República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Projeto de Let N. )_I _DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
"Declara de utilidade pública a Associação
Anjos de Patas de Catalão -
AAPC, e dá outras providências"
O VEREADOR CLAUDIO LUCIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições Regimentais -
art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso
Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, a seguinte proposição:
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública,
nos termos da Lei Municipal n. 3.893/21, a ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE
CATALÃO - AAPC, entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na
Av. João Neves Vieira, n. 1502, Bairro Santa Helena II, CEP 75.704-390, constituída
juridicamente em 15 de maio de 2023, sob o CNPJ/MF n. 51.073.325/0001-35.
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação,
quando:
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/21;
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste
compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024
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Cláudio Lúcio Rodrigucs
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos — PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
JUSTIFICATIVA
A declaração de utilidade pública permite a Instituição qualificada estabelecer
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas
finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público.
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Instituição possui cunho de
instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das
políticas públicas implementadas pelo Poder Público.
Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, Resolução n. 02 de 04 de agosto
de 2010.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Mensagem N. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Mesa Diretora,
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, por meio do presente, encaminhamos ao laborioso-Plenário
desta Casa de Leis o Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Anjos de
Patas de Catalão - AAPC.
Solicitamos, após conhecimento e apreciação, o voto para aprovação desta importante
matéria.
Assim, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2024
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos — PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
COMPROVANTE DE INSCRIGÁO E DE SITUAÇAO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
wuMERVDEFrSc;RCxv
51.073.32510001-Si
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
°A'`DErct,fruRA
15105f2023
hC £ =MF RIA;.
ASEOCIACAO ANJOS DE PATAS DE CATALAO-AAPC
riTUL. Sc E;1+BE4 DAE 4ir ErA,.rA:t..,
ASSOCIACAO ANJOS DE PATAS DE CATALAO-AAPC
PORTE
DEMAIS
.OClü•J E 0I aCSIC;.Su DA ATMWADE M) A FFIF CIPAL9d.99-5 00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
cooni^_ F UE$cRIçAO DAS ATMDADES ECJVC~eC.AS S€cuaaoARIAS
N3o informada
cCbi E'_'Er.CRICAC DA \At LRE:i r:Ri SICA
399.9- Avsociaç3o Privada
LD3RAüc.:kC
AV JOAO NEVES VIEIRA
5_FacSO
1502
AEvTO
Cr I75.704490
DAlk RCv CaeT E(TC
SANTA HELENA 11
e.1i;r uc': F10
CATALAO
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GO
O.DFFCçJD1CIE Ni r)
StRLETEROSAOMAIL.COM
TE,EFy,E
(64) 8128-8122
BATE FEDERATIVO REAPONSAVEL EFR~
y1TILArj.O CADASTRAL
ATIVA
^ATA DA SITVAÇAJ CADASTRAL
15/05/2023
'kSTTVO DE SITCIAÇ.AO CADASTRAL
ISTUAÇAO ESPECIAL GATA DA SITUAÇAO ESPEc.iS.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/06/2023 3s 11:46:66 (data e hora de Brasilia).
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A RFC agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, Qljgue aggj.
Página. 1/1
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ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE - N°01
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO — AAPC
Associação Anjos de Patas, com sede à Avenida João Neves Vieira, n° 1502. Santa
Helena II, Catalão-GO, CEP 75.704-390, (sede provisória). Aos 07 dias do mês de
fevereiro de 2023, às 19 horas e 30 minutos, na sede da AAPC, reuniram-se em
Assembleia Geral, previamente convocada, todos os interessados em realizar este
ato, maiores e capazes, domiciliados nesta cidade. Por indicação dos presentes, a
Ana Paula Silva Nunes, brasileira, solteira. nascida aos 19/09/1985, portadora da
carteira de identidade (RG) n° 35866 MTE-GO, escrita com número no CPF
014.070.511-21, residente e domiciliada, na rua Geraldo Vidueira Guerra. n° 59. Bairro
Santa Helena II, CEP 75.704-360, Catalão-GO, eleita com cargo presidente da
Associação Anjos de Patas e designada para presidir os trabalhos. a qual convidou a
mim, Íris Aparecida de Araújo Córtes para Secretária, dando prosseguimento, a
Presidente informou que a presente Assembleia visava deliberar sobre os seguintes
assuntos:
1. Discussão e votação da proposta de constituição da Associação de caráter sócio -
ambiental, sem fins lucrativos, sem caráter partidário ou político, regulada pelo Código
Civil. 2. Discussão e votação do Estatuto Social; 3. Discussão e votação do nome da
Associação; 4. Eleição da 1a Diretoria e Conselho Fiscal.
A proposta relativa ao item 1 obteve, por unanimidade, a anuência dos presentes
Passou-se, então, à leitura do projeto do Estatuto Social da Associação, que após
discutido e realizados os esclarecimentos que se fizeram necessários, foi aprovado
pelos presentes, em seguida a proposta relativa à denominação da Associação foi
escolhida, pela maioria dos presentes, com o nome Anjos de Patas. Por último, a
Presidente deu início ao processo de eleição para escolha dos membros a comporem
a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação. Apurada os votos, foram considerados
vencedores os seguintes membros: Presidente - Ana Paula Silva Nunes, VicePresidente - Neide Luiz da Silva, portadora da carteira de identidade (RG) 1663812
DGPC-GO, escrita com número no CPF 380.222.901-06, 1a Secretária - Íris Aparecida
Araújo CÕrteS, portadora da carteira de identidade (RG) M-5.517.920-MG, escrita com
número no CPF 756.535.676-04, 2a Secretária — Lidiane Mendonça de Souza,
portadora da carteira de identidade (RG) 4268651 DGPC-GO escrita com número no
o
ir.
CPF 957.612.841-20, 1a Tesoureira - Sinete Rosa da Silva Marques, portadò'
carteira de identidade (RG) 3708815 DGPC-G0, escrita com número no CPF Ít p' (~
800.683.321-49, 2a Tesoureiro - Marcos Antônio de Araújo Sousa, portador da carteira
de identidade (RG) 1703021 SSP-DF, escrita com número no CPF 699.957.961-04.
1° Fiscal - Márcia Elda Nunes Ribeiro portadora da carteira de identidade (RG)
2284871 DGPC-G0, escrita com número no CPF 402640841-87 e 2° Fiscal - Adriana
Mesquita Quintino portadora da carteira de identidade (RG) 3708821 DGPC-G0,
escrita com número no CPF 011.738.681-27, que após declarados eleitos, foram,
neste ato, empossados e legitimados a exercerem as funções para o período de
07102/23 a 07102132. Nada mais havendo a tratar, a presidente deu por encerrada a
assembleia às 22 horas e 41 minutos Eu, Íris Aparecida Araújo Côrtes elaborei a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes
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Presidente
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LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA REALIZADA AOS 07 FEVEREIRO DE 2023 PA
CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO-AAPC, COM PAUTA -
I .Discussão e votação da proposta de constituição da Associação, de caráter
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socioambiental, sem fins lucrativos, sem caráter partidário ou político, regulada peI v'~clpal
Código Civil.2. Discussão e votação do Estatuto Social;3. Discussão e votação doféc~r e d-jp
Associação;4. Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal.
LISTA DE PRESENÇA DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO-AAPC- CATALÃO.
MEMBROS ASSINATURA
Ana Paula Silva Nunes
,
Sinete Rosa da Silva Marques
Marcos Antônio de Araújo Sousa
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Marli Pereira Gomes ~ j cv~
Neide Luiz da Silva
Rosana Cardoso Nunes da Silva 7
Maria José dos Santos Amorim
Adriana Mesquita Quintino
Neusimar Martins Arruda
Márcia Elda Nunes Ribeiro
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ESTATUTO SOCIAL
DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS OBJETIVOS E OUTRAS
DISPOSIÇÕES
Art, 1°. ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC, doravante
denominada Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a
forma de associação civil sem fins lucrativos, regida pelas normas expressas neste
estatuto e por aquelas contidas na legislação brasileira.
Parágrafo único. As atívidades da Associação caracterizam-se por seu cunho
filantrópico, socioambiental, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem
qualquer caráter partidário.
Art. 2°. Sua sede e foro encontram-se localizados no seguinte endereço: Avenida
João Neves Vieira, n. 1502, Santa Helena II, Catalão - GO, CEP 75.704-390, (sede
provisória).
Parágrafo único. De acordo com a conveniência de suas atividades, a Associação
poderá manter escritórios ou representações em outras localidades, cuja instalação
dependerá dos termos deliberados em Assembleia Geral.
Art. 3°. A Associação é constituída por prazo indeterminado.
Art. 4°. São objetivos da Associação:
I - Proteção aos animais desamparados, proporcionando bem estar;
II - Esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e esterilização dos
animais;
Ill - Estimular a adoção responsável de animais abandonados;
IV - Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos
animais e ao meio ambiente;
V - Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a
consecu ão das Dresentes finalidades;
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VI - Promover projetos e ações que visem aos seres SENCIENTES, preservação,
como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais, com
recursos advindos de convênios e doações, entre outras formas jurídicas possíveis,
VII - Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos
sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem
interesses comuns;
VIII - Criar projetos, encaminhar às autoridades competentes, ajudar a elaborar leis
contra os maus tratos, conscientizando a população sobre os animais SENCIENTES;
IX - Elaborar projetos para criação de leis que possam trazer ônus e penalidades
contra aos insensíveis e matadores de animais, encaminhar às autoridades
competentes, para que venham a se tomar leis municipais e estaduais com o fito de
que se faça cumprir as mesmas, conforme a lei 14.O64!2O2O;
X — A Associação Anjos de Patas, amparada pela Constituição Federal (art. 5°, XI) em
cumprimento das leis (art. 150, § 3°, II do Código Penal - CP e ainda os artigos 301 a
303 do Código de Processo Penal - CPP). no uso de suas atribuições e formalmente
identificados através de crachás e coletes, vai atuar na invasão de domicílios, a
qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição, em caso de flagrante
delito decorrente da prática do crime (maus tratos na forma do art. 32 da lei n. 9605!98
- crimes ambientais).
§ 1° o material permanente, o acervo técnico e bibliográfico e os equipamentos
recebídos pela Anjos de Patas de doações dos poderes públicos, privados ou
similares, são bens permanentes da organização e inalienáveis salvo autorização
expressa dada pela Assembleia Geral dos Associados.
Art. 5°. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinções de
género, orientação sexual, cor, etnia, religião, condição social, posicionamento politico
ou quaisquer outras que se mostrem discriminatórias ou vexatórias.
Parágrafo único. Ao longo de seu funcionamento, deverão, ainda, ser observados pela
Associação os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade e da eficiência.
Art. 6°. O exercício social iniciar-se-á em 1° de janeiro e será finalizado em 31 de
dezembro, em conformidade ao ano civil.
RONY C DA SILVA
OAW . 5.218
2115
Art. 7°. A critério da Assembleia Geral, a organização e o funcionamento
Associação poderão, ainda, ser regulados através de Regimento Interno, a ser
aprovado por este órgão.
CAPÍTULO II • DO QUADRO SOCIAL E DAS RESPONSABILIDADES DOS
ASSOCIADOS
Art. 8°. A Associação será composta por número ilimitado de associados, sejam
pessoas físicas ou jurídicas, que serão admitidas através do seguinte procedimento:
preencher a ficha de adesão e apresentar cópia dos documentos pessoais e
comprovante de endereço.
Art. 9°. Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: pessoas presentes no momento de fundação da
Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de sua constituição e cuja
assinatura esteja registrada na respectiva ata;
b) Associados efetivos: pessoas que se engajem, ativa e regularmente, nas atividades
desenvolvidas pela Associação e que se disponham para a consecução de seus fins;
c) Associados contribuintes: pessoas que contribuam financeiramente com quantias,
bens, direitos para a manutenção da Associação;
d) Associados honorários: pessoas que, no exercício de suas atividades particulares
ou profissionais, tenham se destacado no campo de atuação da Associação,
colaborando para a realização de seus fins.
Art. 10. São deveres do associado:
I. respeitar e observar as disposições deste estatuto, bem como demais normas
aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Diretor ou previstas na legislação
brasileira;
II. agir com decoro e com respeito em relação à Associação;
Ill, cooperar para a efetivação dos objetivos da_ Associação e para o seu
fortalecimento;
IV. quitar as suas contribuições pecuniárias periódicas, caso existam, de acordo com
as data e as quantias determinadas pela Assembleia Geral;
R0NYCIJ8 DA SL
0A J0 55.218
•a.
V. participar de maneira ativa, compromissada e zelosa das comissões de trabalho e
demais atividades para as quais tenha sido designado;
VI. exercer com responsabilidade os cargos para os quais tenha sido indicado pela
Assembleia Geral, inclusive e especialmente aqueles de administração e fiscalização.
Art. 11. São direitos do associado:
I. participar das atividades da Associação;
II. apresentar propostas de atividades ou programas compatíveis com os objetivos da
Associação;
Ill, participar das principais deliberações da Associação, através de sua Assembleia
Geral, com direito a voz e a voto.
Parágrafo único. Somente os associados fundadores, os efetivos e os contribuintes
poderão se candidatar e ser eleitos membros do Conselho Diretor e do Conselho
Fiscal.
Art. 12. Salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho Diretor ou pela
Assembleia Gerai, os associados não poderão pronunciar-se em nome da
Associação, representá-la em qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações
a serem por ela cumpridas.
Art. 13. Os associados, de qualquer das categorias supramencionadas, não
responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações
da Associação ou pelos atos praticados pelo Conselho Diretor e demais órgãos
deliberativos, administrativos e fiscalizatórios.
Art. 14.0 associado poderá ser desligado da Associação:
I. a qualquer momento, por sua vontade, mediante requisição de demissão dirigida ao
Conselho Diretor, desde que não esteja em débito com suas obrigações;
li. por exclusão devidamente analisada pelo Conselho Diretor;
III. pela dissolução da Associação;
IV. pelo seu falecimento, em se tratando de pessoa física;
V. pela extinção da pessoa jurídica associada.
Art. 15. A exclusão mencionada no inciso II do artigo anteri será decidida pelo
a
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OABi 55.218
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Conselho Diretor, após realizado procedimento disciplinar interno, no qual tenhaIr
sido garantidos ao associado-acusado a ampla defesa e o contraditório e cuja
conclusão demonstre ter ocorrido pelo menos uma das seguintes hipóteses de
exclusão por justa causa:
I. praticar atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou
material;
II. descumprir as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral
ou pelo Conselho Diretor;
III, deixar de arcar com as parcelas de contribuição associativa, nos termos previstos
pelo Regulamento Interno e pelos órgãos de deliberação, administração e
fiscalização;
IV. apresentar conduta incompatível com os objetivos da Associação, como a prática
de atividades criminosas ou ilícitas.
§ 1°. O procedimento de exclusão será instaurado pelo Conselho Diretor, mediante
requisição de qualquer associado.
§ 2°. 0 Conselho Diretor deverá averiguar as alegações apresentadas contra o
associado-acusado, inclusive notificando-o para a apresentação de defesa, e, após,
deverá elaborar o relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar do inicio de sua tramitação.
§ 3°. Concluído o procedimento disciplinar, o Conselho Diretor poderá optar pela
expulsão ou aplicação de outras penalidades, a depender das circunstâncias do caso.
Notificado desta decisão, o associado-acusado poderá recorrer à Assembleia Geral,
no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4°. A confirmação da expulsão do associado dependerá do voto favorável da maioria
simples dos associados presentes na Assembleia Geral.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art.16. São ór os de deliberação, de administração e de fis ação da Associação:
RONY C DA SILVA
OAJ0 55.216
I. a Assembleia Geral dos associados;
II. o Conselho Diretor;
III. o Conselho Fiscal.
Seção 1 - Da Assembleia Gera!
Art. 17. A Assembleia Geral constitui-se no órgão máximo de deliberação da
Associação e será composta por todos os associados regularmente registrados,
independente de sua categoria, desde que em dia com as suas obrigações.
Art. 18. A Assembleia Geral se reunirá, no mínimo, uma vez ao ano, nos 4 (quatro)
meses seguintes à finalização de cada exercício fiscal, para:
I. apreciar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos
relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período;
II. eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, findo o seu mandato;
Ill. apreciar o plano de ação anual proposto pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único. No caso do inciso II, a Assembleia Geral Ordinária deverá ser
realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) dias, a
contar da data em que se finaliza o mandato dos membros do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal.
Art. 19. A Assembleia Geral poderá, ainda, ser convocada a se reunir
extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação o
exigirem e, especialmente, para tratar das seguintes questões:
I. propor e apreciar alterações neste estatuto social;
I1. destituir membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
Ill. instituir e modificar o Regulamento Interno e outras normas da Associação;
IV. decidir sobre a dissolução da Associação;
V. decidir sobre o recurso interposto contra decisão do Conselho Diretor que
determinou a exclusão de associado;
VI. deliberar sobre a contribuição financeira dos associados;
VII. autorizar a alienação ou a oneração, a qualquer tltulo, j•7 bens patrimoniais da
Associa ão;
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5.218
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VIII. deliberar sobre a instauração de novos escritórios, representações ou unidades
da Associação, além das expressamente mencionadas neste estatuto.
Art. 20. A convocação da Assembleia Geral será realizada pelo Conselho Diretor e,
se inerte este, pelo Conselho Fiscal ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gozo dos seus direitos.
§ 1°. Os associados deverão ser convocados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de
antecedência da realização da Assembleia Geral.
§ 2°. A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário em que
ocorrerá a Assembleia Geral, bem como das pautas que serão nela discutidas.
§ 3°. A convocação será realizada por meio de anúncio afixado na sede da
Associação.
Art. 21. Para a instalação da Assembleia Geral, será necessária a presença de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados, em primeira chamada. Na
segunda chamada, que será realizada após decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos
do horário marcado para o inicio, a Assembleia Geral será instaurada com qualquer
número de presentes, exceto nos casos em que outro quórum seja exigido.
Art. 22. Salvo disposições em contrário, as deliberações da Assembleia Geral serão
tomadas por maioria simples dos presentes.
Seção 2 - Do Conselho Diretor
Art 23. O Conselho Diretor constitui-se em órgão colegiado, de natureza executiva e
administrativa, responsável por formular e organizar as atividades da Associação.
Art 24. Eleito em Assembleia Geral, o Conselho Diretor será formado por 03 membros
e será dividido, no mínimo, nos seguintes cargos:
a) Diretor-Presidente;
b) Tesou eiro; RONY CA A SILVA
0 0 5.218
c) Secretária.
Art 25. 0 mandato dos membros eleitos para o Conselho Diretor será de 10 anos,
sendo permitida a reeleição por até 2 (duas) vezes, por períodos iguais e
consecutivos.
Art 26. São atribuições do Conselho Diretor, dentre outras que lhe forem designadas
pela Assembleia Geral:
I. coordenar e dirigir as atividades gerais da Associação;
II. celebrar convénios com a iniciativa privada ou com o poder público, nacionais ou
internacionais, buscando realizar os fins da Associação;
III, formar comissões especiais de trabalho, quando estas forem necessárias ás
atividades da Associação;
IV. solicitar aos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais um castramóvel, e
um terreno para construção da sede da Associação Anjos de Patas,
V. criar parcerias junto a Prefeitura Municipal e clínicas veterinárias para promover
castração em massa e priorizar atendimento de emergência aos animais de rua em
caso de doenças graves e atropelamentos,
VI. pleitear através de requerimento aos órgãos municipais competentes o
fornecimento gratuito de vacinas necessárias e fundamentais aos animais de rua,
sobre a proteção da Associação Anjos de Patas,
VII. solicitar parceria junto a Prefeitura Municipal, que destinará a mão de obra
referente a prestação de serviços de caseiros dentre outros, solicitar junto aos órgãos
municipais competentes, vigilância sanitária e outros a liberação de locais públicos e
privados para irnplantacão de comedouros e bebedouros destinados a animais de rua,
VIII. propor a indicação de profissional de saúde que preste serviço utilitário aos
animais pela Anjos de Patas,
IX. elaborar e apresentar á Assembleia Geral o relatório anual de atividades, o balanço
patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis
da Associação durante o exercício fiscal anterior;
X. elaborar e apresentar á Assembleia Geral o plano de ação anual, com previsão de
despesas e de receitas para o exercício fiscal seguinte;
XI. elaborar a prestação de contas, sempre que requisi 4a por parceiros públicos ou
privad
1~J
RONY 5 DA SILVA
q QO 5.21~ a .5
~
XII. receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências rabi
XIII. instaurar procedimento disciplinar para averiguar possíveis condutas gravosas
dos associados, podendo, ao final, estabelecer-lhes penalidades, inclusive a
expulsão;
XIV. convocar a Assembleia Geral;
XV, cumprir e fazer cumprir este estatuto, bem como as suas próprias deliberações e
aquelas proferidas pela Assembleia Geral;
XVI, representar e defender os interesses da Associação;
XVII. administrar os bens patrimoniais da Associação;
XVIII. contratar e demitir funcionários, de acordo com as necessidades da Associação.
Art. 27. O Conselho Diretor se reunirá:
I. ordinariamente, ao menos uma vez ao ano
II. extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da Associação.
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor-Presidente da
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Diretor.
Art 28. Compete ao Diretor-Presidente:
I. representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Associação,
sempre que notificado ou quando for conveniente aos interesses desta;
II. presidir a Assembleia Geral e o Conselho Diretor;
III. nomear procuradores e delegar poderes, para fins específicos, quando houver
necessidade;
IV. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo
Conselho Diretor.
Art. 29. Compete ao Secretário:
I. organizar e coordenar os serviços de secretaria;
II. manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros e demais documentos
relativos à secretaria;
III. secretariar as reuniões do Conselho Diretor e a Assembleia Geral, redigindo e
subscre endo as as respectivas atas;
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IV. responsabilizar-se pelos serviços de relações públicas e de divulgação d
Associação, prestando os devidos esclarecimentos e mantendo contato constante
com órgãos de imprensa e de comunicação;
V. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho
Diretor.
Art. 30. Compete ao Tesoureiro:
I. organizar e coordenar os serviços de tesouraria e de contabilidade, zelando por sua
transparência e equilíbrio orçamentário;
II. manter sob sua guarda os livros e demais documentos relativos à tesouraria;
111. arrecadar a receita e realizar o pagamento das despesas;
IV. apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que solicitado;
V. executar demais funções a ele designadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho
Diretor.
Seção 3 - Do Conselho Fiscal
Art. 31. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado responsável pela fiscalização das
contas e das atividades contábeis e financeiras da Associação.
Art, 32.0 Conselho Fiscal será integrado por associados fundadores, formado por 02
conselheiros titulares e 02 suplentes, eleitos em Assembleia Geral, juntamente com o
Conselho Diretor, com prazo de mandato coincidente, sendo permitida a reeleição por
até 2 (duas) vezes, por períodos iguais e consecutivos.
Art. 33. São atribuições do Conselho Fiscal:
I. examinar periodicamente os livros e papéis da Associação e o estado da caixa e da
carteira, devendo os membros do Conselho Diretor prestar-lhes todas as informações
solicitadas;
II. avaliar e emitir parecer sobre o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial
e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis da
Associação;
III, avaliar e emitir parecer sobre o plano de ação anual elaborado pelo Conselho
Diretor pinando sobe as despesas e as receitas nele contid
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IV. denunciar imediatamente á Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes
verificados, sugerindo providências úteis á Associação;
V. opinar sobre despesas extraordinárias.
Art. 34. O Conselho Fiscal se reunirá:
I. ordinariamente uma vez por ano;
II. extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da Associação.
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor-Presidente da
Associação ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Fiscal.
SEÇÃO 4- DAS ELEIÇÕES
Art 35. A organização das eleições ficará a cargo do Conselho Diretor, que deverá
designar uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) ou mais associados isentos,
que não estejam concorrendo aos cargos competidos.
I. As eleições ocorrerão a cada 10 anos
Art 36. Para se candidatarem aos cargos, os associados deverão se organizar em
chapas.
I. A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio
dos candidatos em chapas completas,
Art. 37. A Comissão Eleitoral divulgará, com a antecedência necessária, o edital de
convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição de chapas, de
campanha eleitoral e de votação, dentre outras questões relevantes.
Art. 38. A votação será secreta.
Seção 5 - De Outras Disposições
Art. 39. Pelo exercício dos cargos mencionados neste capitulo, não serão atribuidas
aos ass iados re unerações, de qualquer espécie ou nata -za.
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Art. 40. Os associados que, devidamente eleitos em Assembleia Geral, ocupem os
cargos mencionados neste capitulo poderão ser destituídos, com justa causa,
mediante a verificação de uma das seguintes hipóteses:
I. mal uso ou dilapidação do patrimônio social;
II. abandono do cargo, entendido como a ausência injustificada em 3 (três) reuniões
consecutivas do órgão do qual faça parte;
III. ocupação de outro cargo ou função que seja incompatível com aquele ocupado na
Associação;
IV, prática de atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou
material;
V. desobediência às normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia
Geral ou pelo Conselho Diretor;
VI. conduta incompatível com os objetivos da Associação, tais como a prática de
atividades criminosas ou ilícitas.
§ 1°" 0 procedimento de destituição será instaurado pela Assembleia Geral, mediante
requisição do Conselho Fiscal, de qualquer membro do Conselho Diretor ou de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados.
§ 2°. A Assembleia Geral designará comissão especial composta por 3 (três) ou mais
associados isentos, que serão responsáveis pela averiguação das alegações
apresentadas contra o gestor-acusado, inclusive devendo notificá-lo para a
apresentação de defesa, e pela elaboração de relatório final sobre o caso, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do inicio de sua tramitação.
§ 3°. Concluído o procedimento disciplinar, a Assembleia Geral deverá ser convocada
imediatamente, para analisar o relatório final e deliberar sobre a destituição do
associado-acusado.
§ 4°. A destituição dos membros do Conselho Diretor e do çonselho Fiscal dependerá
do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados.
Art. 41,~Além das práticas de gestão administrativa deitas neste estatuto, a
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Associação poderá, ainda, adotar outras que sejam necessárias e suficient
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
CAPITULO IV - DO PATRIMÓNIO E DA FONTE DE RECURSOS
Art. 42.0 patrimônio da Associação será composto e mantido por:
I. bens móveis e imóveis que lhe tenham sido doados, transferidos ou incorporados
ou que tenham sido por ela adquiridos, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou internacionais, associadas ou não;
li. bens e direitos provenientes das rendas patrimoniais ou das atividades exercidas
pela Associação;
Ill, contribuições dos associados;
IV. produtos de festivais, campanhas ou outros eventos realizados em prol da
Associação;
V. subvenções ou auxílios governamentais.
Art. 43. A Associação não distribuirá entre seus associados ou entre seus gestores
lucros, bonificações ou vantagens, a qualquer titulo ou de qualquer natureza.
Art 44. Todo o património e todas as receitas eventualmente percebidos pela
Associação serão aplicados na realização e no desenvolvimento de seus objetos
sociais, incluindo os gastos e bens necessários ã sua manutenção e ao seu
funcionamento administrativo.
Art. 45. A Associação manterá escrituração contábil de suas receitas e despesas em
livros dotados da formalidade necessária para assegurar a sua exatidão, de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
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CAPITULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 46. A prestação de contas da Associação observará:
a) os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame
de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parceria, conforme
previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI- DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Art. 47. As cláusulas do presente estatuto social poderão ser modificadas, no todo ou
em parte, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único. Para que passem a integrar o texto do estatuto, as modificações
propostas deverão ter a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados.
CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO
Art. 48. A dissolução da Associação poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se
verifique não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de
suas atividades.
Art. 49. Em qualquer hipótese, a dissolução da Associação será deliberada em
Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e dependerá da aprovação
de, no mimo, 2/3 (dois terços) dos associados.
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Art. 50. Em caso de dissolução, o património social eventualmente remanesce
deverá ser doado a instituição sem fins lucrativos com objetos e atividades similares
à da presente Associação e com atuação na mesma região.
Parágrafo único. Inexistente instituição com estas especificações, a Assembleia Geral
deverá definir o destino do património remanescente.
Art. 51. Caso a Associação venha a ser qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal n. 9.790, de 23 de março de
1999, o património social eventualmente remanescente após a sua dissolução será
doado a instituição igualmente qualificada por esta lei.
Parágrafo único. Ainda que não seja dissolvida, se a Associação vier a perder a sua
qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo
patrimonial disponível que tenha sido adquirido com recursos públicos, durante o
período em que persistiu aquela qualificação, deverá ser transferido a outra pessoa
jurídica, qualificada nos termos daquela lei, que apresente, preferencialmente, o
mesmo objeto social.
CAPÍTULOS VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Diretor e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 53. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral e revogará todas as disposições contrárias.
Estatuto social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em
Catalão, Goiás (GO), na data de 15 de fevereiro de 2023, conforme ata e lista de
presença em anexo.
Presidente
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República Federativa do Brasil
Estado de Golas
Municipio de Cataláo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
USO.2023.1076.000-DLA-SEMMAC CATALÃO, 28 DE JUNHO DE 2023.
Assunto: CERTIDÃO DE USO DO SOLO
Requerente: ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC
Protocolo 2023022930
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC (CNPJ 51.073.32510001-35) solicitou
estudo de viabilidade locacional para um empreendimento a se instalar à Av. João Neves Vieira, n°
1502, Bairro Santa Helena II - Catalão (GO), no qual o empreendedor utilizará uma área útil de 1,00
m' para desenvolver "Atividades associativas não especificadas anteriormente".
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei 4.00112022, certifica que de acordo com o Art. 5° da Lei 3.441/2016 que estabelece
normas para o uso e ocupação do solo neste município, a área onde o empreendimento pretende-se
instalar está inserida em Zona Urbana, especificamente em Zona Urbana de Usos Diversificados — 2
(ZUD-2), que compreende as áreas de uso misto com predominância comercial e em Via Arterial (de
acordo com Anexo Ill da Lei 3.439/2016 que trata da hierarquização das vias no município). Pelas suas
caracteristicas e conforme o Art. 23 dessa Lei, o empreendimento é enquadrado na categoria "Serviços
de Uso Coletivo de Nível 1 (SUC-1)'.
Conforme estabelece o Art. 24 da Lei 3.441/2016, alterada pela Lei Complementar n° 3.875/2021, o
empreendimento possui uso permitido dentre as categorias de atividades passíveis de instalação na
respectiva Zona e Via. Desta forma, esta Certidão de Uso do Solo atesta que o empreendimento possui
`uso conforme' frente ás categorias de uso do solo permitidas no local onde se situa, e de acordo com
a legislação vigente, declara-se a Inexigibilidade de Licenciamento Amblental.
Obs. 1. Esta Certidão é válida enquanto não houver alteração: a) Do tipo da atividade exercida (CNAE); b) Da
legislação pertinente ao uso e ocupação do solo no município de Catalão, induidos os atos normativos internos da
SEMMAC que tratam do assunto.
Obs. 2. Para sua validade, esta Certidão deve estar acompanhada do pagamento da taxa (DUAM) quando for
apresentada como documento á Prefeitura Municipal de Catalão e/ou outro órgão público. A taxa para pagamento
pode ser retirada no Protocolo da SEMMAC.
Obs. 3. Os dados aqui apresentados (área, endereço, atividade e outros) são dedaratónos, portanto, sua
veracidade deve ser atestada nos processos de Ucoridamento Ambientai e Alvarás. Este Parecer não confere
Licença Ambiental de qualquer natureza, mas sim parte da documentação exigida para o processo em si, estando
o solicitante obrigado a cumprir todas as exigências legais pertinentes para a obtenção das Licenças Ambientais
quando necessárias.
Obs. 4 Caso haia algum tipo de compensação ambiental decorrente do empreendimento, a SEMMAC recomenda
que o mesmo sela revertido para o município de Catalão (GO), visto que o impacto socioambiental é em seu
territóno.
Obs. 5. A SEMMAC recomenda que todas as Areas de Reserva Legal elou de Preservação Permanente vinculadas
ao Empreendimento selam alocadas no âmbito do município de Catalão (GO).
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SI:CRETAItIA Mt1NICIl'At. UL t►tL•'1O AMBIENTE l)F. CATAI.A0 - SEMMAC
A',. Dr. I an►urtinc i'inru dc A~clar. N° 2338. Santa Rita, Catslgo (GO), CEP 75.706-785- FONE: (64) 3441-1833
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Municipio de Catalão
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Obs. 6. Esta Certidão não desobriga o Empreendedor das demais observações legais impostas pela legislação
pertinente e/ou que advirem.
Obs. 7, Conforme a Lei Complementar n° 4.001/2022, Art. 102, inciso I, esta Certidão tem validade de 05
(cinco) anos, desde que não ocorram alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou da atividade
realizada ou ainda da área útil do empreendimento.
ESTA CERTIDÃO FOI IMPRESSA EM DUAS VIAS: 1 - REQUERENTE, 2- PROCESSO.
SECRETARIA MUNICI ;
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MEIO AMBIENTE
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USO.2023,1076.000-DLA-SEMMAC 2de2
SECRETARIA 44UNICIPAI, DE_ Ml.:)O AMBIENTE DE CA"i'Al_ï1C1 - Si:MMAL'
Av. Dr. l.arnarli►fe 1'itttu tk A'e1ar. Ni 2338, Sinta Rita, Cawlílo (GO), CEP 7S.70f,-785 - FONE: (64) 3441-1833
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104960761217
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Sinete Rosa da Silva Marques
Nome da Mãe Zenaide Maria da Silva
Data de Nascimento . 31/05/1970
CPF 800.683.321-49
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104960761217
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:12:11
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:12:11
Localizar pelo código: 104960761217, no endereço: httpu://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
á 104560721639
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Sirlete Rosa da Silva Marques
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
Zenaide Maria da Silva
31/05/1970
800.683.321-49
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tigo.tus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560721639
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:15:31
Tnbunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104860751372
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : NEIDE LUIZ DA SILVA
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
: N I LZA L U IZA DA SILVA
: 19/04/1966
: 380.222.901-06
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
O esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104860751372
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:08:57
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Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N
: 104560741320
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : NEIDE LUIZ DA SILVA
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
NILZA LUIZA DA SILVA
19/04/1966
380.222.901-06
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560741320
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
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Localizar pio código: 104560741320, na endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/Certidaopublica
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
104060781510
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SOUZA
Nome da Mãe : MARILENE DE ARAUJO MACHADO
Data de Nascimento : 04/05/1978
CPF : 699.957.961-04
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104060781510
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:34:39
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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Tribunal de Justiça do Eetado de Goiãs
Documento Publicado Digitalmcnte um 26/01/2024 - 14:34:39
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N : 104560781561
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SOUZA
Nome da Mãe : MARILENE DE ARAUJO MACHADO
Data de Nascimento : 04/05/1978
CPF : 699.957.961-04
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104560781561
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:33:18
T►ibunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104460075150
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : MARCIA EDLA NUNES RIBEIRO
Nome da Mãe : MARGARIDA FERREIRA NUNES
Data de Nascimento : 15/07/1968
CPF : 402.640.841-87
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460075150
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 15:47:40
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N
: 104660005129
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : MARCIA EDLA NUNES RIBEIRO
Nome da Mãe : MARGARIDA FERREIRA NUNES
Data de Nascimento : 15/07/1968
CPF : 402.640.841-87
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://i roiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104660005129
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 15:45:56
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N: 104460741150
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : LIDIANE MENDONÇA DE SOUZA
Nome da Mãe : Dora Lúcia de Mendonça Souza
Data de Nascimento : 16/07/1981
CPF : 957.612.841-20
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://prc udi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460741150
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:27:35
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
ó 104960781170
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : LIDIANE MENDONÇA DE SOUZA
Nome da Mãe : Dora Lúcia de Mendonça Souza
Data de Nascimento : 16/07/1981
CPF : 957.612.841-20
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104960781170
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:30:07
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goíás
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104460791066
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : IRIS APARECIDA DE ARAUJO CORTES
Nome da Mãe : Ana Alves de Araújo
Data de Nascimento : 16/03/1969
CPF : 756.535.676-04
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço htti s://oroiudi.tk o.ius.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104460791066
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:45:53
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
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Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024
Tribunal de 3uºtiça do Estrado de Goiás
Documonto Publicado Digitallnunte um 26,01/2024 - 14:45:53
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
ó 104560771897
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações civeis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : IRIS APARECIDA DE ARAUJO CORTES
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
Ana Alves de Araújo
16/03/1969
756.535.676-04
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104560771897
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:44:05
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Gois
Documento publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:44:05
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104060721183
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : ANA PAULA SILVA NUNES
Nome da Mãe : APARECIDA PEREIRA DA SILVA NUNES
Data de Nascimento : 19/09/1985
CPF : 014.070.511-21
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais:
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104060721183
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:24:40
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 26/O1í2024 - 14:24:40
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N: 104660701602
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ANA PAULA SILVA NUNES
Nome da Mãe : APARECIDA PEREIRA DA SILVA NUNES
Data de Nascimento : 19/09/1985
CPF : 014.070.511-21
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104660701602
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:19:42
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goíãs
Documento Publicado Digitalsnentc cot 26/01/2024 - 14:19:42
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V
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104860781839
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : ADRIANA MESQUITA QUINTINO
Nome da Mãe : ESMERALDA GONÇALVES DE MESQUITA
Data de Nascimento : 25/11/1968
CPF : 011.738.681-27
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104860781839
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, ás 14:38:01
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 26 de janeiro de 2024
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente sin 26/01/2024 - 14:38:01
Localizar pelo código: 104660781839, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N: 104660761888
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ADRIANA MESQUITA QUINTINO
Nome da Mãe : ESMERALDA GONÇALVES DE MESQUITA
Data de Nascimento : 25/11/1968
CPF : 011.738.681-27
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104660761888
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de janeiro de 2024, às 14:39:23
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Eatado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 26/01/2024 - 14:39:23
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