ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
1209/2019
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
OFICIO Nº 100/2019: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER A REMISSÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO DA SEDE DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO."
Descrição ADIB ELIAS - PREFEITO DE CATALÃO
LIVRO PROTOCOLO: 136/2019
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
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E
|
Ofícion.º: day 12019 Catalão, 12 de mais de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a És Excelência, para a
apreciação e deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos existentes e a
isentar a tarifa de água e esgoto da sede do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE
CATALÃO - GO, CNPJ nº 00.001.883/0001-54, e dá outras providências. ”
Em atendimento ao pedido formulado pela direção do Asilo São
Vicente de Paulo, e por conhecermos a anos o trabalho por eles desenvolvido em nossa
cidade, por saber serem eles parceiros na tarefa de cuidar das pessoas em situação de
vulnerabilidade e pela prestação de relevantes serviços sociais. Assim, somos pela
remissão dos débitos existentes e pela isenção das tarifas agora em diante, o que tornará
mais fácil a continuidade dos trabalhos de assistência social, reduzindo os gastos
mensais que a entidade suporta.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
REP CATALÃO
PROJETO DE LEI Nº RE hessssa | DE Sin DE. sessmesessressmes DE 2019.
“Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos
existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO DE CATALÃO — GO, CNPJ nº 00.001.883/0001-
54, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio
de Catalão e/ou Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE Catalão, autorizados
por esta lei a fazer a remissão dos débitos existentes, bem como a isentar, de agora em
diante, as tarifas de consumo de água e de esgoto sanitário, referentes ao ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO DE CATALÃO-GO, com sede à Rua Planaltina, nº 119, Bairro Pio
Gomes, nesta cidade, associação privada, sem fins econômicos, que tem por finalidade a
prática da caridade cristã no campo da assistência social, inscrita no CNPJ sob o nº
00.001.883/0001-54.
Parágrafo único - Referida isenção fica autorizada até o consumo
máximo de 100,00mº (cem metros cúbicos) de água por mês.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de
dotação orçamentária vigente, à conta da SAE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS +? DIAS DO MES DE mais DE 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
ES
13/05/2019 . Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INOCAIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AseRTuRA
00.001.883/0001-54 22/01/1982
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CATALAO-GO OBRA UN S S V PAULO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aremares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PLANALTINA 119
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.712-040 PIO GOMES CATALAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/04/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta errar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Emitido no dia 13/05/2019 às 09:47:22 (data e hora de Brasília). É “a, Página: 1/1
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www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp 141
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13/05/2019 é E Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25455 ssEstURA
00.001.883/0001-54 22/01/1982
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CATALAO-GO OBRA UNS S V PAULO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ini DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRADOURO COMPLEMENTO |
R PLANALTINA |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
75.712-040 PIO GOMES CATALAO
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/04/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/05/2019 às 09:47:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp 11
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