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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 375/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:15 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 14/2024
Descrição
OFICIO N°026/2024; PROJETO DE LEI: "ALTERA A EMENTA E O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.077, DE 06 DE ABRIL DE 2023, QUE
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL N° 13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e fa_ GABINETE DO PREF
OFÍCIO N.°: (D2 !2024 CATALÃO, 6 DE Ç 0 ( DE 20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a ementa e o art. 1° da Lei
Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a
firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras
providências".
Com a presente proposta o Executivo Municipal terá autorização legislativa
para contemplar a realização do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Segunda
Divisão.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
DIB ELIAS JUN R
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Prefeitura Munìcipa de üa=,alàoíG - CNP n° uL5~f5.a43I00Q1-5u
Rua Nassín Agel, n 505. Setor Central. CataláoíGO
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Cidade que sonha e faz. N~T
PROJETO DE LEI N° k E.., de ~-~ de ~~~~.~ÚI.Y~ de 2024.
"Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de
06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a
firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA
ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023 passa a ter
a seguinte redação:
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e
incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE
FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO e dá outras
providências".
Art. 2° O art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no
CNPJ sob o n° 00.453.76010001-54, associação privada sem fins
lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta
cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador do
município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA
ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a
Primeira e Segunda Divisão.
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Prafe tura Pwlunicipal de Ca;aiáolGG — Ci`vF.i r,; ~_ .5C}5.6 .31 c4 1-5G
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município a LIGA
ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato catalano de futebol
amador da primeira e segunda divisão, podendo aplicar os recursos na
aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer
as premiações ao final do campeonato e outras despesas necessárias ao
cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019!2014 a LIGA
ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
dias do mês de .....Q.V. '.tr O de 2024.
ADIB ELIAS JUN OR
Prefeito
2
Prefeitura Municipal e Catalào GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Pua N!assln Agel, n 505: Setor Central, CatalãolGO