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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 37/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA —
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/01/202410:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 4/2024
Descrição
OFICIO N°006/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/01/2024 i i i O
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CATALAO
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°:..t2O.c í..12024 CATALÃO, I> DE ~.c r.~r DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar por superávit
financeiro e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro em virtude do empréstimo1 celebrado junto à Caixa
Econômica Federal, este recurso caiu nos cofres do município de Catalão em 2023, sendo
assim o município teve um superávit financeiro de R$ 12.038.699,04 (doze milhões e trinta e
oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), nesta fonte sendo assim
encaminha este projeto de lei para reforçar o orçamento vigente.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação da usina de
tratamento de água de Catalão e a instalação da usina fotovoltaica.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADI'8 ELIAS JUN10
I PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
1Lei n° 3.880, de 11 de junho de 2021, Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal — CEF, prestar garantias e dá outras providências"
Rua Nassin Age, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREF EITJRA DE 'rr
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° DE I DE~~ r\2 i rQ DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional de Natureza Suplementar e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei;
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, crédito Adicional de
Natureza Suplementar por superavit financeiro até o limite de R$ 12.038.699,04 (doze
milhões, trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) destinados
a dotação orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do
empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, conforme lei n.° 3.880 de 11 de
junho de 2021.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como
a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I
deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza suplementar por superavit de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos previstos no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 especificados,
detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito
específico.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
' ATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, a fim de contemplar as ações alteradas
neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS . ( DIAS
DO MÊS DE DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefei
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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I'REFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeit
Fls.
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Superávit Financeiro
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Ação: 1801 USINA FOTOVOLTAICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 290
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.427.159,18
TOTAL R$ 6.427.159,18
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Ação: 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
Detalhamento Fonte de Recurso: 290
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.611.539,86
TOTAL R$ 5.611.539,86
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.