ESTADO DE GOZAS
GAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
N°do Processo 371/2024 TRAMITAÇÃO I ORDINARIA ~-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202415:58 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 10/2024
Descrição
OFICIO N°022/2024: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°4.107, DE 09 DE AGOSTO DE 2023,
PARA MAJORAR O NÚMERO VAGAS/FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
PREHti-URA N
CATALAO
Cidade que sanha e fax. GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.°: O 1 L 2 12024 Catalão, de = de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal
de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.107, de 09 de agosto de 2023.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
3
?refeitura Municipa! de Catalão'GO — CN°J n° 01,505.64310001 5O
Ria Nassim Age, n° 505, Setor tra':, Catalão/GO
CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
PROJETO DE LEI N° Lb..., DE ..c2'R.... DE. ~V. 1.~Q DE 2024.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09
de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de Vagas
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 4.107, de 09 de agosto de 2023, para
majorar o número de vagas do Cargo/Função do cargo de Nutricionista, que passa, a partir
desta data, a vigorar com a redação:
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS
EXISTENTES:
N° DE VAGAS
ALTERADAS:
Nutricionista 01 03
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de
agosto de 2023, alterada pela Lei 4.111, de 17 de agosto de 2023, onde definem as
condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos
contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os
~
Prefeitura Municipa de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.043/0009-5C
Rua Nassim Age!, nJ 505. Setor Centra!, Catalão/GG
ÔÀI'ALÃO
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO
cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão
contratual.
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercicio de 2024,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 2Y7 DIAS DO MÊS DE ~Qvar~tY~ DE 2024.
AD'IB ELIAS JÚNI'iR
Prefeito
2
Prete;;iwa fvlunic:pai de Catalão/GO _. CNP n° 01.505.64.. 0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/CO
VINÍC.lUS
HcNN~IQUc
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas do cargo/função temporária de
Nutricionista temporário.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
=:3095 7197
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Goma- GO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas órgãos e entidades da
conte:C~~YTVin crLscon;an= :~ade(corrr.ô,
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VINÍGUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1~ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei a alteração do número de vagas do cargo/função
temporária de Nutricionista temporário.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2024 do Município de Catalão:
Ì3O95 7197
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VINÍCIUS
HEN-BIQUE
CONTABILIDADE PUBLfCA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 638.645.382,51
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e ) =
(a/d*100) R$ 272.632.231,71 %RCL 42,69%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 9.900,30
(nove mil e novecentos reais e trinta centavos), que impactara no percentual de índice de
pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
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VINÏCJUS
HcNIQUc
CONTABILIDADE PUBLICA
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário não terá um aumento das despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de
2024 o município ficou com o índice de pessoal de 42,69 %, após a majoração na
folha do município de Catalão, o índice de pessoal ficara na casa dos 42,69%,
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
: a95 7197
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Setor S - CFF ï4G80-360
Goiâr~a GO
Goiânia, 26 de fevereiro de 2024
JBV — Ass: s•: *' " ontabilidade Pública Ltda.
©çfyv,fl i i$.b Goíi? bf
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PREFE!7URP OE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
a
m ~
I~ Fls. ( v'
, I.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 23 de fevereiro de 2024.
À
Diretoria de Contabilidade
NC RICARDO DE SOUZA MOURA
À
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do
cargo/função temporária de Nutricionista temporário", junto ao FMS.
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de
vagas do cargo/função abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 4.107, de 09 de
agosto de 2023 com modificações pela Lei n° 4.111, de 17 de agosto de 2023, para
serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 004/2023
FMS/CAPS AD_PAI , sendo:
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 9.900,30 (NOVE MIL,
NOVECENTOS REAIS E TRINTA CENTAVOS). JÁ INCLUSOS A PARTE PATRONAL
PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITURA OE /✓
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
"ALTERA 0 ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 4.107, DE 09 DE AGOSTO DE
2023 COM MODIFICAÇÕES PELA LEI N°4.111, DE 17 DE AGOSTO DE 2023"
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Quantitativo
de Vagas
Número de
vagas
coma
alteração
Cargo/Função Pré-Requisitos
01 03 NUTRICIONISTA
•Nível Superior - Titular de diploma de
Nutricionista, devendo estar, obrigatoriamente,
registrado no Conselho Regional de Nutrição do
Estado de Goiás
. Todos os demais cargos/função do anexo único da lei municipal n° 4.107 de 09 de
agosto de 2023 com modificações pela lei n° 4.111 de 17 de agosto de 2023,
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga horária, nomenclatura,
requisitos, atribuições, lotação e remuneração.
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 4.107 de 09 de agosto de
2023 com modificações pela lei n°4.111 de 17 de agosto de 2023, onde definem as
condições que se dará a prestação de serviços, bem como os direitos e
obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga
horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei, as condições
para a contratação, e, as formas de rescisão contratual.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para q momento, subscrevemo-nos.
~ ~, ;
At'énciosám; r
~
~ebestião ~dre ~e$~
niretnr de Recursos Humann`
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4107, de 09 de agosto de 2023.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na
área da saúde, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
administração municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, caracterizadas pelo Decreto n° 2.221, de
07 de agosto de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo
37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO
ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal,
até a homologação de competentes procedimentos públicos de
contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência, em
especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando
essas contratações irão permitir o atendimento à Saúde no Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon, o Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno e o Pronto
de Atendimento Infantil Dr. Willian Safatle;
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público; ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na
rede municipal de saúde.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo. nos termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde
de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 260
(duzentos e sessenta) servidores, por tempo determinado, para os
cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e
define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA,
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA
REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com
o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de
Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte:
04.0401.10.122.4029.4281 - 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO.
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
HABILITAÇÃO E
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
REMUNERAÇÃO
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO
Agente Social 02
8 horas diárias
(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12/36hs
'Possuir no
mínimo Ensino
Médio
Completo
Atender e orientar a população
— que está em condições de
vulnerabilidade social, física e
psíquica — além de encaminhálos aos serviços de
assistência social e saúde,
promove ações educativas por
meio de visitas às residências
das famílias ou em ações
coletivas
R$ 2.079,38
Centro de
Atenção
Psicossocial
- CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
Artesão 02 30 horas
Semanais
•Possuir no
mínimo Ensino
Médio
Completo
Realizar oficinas e/ou grupos
terapêuticos e atividades de
inserção comunitária; participar
do gerenciamento dos insumos
necessários para o adequado
funcionamento do serviço e
das atividades específicas da
área; acompanhar os usuários
nas atividades (internas e
externas à unidade); ensinar
todas as etapas de execução
de técnicas artesanais
(planejamento, preparação dos
materiais e ferramentas e
execução)
R$ 2.079,38
Centro de
Atenção
Psicossocial
- CAPS AD
Ill Joana
Gomide
Margon
Assistente
Social
03
6 horas diárias
(30 horas
semanais)
'Profissional de
nível superior
titular de diploma
de Assistente
Social, devendo
estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional do
Serviço Social do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Prestam serviços sociais
orientando indivíduos, famílias,
comunidade e instituições
sobre direitos e deveres
(normas, códigos e legislação),
serviços e recursos sociais e
programas de educação;
planejam, coordenam e
avaliam planos, programas e
projetos sociais em diferentes
áreas de atuação profissional
(seguridade, educação,
trabalho, jurídica, habitação e
outras), atuando nas esferas
pública e privada; orientam e
monitoram ações em desenvolvimento relacionados
economia doméstica, nas
áreas de habitação, vestuário e
têxteis, desenvolvimento
humano, economia familiar,
educação do consumidor,
R$ 3.682,55
Centro de
Atenção
Psicossocial — CAPS AD
Ill Joana
Gomide Margon,
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil —
CAPSi
Marcos
Bueno
t
i
• não estar
cumprindo
pena de
suspensão do
direito de
dirigir,
cassação da
CNH, pena
decorrente de
crime de
trânsito e não
estar impedido
judicialmente
de exercer
seus direitos
~`--
Nutricionista 01
8 horas
diárias(40 horas
semanais) ou
Escala de
plantão de
12136hs
•Nível Superior -
Titular de diploms
de Nutricionista,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Nutrição do
Estado de Goiás
Prestar assistência
nutricional a indivíduos e
ecoletividades (sadios e
enfermos); planejam,
organizam, administram e
avaliam unidades de
alimentação e nutrição;
efetuam controle higiênico
sanitário;
participam de programas de
educação
nutricional; podem
estruturar e gerenciar
serviços de atendimento
ao consumidor de
indústrias de alimentos e
ministrar cursos. Atuam em
conformidade ao manual
de boas práticas.
Coordenar, planejar e
orientar serviços ou
programas de nutrição nos
campos hospitalares, de
saúde pública, educação e
outros similares; analisar
carências alimentares e o
conveniente
aproveitamento de
recursos dietéticos;
controlam a estocagem,
preparação, conservação e
distribuição dos alimentos,
assegurando a melhoria
proteica, racionalidade e
economicidade dos
regimes alimentares da
população.
Realizar outras atribuições
afins
R$ 4.017,33
Centro de
Atenção
Psicossocial
Infanto
Juvenil
—
CAPSi
Marcos
Bueno
•Curso
superior na
área, título de
Evoluir os pacientes em seu
plantão, examinando-os,
prescrevendo-os e ministrando
tratamentos para as diversas
patologias, aplicando métodos da
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4111, de 17 de agosto de 2023.
Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n°
4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma
que especifica, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Passa-se a incluir, na forma abaixo, os cargos e vagas
indicados, junto ao ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023:
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
HABILITAÇÃO E
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO
Analista de
Laboratório
em
Análises horas
Clinicas
Temporário
04
8 horas diárias
ou escala de
plantão de
12/36
(até 44
horas
semanais)
Nível SuperiorTitular de diploma
de Biomédico
e/ou Bioquímico,
devendo estar,
obrigatoriamente, registrado no Conselho
Regional de
Biomedicina e/ou Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação,
Analisar amostras de
materiais biológicos,
bromatológicos e
ambientais. Para tanto
coletam e preparam
amostras e materiais.
Selecionam
equipamentos e
insumos, visando o
melhor resultado das
análises finais para Posterior liberação e
emissão de laudos.
Desenvolvem
Pesquisas técnicocientíficas. Atuam
em bancos de sangue e
de células tronco
hematopoiéticas.
R$ 4,642,23
Pronto
Ate Pndimento
Infantil Dr
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Operam equipamentos
de
diagnósticos por
imagem e de
radioterapia. Participam
na produção de
vacinas,
biofármacos e
reagentes.
Executam reprodução
assistida e circulação
extracorpórea. Podem
prestar assessoria e
consultoria
técnicocientífica.
Trabalham seguindo
normas e
procedimentos de boas
práticas específicas de
sua área de atuação.
N.. (J
Técnico de
Laboratório
Temporário
4
8 horas
diárias
ou escala de
plantão de
12136
horas (até
44
horas
semanais)
Nível Médio
Completo —Titular
de diploma de
Técnico de
Laboratório,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Analisar material
biológico de pacientes
e doadores, recebendo
e preparando amostras
conforme protocolos
específicos. Operam,
checam e calibram
equipamentos
analíticos e de suporte.
Os técnicos em
patologia clínica e
hemoterapia podem
realizar coleta de
material biológico.
Trabalham conforme
normas e
procedimentos técnicos
de boas práticas,
qualidade e
biossegurança.
Mobilizam capacidades
de comunicação oral e
escrita para efetuar
registros, dialogar com
a equipe de trabalho e
orientar pacientes e
doadores. Executar
outras atividades que
lhe forem delegadas na
sua área de atuação.
R$ 2.455,03
Pronto
Atendimento
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J
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Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de
agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e,
ainda, as formas de rescisão contratual.
Art, 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado
de forma a contemplar as referidas mudanças.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de
2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
CATALÃO
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catafao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
II 11 III iII "V II "H' i 'IlIlIlIl 'I'
v
PROTOCOLO: 2024003213 Autuaçã 25101/2024 Hora: '.=:41
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIL..
CPF I CNPJ: 000.000.001-35 Data
N. PROT.
Valor: RS -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL ADICIONAL.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024003213 Autuaçã 25/01/2024 Hora 08:41
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
VaIor: RS -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
ADICIONAL.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 25/01/2024 - 0841:48 - TAi,IANE.UA4A'
1.0 - I,A,O . 2?l03/201?
Pàgìna: 1 1 1
Oficio n° 02212024
Secretaria Municipal de Saúde
fundo Municipal de Saúde
Catalão (GO), 24 de janeiro de 2024.
À sua Excelência
Dr Adib Elias Júnior
Dignissimo Prefeito Municipal
Rua Nassin Agel, n° 505. Centro. Catalão (GO)
Assunto: Solicitação de Autorização para Contratação de Pessoal Adicional
Senhor Prefeito,
A par de cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar Vossa
Excelência a autorização para a contratação adicional de pessoa! para a Secretaria Municipal de
Saúde, conforme as necessidades emergentes identificadas em nosso serviço.
Identificamos a necessidade premente diante da demanda atual e crescente.
de expandir o quadro de Nutricionista Temporário. Originalmente. o edital il° 004/2023, amparada na
Lei Municipal N° 4.107 de 09108/2023 com alterações introduzidas pela Lei N° 4.111, de 17/08/2023.
previa 1 (um)vaga, além de uma reserva técnica de 3(três). Contudo, para atender adequadamente ás
demandas atuais, é imprescindível o acréscimo de 1 (uma) vaga, totalizando 2(duas) vagas para o
referido cargo.
Portanto, solicitamos a Vossa Excelência a autorização para proceder com
a contratação adicional proposta e adoção das providencias cabíveis para conferir a devida legalidade
ao processo.
Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para
com esta medida essencial, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Atenc~irosamente,
~
Secretário Municipal de Saúde
rhsaude2017 (0 gmail.com
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão. CNPJ n° 03.532.661/0001-56
Rodovia BR 050, Km 278.7 - Bairro São Francísco, Catalão — GO, CEP 75.707-265
(64) 3441-2692