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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-11
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id8137

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-23 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-01-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.183, de 12 de janeiro de 2022
2024-01-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 02/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-01-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência.
2024-01-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:52:23.921895-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOZAS 
~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
7 4 cP& d~, 
dd f 
N° do Processo 36/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '~ ps.__~.r_._. 
Interessado 
i 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/01/202410:47 Previsão . 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 3/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°005/2024 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/01/2024 
II
i'REFEITUQ 4 DE iu/ 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Pr 
OFÍCIO N.°: ooí 12024 CATALÃO, 2! DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2024. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial 
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar 
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos do Ministério das Cidades, para 
ações de recapeamentos no Município de Catalão, Goiás. 
Quando foi firmando o convenio para o recebimento dessa verba, o município de 
Catalão já tinha enviado o projeto de lei da LOA — LEI ORÇAMENTO ANUAL, sendo assim 
agora precisamos criar a dotação para o exercício de 2024, para os atendimentos legais 
junto aos órgãos fiscalizadores. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB'`ELIAS JUNI,•R 
Pref,to Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei 
PROJETO DE LEI N° DE I I DE23 (\ , I f'(J DE 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar, por excesso de arrecadacao até o limite de R$ 17.687.018,85 
(dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco 
centavos), destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de 
recursos provenientes de Convênio do Ministério das Cidades. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza 
suplementar para reforço da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75709-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFE~TUR4 UE AI A - 
CATALA4 
"'a`'e `'°e sonha P fa: Gabinete do Prefe 
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, 
conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do 
percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS ! ( DIAS DO 
MÊS DE KrPE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 
Adi~Elias 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP:: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE IV 
CATALAO 
Cidade line sonha e az. Gabinete do Pre 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 15— URBANISMO 
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA 
Ação: 5090 — Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85 
Detalhamento Fonte de Recurso: 123 
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 16.280.172,00 
TOTAL R$ 17.687.018,85 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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