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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Acrescenta dispositivos ao Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, de 30 de março de 2.016, e dá outras providências".
native_id8203

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo, em virtude do fim do prazo para recurso.
2024-03-25 Parecer contrário da CCJ — A CCJ emitiu parecer pela inconstitucionalidade e determinou o arquivamento do projeto. Aguardando o prazo para recurso.
2024-03-22 Ofício respondido — Ofício respondido pelo executivo (Ofício nº 040/2024 - documento acessório).
2024-03-07 Aguardando documentação — Ofício nº 56/2024 encaminhado à Procuradoria-Geral do Município solicitando a estimativa do impacto orçamentário financeiro.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-02-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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¿;. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 374/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:11 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 13/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°025/2024: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 151 DA LEI MUNICIPAL N° 3.373, DE 30 DE 
MARÇO DE 2.0 16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i 
w 
i i i II
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
OFÍCIO N°: O52Çl2024
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALÃO, a~,DE DE 2024. 
Com o presente, encaminho à Vossas Senhorias para a apreciação e deliberação 
dessa egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Acrescenta dispositivos ao 
Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.313, de 30 de março de 2.016, e dá outras 
providências". 
Com o presente projeto o pretende-se adequar também a legislação dos 
servidores do legislativo em equiparação aos servidores da administração direta, em 
relação a incorporação de vantagens temporárias, vantagens vinculadas ao exercício de 
função de confiança ou de cargo em comissão com objetivo de assegurar o direito 
adquirido dos servidores efetivos em relação à regra de transição imposta pela Emenda 
Constitucional 103/2019. 
Após a EC n. 20/1998, tornou-se inconstitucional a incorporação de 
vantagens temporárias de natureza propter laborem para fins apenas de aposentadoria; no 
entanto, possível a incorporação na atividade, observados os critérios legais, conforme 
jurisprudência de vários Tribunais. 
Ocorre que a partir da publicação da EC n. 103/2019, é vedada a 
incorporação a qualquer tempo, seja aos proventos de aposentadoria e pensão ou a 
remuneração do cargo efetivo, ressalvado, neste último caso, o direito adquirido. 
Portanto, em regra, as gratificações propter laborem são temporárias e não 
integram a remuneração para efeitos de aposentadoria. Ocorre que, até a edição da 
Emenda Constitucional n. 103/2019, era possível, por opção do legislador, mediante a 
edição de lei em sentido estrito, a incorporação dessas gratificações à remuneração 
enquanto o servidor ainda estivesse em atividade, alterando sua natureza de temporária 
para permanente, o que influenciaria indiretamente nos cálculos de aposentadoria. 
Assim, cabe esclarecer que a aprovação da presente lei resguarda a regra 
de transição da EC 22019, observando os devidos critérios, garatindo o direito adquirido e 
persecptiva de direito dos servidores públicos deste ente. 
Isto posto, este Projeto de Lei, visando promover a segurança jurídica aos 
servidores que possuem direito adquirido que corresponde a uma garantia de 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n ° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Centra!, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A.I 
CATALA 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
irredutibilidade de vencimentos, para preservação do valor vencimental, com garantia de 
manutenção do seu pagamento em valores para fins de aposentadoria ou pensão por 
morte. 
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal áe Catalãc,'GO - CNPJ n 0 01505.643/0001-50 
Rua Nassirn Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PR EEEITURH UE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
PROJETO DE LEI N° 11 ~ , DE DE DE 2024. 
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, 
de 30 de março de 2.016, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, de 30 de março de 2.016, passa, a 
partir desta data, a vigorar acrescido dos §4°, §5°, §6° e §7°, com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N° 3.373, DE 30 DE MARÇO DE 2.016: 
"Art. 151. (...) 
(...) 
§4° — O servidor efetivo que cumprir os requisitos do caput deste artigo 151, em 
qualquer época, desde que fração maior que a 01 (um) ano de recebimento de 
tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, poderão integrar a remuneração 
sobre a denominação de VPA, passando a constituir parcela da remuneração 
do cargo efetivo, na proporção do tempo total exigido no caput, no caso de no 
mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, a cada um ano completo de exercício 
corresponderá a 20% até o limite de 100%; ou no caso de 10 (dez) anos 
intercalados, a cada um ano completo de exercício corresponderá a 10% até o 
limite de 100%. 
§5° — Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos servidores inativos, que 
deverão integrar nas remunerações anterior à concessão do benefício 
previdenciário ou da pensão por morte. 
§6° - O servidor efetivo terá direito de ser restituído de eventuais contribuições 
previdenciárias realizadas sobre vantagens temporárias não incorporadas, cujo 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no SOS, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEITURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
recolhimento tenha se dado após a data da promulgação da Emenda 
Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, com atualização monetária 
na forma da Lei do RPPS, devendo a liquidação ocorrer obrigatoriamente antes 
da concessão da aposentadoria do servidor, caso estas não sejam computadas 
para fins de assegurar o direito resguardado. 
§7° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a contribuição sobre a 
pecúnia percebida à título de vantagem temporária, passando a refletir sobre o 
cálculo do benefício a ser concedido pela média aritmética com fundamento no 
art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para 
que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS .á2N DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
~ ADIB ELIAS JÚNIOR 
, Prefei.t'o 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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