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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências".
native_id8204

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.205, de 02 de abril de 2024
2024-04-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 024/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-27 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-03-26 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-22 Ofício respondido — Documentação recebida e anexada em documento acessório.
2024-03-12 Aguardando documentação — Ofício nº 56/2024 encaminhado à Procuradoria-Geral do Município solicitando a estimativa do impacto orçamentário financeiro.
2024-02-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-02-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:48:51.955175-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2024-03-26T14:44:01.975810-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 373/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ 7' 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:06 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 12/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°023/2024: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 229 DA LEI MUNICIPAL N° 1.142, DE 05 DE 
MAIO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
OH i O 
PREFEITURA UE
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
_ pade
á 
dd 
~ FIs. 03 ~. 
~ 
GABINETE DO PREFEIT 
OFÍCIO N°: ,J2024
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALÃO,? DE DE 2024. 
Com o presente, encaminho à Vossas Senhorias para a apreciação e 
deliberação dessa egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei ""Acrescenta 
dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá 
outras providências". 
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende adequar sua legislação 
em relação a incorporação de vantagens temporárias, vantagens vinculadas ao exercício de 
função de confiança ou de cargo em comissão com objetivo de assegurar o direito adquirido 
dos servidores efetivos em relação à regra de transição imposta pela Emenda 
Constitucional 103/2019. 
Após a EC n. 20/1998, tornou-se inconstitucional a incorporação de 
vantagens temporárias de natureza propter laborem para fins apenas de aposentadoria; no 
entanto, possível a incorporação na atividade, observados os critérios legais, conforme 
jurisprudência de vários Tribunais. 
Ocorre que a partir da publicação da EC n. 103/2019, é vedada a 
incorporação a qualquer tempo, seja aos proventos de aposentadoria e pensão ou a 
remuneração do cargo efetivo, ressalvado, neste último caso, o direito adquirido. 
Portanto, em regra, as gratificações propter laborem são temporárias e não 
integram a remuneração para efeitos de aposentadoria. Ocorre que, até a edição da 
Emenda Constitucional n. 103/2019, era possível, por opção do legislador, mediante a 
edição de lei em sentido estrito, a incorporação dessas gratificações à remuneração 
enquanto o servidor ainda estivesse em atividade, alterando sua natureza de temporária 
para permanente, o que influenciaria indiretamente nos cálculos de aposentadoria. 
Assim, cabe esclarecer que a aprovação da presente lei resguarda a regra de 
transição da EC 22019, observando os devidos critérios, garatindo o direito adquirido e 
persecptiva de direito dos servidores públicos deste Município de Catalão. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 0 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
RREFEiTURu OE N 
Cidade que sonha e faz 
I CATALAO 
q . GABINETE DO PREFEIT 
Isto posto, este Projeto de Lei, visando promover a segurança jurídica aos 
servidores que possuem direito adquirido que corresponde a uma garantia de 
irredutibilidade de vencimentos, para preservação do valor vencimental, com garantia de 
manutenção do seu pagamento em valores para fins de aposentadoria ou pensão por 
morte. 
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J • IOR 
Pre - Ito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEi7UR4 DE Ar 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEIT 
PROJETO DE LEI N° I'7 , DE cLx) DE DE 2024. 
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 
1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, passa, a 
partir desta data, a vigorar acrescido dos §1°, §2°, §3° e §4°, com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N°1.142, DE 05 DE MAIO DE 1.992: 
"Art. 229. (...) 
( •) 
§1° — Os servidores municipais efetivos da administração direta, autárquica e/ou 
fundacional que perceberam gratificação de representação, de função e/ou 
função gratificada, em qualquer época, desde que fração maior que a 01 (um) 
ano de recebimento de tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, e que 
atendam a legislação em vigor, poderão integrar a remuneração sobre a 
denominação de VPA, passando a constituir parcela da remuneração do cargo 
efetivo, na proporção do tempo total exigido no inciso I do art. 229 da Lei 
Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 com modificações pela Lei n°3.214, 
de 23 de janeiro de 2015, de no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, aplicando￾se que a cada um ano completo de exercício corresponderá a 20% até o limite 
de 100%; ou pelo menos, 10 (dez) anos intercalados, aplicando-se que a cada 
um ano completo de exercício corresponderá a 10% até o limite de 100%. 
§2° — Fica dispensado o cumprimento da comprovação de vinte (20) anos de 
tempo de serviço público, nos casos de aposentadoria por invalidez ou na 
concessão da pensão por morte. 
§ 3° - Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos inativos e, que deverão 
integrar nas remunerações anterior à concessão do benefício previdenciário ou 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
: REr[ Tu:<A OE IV 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEI 
da pensão por morte. 
§4° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a contribuição sobre a 
pecúnia percebida à título de vantagem temporária, passando a refletir sobre o 
cálculo do benefício a ser concedido pela média aritmética com fundamento no 
art. 40 da Constituição Federal". 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, 
para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
,ABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS ~ DIAS DO MÊS DE ...... DE 2024. 
J 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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