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materia nº 621/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 621 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"Solicita o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concede descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento das dívidas dos contribuintes".
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição arquivada U Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-05-14 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan/GO 
Gabinete Vereadora Silvia Aparecida Rosa "SILVINHA" 
Plenario,l4 de Maio de 2019 
17a Sessao Ordinaria 
Requerimento n° 6 ~ /2.019 
PEDIDO 
A Vereadora Silvia Aparecida Rosa, que este subscreve, requer 
delibera~ao do Plenario e apos aprova~ao, que seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal (Prefeito Adib Elias), com copia a Secretaria 
Municipal da Fazenda, providencias objetivando a viabiliza~ao de 
lan~amento do Programa de Recupera~ao Fiscal (Refis), que concede 
descontos de ate 100% sobre juros a multa no pagamento das dividas 
dos contribuintes com a Administra~ao Municipal. 
jUSTIFICATIVA: 0 objetivo deste pedido a de disponibilizar ao 
contribuinte a oportunidade de regularizar a sua situa~ao de debitos, 
Como: IPTU e demais impostos junto a Prefeitura, com prazos 
estabelecidos para saldar os valores sem penalidades, alem de 
contribuir para que rnais investimentos sejam realizados no municipio, 
garantindo assim o desenvolvimento a melhor qualidade de vida da 
popula~ao. 
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias. 
Silvia Apar , i a~tosa 
Vere~ora 

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