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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 374/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:11 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 13/2024
Descrição
OFÍCIO N°025/2024: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 151 DA LEI MUNICIPAL N° 3.373, DE 30 DE
MARÇO DE 2.0 16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i
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PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
OFÍCIO N°: O52Çl2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO, a~,DE DE 2024.
Com o presente, encaminho à Vossas Senhorias para a apreciação e deliberação
dessa egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Acrescenta dispositivos ao
Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.313, de 30 de março de 2.016, e dá outras
providências".
Com o presente projeto o pretende-se adequar também a legislação dos
servidores do legislativo em equiparação aos servidores da administração direta, em
relação a incorporação de vantagens temporárias, vantagens vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão com objetivo de assegurar o direito
adquirido dos servidores efetivos em relação à regra de transição imposta pela Emenda
Constitucional 103/2019.
Após a EC n. 20/1998, tornou-se inconstitucional a incorporação de
vantagens temporárias de natureza propter laborem para fins apenas de aposentadoria; no
entanto, possível a incorporação na atividade, observados os critérios legais, conforme
jurisprudência de vários Tribunais.
Ocorre que a partir da publicação da EC n. 103/2019, é vedada a
incorporação a qualquer tempo, seja aos proventos de aposentadoria e pensão ou a
remuneração do cargo efetivo, ressalvado, neste último caso, o direito adquirido.
Portanto, em regra, as gratificações propter laborem são temporárias e não
integram a remuneração para efeitos de aposentadoria. Ocorre que, até a edição da
Emenda Constitucional n. 103/2019, era possível, por opção do legislador, mediante a
edição de lei em sentido estrito, a incorporação dessas gratificações à remuneração
enquanto o servidor ainda estivesse em atividade, alterando sua natureza de temporária
para permanente, o que influenciaria indiretamente nos cálculos de aposentadoria.
Assim, cabe esclarecer que a aprovação da presente lei resguarda a regra
de transição da EC 22019, observando os devidos critérios, garatindo o direito adquirido e
persecptiva de direito dos servidores públicos deste ente.
Isto posto, este Projeto de Lei, visando promover a segurança jurídica aos
servidores que possuem direito adquirido que corresponde a uma garantia de
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n ° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Centra!, Catalão/GO
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CATALA
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
irredutibilidade de vencimentos, para preservação do valor vencimental, com garantia de
manutenção do seu pagamento em valores para fins de aposentadoria ou pensão por
morte.
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal áe Catalãc,'GO - CNPJ n 0 01505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PR EEEITURH UE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
PROJETO DE LEI N° 11 ~ , DE DE DE 2024.
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373,
de 30 de março de 2.016, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. O Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, de 30 de março de 2.016, passa, a
partir desta data, a vigorar acrescido dos §4°, §5°, §6° e §7°, com a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL N° 3.373, DE 30 DE MARÇO DE 2.016:
"Art. 151. (...)
(...)
§4° — O servidor efetivo que cumprir os requisitos do caput deste artigo 151, em
qualquer época, desde que fração maior que a 01 (um) ano de recebimento de
tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, poderão integrar a remuneração
sobre a denominação de VPA, passando a constituir parcela da remuneração
do cargo efetivo, na proporção do tempo total exigido no caput, no caso de no
mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, a cada um ano completo de exercício
corresponderá a 20% até o limite de 100%; ou no caso de 10 (dez) anos
intercalados, a cada um ano completo de exercício corresponderá a 10% até o
limite de 100%.
§5° — Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos servidores inativos, que
deverão integrar nas remunerações anterior à concessão do benefício
previdenciário ou da pensão por morte.
§6° - O servidor efetivo terá direito de ser restituído de eventuais contribuições
previdenciárias realizadas sobre vantagens temporárias não incorporadas, cujo
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no SOS, Setor Centrai, Catalão/GO
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recolhimento tenha se dado após a data da promulgação da Emenda
Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, com atualização monetária
na forma da Lei do RPPS, devendo a liquidação ocorrer obrigatoriamente antes
da concessão da aposentadoria do servidor, caso estas não sejam computadas
para fins de assegurar o direito resguardado.
§7° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a contribuição sobre a
pecúnia percebida à título de vantagem temporária, passando a refletir sobre o
cálculo do benefício a ser concedido pela média aritmética com fundamento no
art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para
que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS .á2N DIAS DO MÊS DE DE 2024.
~ ADIB ELIAS JÚNIOR
, Prefei.t'o
~
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