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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan/GO
Gabinete Vereadora Silvia Aparecida Rosa "SILVINHA"
Plenario,l4 de Maio de 2019
17a Sessao Ordinaria
Requerimento n° 6 ~ /2.019
PEDIDO
A Vereadora Silvia Aparecida Rosa, que este subscreve, requer
delibera~ao do Plenario e apos aprova~ao, que seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal (Prefeito Adib Elias), com copia a Secretaria
Municipal da Fazenda, providencias objetivando a viabiliza~ao de
lan~amento do Programa de Recupera~ao Fiscal (Refis), que concede
descontos de ate 100% sobre juros a multa no pagamento das dividas
dos contribuintes com a Administra~ao Municipal.
jUSTIFICATIVA: 0 objetivo deste pedido a de disponibilizar ao
contribuinte a oportunidade de regularizar a sua situa~ao de debitos,
Como: IPTU e demais impostos junto a Prefeitura, com prazos
estabelecidos para saldar os valores sem penalidades, alem de
contribuir para que rnais investimentos sejam realizados no municipio,
garantindo assim o desenvolvimento a melhor qualidade de vida da
popula~ao.
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias.
Silvia Apar , i a~tosa
Vere~ora
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