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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-11
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id8138

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-23 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-01-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.184, de 12 de janeiro de 2022
2024-01-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 03/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-01-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade e em regime de urgência.
2024-01-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:53:20.233570-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

faYiYY~IMIN WNb 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 37/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA — 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/01/202410:49 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 4/2024 
Descrição 
OFICIO N°006/2024 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/01/2024 i i i O 
YPC I'JRA ";[ /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°:..t2O.c í..12024 CATALÃO, I> DE ~.c r.~r DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar por superávit 
financeiro e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
suplementar por superávit financeiro em virtude do empréstimo1 celebrado junto à Caixa 
Econômica Federal, este recurso caiu nos cofres do município de Catalão em 2023, sendo 
assim o município teve um superávit financeiro de R$ 12.038.699,04 (doze milhões e trinta e 
oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), nesta fonte sendo assim 
encaminha este projeto de lei para reforçar o orçamento vigente. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação da usina de 
tratamento de água de Catalão e a instalação da usina fotovoltaica. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADI'8 ELIAS JUN10 
I PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
1Lei n° 3.880, de 11 de junho de 2021, Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal — CEF, prestar garantias e dá outras providências" 
Rua Nassin Age, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREF EITJRA DE 'rr 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° DE I DE~~ r\2 i rQ DE 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Suplementar e dá outras 
providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, crédito Adicional de 
Natureza Suplementar por superavit financeiro até o limite de R$ 12.038.699,04 (doze 
milhões, trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) destinados 
a dotação orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do 
empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, conforme lei n.° 3.880 de 11 de 
junho de 2021. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como 
a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza suplementar por superavit de que trata esta Lei, serão utilizados os 
recursos previstos no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 especificados, 
detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito 
específico. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
' ATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, a fim de contemplar as ações alteradas 
neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS . ( DIAS 
DO MÊS DE DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefei 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
clpai 
I'REFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeit 
Fls. 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Superávit Financeiro 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 17 SANEAMENTO 
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano 
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO 
Ação: 1801 USINA FOTOVOLTAICA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 290 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.427.159,18 
TOTAL R$ 6.427.159,18 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 17 SANEAMENTO 
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano 
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO 
Ação: 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 290 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.611.539,86 
TOTAL R$ 5.611.539,86 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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