leis (quando, por exemplo, proíbe a ocupação de 
certas áreas de risco), por conta tão só de omissão do loteador. 20. 
Evidentemente, ao Poder Judiciário não compete, pois seria um 
despropósito, determinar a regularização de loteamentos 
clandestinos (não aprovados pelo Município) em terrenos que 
ofereçam perigo imediato para os moradores lá instalados, assim 
como nos que estejam em Areas de Preservação Permanente, de 
proteção de mananciais de abastecimento público; ou mesmo fora 
do limite de expansão urbana fixada nos termos dos padrões de 
~ unlcip 
~ 
~ Fls. J 
desenvolvimento local. A intervenção judicial, nes 
circunstâncias, faz-se na linha de exigir do Poder Público a 
remoção das pessoas alojadas nesses lugares insalubres, 
impróprios ou inóspitos, assegurando-lhes habitação digna e 
segura - o verdadeiro direito à cidade. 29. Mesmo na hipótese de 
loteamentos irregulares (aprovados, mas não inscritos ou 
executados adequadamente), a obrigação do Poder Público 
restringe-se à infraestrutura para sua inserção na malha urbana, 
como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos 
moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da 
Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que 
incorrer na sua atuação saneadora. 
22. Mais importante que discutir se há discricionariedade ou dever￾poder de regularizar loteamentos (e, sem dúvida, dever-poder 
existe!) é reconhecer que a atuação da Prefeitura não serve para 
beneficiar o loteados faltoso. Sem falar que vai muito além de 
garantir os direitos dos adquirentes de lotes prejudicados pela 
omissão, pois incumbe ao Administrador, também por força de lei, 
considerar a cidade como um todo e os direitos dos outros 
municipes á qualidade urbanístico-ambiental. 
23. O que deve orientar a atuação do Município é, essencialmente, 
o interesse coletivo na observância aos &amp;quot;padrões de 
desenvolvimento urbano&amp;quot; (art. 40, caput, in fine, da Lei 
Lehmann), para cumprir as &amp;quot;funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes&amp;quot; (art. 982, caput, 
da CF). Isso, como é fácil perceber, nem sempre é observado ao se 
impor ao Município, simples e automaticamente, a imediata 
regularização de um dado loteamento, quando houver situações 
mais graves e urgentes de degradação urbana e de dignidade da 
pessoa humana em outros bolsões de pobreza. 
24. Descabe impor ao Município o asfaltamento, por exemplo, de 
um condomínio de veraneio ou de ciasse média, se as ruas da 
cidade, que servem diariamente os moradores permanentes ou os 
em pobreza extrema, não possuem esse melhoramento. Inviável 
ainda obrigá-lo a implantar calçadas e vias em um condomínio de 
ïuxo, apenas porque o loteamento não foi completado, se o restante 
da cidade, onde moram os menos afortunados, não conta com 
iluminação pública ou esgotamento sanitário. Em síntese, o juiz dos 
fatos haverá, na apuração da responsabilidade estatal, de estar 
atento a esses conflitos para definir, entre as prioridades 
urbanístico-ambientais, o que é mais importante. 
2~. Compete ao governo local implementar sua legislação 
urbanística, em especial seu Plano Diretor, à luz das diretrizes 
constitucionais. 
São elas que, no atacado, determinam as prioridades e orientam o 
direcionamenta das recursos públicos, previstos na legislação 
orçamentária. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário, 
determinando a atuação da Prefeitura, caberia apenas na hipótese 
de descumprtmen₹o das políticas urbanísticas locais, conforme 
traçadas nas normas aplicáveis. 
26. Há um dever do Município de regularizar os loteame 
inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder, 
contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à 
Municipalidade cumpri-lo na forma dos padrões urbanístico￾ambientais estabelecidos na legislação local, estadual e federal. 
Naquelas hipóteses em que os óbices legais não ensejem a 
regularização, a única solução é a remoção, de modo a garantir 
habitação digna que respeite as exigências da lei. 
27. O correto é as instâncias ordinárias examinarem quais são as 
obras a serem realizadas. Pode-se tratar de melhorias necessárias, 
como ruas e iluminação pública para servir aos loteamentos já 
ocupados por moradores, hipótese em que caberia ao Município 
implementá-las. Mas também pode-se estar a se referir a vias que 
atendam lotes ainda não comercializados ou outras obras não 
essenciais previstas no loteamento aprovado, mas inexistentes no 
restante da malha urbana, cuja implantação não pode ser imputada 
ao Poder Público. 28. Não é possível afastar peremptoriamente a 
responsabilidade do Município, devendo este ser condenado a 
realizar somente as obras essenciais a serem implantadas, em 
conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5°, da Lei 
Lehmann). 
CONCLUSÃO 29. Pelo exposto e com base no entendimento 
recentemente adotado pela Primeira Turma apontado nos itens 10 
a 13 e na orientação tradicionalmente adotada pela Segunda Turma, 
que, em verdade, não foi alterado, como apontado nos itens 5 a 9, é 
possível se definir uma tese. 
30. Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos 
clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve se restringir 
às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a 
legislação urbanística local (art. 40, § 5°, da Lei 6.799/79), em 
especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, 
como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender 
aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder 
da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que 
incorrer a sua atuação saneadora. 
31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a 
obrigação do Município de executar as obras de infraestrutura 
somente àquelas essenciais nos termos da legislação urbanística 
local, compreendendo, no mínimo, ruas, esgoto e iluminação 
pública, de forma a atender somente os moradores já instalados, 
não havendo esse dever em relação a parcelas do loteamento 
irregular eventualmente ainda não ocupadas. 
(REsp 1164893/SE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA 
SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/0719). 
No que diz respeito ao mérito do pedido, vale ressaltar que a 
responsabilidade civil da Prefeitura Municipal de Catalão é inegável e 
incontestável, haja vista que é dever da Requerida zelar, cuidar e conservar as 
vias públicas do município, e principalmente de cuidar para que NENH 
loteamento seja aberto de forma ilegal e incompatível com a Legislação, tanto 
municipal quanto Estadual e Federal. 
Ao permitir a legalização do Loteamento Monsenhor Souza há quase 
quarenta anos atrás, o Município garantiu a quem comprasse, mesmo que 
fosse um lote apenas, o direito de usar, gozar e dispor do mesmo da forma 
que lhe conviesse. 
Tal situação gerou, no mínimo, a segurança jurídica do adquirente na 
ocasião da compra do lote, onde, de forma objetiva e direta, o ente público 
ficou responsável por todo e qualquer responsabilidade perante terceiros 
mormente alguma suposta irregularidade futura como é o caso. 
Assim, o dever de regularizar a situação do imóvel ora questionado é 
totalmente da Prefeitura Municipal de Catalão e, caso contrário, no mínimo, o 
dever de indenizar os danos ocorridos ao ora Requerente, seja de que forma for; 
ou por permuta, ou indenização compatível, tudo isso em razão da 
Responsabilidade Objetiva do Município. 
Assim sendo, o Cumprimento da Obrigação de Fazer, mesmo que seja no 
âmbito administrativo, encontra-se regulada nos artigos 815 até 821 do novo 
Código de Processo Civil Brasileiro, e deverá ser aplicado de forma analógica ao 
presente caso (administrativo) como se fosse uma execução; vejamos: 
Artigo 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o 
executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe 
designar, se outro não estiver determinado no título executivo. 
Artigo 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo 
designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, 
requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e 
danos, hipótese em que se converterá em indenização 
Artigo 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o 
executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao 
juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. 
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, su
obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que 
se observará o procedimento de execução por quantia certa. 
Já, no mesmo sentido, o artigo 247 do Código Civil de 2002 atribui ao 
devedor que se comprometer em obrigação pessoal e não cumpre conforme o 
avençado, a consequência de indenizar as perdas e os danos experimentados 
pela parte inocente, a saber: 
Artigo 247, CC. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o 
devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele 
exequível. 
0 valor da indenização será apurado através de avaliador/perito, onde o 
mesmo apurará o valor do imóvel e converterá em valor liquido e certo ao porte 
de indenização material. 
Dessa forma, a obrigação do Município de Catalão de indenizar os danos 
causados ao Autor está sustentada na responsabilidade civil estatal, conforme 
preceitua o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, bem como o artigo 43 do 
Código Civil, que, no caso em espécie, é objetiva e subjetiva, em atenção aos 
artigos 186 e 927 também do Código Civil, ante a omissão das observâncias dos 
direitos fundamentais dos contribuintes, sobretudo porque, conforme os fatos 
alegados nesta exordial, estão devidamente configurados o nexo de causalidade 
entre a omissão do ente público e os danos sofridos pelo autor, bem como a 
culpa pela modalidade de negligência. 
Fundamentamos o presente pedido em decisões de nossos pretórios, e 
como bem anotou o eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros em voto que 
proferiu na Apelação Cível n° 1999.002117-3, e que também foi transcrito na 
Apelação Cível n° 2005.008770-8, determina: 
"Tanto a doutrina quanto à jurisprudência pátria tem firmado o 
posicionamento no sentido de que o disposto no art. 37, § 6°, da 
Constituição da República diz respeito à responsabilidade do 
Estado pela ocorrência de atos comissivos que causem prejuízo a 
terceiros. Aplica-se, portanto, em casos tais, a responsabiIi≥1ade
objetiva com fundamento na teoria do risco administrativo. De 
outro vértice, se o ato é omissivo, a responsabilidade é subjetiva, 
cumprindo assim restar cabalmente demonstrado ter a 
Administração, através de seus agentes, incorrido em uma das 
modalidades de culpa - negligência, imprudência ou imperícia". 
(Grifo nosso). 
Neste sentido, colhe-se ilustrativo precedente do Supremo Tribunal 
Federal: 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE 
DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO 
PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO 
DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIOPOR OUTRO 
PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA 
PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. T, § y~. I - A 
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e 
das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço 
público, responsabilidade objetiva, com base no risco 
administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; 
b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre 
o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, 
com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da 
culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a 
responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da 
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 
Ill - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a 
responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo 
ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou 
imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, 
dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, 
a faute de service dos franceses. IV - Ação julgada procedente, 
condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto 
por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faut 
service.' (STF, Segunda Turma, RE 179147/SP, Rei. Min. Carlos 
Veloso, j. 12.12.97)". 
Celso Antônio Bandeira de Melo, acerca da responsabilidade civil 
subjetiva do Estado: 
"Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a 
alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito - culposo ou 
doloso - consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de 
impedi- lo quando obrigado a isto": 1..j "Em face dos princípios 
public/sticos não é necessária a identificação de uma culpa individual 
para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é 
ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os 
franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este 
não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 
Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um 
elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a 
responsabilidade objetiva." [.7 "É mister acentuar que a 
responsabilidade por 'falta de serviço ; falha do serviço ou culpa do 
serviço (faute du service,seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, 
de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário 
do que entre nós e alhures, ás vezes, tem-se inadvertidamente suposto. 
É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como 
sempre advertiu o Prof Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. [..J"Com 
efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano 
relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou 
seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. 
/..j "E muito provável que a causa deste equívoco, isto é, da suposição 
de que a responsabilidade pela faute du service seja responsabilidade 
objetiva, deva-se a uma defeituosa tradução da palavra faute. Seu 
significado corrente em Francês é o de culpa. Todavia, no Brasil, como 
de resto em alguns outros países, foi inadequadamente traduzida como 
'falta' (ausência), o que traz ao esp/rito a ideia de algo objetivo. 1..] Há 
responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a 
simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que 
produz Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é 
necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na 
prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado 
dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) 
legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra 
hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade 
por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de 
acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para 
deter o evento lesivo" (Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São 
Paulo: Malheiros, 2003, p. 861/864). (Grifo nosso). 
E, mais adiante, ainda sobre o assunto, a ilustre obra administrativista 
acrescenta que: 
"Quando um dano foi possível em decorrência de uma omissão do 
Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou 
ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade 
subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logícamente, 
ser ele o autor do dano. E, se não foi ou autor, sé cabe responsabilizá￾lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: sé faz sentido 
responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar 
ao evento lesivo. t..j Deveras, caso o Poder Público não estivesse 
obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor￾lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da 
lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre 
responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo 
responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade 
subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular 
possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência 
imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma 
que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são 
justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva" (Curso de 
Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 
871/872. 
Na hipótese dos desse pedido administrativo, portanto, tendo havido 
omissão por parte do Município de que não determinou a 
abertura/desobstrução da rua no tempo (40 anos atrás) da consolidação do 
referido bairro e também por ter permitido a venda de lotes até o limite das 
divisas da mata e córregos locais, ou seja, o serviço público não funcionou por 
culpa dos agentes públicos (da época) que negligenciaram o cumprimento das 
normas legais, restando caracterizada a responsabilidade civil subjetiva e, por 
isso, deve conceder o direito de permuta e/ou indenizar os danos suportados 
pelo Requerente, isso porque, nos termos do artigo 186, do Código Civil, 
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênc/a ou imprudência, 
v/o/ar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora/, 
comete ato ilícito' sendo que a obrigação de indenizar os danos decorrentes 
do ato ilícito vem assegurada no artigo 927, do mesmo diploma legal, o qual, no 
seu parágrafo único, trata da responsabilidade civil objetiva. 
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tecendo comentários 
acerca da norma do art. 186, do CC/2002, registraram: 
"Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram 
adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e 
responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da 
responsabilidade c/v/l subjetiva (CC 186), que se funda na teor/a 
da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessár/a a 
existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano 
e a culpa /ato sensu (culpa - /mprudência, negligência ou 
imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da 
responsab//idade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na 
teoria do risco: para que haja o dever de inden/zar é irrelevante a 
conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano 
e do nexo de causa/idade entre o fato e o dano. [..J'A 
responsabilidade civil se assenta na conduta do agente 
Nessa nova Legislação, podemos perceber que a intenção é tão somente 
trazer ao Município (que está mais próximo dos cidadãos), o poder de resolver 
tais demandas, conforme o caso. 
Vejamos: 
Art. 1° - Esta Lei altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, 
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de 
junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras 
da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito 
de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas 
marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para 
consolidar as obras já finalizadas nessas áreas. 
Art. 2° A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 3° 
XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes 
critérios: 
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo 
plano diretor ou por lei municipal específica; 
b) dispor de sistema viário implantado; 
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente 
edificados; 
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela 
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, 
institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; 
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de 
infraestrutura urbana implantados: 
1. drenagem de águas pluviais; 
2. esgotamento sanitário; 
3. abastecimento de água potável; 
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; 
"Art. 4° 
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos 
estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal 
ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas 
estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que 
estabeleçam: 
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; 
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do 
plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento 
básico, se houver; e 
Ill - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a 
serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas 
devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social 
ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei." (NR) 
Art. 3° 0 art. 22 da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 5°: 
"Art. 22. 
§ 5° Os limites das áreas de preservação permanente marginais 
de qualquer curso d'água natural em área urbana serão 
determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do 
solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio 
ambiente." (NR) 
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 4° 
Ill-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória 
a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) 
metros de cada lado; 
Ill-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de 
faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital 
que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que 
definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos 
d 'água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei 
n° 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva 
de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada 
em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; 
§ 6° (VETADO). 
§ 7° (VETADO)" (NR) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200° da Independência e 133° 
da República. 
Assim, Caro Sr. Prefeito, se antes a antiga Legislação Ambiental 
determinava o respeito à delimitação nos Loteamentos Consolidados com 
respectivas APPs, hoje o Município poderá usar do gozo de suas próprias normas 
a tal fim, respeitadas, lógico, todas as demais normais ambientais e o interesse 
do Município. 
Dessa Maneira, visando adequarmos ao último parecer técnico da 
SEMAC, urgimos pela resolução do problema conforme a respectiva orientação, 
qual seja, pela permuta do bem por outro totalmente legalizado E/OU 
indenização em igual valor de mercado. 
DOS PEDIDOS: 
Por tudo isso, requer: 
I — Seja proporcionado ao Município e ao Requerente a possibilidade de permuta 
de imóveis conforme sugerido pela SEMAC, sob as expensas do ente público de 
todas as despesas cartorárias e afins. 
II — Caso o ente público não queira permutar o bem obstruído por outro de igual 
valor, seja proporcionado ao Requerente a Indenização no valor de mercado do 
imóvel. 
Ill — Junta-se ao presente pedido todos os documentos necessários, inclusive a 
avaliação do imóvel por profissional devidamente registrado no CRECI, o qual 
avaliou o imóvel em 2021 no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais). 
Termos em que, pede deferimento. 
Catalão, 22 de novembro de 2023 
DANIEL DE MELO REIS 
REQUERENTE 
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ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$30.000,00 
SAIBA1v quantos esta escritura pública de compra e venda 
virem, que no ano da Era Cristã de dois mil e nove (2009) aos 14 
(quatorze) dias do mês de julho, nesta cidade de Catalão, Estado de 
Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, compareceram 
partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como 
outorgantes vendedores, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS, advogado, 
CI n° 2.450.829-GO., CPF 4_8.357.431-53 e sua mulher DIONE MELO 
REIS DANAS, administradora de empresas, CI n° M-6.852.233-MG., CPF 
n° 599.931.971-49; e do outro lado, como outorgado comprador, o Sr. 
DANIEL DE MELO REIS, do comércio, CI n° 3.506.303-GO., CPF n° 
6ss.~^2.oc--20, .. . casada em c~~. , 0_.2007, sob o regime da comunhão 
parcial de bens com Carla Lúcia Rocha Reis, CI n° MG-14.108.679-
MC., CPF n° 076.977.136-08; brasileiros, residentes e domiciliados 
nesta cidade; reconhecidos como os próprios através dos documentos 
apresentados, do que dou fé. E pelos outorgantes vendedores me roi 
dito que são senhores e legítimos possuidores a justo título, livre 
e desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas 
mesmo legais, de UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 
Castro Alves, lado ímpar, distante 54,00 metros da Rua Nato Grosso, 
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do Loteamento 
Monsenhor Souza (2a área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n_° 1.134 de 05.09.2006), com a área de 919,38m2, e as seguintes 
medidas e confrontações: Pela _rente mede 30,00 metros (30, Dom) e 
confronta cora a Rua Castro Alves; igual medida aos fundos, 
confrontando cor o lote 04; pelo lado direito mede 31,00 metros 
31,00m) e confronta core a Faixa de Proteção do Córrego Chácara das 
Madres; e, pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com 
outra parte do lote n° 32 (1" área do referido Decreto) ; havido por 
comr;ra - a- ; l.mone Aparecida Vaz e outros, conforme escritura lavrada 
nestas Not- as, às fls. 177/1.8 do Livro 387 em 30.06.2008, registrada 
sob o n° R.5-33.811 no Livro. 2 de Registro Geral do CRI local; 
acham- se contratados com o outorgado comprador por bem desta 
escritura, e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de 
fato vendido tem, o imóvel acima descrito, pelo preço certo e 
ajustado de R$30.000,00 (trinta mil reais) importância essa que os 
outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido em 
moeda corrente nacional, pelo que se dão por pagos e satisfeitos 
dardo ao comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus 
sucessores a fazer noa, firme e valiosa essa venda, obrigando-se em 
todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicção de direito, 
pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dúvidas 
futuras e transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu domínio, posse, 
direito e ação na coisa vendida, desde já, por bem desta escritura e 
da Cláusula CONST.TUTI. Pelc outorgado comprador me foi dito que 
aceita essa escritura, em seu inteiro teor., tal qual se acha 
redigida. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os 
comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI no valor de 
R$600,UU, recolhido em )6.07.2009, na Franco e Almeida Ltda., 
conforme Recibo e DUAM n° 1470336• Certidões Negativas das Receitas 
R ~i~%r W~ 
vo' ~✓=~-, n ~t
u ft
COMARCA Dy CATALÃO - ESTADO DE GOIAS
; AFsELfONaTO 1 c DE NOTAS 
AV. rRAUL1NA F. PASCHOAL. 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - 
CAiA:.aO-GOIÁS 
Mauro SyPiio Vetto 
Tava, sc -
~~ r ~ ,1'ejt,rr ~i~úreio Gou~art ,9~arcelrrro J~er'sia,rc y:~áu~ oular: 1 t=® 
ti4 João ~rea_ ~ ~.e.a. Escrevente
Fabiana ~Gtr4tá?~?oS ~ ett~ Escrevente 
cg~.ç•;~r,:e 
LIVRO 410 F' S.19 5 
'0.07.2009, Estaèual, datadas de 
datadas 06.07.2009 e 1 
datadas
as CRI 
Federal, n.^ 
p 
datada de 06.07.2009 e de onus e ações
10.07.2009, PI•s~_~:.i al, me foi declarado sob as 
hoje. Pelos vendedores, r- rafo r°, i sob s
penal datada de aia 
penas da Lei e nos termos àc que Pr`aye = `~`a ° que geg~alamentou a Lei 
Decreto r_° 93.240 de 09.09.86, reais e pessoais 
do Ari. do de ações 
~ X33 de 18.-2.85, a lrex;stercia outros ônus reais 
t rela~ivas ao imóvel, e de 
por
acharem assim 
reipeefltes rias 1~G.. 
ïr.C~àe?:LeS sobre o mesmo. EMITIDA A DOI. . 
lhes fizesse a presente escritura, que 
me pediram qü~ outorgaram e assinam, 
lhes 
s endo, alta, aceitaram, Eu, lido em voz forma legai. 
lhes sendo 
s 
testemunhas na r vi e 
e creVerte autorizada a escrevi, subscrevi 
disper±sar~d~ a` sl ~-~-
asswno • 
... r•, ~ . . . • 
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testemunl.c~ 
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~Gc 
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S~„_ T~TvLC FOI 
_ --~ 
_ QUE ESTE ~ O CERTIFICO 
RTOCOC.ADC ~U-o Livro 1-D 
de julho 
101.603. Apresent o em ,,.4 
de 2009. Registrado no Livro 2 de 
~ icha 02 sob n°
Registro Geral. - 
R.6-33.811 de ordem. 
,S , 'n 2C09 , r,. , de ~ ú~_.c de 
~`âta.~â.O..~u' , ~ 
~ 
-- — CFyCIAL 
¡ da verdade. 
~ 
1~N7 ,,t.w 
' Fabiana ?arar_r_os Netto
Escrevente Autorizada 
ESI'AzwO~ ~GOzÃ's•~ 
~ 
~. ~J . • ~. 
PkuRAo 
, il4~ ~+ 42sE?77 ° . 
+,~ ~ ,,~`:«+. -✓~ c.., 
\'i. 
iaìLco'~~ 
3,ud'iài~Fió 
P,i~RA0 
01763O24778 
L~
,
li 4 ?,~ 
. 
1MütZiLfQFs tA 
CCt:GR['fZAhjC S ^vf:;+0: 
EAU)() D1 AV:~ïi, AÇÃO 
Endereço do imóvel: Urn LQTf- DF TF . E14Q. situada nesta cidade, na Rua Castro Alves, lado 
:m:)ar. distante 4.o0 metas da Rua Mato (ims o caracterizado conto parte do Lote n 02 da Quadra 41 
do Luiiaeuento Monsenhor Souza 12 área do Decreto Municipal de Desmembramento a 1 .134 de 
05.09.2000), com a área de 919,38m2, o as soguintes medida confrontações pela frente mede 30,00 
metros (30►.00m) e confronta a Rua Castra Aives: igual medida fundos. confrontando com o lote 04: pelo 
lado direito mede 31 .00 metros (31.00) confronta corn a Faixa de Proteção do Córrego Chácara das 
Madres. e. pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com outra parte do lote n 02 (1° área do 
referido Decreta) 
Cidade: Catalão UF: GO 
Objetivo da Avaliação: 
Determinar t t eternït: ar o ~~ait~r venal, a rC~ftFi'ïtfi2n.(, C.v proprietário do imóvel, executei perícia no irnável abaixo 
relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado. 
Solicitante e/ou interessado: a quem interessar 
ì'ropritt:irio: L)n:cl di. Mr;it> Reis 
Tipo de Imóvel: LOTE ;Áreas do Imóvel (rns):9Yg,38m1
~ vlts~otíoltagiZ:¡ ti•lztodo Evolutivo 
` i'1't's~upotitU C Ressalvas: 
Ì 
t 
olor tic Avaliação do imóvel: ?50.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) 
i Especificaçifd (Fundamentação/precisão): 
Fundamentação 1 t 
As inforn,açbet referentes aos elementos amostrais utilizados na aplicação do método comparativo de 
dados de mercado para avaliação do imóvel foram tomadas junto a terceiros de boa-fé. Vão foram 
efetuadas investigações quanto a cotïeço dos documentos fornecidos; as observas "in loco" foram 
xe:tas sem instrumentos de mediação. 
Perspectiva ;.se L.itiuitlez do Imóvel: Media Liquidez 
Fte ottsível Técnico: CPF do ït'I•: Formação RT: 
Dias~ v (- a~. <<ndc.: 
~ C;,rneiro 
, - -- - 
Representante Leal: 
: :nc+v`It•r.+'::+ 
G.t f 
1 
~ 
~;,{./;.s' + lal' ii,••'-%t~.F~ y ~1 -7' -----••a•— 
R sponsãvrl~l'c..ni£o — üiant' Fagundes t:rv'nc'iru 
Corretor de Ï:21c:treis - C RrCI: 17 4:11 - 5 ` Região 
~ Ensino Médio 
i Completo 
; 
+ 
t -- 
C:4 PJ ott CJ: 
2Q ha') 
.~ 
+' 
/ ~ 
i ~ 
.[.~ -' - t ~• !rt./YY-~~.~~.~ 
Responsável gal - Realiza Imobiliária 
í:3 29.649 
,-
~ CRECI do RI: 
~ 
~ 
; 13.441 - ; Região 
fMrJ311_1ÁRi:, ![ io L'er; n_ 29649 i~úü Na~5=ri AGei;2ã0, Centro, Catalão f GD - CEp:.''5.f03-0Sú Fone 34'Li-2793 
~ 
.v~t. 
.~ , 
gl ~~~.:,. 
, 
~ 
. 
JVRO N.o 2 - S4.
F. 
CERT I DAQ 
REOISTRO DE iÌ1/fQVEIS , 
REGlSTRO GERAL 
MATRICULA N.o 20.019 DATA... O2..de..maxç.o...de..L.994 
IMÓVEL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 520, lado imoar, distante 22,21,me 
tros da Rua 505, designado sob o nº 15 da Quadra 19 do Lotéamerto Setor Santa Cruz, com a 
área de 360,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela =rente mede 12,00 m. ( doze 
metros) e confronta com a Rua 520; igual medida aos fundos, confrontando ccm o lote nº 10; 
pelo lado direito mede 30,00 metros ( trinta metros) e confronta com o lote 16; e, igual 
medida pelo lado esquerdo, confrontando con os lotes 13 e 14. Havido em Loteamento. PROPRI 
ETÁRIA: Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, con sede en Goiãnia 
Go., CGC/MF r_º 01.285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.i- 8.000 no 
Livro 2-U, deste Registro.—
R.1- 20.019. Catalão, 02 de março de 1.994. Nos ternos da escritura ublica de compra e 
venda lavrada em Notas do Tabelião 20 desta cidade em 08/10/93, às Lis. 85/86 do Livro n0 
216, o Sr. CTLLIO BATISTA DE ?AIVA, brasileiro, advogado, C.I. nº 136.267-Go., CP: nº 035. 
634.401-04, casado con Shirley Horta Batista, residente e domiciliado nesta cidade, adqui￾riu por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, já 
qualificada, o imóvel da Mat. acima, no valor de CR$15.434,22 (quinze nil,
s
quatrocentos e 
trinta e quatro cruzeiros reais e vinte e dois centavos).-
R.2- 20.019. Catalão, 28 de agósto de 1.995. Nos termos da escritura pública de permuta , 
lavrada em Notas do Tabelião 10 desta cidade em 01/08/95, às €is. 55/56 do Livro nº 224 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO•ou o MUNICSPIO DE CATALAO, adquiriu em permuta feita com 
Otílio Batista de Paiva, jã qualificado e sua mulher Shirley Horta Batista, brasileira, do 
lar, C.I. nº 109.603-Go., o imóvel da Mat. e R.l acima, no valor de R$800,00 (oitocentos ' 
reais) .
CERTIFICO en atend:nento ao Ofício : ° 530/2023 da 
Prefeitura Municipal de Catalào -GO. - Procuradoria Geral do Município, datado de 22 
de novembro de 2023 e recebido aos 23 de novembro de 2023, coc íu!cro no ArL.19, 31° 
da Lei 6.015/73, que as cópias das folhas 133 da Matricula n' 20.019 do Livro 2-EQ de 
Registro Geral, foi extraída de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de 
re rnduçn fiei do inum registrai desta Serventio de Registro Imobiliário, tendo 
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente r~rsrto, o R.2. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão /GO., 05 de dezembro de 2023. 
O F.I, I A L 
(Cer27050 
oasERVAÇOEs : 7: . . : 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para iiístru~ertalização de 
títulos que tenham por fim á constituição, transferência, moddiçiçação ou ,renúncia de 
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel.-.abj etc da Matricula 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e Proce ntos do Foro 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4° , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui 
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da 
Loi n° 14.376, de 27 de dezembro da 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese 
de documento lavrado em outra u.~idado da Federação. 
Emol.. 41,65, ISSON: 2,09, Fundos Estaduais: FUNDES': 4,16, FUNESI': 0,00, ESTADO: 
0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMPr 1,25, FUNCOMP: 1,25, FEPADSAJ: 0,8^., FUNPROGE: 0,84, 
FUNDEPEC: 0,52, FUNDP.F: 0,00, FE4AL::J,JO , Taxa Jud. : 18,29, Total: 70,89. 
PODER JUDICIAR.IO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00 602 3120 1220 052 68000 93 
Consulte este selo en http://see.tgo. us.br 
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iàá~i`; S o~ee? AY4e~ 
ae~ `,, 
~ ~D E RATI V,q b 
CO.':>RCA DF CATALÃO - =ç-ADO Dt Go~AS
TABELIONATO 1 D,`. NOTAS 
AV. RAt;LiNA F PASCHOAL. 1780 - CENTRO - CEP 75.701-48C - FONE' ;64) 344'-2121 - CATALAO-GOIAS 
Maura Sylvio )Vetto 
"a~e:;~,• 
~abia7a %arnnhos Netto João Fnéas liretas iVetto Márcia Goulart ;iiarcelino Hetsiana Cláudia Goutart jVetto 
... . ., , .i. Escreven:c CS ..'í:Yt•'":c
LIVR0410 FLS.194 
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$30.000,00 
SAISAN quantos esta escritura pub^ :ca de comora e ',iení 
,_rem, cue no ano da Era Cristã de dois m? _ e nove ,2C0 acs _"_ 
'auacorze dias do mês de julho, nesta cidade de Cata' ão, Estado de 
Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, compareceram 
;artes entre si fustas e contratadas, a saber: de um saro, como 
outorgantes vendedores, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS, advogado, 
CI n" 2.450.829-GO., CPF n° 4_8.357.431-53 e sua muTer DIONE MELO 
REIS DANAS, administradora de empresas, M-6.852.233-MG., CPE 
599.931.971-49; e dc outro lado, como cuooroado comprador, o Sr. 
DANIEL DE MELO REIS d.~ comércio, _ C 3.506.303 - GO. , -
: r_
casaao em C 5 . L l . 2 0 7 , soc o regime da co::,un^ac 
ra:c:al de bens com Carla Lúcia Roca Reis, _- n G-__ ._0o. _79-
NO. . CPF 076.977.136-08; brasil`_. ros, res_dences e domiciliados 
nesta cidade; reconhecidos como os oróprios através dos doüumencoc 
apresentados, do que dou fé. E pelos out C1_r vendedores 
me 
~Lí~ .~5 `~ C__c.. o v ~ v_ 
aL e São sen1zores e _egí t? ': os c'oSSu_doreS ã :isto t? _ o 1 r 
desembaraçado de aualSauer duvidas e ônus real _m`_usive h_notecas 
;e,-;tC; .ec;a: ç, de UM LOTE DE TERRENO, s~ ,_dado mosca c_^a.s. , na Rua 
Castro Alves, lado _ ~r dls:an..e 4,00 metrue áaRua
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do Loteamento 
Monsenhor Souza (2a área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 1.134 de 05.09.2006). com. a área de 919,38m2, e as seg. rtes 
;neúidas e confrontações: Pela frente mede 30,00 metros (30,00m 
c_nfronta com a Rua Castro Alves; igual ..:edTa aos
confrontando com o lote 04; pelo lado direito mede 31,0:0 Metros 
-, Com} e confronta com a Faixa de Proteção do Córrego Cmacara das 
dres; e, pelo ado esquerdo mede 31,50 metros e confronta com 
outra parte dc lote n 02 ( l a área ao ref~7 _dc Decre`.o, havido por 
compra a Sinone Aparecida Üaz e outros cor forme este. ura . avrad.a 
nestas Notas às fls. 177/178 do Livro 387 em 30.06.2008, registrada 
sob o n° R.5-33.811 no Livro 2 de Registro Geral do CR= loca; 
acham-se contratados comprador bem desta 
- -se co_ t ~ ataaCS Cot'Z o outorgado c mp a^or por r t 
escritura, e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de 
;ato vendido tem, o rnovel acima descrito, pelo preço certo e 
estado de R$30.000,00 (trinta mil reais) importância essa auC o 
c.. :.orcantes vendedores confessam e declara? J G haver receb:dc em 
moeda corrente nacional, pelo aue se dão por pagos e sat~sfe_cos 
dando ao comprador plena e geral quitação, prometendo por St e seus 
sucessores a fazer boa, firme e valiosa essa venda, obrigando-se er..: 
todo o tempo, como se obrigam a responder pe?a evicção de direito, 
pondo o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dú-•f.Ldas 
futuras e transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu domínio, posse, 
direito e ação na coisa vendida, desde jG, por bem cesta escr~~:.ra 
da Clausula CONSTITUTI . Pelo outorgado comprador mie fot doo que 
aceita essa escritura, em seu ince1ro teor, cal Qual se acha 
red ida. De tudo dou fé. Em Seguida foram-me apresentados os 
comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI no valor de 
R$600, OU, le~:c:ul:ãidc rr. 0( .07.2009, na Franco ' e Almeida Ltda., 
conforma Recibo e RUAM n° 1470336. Certidões NeGat_vao das Receita `J 
t 
.~~,~:r.`.: ••p 
CERT I DAO 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
33.811 
Matrícula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Gerai 4___~ 
08 ãe fevereiro de 2007. 
IMÓVEL: tiM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade na Rua Castro 
Alves, lado ímpar, distante 54,00 metros da Rua Mato Grosso, 
caracterizado como parte do Lote n° 02 da Quadra 41 do 
Loteamento Monsenhor Souza (2 5 área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.134 de 05.09.2006) , corn a área de 919,38 m2
e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 30,00 
metros e confronta com a Rua Castro Alves; igual medida aos 
fundos confrontando com o lote n° 04; pelo lado direito mede 
31,00 metros e confronta com a Faixa de Proteção do Córrego 
Chácara das Madres; e, pelo lado esquerdo mede 31,50 metros e 
confronta com outra parte do lote n° 02 (1a área do referido 
Decreto) . Havido em partilha no inventário do esp6? io de 
Otaviano Vaz da Silva. PROPRIETÃRIOS: 1°) SIMONE APARECIDA VAZ, 
solteira, maior, manicure, CI n° 2.735.357-GO., CPF n° 
520.494.851-15; 2 ° ) JOSE CARLOS VAZ, industri ário, c I n° 
2.645.377-GO., CPF.n° 449.954.821-72, casado com Maria Lucia da 
Silva Vaz, residentes e domiciliados nesta cidade; 3° ) DELJZARINA 
VAZ DA SILVA SOUSA, do lar, CI n° 192.978-De'., CPF n° 
076.552.071-00, casada com José de Anchieta de Sousa, residente 
e domiciliada na cidade Ocidental-GC.; 4°) LUCAS CARLOS FRANÇA 
VAZ, solteiro, maior, industriário, CI n° 4.405.770-GO., CPF n° 
016.752.781-99, 5°) ADRIANA APARECIDA VAZ.TOM., do .?ar,. CI n° 
3.475.416-7.363.648-GO., CPF n° 030.885.831-07, casada com 
Jefferson Tomé Sobrinho; 6°) MARCIA VAZ DA SILVA PEREIRA, do 
lar, CI n° 4.307.311-GO., CPF n° 026.877.58_-83, casada cora 
Donize.te Carlos Pereira; 7°) RENATO VAZ DA SILVA, solteiro, 
maior, do comércio, CI n° 3.563.568-9.048.952-GO., CPF n° 
902.590.411-49; 8°) MÍRIAN VAZ DA SILVA, solteira, maior, 
comerciária, CI n° 3.799.167-GO., CPF n° 001.004.211-30, 
residentes e domiciliados nesta cidade, todos brasileiros. 
TÍTULOS AQUISITIVOS: Registrados respectivamente sob os n°s R.2 
a R.9-22.705, fis. 266/v° do Livro 2 -CE, deste Registro.
Av.1-33.811. Catalão, 08 de fevereiro de 2007. (Protocolo n° 
88.438, Livro 1-D). A Matrícula acima, foi feita nos termos do 
Decreto Municipal de Desmeiubreinento n° 1.134, de 05 de setembro 
de 2006. Dou fé. 
Av.2-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Conforme Termo de 
Casamento n_° 4.376, lavrado às fls. 100 do Livro B-57 da 
Serventia do Registro Civil desta cidade, a proprietária de 
parte.do imóvel da Matrícula acima, SIMONE APARECIDA VAZ, casou-
~ 
~ 
. ~KÏ
~ 
ESTADO C y_ C3 .~,-» ÁS COMARCA D CATALÃO 
Registro de imóveis 
Livro 2 - Registro Gerai 
se com LUIZ CARLOS COELHO CHAVES em 15.06.1999, sob o regime de 
comunhão parcial de bens, passando a contraente a assinar SIMONE 
APARECIDA VAZ CHAVES. Dou
Av.3-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Procedo a presente 
averbação para constar que, conforme Sentença do MM. Juiz de 
Direito da 1 Vara desta Comarca, datada de 23.08.2002, foi 
decretada a Separação Judicial Consensual do casal LUIZ CARLOS 
COELHO CHAVES e SIMONE APARECIDA VAZ CHAVES, que voltou a 
assinar o nome de solteira, SIMONE APARECIDA VAZ, sem partilha 
de bens em razão do regime de casamento por eles adotado. Dou 
fé . Ad 
Av.ç-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. Procedo a presente 
averbação para constar que, conforme Sentença do MM. Juiz de 
Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia￾GO., Dr. Roméric do Carmo Cordeiro, datada de 08.12.2006, foi 
decretado o Divórcio Direto do casal JOSÉ Ais CHIETA DE SOUSA e 
DEUZARINA VAZ DA SILVA SOUSA, continuando a contraente a assinar 
o nome de casada, DEUZARINA VAZ DA SILVA SOUSA, sem partilha de 
bens em razão do regime de casamento per eles adotado. Dou fë ,y
R.5-33.811. Catalão, 07 de julho de 2008. (Protocolo n° 95.470, 
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às Lis. 177/178 do 
Livro n° 387, em 30.06.2008, o Sr. MARCO ANTÔNIO JORGE DANAS, 
brasileiro, advogado, CI n° 2.450.829-GO., CPF n° 418.357.431 
53, casado em 15.07.1995 sob o regime da comunhão parcial de 
bens com Diane Melo Reis Dahas, residente e domiciliado resta 
cidade, adquiriu por compra feita a: 1°) Simone Aparecida Vaz, 
já qualificada; 2°) José Carlcs Vaz, já qualificado, e sua 
mulher Maria Lúcia da Silva Vaz, brasileira, do lar, CI r.° 
1.311.246-GO., CPF n° 349.559.411-68; 3°) Deuzarina Vaz da Silva 
Sousa, já qualificada; 4' ) Lucas Carlos França Vaz, já 
qualificado; 5°) Adriana Aparecida Vaz Tomé, já qualificada e 
seu marido Jefferson Tomé Sobrinho, brasileiro, mecânico, CI n° 
3.255.679-GO., CPF n° 527.350.521-68; 6°) Márcia Vaz da Silva 
Pereira, já qualificada e seu marido Denizete Carlos Pereira, 
brasileiro, auxiliar de serviços gerais, CI n° 3.544.478-GO., 
CPF n ° 774.315.881-00; 7°) Renato Vaz da Silva, já qualificado; 
8°) Mírian Vaz da Silva, já qualificada, o imóvel da Matrícula 
~ 
CERT I DAD 
. ,:. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
33.811 
NtatrScuta 
02 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral 
07 de 1 u1ho de 2008. 
Ca#alão, 
Oflc.i~i 
acima, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ' 
R.6-33.811. Catalão, 15 de julho de 2009. (Protocolo n° 101.603, 
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade; às fls. 194/195 de 
Livro n° 410, em 14.07.2009, o Sr. DANIEL DE 2.LO REIS, 
brasileiro, do comércio, CI n° 3.506.303-GO, C?F n° 699.792.001-
20, casado em 05.41.2007 sob o regime da comunhão parcial de 
bens com Carla Lúcia Rocha Reis, residente e domiciliado resta 
cidade, adquiriu por compra feita a Marco Antônio Jorge Danas, 
já qualificado e sua mulher Cione Melo Reis Danas, brasileira, _. 
administradora de empresas, CI n' M-6.852.2333-MG, CPI` n° 
599.931.971-49, o imóvel da Matrícula e R.5 acima, no valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais) 
Certifico com fulcro no Art.19, §§ 1 c Lei ô.0l+~/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01/02 da Matrícula 33.811 do Livro 2 dc Registro Geral, fõi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(..) de 
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro :mobiliário, 
tendo como o último ato praticado ra sobredita Matrícula, até o presente 
momento, o R.6 acima. 
O referido ó verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 18 de dezembro de 2023. 
OBSERVAÇÕES: 
OFIC=A1..
Esta certidão tom prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de titules que tenham por fim à 'constituição, 
transferencia, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima _indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, 54°, da Lei ?9.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis s 
demonstração ou declaração no ir►strumeete público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII_ da Lei n° 24.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol . . 74, 97, SSSQti : 3, 77, Funcos Es _aduais : Ft.)NDESP: 7, 48, FITNESP: 0, 00, 
F...OTADO: C 00 FESEMPS. 0, 00 rUN`ri.MP. 2 25, F::NCOM?. 2, 2=, _EPADSIIJ. _ 52, 
L'UIrY:•tUGE. 1,52, : UN:)E?r:G. 0, 92, r'UNUAH'. 0,03, _...MA:. .O, OO , Taxa 3.:d. . y 8, 29, 
Total: í12,97. 
PODER 75 D I C IARS O DO ESTADO DE Ceras 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602312212272426800190 
Consulte este sele em htt^://see.t3go.~as.br 
a-. 
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~~B•,~ ~f 
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,+~,cr • . 
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Irctpal 
G PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 39300 
Distrito: CATALAO 
Setor: MONSENHOR SOUSA Qd. Inscrição: 00041 Lt. Inscrição: 
Lograd.: RUA CASTRO ALVES Nr.: 
Complem.: 2a AREA DECR.1134/06 VER OBS. Quadra: 41 
Edifício: Conjunto: 
0002 Unid.: 2 Zona: 4 
Bairro: MONSENHOR SOUZA 
Lote: 02 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: DANIEL DE MELO REIS 
Bairro: NOSSA SENHORA DE FATIMA 
Qd.: Lt.: 
Apto.: BI.: 
Nr.: 337 
Edifício: 
Logra: RUA GETULIO VAZ 
Complem.: 
C P F/C N PJ :699.792.001-20 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAG 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 33.34 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 28102.13 
Area do Lote:919.38 
Valor M2:31.84 
Qtde de Unidade Lote:2 
OBSEVAÇÕES 
2a área do Decr. n° 1.134 de 05/09/06. (Fdo = 25,34m confr. c/lote 4) 
Usuário impressão: DEBORA.LINO* 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 
Pag 1/1 
Emitido em: 16/11/23 09:52 
L 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edifício: 
25538 
CATALAO 
SANTA CRUZ 
RUA 520 
Qd. Inscrição: 00019 Lt. Inscrição: 
Nr.. 
Quadra: 19 
Conjunto: 
0015 Unid.: 0 Zona: 3 
Bairro: SANTA CRUZ 
Lote: 15 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
iNFORMAÇÕES DO IMÓVEL F SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTIUZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO ISOLADA AUNHAD 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
I NST. SANI TARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C. LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 12.00 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 12483.07 
Area do Lote:360.00 
Valor M2:36.12 
Qtde de Unidade Lote:0 
0BSEVAÇÕES 
Usuário impressão: RHAGNAR* 
1.0 - I.V.R.J .03/12/2012 
Pag Ill 
Emitido em: 16/11/23 10:38 
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$:of.cR=-IâdK7Ç G?Hd.:l 
• objetivo: 
<:) Objetivo do trabalho é n determinação do valor de mercado do imovei. 
Fiz,atlitlatlt•: 
Determinar i) valor venal. objetivando estabelecer o preço de mercado do imóvel localizada. 
• Interessado: 
• Observações Preliminares; 
r Na documentação fornecida, constituida peia matricula do imóvel. 
Em infbrmações constatadas "in loco" quando da vistoria ao imóvel, realizada em 07/1112022. 
Em infonuações obtidas lauto a agentes do mercado imobiliário local, sobretudo nas 
;mohiháiias situadas nesta cidade de Catalão-GO. 
\,.: presente avaliação considerou-se que toda a documentação pertinente se encontrava correta 
e devidamente regularizada, e que o imóvel objeto da avaliação, estaria livre, desembaraçado 
de quaisquer outros ânus e em condiçèes de ser imediatamente comercializado. 
• Carac:tet•ização da Região: 
Catalão é um municipio brasileiro do estado de Goiás. Localiza-se à latitude 18° 9$ 57" sul e à longitude 
47 So' X17" oeste e à altitude de 835 metros. Sua população segundo estimativas do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE) 2020, é de 110.983 habitantes e seu PIB recenseado em 2008 é de mais 
de 1,348 bilhões de reais e o coloca como a terceira maior economia de Goiás naquele ano. Possui área 
de aproximadamente 3.778 km=. 
• Cara terização 410 Imóvel: 
C) i; iu iri iC;t:: Eït:ltìo. 
Levando em consideração as características relativas á tipologia e ainda o seu entorno, pode-se 
caracterizar o itnbvel avaliado co€n vocação residencial e comercial. 
• Avaliação do Imóvel: 
Para avaliação do imóvel foi utilizado u método comparativo direto dc dados de mercado (AICDDM), 
conforme subttent 8.2. i da NBR 14653-2011, 
Foi realizada pesquisa de mercado nessa cidade onde foram coletados dados iostra;s co;i€ 
caracteristicss as mais convergentes possiveis com imóvel avaliando. /' t`
lMO8tUÃRlA REALIZA Cr 29649 -- Rua Agef.250, Centro, Catalão / GO - CEp:75.701-050 - Fone 3431-2 
:•, 
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~~ ALiZ..€~.-~ 
tM0131L <\R A. 
~•t'O1iCR!'~Z~hC: S')knUS 
& i iá3É5ì• de `~vntta4ao: 
O valor total da avaliação do imóvel fbi feito através de uma avaliação do mercado, pesquisa local das 
alienaçces mais recentes. 
Em função do momento económico do país não se adotou o fator de comercialização. 
O valor do metro quadrado do terreno foi avaliado em R$ 271.91 (Duzentos e setenta e um reais e 
noventa e um n centavos) 
~ Conclusão:
F daancntados nos elementos e condições consignados no presente Laudo de Avaliaçào, atribuímos ao 
imóvel em questão, o seguinte valor venal de mercado: 
V1 = RS 250.00u.00 (1[ azentos e cinquenta mis riais) 
t'at:ft:so, t)7 di nuvc:ntzi•u de 2{i?2. 
Responsdv el Técnico: 
~ 
I.. 1 _ f' ~ 
"v(.•,/
-.r------ .-- . ..: , t•1' ~ .. ~ . 
!'iwri ht,í;u,ts✓lc~s Ciirnc~iro 
Corretor de Imóveis 
C REC1: 17.441 5 ` Rzgiào 
C'Pt : U1Q.383.88I-35 
il'alOtóillÁRlA REALIZA %rec: n :'.9C-~3 -- Ru« Nassin Age;,25G, Cer:tro, Catalão / üQ - CEP: Ê 5.701-G5G - l=one 3411-2793 
Pi 4"i rti i: í%rÚ 
Af 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO 
. _.---r ; ~ ~ ~- ~ ~a1~#Bl~-N~`~. DE CATALÃO/GO _ LL~~ - - s i ~ í ,~ ~, f: ir— r 
~~~ ~~`~'~ ; :~tZ?f.t .~r3r ~ei• . Z~l~ .._ .._ :.~ ~bs:~i 
at S ( M r,1(;!A C 
~ 
PARECER ~ ~.r-~~i~~r-°~ N°. 8017/IC Catalão. 08 de novembro de ~01 0• 
. i.. o._+ t •.... ~.+ 
Assunto Possib;lidaie de uso ti; c`cupação dc soo (lote) localizado à Rua 
Castro Ave o :o¢e 02 da auadr a 1 d^ barro Monsenhor Sousa. 
DO ATO: 
atendimento ao :ecu erfmentO do Sr. Daniel de Meio Reis CPF 
;y° ₹^9ú. t:'L.vv -2O. ;.>ara artc i`;Se O 6T,arììfes#açãO. em relação ao uso e 
oci!paçào do sc.o tio`e; localizado à Rua Rua Castro Alves no lote 02 da 
quadra 41 do bairro Jiortisenhor Sousa, a Secretaria Municipal de Meio 
^~. 
Ambiente. ou cidade de CataiçO--;,r~~MAC no uso de suas atribuições 
rnan~festa: 
E.,sO RELATOR8O1 PARECER: 
Após
r~t~ ~¡^~~~ ~ -,~ -~; questão, 5i:t..lado r ~o vale do córrego da Chácara / 
~`1ó ~V~ '~ i~~.~fÌG%= ..: ~:~rS ~'• s..i t'1 f ..:...f..... y 
lado Oeste da c~dadr de Catalão e fazer as análises técniGas necessárias na 
r ~r:{ ~e ~ constatou- se ~;ue 1 mesmo faz parte de Área urbana; 
área ~ ~ ~ú, s~td... .~~ r.. . 
n ,. .~,-, ~ - i~G i~ -i~ _ .. metros aLtì os de distancia co curso d'água. 
tr' ~S'c~ Siyt~~~..1~. ~ ~..... . :..;`. ~, ;~ 
~ ~ ~o~~er~ s~ s.stabele~ida,~ mediante a 
~iOtte~~':C~ (r
c~'i` 
`•~',7~_lü[~.}c3¡~.Yã~~ :~e s~e5~,"~.. 
(~,~~
r ., 
reso:`, r ..rãv l¡ 1 N['~.`~Y~t'^. •l.j ~ de f,~' de 0 r`'^Y .li s_.fe 21~~. 
t..e 
..Dxspô: sobre os excepcionais, de utilidade pública, 
interesse soc,a ou baixo impacto ambtentak, que 
possibilitam a íntervenÇaC ou supressáo de tregetaÇc~0 em 
Area de Preservação Permanente- APP". 
~,~,' ~. ~~ 
, - ~: ~ Seção 
3a ir zl M .`
'2^r;~X' ~ ... . ....- . . .. a..tL:.°A~~::w:¢:\ }t»~ {`4 t,:, 
... ... Vr[.rí~.~diéG'S• 
li~~~ C~A
a; na yr;c,qL.ns cc ::urs€:e: dx:' acua.. e e r~*arnr> cc ;agos, iagoas e reservatórios artificiais, 
.:onfcmle ist::isL4 , } R;; aténFa s,a:,. dc •ia Resolução CONAMA nU 303, de 2002, encg 
inciso 1 do art. 3 da Resoluçãn CflNAM~. n' 3Ü2. de 2002, devendo ser respeitada faixas 
t:ïit'.imaS de ió metros para cìsrsos de água dE. até 50 me$s"G's de iarq4.á4'a e faixas mínimas 
de 50 me;.
loS pare os de:ma's. 
._ ,. ..... .. ' ` .`'.i cc:..ir-"<n~~,~~,•rr•~." 
SEr-J~rE. k 3 w..'s^ Mr..,.ºL.:' s''l:9eéBlEss.•. ,; 
f•~`
r __'j/ r~ ' ~l ./ 
P i '~~~c3 ~3~~% ~3 c~3a~s 
OGRAEO - ANALISTA AMBIENTAL 
CATALAO 
L~LaUe cue wnhe a fat. 
Parecer n° 121/2017 
Catalão, 19 de julho de 2017. 
Processo:2017017242 
Assunto: Viabilidade de construção em área de preservação permanente. 
Solicitante: Daniel de Meio Reis - ME 
1. RELATÓRIO: 
Para análise e parecer desta Procuradoria Jurídica Municipal, o requerente 
protocolizou pedido administrativo solicitando viabilidade para construção em área 
preservação permanente. 
A consulta medita sobre a possibilidade de se construir em área de proteção 
permanente situada a 15 m de distância do curso d'água, hoje área urbana consolidada. 
Foi solicitado por esta procuradoria uma visita in loco para que relatasse se o 
lote de terreno em questão encontra-se livre de construções. Em atendimento os fiscais 
atestaram que a área está livre de qualquer tipo de edificação. 
O processo foi instruído com requerimento assinado e protocolado, cópia da 
escritura pública, mapa da área extraído Google Earth, guia de recolhimento de IPTU, 
Parecer Técnico do ano de 2010, extrato do contribuinte, Ofício resposta do departamento 
de obras. 
É o breve relato, passo ao parecer. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei n° 12.651112, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada pára 
estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação 
Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal n° 6.766179 foi elaborada para 
1 
Y 
ÔATALÃO 
l.~td;l~ ~.;,r ~..~;~•e e ~ac 
estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto 
que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. 
São considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo art. 4° 
do Código Florestal atualizado pela Lei n° 12.727112 a largura mínima de 30 metros, para 
os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d'água que 
tenham de 10 a 50 metros de largura: 100 metros, para os cursos d'água que tenham de 
50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 
metros de largura; e 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 
metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de 
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de 
cursos d'água naturais. 
Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam 
área de proteção permanente as margens de cursos d'água natural, ou seja, as constantes 
de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso. 
Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram 
intervenção do homem, como as represas artificiais, contanto que seja respeitado a 
distância de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre 
o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a 
obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas 
correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.,; -~ 
Art. 4° - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos: 
Ill - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de dominio público 
das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável 
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legisláção 
específica 
z 
CATALAO 
l~C~dJC l¡UC SUlltld
Igualmente o art.42 da Lei Municipal n° 3.439116 que trata do parcelamento do 
solo urbano do município reconhece os mesmo quinze metros previsto na Lei Federal. 
Art. 42 - As Áreas de Preservação Permanente existentes no território de 
Catalão observarão o regime estabelecido pela legislação federal e estadual 
pertinentes, bem como Resolução CONAMA, obedecendo aos rigidos critérios 
previstos para eventuais intervenções ou supressões de vegetação nativa. 
Parágrafo Único — Na Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM), em 
caso de aprovação de parcelamento do solo ou de licenciamento ambiental de 
empreendimentos e/ou atividade industrial de potencial poluidor, a área de 
preservação permanente será, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros 
para os cursos d'água de menos de 10 (metros) de largura e de 100 (cem) 
metros de raio no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. 
Dessa forma o Código Florestal não deve ser aplicado na espécie, uma vez 
que se trata de área urbana, circunstância a atrair incidente Lei do Parcelamento do Solo 
Urbano (Lei n. 6766/79) e a Lei Municipal n. 3.43912016. Tendo em vista que no local não 
há mata ciliar e, consequentemente, não haverá qualquer dano ambiental. 
A discussão sobre o conflito legislativo não é nova nas Cortes de Justiça, onde 
se tem decidido pela aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em detrimento 
do Código Florestal nos casos em que se tratar de edificações na área urbana. 
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. 
NEGATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ÁREA CONSIDERADA DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRËNCIA. INAPLICABILIDADE DO 
CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÈNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.766!79 
(PARCELAMENTO URBANO), QUE EXIGE DISTÂNCIA MINIMA DE MAIS DE 
15 METROS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
REMESSA DESPROVIDA" (Ap. Civ. em Mandado de Segurança n. 
2006.004017-4, Rel. Des. CesarAbreu). "ADMINISTRATIVO -CONSTRUÇAO~\ 
EM ÁREA URBANA - DISTÂNCIA DA MARGEM DO RIO - APLICAÇÃO. DA 
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DISTANCIAMENTO MÍNIMO 
DE 15 METROS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE 
0 que se conclui é que os dispositivos não se contradizem, mas convivem, 
ocupando-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável à área rural, e 
3 
CATALAO 
~~ila•~. ~~~ ,~:~:,t r re,: 
a lei federal ao solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei 
municipal. 
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do 
legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, 
legalmente, a 15 metros de rios ou cursos d'água que sofreram intervenção humana e a 
30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura. 
Se as argumentações acima não bastassem, em março de 2006 o CONAMA 
editou uma resolução dispondo casos excepcionais, de utilização pública que possibilitam 
a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente — APP. 
Art. 9° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização 
fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão 
ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, 
além dos seguintes requisitos e condições: 
[...] 
IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP: 
a) nas margens de cursos de água, e entorno de laqos, laqoas e reservatórios 
artificiais, conforme incisos I e Ill, alínea a", do art. 3° da Resolução CONAMA 
n° 303, de 2002, e no inciso I do art. 3° da Resolução CONAMA n°302, de 
2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de 
até 50 m de largura e faixas minimas de 50 m para os demais; (grifo nosso) 
Ressalta, que a área em análise é área consolidada urbana, ou seja, já existe 
diversas infraestrutura urbana implantada, preencher as condições excepcionais para 
aplicação da Resolução do CONAMA, implicando em perda da função ecológica da 
propriedade e consequente afastamento da incidência do Código Florestal. Senão 
vejamos: 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. Responsabilidade objetiva e 
solidária de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização contínua
e permanente de espaço ambiental protegido. Bairros construídos em área dé 
preservação permanente situada à margem de curso d'água (córrego). 
Comprovação, porém, de que os arredores dos bairros possuem 
caracteristicas urbanas (pavimentação asfáltica, fornecimento de enérgia 
elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento 
parcial do córrego). Hipótese que configura a região como área urbana 
consolidada: nos termos do artiqo 47. II, da Lei n° 11.977/09 e do artigo 2°, X4111
da Resolução n° 303!2002 do CONAMA, implicando na perda da função, 
4 . ~. 
. . ~.
CATALAO 
~~Jaclr t~..r ~~:~t•r v :a: 
ecolóqica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das 
condições ambientais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo 
ante, máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicada. 
Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável. 
Regularização do loteamento devida, com concessão de maior prazo para a 
efetivação. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função 
ambiental. Indenização dos adquirentes ou do dano urbanístico ambiental 
indevida. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. 
(TJSP, Apelação 0049172-35.2011.8.26.0224; Relator (a): Dimas Rubens 
Fonseca; Órgão Julgador: 1a Cámara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de 
Guarulhos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 1210512016; 
Data de Registro: 16/0512016) 
Assim, sob os posicionamentos acima destacados, estando o requerente 
pretendendo construir a distância de 15 m da margem do curso d'água, não há que se falar 
em irregularidade, pelo menos no plano ambiental. Urge, a esse respeito, sublinhar que a 
condição de zona urbana consolidada permite a utilização da legislação de parcelamento 
do solo, que está em consonância com o requerimento. 
3. CONCLUSÃO: 
a) Ante todo o exposto, concluo pelo deferimento da construção na área, por 
tratar-se de área urbana consolidada, com observância da distância mínima de 15m do 
curso d'água por prevalecimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em consonância 
com a Lei Municipal 3.43912016 e da Resolução CONAMA n°302, de 2002. 
É o parecer, s.m.j. 
Catalão, 19 de julho de 201 / :y/ 
/Leonar :o iiveir Rocha 
Procurador GeràL b Município 
5 
.. . _- .. .. . . _ . . _ .:'v 
~Tipo de Licenciamento: .1A C'()R rF ARVORE 
Pareca.'r. PAI ., li2 l .2 i2-DL.-i-SFM\•IAC 
Pr€,tocolo N 1 : 2 (l2 1(Ï 1 58 Sr) 
CONTRARIO 
llata do Parecer: ?9r+;16/2tl2 1 
Data do 1'rotocolc:<: 07/06/202 á 
Nonje Empresarial; PREFEITURA M1 NJC`tPAl_ DE t A•I ALÀO-GC) 
Título do 1{,stabelecarnento. Não s aplica 
~ 
, L~:z~c#creto: Rtl~i :~~.ti`irn .~~t~~ael. ~ It " ~~)5. bairro: Centro. ~ atal~io 4 C.it ~ l. 
~ 
'['elcL#"one Contato: t 4 f }44 i -5ii00 E-mail: não tOá inftyrmacfo 
r:'tiP.ifC'I'F: t:►l .~o~-ô4fi:0titl►-s() ; Data de abertura: No Sc aplica 
Código e dcwcriçaão da t3atut'E';t.a juriclic;a tiãi,: se aplica 
Respon~a`el pt-lu emprceaiime€tt«: \th1 se aplica 
C"l1tlEg4) e descrição cia atividade ecotlfiri3iCa prilZctj3:'il: 
á 
I ('PF: não tüi 
II1forrElad(? 
Ci)d1ni) 
No se aplica 
r 
: Código e descrição das atividades econômicas seeundcfria~: Código 
N'ct[1 tit' aplica ≥\cto se aplica 
Area total do terreno: :tiào se aplica Area licenciada: Não se aplica 
Licença :.ambiental an₹erior: Nãc, aplica 
l2c~spt,n.~~t~l F't~ct2kis &IEa E:napl!'tet3dirrac.K3to: o se a1?1ia.a 
ART 1. Nit} e {tnlic~c — 
Analista Responsãve#: 11•atliele Nahas I7sattrtci ; CREA: : 20100 :'I)-tiO
• Observações: C-t)l2'~•E~: .~~R~r(~R~; 
. 
• (Tone i`s trvoles p;9r:1 dcs{)b`t1'Láçíl'l' tj•.' parte tiI1a1 da Rua (';,isiro lhes pela Prt'ét~itulià 
Municipal (cru sente <€o lcytc: ?. da uaJr3 -11 na 2'. Area úo Decreto alu,iì:ilal dti 
CDes:n3eix7braiitCtÊll n l . I 34;200ô. sfair','ct \lc3f.5c'1?É?C1r Souza iTtl Catalão tCiCaj}. 
á8" `% i5.`)()ii --~7`
_ 
~ 1'rop:tr:t~~r€o iIl1 IUtL" Daniel ck .\~~ir,'i43 R~i2i 1,(.'P1= : (99792001-.N)) 
PAT ?02" 212 O~~1 DLr;•S_`JI A(' 1 tie 6 -.~ ~ 1 
SECREYAi? A `otiJhllCI?fil. ;<r_. MEIO AMB1E14I T t CE CA-TAl.À~`~ - SEMfillAC 
:v Dr L.am~fl~:, tã:n.:, we Avk iar 2JJ~S I nema Cat ) ¿GO - CEP '5705--220 - FONE (64ï 3442-2528 
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MU'is=~Ep(S3 d$ Lt7 o 
Serdlr rlórtØ2t! Cbr S<,~Mitj r+.'ft~].Gt7t~4 
1 . Ií.IS"l'ORít'() I-)() PROC'1 .S;5() l)l LIC'\C'IA!lElvtT() 
.~ 071l1`6/2t121 - Protocolo do prcicesso c.lz licenciamento ambiental sob o n`' 202ltll585(J; 
r 14/06/2021 - En,:atniltilainrfttu do processo para o analista ambiental responsável: 
r 21/06/2021 - Análise Te}r~nxc a: Docu€31c'Iltal do processo de lgcencic3I11eI1tt3 ambiental: 
•- 29/{l6l211!21 -Eltlhclraçâu deste Relatório F~c:nico (PA'1°.2021.212.000-OLÁ￾SEM \i;\C"): 
.~ 3111#i612f)21 i.t1<istttiift1at11c.'tltc7 do processo pura Ii c.d1t}rs.íci'Iaçil{, dc licenciamento: 
f.Nt. MERAÇ`Ã() DE DOCUMENTOS OS I-jO PROCESSO 
• l?r'ittwícz+lo S1`:MMAl. Pg.. 11: ~• 
• f )Ìiciyt SF.1IMAt. -- p~.~,
- 02-03~}; 
._ 
• Protocolo 201701 7242 - Pg.04 
s ( ificids - l'g.t)"-1.)6 
• l :scr>tura Pg. t)7-14? 
• E'so do SOLO (anterior ao atual I:'liano Diretorl Pg. 11 
• I I' l l - Pg l 2 
• (. rctiqlii -
• l'.xtr:tr(y d:.'~ coI:trihwilti.- pt.'. lS- l$ 
• 1•y.:[?1~!runc.4o - I '~-_' 1 
• ;' ~ 1 ~!l l ~ 
- P > ~= ~t: z:~~,.t. .,...... ~ ., l ~ 
„ 
• I _ntdi'► di \• ktot'i:s P . 27 
• \éaha - Pi' 7~ 
• I.oroti
1~ ~~ 
• Parecer - :3-37 . 
:~. t:.\R.Ai` I l Rll:\ÇÃt:) DO 1:MPR.EENI)IMPI` lt) 
As aI'1`í3rtt si1'ic'Itatl3S para tiere1I1 cortadas estão Io4aIIzadas na Rua Castro AlVcs (em 
~:t Creme ao lote 2 du quadra 4l na~ Area do Decreto Municipal dc Desmembramento tl". 
€.1 34 2??0fti, hi:trro M41iI4C.'I1hol' Solila. t:171 t atalài.7 (G())). delimitada pela cor verde claro 
(Figura UI t. 
PAT.202"• 212 OGC [3L.A-5EMMAC 
S_ EzARIA. tghUN;UfPA-. DE MEIO AMtE•séENTE OE : ATAL.~© - SErtlgMAC 
A Dr i.~" r r ~ o ?-;-=G. ; rt -~ ~:n~ ^ (~I~l - CEP .'Si:ir..^•-:~.2r~ FONE: i.~.rly 3+142-~2á2í~ 
~~ t~, ue AveA~ve:.g ti . ~a ~R ~~.~ .. 
2d•6 
cATALÃO 
•~,~ -' `w?-7ca ; 
' ~k: ~.ibc s~ ~•Q:ai~a 3 io
~e Grt~i 
Ml.t' .SpiC3 ct@ 3t iU 
Sr'+ t4;(éiita M°...,i¡,tj}i; t}r"r 1ei? >yi'7htvt ;e 
Figura lr.c.jcalf~açio da área onde i`'stãC) localizadas as árvores. Linha em azul — leito do 
ctr,..t.t,^o N1oncnhor Sorria: poli oncf em azul tr4a aàmida'i.'nc11aI"Cada polígono c.=m 
:Pl'`:a de preàcr\ air:to pt:rr'_iar"ieilte referente <I área pL:rlTìani'nÌe12éL`ritt` 
. t,ctr~ada.. 
4. A N -1 1: l ~ E : IX1t:' E i M l :l\ ; AL 
l'eia unális•c.• t;enit ::1rs pruGessil ohservt}€t-se que toda doctuilenta4~tj requerida ft,º 
rtl7re Sel7tadii. 
Proprietário do lote: Dti:liel de Meio Reis tC PF: 6{)t),79100J-703. 
Coordenada 1 9' .'1tJ` S 4" y . .Y I ~tl"O 
;. AN:1I 1SE: I F:C...N' ft'A 
E czi ,.fikitada a úY.rtc,=irtiçiu ra ,s corte úe arvores para desobstrução de parte :ìnal da 
RL.tik C:.lsir Ah Ls N Lf. rCti:ãturzi 1°i;1i11.cip.ti 1".:'.i fr ente ac} lote '_ lia qt4adt'cl 4 I ilci 2. Area í.?t} 
Decreto \zFiïliiC'rpac de I}etillier r-~.taDer3to t? . I ?4 2ií06]_ bairro Monsenhor Soli['_a. deste 
IE•'1 rlfnic1 i?io i . 
Subre asitüri4:ict. rt3 in4tru4:IE! Lxt, pi'C}i;.r'SSrf. ti[)l3 l3rotvcitla} 2{);' l(D 1 585, consta 1.lrr 
Parecei dc rt ' 12 1: ~0 17 ç Pg. =
.
_-_6 }. : zniti dt? pela Procuradoria Geral dQ Município. o qual. 
3 de ç 
PA' 2021 2 9 2.30O-D, A-SEMMAL 
SECRETAR'sA MUNICIPAL Cc it4EIG) AMEI~N~E C'E CATALÃO - 3EMi41AC 
Av Di :.ama-t;ne Ptntº r A5&ar. N" 233 pa:nerna. Cataiâc i.f."s1.7} - CEP 7570G.-220 - fONE. 64:t 34.42-2526 
~t
n::r, N.:_ G2tj+3 atwa d r.z$,t 
~ ..? t.4F ..üGias 
:1) !Je C tita'rsi 
.2 de MÇ:t3i iirribit'r':f; 
após uIn conjunto d.e observa.çc}es, corl(.:J.i.liu pelo ..o dekrimeaMo dGi con>truÇaCt na área. 
tratar-se de árca urbana consolidada. ct:►rn observância da distát3cia minima dc 15m do curso d' 
àgua Pot.
l3rt:valecitllc'rttir da lei dG,' parcelamento do solo urbarao, em consonância com a Lei 
Municipal .3.43)/201f c dza Resoluçiva ('ONA!vlA n. ;Ig? dc ?t)0'?" 
L a;trtt,it:to. 'az se ticcvstitirit.s pontual 4.b ilue dispõe o Plane Diretor cie Ordenarnento do 
Territós•€c, L JeSr.'rívol'.'imcntc► tiustent~ivel de Catalão tLei Municipal 3.439/201 ). bem corno. 
o que c:stal?elc:czni o C:ôdigca Florestal Hrasileiro (I:ei Federal n' i?.65lf?fll?; e Código 
Florestal du Estado dc Goiás (Lei Estadual il` 1& l 04,?.0 13). 
A l.c.°i Municipal 3.4}c}j'?Elló (1'lailc► Diretor) estabelece ceai seu Art. 41 que "as Areas 
de Preservação Pr.xrl,laal+`alte existentes nu território de Catalão observarão o regime Gsta%elecido 
pela legislação federal r estadual pertinetlmes, bem como Resolução do CON AMA. obedecendo 
á:ioti ".tiitCos critérios previstos para c1 erat'1i13i5 i€:tc:rt'e12ç(3c;s ou st:iprtssC')i14 dc' vc~4tação nau ', a". 
1.3c acordo ci.brll a Lei Fede€•a: E'i 12.651/2012 (Art. 4. Inciso 1. alínea 'a` e Inciso Xl) 
são c(15ïd1r1C:s .Area dc: 1'reservaçãu Pc'rr11í3Il4ntt'. APP. cm zonas rurais s.~u urhataas as faixas 
marginais de yi,itliltueç' curso d'água natural p`"c'e11e e tilteilZttt'.Ilti:. eAillliCjtls os eÍén1Crt2;;, desde 
6S borda da calha d:) leito regular. Lili lai'`Yi.ii':1 minima dc 3E) ttrant•3l metros, para os cursos d'agua 
de rlic:ri<t}s de 10 r dex.3 metros de lar ;ir;:. l.m t zrecïas. a faixa marginnil. t`r7l projeção horizontal. 
ct?tYl l;irY~t.rrat miis:il?a dc 0 tctilí:llli.;iil:; t meti'ii`*, a partir do espaçt? iïermai11eIìtelneilte 17rLji.lïï;: c,` 
encharcado. A Lei I stadLaal 1 K. l U4. U 3 (Art. 9`'. 11-aciscti 1, aline. 'a' 6, segue essa tneSnla 
premissa. Alem disso, vale rcs,allar que a+ Resolução L.`C?N>•1MA n" 302 dc 2I}0?' foi revogada 
tacitamente. considerando a vigtineia dc.~ tiot'« Código Florestal Brasileiro instïtuitlo em 2012. 
esses I?ótrántelros legais determinados. constata-se então que a áreaáreand~ ondeÌo1: ~ 
sEliicltudi3 t:> corte das i21vorL".+ eilci)mra-tic; t'.ili area Ci`t'. APP Figura 01 }. Vvriflccl na Figura i a 
tc'c:alizaç_i Ctt1 itlEcl~ c:1 dote ;, Qtlaìí.Irtl 4 l J, também +,1C;iilTlitai espacialmente aArea de 
Pre
. '.. i 
Permanente 
' 1 ~ k
~ . .y7Y " L 4 ~ S I i~~+t-I~ at;::.t~ l el'tl"+atrt.'tltc till ;.~L.as;" í.'í...r~.l:~È~c:`+. sc~ta:It, U.11:~ ~Jt:l _0ill t.1t' largura of partir d(1 ti'larSu 
d' ua. i.3tllai vez lllEe l:gitt' r1l?;»)iii leito ó:ijin ílleiltiw di 1 OIll de largura. e outra 4:.Un1 0m de I,:ìr_'ural 
para as áreas ìitatítrotirs á área hi'c;ju ;i.. 
\`Ì - `•iM x4( . d'tn _'í.:t7, :rt ia F'+':¡:t;lado i.2nla clrliili~C 5t7nrC` cs i rilC:5rq7a iit-eiL. e 
tKt.iállititi:ltl o tL.r'e.i~. l;(til'3C, piirtlalrl:clntF` ir9`:er'idt') c'.rtl Area de Preservação Permanente ÍA!'P} 
t tigur,! (1 i j. con iurmt: f'arcct'r Técnico n 7 dc {} Llc` agosto d4' 2017. Dc tiIl3a clrt'.a total tlt' 
PAT.2G2' 212 ,:6'GLA-SEP:il;4AC 
~ 
4 dt+ 6 I 
TARiA MtUNtClPA, !) ib!É AMBxENT'ë` UE CATAt;rO - SEMMAC 
Av Or ;-1:t.di? rt P r..tr. tia Ati'ei9+ 'V° 235 tyanFrn :.ãt9"r3o (GCi — CEP ?5`OS-22f? - FOME <.'64 442-2528 
CATALAQ ~►.---`. 
=r;•.. .. . ::; rar y~,
:ai, +.3ord5 
M.:~ tt::pic d Gataxao . 
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' : d7ï MFit`? rC+.illbktt'~`ç" R Fig_ 
q 1 «. 38nn=. 88';ii' - tic' encontra :.n área lt'allneinti; protegida. ou sc,pa, etlr APP. ci u4 inviabiliza. 
do ponto dc ist,i; IìII1bteIataI. t, ccrostrti4ãt3 no lote e. pcyrtarno. a retirada das árvores. 
A kiti disso. cm 20 19 tbi analisado outros lotes (lote ;, quadra 3 3 prcixittºr► a esse (lote 2 
quadra 41). e ue ci.: lotes ertj gt.:e4tãcy we encontram em Área de F'reser~a4ãr> 1'ertnanc=nie 
l:ontitl'trte l'czrs..Ler 6 4cr:iCc1 ilt 377. de 2 clz :1i_t.lstCf de 2019. 
('itiIit3r'n?c' ar':. t_10 ditt: l-'cti's`s€ai a interveriçcQ() ou supressão i.-1e vegetação nativa 
t`iY3 ãrea LiC .l}'1-' snm:;I;tir ott}rrL'r,? €?'ati riipotL~es t:ie utilidade pública. de interesse social ou de 
baixe, impacto ambieriial. F. ; siii.t;.cç:;so em análise tláo se enquadra em nenhuma das hipóteses 
pre ti ista4 na rcf~rida lei. 
6. VISTOR1A 
\ 43 ia. rea.i%adil è'i turi:t, l)ij:ti t?i:la tUi:'ise tt'tiliC:l t'►bte~°e-tie as tnit7rliltiçi)es sullc;it'rntes 
para iiiCic .i€'imei;to c:u proces.ty. 
". (_'t )\ (,.' l.. t S:\() 
l` olistt:ltrl3#ldo toda :f t1i)tilllïC?lta4ão apresentada no processo de: licenciamento 
ambiental protocolado sob u A" 20211)1585#3: as observações teerticas aqui relatadas: o Plano 
Diretor iii: I-)rGrerlarnt':ìtt9 íitti le€'râ:,):`ii1 e ;)CstlivCtl&':nlento Sustt+nta~el d4 C'atalãi? 4,1..G'.I 
Municipal 3.4 3~'2ti l ô i: t} Código Florestal dei Federal n 12.65 12012): e o Código l lorestal 
do l:stado de Guias i Lei l:.tadusl n 18.104/2013L o corpo técnico dessa Secretaria de Meio 
Á131bic'itti' ltic}titiicr€'i:ì-;e IIESFAV!`?R_1.VE~L :i rettracia: 
• Corte de árciwres para desobstrução de parte final c1.3 Rua Castro Alves pela 
prefeitura ♦lunicipal {1~Frrr frente ac} lote 2. da quadra -41 na 2. Area do decreto 
rittan c~l3.f! de af:-,incnxirranienti>~ nv.1.i..~4/2tttff3 n bairro Monsenhor Souza,) pois as 
€t:e.;mu estão 1 .LIl.r.ada: ci11 ;i'si«a arca dc? Al'1'. 
ti uWrre-~c~ á 1'refeirura :t realização de permuta do referido Lote, vista sa 
impossibilidade t!r' construçau rivii no local pr estar em área di presen aç~io perniEanentc. 
x. ()13ti:':1tV,\t; (){ :S: 
• p CCsS;p tit: encerra. ?nìlu3llïlo o r:resente parecer t&niccs. co€r'3 43 páginas '4" 
PAT 20~ ' ,
+2 G-DA-SEtA!`.4AC 5de6 
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ScCRE IAF~tA tv4UNICIPf,. DE MEiO AMBiEiv T EDE= CATALAO - SEi4flh9AC 
Av 0r LS'rat' ine Jr,'G de Av2iãr N° 233E ip.snern.: C:at~t.~c; tGU) - CEP 75705-220 FONE {6•i 3442-2ti28 
Federava EirélSfi 
de
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.:C'.1.!•+.:'~Gï .;2 ;•,1 ii4.:;("SaI dt' Mef:3 %i.fl'bier71~.! 
Scits mais para ta»merztia. este Parec i- TTécrliio_ segue para a chefia do Departamentc 
Licenciamento kmhiental para as el4vid.laS providencias. 
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`íL.:y.~3r. ' 
tvanitilt° alras 1)uat-te 
Lng. Agrõnoma — Analista ,'%tnbient±31 
l:)c pai ta tnnerrt0 de Licenciamento Ambiental — SEMMAC 
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Claudia Luiz de Souza Bisper 
Geiigr•al'a — Analista Ambienta
Departamento de Licencianwnto Ambiental -- SE;111°1AC" 
Prefeitura Nlunicil}al ('atalfo — GO 
2f) de junho de 21)21 
PAT 202 212 000 ^LY 1; SEMMA C 5 de 6 
SECRETARIr, MrJftiilClPA+ DE ME :1.r.ME34ENTE DE CATALÃO- SEMMAC 
Rs nr Larmar~=no a~^to de Ave r N" 233 8 Ip6rrrno. Úa!3i~o EGO) - titP 757O5220 FONE. r64 3442-2628 
jr4 '.k f/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e `az. ú r ^° r? j GERAL r~~ 7: :~i ,. 1 ~ ;,J~~~'r`~v~Ì~,~; .:—„h!i_ ~_~.~ ~vs~~l 
Memorando n° 961/2023 
Aos Ilustrissimos Senhores, 
Adriano Naves 
Adriano Patrício Rodrigues Souza 
Rhagnar Lucas Pereira 
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis 
Prezados, 
Através deste expediente, serve o presente, para encaminhar a esta Comissão 
Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis, o Processo Administrativo de n° 
2023042422, que tem como interessado o Sr. Daniel de Melo Reis, a fim de que seja realizada 
a avaliação do imóvel situado na Rua Castro Alves, com 919,38 m2, caraterizado como sendo 
parte do Lote 02 da Quadra 41, do Loteamento Monsenhor Souza (2a Área do Decreto de 
Desmembramento n° '1.13412006), deste município. 
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos. 
Catalão (GO) aos, 04 de dezembro de 2023. 
Nayara Alves Buena Morais 
Procuradoria Jurídica 
1 
PreFe;tUra Mun€c;pa► t:le C3tc 0íCO L:VPL ,. 01.505,643/000150 
:'.ua Nass;n Aqei, n° SOS, Seïür r_entrat, Uatalaa'G) 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Monsenhor Souza, caracterizado 
como parte do Lote 02 da Quadra 41 2a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n°1.134 de 05/09/2006, com uma área de 919,38 m' localizada a 
Rua Castro Alves, nesta Cidade, de propriedade de DANIEL DE MELO REIS. 
O Imóvel fica avaliado em R3150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 05 de Novembro de 2023. 
Adriano Naves 
.i 
Adriano Patr çio Rgtlrigues de Souza 
, -'-F--~ - 
RI agncj ucas Pereira 
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República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Cruz, caracterizado como 
Lote 15 da Quadra 19, com uma área de 360,00 m' localizada a Rua 520, nesta 
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$I50.000,00 (Cento e Cinquenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 07 de Novembro de 2023. 
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Adriano Nave. 
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Adriano Patr4çio Rod,~igues de Souza 
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Cidade que sorna e faz. ProLurado"; a Geras do Municíp 
Memorando n° 1.002!2023. 
Catalão (GO) aos, 06 de dezembro de 2023. 
Ao Ilustríssimo Senhor. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretaria Municipal de Obras. 
Senhor Secretário, 
A par do prazer em cumprimentá-lo, serve o presente, para encaminhar à 
Vossa Senhoria o Processo Administrativo de n° 2023042422, que tem como interessado 
o Sr. Daniel de Melo Reis, para que seja analisada a viabilidade do requerimento em 
questão, 
Sendo assim, caso esta Secretaria Municipal de Obras se manifeste de forma 
favorável em relação ao presente pleito, considera-se indispensável a identificação de 
outro imóvel pertencente ao município, no respectivo valor examinado em referência, o 
qual será apresentado a parte interessada, a fim de possibilitar a efetiva concretização do 
instituto de permuta. 
Na certeza que serão adotadas medidas pertinentes, antecipo 
agradecimentos. 
Nayara Alves Bueno 
Procuradoria do Município 
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Rua tiass=r s Age!, nO 505, Setor Centrai, Cata;~,o%GO 
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Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
PARECER TÉCNICO 
PT/SMOP/PMC/N°073-2023 
Data do Parecer: 07/12/2022 
Referência: Processo n° 2023042422 
Interessado: Daniel de Melo Reis 
Assunto: Requer análise quanto a permuta de terreno urbano. 
I — RELATÓRIO: 
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em 
atendimento ao requerimento de Daniel de Melo Reis, encaminhado por despacho da 
Procuradoria Geral do Município no dia 04/12/2023, no qual solicita análise técnica e 
viabilidade quanto à permuta dos imóveis citados no processo. 
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria. 
3. É breve o relatório, passa à fundamentação. 
II— ANÁLISE TÉCNICA: 
4. O requerente Daniel de Melo Reis é proprietário de um lote de terreno, situado 
nesta cidade, à Rua Castro Alves, designado sob parte do Lote n° 02 (2a área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.134 de 05.09.2006), da Quadra 41, do Loteamento 
Monsenhor de Souza, com uma área total de 919,38 m'-, devidamente registrado sob 
Matricula n°33.811, Livro 2 do CRI local. 
5. O terreno solicitado pela requisitante para realizar a permuta é localizado na Rua 
520, designado sob n° 15, Quadra 19, Loteamento Setor Santa Cruz, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalão, com uma área total de 360,00 m'-. 
6. O peticionário apresenta a solicitação de permuta, fundamentando-a em diversas 
manifestações desfavoráveis emitidas por alguns órgãos municipais, a qual atestou 
inviabilidade da realização de construção em sua respectiva propriedade, conforme 
constatado neste processo. O requerente busca, portanto, viabilizar a permuta, tendo em 
vista o interesse da prefeitura em seu imóvel. 
7. Após consulta ao Acervo Municipal, aos órgãos responsáveis pelo laudo de 
avaliação, consta-se que os terrenos foram avaliados em um mesmo valor e em seguida, 
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Município de Catalão 
após vistoria in loco, verificou-se que os referidos imóveis estão aptos a serem 
permutados. 
8. Para um melhor entendimento das áreas citadas, segue em anexo relatório 
fotográfico. 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
Foto 01— Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
Foto 02 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
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Foto 03 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
Foto 04 — Lote 02, Quadra 41, Loteamento Monsenhor Souza. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
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Município de Catalão 
Foto 05 — Lote 15, Quadra 19, Loteamento Setor Santa Cruz. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
Foto 06 — Lote objeto de permuta localizado no Loteamento Setor Santa Cruz. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
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Município de Catalão 
Foto 07 — Frente do terreno localizado no loteamento Setor Santa Cruz. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2023) 
9. Nossa interpretação atual, s.m.j., é que o Município expressou interesse na 
realização de uma permuta de imóveis. Dessa maneira, respaldamos a viabilidade 
técnica do processo e a própria troca de propriedades, reconhecendo que esses 
elementos estão alinhados com os objetivos em discussão. 
Das considerações finais: 
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado este posicionamento da 
Secretaria Municipal de Obras que viabiliza o processo solicitado. 
É o parecer. 
Catalão, 07 de dezembro de 2023. 
Inhorico Pereira da Costa 
Diretor de Obras 
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Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
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República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Cruz, caracterizado como 
Lote 15 da Quadra 19, com uma área de 360,00 m' localizada a Rua 520, nesta 
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Adriano Naves. 
Catalão, 07 de Novembro de 2023. 
Adriano Patrício Rodigues de Souza 
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Rhagn4rr Lucas Pereira 
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