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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas".
native_id8197

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-05-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.197, de 14 de março de 2024
2024-03-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 16/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-03-06 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 6ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T15:47:05.383598-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2024-03-05T15:12:02.609053-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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JY.MIMIMtHWA`AI 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 362/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202410:41 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 9/2024 
Descrição 
OFICIO N. 019/2024: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 2.014 DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 
SOBRAS DE TERRENOS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DE ÁREA REMANESCENTE OU RESULTANTE DE OBRAS PÚBLICAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O O 
~ 
Cidade qae sonha e faz. GASlNE l E ofl a°~.~9~ 
OFÍCIO N.°: li 12024 CATALÃO, i 5 DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
A /\yW -~ DE 2024. 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 
2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis 
lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas. 
Inicialmente a Legislação Municipal estabelecia que o preço da sobra de 
terreno não poderia ultrapassar a 50 % do valor constante da alínea "a" do inciso II; do 
artigo 23, da Lei Federal n° 8,666/93, ou seja, não poderia ultrapassar a 50% do valor da 
modalidade Carta Convite. No entanto, entre as inovações elencadas pela nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, extinguiu-se a modalidade Carta Convite, razão 
pela qual se faz necessário adequar a legislação municipal. 
Com o novo cenário, a redação alterada do artigo 1° estabelece que o valor 
nunca poderá ser superior ao valor constante do inciso lido art. 75 da Lei 14.133/2021, 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
i 
A~IB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Prefeitura Municipal de Cataiáo.G: NPJ e° 0i505 G43tí;Ü;'i1-5Ü 
Rua Nassïn Agel; n 505, Setor Centrai; Catal~o:GO 
J~ 
P 
Cidade que sonha e faz. GABINETE ry
~ Fls. C ~ 
¿~ 
U .. .., 
PROJETO DE LEI N° -r~ , de ° de . de 2024. 
"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que 
"Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos 
proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente 
ou resultante de obras públicas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art,1° A Lei Municipal n° 2.014, de 12 de junho de 2002, que autoriza a 
alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obras públicas", passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
incisos I: 
I — O art. 1°, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do 
"Art. 1° Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos 
aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou 
resultante de obras públicas, desde que a área a ser alienada seja 
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da Avaliação e 
desde que esse não ultrapasse o valor constante do inciso II do art. 75 da 
Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021. 
II — O art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e 
outras decorrentes da transferência do imóvel, correrão por conta 
exclusiva do Interessado, ficando dispensado o recolhimento do ITBI aos 
cofres públicos municipais. 
1 
t lcfi3t1Z1C1 Mu cip4i (áv vPldiàoíJì„% -" 4+tP+i o 505 643:0001 -SC 
r<t a tvasssn í-q 505; CLtL,r Cc 43 0ata
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PRFFE 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos dias do mês de ... de 2023. 
ADI6 ELIAS JU OR 
Prefeit 
Prefeíturr: Muni ipal de Cata;âotGO - CN≥",Ì n° O ï.5G5.n43Í;;:;,. , .,., 
Rua fdassin figrl, nu 585, Setor Central, Cata âo. GO 

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