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ESTADO DE GOZAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3391/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/12/202312:58 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 86/2023
Descrição
OFICIO N.°: 180/2023 - PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO, VIA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DOS
VENCIMENTOS DO QUADRO DE ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA DO MUNICIPIO DE CATALÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i i i
PREFEITURA DE. M
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò
OFÍCIO N.°: L 0 12023 CATALÃO, I 'Ç DE G ,,ugDE2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a adequação, via de
antecipação salarial dos vencimentos do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Município de Catalão ao piso
salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 e readequa cão na Estrutura dos Cargos Efetivos regidos pelo Regime Estatutário
do Fundo Municipal de Saúde de Catalão e dá outras providências"
O presente projeto visa modificar a Estrutura Administrativa de cargos, salários e
carreiras dos cargos de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira e/ou equiparados, constantes da estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e da
Estrutura de Cargos de Contratação por Tempo Determinado, bem como adequar a
remuneração ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de
2022.
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a
adequação da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de eleva., estima e distinguida consideração,
atenciosamente,
ADI ELIAS JUN1'iR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua ,V'assi,z Axel, 303 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 73701-030 Fone: (64) 3411-5036
PREFEITURA DE /V
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit
Jn
~ Fls.jY(
PROJETO DE LEI N° ...... )S2, DE .....L.2..... DE d m.E.YQ DE 2023.
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos
vencimentos do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do
Município de Catalão ao piso salarial profissional nacional
instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e
readequação na Estrutura dos Cargos Efetivos regidos pelo
Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal e embasados na lei federal de n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da
remuneração do quadro de Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira do Município de Catalão, constantes das Estrutura de Cargos
de provimento efetivo e da estrutura de cargos de contratação por tempo determinado, com
suas devidas carreiras, ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 14.434, de 4
de agosto de 2022.
Art. 2° Em cumprimento à presente alteração, a estrutura administrativa de
salários nas contratações por tempo determinado passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.
§1° O disposto no caput não consubstancia criação de vagas, alteração nos
pré-requisitos, carga horária, nomenclatura, condições que se dará a prestação dos
serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, carga horária, pré-requisitos
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Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeí
dos respectivos cargos, as condições para a contratação, e, as formas de rescisão
contratual que dar-se-ão nos termos das Leis Municipais n° 3.873 de 05 de abril de 2021,
3.996 de 29 de junho de 2022, Lei 3.849, de 03 de fevereiro de 2021 e Lei 4.014, de 23 de
setembro de 2022, com suas posteriores modificações.
Art. 3° Por força desta lei, fica, a partir desta data, modificada a estrutura
administrativa de cargos, salários e carreiras do Município, de provimento efetivo,
especificamente para:
I — Extinguir o Nível I dos cargos efetivos de Atendente de Enfermagem e
Auxiliar de Odontologia, constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818,
de 05 de abril de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
da Prefeitura Municipal de Catalão.
II — Extinguir na sua totalidade, os cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem,
níveis I, II e Ill, Auxiliar de Laboratório, níveis I, II e Ill, constantes do GRUPO B, os cargos
efetivos Técnico de Enfermagem, níveis I, II e Ill, Técnico de Laboratório, níveis I, li e Ill,
constantes do GRUPO F, e os cargos efetivos de Assistente Social, Bioquímico,
Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo, constantes do
GRUPO I, todos do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, da
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de
Catalão.
Ill — Promover a transposição dos cargos efetivos de Agente de Saúde, nível I,
II e Ill, e Auxiliar de Odontologia, nível II e Ill, constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei
Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo
Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catalão, passando a serem realocados junto
ao GRUPO A do ANEXO II — Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de
março de 2008 da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do
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ÁVÂLÃO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
Fundo Municipal de Saúde de Catalão - FMS/Secretaria Municipal de Saúde, conforme
quadro disposto no Anexo II desta lei.
IV — Promover a transposição do cargo efetivo de Atendente de Enfermagem,
nível lie Ill constantes do GRUPO B do ANEXO II da Lei Municipal n°1.818, de 05 de abril
de 2000, da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura
Municipal de Catalão, passando a ser realocado junto ao GRUPO Al do ANEXO II — Dos
cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de março de 2008 da Estrutura dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão
- FMS/Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no anexo II desta Lei.
Art, 4° Por força das modificações operadas nesta Lei, a previsão do quadro
contida do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, Estrutura dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catalão,
passa a integrar o ANEXO II — Dos cargos efetivos da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de
março de 2008, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo
Municipal de Saúde de Catalão - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, alocando
todos os cargos antériormente existentes no GRUPO A para o GRUPO B e os do GRUPO
B para o GRUPO C.
Art. 5° Promove-se, ainda, a transposição dos cargos efetivos de Médico e
Odontólogo, constantes no GRUPO I do ANEXO II da Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril
de 2000, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Prefeitura
Municipal de Catalão, juntamente com os seus quantitativos de vagas e seus ocupantes,
passando a serem realocados junto ao grupo denominado como GRUPO C do ANEXO II
— Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de março de 2008, Estrutura dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do Fundo Municipal de Saúde de Catalão
- FMS/Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo II desta Lei.
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Cidade que sonha e faz.
Fis. ØÇ j
Gabinete do Prefeit
§ 1° Por força das modificações operadas por este artigo, o cargo de Médico
passa a ser denominado de Médico Clínico Geral;
§ 2° Ficam, ainda, alterados a partir desta data o número de vagas existentes
na Estrutura do cargo de Médico Clínico Geral, passando de 08 (oito) para 24 (vinte e
quatro) vagas, e o cargo de Odontólogo passando de 16 (dezesseis) para 26 (vinte e seis)
vagas.
Art. 6° Ficam, a partir desta data, criados e realocados ao ANEXO II - Dos
cargos efetivos da Lei Municipal n° 2,567, de 12 de março de 2008 da Estrutura dos Cargos
Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CATALÃO - FMS/Secretaria Municipal de Saúde, o GRUPO B1 que alocará o cargo de
Técnico de Enfermagem NÍVEL II e III, advindo do grupo atualmente denominado de
GRUPO B do mesmo anexo, e o GRUPO Cl que alocará os cargos de ENFERMEIRO e
ENFERMEIRO PSF, cuja remuneração regulamentada pela Lei Federal n° 14.434/2022 -
piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, advindo do grupo atualmente denominado de GRUPO C do mesmo anexo, na
forma do Anexo II desta Lei.
Art. 7° Permanecem inalteradas as cláusulas quanto às condições de trabalho,
obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração, vencimento,
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, regras para progressões, pré-requisitos e
demais características dos cargos das Leis Municipais n° 1.818 de 05 de abril de 2000 e
2.567 de 12 de março de 2008 e correlatas, que não são objetos de alteração.
Art. 8° Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de provimento
efetivo constante do ANEXO II — Dos cargos efetivos, da Lei Municipal n° 2.567, de 12 de
março de 2008, Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
prevalecendo os cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de
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ÕATÁLÃO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei
qualquer alteração, acrescido das adequações que entram em vigor, contemplando ainda
a readequação dos novos cargos com suas nomenclaturas, níveis salariais/remuneração
correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e merecimento, com
abrangência nos direitos e deveres existentes na legislação municipal em vigor.
Art. 9° Por força das modificações introduzidas, fica a Diretoria de Recursos
Humanos do Município autorizada a adequar os organogramas e anexos respectivos,
consolidando a estrutura de cargos efetivos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constantes do Anexo II da Lei
Municipal de n° 2.567, de 12 de março de 2008 e suas posteriores alterações.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS....LS{......DIAS
DO MÊS DE dez ihYO DE 2023.
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PREFEITURA DE
ATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° I :%12023
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CRIADAS
PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.873, DE 05 DE ABRIL DE 2021 E N° 3.996, DE 29 DE JUNHO
DE 2022:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
CARGO Remuneração Mensal (Bruta)
Enfermeiro Temporário R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem Temporário R$ 3.325,00
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CRIADAS
PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.849, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 E N° 4.014, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2022:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CARGO Remuneração Mensal (Bruta)
Enfermeiro Temporário R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem Temporário R$ 3.325,00
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CEP: 75701-050 Fone.' (64) 3441-5036
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ATALAO
Cidade que sonha e faz.
m~m e,-. ,
~
Gabinete do Prefei
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMSISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
— Lei Municipal de n°2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
REF.: JUNHO/2023
GRUPO A
N.°
VAGAS
CARGO
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
U,
w
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Z
I - Ens.
Fundamental
II- Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
007
003
002
AGENTE DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA:
40 HORAS SEMANAIS
1.538,51
1.649,54
1.768,44
1.553,91
1.666,11
1.786,32
1.569,42
1.682,69
1.804,06
1.585,73
1.699,50
1.822,07
1.600,97
1.716,40
1.840,34
1.617,00
1.733,62
1.858,80
U)
W
II- Ens.
Médio
007
AUXILIAR DE
ODONTOLOGIA 1.649,54 1.666,11 1.682,69 1.699,50 1.716,40 1.733,62
1.633, 20
1.751,00
1.877,34
1.751,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
1 os
PREFEITURA DE ^/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefé
CARGA HORÁRIA:
III - Ens. 009
40 HORAS SEMANAIS
1.768,44 1.786,32 1.804,06 1.822,07 1.840,34 1.858,80 1.877,34
Superior
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
— Lei Municipal de no 2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
REF.: JUNHO/2023
GRUPO Al
(Cargo com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
N°
VAGAS CARGO
N
W
Z
II - Ens.
Médio
III -
Ens.
Superior
010
002
ATENDENTE DE
ENFERMAGEM
CARGA HORÁRIA:
40 HORAS SEMANAIS
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20 21-25
anos anos
26-30 31 em
anos diante
2.375,00 2.398,75 2.422,74 2.446,97 2.471,44 2.496,15 2.521,11
2.546,32 2.571,78 2.597,50 2.623,48 2.649,71 2.676,21 2.702,97
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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ÕATALÃO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefei
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
- Lei Municipal de n° 2.567, de 12 de março de 2008 -
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
REF.: JUNHO/2023
GRUPO C
N.°
VAGAS
CARGO
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIL SUPERIOR COMPLETO
024 MÉDICO CLÍNICO GERAL
FORMAÇÃO SUPERIOR EM
MEDICINA COM
REGISTRO NO CONSELHO
DE CLASSE
CARGA HORÁRIA:
20 HS SEMANAIS
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19
6.781,2
4
026 ODONTÓLOGO
FORMAÇÃO SUPERIOR EM
ODONTOLOGIA COM
REGISTRO NO CONSELHO
DE CLASSE
CARGA HORÁRIA:
20 HS SEMANAIS
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19
6.781,2
4
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
~ Is PREFEII URA DF. /y
TALAQ
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CATALÃO - FMSISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
- Lei Municipal de n°2.567, de 12 de março de 2008 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
REF.: JUNHO/2023
GRUPO B1
(Cargo com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
TEMPO DE SERVIÇO
N°
CARGO 01-05 06-10 1 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEIS
TÉCNICO DE
II - Ens. 025 ENFERMAGEM 3.325,00 3.258,25 3.391,83 3.425,75 3.460,01 3.494,61 3.529,56
Médio
FORMAÇÃO TÉCNICA EM
ENFERMAGEM
II - Ens. 010 COM REGISTRO NO 3.564,86 3.600,51 3.636,52 3.672,89 3.709,62 3.746,72 3.784,19
CONSELHO DE CLASSE
Superior
CARGA HORÁRIA:
40 HS SEMANAIS
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
{>hEFEi[l1RA. b ,A/
C Jade que sonha e faz.
GRUPO Cl
(Cargos com remuneração regulamentada p/ Lei Federal n° 14.434/2022 - piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
NÍVEIL SUPERIOR COMPLETO
N.°
VAGA
S
047
CARGO
ENFERMEIRO
FORMAÇÃO SUPERIOR EM
ENFERMAGEM COM
REGISTRO NO CONSELHO
DE CLASSE
CARGA HORÁRIA:
40 HS SEMANAIS
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30 31 em
anos diante
6.388,31 6.452,16 6.516,69 ¡ 6.581,87 6.647,72 6.714,19 6.781,24
005 ENFERMEIRO PSF
FORMAÇÃO SUPERIOR EM
ENFERMAGEM COM
REGISTRO NO CONSELHO
DE CLASSE E CURSO TÉC, DE
SAÚDE DA FAMÍLIA MINISTRADO
POR ÓRGÃO COMPETENTE (SES
EIOU MS)
CARGA HORÁRIA:
40 HS SEMANAIS
6.388,31 6.452,16 6.516,69 6.581,87 6.647,72 6.714,19 6.781,24
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
1
VINÍCIUS
HENEIQLTE
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Adequação das remunerações dos cargos de Enfermeiro, do Tecnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira elou equiparados constantes da
estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e da Estrutura de Cargos de Contratação por
Tempo Determinado.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
ç~::3fii95 7197
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
www vinicilis
contabilidade
. com. br
Rua 105, of 35
Setor Sul - GEP 4080-300
Goiârwa - GO
c°nfet4~?rr~rcrus~~nr~latlï~~de. GQ~.br
VINÌGUS
HcNRIQUC
CONTABILIDADE PUBLICA
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo P do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1c Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei e o reajuste do piso salarial dos cargos de Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e / ou equiparados.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 11/2023 do Município de Catalão:
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 639.067.939,02
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _
(a/d*100) R$ 287.000.487,82 %RCL 44,91%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92%
Despesa Folha Total em 2023 ( e ) = ( c/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 287.049.790,15 %RCL 44,92%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 49.302,93
(quarenta e nove mil, trezentos e dois reais e noventa três centavos), que impactara no
percentual de índice de pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considera~e os
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valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário não terá aumento as despesas de folha
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de novembro de
2023 o município ficou com o índice de pessoal de 44,91 %, após a majoração na
folha do município de Catalão, o índice de pessoal ficara na casa dos 44,92%,
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Goiânia, 18 de dezembro de 2023
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