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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa"Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências".
native_id8128

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4180, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2023-12-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência. Obs.: Os vereadores acordaram e aprovaram por unanimidade a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:50:14.144745-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI N° , DE -1J DE DEZEMBRO DE 2023. 
Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo Municipal 
que menciona e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições legais, no § 2°, do 
art. 103, do Regimento Interno, PROPÕE, a Câmara Municipal APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 40% à remuneração dos 
servidores ocupantes do cargo efetivo de copeiro/garçom. 
Art. 2°. A nova remuneração do cargo efetivo de copeiro/garçom, a partir da publicação da presente lei, 
passará a ser de R$ 2.959,50 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e funcionais 
a partir de 1O de janeiro de 2024. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em :_1 de dezembro •e 02 
éreador 
mberto da Silva 
Presidente 
Vereador ` 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
( 
O ~• 
Vereador 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
1° Secretário 
VC~ador 
Cleuber José Vaz 
2° Secretário 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Arts. 16 e 17 da LRF) 
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA 
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios (Art. 17) 
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16) 
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual) 
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 
01 
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações 
pós-recomposição anual) 
16.605.336,82 
VALOR TOTAL (R$) 16.605.336,82 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes) FONTE DE RECURSO 
MÊS 
VALOR (R$) •DUODÉCIMO MUNICIPAL 
EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
EXERCÍCIO 
2024 
R$ 1 .890.853,44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.256.255,01 
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.256.538,19 
FUNDO MUNICIPAL 
MARÇO 1.021.245,11 1.110.772,69 1.257.468,28 
ABRIL 1.015.182,24 1.206.410,58 1.321.122,06 
MAIO 1.095.377,26 1.065.100,90 1.322.440,52 ❑ CONVÉNIO 
JUNHO 1.103.284,25 1.193.507,05 1.390.731,35 
JULHO 1.085.115,62 1.276.013,39 1.324.477,11 
AGOSTO 1.070.243,86 1.240.887,33 1.325.277,96 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
SETEMBRO 1.120.190,73 1.236.795,09 1.325.850,69 
OUTUBRO 1.083.248,88 1.572.956,62 1.325.945,99 
❑ OUTRA FONTE: 
NOVEMBRO 1.089.740,30 1.244.509,80 1.328.096,09 
DEZEMBRO 2.370.621,98 2.171.133,57 2.960.975,38 
VALOR TOTAL 13.965.832,49 15.194.925,17 17.395.178,63 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.965.832,49 para o exercício de 2022; R$ 15.194.925,17 para o exercício de 
2023 e R$ 17.395.178.63 para o exercício de 2024. 
Em 27/11/2023 
MAZURKYEV,CZ BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
~ IMPACTO FINANCEIRO 
.O recurso está disponível na fonte acima identificada. 
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira. 
Em 27/11/2023 
~ 
IBEIRO DE SANTANA 
FINANÇAS 
~ GERAÇÃ0~3E.,DE$ ESAS - ORIGEM DOS RECURSOS 
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo. 
Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa. 
Parecer Controle Interno 
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que 
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17. 
Em 27/11/2023 
LAZARO P Il iTO MARRA NETO 
CONT OLE INTERNO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto 
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023, 
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto 
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo 
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
LAZARO PINTCjf!WYFRRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
FAG: 0061 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO (12 meses) 
~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÌODO DE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023 
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1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.676.148,92 
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 12.886.328,87 
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha 
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição 
anual). 
1.210.923,24 
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.097.252, li 
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 54,43% 
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 59,54% 
S 
MAZURKYEVCZBERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
RIBEIRO DE SANTANA 
DE FINANÇAS 

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