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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras providências".
native_id8202

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.196, de 11 de março de 2024
2024-03-06 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 15/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-06 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 6ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-03-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T13:45:05.508424-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

`k L . 
~•.~_.- 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 375/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:15 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 14/2024 
Descrição 
OFICIO N°026/2024; PROJETO DE LEI: "ALTERA A EMENTA E O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.077, DE 06 DE ABRIL DE 2023, QUE 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N° 13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
~ 
Cidade que sonha e fa_ GABINETE DO PREF 
OFÍCIO N.°: (D2 !2024 CATALÃO, 6 DE Ç 0 ( DE 20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a ementa e o art. 1° da Lei 
Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a 
firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras 
providências". 
Com a presente proposta o Executivo Municipal terá autorização legislativa 
para contemplar a realização do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Segunda 
Divisão. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
DIB ELIAS JUN R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Prefeitura Munìcipa de üa=,alàoíG - CNP n° uL5~f5.a43I00Q1-5u 
Rua Nassín Agel, n 505. Setor Central. CataláoíGO 
J 
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ÕÀ 1Ã
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LACI 
Cidade que sonha e faz. N~T
PROJETO DE LEI N° k E.., de ~-~ de ~~~~.~ÚI.Y~ de 2024. 
"Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 
06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a 
firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA 
ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e 
incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE 
FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO e dá outras 
providências". 
Art. 2° O art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 00.453.76010001-54, associação privada sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta 
cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador do 
município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA 
ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a 
Primeira e Segunda Divisão. 
1 
Prafe tura Pwlunicipal de Ca;aiáolGG — Ci`vF.i r,; ~_ .5C}5.6 .31 c4 1-5G 
s ^ ~, ~ 5 ~, ~ Setor a i rr~~ ~t=a i~n5S1~1 r" .~t-,i, Ci vu; ue3_;,C C~;€1t~z(, L~u':r~:tl~r.sc,t 
~ 
~ / 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município a LIGA 
ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato catalano de futebol 
amador da primeira e segunda divisão, podendo aplicar os recursos na 
aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer 
as premiações ao final do campeonato e outras despesas necessárias ao 
cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de 
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019!2014 a LIGA 
ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
dias do mês de .....Q.V. '.tr O de 2024. 
ADIB ELIAS JUN OR 
Prefeito 
2 
Prefeitura Municipal e Catalào GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Pua N!assln Agel, n 505: Setor Central, CatalãolGO 

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