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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 362/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202410:41 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 9/2024
Descrição
OFICIO N. 019/2024: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 2.014 DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
SOBRAS DE TERRENOS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREA REMANESCENTE OU RESULTANTE DE OBRAS PÚBLICAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade qae sonha e faz. GASlNE l E ofl a°~.~9~
OFÍCIO N.°: li 12024 CATALÃO, i 5 DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
A /\yW -~ DE 2024.
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de
2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis
lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas.
Inicialmente a Legislação Municipal estabelecia que o preço da sobra de
terreno não poderia ultrapassar a 50 % do valor constante da alínea "a" do inciso II; do
artigo 23, da Lei Federal n° 8,666/93, ou seja, não poderia ultrapassar a 50% do valor da
modalidade Carta Convite. No entanto, entre as inovações elencadas pela nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, extinguiu-se a modalidade Carta Convite, razão
pela qual se faz necessário adequar a legislação municipal.
Com o novo cenário, a redação alterada do artigo 1° estabelece que o valor
nunca poderá ser superior ao valor constante do inciso lido art. 75 da Lei 14.133/2021,
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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A~IB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Prefeitura Municipal de Cataiáo.G: NPJ e° 0i505 G43tí;Ü;'i1-5Ü
Rua Nassïn Agel; n 505, Setor Centrai; Catal~o:GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE ry
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PROJETO DE LEI N° -r~ , de ° de . de 2024.
"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que
"Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos
proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obras públicas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art,1° A Lei Municipal n° 2.014, de 12 de junho de 2002, que autoriza a
alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obras públicas", passa a vigorar com as seguintes
alterações:
incisos I:
I — O art. 1°, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do
"Art. 1° Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos
aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou
resultante de obras públicas, desde que a área a ser alienada seja
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da Avaliação e
desde que esse não ultrapasse o valor constante do inciso II do art. 75 da
Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021.
II — O art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e
outras decorrentes da transferência do imóvel, correrão por conta
exclusiva do Interessado, ficando dispensado o recolhimento do ITBI aos
cofres públicos municipais.
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CATALÃO
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PRFFE
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos dias do mês de ... de 2023.
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Prefeit
Prefeíturr: Muni ipal de Cata;âotGO - CN≥",Ì n° O ï.5G5.n43Í;;:;,. , .,.,
Rua fdassin figrl, nu 585, Setor Central, Cata âo. GO