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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
native_id8200

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.195, de 28 de fevereiro de 2024
2024-02-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 14/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-02-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2024. O vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência. O vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-02-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T14:35:10.824907-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE GOZAS 
GAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
N°do Processo 371/2024 TRAMITAÇÃO I ORDINARIA ~-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202415:58 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 10/2024 
Descrição 
OFICIO N°022/2024: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°4.107, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, 
PARA MAJORAR O NÚMERO VAGAS/FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PREHti-URA N 
CATALAO 
Cidade que sanha e fax. GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n.°: O 1 L 2 12024 Catalão, de = de 2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 
de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de 
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos 
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.107, de 09 de agosto de 2023. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, 
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
?refeitura Municipa! de Catalão'GO — CN°J n° 01,505.64310001 5O 
Ria Nassim Age, n° 505, Setor tra':, Catalão/GO 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. 
PROJETO DE LEI N° Lb..., DE ..c2'R.... DE. ~V. 1.~Q DE 2024. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09 
de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de 
cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de Vagas 
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 4.107, de 09 de agosto de 2023, para 
majorar o número de vagas do Cargo/Função do cargo de Nutricionista, que passa, a partir 
desta data, a vigorar com a redação: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
N° DE VAGAS 
ALTERADAS: 
Nutricionista 01 03 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de 
agosto de 2023, alterada pela Lei 4.111, de 17 de agosto de 2023, onde definem as 
condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos 
contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os 
~ 
Prefeitura Municipa de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.043/0009-5C 
Rua Nassim Age!, nJ 505. Setor Centra!, Catalão/GG 
ÔÀI'ALÃO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO 
cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão 
contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercicio de 2024, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado 
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS 2Y7 DIAS DO MÊS DE ~Qvar~tY~ DE 2024. 
AD'IB ELIAS JÚNI'iR 
Prefeito 
2 
Prete;;iwa fvlunic:pai de Catalão/GO _. CNP n° 01.505.64.. 0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/CO 
VINÍC.lUS 
HcNN~IQUc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração do número de vagas do cargo/função temporária de 
Nutricionista temporário. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
=:3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sut - CEP 74080-300 
Goma- GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas órgãos e entidades da 
conte:C~~YTVin crLscon;an= :~ade(corrr.ô, 
WWW. Vinicl iüS 
contabilidade 
. com.br 
VINÍGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1~ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei a alteração do número de vagas do cargo/função 
temporária de Nutricionista temporário. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2024 do Município de Catalão: 
Ì3O95 7197 
Rua 105, if 3. 
Setor S - CEP 74060-300 
Coiáráa - GO 
con&to YFniC;`Li coni$btr,õ8 e.coin, c`'' 
www Vinicius 
contabilidade 
. cam. br 
VINÍCIUS 
HEN-BIQUE 
CONTABILIDADE PUBLfCA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 638.645.382,51 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e ) = 
(a/d*100) R$ 272.632.231,71 %RCL 42,69% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 272.642.132,01 %RCL 42,69% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 9.900,30 
(nove mil e novecentos reais e trinta centavos), que impactara no percentual de índice de 
pessoal. 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
t6 3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sul - CEP 74080-300 
Goiàr4a - GO 
www vïnicr`us 
contabilidade 
.clom.br 
VINÏCJUS 
HcNIQUc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário não terá um aumento das despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 
2024 o município ficou com o índice de pessoal de 42,69 %, após a majoração na 
folha do município de Catalão, o índice de pessoal ficara na casa dos 42,69%, 
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
: a95 7197 
Rua 105, r 35 
Setor S - CFF ï4G80-360 
Goiâr~a GO 
Goiânia, 26 de fevereiro de 2024 
JBV — Ass: s•: *' " ontabilidade Pública Ltda. 
©çfyv,fl i i$.b Goíi? bf 
www. vinicius 
contabilidade 
. com. br 
PREFE!7URP OE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
a 
m ~ 
I~ Fls. ( v' 
, I. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 23 de fevereiro de 2024. 
À 
Diretoria de Contabilidade 
NC RICARDO DE SOUZA MOURA 
À 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do 
cargo/função temporária de Nutricionista temporário", junto ao FMS. 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de 
vagas do cargo/função abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 4.107, de 09 de 
agosto de 2023 com modificações pela Lei n° 4.111, de 17 de agosto de 2023, para 
serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 004/2023 
FMS/CAPS AD_PAI , sendo: 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 9.900,30 (NOVE MIL, 
NOVECENTOS REAIS E TRINTA CENTAVOS). JÁ INCLUSOS A PARTE PATRONAL 
PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel. n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITURA OE /✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
"ALTERA 0 ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 4.107, DE 09 DE AGOSTO DE 
2023 COM MODIFICAÇÕES PELA LEI N°4.111, DE 17 DE AGOSTO DE 2023" 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
Quantitativo 
de Vagas 
Número de 
vagas 
coma 
alteração 
Cargo/Função Pré-Requisitos 
01 03 NUTRICIONISTA 
•Nível Superior - Titular de diploma de 
Nutricionista, devendo estar, obrigatoriamente, 
registrado no Conselho Regional de Nutrição do 
Estado de Goiás 
. Todos os demais cargos/função do anexo único da lei municipal n° 4.107 de 09 de 
agosto de 2023 com modificações pela lei n° 4.111 de 17 de agosto de 2023, 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga horária, nomenclatura, 
requisitos, atribuições, lotação e remuneração. 
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 4.107 de 09 de agosto de 
2023 com modificações pela lei n°4.111 de 17 de agosto de 2023, onde definem as 
condições que se dará a prestação de serviços, bem como os direitos e 
obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga 
horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei, as condições 
para a contratação, e, as formas de rescisão contratual. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para q momento, subscrevemo-nos. 
~ ~, ; 
At'énciosám; r 
~ 
~ebestião ~dre ~e$~ 
niretnr de Recursos Humann` 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4107, de 09 de agosto de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na 
área da saúde, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, caracterizadas pelo Decreto n° 2.221, de 
07 de agosto de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo 
37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de 
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO 
ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual 
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, 
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, 
até a homologação de competentes procedimentos públicos de 
contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência, em 
especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando 
essas contratações irão permitir o atendimento à Saúde no Centro de 
Atenção Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon, o Centro de 
Atenção Psicossocial — CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno e o Pronto 
de Atendimento Infantil Dr. Willian Safatle; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores 
efetivos ou servidores nomeados por concurso público; ou os existentes 
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na 
rede municipal de saúde. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos 
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à 
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos 
municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de 
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo. nos termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde 
de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 260 
(duzentos e sessenta) servidores, por tempo determinado, para os 
cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e 
define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, 
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA 
REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não 
poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da 
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com 
o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de 
Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 
04.0401.10.122.4029.4281 - 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO 
DETERMINADO. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse 
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo 
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de 
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção 
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa 
do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO. 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
REMUNERAÇÃO 
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO 
Agente Social 02 
8 horas diárias 
(40 horas 
semanais) ou 
Escala de 
plantão de 
12/36hs 
'Possuir no 
mínimo Ensino 
Médio 
Completo 
Atender e orientar a população 
— que está em condições de 
vulnerabilidade social, física e 
psíquica — além de encaminhá￾los aos serviços de 
assistência social e saúde, 
promove ações educativas por 
meio de visitas às residências 
das famílias ou em ações 
coletivas 
R$ 2.079,38 
Centro de 
Atenção 
Psicossocial 
- CAPS AD 
Ill Joana 
Gomide 
Margon 
Artesão 02 30 horas 
Semanais 
•Possuir no 
mínimo Ensino 
Médio 
Completo 
Realizar oficinas e/ou grupos 
terapêuticos e atividades de 
inserção comunitária; participar 
do gerenciamento dos insumos 
necessários para o adequado 
funcionamento do serviço e 
das atividades específicas da 
área; acompanhar os usuários 
nas atividades (internas e 
externas à unidade); ensinar 
todas as etapas de execução 
de técnicas artesanais 
(planejamento, preparação dos 
materiais e ferramentas e 
execução) 
R$ 2.079,38 
Centro de 
Atenção 
Psicossocial 
- CAPS AD 
Ill Joana 
Gomide 
Margon 
Assistente 
Social 
03 
6 horas diárias 
(30 horas 
semanais) 
'Profissional de 
nível superior 
titular de diploma 
de Assistente 
Social, devendo
estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional do 
Serviço Social do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Prestam serviços sociais 
orientando indivíduos, famílias, 
comunidade e instituições 
sobre direitos e deveres 
(normas, códigos e legislação), 
serviços e recursos sociais e 
programas de educação; 
planejam, coordenam e 
avaliam planos, programas e 
projetos sociais em diferentes 
áreas de atuação profissional 
(seguridade, educação, 
trabalho, jurídica, habitação e 
outras), atuando nas esferas 
pública e privada; orientam e 
monitoram ações em desenvolvimento relacionados
economia doméstica, nas 
áreas de habitação, vestuário e 
têxteis, desenvolvimento 
humano, economia familiar, 
educação do consumidor, 
R$ 3.682,55 
Centro de 
Atenção 
Psicossocial — CAPS AD
Ill Joana
Gomide Margon,
Centro de 
Atenção 
Psicossocial 
Infanto 
Juvenil — 
CAPSi 
Marcos 
Bueno 
t 
i 
• não estar 
cumprindo 
pena de 
suspensão do 
direito de 
dirigir, 
cassação da 
CNH, pena 
decorrente de 
crime de 
trânsito e não 
estar impedido 
judicialmente 
de exercer 
seus direitos 
~`--
Nutricionista 01 
8 horas 
diárias(40 horas 
semanais) ou 
Escala de 
plantão de 
12136hs 
•Nível Superior - 
Titular de diploms 
de Nutricionista, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Nutrição do 
Estado de Goiás 
Prestar assistência 
nutricional a indivíduos e 
ecoletividades (sadios e 
enfermos); planejam, 
organizam, administram e 
avaliam unidades de 
alimentação e nutrição; 
efetuam controle higiênico 
sanitário; 
participam de programas de 
educação 
nutricional; podem 
estruturar e gerenciar 
serviços de atendimento 
ao consumidor de 
indústrias de alimentos e 
ministrar cursos. Atuam em 
conformidade ao manual 
de boas práticas. 
Coordenar, planejar e 
orientar serviços ou 
programas de nutrição nos 
campos hospitalares, de 
saúde pública, educação e 
outros similares; analisar 
carências alimentares e o 
conveniente 
aproveitamento de 
recursos dietéticos; 
controlam a estocagem, 
preparação, conservação e 
distribuição dos alimentos, 
assegurando a melhoria 
proteica, racionalidade e 
economicidade dos 
regimes alimentares da 
população. 
Realizar outras atribuições 
afins 
R$ 4.017,33 
Centro de 
Atenção 
Psicossocial 
Infanto 
Juvenil 
—
CAPSi 
Marcos 
Bueno 
•Curso 
superior na 
área, título de 
Evoluir os pacientes em seu 
plantão, examinando-os, 
prescrevendo-os e ministrando 
tratamentos para as diversas 
patologias, aplicando métodos da 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4111, de 17 de agosto de 2023. 
Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma 
que especifica, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Passa-se a incluir, na forma abaixo, os cargos e vagas 
indicados, junto ao ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023: 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS 
ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO 
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO 
Analista de 
Laboratório 
em 
Análises horas 
Clinicas 
Temporário 
04
8 horas diárias 
ou escala de 
plantão de 
12/36 
(até 44 
horas 
semanais) 
Nível Superior￾Titular de diploma 
de Biomédico 
e/ou Bioquímico, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, registrado no Conselho
Regional de 
Biomedicina e/ou Conselho
Regional de 
Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação, 
Analisar amostras de 
materiais biológicos, 
bromatológicos e 
ambientais. Para tanto 
coletam e preparam 
amostras e materiais. 
Selecionam 
equipamentos e 
insumos, visando o 
melhor resultado das
análises finais para Posterior liberação e 
emissão de laudos. 
Desenvolvem 
Pesquisas técnico￾científicas. Atuam 
em bancos de sangue e 
de células tronco 
hematopoiéticas. 
R$ 4,642,23
Pronto 
Ate Pndimento 
Infantil Dr 
Wi Inf n Saf tle 
Operam equipamentos 
de 
diagnósticos por 
imagem e de 
radioterapia. Participam 
na produção de 
vacinas, 
biofármacos e 
reagentes. 
Executam reprodução 
assistida e circulação 
extracorpórea. Podem 
prestar assessoria e 
consultoria 
técnicocientífica. 
Trabalham seguindo 
normas e 
procedimentos de boas 
práticas específicas de 
sua área de atuação. 
N.. (J 
Técnico de 
Laboratório 
Temporário 
4 
8 horas 
diárias 
ou escala de 
plantão de 
12136 
horas (até 
44 
horas 
semanais) 
Nível Médio 
Completo —Titular 
de diploma de 
Técnico de 
Laboratório, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Analisar material 
biológico de pacientes 
e doadores, recebendo 
e preparando amostras 
conforme protocolos 
específicos. Operam, 
checam e calibram 
equipamentos 
analíticos e de suporte. 
Os técnicos em 
patologia clínica e 
hemoterapia podem 
realizar coleta de 
material biológico. 
Trabalham conforme 
normas e 
procedimentos técnicos 
de boas práticas, 
qualidade e 
biossegurança. 
Mobilizam capacidades 
de comunicação oral e 
escrita para efetuar 
registros, dialogar com 
a equipe de trabalho e 
orientar pacientes e 
doadores. Executar 
outras atividades que 
lhe forem delegadas na 
sua área de atuação. 
R$ 2.455,03 
Pronto 
Atendimento 
Infantil Dr 
Willian Safatle 
J 
~ 
• ~~ 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de 
agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem 
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga 
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, 
ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art, 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado 
de forma a contemplar as referidas mudanças. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 
2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
CATALÃO 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catafao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
II 11 III iII "V II "H' i 'IlIlIlIl 'I' 
v 
PROTOCOLO: 2024003213 Autuaçã 25101/2024 Hora: '.=:41 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIL.. 
CPF I CNPJ: 000.000.001-35 Data 
N. PROT. 
Valor: RS -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAL ADICIONAL. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024003213 Autuaçã 25/01/2024 Hora 08:41 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
VaIor: RS -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
ADICIONAL. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 25/01/2024 - 0841:48 - TAi,IANE.UA4A' 
1.0 - I,A,O . 2?l03/201? 
Pàgìna: 1 1 1 
Oficio n° 02212024 
Secretaria Municipal de Saúde 
fundo Municipal de Saúde 
Catalão (GO), 24 de janeiro de 2024. 
À sua Excelência 
Dr Adib Elias Júnior 
Dignissimo Prefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, n° 505. Centro. Catalão (GO) 
Assunto: Solicitação de Autorização para Contratação de Pessoal Adicional 
Senhor Prefeito, 
A par de cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar Vossa 
Excelência a autorização para a contratação adicional de pessoa! para a Secretaria Municipal de 
Saúde, conforme as necessidades emergentes identificadas em nosso serviço. 
Identificamos a necessidade premente diante da demanda atual e crescente. 
de expandir o quadro de Nutricionista Temporário. Originalmente. o edital il° 004/2023, amparada na 
Lei Municipal N° 4.107 de 09108/2023 com alterações introduzidas pela Lei N° 4.111, de 17/08/2023. 
previa 1 (um)vaga, além de uma reserva técnica de 3(três). Contudo, para atender adequadamente ás 
demandas atuais, é imprescindível o acréscimo de 1 (uma) vaga, totalizando 2(duas) vagas para o 
referido cargo. 
Portanto, solicitamos a Vossa Excelência a autorização para proceder com 
a contratação adicional proposta e adoção das providencias cabíveis para conferir a devida legalidade 
ao processo. 
Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência para 
com esta medida essencial, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que 
se façam necessários. 
Atenc~irosamente, 
~ 
Secretário Municipal de Saúde 
rhsaude2017 (0 gmail.com 
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão. CNPJ n° 03.532.661/0001-56 
Rodovia BR 050, Km 278.7 - Bairro São Francísco, Catalão — GO, CEP 75.707-265 
(64) 3441-2692 

open original →