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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Patas de Catalão - AAPC, e dá outras providências".
native_id8142

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-12-09 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-12-04 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência do vereador Gilmar em votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-06-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2024-02-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T15:23:56.069891-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Projeto de Let N. )_I _DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Declara de utilidade pública a Associação 
Anjos de Patas de Catalão -
AAPC, e dá outras providências" 
O VEREADOR CLAUDIO LUCIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições Regimentais -
art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso 
Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, a seguinte proposição: 
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, 
nos termos da Lei Municipal n. 3.893/21, a ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE 
CATALÃO - AAPC, entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na 
Av. João Neves Vieira, n. 1502, Bairro Santa Helena II, CEP 75.704-390, constituída 
juridicamente em 15 de maio de 2023, sob o CNPJ/MF n. 51.073.325/0001-35. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, 
quando: 
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/21; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste 
compreendidos; 
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da averbação no 
Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
.v e .v 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024 
~ 
GDk►~C vE-i 
Cláudio Lúcio Rodrigucs 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos — PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
JUSTIFICATIVA 
A declaração de utilidade pública permite a Instituição qualificada estabelecer 
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas 
finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público. 
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Instituição possui cunho de 
instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das 
políticas públicas implementadas pelo Poder Público. 
Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, Resolução n. 02 de 04 de agosto 
de 2010. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos - PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Mensagem N. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Mesa Diretora, 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
A par de cumprimentá-los, por meio do presente, encaminhamos ao laborioso-Plenário 
desta Casa de Leis o Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Anjos de 
Patas de Catalão - AAPC. 
Solicitamos, após conhecimento e apreciação, o voto para aprovação desta importante 
matéria. 
Assim, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024 
~ 
c:DY1~ vtr 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos — PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
COMPROVANTE DE INSCRIGÁO E DE SITUAÇAO CADASTRAL 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Cidadão, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua 
atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
wuMERVDEFrSc;RCxv 
51.073.32510001-Si 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
°A'`DErct,fruRA 
15105f2023 
hC £ =MF RIA;. 
ASEOCIACAO ANJOS DE PATAS DE CATALAO-AAPC 
riTUL. Sc E;1+BE4 DAE 4ir ErA,.rA:t.., 
ASSOCIACAO ANJOS DE PATAS DE CATALAO-AAPC 
PORTE 
DEMAIS 
.OClü•J E 0I aCSIC;.Su DA ATMWADE M) A FFIF CIPAL￾9d.99-5 00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
cooni^_ F UE$cRIçAO DAS ATMDADES ECJVC~eC.AS S€cuaaoARIAS 
N3o informada 
cCbi E'_'Er.CRICAC DA \At LRE:i r:Ri SICA 
399.9- Avsociaç3o Privada 
LD3RAüc.:kC 
AV JOAO NEVES VIEIRA 
5_FacSO 
1502
AEvTO 
Cr I￾75.704490 
DAlk RCv CaeT E(TC 
SANTA HELENA 11 
e.1i;r uc': F10 
CATALAO 
f 
GO 
O.DFFCçJD1CIE Ni r) 
StRLETEROSAOMAIL.COM 
TE,EFy,E 
(64) 8128-8122 
BATE FEDERATIVO REAPONSAVEL EFR~ 
y1TILArj.O CADASTRAL 
ATIVA 
^ATA DA SITVAÇAJ CADASTRAL 
15/05/2023 
'kSTTVO DE SITCIAÇ.AO CADASTRAL 
ISTUAÇAO ESPECIAL GATA DA SITUAÇAO ESPEc.iS. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 16/06/2023 3s 11:46:66 (data e hora de Brasilia). 
~ .L° CONSUI.tAR QSA VC(.tAR g IMPnUv11R 
A RFC agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, Qljgue aggj. 
Página. 1/1 
Ps;zi' :1 )dFSn prr,I n ChIR.I Cnn< ilt;c- CN1 I ; st:llíslir.a Pilr,~:rvr rav ~ns CNp. 
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE - N°01 
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO — AAPC 
Associação Anjos de Patas, com sede à Avenida João Neves Vieira, n° 1502. Santa 
Helena II, Catalão-GO, CEP 75.704-390, (sede provisória). Aos 07 dias do mês de 
fevereiro de 2023, às 19 horas e 30 minutos, na sede da AAPC, reuniram-se em 
Assembleia Geral, previamente convocada, todos os interessados em realizar este 
ato, maiores e capazes, domiciliados nesta cidade. Por indicação dos presentes, a 
Ana Paula Silva Nunes, brasileira, solteira. nascida aos 19/09/1985, portadora da 
carteira de identidade (RG) n° 35866 MTE-GO, escrita com número no CPF 
014.070.511-21, residente e domiciliada, na rua Geraldo Vidueira Guerra. n° 59. Bairro 
Santa Helena II, CEP 75.704-360, Catalão-GO, eleita com cargo presidente da 
Associação Anjos de Patas e designada para presidir os trabalhos. a qual convidou a 
mim, Íris Aparecida de Araújo Córtes para Secretária, dando prosseguimento, a 
Presidente informou que a presente Assembleia visava deliberar sobre os seguintes 
assuntos: 
1. Discussão e votação da proposta de constituição da Associação de caráter sócio -
ambiental, sem fins lucrativos, sem caráter partidário ou político, regulada pelo Código 
Civil. 2. Discussão e votação do Estatuto Social; 3. Discussão e votação do nome da 
Associação; 4. Eleição da 1a Diretoria e Conselho Fiscal. 
A proposta relativa ao item 1 obteve, por unanimidade, a anuência dos presentes 
Passou-se, então, à leitura do projeto do Estatuto Social da Associação, que após 
discutido e realizados os esclarecimentos que se fizeram necessários, foi aprovado 
pelos presentes, em seguida a proposta relativa à denominação da Associação foi 
escolhida, pela maioria dos presentes, com o nome Anjos de Patas. Por último, a 
Presidente deu início ao processo de eleição para escolha dos membros a comporem 
a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação. Apurada os votos, foram considerados 
vencedores os seguintes membros: Presidente - Ana Paula Silva Nunes, Vice￾Presidente - Neide Luiz da Silva, portadora da carteira de identidade (RG) 1663812 
DGPC-GO, escrita com número no CPF 380.222.901-06, 1a Secretária - Íris Aparecida 
Araújo CÕrteS, portadora da carteira de identidade (RG) M-5.517.920-MG, escrita com 
número no CPF 756.535.676-04, 2a Secretária — Lidiane Mendonça de Souza, 
portadora da carteira de identidade (RG) 4268651 DGPC-GO escrita com número no 
o 
ir. 
CPF 957.612.841-20, 1a Tesoureira - Sinete Rosa da Silva Marques, portadò'
carteira de identidade (RG) 3708815 DGPC-G0, escrita com número no CPF Ít p' (~ 
800.683.321-49, 2a Tesoureiro - Marcos Antônio de Araújo Sousa, portador da carteira 
de identidade (RG) 1703021 SSP-DF, escrita com número no CPF 699.957.961-04. 
1° Fiscal - Márcia Elda Nunes Ribeiro portadora da carteira de identidade (RG) 
2284871 DGPC-G0, escrita com número no CPF 402640841-87 e 2° Fiscal - Adriana 
Mesquita Quintino portadora da carteira de identidade (RG) 3708821 DGPC-G0, 
escrita com número no CPF 011.738.681-27, que após declarados eleitos, foram, 
neste ato, empossados e legitimados a exercerem as funções para o período de 
07102/23 a 07102132. Nada mais havendo a tratar, a presidente deu por encerrada a 
assembleia às 22 horas e 41 minutos Eu, Íris Aparecida Araújo Côrtes elaborei a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes 
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Presidente 
P Secretaria 
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LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA REALIZADA AOS 07 FEVEREIRO DE 2023 PA 
CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO-AAPC, COM PAUTA -
I .Discussão e votação da proposta de constituição da Associação, de caráter 
~ 
socioambiental, sem fins lucrativos, sem caráter partidário ou político, regulada peI v'~clpal
Código Civil.2. Discussão e votação do Estatuto Social;3. Discussão e votação doféc~r e d-jp 
Associação;4. Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal.
LISTA DE PRESENÇA DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO-AAPC- CATALÃO. 
MEMBROS ASSINATURA 
Ana Paula Silva Nunes
,
Sinete Rosa da Silva Marques 
Marcos Antônio de Araújo Sousa 
~~ • Sa z 
Marli Pereira Gomes ~ j cv~
Neide Luiz da Silva 
Rosana Cardoso Nunes da Silva 7 
Maria José dos Santos Amorim 
Adriana Mesquita Quintino 
Neusimar Martins Arruda 
Márcia Elda Nunes Ribeiro 
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ESTATUTO SOCIAL 
DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS 
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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS OBJETIVOS E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES 
Art, 1°. ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC, doravante 
denominada Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a 
forma de associação civil sem fins lucrativos, regida pelas normas expressas neste 
estatuto e por aquelas contidas na legislação brasileira. 
Parágrafo único. As atívidades da Associação caracterizam-se por seu cunho 
filantrópico, socioambiental, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem 
qualquer caráter partidário. 
Art. 2°. Sua sede e foro encontram-se localizados no seguinte endereço: Avenida 
João Neves Vieira, n. 1502, Santa Helena II, Catalão - GO, CEP 75.704-390, (sede 
provisória). 
Parágrafo único. De acordo com a conveniência de suas atividades, a Associação 
poderá manter escritórios ou representações em outras localidades, cuja instalação 
dependerá dos termos deliberados em Assembleia Geral. 
Art. 3°. A Associação é constituída por prazo indeterminado. 
Art. 4°. São objetivos da Associação: 
I - Proteção aos animais desamparados, proporcionando bem estar; 
II - Esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e esterilização dos 
animais; 
Ill - Estimular a adoção responsável de animais abandonados; 
IV - Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos 
animais e ao meio ambiente; 
V - Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a 
consecu ão das Dresentes finalidades; 
RONY Q 
S DA Sit,'lA , 
GO $5.218 
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VI - Promover projetos e ações que visem aos seres SENCIENTES, preservação,
como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais, com 
recursos advindos de convênios e doações, entre outras formas jurídicas possíveis, 
VII - Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos 
sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem 
interesses comuns; 
VIII - Criar projetos, encaminhar às autoridades competentes, ajudar a elaborar leis 
contra os maus tratos, conscientizando a população sobre os animais SENCIENTES; 
IX - Elaborar projetos para criação de leis que possam trazer ônus e penalidades 
contra aos insensíveis e matadores de animais, encaminhar às autoridades 
competentes, para que venham a se tomar leis municipais e estaduais com o fito de 
que se faça cumprir as mesmas, conforme a lei 14.O64!2O2O; 
X — A Associação Anjos de Patas, amparada pela Constituição Federal (art. 5°, XI) em 
cumprimento das leis (art. 150, § 3°, II do Código Penal - CP e ainda os artigos 301 a 
303 do Código de Processo Penal - CPP). no uso de suas atribuições e formalmente 
identificados através de crachás e coletes, vai atuar na invasão de domicílios, a 
qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição, em caso de flagrante 
delito decorrente da prática do crime (maus tratos na forma do art. 32 da lei n. 9605!98 
- crimes ambientais). 
§ 1° o material permanente, o acervo técnico e bibliográfico e os equipamentos 
recebídos pela Anjos de Patas de doações dos poderes públicos, privados ou 
similares, são bens permanentes da organização e inalienáveis salvo autorização 
expressa dada pela Assembleia Geral dos Associados. 
Art. 5°. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinções de 
género, orientação sexual, cor, etnia, religião, condição social, posicionamento politico 
ou quaisquer outras que se mostrem discriminatórias ou vexatórias. 
Parágrafo único. Ao longo de seu funcionamento, deverão, ainda, ser observados pela 
Associação os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da economicidade e da eficiência. 
Art. 6°. O exercício social iniciar-se-á em 1° de janeiro e será finalizado em 31 de 
dezembro, em conformidade ao ano civil. 
RONY C DA SILVA 
OAW . 5.218 
2115 
Art. 7°. A critério da Assembleia Geral, a organização e o funcionamento 
Associação poderão, ainda, ser regulados através de Regimento Interno, a ser 
aprovado por este órgão. 
CAPÍTULO II • DO QUADRO SOCIAL E DAS RESPONSABILIDADES DOS 
ASSOCIADOS 
Art. 8°. A Associação será composta por número ilimitado de associados, sejam 
pessoas físicas ou jurídicas, que serão admitidas através do seguinte procedimento: 
preencher a ficha de adesão e apresentar cópia dos documentos pessoais e 
comprovante de endereço. 
Art. 9°. Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias: 
a) Associados fundadores: pessoas presentes no momento de fundação da 
Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de sua constituição e cuja 
assinatura esteja registrada na respectiva ata; 
b) Associados efetivos: pessoas que se engajem, ativa e regularmente, nas atividades 
desenvolvidas pela Associação e que se disponham para a consecução de seus fins; 
c) Associados contribuintes: pessoas que contribuam financeiramente com quantias, 
bens, direitos para a manutenção da Associação; 
d) Associados honorários: pessoas que, no exercício de suas atividades particulares 
ou profissionais, tenham se destacado no campo de atuação da Associação, 
colaborando para a realização de seus fins. 
Art. 10. São deveres do associado: 
I. respeitar e observar as disposições deste estatuto, bem como demais normas 
aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Diretor ou previstas na legislação 
brasileira; 
II. agir com decoro e com respeito em relação à Associação; 
Ill, cooperar para a efetivação dos objetivos da_ Associação e para o seu 
fortalecimento; 
IV. quitar as suas contribuições pecuniárias periódicas, caso existam, de acordo com 
as data e as quantias determinadas pela Assembleia Geral; 
R0NYCIJ8 DA SL 
0A J0 55.218 
•a. 
V. participar de maneira ativa, compromissada e zelosa das comissões de trabalho e 
demais atividades para as quais tenha sido designado; 
VI. exercer com responsabilidade os cargos para os quais tenha sido indicado pela 
Assembleia Geral, inclusive e especialmente aqueles de administração e fiscalização. 
Art. 11. São direitos do associado: 
I. participar das atividades da Associação; 
II. apresentar propostas de atividades ou programas compatíveis com os objetivos da 
Associação; 
Ill, participar das principais deliberações da Associação, através de sua Assembleia 
Geral, com direito a voz e a voto. 
Parágrafo único. Somente os associados fundadores, os efetivos e os contribuintes 
poderão se candidatar e ser eleitos membros do Conselho Diretor e do Conselho 
Fiscal. 
Art. 12. Salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho Diretor ou pela 
Assembleia Gerai, os associados não poderão pronunciar-se em nome da 
Associação, representá-la em qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações 
a serem por ela cumpridas. 
Art. 13. Os associados, de qualquer das categorias supramencionadas, não 
responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações 
da Associação ou pelos atos praticados pelo Conselho Diretor e demais órgãos 
deliberativos, administrativos e fiscalizatórios. 
Art. 14.0 associado poderá ser desligado da Associação: 
I. a qualquer momento, por sua vontade, mediante requisição de demissão dirigida ao 
Conselho Diretor, desde que não esteja em débito com suas obrigações; 
li. por exclusão devidamente analisada pelo Conselho Diretor; 
III. pela dissolução da Associação; 
IV. pelo seu falecimento, em se tratando de pessoa física; 
V. pela extinção da pessoa jurídica associada. 
Art. 15. A exclusão mencionada no inciso II do artigo anteri será decidida pelo 
a 
RONY CA SILv' 
OABi 55.218 
I 
-r.?,;~,-.,e~+ 
. . . .. . ~` .g. . x.; ., v~- t~- „k,t,,,.=.• b,w~.tka.iilewYk. ~`"~1:.~ 
Conselho Diretor, após realizado procedimento disciplinar interno, no qual tenhaIr 
sido garantidos ao associado-acusado a ampla defesa e o contraditório e cuja 
conclusão demonstre ter ocorrido pelo menos uma das seguintes hipóteses de 
exclusão por justa causa: 
I. praticar atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou 
material; 
II. descumprir as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral 
ou pelo Conselho Diretor; 
III, deixar de arcar com as parcelas de contribuição associativa, nos termos previstos 
pelo Regulamento Interno e pelos órgãos de deliberação, administração e 
fiscalização; 
IV. apresentar conduta incompatível com os objetivos da Associação, como a prática 
de atividades criminosas ou ilícitas. 
§ 1°. O procedimento de exclusão será instaurado pelo Conselho Diretor, mediante 
requisição de qualquer associado. 
§ 2°. 0 Conselho Diretor deverá averiguar as alegações apresentadas contra o 
associado-acusado, inclusive notificando-o para a apresentação de defesa, e, após, 
deverá elaborar o relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar do inicio de sua tramitação. 
§ 3°. Concluído o procedimento disciplinar, o Conselho Diretor poderá optar pela 
expulsão ou aplicação de outras penalidades, a depender das circunstâncias do caso. 
Notificado desta decisão, o associado-acusado poderá recorrer à Assembleia Geral, 
no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 4°. A confirmação da expulsão do associado dependerá do voto favorável da maioria 
simples dos associados presentes na Assembleia Geral. 
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.16. São ór os de deliberação, de administração e de fis ação da Associação: 
RONY C DA SILVA 
OAJ0 55.216 
I. a Assembleia Geral dos associados; 
II. o Conselho Diretor; 
III. o Conselho Fiscal. 
Seção 1 - Da Assembleia Gera! 
Art. 17. A Assembleia Geral constitui-se no órgão máximo de deliberação da 
Associação e será composta por todos os associados regularmente registrados, 
independente de sua categoria, desde que em dia com as suas obrigações. 
Art. 18. A Assembleia Geral se reunirá, no mínimo, uma vez ao ano, nos 4 (quatro) 
meses seguintes à finalização de cada exercício fiscal, para: 
I. apreciar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos 
relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período; 
II. eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, findo o seu mandato; 
Ill. apreciar o plano de ação anual proposto pelo Conselho Diretor. 
Parágrafo único. No caso do inciso II, a Assembleia Geral Ordinária deverá ser 
realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data em que se finaliza o mandato dos membros do Conselho Diretor e do 
Conselho Fiscal. 
Art. 19. A Assembleia Geral poderá, ainda, ser convocada a se reunir 
extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação o 
exigirem e, especialmente, para tratar das seguintes questões: 
I. propor e apreciar alterações neste estatuto social; 
I1. destituir membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; 
Ill. instituir e modificar o Regulamento Interno e outras normas da Associação; 
IV. decidir sobre a dissolução da Associação; 
V. decidir sobre o recurso interposto contra decisão do Conselho Diretor que 
determinou a exclusão de associado; 
VI. deliberar sobre a contribuição financeira dos associados; 
VII. autorizar a alienação ou a oneração, a qualquer tltulo, j•7 bens patrimoniais da 
Associa ão; 
R0NY'Z 7.S DA SILVA 
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VIII. deliberar sobre a instauração de novos escritórios, representações ou unidades 
da Associação, além das expressamente mencionadas neste estatuto. 
Art. 20. A convocação da Assembleia Geral será realizada pelo Conselho Diretor e, 
se inerte este, pelo Conselho Fiscal ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados 
em pleno gozo dos seus direitos. 
§ 1°. Os associados deverão ser convocados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de 
antecedência da realização da Assembleia Geral. 
§ 2°. A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário em que 
ocorrerá a Assembleia Geral, bem como das pautas que serão nela discutidas. 
§ 3°. A convocação será realizada por meio de anúncio afixado na sede da 
Associação. 
Art. 21. Para a instalação da Assembleia Geral, será necessária a presença de, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados, em primeira chamada. Na 
segunda chamada, que será realizada após decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos 
do horário marcado para o inicio, a Assembleia Geral será instaurada com qualquer 
número de presentes, exceto nos casos em que outro quórum seja exigido. 
Art. 22. Salvo disposições em contrário, as deliberações da Assembleia Geral serão 
tomadas por maioria simples dos presentes. 
Seção 2 - Do Conselho Diretor 
Art 23. O Conselho Diretor constitui-se em órgão colegiado, de natureza executiva e 
administrativa, responsável por formular e organizar as atividades da Associação. 
Art 24. Eleito em Assembleia Geral, o Conselho Diretor será formado por 03 membros 
e será dividido, no mínimo, nos seguintes cargos: 
a) Diretor-Presidente; 
b) Tesou eiro; RONY CA A SILVA 
0 0 5.218 
c) Secretária. 
Art 25. 0 mandato dos membros eleitos para o Conselho Diretor será de 10 anos, 
sendo permitida a reeleição por até 2 (duas) vezes, por períodos iguais e 
consecutivos. 
Art 26. São atribuições do Conselho Diretor, dentre outras que lhe forem designadas 
pela Assembleia Geral: 
I. coordenar e dirigir as atividades gerais da Associação; 
II. celebrar convénios com a iniciativa privada ou com o poder público, nacionais ou 
internacionais, buscando realizar os fins da Associação; 
III, formar comissões especiais de trabalho, quando estas forem necessárias ás 
atividades da Associação; 
IV. solicitar aos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais um castramóvel, e 
um terreno para construção da sede da Associação Anjos de Patas, 
V. criar parcerias junto a Prefeitura Municipal e clínicas veterinárias para promover 
castração em massa e priorizar atendimento de emergência aos animais de rua em 
caso de doenças graves e atropelamentos, 
VI. pleitear através de requerimento aos órgãos municipais competentes o 
fornecimento gratuito de vacinas necessárias e fundamentais aos animais de rua, 
sobre a proteção da Associação Anjos de Patas, 
VII. solicitar parceria junto a Prefeitura Municipal, que destinará a mão de obra 
referente a prestação de serviços de caseiros dentre outros, solicitar junto aos órgãos 
municipais competentes, vigilância sanitária e outros a liberação de locais públicos e 
privados para irnplantacão de comedouros e bebedouros destinados a animais de rua, 
VIII. propor a indicação de profissional de saúde que preste serviço utilitário aos 
animais pela Anjos de Patas, 
IX. elaborar e apresentar á Assembleia Geral o relatório anual de atividades, o balanço 
patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis 
da Associação durante o exercício fiscal anterior; 
X. elaborar e apresentar á Assembleia Geral o plano de ação anual, com previsão de 
despesas e de receitas para o exercício fiscal seguinte; 
XI. elaborar a prestação de contas, sempre que requisi 4a por parceiros públicos ou 
privad 
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XII. receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências rabi 
XIII. instaurar procedimento disciplinar para averiguar possíveis condutas gravosas 
dos associados, podendo, ao final, estabelecer-lhes penalidades, inclusive a 
expulsão; 
XIV. convocar a Assembleia Geral; 
XV, cumprir e fazer cumprir este estatuto, bem como as suas próprias deliberações e 
aquelas proferidas pela Assembleia Geral; 
XVI, representar e defender os interesses da Associação; 
XVII. administrar os bens patrimoniais da Associação; 
XVIII. contratar e demitir funcionários, de acordo com as necessidades da Associação. 
Art. 27. O Conselho Diretor se reunirá: 
I. ordinariamente, ao menos uma vez ao ano 
II. extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da Associação. 
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor-Presidente da 
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Diretor. 
Art 28. Compete ao Diretor-Presidente: 
I. representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Associação, 
sempre que notificado ou quando for conveniente aos interesses desta; 
II. presidir a Assembleia Geral e o Conselho Diretor; 
III. nomear procuradores e delegar poderes, para fins específicos, quando houver 
necessidade; 
IV. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo 
Conselho Diretor. 
Art. 29. Compete ao Secretário: 
I. organizar e coordenar os serviços de secretaria; 
II. manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros e demais documentos 
relativos à secretaria; 
III. secretariar as reuniões do Conselho Diretor e a Assembleia Geral, redigindo e 
subscre endo as as respectivas atas; 
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IV. responsabilizar-se pelos serviços de relações públicas e de divulgação d 
Associação, prestando os devidos esclarecimentos e mantendo contato constante 
com órgãos de imprensa e de comunicação; 
V. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho 
Diretor. 
Art. 30. Compete ao Tesoureiro: 
I. organizar e coordenar os serviços de tesouraria e de contabilidade, zelando por sua 
transparência e equilíbrio orçamentário; 
II. manter sob sua guarda os livros e demais documentos relativos à tesouraria; 
111. arrecadar a receita e realizar o pagamento das despesas; 
IV. apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que solicitado; 
V. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho 
Diretor. 
Seção 3 - Do Conselho Fiscal 
Art. 31. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado responsável pela fiscalização das 
contas e das atividades contábeis e financeiras da Associação. 
Art, 32.0 Conselho Fiscal será integrado por associados fundadores, formado por 02 
conselheiros titulares e 02 suplentes, eleitos em Assembleia Geral, juntamente com o 
Conselho Diretor, com prazo de mandato coincidente, sendo permitida a reeleição por 
até 2 (duas) vezes, por períodos iguais e consecutivos. 
Art. 33. São atribuições do Conselho Fiscal: 
I. examinar periodicamente os livros e papéis da Associação e o estado da caixa e da 
carteira, devendo os membros do Conselho Diretor prestar-lhes todas as informações 
solicitadas; 
II. avaliar e emitir parecer sobre o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial 
e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis da 
Associação; 
III, avaliar e emitir parecer sobre o plano de ação anual elaborado pelo Conselho 
Diretor pinando sobe as despesas e as receitas nele contid 
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IV. denunciar imediatamente á Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes 
verificados, sugerindo providências úteis á Associação; 
V. opinar sobre despesas extraordinárias. 
Art. 34. O Conselho Fiscal se reunirá: 
I. ordinariamente uma vez por ano; 
II. extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da Associação. 
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor-Presidente da 
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Fiscal. 
SEÇÃO 4- DAS ELEIÇÕES 
Art 35. A organização das eleições ficará a cargo do Conselho Diretor, que deverá 
designar uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) ou mais associados isentos, 
que não estejam concorrendo aos cargos competidos. 
I. As eleições ocorrerão a cada 10 anos 
Art 36. Para se candidatarem aos cargos, os associados deverão se organizar em 
chapas. 
I. A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio 
dos candidatos em chapas completas, 
Art. 37. A Comissão Eleitoral divulgará, com a antecedência necessária, o edital de 
convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição de chapas, de 
campanha eleitoral e de votação, dentre outras questões relevantes. 
Art. 38. A votação será secreta. 
Seção 5 - De Outras Disposições 
Art. 39. Pelo exercício dos cargos mencionados neste capitulo, não serão atribuidas 
aos ass iados re unerações, de qualquer espécie ou nata -za. 
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Art. 40. Os associados que, devidamente eleitos em Assembleia Geral, ocupem os 
cargos mencionados neste capitulo poderão ser destituídos, com justa causa, 
mediante a verificação de uma das seguintes hipóteses: 
I. mal uso ou dilapidação do patrimônio social; 
II. abandono do cargo, entendido como a ausência injustificada em 3 (três) reuniões 
consecutivas do órgão do qual faça parte; 
III. ocupação de outro cargo ou função que seja incompatível com aquele ocupado na 
Associação; 
IV, prática de atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou 
material; 
V. desobediência às normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia 
Geral ou pelo Conselho Diretor; 
VI. conduta incompatível com os objetivos da Associação, tais como a prática de 
atividades criminosas ou ilícitas. 
§ 1°" 0 procedimento de destituição será instaurado pela Assembleia Geral, mediante 
requisição do Conselho Fiscal, de qualquer membro do Conselho Diretor ou de, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados. 
§ 2°. A Assembleia Geral designará comissão especial composta por 3 (três) ou mais 
associados isentos, que serão responsáveis pela averiguação das alegações 
apresentadas contra o gestor-acusado, inclusive devendo notificá-lo para a 
apresentação de defesa, e pela elaboração de relatório final sobre o caso, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do inicio de sua tramitação. 
§ 3°. Concluído o procedimento disciplinar, a Assembleia Geral deverá ser convocada 
imediatamente, para analisar o relatório final e deliberar sobre a destituição do 
associado-acusado. 
§ 4°. A destituição dos membros do Conselho Diretor e do çonselho Fiscal dependerá 
do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados. 
Art. 41,~Além das práticas de gestão administrativa deitas neste estatuto, a 
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Associação poderá, ainda, adotar outras que sejam necessárias e suficient 
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens 
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. 
CAPITULO IV - DO PATRIMÓNIO E DA FONTE DE RECURSOS 
Art. 42.0 patrimônio da Associação será composto e mantido por: 
I. bens móveis e imóveis que lhe tenham sido doados, transferidos ou incorporados 
ou que tenham sido por ela adquiridos, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, 
nacionais ou internacionais, associadas ou não; 
li. bens e direitos provenientes das rendas patrimoniais ou das atividades exercidas 
pela Associação; 
Ill, contribuições dos associados; 
IV. produtos de festivais, campanhas ou outros eventos realizados em prol da 
Associação; 
V. subvenções ou auxílios governamentais. 
Art. 43. A Associação não distribuirá entre seus associados ou entre seus gestores 
lucros, bonificações ou vantagens, a qualquer titulo ou de qualquer natureza. 
Art 44. Todo o património e todas as receitas eventualmente percebidos pela 
Associação serão aplicados na realização e no desenvolvimento de seus objetos 
sociais, incluindo os gastos e bens necessários ã sua manutenção e ao seu 
funcionamento administrativo. 
Art. 45. A Associação manterá escrituração contábil de suas receitas e despesas em 
livros dotados da formalidade necessária para assegurar a sua exatidão, de acordo 
com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de 
Contabilidade. 
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CAPITULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 46. A prestação de contas da Associação observará: 
a) os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões 
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame 
de qualquer cidadão; 
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o 
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parceria, conforme 
previsto em regulamento; 
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos 
será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI- DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS 
Art. 47. As cláusulas do presente estatuto social poderão ser modificadas, no todo ou 
em parte, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. 
Parágrafo único. Para que passem a integrar o texto do estatuto, as modificações 
propostas deverão ter a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados. 
CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO 
Art. 48. A dissolução da Associação poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se 
verifique não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de 
suas atividades. 
Art. 49. Em qualquer hipótese, a dissolução da Associação será deliberada em 
Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e dependerá da aprovação 
de, no mimo, 2/3 (dois terços) dos associados. 
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Art. 50. Em caso de dissolução, o património social eventualmente remanesce
deverá ser doado a instituição sem fins lucrativos com objetos e atividades similares 
à da presente Associação e com atuação na mesma região. 
Parágrafo único. Inexistente instituição com estas especificações, a Assembleia Geral 
deverá definir o destino do património remanescente. 
Art. 51. Caso a Associação venha a ser qualificada como Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal n. 9.790, de 23 de março de 
1999, o património social eventualmente remanescente após a sua dissolução será 
doado a instituição igualmente qualificada por esta lei. 
Parágrafo único. Ainda que não seja dissolvida, se a Associação vier a perder a sua 
qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo 
patrimonial disponível que tenha sido adquirido com recursos públicos, durante o 
período em que persistiu aquela qualificação, deverá ser transferido a outra pessoa 
jurídica, qualificada nos termos daquela lei, que apresente, preferencialmente, o 
mesmo objeto social. 
CAPÍTULOS VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 52. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Diretor e referendados pela 
Assembleia Geral. 
Art. 53. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela 
Assembleia Geral e revogará todas as disposições contrárias. 
Estatuto social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 
Catalão, Goiás (GO), na data de 15 de fevereiro de 2023, conforme ata e lista de 
presença em anexo. 
Presidente 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Golas 
Municipio de Cataláo 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
USO.2023.1076.000-DLA-SEMMAC CATALÃO, 28 DE JUNHO DE 2023. 
Assunto: CERTIDÃO DE USO DO SOLO 
Requerente: ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC 
Protocolo 2023022930 
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC (CNPJ 51.073.32510001-35) solicitou 
estudo de viabilidade locacional para um empreendimento a se instalar à Av. João Neves Vieira, n° 
1502, Bairro Santa Helena II - Catalão (GO), no qual o empreendedor utilizará uma área útil de 1,00 
m' para desenvolver "Atividades associativas não especificadas anteriormente". 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei 4.00112022, certifica que de acordo com o Art. 5° da Lei 3.441/2016 que estabelece 
normas para o uso e ocupação do solo neste município, a área onde o empreendimento pretende-se 
instalar está inserida em Zona Urbana, especificamente em Zona Urbana de Usos Diversificados — 2 
(ZUD-2), que compreende as áreas de uso misto com predominância comercial e em Via Arterial (de 
acordo com Anexo Ill da Lei 3.439/2016 que trata da hierarquização das vias no município). Pelas suas 
caracteristicas e conforme o Art. 23 dessa Lei, o empreendimento é enquadrado na categoria "Serviços 
de Uso Coletivo de Nível 1 (SUC-1)'. 
Conforme estabelece o Art. 24 da Lei 3.441/2016, alterada pela Lei Complementar n° 3.875/2021, o 
empreendimento possui uso permitido dentre as categorias de atividades passíveis de instalação na 
respectiva Zona e Via. Desta forma, esta Certidão de Uso do Solo atesta que o empreendimento possui 
`uso conforme' frente ás categorias de uso do solo permitidas no local onde se situa, e de acordo com 
a legislação vigente, declara-se a Inexigibilidade de Licenciamento Amblental. 
Obs. 1. Esta Certidão é válida enquanto não houver alteração: a) Do tipo da atividade exercida (CNAE); b) Da 
legislação pertinente ao uso e ocupação do solo no município de Catalão, induidos os atos normativos internos da 
SEMMAC que tratam do assunto. 
Obs. 2. Para sua validade, esta Certidão deve estar acompanhada do pagamento da taxa (DUAM) quando for 
apresentada como documento á Prefeitura Municipal de Catalão e/ou outro órgão público. A taxa para pagamento 
pode ser retirada no Protocolo da SEMMAC. 
Obs. 3. Os dados aqui apresentados (área, endereço, atividade e outros) são dedaratónos, portanto, sua 
veracidade deve ser atestada nos processos de Ucoridamento Ambientai e Alvarás. Este Parecer não confere 
Licença Ambiental de qualquer natureza, mas sim parte da documentação exigida para o processo em si, estando 
o solicitante obrigado a cumprir todas as exigências legais pertinentes para a obtenção das Licenças Ambientais 
quando necessárias. 
Obs. 4 Caso haia algum tipo de compensação ambiental decorrente do empreendimento, a SEMMAC recomenda 
que o mesmo sela revertido para o município de Catalão (GO), visto que o impacto socioambiental é em seu 
territóno. 
Obs. 5. A SEMMAC recomenda que todas as Areas de Reserva Legal elou de Preservação Permanente vinculadas 
ao Empreendimento selam alocadas no âmbito do município de Catalão (GO). 
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SI:CRETAItIA Mt1NICIl'At. UL t►tL•'1O AMBIENTE l)F. CATAI.A0 - SEMMAC 
A',. Dr. I an►urtinc i'inru dc A~clar. N° 2338. Santa Rita, Catslgo (GO), CEP 75.706-785- FONE: (64) 3441-1833 
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República Federativa do Brasil 
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Obs. 6. Esta Certidão não desobriga o Empreendedor das demais observações legais impostas pela legislação 
pertinente e/ou que advirem. 
Obs. 7, Conforme a Lei Complementar n° 4.001/2022, Art. 102, inciso I, esta Certidão tem validade de 05 
(cinco) anos, desde que não ocorram alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou da atividade 
realizada ou ainda da área útil do empreendimento. 
ESTA CERTIDÃO FOI IMPRESSA EM DUAS VIAS: 1 - REQUERENTE, 2- PROCESSO. 
SECRETARIA MUNICI ; 
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MEIO AMBIENTE 
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USO.2023,1076.000-DLA-SEMMAC 2de2 
SECRETARIA 44UNICIPAI, DE_ Ml.:)O AMBIENTE DE CA"i'Al_ï1C1 - Si:MMAL' 
Av. Dr. l.arnarli►fe 1'itttu tk A'e1ar. Ni 2338, Sinta Rita, Cawlílo (GO), CEP 7S.70f,-785 - FONE: (64) 3441-1833 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104960761217 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : Sinete Rosa da Silva Marques 
Nome da Mãe Zenaide Maria da Silva 
Data de Nascimento . 31/05/1970 
CPF 800.683.321-49 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104960761217 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:12:11 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:12:11 
Localizar pelo código: 104960761217, no endereço: httpu://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
á 104560721639 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Sirlete Rosa da Silva Marques 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Zenaide Maria da Silva 
31/05/1970 
800.683.321-49 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.tus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560721639 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:15:31 
Tnbunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Docuincnto Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:15:31 
Localizar polo código: 104560721639, no endereço: ottpa://projudi.tjgo.jua.br/CortidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104860751372 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : NEIDE LUIZ DA SILVA 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
: N I LZA L U IZA DA SILVA 
: 19/04/1966 
: 380.222.901-06 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
O esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104860751372 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:08:57 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N 
: 104560741320 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : NEIDE LUIZ DA SILVA 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
NILZA LUIZA DA SILVA 
19/04/1966 
380.222.901-06 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560741320 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, ás 14:05:57 
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Avenida Assis chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
104060781510 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SOUZA 
Nome da Mãe : MARILENE DE ARAUJO MACHADO 
Data de Nascimento : 04/05/1978 
CPF : 699.957.961-04 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104060781510 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:34:39 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N : 104560781561 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SOUZA 
Nome da Mãe : MARILENE DE ARAUJO MACHADO 
Data de Nascimento : 04/05/1978 
CPF : 699.957.961-04 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560781561 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:33:18 
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TODAS AS COMARCAS 
ó 104460075150 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : MARCIA EDLA NUNES RIBEIRO 
Nome da Mãe : MARGARIDA FERREIRA NUNES 
Data de Nascimento : 15/07/1968 
CPF : 402.640.841-87 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460075150 
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Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 15:47:40 
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TODAS AS COMARCAS 
N 
: 104660005129 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : MARCIA EDLA NUNES RIBEIRO 
Nome da Mãe : MARGARIDA FERREIRA NUNES 
Data de Nascimento : 15/07/1968 
CPF : 402.640.841-87 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://i roiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104660005129 
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Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 15:45:56 
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N: 104460741150 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : LIDIANE MENDONÇA DE SOUZA 
Nome da Mãe : Dora Lúcia de Mendonça Souza 
Data de Nascimento : 16/07/1981 
CPF : 957.612.841-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
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d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460741150 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:27:35 
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Documento Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:27:35 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104960781170 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : LIDIANE MENDONÇA DE SOUZA 
Nome da Mãe : Dora Lúcia de Mendonça Souza 
Data de Nascimento : 16/07/1981 
CPF : 957.612.841-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104960781170 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:30:07 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goíás 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104460791066 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : IRIS APARECIDA DE ARAUJO CORTES 
Nome da Mãe : Ana Alves de Araújo 
Data de Nascimento : 16/03/1969 
CPF : 756.535.676-04 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço htti s://oroiudi.tk o.ius.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460791066 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:45:53 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024 
Tribunal de 3uºtiça do Estrado de Goiás 
Documonto Publicado Digitallnunte um 26,01/2024 - 14:45:53 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104560771897 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações civeis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : IRIS APARECIDA DE ARAUJO CORTES 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Ana Alves de Araújo 
16/03/1969 
756.535.676-04 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104560771897 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:44:05 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Gois 
Documento publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:44:05 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104060721183 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : ANA PAULA SILVA NUNES 
Nome da Mãe : APARECIDA PEREIRA DA SILVA NUNES 
Data de Nascimento : 19/09/1985 
CPF : 014.070.511-21 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais: 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104060721183 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:24:40 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/O1í2024 - 14:24:40 
Localizar pelo código: 104060721183, no endereço: https://projudi.tjgo.jue.br/Certidaopublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N: 104660701602 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : ANA PAULA SILVA NUNES 
Nome da Mãe : APARECIDA PEREIRA DA SILVA NUNES 
Data de Nascimento : 19/09/1985 
CPF : 014.070.511-21 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104660701602 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:19:42 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goíãs 
Documento Publicado Digitalsnentc cot 26/01/2024 - 14:19:42 
Localizar pelo código: 104660701602, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jue.br/Certidaopublica 
V 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104860781839 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : ADRIANA MESQUITA QUINTINO 
Nome da Mãe : ESMERALDA GONÇALVES DE MESQUITA 
Data de Nascimento : 25/11/1968 
CPF : 011.738.681-27 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104860781839 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, ás 14:38:01 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente sin 26/01/2024 - 14:38:01 
Localizar pelo código: 104660781839, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N: 104660761888 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : ADRIANA MESQUITA QUINTINO 
Nome da Mãe : ESMERALDA GONÇALVES DE MESQUITA 
Data de Nascimento : 25/11/1968 
CPF : 011.738.681-27 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104660761888 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:39:23 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Eatado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:39:23 
Localizar peio código: 104660761888, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 

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