ESTADO DE GOZAS J e
~....~.~..,.....~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO n
c ~ 7
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Fls. °
N° do Processo 86/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/01/202410:41 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 7/2024
Descrição
OFICIO N°.:18/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO, VIA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUIDO PELA LEI
FEDERAL N°11.738, DE 16/07/2008."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/01/2024
PFFFEI'U2A DF. M
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
~
~m F►s. D,
Gabinete d~.¡-`Prefiro
OFÍCIO N.°: j. 1 12024 CATALÃO, ! DE Y r DE 2024.
1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação
salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica
ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 161712008."
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público
municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da
educação básica, inclusive, estendendo-se aos contratados por tempo determinado, no
percentual de 3,62%.
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro do magistério
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional,
instituído pela Lei Federal n° 1.738, de 16 de julho de 2008, que passarão a perceber valores
nos termos constantes do incluso projeto de Lei.
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a adequação
da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos professores.
6 d 0
Rua Nassin .gel. 303 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 73701-030 Fone: (61) 3141-5036
F, I ?U1?ti` ()h. /V
CATALAC!
Cidade que sonha e faz. Gabinete de Preto
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração,
atenciosamente,
ADIB ELIAS JUN OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rara Nassin Age!, 303 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 73701-030 Fone: (64) 3441-3036
PREFEITURA i'E -
CATALAQ
C,dade que sonha e faz. Gabinete de Prefeito
PROJETO DE LEI N° d ( ; DE 1 DE ;c't~l ~, i1') DE 2024.
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos
vencimentos do quadro do magistério público municipal da
educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído
pela Lei Federal n° 11.738, de 1610712008."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e
embasado na lei federal de n°11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova,
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da
remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei
Municipal n.° 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos) com
modificações pela Lei Municipal n° 4.044 de 22 de dezembro de 2022 (Estrutura dos cargos
efetivos regidos pelo regime estatutário/fundo municipal de educação de catalão — FME), os
cargos Temporários criados pelas Leis Municipais n° 3.883, de 11 de Junho de 2021, n° 4.063,
de 22 de março de 2023, n°4.107 de 09 de agosto de 2023, ao piso salarial profissional nacional
instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008.
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma
abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por
tempo determinado:
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR. R$
032
ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.290,29
(Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.580,57
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PRE- EITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete de Prefeito
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
GRUPO E
N °VAGAS CARGO
Não há car• os su • lementares neste • tu • o
VALOR - R$
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.290 29
300
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44
40 hs. aulas 4.580,57
020 PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.290,29
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44
(cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.580,57
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.435,44
cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.580,57
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs. aulas 3.435,44
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.580,57
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(cl lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 40 hs. aulas 4.580,57
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(cl lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.435,44
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA DE AI
CATALA
Cidade que sonha e faz. Gabinete de Prefeito
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
40 hs. aulas 4.580,57
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.435,44
Educação Física cl diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
40 hs. aulas 4.580,57
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.580,57
Educação Física cl diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.290,29
060 30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.580,57
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.290,29
030 30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.580,57
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580,57
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.435,44
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino
do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos
Martírios),
40 horas semanais R$ 4.580,57
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.435,44
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal
de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580,57
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
õArà r
• LAO
Cidade que sonha e faz.
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal
de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
Gabinete de Prefeito
30 horas semanais R$ 3.435,44
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Educador Físico 8 horas diárias (40
horas semanais)
R$ 4.580,57
Pedagogo 40 horas semanais R$ 4.580,57
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO
MÊS DE , c-nPJJ Q DE 2024.
ADI B ELIAS JÚNIIR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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vINíCJus
HEN~IQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Adequação Piso Professor — Ano de 2024 (Adequação/atualização/reajuste do
salário-base do cargo PROFESSOR constante da Estrutura dos cargos
efetivos/temporários do Município ao piso salarial federal do magistério)
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Rua 105, rf 35
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Goiáraìa - GO
Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
con tEtá crusco, tabrrid de. corn.
WWW. vinicIUS
contabilidade
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VINÍCJUS
HEN?IQI.T
CONTABILIDADE PÚBLICA
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a adequação piso professor do ano de 2024.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) \
meses, e a folha de pagamento do mês 12/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 48.079,22
(quarenta e oito mil, setenta e nove reais e vinte e dois centavos), que impactara no percentual
de índice de pessoal.
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contato rv/nictuscontabrtrdade. corn. bE
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VINÍCIUS
HE IQlJE
CONTABILIDADE PÚBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 647.5 12.424,80
Despesa Folha Total em 12/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 293.033.841,81 %RCL 45,26%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 293.081.921,03 %RCL 45,26%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 293.081.921,03 %RCL 45,26%
Despesa Folha Total em 2025 ( e) = ( c/d*100) R$ 293.081.921,03 %RCL 45,26%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de dezembro de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 45,26%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal continuará a ser 45,26%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
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Goíâra - GO
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Portanto,
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vINíCJus
Hc.N-~IQUc
CONTABILIDADE PÚBLICA
Goiânia, 16 de Janeiro de 2023
JBV — Assessoria betabiIidade Pública Ltda.
contsto vinicruscontabr rd de com.tr
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. cota. b r
PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz
Secretaria Municipal de Adminis
Diretoria de Recursos Humanos - R
Catalão-GO, 11 de janeiro de 2024.
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: ADEQUAÇÃO PISO PROFESSOR - ANO DE 2024 (adequação/atualização/
reajuste do salário-base do cargo PROFESSOR constante da Estrutura dos cargos
efetivos/temporários do Município ao piso salarial federal do magistério), a partir deste
exercício.
Prezados Senhores,
Tendo em vista a adequação/atualização/reajuste do piso salarial
dos professores pelo Ministério da Educação-MEC; a partir deste exercício para R$
4.580,57, tendo como base o vencimento base dos profissionais do magistério público da
Educação básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n°
11.738/2008) e jornada de trabalho de 40 horas semanais, vimos a presença de V. Sas.
solicitar a adequação/atualização/reajuste do salário base dos professores deste Município
enquadrados na referida categoria.
A oportunidade, informamos que a adequação/atualizaçãoi
reajuste do vencimento base dos professores efetivos e dos temporários do
magistério municipal, ocupantes do cargo de Professor PD-1 e/ou equivalentes,
constantes da Estrutura de Cargos do Município de Catalão, gera um custo total mensal
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5q''12
-1/7-
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
(incluso a parte previdenciária patronal) aos Cofres Municipais no valor de
48.079,22 (quarenta e oito mil, setenta e nove reais e vinte e dois
centavos), equivalente a 3,62%, passando os salários bases dos professores municipais
tendo como base o "piso do salarial dos professores/profissionais do magistério público da
Educação básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n°
11.738/2008) e jornada de trabalho de 40 horas semanais", conforme abaixo:
piso do salarial dos professores/
profissionais do magistério público da
Educação básica, com formação de nível
médio na modalidade normal (art. 2° da
Lei n° 11.738/2008) e jornada de trabalho
de 40 horas semanais (ANTES
ATUALIZAÇÃO/ADEQUAÇÃO)
piso do salarial
do magistério
com formação
normal (art.
jornada de
perc. 3,62%
dos professores/profissionais
público da
de nível médio
2° da Lei n°
trabalho de 40
(ano de 2024)
Educação básica,
na modalidade
11.738/2008) e
horas semanais —
40 HS R$ 4.420,55 40 HS R$ 4.580,57
30 HS R$ 3.315,42 30 HS R$ 3.435,44 e 4 rrW
20 HS R$ 2.210,28 20 HS R$ 2.290,29
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-$01
-2/7-
t PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr`
Diretoria de Recursos Humanos - RH
CATAl.iA10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVOS DE EVENTOS
JANEIRO 12024 - NORMAL
DADOS SOMENTE PARA CONFERENCIA
Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO
TIPO DE FOLHA: NORMAL
EVENTO QTDE PROVENTOS DESCONTOS DEMONSTRATIVOS
141 - SALARIO BASE 344 1.275.440,83 0,00 0.00
1081 - SALARIO MATERNIDADE I.N.S.S. 2 7.735,97 0,00 0,00
801 - I.N.S.S. 346 0,00 121.886,67 0,00
1021 - I.R.R.F 345 0,00 36.152,93 0,00
2094 - I.N.S.S. PATRONAL 344 0,00 0.00 286.719,93
2221 - MARGEM DISPONIVEL - CONSIGNADO 347 0,00 0.00 393.797,58
TOTAL DA FOLHA NORMAL: 1728 1.283.176,80 158.039.60 680.517,51
LIQUIDO GERAL: 1.125.137,20 1728 1.283.176,80 158.039,60 680.517, 51
Resumo INSS Resumo Previdência Própria
Quantidade de 620 0
Base de Cat. Segurado: 1.283.176,80 0,00
Base de Cálculo Patronal: 1.275.440,83 0,00
% Empregador: 22.48 0,00
Valor Patronal: 286.719,93 0,00
Base de Cálculo Valor Patronal
PROSAUDE: 0,00 0,00
Totalização
(-PROSAUDE): 1 569,896.73
Tota I ização: 1. 569.896. 73
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVOS DE EVENTOS
JANEIRO /2024 - NORMAL
DADOS SOMENTE PARA CONFERÊNCIA
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
TIPO DE FOLHA: NORMAL
EVENTO QTDE PROVENTOS DESCONTOS DEMONSTRATIVOS
141 - SALARIO BASE 3 9.614,70 0.00 0,00
821 - PROSAUDE - CNPJ 9754482110001-20 3 0,00 480,75 0,00
2189- IPASC - INATIVOS/APOSENTADOS 3 0,00 0,00 0,00
2165- PROSAUDE - PATRONAL 3 0,00 0,00 480,75
2221 - MARGEM DISPONIVEL - CONSIGNADO 3 0,00 0,00 3.196, 89
TOTAL DA FOLHA NORMAL: 15 9.614,70 480,75 3.677,64
LIQUIDO GERAL: 9.133,95 15 9.614,70 480.75 3.677,64
Resumo INSS Resumo Previdência Própria
Quantidade de 478 0
Base de Cal. Segurado: 0,00 0,00
Base de Cálculo Patronal: 0,00 0,00
% Empregador: 0,00 0,00
Valor Patronal: 0,00 0,00
Base de Cálculo Valor Patronal
PROSAUDE: 9.614,70 480,75
Totalizaçáo
(-PROSAUDE): 9.614,70
Total iza ção: 10.095,45
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 /
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-3/7-
a
~
PREFEITURA DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraça
Diretoria de Recursos Humanos - RH
a) Adequação/Atualização/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário constantes da Lei Municipal n° 1818/2000
com modificações pela Lei Municipal n° 4044 de 22 de dezembro de 2022 (ESTRUTURA DOS
CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO/FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME), ANEXO IV e ANEXO V, conforme abaixo: (Remuneração do
quadro do magistério municipal da educação básica)
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.290,29
(Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.580,57
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44
40 hs. aulas 4.580,57 a
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-4/7-
L
t
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
020
004
320
026
020
024
002
PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região)
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1
(Formação de nível superior de licenciatura em Música,
c/ diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região)
30 hs. aulas
40 hs. aulas
20 hs. aulas
30 hs. aulas
40 hs. aulas
20 hs. aulas
30 hs. aulas
40 hs. aulas
20 hs. aulas
30 hs aulas
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distr. de Pires Belo)
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1
(Formação de nível superior de licenciatura plena em
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região)
(Formação de nível superior de licenciatura plena em
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
20 hs. aulas
30 hs aulas
40 hs. aulas
20 hs. aulas
30 hs. aulas
40 hs. aulas
20 hs. aulas
30 hs aulas
40 hs. aulas
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
2.290,29
3.435,44
4.580,57
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administra
Diretoria de Recursos Humanos - RH
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.290,29
30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.580,57
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.290,29
30 hs. aulas 3.435,44
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.580,57
b) Atualização/Adequação/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos
Cargos Temporários, conforme abaixo:
CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 3.883 DE 11 DE JUNHO
DE 2021, CONF. ANEXO.
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580,57
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 30 horas semanais R$ 3.435,44
Ensino/Catalão),
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 40 horas semanais R$ 4.580,57
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios).
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio 30 horas semanais R$ 3.435,44
Verde).
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de 40 horas semanais R$ 4.580,57
Ensino/Catalão).
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do 30 horas semanais R$ 3.435,44
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n~ 01.505.643/0001-50 1
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-501----
-6/7-
PREFEITURA OE ~I
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos - RH
.CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N°4.063 de 22 de março de
2023, CONF. ANEXO.
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios)
40 horas semanais R$ 4.580,57
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
30 horas semanais R$ 3,435,44
. CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 4.107 DE 09 DE
AGOSTO DE 2023 (FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CATALÃO), CONF. ANEXO.
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Educador Físico 8 ho árias
hora )
as
s seemanaiss) R$ 4,580,57
Pedagogo 40 horas semanais R$ 4.580,57
Informamos ainda, que o número de vagas, nomenclatura,
direitos, vantagens, deveres e obrigações, análise, descrição, carga horária,
pré-requisitos e característica dos cargos permanecem inalterados.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para
esclarecer quaisquer dúvidas.
Atenciosa
I
pKetor de Re~~~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO = CNPJ no 01.50 .643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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11/01/2024, 10:02 MEC publica portaria que define piso do magistério
PISO SALARIAL
2024
F UNDEB
A Portaria Interministerial MF/MEC n° 7, publicada na edição extra do Diário Oficial da
União em 29/12/2023, desempenha um papel fundamental na definição do piso salarial dos
professores. Esta portaria atualiza as estimativas de gastos por aluno do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o ano de 2023, em
conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que relaciona a atualização salarial á
variação do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do FUNDEB
referente aos 02 (dois) anos anteriores.
Prevíamos, anteriormente, um piso para 2024 estabelecido em 1,62% de acordo com a
portaria anterior, portaria de n° 03. No entanto, esta última portaria, divulgada em
29/12/2023, apresentou uma nova realidade do FUNDEB, com o VAAF para 2023 estimado
em R$ 5.315,56, refletindo um aumento de 3,62% em relação ao ano anterior e
determinando um piso de R$ 4.580,57 para o ano de 2024.
https://fetram.com.br/mec-publica-portaria-que-define-piso-do-magisterio/ 1/1
HOME CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES NOTÍCIAS
Piso do Magistério em 2024 será de
R$ 4.580,57
O piso é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do
magistério público para a jornada de 40 h semanais
Publicado: 02 Janeiro, 2024 - 12h49 j Última modificação: 02
Janeiro, 2024 - 18h58
Escrito por: CNTE
SUMAIA VILELA/ AGÊNCIA BRASIL
O valor do Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57, conforme
a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, publicada em edição extra do
Diário Oficial da União, de 29/12/2023, que atualiza as estimativas de
custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), para o ano de 2023.
De acordo com o parágrafo único do art. 5o da Lei Federal no
11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do
República Federativa do Brasil
Estado de
Município de Catalão
LEI N° 3883, de 11 de junho de 2021:
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de
Educação a contratar servidores por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, na área da Educação Municipal, neste
município".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO; ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° — Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, caracterizada pelo Decreto n4 566, de 12 maio de 2021,
e com base no permissivo constitucional, do artigo 37, IX, da Constituição
Federal, fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação de
Catalão, autorizado a efetuar a contrataçãò de pessoal por tempo
determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, desta Lei, nas
condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogados por igual período.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporâria de excepcional
interesse público:
I — a continuidade da prestação de serviços essenciais de
educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito
municipal, situação criada pelo aumento de demanda pela Rede Municipal,
por falecimentos, aposentadorias e licenças legais de servidores, pela
suspensão judicial do último concurso público, pela pandemia da covid-19
que impede de fazer concurso público, pela abertura de novas Unidades
de Ensino neste Município buscando atender à grande demanda de vagas
J
~~ d
~~ Ffs.~ j
pela Rede Municipal de Ensino, quando essas contratações irão permitir o
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma
interrupção, visto que são essenciais;
II - as contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária na Rede de Ensino Municipal,
que se não atendidas atempadamente o sistema de ensino de nosso
Município entrará em colapso por falta de servidores.
Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9° — Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal
da Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal,
de até 350 (trezentos e cinquenta) servidores, por tempo determinado.
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei, onde se definiu
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida.
descrição sumária do cargo e o valor da remuneraço mensal.
Art. 10-O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e
financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no
Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA REDE DE
ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL corri, a dotação orçamentária
25.2601.12.361.4005.4044.
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público
extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração
disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do
contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do
contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás. aos 11 (onze ) dias do mês de junho de 2021.
ADIB ELIAS OR
Prefeito ánicipaI
ANEXO ÚNICO
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
45 40 horas
semanais R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e! ou
Cómplementação
Pedagógica com
-labilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de creche
(Educação Infantil), com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
147 30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Licenciatura Plena em
Pedagogia; Normal
Superior e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do plano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensinado 13
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
40 horas R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Compler entação
• Pedagógica com
Habilitação para a
Edúcação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Educação
Infantil e Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
J~~~ipal
~
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
Professor
Educação Física
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
Professor
Educação Física
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
05
09
01
30 horas
semanais
40 horas
semanais
30 horas
semanais
R$ 2.164, 61
R$ 2.886,15
R$ 2.164,61
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior eÍ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Formação de.nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reç nhecido pelo
Ministério da Educação
(MEC).
Formação de nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reconhecido pelo
Ministério da Educação
(MEG).
vigente e cumprimento
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do plano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Planejar, organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuar em
turmas de Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Planejar; organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuar em
turmas de Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
58
40 horas
semanais
R$1.100,00 !
.
•
Ensina Fundamental
completo,
Executar atividades—de --
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
Pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu local
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios),
05 40 horas
semanais
R$1.100,00
`
Ensino Fundamenta!
completo.
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu focal
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo).
01 40 horas
semanais
R$ 1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu locai
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
49 40 horas
semanais
R$ 1.100,00
Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
exécutar outras
atividades correlatas.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
05
I
40 horas
semanais
R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Merendeira
' (Unidades da
Rede
Municipal de
Ensino do
Distrito de
Pires Belo),
02 40 horas
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Motorista
(Secretaria
Municipal de
Educação). 02
40 horas
semanais R$1.381,00
Ensino médio completo.
Idade mínima de 21
(vinte e um) anos
completos. CNH
categoria B (mínimo) em
vigência, documento
con~robatório de não ter
cometida nenhuma
-
infração grave ou
gravíssima ou ser
reincidente em infrações
médias nos últimos 12
meses, conforme Art.
138 CTB.
Conduzir automóveis e
outros veículos da
Secretaria Municipal de
Educação. Manter os
veículos em perfeitas
condições de
funcionamento e
promover a limpeza dos
mesmos. Fa2er reparos
-
emergenciais. Cuidar do
abastecimento de
combustível, água e óleo,
Comunicar ao seu
superior quaisquer
defeitos verificados.
Preencher o relatório
diário do veiculo.
c~p
Nutricionista
(Secretaria
Municipal de
Educação).
Assistente
Social
(Secretaria
Municipal de
Educação).
06
01
40 horas
semanais
30 horas
semanais
R$ 3.150,00
R$ 2.887,50
*
Graduação em Nutrição
com registro no
Conselho Regional de
Nutrição.
Graduação em Serviço
Social com registro no
Conselho Regional do
Serviço Social do Estado
de Goiás.
Executar outras ta
correlatas.
Integrar a equipe
multiprofissional do Setor
de Alimentação Escolar
(SEMAE) prestando
atendimento aos alunos
matriculados na Rede
Municipal de Educação
de Catalão-GO,
observando-se normas e
procedimentos
determinados pela
legislação vigente
(Resolução CFN N°
46512010) e pelo
Programa Nacional de
Alimentação Escolar
(PNAE).
Integrar a equipe
multiprofssional da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendo ações
para a melhoria da
qualidade do processo de
ensino-aprendizagem,
atuando na mediação das
relações sociais e
institucionais.
Acompanhar, junto à
equipe do Departamento
Pedagógico da Secretaria
Municipal de Educação,
os projetos e a proposta
de ensino da Rede
Municipal. Auxiliar o Setor
de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos e
familiares.
i
Integrar a equipe
multiprofissional da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendc ações
para a melhoria da
qualidadé do processo de
ensino-aprendizagem,
atuando na mediação das
relações sociais e
institucionais.
Psicólogo Psi
Psicretaria ólogo 40 horas
Graduação em
Psicologia com registro
Acompanhar, junto à
equipe do Departamento
(Se 01 Municipal de semanais .
RS 3150,00 no Conselho Regional de
Psicologia do Estado de
Peda
g o g ico da Secretaria
Educação). Goiás.
Municipal de Educação,
os projetos e a proposta
de ensino da Rede
• Municipal. Auxiliar o Setor
• de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos
público-alvo da inclusão e
seus familiares,
orientando-os bem como
aos professores e demais
funcionários das
unidades escolares.
~
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4063, de 22 de março de 2023.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal
de Educação de Catalão, a contratar profissionais
na área da Educação, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
administração municipal. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.801, de 13 de fevereiro
de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo
Municipal de Educação de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO
desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal,
até a homologação de competentes procedimentos públicos de
contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a continuidade da prestação de serviços essenciais de
educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito
municipal, situação criada principalmente em decorrência do aumento da
demanda de alunos por vagas na rede municipal de ensino, pelas
aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em vista a
reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de
Educação de Catalão, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de
novembro de 2022, visando à realização de concurso público para sanar
toda a carência existente de profissionais da área da Educação Básica
do Município de forma permanente.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde; dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal d
Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de
até 76 (setenta e seis) servidores, por tempo determinado, para os
cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e
define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA,
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA
REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com
o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de
Educação de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte:
27.2601.12.361.4005.4044 - 319004 - MANUTENCAO DA REDE DE
ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO/ FUNÇÃO N° DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
E
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios)
04 oras
semanas
R$ 4.420 55
Licenciatura
Plena em
Pedagogia,
Normal Superior
e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para
a Educação
Infantil e séries
iniciais do Ensino
Fundamental,
com
reconhecimento
pelo MEC.
Planejar, organizar
e ministrar aulas e
coordenar
atividades afins,
propiciando
aprendizagens
significativas.
Atuar em turmas
de Educação
Infantil e Ensino
Fundamental, com
planejamento
baseado no
documento
curricular vigente
e cumprimento do
plano de trabalho
de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Educação
Física
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde)
02 30 horas
semanais R$ 3.315,42
Formação de
nível superior em
licenciatura em
Educação Física,
com diploma de
conclusão de
graduação
reconhecido pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
Planejar, organizar
e ministrar aulas
teóricas e práticas
de educação física
e coordenar
atividades afins.
Atuar em turmas
de Ensino
Fundamental, com
planejamento
baseado no
documento
curricular vigente
e cumprimento do
plano de trabalho
de acordo com a
unidade escolar.
vn S.
Professor de
Música/Regente
de Banda
02 40 horas
semanais R$ 4.420,55
Diploma,
devidamente
registrado, de
conclusão do
curso de
Licenciatura em
Música, fornecido
por instituição de
ensino de nível
superior
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC)
ou licenciatura
em qualquer área
do conhecimento
e Carteira da
Ordem dos
Músicos
Profissional.
Minis .raul~:
condizen -
seu componente
curricular;
Responsabilizarse pela gestão de
sala de aula;
Manter um clima
favorável ao
desenvolvimento
do processo
educacional;
Estimular hábitos
de estudo;
Planejar, elaborar
e executar o plano
de ensino
conforme
orientação e
objetivo da escola,
bem como os
instrumentos de
avaliação;
Acompanhar o
corpo discente em
seu
desenvolvimento;
Preparar os
planejamentos
diários; Realizar
avaliações
processuais,
cumprir horários,
cronogramas e o
Calendário
Escolar; Manter
atualizados os
registros do Diário
de Classe; Avaliar
o desempenho
global dos alunos;
Gerar relatório de
desempenho das
turmas; Elaborar o
projeto de
recuperação de
sua área e/ou
série e executá-lo
em sala de aula;
Entregar à
Orie
Pedagógica os
resultados da
avaliação dos
alunos, bem como
todos os
documentos
solicitados pela
mesma; Atender
de forma
diferenciada
alunos com
dificuldades;
Participar, sempre
que convocado,
de Conselho de
Classe, reuniões,
treinamentos,
cursos, grupos de
trabalho,
planejamentos,
bancas
examinadoras e
de outras
atividades extras;
Colaborar com
toda Equipe
Técnica:
Supervisão
Pedagógica,
Orientação
Pedagógica,
Orientação
Disciplinar e
Psicologia
Escolar, para
busca de
resultados
eficazes.
Colaborar na
organização e
execução das
normas de
convivência
sociais, culturais e
esportivas;
Colaborar com a
Direção, colegas e
empregados, na
consecução dos
objetivbs~maic "
da Escola;
Cooperar na
manutenção e
conservação do
patrimônio da
escola.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão)
20 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Completo.
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino; Controlar
o estoque e
sugerir compras
de materiais
pertinentes a sua
área de atuação;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho. Executar
outras atividades
de apoio
operacional ou
correlata.
Servente de
Limpeza Escolar
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios)
05 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto.
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino. Varrer,
lavar, limpar,
paredes, janelas,
portas, máquinas,
móveis,
equipamentos,
executar serviços
de limpeza em
escadarias,
arquibancadas,
áreas e pátios,
manter as
instalações
san itárás-Gmjás-i
fechaduras, trocar
toalhas, colocar
sabão e papel
sanitário nos
banheiros e
lavatórios,
remover lixos e
detritos, desinfetar
bens móveis e
imóveis; Lavar
manualmente, ou
por meio de
instrumentos
mecânicos,
lençóis, toalhas ou
vestuários em
geral, passar a
ferro e engomar a
roupa lavada;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho; Executar
outras atividades
de apoio
operacional ou
correlata.
Servente de
Limpeza Escolar
~
Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo)
05 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto .
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino; varrer,
lavar, limpar,
Paredes,
janelas, portas, máquinas,
móveis,
equipamentos,
executar serviços
de limpeza em
escadarias,
arquibancadas,
áreas e pátios,
manter as
ins é
sanitárias limpas e
fechaduras, trocar
toalhas, colocar
sabão e papel
sanitário nos
banheiros e
lavatórios,
remover lixos e
detritos, desinfetar
bens móveis e
imóveis; lavar
manualmente, ou
por meio de
instrumentos
mecânicos,
lençóis, toalhas ou
vestuários em
geral, passar a
ferro e engomar a
roupa lavada;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho; Executar
outras atividades
de apoio
operacional ou
correlata.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão),
16 40 horas
semanais R$1.302 00
Ensino
Fundamental
Completo,
Executar com
asseio e cuidado
as atividades de preparo da
merenda e a
mesma. Manter a
limpeza da
cozinha e executar
outras atividades
correlatas.
!~
~
~ Fls.~l- j c)
Zéfa~pe '
limpeza,
organização e
manutenção do
ambiente em que
trabalha — A(O)
Cantineira(o) deve
se preocupar com
seu material de
trabalho. Dessa
forma, o espaço e
os equipamentos
utilizados estarão
sob sua
responsabilidade;
Cantineiro
Receber os
alimentos e os
materiais
destinados à
alimentação
escolar — A(O)
Escolar
(Unida
des da
Rede Municipal
de Ensino
Municipal
si
08 40 horas R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Cantineira(o) será
a responsável
tudo e que está
relacionado ao
Distrito Sa
nto
Antô
nio do Rio
Verde e região
dos Martírios)
semanais Incompleto. preparo das
inclu
refeiç inclusive sive o
recebimento de
produtos, seja eles
insumos para as
merendas ou
qualquer outro
material que seja
destinado ao
preparo delas;
Controlar os
estoques dos
produtos que são
utilizados;
Observar o que
está faltando ou
prestes a acabar é
um dever da
cantineira, ela
deve utilizar os
produtos de forma
estratégica e
buscar sempre a
economia; Seguir
as in
nutricionista e da
direção do
cardápio e
procedimentos
dentro da cozinha;
Conservar os
alimentos da
melhor forma,
armazenando o
produto de acordo
com as devidas
especificações,
principalmente
para manter a
conservação,
prolongar a vida
útil daquele
alimento dentro
dos padrões e
estar apto para
consumo; Para
qualquer preparo
de prato existe
uma receita a ser
seguida, isso é
feito para que não
aconteçam
divergências de
sabor ou tempero
de um preparo
para o outro;
Seguir os horários
de alimentação
previstos pela
escola e
nutricionista;
Preparar as
refeições de
acordo com o
funcionamento da
unidade escolar;
Avaliar cor, aroma
e sabor dos
alimentos, esse
momento é feito
com cautela para
não haver
contaminação;
Executar outras
at es ,1
apoio operacional
ou correlata.
Cantineiro
Escolar
(Unida
des da
Rede Municipal
de Ensino
Municipal
Distrito de Pires
Belo)
06 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto,
Zelar pela
limpeza,
organização e
manutenção do
ambiente em que
trabalha—A(0)
Cantineira(o) deve
se preocupar com
seu material de
trabalho. Dessa
forma, o espaço e
os equipamentos
utilizados estarão
sob sua
responsabilidade;
Receber os
alimentos e os
materiais
destinados á
alimentação —
escolar escolar — A(O)
a será
a responsável
tudo que está
relacionado ao
preparo das
refeições,
inclusive o
recebimento de
produtos, seja eles
insumos para as
merendas ou
qualquer outro
material que seja
destinado ao
preparo delas;
Controlar os
estoques dos
produtos que são
utilizados;
Observar o que
está faltando ou
prestes
um dever da
cantineira, ela
deve utilizar os
produtos de forma
estratégica e
buscar sempre a
economia; Seguir
as instruções da
nutricionista e da
direção do
cardápio e
procedimentos
dentro da cozinha;
Conservar os
alimentos da
melhor forma,
armazenando o
produto de acordo
com as devidas
especificações,
principalmente
para manter a
conservação,
prolongar a vida
útil daquele
alimento dentro
dos padrões e
estar apto para
consumo; Para
qualquer preparo
de prato existe
uma receita a ser
seguida, isso é
feito para que não
aconteçam
divergências de
sabor ou tempero
de um preparo
para o outro;
Seguir os horários
de alimentação
previstos pela
escola e
nutricionista;
Preparar as
refeições de
acordo com o
funcionamento da
unidade escolar;
Avaliar ébr
e sabor dos
alimentos, esse
momento é feito
com cautela para
não haver
contaminação;
Executar outras
atividades de
apoio operacional
ou correlata.
Auxiliar de
Carga e Descarga
06 40 horas
semanais R$1.473,00
Ensino
Médio
Completo.
Integrar a equipe
multiprofissional
do Setor de
Alimentação
Escolar (SEMAE)
Responsável pela
realização do
carregamento e
descarregamento
de produtos
alimentícios do
armazenamento
escolar; Auxiliar
no Transporte do
SEMAE para as
Unidades
Escolares;
Organização das
cargas e do
depósito, apoiar
em todo processo
de organização e
conservação dos
produtos;
Organizar e
identificar cargas,
bem como conferir
a composição de
pallets; Coletar,
separar e preparar
as mercadorias,
conferindo notas
fiscais,
organização
deposito;
Separação de
produtos de
estoque, controle
de vencimento de
~
prod uIasapoio logístico
junto à equipe.
Assistente
Social
(Secretaria
Municipal de
Educação)
02
semanais R$ 3.409,77
Graduação em
Serviço Social
com registro no
Conselho
Regional do
Serviço Social do
Estado de Goiás.
Integrar a equipe
multiprofissional
da Secretaria
Municipal de
Educação,
desenvolvendo
ações para a
melhoria da
qualidade do
processo de
ensino
aprendizagem,
atuando na
medição das
relações sociais e
institucionais;
Acompanhar, junto
à equipe do
Departamento
Pedagógico da
Secretaria
Municipal de
Educação, os
projetos e a
proposta de
ensino da Rede
Municipal; Auxiliar
o Setor de
Inclusão no
atendimento e
acolhimento de
alunos e
familiares.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4107, de 09 de agosto de 2023.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na
área da saúde, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
administração municipal. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, caracterizadas pelo Decreto n° 2.221, de
07 de agosto de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo
37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO
ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal,
até a homologação de competentes procedimentos públicos de
contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência, e
especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando
essas contratações irão permitir o atendimento à Saúde no Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS AD III Joana Gomide Margon, o Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno e o Pronto
de Atendimento Infantil Dr. Willian Safatle;
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na
rede municipal de saúde.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos:
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde
de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 260
(duzentos e sessenta) servidores, por tempo determinado, para os
cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e
define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA,
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA
REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com
o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de
Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte:
04.0401.10.122.4029.4281 - 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção
Jr~ '
~ Fis.
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
,
~E Fls.
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA \
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
HABILITAÇÃO E
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
REMUNERAÇÃO
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO
Agente Social 02
8 horas diárias
(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/36hs
•Possuir no
mínimo Ensino
Médio
Completo
Atender e orientar a população
— que está em condições de
vulnerabilidade social, física e
psíquica — além de encaminhálos aos serviços de
assistência social e saúde.
promove ações educativas por
meio de visitas ás residências
das famílias ou em ações
coletivas
R$ 2.079,38
Centro de
Atenção
Psicossocial
- CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
Artesão 02 30 horas
Semanais
'Possuir no
mínimo Ensino
Médio
Completo
Realizar oficinas e/ou grupos
terapêuticos e atividades de
inserção comunitária; participar
do gerenciamento dos insumos
necessários para o adequado
funcionamento do serviço e
das atividades específicas da
área; acompanhar os usuários
nas atividades (internas e
externas à unidade); ensinar
todas as etapas de execução
de técnicas artesanais
(planejamento, preparação dos
materiais e ferramentas e
execução)
R$ 2.079,38
Centro de
Atenção
Psicossocial
- CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
Social
6 horas diárias
(30 horas profisional 03 áreas atução de Assistente
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Assistente
Social, devendo
estar, obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional do
Serviço Social do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Prestam serviços sociais
orientando indivíduos, famílias,
comunidade e instituições
sobre direitos e deveres
(normas, códigos e legislação),
serviços e recursos sociais e
programas de educação;
planejam, coordenam e
avaliam planos, programas e
projetos sociais em diferentes
(seguridade, educação,
trabalho, jurídica, habitação e
outras), atuando nas esferas
pública e privada; orientam e
monitoram ações em
desenvolvimento relacionados
á economia doméstica, nas
áreas de habitação, vestuário e
têxteis, desenvolvimento
humano, economia familiar,
educação do consumidor,
R$ 3.682,55
Centro de
Atenção
Psicossocial — CAPS AD
III Joana
Gomide
Margon,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil — CAPSi
Marcos
Bueno
alimentação e saúde;
desempenham tarefas
administrativas e articulam
recursos financeiros
disponíveis.
Auxiliar de
Cozinha
16 g horas diárias
(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/3óhs
•Possuir no
mínimo Ensino
Fundamental
Completo
Auxiliar no preparo das
refeições, sobremesas,
lanches, etc.
Manter a ordem e a limpeza da
cozinha, procedendo a coleta e
a lavagem das bandejas;
talheres, etc.
Auxiliar no serviço de
copeiragem em geral e na
montagem dos balcões
térmicos.
Realizar serviço de limpeza
nas de
pendências do
restaurante, lanchonete e
cozinhas.
Auxiliar na seleção de
verduras, carnes, peixes e
cereais para preparação do
alimento.
Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional em
geral
R$ 1.402,87
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD III Joana
Gomide
Margon e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Auxiliar de
Farmácia
Temporário
08
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36 horas
(até 44
horas
semanais)
'Profissional
de nível médio,
•Certificado de
conclusão de
Atendente de
Farmácia ou
comprovação
de formação
equivalente,
ambos com
carga horária
mínima de
180h ou
experiência
comprovada
no cargo ou
função em
serviço de
farmácia
hospitalar, de
no mínimo
06(seis) meses
'Certificado em
Curso de
Informática
pacote Office.
Realizar tarefas simples em
farmácias, estocando e
manipulando produtos já
preparados para auxiliar o
farmacêutico; Colocar etiquetas
nos remédios, produtos e
outros preparados
farmacêuticos; Armazenar os
produtos, para facilitar a
manipulação e controle dos
mesmos; Abastecer as
prateleiras com os produtos,
para permitir o rápido e
permanente atendimento; Zelar
pela limpeza das prateleiras,
balcões e outras áreas de
trabalho, para mantê-los em
boas condições de uso; Efetuar
atendimento verificando
receitas, embrulhando e
entregando os produtos, para
satisfazer os pedidos;
Registrar os produtos
fornecidos, para possibilitar
os controles financeiros e
estocagem; Utilizar recursos de
informática; Executar outras
R$ 1.568,82
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD I l l Joana
Gomide
Margon
e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade
associadas ao ambiente
organizacional.
Auxiliar de
Serviços Gerais
29
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36 horas
(até 44
horas
semanais)
'Possuir
Ensino
Fundamental
Completo
Varrer, lavar, limpar,
paredes, janelas, portas,
máquinas, móveis,
equipamentos; executar
serviços de limpeza em
escadarias, arquibancadas,
áreas e pátios; manter as
instalações sanitárias limpas;
limpar carpetes, lustres,
lâmpadas, luminárias,
fechaduras e olear móveis;
trocar toalhas, colocar sabão e
papel sanitário nos banheiros e
lavatórios; remover lixos e
detritos; desinfetar bens
móveis e imóveis; arrumar
dormitórios e enfermaria,
preparar leitos e mudar roupa
de cama; juntar, contar e
transportar a roupa servida (de
cama e vestuário); lavar
manualmente, ou por meio de
instrumentos mecânicos,
lençóis, toalhas ou vestuários
em geral; passar a ferro e
engomar a roupa lavada, lavar
frascos, recipientes e
apetrechos de enfermaria,
ambulatório e gabinetes
dentários; receber e entregar
roupas, registrando entrada e
saída, dando balanço nas que
estiverem em uso e em
estoque, executar outras
tarefas semelhantes.
R$ 1.402,87
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno,
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle e
Unidades
Básica de
Saúde
Compete ao Profissional de
Educação Física coordenar,
planejar, programar,
supervisionar, dinamizar,
dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas,
planos e projetos, bem como,
realizar treinamentos
especializados, participar de
Centro de
Atenção
Educador Físico 03 8 horas diárias
(40 horas
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
em Educação
Física, devendo
estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Educação Física
do Estado de
Goiás no ato da
contratação.
equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar
informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas
de atividades físicas e do
desporto. Atender à população
com acompanhamento clínico
e promover a reinserção social
dos usuários. Disponibilidade
em contribuir com as atividades
descritas para CAPS, a saber:
acolhimento inicial,
acolhimento diurno, atenção às
situações de crise,
atendimentos individuais,
atendimento familiar,
atendimentos em grupo,
práticas expressivas e
comunicativas, práticas
corporais, fortalecimento do
protagonismo de usuários e
seus familiares, matriciamento
para equipes da atenção
básica e outros pontos de
atenção da rede e ações de
reabilitação psicossocial e de
articulação das redes intra e
intersetorial, promoção de
contratualidade, ações de
redução de danos
— Psnco
R$ 4.420, 55
— CA AD
Gomide
Margon,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
Educador Social 02 8 horas diárias
(40 horas
semanais)
•Possuir no
mínimo Ensino
Médio
Completo
Executar, sob supervisão
técnica, atividades
socioeducativas e
administrativas nos programas
e nas atividades de Proteção
Social Básica às pessoas que
mantêm vínculo com a família
e comunidade; assessorar em
atividades específicas da área
de atuação; executar outras
atividades da mesma natureza
e nível de complexidade.
Planeja, desenvolve e
acompanha oficinas e
atividades sistemáticas
abarcando manifestações
corporais e outras dimensões
da cultura local. Organiza
ações comunitárias.
Desenvolve atividades
socioeducativas e de
convivência visando á atenção,
defesa e garantia de direitos,
contribui para proteção a
indivíduos em situação de
vulnerabilidade ou risco social,
que contribuem para o
fortalecimento da função
protetiva da família.
Desenvolve atividades
R$ 2.079,38
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD II! Joana
Gomide
Margon
~
instrumentais e registro para
assegurar direitos,
reconstrução de autonomia,
autoestima, convívio e
participação social dos
usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias,
contemplando as dimensões
individuais e coletivas, levando
em consideração o ciclo de
vida e ações intergeracionais.
Apoia o processo de
mobilização e campanhas
intersetoriais
c~
Enfermeiro
Plantonista
21
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36 horas
(até 44
horas
semanais)
• Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Enfermagem,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Enfermagem do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Realizar atenção à saúde aos
indivíduos; - Realizar consulta
de enfermagem,
procedimentos, solicitar
exames complementares,
prescrever medicações
conforme protocolos, diretrizes
clínicas e terapêuticas, ou
outras normativas técnicas
estabelecidas pelo gestor,
observadas as disposições
legais da profissão; - Realizar
e/ou supervisionar acolhimento
com escuta qualificada e
classificação de risco, de
acordo com protocolos
estabelecidos; - Realizar
estratificação de risco e
elaborar plano de cuidados
para as pessoas que possuem
condições crônicas no
território, junto aos demais
membros da equipe; - Realizar
atividades em grupo e
encaminhar, quando
necessário, usuários a outros
serviços, conforme fluxo
estabelecido pela rede local; -
Planejar, gerenciar e avaliar as
ações desenvolvidas pelos
técnicos/auxiliares de
enfermagem, em conjunto com
os outros membros da equipe;
- Supervisionar as ações do
técnico/auxiliar de enfermagem
- Implementar e manter
atualizados rotinas, protocolos
e fluxos relacionados a sua
área de competência; e
-
Exercer outras atribuições
conforme legislação
profissional, e que sejam de
responsabilidade na sua área
de atuação.
R$ 5.739,05
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Realizar atendimento direto ao
cliente, visando contribuir para
Executor
Administrativo 17
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36 horas
(até 44
horas
semanais)
'Possuir
certificado de
Ensino Médio;
Certificado em
Curso de
informática do
pacote Office
(Word, Excel e
Power Point).
o cumprimento das metas e
objetivos estabelecidos.
Atender o público externo e
interno seguindo regras, fluxos
e processos operacionais;
identificar e resolver os
problemas encontrados,
garantindo a qualidade e
agilidade no retorno das
informações aos clientes. Atuar
junto a equipe multidisciplinar,
oferecendo suporte
administrativo. Receber,
orientar e cadastrar o paciente,
visitante e acompanhante.
Executar tarefas de rotina
administrativa, envolvendo
digitação, arquivo, distribuição
de correspondência,
atendimento de telefone,
observando as regras e
procedimentos estabelecidos.
—
R$ 1.977,64
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Farmacêutico 08
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12/36 horas
(até 44
horas
semanais)
• Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Farmacêutico,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Recepcionar e identificar o
paciente, apresentando e
explicando os procedimentos a
serem realizados; atuar em
equipe multiprofissional no
desenvolvimento de projetos
terapêuticos; atuar em equipe
multiprofissional assegurando a
assistência terapêutica
universalizada na promoção,
proteção e recuperação da
saúde da população, em seus
aspectos individuais e
coletivos; desenvolver
atividades de planejamento,
pesquisa, manipulação,
produção, controle de
qualidade, vigilância
epidemiológica, farmacológica
e sanitária dos medicamentos
e produtos farmacêuticos; atuar
no controle e gerenciamento de
medicamentos e correlatos
(políticas de saúde e de
medicamentos); prestar
assistência farmacêutica na
dispensação e distribuição de
medicamentos e correlatos
envolvendo revisão,
atualização, inspeção e
fiscalização, elaboração de
laudos técnicos e a realização
de perícias técnico-legais
relacionadas com atividades,
produtos, fórmulas, processos
e métodos
R$ 4.642,23
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Fisioterapeuta 07
6 horas diárias
(30 horas
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de
Fisioterapeuta,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Fisioterapia e
Terapia
Ocupacional do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Aplicam técnicas
fisioterapêuticas para
prevenção, readaptação e
recuperação de pacientes e
clientes. Atendem e avaliam as
condições funcionais de
pacientes e clientes utilizando
protocolos e procedimentos
específicos da fisioterapia e
suas especialidades. Atuam na
área de educação em saúde
através de palestras,
distribuição de materiais
educativos e orientações para
melhor qualidade de vida.
Desenvolvem e implementam
programas de prevenção em
saúde geral e do trabalho.
Gerenciam serviços de saúde
orientando e supervisionando
recursos humanos. Exercem
atividades técnico-científicas
através da realização de
pesquisas, trabalhos
específicos, organização e
participação em eventos
científicos.
R$ 3.682,55
W
•--i .
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno e
Centro de
Referência
em Reabilitação
Dr Roberto
Antonio
Marot
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Fonoaudiólogo 04
6 horas diárias
(30 horas
semanais
•Profissional de
nível superior
titular de diploma
de
Fonoaudiologia,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Fonoaudiólogos
do Estado de
Goiás no ato da
contratação.
Realizam tratamento
fonoaudiológico para
prevenção, habilitação e
reabilitação de pacientes e
clientes aplicando protocolos e
procedimentos específicos de
fonoaudiologia. Avaliam
pacientes e clientes; realizam
diagnóstico fonoaudiológico;
orientam pacientes, clientes,
familiares, cuidadores e
responsáveis; atuam em
programas g de prevenção, p ç
promoção da saúde e
qualidade de vida; exercem
atividades técnico-científicas
através da realização de
pesquisas, trabalhos
específicos, organização e
participação em eventos
científicos.
R$ 3.682,55
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno e
Centro de
Referência
em
Reabilitação
Dr Roberto
Antonio
Marot
Preparar, conservar e limpar
jardins, compreendendo:
capina, corte, replantio,
adubação periódica, irrigação,
varredura, pulverização
simples e polvilhamento.
• preparar as sementes.
• fazer a repicagem e o
Jardineiro 01
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
12136 horas
(até 44
horas
semanais)
'Possuir no
mínimo Ensino
Fundamental
Completo
transplante das mudas,
incluindo desmate, transporte e
embalagem.
• requisitar o material
necessário ao trabalho.
• executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
R$ 1.402,87
\ Centro de
não ,
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
Médico Clínico
Geral
Plantonista
08
Mínimo de 03 e
máximo de 17
plantões de 12
horas mês
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de médico,
devendo estar,
obrigatoriamente
registrado no
Conselho Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Prestar atendimento de
Urgência e Emergência
passíveis de tratamento a
níveis de pronto atendimento a
pacientes tanto adultos como
pediátricos, (em caso de não
haver médicos especialistas
em pediatria) em demanda
espontânea, cuja origem é
variada e incerta,
responsabilizando-se
integralmente pelo tratamento
clínico dos mesmos. Realizar
consultas, exames clínicos,
solicitar exames subsidiários
analisar e interpretar seus
resultados; emitir diagnósticos;
prescrever tratamentos;
orientar os pacientes, aplicar
recursos da medicina
preventiva ou curativa para
promover, proteger e recuperar
a saúde do cidadão;
encaminhar pacientes de risco
aos serviços de maior
complexidade para tratamento
e ou internação hospitalar
(caso indicado) contatar com a
Central de Regulação Médica.
Garantir a continuidade da
atenção médica ao paciente
grave, até a sua recepção por
outro médico nos serviços de
urgência ou na remoção e
transporte de pacientes críticos
a nível intermunicipal, regional
e estadual, prestar assistência
direta aos pacientes nas
ambulâncias, realizar os atos
médicos possíveis e
necessários, até a sua
recepção por outro médico.
Fazer controle de qualidade do
serviço nos aspectos inerentes
à sua profissão intensivista e
de assistência pré-hospitalar;
garantir a continuidade da
atenção médica ao paciente
em observação ou em
tratamento nas dependências
da entidade até que outro
R$ 1.721,71
(Valor do Plantão
de 12 horas)
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
profissional médico assuma
o
caso. Preencher os
documentos inerentes à
atividade de assistência pré
-
hospitalar à atividade do
médico, realizar registros
adequados sobre os pacientes,
em fichas de atendimentos e
prontuários assim como outros
determinados pela SMS.
Médico
Ginecologista/
Obstetra
Temporário
04
20 horas
semanais
•Nível Superior -
Titular de
diploma de
médico, com
especialidade
em Ginecologia
e Obstetrícia,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
Realizar consultas e
atendimentos médicos; tratar
pacientes; implementar ações
de prevenção de doenças e
promoção da saúde tanto
individuais quanto coletivas;
coordenam programas e
serviços em saúde, efetuam
perícias, auditorias e sindicâncias médicas:
elaboram documentos e
difundem conhecimentos da
área médica
R$ 5.799,49
Unidades
Básicas de
Saúde
Médico Pediatra
Plantonista 24
Mínimo de 03 e
máximo de 17
plantões de 12
horas mês
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de médico,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Realizar atendimento na área
de pediatria; desempenhar
funções da medicina preventiva
e curativa; realizar
atendimentos, exames,
diagnóstico, terapêutica.
acompanhamento dos
pacientes e executar qualquer
outra atividade que, por sua
natureza, esteja inserida no
âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área.
Assessorar, elaborar e
participar de campanhas
educativas nos campos da
saúde pública e da medicina
preventiva; efetuar exames
médicos, emitir diagnósticos;
prescrever medicamentos,
solicitar, analisar, interpretar
diversos exames e realizar
outras formas de tratamento
para diversos tipos de
enfermidades, aplicando
recursos da medicina
preventiva ou terapêutica em
ambulatórios, hospitais,
unidades sanitárias, escolas,
setores esportivos, entre
outros.
R$ 1.721.71
(Valor do Plantão
de 12 horas )
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Médico Pediatra
Temporário
04 20 horas
semanais
'Nível Superior -
Titular de
diploma de
médico, com
especialidade
em Pediatria,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado nt
Consel
ho
Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
Realizar atendimento na área
de pediatria; desempenhar
funções da medicina preventiva
e curativa; realizar
atendimentos, exames,
diagnóstico, terapêutica,
acompanhamento dos
pacientes e executar qualquer
outra atividade que, por sua
natureza, esteja inserida no
âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área.
Assessorar, elaborar e
participar de campanhas
educativas nos campos da
saúde pública e da medicina
preventiva; efetuar exames
médicos, emitir diagnósticos,
prescrever
solicitar, analisar, interpretar
diversos exames e realizar
outras formas de tratamento
para diversos tipos de
enfermidades, aplicando
recursos da medicina
preventiva ou terapêutica em
ambulatórios, hospitais,
unidades sanitárias, escolas,
setores esportivos, entre
outros.
R$ 5.799,49
Unidades
Básicas de
Saúde e Centro
Integrado de
Pediatria
Médico
Neuropediatra
01 20 horas
semanais
'Graduação
em Medicina; -
Especialização
em Neurologia
pediátrica; e -
Registro no
Conselho
Profissional.
Realizar consultas em crianças
e adolescentes de ambos os
sexos encaminhados pelos
médicos da rede municipal de
saúde; Prescrever, instruir e
acompanhar tratamentos
específicos à especialidade
exercida; Responsabilizar-se
pelo envio da contra-referência
para a unidade de origem do
usuário; Participar dos
processos de vigilância à
saúde através da detecção e
notificação de doenças
infectocontagiosas e
preenchimento dos
instrumentos e fichas
adequadas para este fim,
quando ainda não tenha sido
notificado; - Ser apoio matricial
e de capacitação na sua área
específica; Participar das
reuniões da unidade ou outras
sempre que convocado pela
estão da Secretaria Municipal
g
de Saúde ou da unidade; Atuar
em equipe multiprofissional e,
orientar e supervisionar
estagiários e outros
profissionais; Zelar pela
R$ 6.381,21
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno
limpeza e conservação de
materiais, instrumentos,
equipamentos e do local de
trabalho; Executar outras
tarefas de mesma natureza ou
nível de complexidade,
associadas à sua
especialidade e ambiente
organizacional.
\\ /5
Médico
Psiquiatra
06 20 Horas
Semanais
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de médico, com
especialidade
em Psiquiatria,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Realizam consultas e
atendimentos médicos; tratam
pacientes e clientes;
implementam ações de
prevenção de doenças e
promoção da saúde tanto
individuais quanto coletivas;
coordenam programas e
serviços em saúde, efetuam
perícias, auditorias e
sindicâncias médicas;
elaboram documentos e
difundem conhecimentos da
área médica. É responsável
pelo atendimento médico na
área de psiquiatria aos
pacientes nos diferentes ciclos
vitais, desenvolvendo planos
terapêuticos adequados,
orientando os familiares e
equipes de saúde no cuidado
com a saúde mental. Participar
nos programas de prevenção,
controle de agravos e
reabilitação psicossocial em
práticas individuais e de grupo,
conforme a política de saúde
mental instituída no município
bem como pela contribuição
em programas preventivos que
possibilitem melhores
condições de saúde à
população e na participação e
realização de atividades
educativas para a qualificação
do atendimento.
R$ 5.799,49
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
Médico da
Saúde da
Família PSF
04
40 Horas
Semanais
•Nível Superior -
Titular ri
diploma de
médico, devendo
estar,
obrigatoriamente
registrado reg no
,
Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de Goiás
Realizar o cuidado em saúde
da população adscrita,
Prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, no domicílio
e nos demais espaços
comunitários (escolas,
associações, entre outros),
quando necessário; Realizar
ações de atenção integral
conforme a necessidade de
saúde da população local, bem
como as previstas nas
prioridades e protocolos da
gestão local; Garantir a
integralidade da atenção por
R$ 19. 16336 ,
Unidades
Básicas de
Saúde
meio da realização de ações
de promoção da saúde,
prevenção de agravos e
curativas; e da garantia de
atendimento da demanda
espontânea, da realização das
ações programáticas e de
vigilância à saúde; Realizar
busca ativa e notificação de
doenças e agravos de
notificação compulsória e de
outros agravos e situações de
importância local; Realizar a
escuta qualificada das
necessidades dos usuários em
todas as ações,
proporcionando atendimento
humanizado e viabilizando o
estabelecimento do vínculo;
(~
Responsabilizar se pela
população adscrita, mantendo
a coordenação do cuidado
mesmo quando esta necessita
de atenção em outros serviços
do sistema de saúde; Participar
das atividades de
planejamento e avaliação das
ações da equipe, a partir da
utilização dos dados
disponíveis; Garantir a
qualidade do registro das
atividades nos sistemas
nacionais de informação na
Atenção Básica; Realizar
consultas clínicas e
procedimentos na Unidade de
Saúde — US e, quando
indicado ou necessário, no
domicílio e/ou nos demais
espaços comunitários (escolas,
associações entre outros
assemelhados); Realizar
atividades de demanda
espontânea e programada em
clínica médica, pediatria,
gineco obstetrícia, cirurgias
ambulatoriais, pequenas
urgências clínico cirúrgicas e
procedimentos para fins de
diagnósticos; Encaminhar,
quando necessário, usuários a
serviços de média e alta
complexidade, respeitando
fluxos de referência e
contrareferência locais,
mantendo sua
responsabilidade pelo
acompanhamento do plano
terapêutico do usuário,
proposto pela referência;
Indicar a necessidade de
internação hospitalar ou
domiciliar, mantendo a
responsabilização pelo
acompanhamento do usuário;
Contribuir e participar das
atividades de Educação
Permanente dos ACS,
Auxiliares de Enfermagem,
ACD e THD; Participar do
gerenciamento dos insumos
necessários para o adequado
funcionamento da US; Realizar
outras atribuições afins
\•.•..____. _/
Motorista
Temporário
gg
8 horas diárias
(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/36hs e/ou
24/72hs
• Ter idade
igual ou
superior a 21
anos;
• Possuir
Carteira
Nacional de
Habilitação na
categoria D ou
E;
• Possuir
Certificado do
ensino médio,
devidamente
reconhecido
pelo MEC;
• Possuir
Certificado em
Curso de
Condução de
Transporte de
Veículos de
Emergência -
CETVE, no
mínimo, 50
horas-aula;
• Possuir
Certificado em
Curso de
Movimentação
de Produtos
Perigosos —
MOPP;
• Possuir
Certificado em
Curso de
Transporte
Coletivo de
Passageiros
-
CTCP
• Possuir
Experiência
Profissional,
no mínimo, de
6 mês na área
de condução;
Conduzir veículo terrestre de
urgência e carros de passeio
destinado ao atendimento e
transporte de pacientes; material
biológico humano conhecer
integralmente o veículo e
realizar manutenção básica do
mesmo; utilizam equipamentos e
dispositivos especiais tais como
sinalização sonora e luminosa,
software de navegação e outros.
Efetuam pagamentos e
recebimentos e, no desempenho
das atividades, utilizam-se de
capacidades comunicativas;
comparecer, atuando ética e
dignamente, ao seu lado de
trabalho, conforme escala de
serviço predeterminada, e dele
não se ausentar até a chegada
do seu substituto, sendo: a) a
substituição do plantão deverá
se fazer na base.
Realizar outras atribuições afins
R$1.761,25
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
• não estar
cumprindo
pena de
suspensão do
direito de
dirigir,
cassação da
CNH, pena
decorrente de
crime de
trânsito e não
estar impedido
judicialmente
de exercer
seus direitos
Nutricionista 01
8 horas
diárias(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/36hs
'Nível Superior -
Titular de diploma
de Nutricionista,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Nutrição do
Estado de Goiás
Prestar assistência
nutricional a indivíduos e
ecoletividades (sadios e
enfermos); planejam,
organizam, administram e
avaliam unidades de
alimentação e nutrição;
efetuam controle higiênico
sanitário;
participam de programas de
educação
nutricional; podem
estruturar e gerenciar
serviços de atendimento
ao consumidor de
indústrias de alimentos e
ministrar cursos. Atuam em
conformidade ao manual
de boas práticas.
Coordenar, planejar e
orientar serviços ou
programas de nutrição nos
campos hospitalares, de
saúde pública, educação e
outros similares; analisar
carências alimentares e o
conveniente
aproveitamento de
recursos dietéticos;
controlam a estocagem,
preparação, conservação e
distribuição dos alimentos,
assegurando a melhoria
proteica, racionalidade e
economicidade dos
regimes alimentares da
população.
Realizar outras atribuições
afins
R$ 4.017,33
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno
'Curso
superior na
área, título de
Evoluir os pacientes em seu
plantão, examinando-os,
prescrevendo-os e ministrando
tratamentos para as diversas
patologias, aplicando métodos da
Nutrólogo 01
8 horas
diárias(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/36hs
especialista ou
residência
médica na
área registro
no conselho
competente
experiência de
seis meses na
função
medicina aceitos e reconhecidos
cientificamente, seguindo o plano ' tenção
terapêutico e protocolos
definidos; Registrar em prontuário
do paciente, o diagnóstico,
tratamento e evolução da doença;
Acompanhar pacientes em seus
exames interna e externamente;
Buscar solucionar os problemas
dos pacientes existentes no seu
plantão; Passar plantão mediante
relatório escrito ou informatizado
de seus pacientes; Emitir
atestados diversos, laudos e
pareceres, para atender a
determinações legais;
Desenvolver ações de saúde
coletiva e participar de processos
de vigilância em saúde, visando
garantir a qualidade dos serviços
prestados.
R$ 5.799,49
Cen d
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
Pedagogo 05 40 horas
semanais
• Licenciatura
Plena em
Pedagogia,
Normal Superior
e/ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para
a Educação
Infantil e séries
iniciais do Ensino
Fundamental,
com
reconhecimento
pelo MEC.
Responsável na administração,
planejamento, inspeção,
supervisão e orientação
educacional, incluindo, entre
outras, as seguintes
atribuições: Coordenar a
elaboração e execução da
proposta pedagógica, auxiliar
na administração do pessoal e
os recursos materiais e
financeiros da instituição tendo
em vista o atingimento de seus
objetivos pedagógicos; zelar
pelo cumprimento do plano de
trabalho dos pacientes; prover
meios para recuperação dos
pacientes com menor
rendimento; promover a
articulação com as famílias e a
comunidade, criando
processos de integração da
sociedade e pacientes;
informar a todos sobre a
execução da proposta
pedagógica.
R$ 4.420,55
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
Temporário 12
8 horas diárias
( 40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12
/36hs
• Profissional
de nível Fundamental
Com
pleto
Responsável pela fiscalização
e guarda o patrimônio, além de
controlar a entrada e saída de
pessoas e veículos nas
dependências, bem como
orientar as pessoas sobre seus
destinos e fazer pequenos Atenção
re
paros, zelar
pela ordem
e
comprimento de normas e
procedimentos do local, e
recebimen
t
o
d
e
correspondências e matérias.
R$ 1.590,77
Centro de
Psicossocial — CAPS AD
Ill Joana
Gomide e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
Psicólogo 19
8 horas diárias
ou escala de
plantão 12/36
horas (até 40
horas
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Psicologia,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Psicologia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Planejar, coordenar, executar e
avaliar as atividades de
assistência em Saúde Mental,
intervindo terapeuticamente
com técnicas específicas
individuais e/ou grupais, dentro
de uma equipe multidisciplinar,
nos níveis preventivos,
curativos, de reabilitação e de
reinserção social, de acordo
com as necessidades de sua clientela e conforme o grau de
complexidade do equipamento
em que se inserem; executar
tarefas correlatas.
R$ 4.017,33
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
Técnico de
Enfermagem
Plantonista
36
15 plantões de 12
horas por mês (até
40 horas
semanais)
'Nível Médio
Completo -
Titular de
diploma de
Técnico em
Enfermagem,
devendo estar,
obri
gatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Enfermagem do
Estado de Goiás
Realizar plantões nas unidades
de Pronto Atendimento, de
acordo com as escalas pré
determinadas pela Secretaria
de Saúde, respeitando a carga
horária semanal e mensal, em
regime de plantão, inclusive
aos sábados, domingos e
feriados, no período noturno ou
diurno; Encaminhar o controle
das prescrições e checagem
de horários após a
administração de
medicamentos ou
procedimentos de
enfermagem; Encaminhar os
pacientes às unidades
hospitalares de internação
apropriados, após os
procedimentos necessários;
Realizar as ações de préconsulta e pós-consulta, de
acordo com o programa e
subprograma, com maior
conhecimento quanto às
causas das patologias
mencionadas e medicamentos
administrados, podendo
explorá-las, esclarecendo os
efeitos colaterais e gerais, sob
supervisão direta do
enfermeiro; Aplicar, de acordo
com a prescrição médica,
injeções IM, EV, ID, SC,
vacinas, venóclise e
administração de soluções
parentais; Efetuar a checagem,
após a realização de ação de
R$ 3.91786
Centro de
Atenção
Psicossocial
— CAPS AD
Ill Joana
Gomide e
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian
Safatle
t
enfermagem, empregando
técnicas e instrumentos
apropriados, verificando a
temperatura, pressão arterial,
pulsação e respiração,
obedecendo horário
preestabelecido; Auxiliar na
realização, sob supervisão do
enfermeiro, curativos simples
com dreno e sonda, retirada de
pontos, aspiração e secreção
orofaríngea, de traqueotomia e
entubação; Auxiliar no preparo
e manuseio de material para
cirurgia, com toda a assepsia
necessária; Auxiliar o médico
no que se refere a
procedimentos de
enfermagem, parecentes e
abdominal, diálise peritonal e
hemodiálise; Auxiliar na
aplicação de técnicas
adequadas, no manuseio de
pacientes com moléstias
infectocontagiosas; Auxiliar na
aplicação de todas e quaisquer
técnicas de primeiros socorros,
sob supervisão do médico ou
enfermeiro; Auxiliar no preparo
e limpeza da unidade e do
paciente; realizar dentro dos
princípios e técnicas
adequadas, arrumação de
cama; higiene corporal e
vestuário do paciente; Auxiliar
no transporte do paciente, na
alimentação e em suas
necessidades básicas, caso
não possa fazê-las sozinho;
Cumprir todas as
determinações no Código de
Ética e demais legislações
vigentes da categoria; Manterse atualizado na sua área de
atuação. Executar outras
tarefas correlatas e afins
J %
Terapeuta
Ocupacional
04 6 horas diárias
(30 horas
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Terapeuta
Ocupacional,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Fisioterapia e
Terapia
Atuar no sentido de
desenvolver, habilitar e
reabilitar pacientes portadores
de deficiências físicas e/ ou
psíquicas. Orientar pacientes e
seus familiares para uma maior
eficácia da terapia aplicada.
Coordenar e executar
programas, projetos e políticas
sociais desenvolvidos pela
administração pública, em
conformidade com o Sistema
R$ 5.500,00
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno
t
4
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~ Jn~c pa . ~
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R S. _i '
Ocupacional do Único de Saúde - SUS e --- 1 ----
Estado de Goiás. Conselhos Profissionais. il
Promover a saúde e integração
social dos usuários, através da
avaliação das habilidades
funcionais do indivíduo,
elaborando, planejando e
executando atividades
terapêuticas, individuais e/ou
grupais, que objetivem o
desenvolvimento e reabilitação
de usuários acometidos por
algum distúrbio de ordem física
e/ou psíquica. Estudar casos e
contribuir na sua área de
atuação, preventiva e
corretivamente, participando de
equipes multidisciplinares.
Realizar o acompanhamento
técnico, através de visitas a
pacientes do sistema público.
Executar todas as tarefas
relacionadas ao exercício do
cargo.