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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Município de Catalão ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e readequação na Estrutura dos Cargos Efetivos regidos pelo Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão e dá outras providências".
native_id8134

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-02-16 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-02-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.187, de 07 de fevereiro de 2024
2024-02-07 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 06/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-02-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: Houve um pedido de todos os vereadores para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-12-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Saúde.
2023-12-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 48ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T15:29:35.405668-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3391/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/12/202312:58 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 86/2023 
Descrição 
OFICIO N.°: 180/2023 - PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO, VIA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DOS 
VENCIMENTOS DO QUADRO DE ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA 
PARTEIRA DO MUNICIPIO DE CATALÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, 
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i i i 
PREFEITURA DE. M 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò 
OFÍCIO N.°: L 0 12023 CATALÃO, I 'Ç DE G ,,ugDE2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a adequação, via de 
antecipação salarial dos vencimentos do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Município de Catalão ao piso 
salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 
2022 e readequa cão na Estrutura dos Cargos Efetivos regidos pelo Regime Estatutário 
do Fundo Municipal de Saúde de Catalão e dá outras providências" 
O presente projeto visa modificar a Estrutura Administrativa de cargos, salários e 
carreiras dos cargos de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira e/ou equiparados, constantes da estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e da 
Estrutura de Cargos de Contratação por Tempo Determinado, bem como adequar a 
remuneração ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 
2022. 
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a 
adequação da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos 
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de eleva., estima e distinguida consideração, 
atenciosamente, 
ADI ELIAS JUN1'iR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua ,V'assi,z Axel, 303 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 73701-030 Fone: (64) 3411-5036 
PREFEITURA DE /V 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit 
Jn 
~ Fls.jY( 
PROJETO DE LEI N° ...... )S2, DE .....L.2..... DE d m.E.YQ DE 2023. 
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos 
vencimentos do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do 
Município de Catalão ao piso salarial profissional nacional 
instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e 
readequação na Estrutura dos Cargos Efetivos regidos pelo 
Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal e embasados na lei federal de n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, FAZ SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da 
remuneração do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira do Município de Catalão, constantes das Estrutura de Cargos 
de provimento efetivo e da estrutura de cargos de contratação por tempo determinado, com 
suas devidas carreiras, ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 
de agosto de 2022. 
Art. 2° Em cumprimento à presente alteração, a estrutura administrativa de 
salários nas contratações por tempo determinado passa a vigorar na forma do Anexo I 
desta Lei. 
§1° O disposto no caput não consubstancia criação de vagas, alteração nos 
pré-requisitos, carga horária, nomenclatura, condições que se dará a prestação dos 
serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, carga horária, pré-requisitos 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
' 4~ t ' L1 ft ., /✓ CATÁLAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeí 
dos respectivos cargos, as condições para a contratação, e, as formas de rescisão 
contratual que dar-se-ão nos termos das Leis Municipais n° 3.873 de 05 de abril de 2021, 
3.996 de 29 de junho de 2022, Lei 3.849, de 03 de fevereiro de 2021 e Lei 4.014, de 23 de 
setembro de 2022, com suas posteriores modificações. 
Art. 3° Por força desta lei, fica, a partir desta data, modificada a estrutura 
administrativa de cargos, salários e carreiras do Município, de provimento efetivo, 
especificamente para: 
I — Extinguir o Nível I dos cargos efetivos de Atendente de Enfermagem e 
Auxiliar de Odontologia, constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, 
de 05 de abril de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
da Prefeitura Municipal de Catalão. 
II — Extinguir na sua totalidade, os cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem, 
níveis I, II e Ill, Auxiliar de Laboratório, níveis I, II e Ill, constantes do GRUPO B, os cargos 
efetivos Técnico de Enfermagem, níveis I, II e Ill, Técnico de Laboratório, níveis I, li e Ill, 
constantes do GRUPO F, e os cargos efetivos de Assistente Social, Bioquímico, 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo, constantes do 
GRUPO I, todos do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, da 
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de 
Catalão. 
Ill — Promover a transposição dos cargos efetivos de Agente de Saúde, nível I, 
II e Ill, e Auxiliar de Odontologia, nível II e Ill, constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei 
Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo 
Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catalão, passando a serem realocados junto 
ao GRUPO A do ANEXO II — Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de 
março de 2008 da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do 
Rua Nassin Agel, 303 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 73701-030 Fone: (64) 3441-5036 
ÁVÂLÃO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão - FMS/Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
quadro disposto no Anexo II desta lei. 
IV — Promover a transposição do cargo efetivo de Atendente de Enfermagem, 
nível lie Ill constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei Municipal n°1.818, de 05 de abril 
de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura 
Municipal de Catalão, passando a ser realocado junto ao GRUPO Al do ANEXO II — Dos 
cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de março de 2008 da Estrutura dos 
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
- FMS/Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no anexo II desta Lei. 
Art, 4° Por força das modificações operadas nesta Lei, a previsão do quadro 
contida do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, Estrutura dos 
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catalão, 
passa a integrar o ANEXO II — Dos cargos efetivos da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de 
março de 2008, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, alocando 
todos os cargos antériormente existentes no GRUPO A para o GRUPO B e os do GRUPO 
B para o GRUPO C. 
Art. 5° Promove-se, ainda, a transposição dos cargos efetivos de Médico e 
Odontólogo, constantes no GRUPO I do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril 
de 2000, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura 
Municipal de Catalão, juntamente com os seus quantitativos de vagas e seus ocupantes, 
passando a serem realocados junto ao grupo denominado como GRUPO C do ANEXO II 
— Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de março de 2008, Estrutura dos 
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
- FMS/Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo II desta Lei. 
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
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CA
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Cidade que sonha e faz. 
Fis. ØÇ j 
Gabinete do Prefeit 
§ 1° Por força das modificações operadas por este artigo, o cargo de Médico 
passa a ser denominado de Médico Clínico Geral; 
§ 2° Ficam, ainda, alterados a partir desta data o número de vagas existentes 
na Estrutura do cargo de Médico Clínico Geral, passando de 08 (oito) para 24 (vinte e 
quatro) vagas, e o cargo de Odontólogo passando de 16 (dezesseis) para 26 (vinte e seis) 
vagas. 
Art. 6° Ficam, a partir desta data, criados e realocados ao ANEXO II - Dos 
cargos efetivos da Lei Municipal n° 2,567, de 12 de março de 2008 da Estrutura dos Cargos 
Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CATALÃO - FMS/Secretaria Municipal de Saúde, o GRUPO B1 que alocará o cargo de 
Técnico de Enfermagem NÍVEL II e III, advindo do grupo atualmente denominado de 
GRUPO B do mesmo anexo, e o GRUPO Cl que alocará os cargos de ENFERMEIRO e 
ENFERMEIRO PSF, cuja remuneração regulamentada pela Lei Federal n° 14.434/2022 -
piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira, advindo do grupo atualmente denominado de GRUPO C do mesmo anexo, na 
forma do Anexo II desta Lei. 
Art. 7° Permanecem inalteradas as cláusulas quanto às condições de trabalho, 
obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração, vencimento, 
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, regras para progressões, pré-requisitos e 
demais características dos cargos das Leis Municipais n° 1.818 de 05 de abril de 2000 e 
2.567 de 12 de março de 2008 e correlatas, que não são objetos de alteração. 
Art. 8° Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de provimento 
efetivo constante do ANEXO II — Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de 
março de 2008, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
prevalecendo os cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de 
Rua Nassin Age!. 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 73701-030 Fone. (64) 3441-3036 
ÕATÁLÃO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei 
qualquer alteração, acrescido das adequações que entram em vigor, contemplando ainda 
a readequação dos novos cargos com suas nomenclaturas, níveis salariais/remuneração 
correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e merecimento, com 
abrangência nos direitos e deveres existentes na legislação municipal em vigor. 
Art. 9° Por força das modificações introduzidas, fica a Diretoria de Recursos 
Humanos do Município autorizada a adequar os organogramas e anexos respectivos, 
consolidando a estrutura de cargos efetivos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constantes do Anexo II da Lei 
Municipal de n° 2.567, de 12 de março de 2008 e suas posteriores alterações. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS....LS{......DIAS 
DO MÊS DE dez ihYO DE 2023. 
Rua Nassin Agel, 303 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 73701-030 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° I :%12023 
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CRIADAS 
PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.873, DE 05 DE ABRIL DE 2021 E N° 3.996, DE 29 DE JUNHO 
DE 2022: 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
CARGO Remuneração Mensal (Bruta) 
Enfermeiro Temporário R$ 4.750,00 
Técnico de Enfermagem Temporário R$ 3.325,00 
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CRIADAS 
PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.849, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 E N° 4.014, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2022: 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
CARGO Remuneração Mensal (Bruta) 
Enfermeiro Temporário R$ 4.750,00 
Técnico de Enfermagem Temporário R$ 3.325,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone.' (64) 3441-5036 
~ 
FkEtEI l U1ìF. D-- /y 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
m~m e,-. , 
~ 
Gabinete do Prefei 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMSISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
— Lei Municipal de n°2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
REF.: JUNHO/2023 
GRUPO A 
N.° 
VAGAS 
CARGO 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
U, 
w 
> 
Z 
I - Ens. 
Fundamental 
II- Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
007 
003 
002 
AGENTE DE SAÚDE 
CARGA HORÁRIA: 
40 HORAS SEMANAIS 
1.538,51 
1.649,54 
1.768,44 
1.553,91 
1.666,11 
1.786,32 
1.569,42 
1.682,69 
1.804,06 
1.585,73 
1.699,50 
1.822,07 
1.600,97 
1.716,40 
1.840,34 
1.617,00 
1.733,62 
1.858,80 
U) 
W 
II- Ens. 
Médio 
007 
AUXILIAR DE 
ODONTOLOGIA 1.649,54 1.666,11 1.682,69 1.699,50 1.716,40 1.733,62 
1.633, 20 
1.751,00 
1.877,34 
1.751,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
1 os 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefé 
CARGA HORÁRIA: 
III - Ens. 009 
40 HORAS SEMANAIS 
1.768,44 1.786,32 1.804,06 1.822,07 1.840,34 1.858,80 1.877,34 
Superior 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
— Lei Municipal de no 2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
REF.: JUNHO/2023 
GRUPO Al 
(Cargo com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira) 
N° 
VAGAS CARGO 
N 
W 
Z 
II - Ens. 
Médio 
III -
Ens. 
Superior 
010 
002 
ATENDENTE DE 
ENFERMAGEM 
CARGA HORÁRIA: 
40 HORAS SEMANAIS 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 21-25 
anos anos 
26-30 31 em 
anos diante 
2.375,00 2.398,75 2.422,74 2.446,97 2.471,44 2.496,15 2.521,11 
2.546,32 2.571,78 2.597,50 2.623,48 2.649,71 2.676,21 2.702,97 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
ÕATALÃO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefei 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
- Lei Municipal de n° 2.567, de 12 de março de 2008 -
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
REF.: JUNHO/2023 
GRUPO C 
N.°
VAGAS 
CARGO 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIL SUPERIOR COMPLETO 
024 MÉDICO CLÍNICO GERAL 
FORMAÇÃO SUPERIOR EM 
MEDICINA COM 
REGISTRO NO CONSELHO 
DE CLASSE 
CARGA HORÁRIA: 
20 HS SEMANAIS 
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19 
6.781,2 
4 
026 ODONTÓLOGO 
FORMAÇÃO SUPERIOR EM 
ODONTOLOGIA COM 
REGISTRO NO CONSELHO 
DE CLASSE 
CARGA HORÁRIA: 
20 HS SEMANAIS 
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19 
6.781,2 
4 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~ Is PREFEII URA DF. /y 
TALAQ 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMSISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
- Lei Municipal de n°2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
REF.: JUNHO/2023 
GRUPO B1 
(Cargo com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira) 
TEMPO DE SERVIÇO 
N° 
CARGO 01-05 06-10 1 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEIS 
TÉCNICO DE 
II - Ens. 025 ENFERMAGEM 3.325,00 3.258,25 3.391,83 3.425,75 3.460,01 3.494,61 3.529,56 
Médio 
FORMAÇÃO TÉCNICA EM 
ENFERMAGEM 
II - Ens. 010 COM REGISTRO NO 3.564,86 3.600,51 3.636,52 3.672,89 3.709,62 3.746,72 3.784,19 
CONSELHO DE CLASSE 
Superior 
CARGA HORÁRIA: 
40 HS SEMANAIS 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
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C Jade que sonha e faz. 
GRUPO Cl 
(Cargos com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira) 
NÍVEIL SUPERIOR COMPLETO 
N.° 
VAGA 
S 
047 
CARGO 
ENFERMEIRO 
FORMAÇÃO SUPERIOR EM 
ENFERMAGEM COM 
REGISTRO NO CONSELHO 
DE CLASSE 
CARGA HORÁRIA: 
40 HS SEMANAIS 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 31 em 
anos diante 
6.388,31 6.452,16 6.516,69 ¡ 6.581,87 6.647,72 6.714,19 6.781,24 
005 ENFERMEIRO PSF 
FORMAÇÃO SUPERIOR EM 
ENFERMAGEM COM 
REGISTRO NO CONSELHO 
DE CLASSE E CURSO TÉC, DE 
SAÚDE DA FAMÍLIA MINISTRADO 
POR ÓRGÃO COMPETENTE (SES 
EIOU MS) 
CARGA HORÁRIA: 
40 HS SEMANAIS 
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19 6.781,24 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
1 
VINÍCIUS 
HENEIQLTE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Adequação das remunerações dos cargos de Enfermeiro, do Tecnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira elou equiparados constantes da 
estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e da Estrutura de Cargos de Contratação por 
Tempo Determinado. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
ç~::3fii95 7197 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
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contabilidade 
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Goiârwa - GO 
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VINÌGUS 
HcNRIQUC 
CONTABILIDADE PUBLICA 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo P do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1c Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei e o reajuste do piso salarial dos cargos de Enfermeiro, 
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e / ou equiparados. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 11/2023 do Município de Catalão: 
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Rua 105, n°35 
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VINÌGUS 
HE.N-BIQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 639.067.939,02 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _ 
(a/d*100) R$ 287.000.487,82 %RCL 44,91% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e ) = ( c/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 49.302,93 
(quarenta e nove mil, trezentos e dois reais e noventa três centavos), que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considera~e os 
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VINÍCJUS 
HEN~IQl1c 
CONTABILIDADE PUBLICA 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário não terá aumento as despesas de folha 
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de novembro de 
2023 o município ficou com o índice de pessoal de 44,91 %, após a majoração na 
folha do município de Catalão, o índice de pessoal ficara na casa dos 44,92%, 
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
JBV — 
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Goiânia, 18 de dezembro de 2023 
ade Pública Ltda. 
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