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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa“Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e adota outras providências”.
native_id8198

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.199, de 14 de março de 2024
2024-03-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 17/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-12 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2024-02-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T15:45:34.948752-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Projeto de Lei /2024 
"Dispõe sobre a conscientização dos direitos 
dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas 
e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e 
adota outras providências' .. 
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao Município de Catalão, devem 
incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a 
conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. 
Art. 2° A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de palestras, 
estudos e debates que abordem os seguintes temas: 
I — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; 
II— adoção e posse responsável dos animais domésticos; 
III — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas 
penalidades. 
Art. 3° O tema será abordado de acordo com o projeto pedagógico da educação básica, 
compreendida para fins dessa lei: 
I — Educação infantil: creche e pré-escola; 
II— Ensino fundamental: anos iniciais e anos finais. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Catalão (GO), 26 de fevereiro de 2024. 
ve~.v 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos — PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
JUSTIFICATIVA 
O dever do Estado no tocante à proteção dos animais decorre de fundamento 
constitucional, precisamente o art. 225 e ainda a edição da Lei Federal n° 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". 
Desse modo, considerando que todo o animal possui direitos e que o desconhecimento 
e o desprezo desses direitos têm levado o homem a cometer crimes contra os animais e contra 
a natureza; 
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos 
homens pelo seu semelhante; 
Considerando que a educação deve ensinar desde a infáncia a observar, a 
compreender, a respeitar e a amar os animais, 
[...] 
Diante do exposto, temos a convicção de que o conhecimento acerca do dever de 
respeito aos animais deve começar na infáncia. Submeto à apreciação o presente Projeto de 
Lei e em face do alcance social e dos benefícios que potencialmente poderá produzir, conto 
com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta legislativa. 
vec.v 
Catalão (GO), 26 de fevereiro de 2024. 
~ 
GDy t ve-i 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos - PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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