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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 373/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ 7'
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/02/202416:06 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 12/2024
Descrição
OFÍCIO N°023/2024: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 229 DA LEI MUNICIPAL N° 1.142, DE 05 DE
MAIO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N°: ,J2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO,? DE DE 2024.
Com o presente, encaminho à Vossas Senhorias para a apreciação e
deliberação dessa egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei ""Acrescenta
dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá
outras providências".
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende adequar sua legislação
em relação a incorporação de vantagens temporárias, vantagens vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão com objetivo de assegurar o direito adquirido
dos servidores efetivos em relação à regra de transição imposta pela Emenda
Constitucional 103/2019.
Após a EC n. 20/1998, tornou-se inconstitucional a incorporação de
vantagens temporárias de natureza propter laborem para fins apenas de aposentadoria; no
entanto, possível a incorporação na atividade, observados os critérios legais, conforme
jurisprudência de vários Tribunais.
Ocorre que a partir da publicação da EC n. 103/2019, é vedada a
incorporação a qualquer tempo, seja aos proventos de aposentadoria e pensão ou a
remuneração do cargo efetivo, ressalvado, neste último caso, o direito adquirido.
Portanto, em regra, as gratificações propter laborem são temporárias e não
integram a remuneração para efeitos de aposentadoria. Ocorre que, até a edição da
Emenda Constitucional n. 103/2019, era possível, por opção do legislador, mediante a
edição de lei em sentido estrito, a incorporação dessas gratificações à remuneração
enquanto o servidor ainda estivesse em atividade, alterando sua natureza de temporária
para permanente, o que influenciaria indiretamente nos cálculos de aposentadoria.
Assim, cabe esclarecer que a aprovação da presente lei resguarda a regra de
transição da EC 22019, observando os devidos critérios, garatindo o direito adquirido e
persecptiva de direito dos servidores públicos deste Município de Catalão.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 0 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
RREFEiTURu OE N
Cidade que sonha e faz
I CATALAO
q . GABINETE DO PREFEIT
Isto posto, este Projeto de Lei, visando promover a segurança jurídica aos
servidores que possuem direito adquirido que corresponde a uma garantia de
irredutibilidade de vencimentos, para preservação do valor vencimental, com garantia de
manutenção do seu pagamento em valores para fins de aposentadoria ou pensão por
morte.
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J • IOR
Pre - Ito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
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CATALAO
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N° I'7 , DE cLx) DE DE 2024.
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n°
1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, passa, a
partir desta data, a vigorar acrescido dos §1°, §2°, §3° e §4°, com a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL N°1.142, DE 05 DE MAIO DE 1.992:
"Art. 229. (...)
( •)
§1° — Os servidores municipais efetivos da administração direta, autárquica e/ou
fundacional que perceberam gratificação de representação, de função e/ou
função gratificada, em qualquer época, desde que fração maior que a 01 (um)
ano de recebimento de tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, e que
atendam a legislação em vigor, poderão integrar a remuneração sobre a
denominação de VPA, passando a constituir parcela da remuneração do cargo
efetivo, na proporção do tempo total exigido no inciso I do art. 229 da Lei
Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 com modificações pela Lei n°3.214,
de 23 de janeiro de 2015, de no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, aplicandose que a cada um ano completo de exercício corresponderá a 20% até o limite
de 100%; ou pelo menos, 10 (dez) anos intercalados, aplicando-se que a cada
um ano completo de exercício corresponderá a 10% até o limite de 100%.
§2° — Fica dispensado o cumprimento da comprovação de vinte (20) anos de
tempo de serviço público, nos casos de aposentadoria por invalidez ou na
concessão da pensão por morte.
§ 3° - Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos inativos e, que deverão
integrar nas remunerações anterior à concessão do benefício previdenciário ou
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEI
da pensão por morte.
§4° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a contribuição sobre a
pecúnia percebida à título de vantagem temporária, passando a refletir sobre o
cálculo do benefício a ser concedido pela média aritmética com fundamento no
art. 40 da Constituição Federal".
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera,
para que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,ABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ~ DIAS DO MÊS DE ...... DE 2024.
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ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
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Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO