CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° , DE -1J DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo Municipal
que menciona e dá outras providências.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições legais, no § 2°, do
art. 103, do Regimento Interno, PROPÕE, a Câmara Municipal APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 40% à remuneração dos
servidores ocupantes do cargo efetivo de copeiro/garçom.
Art. 2°. A nova remuneração do cargo efetivo de copeiro/garçom, a partir da publicação da presente lei,
passará a ser de R$ 2.959,50 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e funcionais
a partir de 1O de janeiro de 2024.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em :_1 de dezembro •e 02
éreador
mberto da Silva
Presidente
Vereador `
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
(
O ~•
Vereador
Vandeval Florisbelo de Aquino
1° Secretário
VC~ador
Cleuber José Vaz
2° Secretário
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16)
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual)
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
01
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações
pós-recomposição anual)
16.605.336,82
VALOR TOTAL (R$) 16.605.336,82
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes) FONTE DE RECURSO
MÊS
VALOR (R$) •DUODÉCIMO MUNICIPAL
EXERCÍCIO
2022
EXERCÍCIO
2023
EXERCÍCIO
2024
R$ 1 .890.853,44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.256.255,01
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.256.538,19
FUNDO MUNICIPAL
MARÇO 1.021.245,11 1.110.772,69 1.257.468,28
ABRIL 1.015.182,24 1.206.410,58 1.321.122,06
MAIO 1.095.377,26 1.065.100,90 1.322.440,52 ❑ CONVÉNIO
JUNHO 1.103.284,25 1.193.507,05 1.390.731,35
JULHO 1.085.115,62 1.276.013,39 1.324.477,11
AGOSTO 1.070.243,86 1.240.887,33 1.325.277,96 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SETEMBRO 1.120.190,73 1.236.795,09 1.325.850,69
OUTUBRO 1.083.248,88 1.572.956,62 1.325.945,99
❑ OUTRA FONTE:
NOVEMBRO 1.089.740,30 1.244.509,80 1.328.096,09
DEZEMBRO 2.370.621,98 2.171.133,57 2.960.975,38
VALOR TOTAL 13.965.832,49 15.194.925,17 17.395.178,63
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pósrecomposição anual)
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.965.832,49 para o exercício de 2022; R$ 15.194.925,17 para o exercício de
2023 e R$ 17.395.178.63 para o exercício de 2024.
Em 27/11/2023
MAZURKYEV,CZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
~ IMPACTO FINANCEIRO
.O recurso está disponível na fonte acima identificada.
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira.
Em 27/11/2023
~
IBEIRO DE SANTANA
FINANÇAS
~ GERAÇÃ0~3E.,DE$ ESAS - ORIGEM DOS RECURSOS
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo.
Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa.
Parecer Controle Interno
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17.
Em 27/11/2023
LAZARO P Il iTO MARRA NETO
CONT OLE INTERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023,
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
LAZARO PINTCjf!WYFRRA NETO
CONTROLE INTERNO
FAG: 0061
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO (12 meses)
~
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÌODO DE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023
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1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.676.148,92
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 12.886.328,87
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição
anual).
1.210.923,24
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.097.252, li
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 54,43%
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 59,54%
S
MAZURKYEVCZBERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
RIBEIRO DE SANTANA
DE FINANÇAS