ESTADO DE GOZAS
~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 36/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '~ ps.__~.r_._.
Interessado
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41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/01/202410:47 Previsão .
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 3/2024
Descrição
OFÍCIO N°005/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/01/2024
II
i'REFEITUQ 4 DE iu/
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Pr
OFÍCIO N.°: ooí 12024 CATALÃO, 2! DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2024.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos do Ministério das Cidades, para
ações de recapeamentos no Município de Catalão, Goiás.
Quando foi firmando o convenio para o recebimento dessa verba, o município de
Catalão já tinha enviado o projeto de lei da LOA — LEI ORÇAMENTO ANUAL, sendo assim
agora precisamos criar a dotação para o exercício de 2024, para os atendimentos legais
junto aos órgãos fiscalizadores.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB'`ELIAS JUNI,•R
Pref,to Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei
PROJETO DE LEI N° DE I I DE23 (\ , I f'(J DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional de
Natureza Suplementar, por excesso de arrecadacao até o limite de R$ 17.687.018,85
(dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco
centavos), destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de
recursos provenientes de Convênio do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza
suplementar para reforço da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75709-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFE~TUR4 UE AI A -
CATALA4
"'a`'e `'°e sonha P fa: Gabinete do Prefe
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação,
conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS ! ( DIAS DO
MÊS DE KrPE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Adi~Elias
Prefeito Municipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP:: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE IV
CATALAO
Cidade line sonha e az. Gabinete do Pre
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Excesso
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 15— URBANISMO
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA
Ação: 5090 — Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85
Detalhamento Fonte de Recurso: 123
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 16.280.172,00
TOTAL R$ 17.687.018,85
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.