ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Nº do Processo
Interessado 44 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/05/2019 14:15
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
um fm
OFÍCIO Nº 099/2049: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER A REMISSÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO DA SEDE DO CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO.”
Descrição
[Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
meio mm TA
Outros Valor: 9,00 Dt. Doc.:
Dm
ADIB ELIAS - PREFEITO DE CATALÃO
LIVRO PROTOCOLO: 137/2019
fe CATALÃO
Cidade que son
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.º: U43 2019 Catalão, |3 de mus de 2.019.
Câmara Mu
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, :
Senhoras Vereadoras, ESTE a 5a
il de Catalão
já lura————
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a
apreciação e deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos existentes e a
isentar a tarifa de água e esgoto da sede do CONSELHO CENTRAL SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO, CNPJ nº 03.669.211/0001-00, e dá outras
providências. ”
Em atendimento ao pedido formulado pela direção do
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO, e por
conhecermos a anos o trabalho por eles desenvolvido ou pelas Unidades Vicentinas,
em nossa cidade, por saber serem eles parceiros na tarefa de cuidar das pessoas em
situação de vulnerabilidade e pela prestação de relevantes serviços sociais. Assim,
somos pela remissão dos débitos existentes e pela isenção das tarifas de agora em
diante, o que tornará mais fácil a continuidade dos trabalhos de assistência social,
reduzindo os gastos mensais que o Conselho suporta.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideração. Atenciosamente,
Qu (a)
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeit
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
f- CATALÃO
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº... DE . DE tia errei DE 2019.
“Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos
existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE
CATALÃO, CNPJ nº 03.669.211/0001-00, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Município de Catalão e/ou Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE Catalão,
autorizados por esta lei a fazer a remissão dos débitos existentes, bem como a isentar,
de agora em diante, as tarifas de consumo de água e de esgoto sanitário, referentes ao
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO, CNPJ nº
03.669.211/0001-00, com sede à Rua Planaltina, nº 119, Bairro Pio Gomes, nesta
cidade, associação privada, sem fins econômicos, que tem por finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público, por si ou pelas Unidades Vicentinas
que lhe sejam vinculadas.
Parágrafo único — Referida isenção fica autorizada até o consumo
máximo de 40,00mº (quarenta metros cúbicos) de água por mês.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de
dotação orçamentária vigente, à conta da SAE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS. 43 DIAS DO MES DE pai DE 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
06/05/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 254 Ds Astatuna
03.669.211/0001-00 29/02/2000
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORACAO DE JESUS DE CATALAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eee DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PLANALTINA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
75.712-040 PIO GOMES CATALAO Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
(64) 3441-3084 |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/02/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rrrranis errar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/05/2019 às 15:50:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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https:/Ayww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 1
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Presidente — Confrade João Carlos Aires Campos, brasileiro, casado, aposentado, portador !
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA POSSE DO.
ADMINISTRADOR/PRESIDENTE, SUA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, área do Conselho Metropolitano de
Goiânia, realizada aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (06/05/2018), às
quatorze horas e trinta minutos (14hr30min), na Sede do Conselho Central, localizada à Rua
Planaltina, nº 119-B, Pio Gomes, Catalão — Goiás, CEP: 75.712-040. LOUVADO SEJA
NOSSO SENHOR JESUS CRISTO! A reunião foi convocada para posse da nova Diretoria,
cujo Administrador/Presidente foi eleito em Assembleia Geral Extraordinária no dia
25/02/2018, conforme ata de eleição homologada pelo Conselho Metropolitano de Goiânia no
dia 18/03/2018. Estavam presentes: Confrade Gaspar Luiz Martins — Presidente do Conselho
Metropolitano de Goiânia; Confrade Volman Rabelo de Souza — Presidente do Conselho N
Central Sagrado Coração de Jesus de Catalão; Confrade João Carlos Aires Campos, Consócia
Vilma Costa de Almeida Duarte, Confrade Manuel Januário Ferreira, Consócia Neusa Alves
Rodrigues Barbosa, Consócia Simone Aparecida Alves Lima, Consócia Eloisa Oliveira Freire
Soares, Consócia Maria Abadia da Silva Xavier, Consócia Rosimonica Leão dos Santos, l
Consócia, Beatriz Skarlate Neves Pereira da Silva, Consócia Neide Aparecida Coelho de Souza N
Ferreira, e demais convidados. A reunião de posse foi declarada aberta pelo Confrade Gaspar N
Luiz Martins, com as orações tradicionais da SSVP. Em seguida, o Confrade Volman Rabelo y
de Souza, fazendo uso da palavra, apresentou um breve balanço de sua gestão na presidência N
do Conselho Central. A seguir, foi passada a palavra para o Presidente do Conselho N
Metropolitano de Goiânia, que após fazer suas considerações e usando das atribuições que lhe NA
confere o Regulamento da SSVP no Brasil, em seu Artigo 99, inciso XVI, empossou o
Confrade João Carlos Aires Campos, como Administrador/Presidente do Conselho
Central Sagrado Coração de Jesus de Catalão da Sociedade de São Vicente de Paulo —
SSVP, sua diretoria e o conselho fiscal, pelo período de 04 (quatro) anos, cujo mandato inicia/ q
no dia 19/05/2018 e termina em 18/05/2.022. O presidente empossado, perante a Assembleia, ge”
se comprometeu, juntamente com sua diretoria, a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da
Inteno e as decisões emanadas dos Conselhos hierarquicamente superiores: Conselh
x
N Na
(o)
SSVP, nos termos do Artigo 36 da Regra, Artigo 18, inciso I do Estatuto Social, o EA
Metropolitano de Goiânia, Conselho Nacional do Brasil e da Confederação Internacional da ,
SSVP. Falou sobre o trabalho que pretende realizar juntamente com sua diretoria. Concluindo A
sua fala, agradeceu a presença de todos. A composição da diretoria ficou assim constituída: R
a
- Setor Universitário, Catalão — Goiás, CEP: 75.700-000. O CONSELHO FISCAL ficou assim
a
ponstituído: 1º Conselheira Fiscal Titular: Consócia Fátima Aparecida de Souza, brasileira,
“ divorciada, funcionária pública, portadora do RG nº 1320457 — DGPC-GO, inscrita no CPF sob
- 189544 SSP RN, inscrito no CPF sob o nº 050.193.114-72, Dal à Rua 32, nº 38, o
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do RG nº 107688 — 2 via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 020.380.561-53, resi e te â Rua
Coronel Pedro Aires, nº 333, Centro, Catalão — Goiás, CEP: 75.701-210, (com direito Ed);
Vice-presidente — Consócia Vilma Costa de Almeida Duarte, brasileira, casada,
administradora, portadora do RG nº 3358919-5114640 — SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº
597.038.061-04, residente à Avenida São João, nº 330, Bairro São João, Catalão — Goiás, CEP:
75.703-140, (com direito a voto); 1º Secretária — Consócia Simone Aparecida Alves Lima,
brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 3462721 — SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº
796.484.361-34, residente à Rua 108, nº 135, Bairro Castelo Branco, Catalão — Goiás, CEP:
75.710-060, (com direito a voto); 2º Secretária — Consócia Eloísa Oliveira Freire Soares,
brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1597291 — SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº
450.017.311-00, residente à Rua Ênio Metsavath, nº 256, Bairro Nossa Senhora de Fátima, <
Catalão — Goiás, CEP: 75.701-320; 1º Tesoureiro — Confrade Absalão Ramos da
Cruz, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº 433175 — SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 015.352.851-68, residente à Avenida São João, nº 188, Bairro São João, Catalão - I
Goiás, CEP: 75.703-140, (com direito a voto); 2º Tesoureira — Consócia Neusa Alves N
Rodrigues Barbosa, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 1381191 — SSP/GO, inscrita
no CPF sob o nº 133.923.281-20, residente à Rua 3, nº 215, Bairro JK, Catalão — Goiás, CEP: |
75.701-110; Coordenadora da Escola de Capacitação Antônio Frederico Ozanam — N
ECAFO: Consócia Maria Abadia da Silva Xavier, brasileira, casada, professora, portadora N |
do RG nº 711573 — SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 607.269.461-68, residente à Rua Antônio
Camargo, nº 222, Bairro Santo Antônio, Catalão — Goiás, CEP: 75.701-110; Coordenadora da S
Comissão de Jovens — CJ: Consorcia Beatriz Skarlate Neves Pereira da Silva , brasileira, -
solteira, professora, portadora do RG nº 2024907776 — SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº E
056.680.295-30, residente à Rua 3, nº 61, nqd. 31, It 24, Setor Itaguaí II, Calda Novas - N
GO,(com direito a voto); Coordenadora das Conferências de Crianças e Adolescentes — Na
CCA: Consocia Rosimonica Leão dos Santos , brasileira, casada, professora, portadora do A
RG nº 3683979 — SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 813.543.391-34, residente à Rua 3, nº 06,
o nº 233.421.881-20, residente à Avenida Aurora Evangelista da Rocha, nº 110, Bairro Santa
Terezinha, Catalão — Goiás, CEP: 75.709-460; 2º Conselheiro Fiscal Titular: Confrade -
mbrózio Apolinário Dantas, brasileiro, casado, mecânico industrial, portador do RG nº
con dB Ce) pio d pp?
Margon, Catalão — Goiás, CEP: 75.711-090; e 3º Conselheiro Fiscal Titular: Conf)
Manoel Antônio Ferreira, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 384224 —
SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 349.544.571-49, residente à Rua VB-1 1, esquina com VB-
17, nº 315, Bairro Veredas dos Buritis, Catalão — Goiás, CEP: 75.709-643; Como suplentes: 1º
Conselheiro Fiscal Suplente: Confrade Renilson Carlos Carneiro, brasileiro, solteiro,
estudante, portador do RG nº 349938490 — SSP/SP, inscrito no CPF sob o. nº 676.397.084-49,
residente à Rua Planaltina, nº 208, Bairro Pio Gomes, Catalão — Goiás, CEP: 75.712-040; 2º
Conselheiro Fiscal Suplente: Confrade Francisco Rosa de Souza, brasileiro, casado,
industriário, portador do RG nº 1413895 SSP GO, inscrito no CPF sob o nº 246.826.91 1-04,
residente à Rua Benedito Pereira Duarte, nº 405, Bairro Santa Teresinha, Catalão — Goiás, CEP:
75.700-000; 3º Conselheiro Fiscal Suplente: Confrade Weder Luiz Ramos da Cruz,
brasileiro, casado . mecânico, portador do RG nº 2277213 SSP GO, inscrito no CPF
333.228.291 - 15 , residente à Rua Getúlio Vaz, nº 621, Bairro Nossa Senhora de Fátima,
Catalão — Goiás, CEP: 75.701-540; para cumprirem mandato por igual tempo da diretoria.
Destacou que o Confrade Absalão Ramos da Cruz foi eleito como 3º Conselheiro Fiscal Titular,
porém renunciou ao cargo para tomar posse como 1º Tesoureiro; e o Confrade Antônio Carlos
de Rezende foi eleito como 1º Conselheiro Fiscal Suplente, porém renunciou para assumir cargo
no Asilo São Vicente de Paulo de Catalão. Por fim, o Confrade Gaspar Luiz Martins agradeceu
a presença de todos e designou o envio desta ata ao Conselho Metropolitano de Goiânia para
homologação. Reunião suspensa o tempo suficiente para a lavratura da ata. Reiniciados os
trabalhos, a ata foi lida e aprovada, finalizando-se a reunião às 15:00 horas,Eu, Simone
Aparecida Alves Lima designada, lavrei a presente ata que dato e assino. Catalão — Goiás,
06/05/2018.
Conselho Metropolitano de Goiânia A
SEE agi
Cfd. Gaspar Luiz Martins — Presidente do CMG t
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po + Diretoria do Conselho Central
Cfd. João Carlos Aires Campos — Presidente Lee EA
Csc. Vilma Costa de Almeida Duarte — Vice-presidente dida
e Simone Aparecida Alves Limas — 1º Secretária e 3 ' q ROS, IN dos
(6:
ra sc. Eloisa Oliveira Freire Soares — 2º Secretária
ia dá + VA 42 — Aode e
Cfd. Absalão Ramos da Cruz — 1º tesoureiro
Csc. Neusa Alves Rodrigues Barbosa — 2º Tesoureira
Csc. Maria Abadia da Silva Xavier — Coordenador da ECAFO Naa, Soa , dia da Sue Dons
Csc.Beatriz Skarlate Neves Pereira da Silva — Coordenadora da CJ Eua Son Mr Piu
Csc. Rosimonica Leão dos Santos — Coordenadora de CCA
Csc.Neide Aparecida Coelho de Souza Ferreira — Coordenadora do pecom Lee <A EN Pereiras
Conselho Fiscal
Cfd. Manoel Antônio Ferreira — titular Mo QUA,
Cfd. Renilson Carlos Carneiro — suplente R DALA U br Neder, [PENAS MAO)
Apresentado hoje para AVERBAÇÃO no Livii ks A8,.
protocolizado e digitalizado sob o nº 87.057 e registrado Só! b
onº 1.363, às fis. 140F/142F. Dou fê. CATALÃO-GO,
106/2018.
07
Custas: R$ 41,00 Taxa Jud.: R$ 13,54 Fundos e ISS 41%; R$
16,81 Total: R$71,35
Selo: 011 A
Elvis da Cru! lho - Escrevente
“Válido somente com selo de cutenticidode”
“QUALQUER EMENDA OU RASURA SERÁ CONSIDERADA COMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE”
Sociedii cente de Paulo
CONSELHO C BADO CORAÇÃO DE JESUS
Sssvp vÍNLÃO
CNPJ nº 03.669.211/0001-00 o!
CONSELHO CENTRAL Fundado em 14/04/1976 PO
AGRADO CORAÇÃO DE JESUS RUA PLANALTINA, Nº o, RETO TO ONES CATALÃO - GO , À
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
DE CATALÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, VINCULADO AO CONSELHO
METROPOLITANO DE GOIÂNIA DA SSVP.
PREÂMBULO
O CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO DA SOCIEDADE DE
SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 04/04/1976, com sede e foro na Rua Planaltina, nº 119, Setor
Pio Gomes, Catalão —- GO, CEP: 75.712-040, inscrito no CNPJ sob o nº 03.669.211/0001-00, com
Estatuto Social primitivo arquivado no Cartório de Registro de Títulos, Documentos, Protestos e
Tabelionato 2º de Notas Mauro Ribeiro Sampaio, Catalão, Goiás, registrado e microfilmado sob o nº de
ordem 1.363, folhas 176/179, Livro nº 09-A em 25/04/2006, promove a alteração de seus atos
constitutivos, por decisão de seus Associados, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada
no dia 19/11/2017, regendo-se doravante pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo
Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes termos:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º. O CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, doravante denominado simplesmente CONSELHO
CENTRAL é uma Associação de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de
assistência social, de duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º. O CONSELHO CENTRAL tem por finalidade prestar, por si ou pelas Unidades Vicentinas
que lhe sejam vinculadas, serviços de relevância social e de interesse público, de atendimento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos de seus usuários, de forma planejada, continuada e
permanente, na área da assistência social, de forma gratuita aos seus usuários, proporcionando-lhes
proteção social básica, visando especificamente:
|) Garantir serviços de atendimento e executar programas e projetos que assegurem
benefícios de proteção social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidades ou risco social, nos termos da Resolução/CNAS Nº 109, de 11 de
novembro de 2009;
") Prover atendimentos socioassistenciais às famílias assistidas pelas diversas
Conferências Vicentinas instaladas nos municípios da sua área de atuação,
proporcionando-lhes ajuda material, atividades recreativas, formação humanística,
espiritual, moral, intelectual e cultural;
)) Assegurar ambiente acolhedor a todos os usuários, em conformidade com as Políticas
Públicas de Assistência Social, visando sempre à promoção humana dos Assistidos;
IV) Propiciar capacitação profissional e colocação no mercado de trabalho aos membros das
famílias assistidas, através de projetos aprovados pela Diretoria;
V) Coordenar e motivar as Conferências Vicentinas, os Conselhos Particulares, as Obras
Unidas e as Obras Especiais instaladas em sua área de atuação, a executar suas
finalidades sociais de promoção humana, na área territorial compreendida pelos
municípios de: Ipameri, Caldas Novas, Corumbaíba, Urutaí, Pires do Rio, Orizona e
Goiandira, Campo Alegre de Goiás, Catalão, Davinópolis, Ouvidor, Três Ranchos,
Cumarí, Anhanguera, Nova Aurora, Água Limpa, Marzagão, Rio Quente, Palmelo, Santa
Cruz de Goiás e Cristianópolis.
ciedade de São Vicente de Paulo
O CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
$ SSVP DE CATALÃO
CNPJ nº 03.669.211/0001-00 c2
CONSELHO CENTRAL Fundado em 04/04/1976 e:
S 1º. O CONSELHO CENTRAL, nos termos do Regulamento da Sociedade de São Vicente de Pau
(SSVP) no Brasil, estimulará as Unidades Vicentinas instaladas em sua área de atuação territorial, a
praticar o exercício da caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana.
8 2º. O CONSELHO CENTRAL não está obrigado a dirigir e nem a manter de forma econômica e/ou
financeira as Unidades Vicentinas instaladas em sua área de atuação nos termos de seus Estatutos
Sociais próprios, tendo estas: Personalidade Jurídica, Diretoria, Conselho Fiscal e Administração
próprios, Patrimônio e Recursos Econômicos distintos e Escritas Contábeis independentes.
& 3º. Cabe ainda ao CONSELHO CENTRAL, representar em sua área de atuação, as Unidades
Vicentinas nela instaladas e que sejam desprovidas de personalidade jurídica própria.
8 4º. O CONSELHO CENTRAL promoverá ações de transparência na apresentação dos planos de
trabalho, relatórios de atividades e demonstrativos financeiros, para comprovação da aplicação de seus
recursos integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
$& 5º. Considerando que o CONSELHO CENTRAL possui natureza privada, seus programas e projetos
serão desenvolvidos sempre em sintonia com o seu orçamento econômico, privilegiando o acesso
gratuito aos seus programas pelos seus usuários, guardados os seus limites financeiros, em especial
aqueles conferidos pela lei.
Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades o CONSELHO CENTRAL observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. E em consonância
com o princípio da universalidade, não se fará distinção alguma quanto à etnia, nacionalidade, cor, sexo,
condição social, credo político ou religioso, gênero, orientação sexual e quaisquer outras formas de
discriminação dos usuários.
$ 1º. Os serviços, programas, projetos, auxílios e benefícios socioassistenciais serão ofertados pelo
CONSELHO CENTRAL e pelas suas Unidades Vicentinas vinculadas na perspectiva da autonomia e
garantia de direitos dos usuários.
8 2º. O CONSELHO CENTRAL propiciará processos participativos dos usuários de seus serviços na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Artigo 4º. O CONSELHO CENTRAL adotará um Regimento Interno que, aprovado por sua Diretoria e
homologado pelo Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, com o parecer prévio do Departamento
de Normatização e Orientação (DENOR), disciplinará o seu funcionamento, a sua organização, a
capacidade operacional e os critérios e as normas a serem observadas, inclusive quanto à aplicação da
Regra da SSVP no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
CAPITULO Il - DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS
Artigo 5º. O CONSELHO CENTRAL é organizado e constituído por um número limitado de Associados,
denominados Vicentinos e Vicentinas, que são Confrades e Consócias que ingressaram
voluntariamente na SSVP no Brasil, através de uma de suas Conferências Vicentinas, que estejam na
condição de membro da diretoria do próprio Conselho Central com direito a voto, de Presidente de
Conselho Particular da jurisdição do Conselho Central e Presidente de Obra Unida instalada na
jurisdição do Conselho.
—
é ce
al
PR ' ELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
e SSVP DE CATALÃO 0z
3 CNPJ nº 03.669.211/0001-00 ——
CONSELHO CENTRAL Fundado em 04/04/1976 edi
AGRADO COR AÇÃO DE JESUS RUA PLANALTENA, Nº 19, SETOR no: GOMES, CATALÃO -GO -
Parágrafo único. O CONSELHO CENTRAL se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação
brasileira aplicável, pelo Regimento inteno e, subsidiariamente, pela Regra da SSVP no Brasil,
registrada e arquivada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de
Janeiro/RJ, pelas Instruções Normativas, Resoluções, Portarias, Comunicados, Circulares e demais
dispositivos que regem a SSVP no Brasil, emanadas do Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 6º. São direitos de cada Associado:
)) Participar das Assembleias Gerais ou Extraordinárias;
1] Ser votado para os encargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste Estatuto
Social;
1) Apresentar sugestões à Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional do
CONSELHO CENTRAL e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
Estatutárias e Regimentais;
Iv) A qualquer tempo, por escrito, se desligar a título de renúncia voluntária (demissão);
V) Votar nas eleições convocadas e deliberar sobre as matérias constantes no artigo 13 e
seus incisos deste Estatuto Social, desde que esteja na condição de: a) Membro da
Diretoria do CONSELHO CENTRAL, com direito a voto; b) Presidente de Conselho
Particular instalado na área de atuação do CONSELHO CENTRAL, com direito a voto; e
c) Presidente de Obra Unida instalada na área de atuação do CONSELHO CENTRAL.
$ 1º. O exercício dos direitos constantes do “capuf” deste artigo e o cumprimento dos deveres pelos
Associados serão regidos por este Estatuto Social e pela Regra da SSVP no Brasil.
& 2º. Os Associados não adquirem direito algum sobre os bens e os direitos do CONSELHO CENTRAL
a qualquer título ou pretexto.
8 3º. As atribuições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral do
CONSELHO CENTRAL serão inteiramente estatutárias, voluntárias e gratuitas, sendo-lhes vedado o
recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, sob nenhuma forma ou pretexto, quer direta
ou indiretamente.
Artigo 7º. São deveres do Associado:
)) Cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e a Regra da SSVP no Brasil;
[D)] Acatar as decisões da Diretoria, as orientações do DENOR do Conselho Metropolitano
de Goiânia da SSVP e as resoluções das Assembleias;
)) Zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento do CONSELHO CENTRAL e da SSVP no
Brasil,
IV) Prestar, como voluntário, colaboração vicentina ao CONSELHO CENTRAL, incumbindo-
se dos encargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações, benefícios ou quaisquer outras remunerações de qualquer espécie ou
natureza, não gerando em hipótese alguma qualquer vínculo empregatício entre o
CONSELHO CENTRAL e o Associado, Colaborador ou Voluntário;
V) Cientificar por escrito e de forma fundamentada à Diretoria, eventual conduta ilícita de
Associados, Funcionários, Prestadores de Serviços, Voluntários ou de seus Assistidos.
Artigo 8º. Deixará de ser Associado:
|) Por falecimento;
" Por vontade própria, quem assim o desejar, desde que o faça por escrito;
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0] Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo, se insurgir contra a hierarquia ou atentar contra os princípios estabelecidos
na Regra da SSVP no Brasil;
IV) Aquele que utilizar-se da Instituição para fins políticos e/ou para promoção pessoal;
V) Quem deixar de cumprir as condições estabelecidas no artigo 7º e seus incisos deste
Estatuto Social;
4) Por abandono de encargo, aquele que for eleito ou nomeado para desempenhar suas
atribuições durante o mandato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
Vil) Aquele que for condenado definitivamente pela Justiça competente, por atos que o
desabone.
Artigo 9º. A exclusão do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, por decisão da
Diretoria e referendada em Assembleia Geral convocada para tal fim.
$ 1º. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem indicada,
no prazo de 15 (quinze) dias:
1) Solicitar uma nova Assembleia Geral para apreciar seu Recurso de Reconsideração, por
escrito e fundamentado;
Il) Caso mantida a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil da SSVP;
Ill) Sendo mantida, ainda, a decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral Internacional da
SSvP.
$ 2º. Igual procedimento será adotado no caso de o CONSELHO CENTRAL por sua Diretoria, desejar
apresentar possíveis recursos de decisão da Assembleia Geral.
$ 3º, No caso previsto no artigo 32, inciso XI, deste Estatuto Social, na hipótese do DENOR do Conselho
Metropolitano de Goiânia vetar alguma candidatura, será usado o procedimento descrito no $ 1º deste
artigo.
Artigo 10. Excluído do CONSELHO CENTRAL por qualquer que seja o motivo, ou dele retirando-se, o
Associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração de qualquer espécie
ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de Associado, nos termos do inciso Il do artigo 36
deste Estatuto Social.
Artigo 11. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e obrigações
do CONSELHO CENTRAL.
Parágrafo único. Os Associados que são membros da Diretoria respondem diretamente à SSVP no
Brasil e perante terceiros prejudicados, desde que tenha ocorrido dolo ou culpa grave no desempenho
de suas funções.
CAPITULO Ill - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 12. O CONSELHO CENTRAL é constituído dos seguintes órgãos:
) Assembleia Geral, como órgão deliberativo;
H) Diretoria, como órgão administrativo;
1) Conselho Fiscal, como órgão fiscalizador.
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Artigo 13. A Assembleia Geral é constituída pelo número limitado de Associados definidos no art..5º
deste Estatuto e privativamente através dos Associados com direito a voto, na forma do artigo 6º, inciso
V, deste Estatuto Social, possui as seguintes competências, de modo soberano:
)) Eleger o Administrador e o Conselho Fiscal, entendendo-se por Administrador o
Presidente;
H) Aprovar a reforma do Estatuto Social, submetendo a decisão à manifestação oficial do
Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP;
1H) Destituir o Presidente, ou quaisquer outros membros da Diretoria;
[14] Destituir qualquer um dos membros do Conselho Fiscal;
V) Decidir, em grau de Recurso, o pedido de exclusão de Associado;
Vi) Decidir sobre a extinção do CONSELHO CENTRAL, quando impossívei a continuidade
de suas atividades;
VI) | Apreciar, discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONSELHO
CENTRAL, para o qual for convocada a Assembleia Geral;
vi) Após o devido Parecer do Conselho Fiscal, apreciar e deliberar sobre o Balanço
Patrimonial Anual, o Demonstrativo dos Resultados do Exercício e suas Notas
Explicativas.
Artigo 14. A Assembleia Geral realizar-se-á anualmente, até o dia 30 de abril, para os efeitos do inciso
VIH do artigo 13 deste Estatuto Social.
Artigo 15. A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
)) Pela Diretoria do CONSELHO CENTRAL;
|) Pelo Conselho Fiscal do CONSELHO CENTRAL;
1) Por requerimento de no minimo 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto;
IV) | Pelo Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP;
V) Pelo Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 16. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, contendo data, horário, local
e pauta, afixado na sede do CONSELHO CENTRAL, e/ou enviado por outros meios convenientes a
todos Associados que a compõem:
|) De regra geral com antecedência de 08 (oito) dias;
[|] Ou com antecedência de 60 (sessenta) dias, para a hipótese de convocação de eleições.
8 1º. Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos Associados com direito a voto, ou
em 30 (trinta) minutos após, com a presença de qualquer número destes.
& 2º. Será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus
substitutos legais e, na falta destes, por Associado designado por seus integrantes.
$ 3º. Nos casos de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros, bem
como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a
voto presentes à Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados com direito a voto presentes, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
8 4º. Somente se deliberará sobre os assuntos específicos para as quais tenham sido convocadas.
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8 5º. As Atas serão lavradas e aprovadas ao seu término e assinadas pelo Presidente da Assembleia
Geral e pelo Secretário, sendo que os demais Associados e visitantes presentes deverão assinar a lista
de presença.
Artigo 17. O CONSELHO CENTRAL será administrado por uma Diretoria constituída pelo Presidente
e, no mínimo, por 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Tesoureiro e 01 (um)
Coordenador da Comissão de Jovens, 01 (um) Coordenador da Escola de Capacitação "Antônio
Frederico Ozanam" (ECAFO) e 01 (um) Coordenador de Conferências de Crianças e Adolescentes
(CCA).
81º. Os membros da Diretoria nomeados pelo Presidente deverão ser Associados (Confrades ou
Consócias) com, no mínimo de 02 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta.
8 2º. A Diretoria cumprirá mandato de 04 (quatro) anos, salvo interrupção por qualquer motivo, sendo
vedada a reeleição consecutiva do Presidente, como também a sua participação como Vice-Presidente,
Secretário ou Tesoureiro na gestão imediatamente subsequente a sua.
& 3º. Importará em abandono do encargo a falta injustificada de membros da Diretoria a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas ao longo do respectivo mandato.
8 4º. O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que for afastado por ausência prolongada ou por
exclusão não poderá ser eleito nem designado para a Diretoria do mandato subsequente.
85º. O Presidente do CONSELHO CENTRAL e os demais membros da Diretoria que forem Associados
(Confrades e Consócias) não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências
Vicentinas das quais fazem parte.
5 6º. O Presidente eleito nomeará os demais membros de sua Diretoria, definindo quais deles terão
direito a voto conforme a Regra da SSVP, mas em número sempre inferior à soma dos Presidentes de
Conselhos Particulares na área de atuação do CONSELHO CENTRAL.
8 7º. Os membros da Diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do Presidente, e seus
respectivos mandatos terminam com O do Presidente que os nomeou.
Artigo 18. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
|) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente O Estatuto Social, o Regimento Inteno e as
deliberações da Assembleia Geral e da própria Diretoria;
Elaborar o Plano de Trabalho do ano seguinte e executá-lo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários da Instituição,
Elaborar o Relatório Anual de Atividades Institucionais, até o dia 31 de março de cada
ano;
Apreciar o Balanço Patrimonial Anual, o Demonstrativo dos Resultados do Exercício,
outros Demonstrativos exigidos pela legislação contábil do Terceiro Setor e as Notas
Explicativas, referentes ao exercício anterior e encaminhá-los para a apreciação do
Conselho Fiscal até o dia 28 de fevereiro de cada ano e apresentar à Assembleia Geral
até o dia 30 de abril de cada ano, acompanhados especialmente dos extratos bancários
das contas de movimento e aplicações financeiras e também o Relatório do Inventário
dos bens patrimoniais;
V) Relacionar-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum que elevem a qualidade de vida dos usuários;
Vi) Encaminhar antecipadamente para aprovação do Conselho Metropolitano de Goiânia da
SSVP, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
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VI) | Obter autorização prévia e expressa do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP para
celebrar Parcerias com o Poder Público (União, Estado e Município) ou com Órgãos e
Autarquias Públicas, por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos
de Cooperação ou Contratos de qualquer natureza, desde que haja consonância com as
finalidades estatutárias do CONSELHO CENTRAL;
Mill) - Acompanhar o cumprimento do objeto e o alcance dos resultados das ações planejadas
nos Planos de Trabalho, no âmbito das relações jurídicas de parceria com o Poder Público
(União, Estado e Município) e dos Projetos Sociais de Unidades da SSVP:
IX) Apreciar e decidir, quando necessário, sobre a utilização dos fundos e reservas
financeiras disponíveis;
X) Determinar a execução de construções e reformas de bens imóveis que não
comprometam sua posição socioeconômica, com prévio conhecimento e autorização do
Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, exceto as que são necessárias e
É prementes para evitar prejuízos à Instituição. Tais construções e reformas poderão ser
executadas de imediato com posterior comunicação ao Conselho Metropolitano de
Goiânia da SSVP;
XI) Apresentar e decidir sobre matérias relacionadas à sua administração, observando-se o
presente Estatuto Social e o Regulamento da SSVP no Brasil;
XIl) Solicitar autorização ao Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP para aquisição
(doação, permuta, legado e outros), alienação ou constituição de ônus sobre seus bens
imóveis, instruindo-o com a cópia da Ata da Reunião da Diretoria que deliberou sobre o
assunto, juntamente com 03 (três) avaliações prévias de imobiliárias idôneas e existentes
na região. O referido pedido será previamente analisado pelo DENOR do Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP, sob pena de responsabilização civil dos membros da
Diretoria, sem prejuízo de abertura de processo interno de destituição;
XIll) | Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhando-o ao Conselho Metropolitano
de Goiânia da SSVP para homologação, com prévio Parecer do DENOR desse mesmo
Conselho;
XIV) Zelar pelo patrimônio do CONSELHO CENTRAL e tomar providências quando do
conhecimento de que o patrimônio de alguma Unidade Vicentina não esteja sendo bem
administrado;
XV) Contratar empresa ou profissional com habilitação legal junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos
serviços contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos;
XVI) Exigir da empresa ou do profissional liberal referido no inciso anterior os Balancetes
Mensais e o Balança Patrimonial Anual, o Demonstrativo de Resultados do Exercício,
outros Demonstrativos exigidos pela legislação contábil do Terceiro Setor e as Notas
Explicativas, no final de cada exercício civil, devendo ser publicado até o dia 31 de maio,
de acordo com as exigências legais;
A exigência do inciso XVI deste artigo também se aplicará quando o término do mandato
não coincidir com o do ano civil ou por qualquer motivo for interrompido, com exceção da
publicação;
Nos casos em que o término do mandato não coincidir com o do ano civil ou por qualquer
motivo for interrompida a obrigação prevista no inciso XVI deste artigo, deverá ser
cumprida no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do seu término;
XIX) Submeter as contas do CONSELHO CENTRAL ao exame do Conselho Fiscal, para
realização de Parecer, observando-se os princípios fundamentais e as normas brasileiras
de contabilidade do Terceiro Setor;
XX) Organizar retiros espirituais, festas regulamentares, horas santas, cursos de formação,
encontros vicentinos, entre outras atividades, para reafirmar a fraternidade entre os seus
membros Associados;
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XXI) Colaborar na orientação, coordenação e planejamento dos trabalhos próprios da SSvP,
objetivando melhorar o atendimento prestado aos Assistidos, desde o cadastramento em
uma das Conferências Vicentinas de sua área de atuação;
XXIl) Receber, apreciar e encaminhar os pedidos de Cartas de Agregação de Conferências, de
Instituição de Conselhos e União de Obras Unidas, nos termos do Regulamento e
orientações da SSVP no Brasil;
XXIII) Apresentar nas suas Reuniões Ordinárias o relatório financeiro do mês anterior elaborado
pela Tesouraria abrangendo no mínimo o demonstrativo das receitas e das despesas, a
posição dos saldos de Caixa e Bancos, a posição dos compromissos financeiros e das
contingências incorridos, bem assim a demonstração das contribuições financeiras
devidas e pagas até o mês;
XXIV) Buscar soluções para os casos omissos neste Estatuto Social.
* Artigo 19. A Diretoria do CONSELHO CENTRAL e a sua Reunião Plenária constituída na forma do art.
5º reunir-se-ão ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês, em local, dia e hora determinados
pelo Presidente e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação prévia da matéria
a ser tratada.
Artigo 20. A Diretoria do CONSELHO CENTRAL e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam a Regra
da SSVP no Brasil, bem como as deliberações e determinações dos Conselhos: Metropolitano e
Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 21. São atribuições do(a) Presidente:
|) Representar o CONSELHO CENTRAL ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente
perante os Órgãos Públicos e Privados, inclusive perante o Poder Judiciário, inclusive na
constituição de procuradores e/ou prepostos;
H) Convocar e presidir Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria e as Assembleias
Gerais;
ui) Dirigir e orientar as atividades do CONSELHO CENTRAL,
IV) Coordenar com zelo as atividades dos demais membros da Diretoria;
V) Zelar pelo bom funcionamento da Instituição, realizando atos de gestão, observando
sempre as finalidades estatutárias, acompanhando os serviços estratégicos de liderança
administrativa, operacional e técnica;
vi) Em eventuais dificuldades na tomada de decisões administrativas, buscar quando
necessária a opinião do Conselho Fiscal e a opinião de profissionais especializados, a
fim de obter respaldo técnico e segurança na gestão;
VII) — Abrir e movimentar contas bancárias em Instituições Financeiras, assinar cheques e/ou
outros documentos de natureza econômica, sempre em conjunto com o 1º Tesoureiro;
VIII) — Admitir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhista e as convenções
coletivas de cada categoria profissional;
IX) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e a Regra da
SSVP no Brasil;
X) Cumprir e fazer cumprir a Legislação Constitucional e Infraconstitucional, além das
Resoluções e Normas inerentes aos Órgãos Públicos fiscalizadores da prestação de
serviços da Assistência Social; .
XI) Participar das reuniões, quando convocado, pelos Orgãos Fiscalizadores da prestação
de serviços da Assistência Social;
XI) Cooperar para que haja sempre transparência na gestão do CONSELHO CENTRAL, em
especial no cumprimento de solicitações do Conselho Fiscal da Entidade;
XIll) Promover reuniões e eventos voltados aos funcionários e voluntários, a fim de manter o
ambiente de trabalho coeso e unido; E
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XIV) Motivar e incentivar todos os membros da Diretoria a participar das Reuniões Ordinárias
e Extraordinárias, campanhas e eventos em geral, programados pela Instituição;
XV) Manter bom relacionamento institucional com o Ministério Público, na pessoa do Promotor
de Justiça dos Direitos Humanos;
XVI) Tomaras providências para atendimento do estabelecido no inciso XVI do artigo 18 deste
Estatuto Social;
XVII) Buscar sempre solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem ao seu conhecimento;
XVIII) Participar das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias convocadas pelo Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP, prestando contas de suas atividades e cumprindo as
determinações que lhe são conferidas;
XIX) Nomear e substituir qualquer membro da Diretoria;
XX) 'Nomear advogados com poderes da cláusula 'ad judicia' para a defesa dos interesses do
8 CONSELHO CENTRAL;
XXI) Submeter previamente os Contratos, Convênios, Termos de Parceria, Termos de
Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e Minutas, à Assessoria
Jurídica do Conselho Metropolitano de Goiânia;
XXIl) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional e voluntária ao CONSELHO
CENTRAL.
Artigo 22. São atribuições do(a) Vice-Presidente:
|) Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários;
") Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
HI) Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar as eleições no prazo de 90
(noventa) dias, nos termos do artigo 30, parágrafo 1º deste Estatuto Social;
Iv) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidente e ao CONSELHO
CENTRAL.
Parágrafo único. Havendo mais de um Vice-Presidente são suas atribuições, observada a respectiva
- ordem de precedência, cooperar com o Presidente, dirigir comissões específicas e substituir o
Presidente e o 1º Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 23. São atribuições do(a) 1º Secretário(a):
!) Secretariar as Reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais elaborando as respectivas
Atas;
H) Ler a Ata da Reunião anterior, fazendo as observações necessárias, que deverão constar
na Ata seguinte, divulgar e acompanhar todas as notícias das atividades envolvendo o
CONSELHO CENTRAL;
tl) -Responsabilizar-se pelo manuseio e conservação dos Livros de Atas e outras anotações e
documentos relacionados às suas atribuições estatutárias, durante o mandato;
IV) Ao final do mandato, responsabilizar-se pela entrega à administração, de todos os Livros
de Atas e demais documentações pertencentes à Instituição;
V) Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
VI) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidente e ao CONSELHO
CENTRAL;
VII) Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta de Vice-Presidentes,
nos termos do artigo 30, parágrafo 1º deste Estatuto Social.
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Artigo 24. São atribuições do(a) 2º Secretário(a), quando houver:
)
1)
um)
Iv)
Substituir o(a) 1º Secretário(a) em suas ausências ou impedimentos temporários e prestar
a sua colaboração na organização dos serviços da Secretaria;
Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
Em caso de vacância, assumir o encargo de 1º Secretário(a), podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja nomeado(a) um(a) novo(a) pelo Presidente;
Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidente e ao CONSELHO
CENTRAL.
Artigo 25. São atribuições do(a) 1º Tesoureiro(a):
1)
0)
ut)
IV)
V)
vi)
vil)
vil)
1X)
X)
xi)
xit)
xt)
Arrecadar e anotar em livro de caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxílios e
donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração totalmente
comprovada. Havendo funcionários para tal fim, será sua função orientá-los como
executar tais procedimentos;
Pagar as contas com o visto do(a) Presidente;
Assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômica, sempre em conjunto
com o(a) Presidente;
Apresentar em todas as Reuniões da Diretoria o Relatório Financeiro do mês anterior, ou
sempre que for solicitado pelos Órgãos do CONSELHO CENTRAL ou pelo Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP;
Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos;
Responsabilizar-se pela análise e conferência de documentos financeiros e numerários;
Apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete devidamente assinado
por empresa de contabilidade ou profissional habilitado, juntamente com os livros
contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
Providenciar no término do mandato da Diretoria, com antecedência de 30 (trinta) dias,
as seguintes certidões em nome do CONSELHO CENTRAL: Certidão Negativa de
Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias, Certidão Conjunta de Débitos relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS,
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Municipais, Certidão Negativa da
Fazenda Estadual, Certidão Negativa de Protestos de Títulos, Certidão de Distribuição
de feitos cíveis junto a Justiça Estadual, Certidão de distribuição de feitos junto a Justiça
Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado (caso possua). No mesmo prazo
acima assinalado deverá ser apresentado o competente Balanço Financeiro com a
respectiva Prestação de Contas de natureza financeira;
Depositar em estabelecimento bancário, em nome do CONSELHO CENTRAL todas as
importâncias financeiras recebidas;
Entregar o Mapa Financeiro Mensal, instituído pelo Conselho Nacional do Brasil, bem
como recolher ao Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP a contribuição da décima,
equivalente a 10% (dez por cento) de sua arrecadação bruta, excluídas apenas as
subvenções oficiais;
Manter em caixa, se necessário e por conveniência, para as despesas de pequeno valor,
a importância de até 02 (dois) salários mínimos da qual prestará conta à Diretoria,
mensalmente;
Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao(a) Presidente e ao CONSELHO
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XIV) | Assumir o mandato do(a) Presidente, em caso de vacância e na falta simultânea dos(as)
Vice-Presidentes e Secretários(as), nos termos do artigo 33, $ 1º deste Estatuto Social.
Artigo 26. São atribuições do(a) 2º Tesoureiro(a), quando houver:
) Substituir o(a) 1º Tesoureiro(a) em suas ausências ou impedimentos temporários;
1] Assumir o mandato do(a) 1º Tesoureiro(a) em caso de vacância, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um(a) novo(a) 1º
Tesoureiro(a);
1) Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
IV) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao(a) Presidente e ao CONSELHO
CENTRAL.
Artigo 27. São atribuições do(a) Diretor(a) de Patrimônio, onde houver este cargo:
1) Com o auxílio de funcionário da administração e/ou de outros Associados, realizar o
levantamento de todos os bens patrimoniais do CONSELHO CENTRAL e manter esse
controle sempre atualizado;
(1) Assessorar e emitir Pareceres à Diretoria, sobre os bens patrimoniais do CONSELHO
CENTRAL;
mm) Acompanhar e fiscalizar as construções, adequações e reformas da Instituição, sempre
assessorado pelo engenheiro ou arquiteto responsável técnico;
IV) Cobrar dos responsáveis a conservação, as devidas manutenções e o uso correto dos
bens patrimoniais do CONSELHO CENTRAL;
V) Participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Assembleias e eventos em geral,
programados pela Instituição e Conselhos;
VI) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao(a) Presidente e aa CONSELHO
CENTRAL.
Artigo 28. São atribuições do Coordenador da Comissão de Jovens (CJ), entre outras:
1) Coordenar e planejar o trabalho da juventude em sua área de atuação, elaborando o
Calendário de Atividades Anual;
H) Efetuar e remeter ao CONSELHO CENTRAL o Relatório Anual de Atividades;
Hm) Distribuir tarefas aos demais membros da Comissão, delegando funções e promovendo
reuniões ordinárias mensais;
IV) Representar a juventude Vicentina do CONSELHO CENTRAL;
V) Manter o CONSELHO CENTRAL informado sobre todos os trabalhos realizados,
comparecendo às suas Reuniões Ordinárias e apresentando relatórios; e
VI) Estabelecer relacionamento cordial entre as Unidades Vicentinas de sua área de atuação,
visitando-as com regularidade e dedicando atenção aos jovens engajados, procurando
intensificar a integração com os demais Confrades e Consócias.
Artigo 29. São atribuições do Coordenador da Escola de Capacitação Antônio Frederico Ozanam
(ECAFO), entre outras:
) Coordenar, planejar e supervisionar as atividades de formação;
H) Efetuar e remeter ao CONSELHO CENTRAL Relatório Anual de Atividades;
Ha) Manter o CONSELHO CENTRAL informado sobre todos os trabalhos realizados,
comparecendo às suas Reuniões Ordinárias e apresentando relatórios;
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IV) Estabelecer relacionamento cordial entre as Unidades Vicentinas de sua área de atuação,
visitando-as com regularidade e dedicando atenção aos jovens engajados, procurando
intensificar inscrição e frequência nos cursos de formação;
V) Trabalhar em harmonia com o agir pastoral da Igreja Católica;
Vi) Criar meios para propiciar a formação à distância para os novos membros e para
atualização dos Confrades e Consócias;
Vil) | Efetuar reuniões mensais; e
Vil) | Fornecer, como estímulo, um Certificado pela frequência e conclusão, em cada Módulo,
da ECAFO.
Artigo 30. São atribuições do Coordenador das Conferências de Crianças e Adolescentes (CCA), entre
outras, cuidar da formação espiritual e vicentina e organizar as atividades destas Conferências, de
acordo com a faixa etária de seus membros.
Artigo 31. O(A) Presidente, os demais membros da Diretoria e os membros Titulares e Suplentes do
Conselho Fiscal firmarão, antes da posse, junto ao Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP o
“Termo de Compromisso”, que prevê o respeito, cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir a
Regra da SSVP no Brasil e o presente Estatuto Social, especialmente no tocante ao resguardo dos seus
bens, ao atendimento zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição
financeira regulamentar estabelecida no inciso X do artigo 25 e artigo 43, deste Estatuto Social.
Parágrafo único. Os encargos da Diretoria e do Conselho Fiscal devem ser considerados uma
responsabilidade, não honraria.
CAPITULO IV — DAS ELEIÇÕES
Artigo 32. O(A) Presidente e os membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos em
escrutínio secreto, pelos votos da maioria simples dos Associados integrantes da Assembleia Geral que
possuem direito a voto, conforme dispõe o inciso V do artigo 6º e inciso | do artigo 13, observando-se:
1) Os Associados interessados a concorrer ao encargo de Presidente deverão ter atividade
vicentina ativa e ininterrupta de no mínimo 04 (quatro) anos em uma ou em várias
Conferências Vicentinas instaladas na área de atuação do CONSELHO CENTRAL;
1) É vedada a candidatura cumulada e simultânea aos dois encargos;
HI) O limite de idade para ser eleito Presidente ou nomeado Vice-Presidente do
CONSELHO CENTRAL é de 81 (oitenta e um) anos até a data da eleição ou do ato de
nomeação do Associado;
IV) A abertura do Procedimento Eleitoral acontecerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
que antecederem o término do mandato vigente, devendo o CONSELHO CENTRAL
emitir, na ocasião o Edital de Abertura do Procedimento Eleitoral;
V) O Edital de Abertura do Procedimento Eleitoral deverá ser fixado em lugar visível das
respectivas sedes: do CONSELHO CENTRAL, das Obras Unidas vinculadas, bem
como deverá ser amplamente divulgado nos Conselhos Particulares vinculados, nas
reuniões e eventos da SSVP;
VI) A Secretaria do CONSELHO CENTRAL receberá a inscrição dos candidatos ao
encargo de Presidente e de membro do Conselho Fiscal, até o prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da abertura do Procedimento Eleitoral;
Vil) Os candidatos ao encargo de Presidente e de membro do Conselho Fiscal deverão no
ato da inscrição apresentar currículo vicentino e profissional, constando escolaridade,
experiência e práticas administrativas em qualquer área, nome da empresa, Associação
Assistencial, Obra Unida ou Conselho e período que exerceu suas habilidades
administrativas; .
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Fundado em (04/04/1976 ON
RUA PLANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, CATALÃO - GO
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A Secretaria do CONSELHO CENTRAL, de imediato, assim que receber as inscrições
dos candidatos deverá repassar toda a documentação curricular ao Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP, para apreciação e aprovação das candidaturas pelo
seu DENOR;
O DENOR do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP analisará com poder de
veto, todas as candidaturas ao encargo de Presidente e de membro do Conselho Fiscal
do CONSELHO CENTRAL;
A aprovação das candidaturas referidas no inciso VIII deste artigo deverá ser
formalizada pelo Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, sob a forma de
Declaração de Anuência, assinada pelo Presidente do referido Conselho e junto com
toda documentação curricular deverão ser encaminhadas à Secretaria do CONSELHO
CENTRAL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das
inscrições;
Caso o DENOR decida pela desaprovação de alguma candidatura, deverá ser feita com
fundamentação, baseando-se no vigente Estatuto Social do CONSELHO CENTRAL,
formalizando tudo sob a forma de Declaração de Desaprovação;
Os candidatos ao encargo de Presidente e de membro do Conselho Fiscal poderão ser
submetidos à entrevista pessoal quando alguma circunstância exigir para confirmar a
legitimidade de sua postulação, tendo o DENOR o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
emitir o Parecer ao Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP. Na hipótese do
candidato não concordar em ser entrevistado, isto será considerado como desistência
tácita à sua candidatura;
A Secretaria do CONSELHO CENTRAL após receber os nomes de no mínimo 02 (dois)
candidatos ao encargo de Presidente e 06 (seis) candidatos ao encargo de membro do
Conselho Fiscal, com todas as respectivas candidaturas aprovadas pelo DENOR,
elaborará o Edital de Convocação para as Eleições;
O Edital de Convocação para as Eleições, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias antes da data das Eleições será afixado na sede do CONSELHO CENTRAL e
enviado por outros meios de comunicação a todos os Associados que compõem a
Assembleia Geral, contendo data, horário, local, pauta e nomes dos candidatos;
As eleições deverão ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término dos
mandatos, sendo que as apurações deverão ocorrer no mesmo dia das eleições;
No período de 30 (trinta) dias que antecedem à data das eleições, os Associados são
convidados a recitar a oração própria ao Divino Espírito Santo em favor daqueles que
tenham direito a voto e pelos que concorrem aos encargos;
O voto é personalíssimo e unitário, ainda que o Associado votante exerça mais de um
encargo diretivo em outras Unidades Vicentinas instaladas na área do CONSELHO
CENTRAL;
Cada Associado votante terá direito de votar no Associado candidato de sua preferência,
votando em hum (1) candidato a Presidente e emtrês (3) candidatos ao Conselho Fiscal,
sendo admitido o voto por correspondência, por meio de envelope lacrado e chegue às
mãos da Comissão Eleitoral antes do encerramento da votação;
As apurações ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral composta de pelo
menos 03 (três) Associados que não possuem direito a voto, nomeados pelo Presidente
em exercício;
Em caso de empate será eleito o candidato ao cargo de Presidente ou Conselho Fiscal
que tiver mais tempo de atividade vicentina ininterrupta na SSVP no Brasil como
Associado e membro de uma de suas Conferências Vicentinas; e persistindo o empate,
será eleito o mais idoso;
As eleições e as apurações deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
Associados votantes; sendo que no prazo máximo de 05 (cinco) dias a cópia dessa Ata
e demais documentações deverão ser BA o Presidente em exercício do
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Fundado em 04/04/1976 Éh
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AGRADO CORAÇÃO DE JESÚ 9
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CONSELHO CENTRAL ao Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP para
apreciação e aprovação (homologação), se for o caso, da eleição;
XXIl) | Não havendo manifestação por parte do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ata e demais
documentações, ter-se-á como homologada tacitamente as eleições;
XXIll) O Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias, nos mesmos termos deste Estatuto Social;
XXIV) Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade de
abertura de novo Procedimento Eleitoral, ficando a critério do DENOR o aproveitamento
de documentos curriculares de candidatos que porventura se inscreverem novamente;
XXV) | O Presidente recém-eleito terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data das eleições,
para nomear os demais membros de sua Diretoria;
XXVI) No prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da posse, o Presidente recém-eleito em
conjunto com os demais membros de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, deverá realizar
os atos de transição com a Diretoria em exercício do CONSELHO CENTRAL, para fins
de conhecimento da situação administrativa, operacional e financeira dessa Entidade;
XXVII) O(A) Presidente, os membros da Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em
Reunião Ordinária ou Extraordinária no próprio Conselho Central por ato do Presidente
ou Representante do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP;
XXVIII) A posse do(a) Presidente e dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá ser
feita em solenidade própria, entretanto, somente entrarão em exercício no primeiro dia
imediatamente posterior ao término da gestão anterior, salvo nos casos de interrupção
por qualquer motivo;
XXIX) A rigor, empregados do CONSELHO CENTRAL, embora possam ser Associados
(Vicentinos proclamados e compromissados), não podem ser eleitos nem nomeados
para encargos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
XXX) | Para o Procedimento Eleitoral, não poderão candidatar-se e nem serem nomeados para
a Diretoria ou Conselho Fiscal os Associados que estiverem na condição de dirigente
membro de Poder ou do Ministério Público; ou dirigente de Órgão ou Entidade da
Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo
de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme dispõe o artigo 39, inciso Ill da
Lei nº 13.019/2014, alterado pela Lei nº 13.204/2015;
Parágrafo único. Antes de serem empossados, todos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
deverão frequentar a “Formação Vicentina de Dirigentes e Conselheiros”, a ser preparada e aplicada
pela Coordenação da Escola de Capacitação 'Antônio Frederico Ozanam' - ECAFO do Conselho
Metropolitano de Goiânia.
Artigo 33. Em caso de vacância da Presidência por qualquer motivo, haverá a interrupção dos mandatos
da Diretoria e do Conselho Fiscal.
8 1º. Ocorrendo esse fato o(a) Vice-Presidente ou um dos demais substitutos legais, assumirá
temporariamente o exercício da Presidência e providenciará a eleição para um novo mandato, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da vacância.
8 2º. Consultado o Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP e, a juízo do mesmo, esse prazo poderá
ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias, no interesse da SSVP.
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Artigo 34. O(A) Presidente deverá ser afastado pela Assembleia Geral quando houver ausência
prolongada e sem justificativas plausíveis, por período superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal que forem afastados por ausência
prolongada sem justificativas plausíveis, renúncia ou por exclusão não poderão ser eleitos nem
designados para a Diretoria do mandato subsequente.
CAPITULO V — DO CONSELHO FISCAL
Artigo 35. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros Titulares e 03 (três) Suplentes,
eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos Associados integrantes da Assembleia Geral,
conforme previsto no inciso | do artigo 13, deste Estatuto Social.
$ 1º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do mandato vigente os 06 (seis)
Associados candidatos ao Conselho Fiscal apresentarão seus currículos contendo o histórico vicentino
e profissional ao DENOR do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, para apreciação prévia e
aprovação. A critério do DENOR que emitirá seu Parecer, os Associados candidatos se submeterão à
entrevista pessoal, tendo o DENOR o prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir o Parecer ao Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP. Na hipótese do Associado candidato não aceitar tal solicitação, isto
será considerado como desistência tácita de sua candidatura.
$ 2º. Com relação ao perfil dos Associados candidatos ao Conselho Fiscal, terão preferência os que
possuam formação em Direito, ou formação de nível técnico ou superior em Administração, Economia
ou Contabilidade.
& 3º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
8 4º. Em caso de vacância de um membro Titular, um Suplente na ordem do número de votos obtidos
na respectiva eleição, assumirá o encargo até o término do mandato.
$ 5º. Em caso de falecimento, de abandono, de demissão ou de exclusão de membros do Conselho
Fiscal, não havendo mais membros Suplentes para assumirem a titularidade, deverá a Assembleia Geral
eleger novos membros para que se complete o quadro do Conselho Fiscal.
$ 6º. Estão impedidos de participar do Conselho Fiscal os empregados do CONSELHO CENTRAL e
parentes de até o 3º grau ou cônjuges de membros de sua Diretoria.
Artigo 36. Compete ao Conselho Fiscal, valendo-se de assessoria técnica, se necessário:
)) Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração, exigir a apresentação dos
documentos que julgar necessários e que digam respeito à administração econômico-
financeira;
) Analisar os livros de escrituração, os balancetes, o Balanço Patrimonial Anual, o
Demonstrativo de Resultados do Exercício, outros Demonstrativos exigidos pela
legislação contábil do Terceiro Setor e as Notas Explicativas; verificar o patrimônio e toda
documentação do exercício, opinando sobre o desempenho financeiro e contábil e
operações patrimoniais realizadas, para fins de apreciação, bem como emitir Pareceres;
mt) Notificar a Diretoria a respeito de falhas e irregularidades que porventura constatar;
IV) Requerer convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando verificar alguma
irregularidade de gestão administrativa e/ou Rrepeasra do CONSELHO CENTRAL.
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75.712-040
$ 4º. O Parecer de que trata o inciso Il deste artigo se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação da Assembleia Geral, convocada para tal fim.
& 2º. Reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses, preferencialmente durante as
primeiras quinzenas de março e setembro, em dia, local e hora previamente estabelecidos; e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do(a) Presidente ou por 2/3 (dois terços)
dos membros da Diretoria do CONSELHO CENTRAL.
$ 3º. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões consecutivas
ou a 06 (seis) alternadas serão consideradas como abandono de cargo.
& 4º. As Reuniões Extraordinárias de que dependam da apresentação de documentos pela Diretoria do
CONSELHO CENTRAL devem ser comunicadas por escrito com, no mínimo, 15 (quinze) dias de
antecedência.
& 5º. Para que seja considerado legítimo qualquer ato do Conselho Fiscal, deverá ser assinado no
mínimo por 02 (dois) de seus membros titulares.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 37. O patrimônio do CONSELHO CENTRAL é constituído por todos os bens móveis e imóveis
de sua propriedade, e por todos aqueles que vierem a adquirir por compra, doação ou legado, assim
como por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir e todos os bens e valores
consignados em contabilidade patrimonial, existente e que venham a ser incorporados, a título de
aquisição, permuta, herança, usucapião, superávit e doações.
Artigo 38. São fontes de recursos:
) Donativos, auxílios, doações, usufrutos, testamentos e legados patrimoniais de pessoas
físicas e/ou jurídicas, de origem nacional ou do exterior;
H) Coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades desenvolvidas com intenção
especial de arrecadar recursos financeiros;
1) Recursos recebidos a título de União Fraternal e outras contribuições financeiras
recebidas a qualquer título;
IV) Receitas oriundas de bens patrimoniais;
V) Receitas oriundas de ações entre amigos, arrecadações, campanhas, eventos
beneficentes e festividades;
Vi) Rendimentos de aplicações financeiras;
VII) Subvenções e/ ou recursos de quaisquer títulos recebidos dos Poderes Públicos
Municipal, Estadual e Federal;
Vil Repasses de Recursos Públicos provenientes de Emendas parlamentares;
Do) Receitas provenientes de prestação de serviços a terceiros;
x) Rendimento de comercialização de produtos institucionais;
XI) Aluguéis e arrendamentos em geral;
XIl) Atividades desenvolvidas de forma opcional por outra Organização Social ou por
terceiros, com intenção especial de captar recursos financeiros, desde que seja por meios
lícitos e legais;
Xitt) Recursos provenientes de projetos sociais financiados por pessoas jurídicas ou pessoas
físicas;
XIV) Recursos de patrocínios repassados por pessoas físicas e/ou jurídicas;
XV) Repasses oriundos do Poder Judiciário;
XVI) Repasses oriundos dos Fundos Municipal, dual ou Nacional de Políticas Públicas;
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CNPJ nº 03.669.211/0001-00
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CORAÇÃO DE JESUS CANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, CATALÃO — GO A
CEP: 75.712-040 E)
Xv) incentivos fiscais oriundos de isenções/imunidades tributárias;
Xwm) Receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais.
Artigo 39. O CONSELHO CENTRAL declara e se compromete, sob as penas da lei:
b Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
) Não destinar aos membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, Associados de qualquer
natureza, Benfeitores, Voluntários ou equivalentes, remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, eventuais excedentes operacionais (brutos e
líquidos), dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, por qualquer forma ou título, em razão
das competências, funções ou atividades mencionadas neste Estatuto;
)) Destinar, em caso de dissolução ou extinção, após pagas todas as dívidas e passivos
que existirem, o seu patrimônio líquido remanescente a outra Entidade congênere, sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS e no Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, que
possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e que
atenda aos requisitos da Lei nº 13.019/2014, preferencialmente à outra Unidade
Vicentina, indicada em Assembleia Geral, desde que convenientemente legalizada e com
sede e atividades preponderantes no Estado de Goiás preferencialmente no município de
Goiânia, por indicação da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral; em último caso a
uma Entidade Pública;
IV) Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de usuários, nos
limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros, observando
o disposto no artigo 2º, 8 5º deste Estatuto Social.
V) Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos, Municipal, Estadual e Federal, em
conformidade ao estabelecido na legislação aplicável e nos Termos de Colaboração e de
Fomento e/ou instrumentos contratuais similares;
Vi) Não constituir patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias ou
de Sociedade com caráter beneficente de Assistência Social.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção do CONSELHO CENTRAL somente se efetivará se tornar-
se impossível sob os aspectos financeiro, administrativo e patrimonial a continuidade de suas atividades,
desde que atendidas às seguintes condições: a) se decidida pela maioria dos membros da Diretoria,
presentes em Reunião Extraordinária convocada para tal fim; b) com aprovação de 2/3 (dois terços) dos
Associados com direito a voto presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim e c)
anuência do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, embasada por Parecer fundamentado de
seu DENOR, após a respectiva liquidação nos termos do artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o
remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ill deste artigo.
Artigo 40. Todos os bens patrimoniais do CONSELHO CENTRAL estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e estatutários, ficando vedado o seu uso para benefício próprio de qualquer
pessoa e a Diretoria responde e se obriga pela sua guarda, conservação, administração e pela correta
aplicação de seus recursos.
Artigo 41. Não se reconhece a validade de toda e qualquer gravação, alienação, aquisição a que título
for, permuta, comodato, doação ou constituição de quaisquer ônus sobre bens imóveis do CONSELHO
CENTRAL realizada sem a prévia e expressa autorização do Conselho Metropolitano de Goiânia da
SSVP, embasado por Parecer fundamentado de seu DENOR, conforme determina o Regulamento da
SSVP no Brasil.
Oêredade de São Vicente de Paulo
CONSELB CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
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ho) CNPJ nº 03.669.211/0001-00 E
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Fundado em 04/04/1976
RUA PLANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, CATALÃO — GO
CEP: 75.712-040 .
E Ma trarescrição cio registro imobiliário deverá constar o impedimento de alienação sem autorização
gundo do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, nos termos do “capuf.
$2º. O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao artigo 1.268 e seus 881º e2º
do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro.
8 3º. Os bens móveis e imóveis deverão ser identificados e cadastrados em livro próprio, que deve ser
mantido rigorosamente atualizado.
$ 4º. Os veículos e os bens imóveis de posse ou propriedade do CONSELHO CENTRAL deverão ser
identificados pelo logotipo oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o nome da própria Entidade,
exceto nos imóveis que se encontram alugados ou arrendados.
8 5º. O CONSELHO CENTRAL é o responsável por todo patrimônio móvel e imóvel pertencente aos
Conselhos Particulares e Conferências de sua área de atuação que não possuem personalidade jurídica
própria, bem como daquelas que detinham personalidade jurídica própria e que não mais detêm por
qualquer motivo, ficando assegurado ao CONSELHO CENTRAL o direito de praticar todos os atos
legais exigidos para alienar, doar, transferir, permutar, ceder ou dar qualquer outra destinação ao
patrimônio acima referido desde que cumpra o que dispõe o caput deste artigo.
5 6º. Quando a situação envolver a transição de patrimônio do CONSELHO CENTRAL para o respectivo
Conselho Metropolitano, a concretização do ato exige a autorização prévia do Conselho Nacional do
Brasil para que possa ser efetivado.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 42. A prestação de contas observará, no mínimo:
| Os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade do Terceiro Setor;
)) A publicidade, por qualquer meio eficaz, na ocasião do encerramento do exercício fiscal,
colocando à disposição para o exame dos interessados toda a documentação
administrativa e financeira;
Ho A realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação;
IV) | A publicidade de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre.
Artigo 43. Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e do Demonstrativo dos
Resultados do Exercício, de outros Demonstrativos exigidos pela legislação contábil do Terceiro Setor
e das Notas Explicativas, observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos contábeis
devendo ser feita em livros revestidos de formalidades legais, serem publicados nos prazos previstos,
de acordo com as exigências legais.
8 1º. Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir com o do ano civil deverá ser
providenciado balanço extraordinário, cumprindo-se o estabelecido para os balanços ordinários,
especificamente quanto aos prazos e demais obrigações previstas neste Estatuto Social.
$ 2º. Deverão ser publicadas na página oficial do Conselho Metropolitano de Goiânia da Sociedade de
São Vicente de Paulo - SSVP da intemet, informações do CONSELHO CENTRAL, a cada
encerramento de exercício fiscal, juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras
da Entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão,
sem prejuízo das publicações em jornal oficial quando forem exigidas.
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Artigo 44. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas em nome do CONSELHO CENTRAL, salvo eventuais prejuizos causados
ao próprio CONSELHO CENTRAL ou a terceiros provenientes de ação, omissão voluntária, negligência,
imprudência ou dolo e que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição
prevista neste Estatuto Social, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos
com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VI! - DO VOLUNTARIADO
Artigo 45. O CONSELHO CENTRAL poderá organizar o trabalho voluntário das pessoas que não fazem
parte de seu quadro de funcionários, para o atendimento de suas finalidades institucionais.
8 1º. O trabalho voluntário será disciplinado no Regimento Interno, devendo o Voluntário firmar o
competente “Termo de Voluntariado”, na forma da lei.
8 2º. Os Voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
$ 3º. A organização desse trabalho dependerá de orientações do DENOR do Conselho Metropolitano
de Goiânia da SSVP.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 46. O CONSELHO CENTRAL está sujeito à contribuição mensal da décima (10%) ao Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP, calculada sobre sua receita bruta, nos termos dos artigos 47 e 49
do Regulamento(Regra) da SSVP no Brasil.
Artigo 47. O CONSELHO CENTRAL poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou
Acordo de Cooperação com o Poder Público (União, Estado e Município), desde que os Planos de
Trabalho estejam em consonância com a natureza da Instituição e com as finalidades Sociais e
Estatutárias.
Artigo 48. O CONSELHO CENTRAL também poderá firmar Parcerias e Cooperações mútuas com
Órgãos Públicos, Empresas Privadas ou pessoas físicas, desde que estejam em consonância com a
natureza da Instituição e com as finalidades Sociais e Estatutárias.
S 1º. Em se tratando de firmar Convênios e Contratos de qualquer natureza com Órgãos Públicos,
Empresas Privadas ou pessoas físicas, a serem elaborados nos termos da legislação em vigor, é
necessária a autorização prévia do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, após Parecer
fundamentado de seu DENOR.
$ 2º. O CONSELHO CENTRAL, na qualidade de Associação de direito privado, não perderá sua
autonomia na administração e realização de seus trabalhos assistenciais como Organização Social Civil
executora e indutora das Políticas Públicas de Proteção Social Básica, em função do eventual
recebimento de recursos financeiros governamentais oriundos da União, do Estado e do Município.
Artigo 49. O CONSELHO CENTRAL não é mantido pelo Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP
e nem pelo Conselho Nacional do Brasil da SSVP, tendo cada uma dessas Unidades: personalidades
jurídicas, Diretorias e administrações próprias, Conselhos Fiscais próprios, patrimônio e recursos
distintos e escritas contábeis independentes.
SSVP DE CATALÃO
CNPJ nº 03.669.211/0001-00 De
CONSELHO CENTRAL Fundado em 04/04/1976 BA
AGRADO CORAÇÃO DE JESUS RUA PLANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, CATALÃO GO:
X iedade de São Vicente de Paulo
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CONSELHO CENTRAL Fundado em 04/04/1976 2
AGRADO CORAÇÃO DE JESUS RUA PLANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, CATALÃO — GO
CEP: 75.712-040
Artigo 50. Desde que não contrarie a finalidade principal do CONSELHO CENTRAL e a Regra da SSVP
no Brasil, e cumpridas às exigências contidas neste documento, este Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento.
Parágrafo único. A proposta de reforma total ou parcial deste Estatuto Social, devidamente
fundamentada, somente poderá ser feita por sua Diretoria, pelo Conselho Metropolitano de Goiânia da
SSVP e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, nos termos do $ 3º do artigo 16 deste Estatuto Social.
Artigo 51. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP, como Órgão Normativo da atividade Vicentina em
todo território brasileiro, pode intervir nesta Unidade Vicentina a qualquer tempo, com base em motivos
justificados para preservar seu regular funcionamento e resguardar seu patrimônio.
& 1º. O CONSELHO CENTRAL no desenvolvimento de suas atividades submeter-se-á à orientação e
fiscalização do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, através de seu DENOR.
8 2º. Se não houver instalado o DENOR do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP ou não estiver
em funcionamento regular, suas funções poderão ser suscitadas pelo DENOR do Conselho Nacional do
Brasil, no interesse da SSVP.
Artigo 52. O CONSELHO CENTRAL não poderá admitir em hipótese alguma, sob qualquer natureza
trabalhista empregados com parentesco de até o 3º grau ou cônjuges de membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
Artigo 53. Os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento Interno, bem como sua
interpretação, quando não contrariarem a Regra da SSVP no Brasil e/ou dispositivo legalmente
estabelecido, serão resolvidos pela Diretoria e referendados, pela Assembleia Geral e pelo Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP.
Artigo 54. O presente Estatuto só poderá ser registrado após sua homologação expressa pelo Conselho
Metropolitano de Goiânia da SSVP, com prévia e expressa anuência de seu DENOR.
Artigo 55. O presente Estatuto Social revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições contrárias
“e entrará em vigor na data de seu registro no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Goiânia — Goiás.
Catalão, 19 de novembro de 2017.
A sErS DE SOUZA
Presidente do Conselho Central
RG nº 1576879 - SSP/GO
CPF nº 129.280.031-34
OCA
ELOÍSA OLIVEIRA FREIRE-SOARES
1º Secretária do Conselho Central
RG nº 1597291 —- SSP/GO
CPF nº 450.017.311-00
20
vFO
O ssvp
CONSELHO CENTRAL
AGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Coordenador do DENOR do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP f
RG nº 511.734 — 2º VIA — SSP/GO
CPF nº 067.847.471-00
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
DE CATALÃO
CNPJ nº 03.669.211 /0001-00
Fundado em 04/04/1976
RUA PLANALTINA, Nº 119, SETOR PIO GOMES, €. ATALÃO — GO S À
CEP: 75.712-040 e
à
quicipal lg
Fis. JA
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27
2
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Presidente do Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP
RG nº 215669 — 2º VIA — SSPIGO
CPF nº 101.115.061-15
VISTO:
AA LIA A PAO Eva
JLIANA BAIOGCHI A. L. CO
Advogada — OAB/GO nº 21.792
Cuuifana Suoceri a. bede
Advogada
OAB/GO 21.792
VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogada — OAB/GO nº 46.703
Vanessa Ferreira de Oliveira
Advogada
OAB - GO 46.703
Homologado pelo Conselho Metropolitano
de Goiânia da S.S.V.P. na sessão do dia
Em: DO Ja 5 JD
Gaspar Luiz Martins
Presidente
Conselho Metropolitano de Goiânia da S.S.V. A
/
Apresentado hoje para AVERBAÇÃO Mo Livros
protocolizado e digitalizado sob o nº 66.177-e registrado sob
onº1.363, às fis. 65F/75F. fé. CATALÃO-GO, 09/01/2018.
Custas: R$51,00 Taxa Jud.: R$ 13,54 Fundos e ISS 41%: R$
R$85,45
134600069
“Válido somente com outeniicidode”
DE ADULIERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE”
21
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ES 107688 DA SIA o AT/FEN/DOMA
«o JOAO CARLOS AIRES CAMPOS
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CATALAO-GO 28/MAR/ 1946
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NATURALIDADE
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JORO RODRIGUES DA CRUZ
MARIANA" GONCALVES DE MESQUITA
DATA DE NASCIMENTO
Ouauia Hvsno
DOC. OR:
EM 25/0148" 6.680 FLS. 068 + B-36 CATALÃO /GO