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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Projeto de Lei /2024
"Dispõe sobre a conscientização dos direitos
dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas
e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e
adota outras providências' ..
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão sanciona a seguinte lei:
Art. 1° As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao Município de Catalão, devem
incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a
conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.
Art. 2° A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de palestras,
estudos e debates que abordem os seguintes temas:
I — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
II— adoção e posse responsável dos animais domésticos;
III — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas
penalidades.
Art. 3° O tema será abordado de acordo com o projeto pedagógico da educação básica,
compreendida para fins dessa lei:
I — Educação infantil: creche e pré-escola;
II— Ensino fundamental: anos iniciais e anos finais.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catalão (GO), 26 de fevereiro de 2024.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos — PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
JUSTIFICATIVA
O dever do Estado no tocante à proteção dos animais decorre de fundamento
constitucional, precisamente o art. 225 e ainda a edição da Lei Federal n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Desse modo, considerando que todo o animal possui direitos e que o desconhecimento
e o desprezo desses direitos têm levado o homem a cometer crimes contra os animais e contra
a natureza;
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos
homens pelo seu semelhante;
Considerando que a educação deve ensinar desde a infáncia a observar, a
compreender, a respeitar e a amar os animais,
[...]
Diante do exposto, temos a convicção de que o conhecimento acerca do dever de
respeito aos animais deve começar na infáncia. Submeto à apreciação o presente Projeto de
Lei e em face do alcance social e dos benefícios que potencialmente poderá produzir, conto
com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta legislativa.
vec.v
Catalão (GO), 26 de fevereiro de 2024.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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