Em ESTADO DE GOIAS
CAL£o CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
E
OFICIO Nº 101/2019; "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO A CORDO JUDICIAL
HOMOLOGADO (AUTOS Nº 201392867495)".
ADIB ELIAS - PREFEITO DE CATALÃO
LIVRO PROTOCOLO: 135/2019
Ofícion.º: 10! (2019 Catalão, [A de yr de 2.019.
Câmara Munici
Protocolo Gera
Sb 1 2045
LOS ;
faiio Senhor Presidente,
Nº Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Catalão.
o Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
“apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Autoriza
dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a acordo judicial homologado
(Autos nº 201392867495) e dá outras providências”.
O Municipio está propondo a aprovação deste Projeto para cumprir acordo
judicial homologado (Autos nº 201392867495), onde o Municipio foi condenado a pagar o importe
atualizado de R$ 1.174.351,78 (um milhão cento e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um
reais e setenta e oito centavos), a título de indenização ao Sr. Dirceu Alves da Silva, referente ao
terreno público situado na Avenida Farid Miguel Safatle (estacionamento público).
O acordo judicial em questão se mostra menos oneroso aos cofres públicos
que o pagamento de precatório em espécie, portanto como forma de resguardar o erário é que
apresentamos a presente propositura
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Cs
ADIB ELIAS JÚNIOR
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
PROJETO DE LEI Nº.1//... DE.ÍL. DE emma DE 2019.
“Autoriza dação em pagamento de imóveis que menciona, em
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº
201392867495) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
dação em pagamento, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, em cumprimento a acordo judicial
homologado nos Autos nº 201392867495, celebrado com DIRCEU ALVES DA SILVA, tendo como
objeto os imóveis a seguir designados:
a) Uma área de terreno localizado no Residencial Jardim Athenas, com
área de 6.233,17 m?, situado nas Ruas 2, lado par, Rua 1, lado impar e Rua 3, lado impar,
compondo toda a Quadra G, registrado sob o nº R.38.220 Livro 02 ficha 01 do Registro Geral,
nesta cidade, de propriedade do MUNICÍPIO DE CATALÃO, avaliado em R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
b) 03 (três) lotes de terreno caracterizados como lotes 01, 02 e 03 da
Quadra 07 no Loteamento Barka |, com uma área de 360,00 m? cada, localizados entre as Ruas
Deputado Mario de Mendonça e Rua Vereador Carlos Cesar Elias e a Rua Maria Carolina de
Mesquita Netto, nesta cidade, de propriedade do MUNICÍPIO DE CATALÃO, registrados no CRI
local respectivamente sob os números 43.932, 43.933 e 43.934, do Livro 02 ficha 01 do Registro
Geral.
c) Os imóveis referentes ao item “b” foram avaliados da seguinte forma:
os lotes 01 e 02 na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, sendo que o lote 03 foi
avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando a avaliação em R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais).
81º - O Município de Catalão, para que a dação em pagamento se revista
de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação
elaborados por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim.
82º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Municipio de
Catalão, se necessário, autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para
possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da dação em pagamento autorizada.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz p;
83º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o imóvel registrado
sob o nº R.38.220, elencado na alinea “a” do artigo 1º desta Lei, fica desafetado de sua primitiva
condição (Área Institucional - Equipamentos Comunitários), passando-o à categoria de bem
disponível.
84º - À dação em pagamento servirá para o cumprimento de acordo
omologado em processo judicial, no qual o Município foi condenado a pagar o importe atualizado
de R$ 1.174.351,78 (um milhão cento e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e
setenta e oito centavos) a título de indenização, sendo que esta medida se mostra como menos
onerosa ao erário frente ao pagamento por precatório.
Art.2º - As custas e emolumentos cartorários e outras despesas
decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de
verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de
Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, Il, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.293, de 31 de agosto de 2015.
do mês de... de 2019.
ADIB ELIAS Ea
Prefeito Murticipal
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
oz Livro 2 - Registro Geral - a á
Matrícula Ficha Catalão, 24 de março de 2010,
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, nas Ruas 2, lado par,
Rua 1, lado ímpar e Rua 3, lado ímpar, compondo toda Quadra "Gg"
do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com a área de 6.233,17
mí e as seguintes medidas e confrontações: "Tem início no
alinhamento da Rua 2, e na confrontação com propriedade de
Márcia Assis Cardoso e Maximilian de Carvalho Margon; daí segue
pelo alinhamento da Rua 2 numa distância de 172,29 metros; daí,
vira à direita, confrontando com a confluência da Rua 2 com a
Rua 1 com raio de 5,00 metros e um desenvolvimento de 7,86
metros; daí, vira à direita confrontando com a confluência da
Rua 1 com a Rua 3 com raio de 5,00 metros e um desenvolvimento
de 24,78 metros; daí, vira à direita e segue pelo alinhamento da
Rua 3 por 196,98 metros; daí, vira à direita e segue
confrontando com propriedade de Márcia Assis Cardoso e
Maximilian de Carvalho Margon por 61,31 metros até atingir o
ponto onde teve início esta descrição". Havido em Loteamento.
PROPRIETÁRIA: MMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa
com sede nesta cidade, na Rua 29 nº 300, Setor Margon, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.316.654/0001-45. TÍTULO AQUISITIVO:
Registrado sob o nº R.3-35.880, neste tivro. 4 fé
R.1-38.220. Catalão, 24 de março de 2010. Procedo o presente
registro para constar que, nos termos dos Autos nº 01/2010, do
Loteamento denominado Residencial Jardim Athenas, aprovado pelo
Decreto Municipal nº 1.003, de 17.12.2009, registrado sob o nº
R.3-35.880 neste Livro, o terreno constante da Matrícula acima,
ficou pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, CNPJ/MP nº
01.505.643/0001-50, destinado a Área Institucional (Equipamentos
Comunitários) - Ave Sicao jeto
CERTIDÃO , j
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Certifico em atendimento ao Selo Eletrônico de Fiscalização
Ofício e 143/2019 da Prefeitura 01101806181427106407894
Municipal local - Procuradoria Geral do Consulte este selo em
Município, datado e recebido aos 06 de http: //extrajudicial.tigo.jus.br
maio de 2019; que, de acordo com o| EMOL.: R$21,68 - TAXA JUD. R$14,06
terem 68 e UNDE
Certidão foi extraída de forma FUNESP: R$1,73 - ESTADO: R$1,08 -
reprográfica em seu inteiro teor, e que FESEMPS: R$0,87 - FUNEMP: R$0,65 -
o último ato praticado na Matrícula nº FUNCOMP: R$0,65 - FEPADASAJ: R$0,43 -
38.220, ficha 01 do Livro 2 de Registro NPR : R$0,43 - FUNDEPEG: R$0,43
Geral, foi o R.1 acima. O (0 ASR TOTAL: R$44,61.
. qojos METTO “O
O referido é verdade e dou fé. io Ea Sa
Catalão-G0.,09 de maio de 20382 E fe. 5
Sa = ÇA
OFICIAL/ XxX. (CRRTIZOS y PES
CAE RA
Dia, Edo
PR.ZFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Cci: 42849
Distrito: CATALAO
Setor: LOT. RESID. E COMERC. Qd. Ins:rição: 0000G Lt Inscrição: 0001 Unid.: O Zona: 9
: RUA 08 Nr.: Bairro: LOT. JARDIM ATHENAS
AREA INSTITUCIONAL , Quadra: e) Lote: 01
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt: Nr: 505 Complem.:
Apto.: Bt: Edifício:
[INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
a PAVIMENTAC
5 IL.PUBLICA
D R.ESGOTO
E CANALIZACA
ã MEIO FIO
T R.TELEFONE
7
for RAGUA
É CLIXO
E R.ELETRICA
IN LIMPEZA PU
IN
A
É
INATNO
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 32.64, Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:6233.17
Qtde de O Area do Lote Vila: 6233.17 Valor M2:12.69
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 113902.45 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
Usuário impressão: IVAN.SILVA* Pag 1/1
1.0 -LV.RJ- 03/12/2012 . Emitido em: 09/11/18 09:40
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 63 de 20 de Janeiro de 201 7,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
à Avaliação do Imóvel.
- Uma Área de Terreno Localizado no Residencial Jardim
Athenas, com uma área de 6.233,17 m?, situado nas Ruas 2, lado par da
Rua 1, lado impar e Rua 3, compondo toda Quadra G, registrado sob o nº
R.38.220 Livro 02 ficha 01 do Registro Geral, nesta cidade, de
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 750.000,00 (Setecentos e
Cinquenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos
físicos, topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
Jurídicos, firmamos o presente laudo.
Catalão, 23 de Novembro de 2018
DD ——— ="
ESTADO DE GOIÁS É COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
|
Fica tatatão, 05 de março de 2013.
| Livro 2 - Registro Geral - di
Matrícula
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Deputado
Mário de Mendonça Netto, lado par, esquina com a Rua Maria
Carolina de Mesquinta Netto, lado par, designado sob o nº 01 da
Quadra 07 do Loteamento Residencial Barka, com a área de 360,00
mn" e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede
11,54 metros e confronta com a Rua Deputado Mário de Mendonça
Netto; no chanfrado mede 3,00 metros: aos fundos, mede 22,15
metros e confronta com os lotes nºs 02, 03 e 04; pelo lado
direito mede 22,57 metros e confronta com a Rua Maria Carolina
de Mesquita Netto; e, pelo lado esquerdo mede 17,48 metros e
confronta com o Lote nº 10. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA:
BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa com sede nesta
cidade, na Rua Dr. Pedro Ludovico Teixeira nº 105, sala 03,
Setor Central, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.547.595/0001-04.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.2-43.082, neste Livro...
bina festa
R.1-43,932. Catalão, 05 de março de 2013. (Protocolo nº 121.471
- Livro 1-E). Procede-se o presente registro para constar que,
nos termos dos Autos nº 05/2013, do Loteamento denominado
Residencial Barka, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3,389, de
08 de novembro de 2012, registrado sob o nº R.2-43.082 neste
Livro, o imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ/MF nº
01.505.643/0001-50, destinado ao "PROGRAMA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL - PHIS”. fu doc juir
Av.2-43.932. Catalão, 12 de julho de 2016. (Protocolo nº 141.465 -
Livro 1-G). Procede-se a presente averbação para constar que,
conforme Lei Municipal nº 3.319, de 27 de novembro de 2015, o imóvel
da Matrícula acima, fica desafetado de sua destinação original
(Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), passa o à
categoria de bem patrimonial disponível do Município. Dou fé. Aee
CERTID
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
01101806181427106407893
Consulte
Certifico em atendimento ao
Ofício nº 140/2019 da Prefeitura
Municipal local - Procuradoria Geral do
Município, datado e recebido aos 06 de
maio. de 01%; que de
Art.19, S1º, da Lei 6.015/73, a presente
Certidão foi extraída de forma
reprográfica em seu inteiro teor, e que
o último ato praticado na Matrícula nº
43.932, ficha 01 do Livro 2 de Registro
Geral, foi a Av.2 acima.
x a
EMOL.: R$27,10
- FUNDESP: R$2,7] - ISS: R$0,54 -
FUNESP: R$2,16 - ESTADO: R$1,35 -
FESEMPS: R$1,09 - FUNEMP: R$0,81 -—
FUNCOMP: R$0,81] - FEPADASAJ: R$0,54 -
FUNPROGRE: R$0,54 - FUNDEPEG: R$0,54
VALOR TOTAL: R$52,25.
O referido é verdade e dou fé.
Eos Catalão-GO.,09 de maio de 2019.
33 oras
K.
OFICIAL! (CERT12081)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
Cck: 50066
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 00007 Lt. Inscrição: 0001 Unid.: O
Lograd.: RUA DEPUTADO MARIO DE MENDONÇA Nr.:
Complem.: Esquina com a Rua Maria Carolina de Mesquita Quadra: 07
Zona: 10
Bairro: LOT. RESIDENCIAL BARKA |
Lote: [ok]
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAOIGO.
Bairro: CENTRO
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Et: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BL: Edificio:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
= PAVIMENTAC
= IL.PUBLICA
õ R.ESGOTO
à CANALIZACA
s MEIO FIO
T R.TELEFONE
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E cLixo
B - R.ELETRICA
j LIMPEZA PU
E
É
1!
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ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL |
Testada Principal: 11.54 Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote:360.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 360.00 Valor M2:9.50
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 6156.00 Qtde de Unidade Lote:t
[oBsEVAÇÕES
Esquina com a Rua Maria Carolina de Mesquita Neito.Fdo. = 22,15mse
confr. com os lotes 02,03,04.PHIS(Programa habitacional de interesse
social).
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVI*
Pag 1/1
1.0-1N.RJ - 03/42/2012
Emitido em: 23/11/18 09:30
O
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral - E
Catalão, 05 de março de 2013.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Vereador
Carlos César Elias, lado ímpar, esquina com a Rua Maria Carolina
de Mesquinta Netto, lado par, designado sob o nº 02 da Quadra 07
do Loteamento Residencial Barka, com a área de 360,00 mº e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 15,70 metros
e confronta com a Rua Vereador Carlos César Elias; no chanfrado
mede 3,00 metros: aos fundos, mede 5,81 metros e confronta com o
Lote nº 01; pelo lado direito mede 30,00 metros e confronta com
Lote nº 03; e, pelo lado esquerdo mede 29,83 metros e confronta
a Rua Maria Carolina de Mesquita Netto. Havido em Loteamento.
PROPRIETÁRIA: BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa
com sede nesta cidade, na Rua Dr. Pedro Ludovico Teixeira nº
105, sala 03, Setor Central, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.547.595/0001-04. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº
R.2-43.082, neste LÍVIO, fp Ls jota
R.1-43.933. Catalão, 05 de março de 2013. (Protocolo nº 121.471
- Livro 1-E). Procede-se o presente registro para constar que,
nos termos dos Autos nº 05/2013, do Loteamento denominado
Residencial Barka, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.389, de
08 de novembro de 2012, registrado sob o nº R.2-43.082 neste
Livro, o imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao
MUNICIPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ/MF nº
01.505.643/0001-50, destinado ao "PROGRAMA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL - PEIS". Ju Lo jam
Av.2-43.933. Catalão, 12 de julho de 2016. (Protocolo nº 141.465 -
Livro 1-G). Procede-se a presente averbação para constar que,
conforme Lei Municipal nº 3.319, de 27 de novembro de 2015, o imóvel
da Matrícula acima, fica desafetado de sua destinação original
(Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), pass lo à
categoria de bem patrimonial disponível do Município. Dou fé. pm
CERTIDÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Certifico em atendimento ao Selo Eletrônico de Fiscalização
Ofício nº 141/2019 da Prefeitura 01101806181427106407895
maio de 2019; que, de acordo com o a! AXA e: UR
1º, da Lei 6.015/73, a — = FUNDESP: R$27] - I8s: R$0,54 — |
oa “Foi extraída de forma FUNESP: R$2,16 - ESTADO: R$1,35 -
reprográfica em seu inteiro teor, e que FESEMPS: R$1,09 - FUNEMP: R$0,81 -
o último ato praticado na Matrícula nº FUNCOMP: R$0,8]1 - FEPADASAJ: R$0,54 -
33, ficha 01 do Livro 2 de Registro | pyNpROGRE: R$0,54 - FUNDEPEG: R$0,54
foi a Av.2 acima. VALOR TOTAL: R$52,25.
ferido é verdade e dou fé.
lão-GO.,09 de maio de 2019.
ICI a K. (CERTI2081)
, , PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCi: 50067
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 00007 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: O Zona: 10
: RUA VEREADOR CARLOS CEZAR ELIAS Nr.: Bairro: LOT. RESIDENCIAL BARKA |
PHIS(Programa habitacional de interesse social). Quadra: 07 Lote: 02
Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
EL: Nr: 505 Complem.:
BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL ]
Testada Principal: 15.70 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:360.00
Qtde de 0 Area do Lote Vila: 360.00 Valor M2:9.50
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 6156.00 Qtde de Unidade Lote:1
[OBSEVAÇÕES 2]
PHIS(Programa habitacional de interesse social).Esquina com a Rua
Maria Carolina de Mesquita Netto. Fdo. = 5,81 ms e confr. com o lote 01.
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVI*
Pag 1/1
1.0 - 1 V.R.J - 03/12/2012
Emitido em: 23/11/18 09:30
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral - a
Matricula Ficha Catalão, 05 de março de 2013.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Vereador
Carlos César Elias, lado ímpar, distante 18,70 metros (incluindo
o chanfrado) da Rua Maria Carolina de Mesquinta Netto, designado
sob o nº 03 da Quadra 97 do Loteamento Residencial Barka, com a
área de 360,00 mº e as seguintes medidas e confrontações: pela
frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Vereador Carlos
César Elias; igual medida aos fundos, confrontando com o Lote nº
01; pelo lado direito mede 30,00 metros e confronta com Lote nº
04; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com O Lote
nº 02. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA: BARKA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa com sede nesta cidade, na Rua Dr.
Pedro Ludovico Teixeira nº 105, sala 03, Setor Central, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 14.547.595/0001-04. TÍTULO AQUISITIVO:
Registrado sob o nº R.2-43.082, neste Livro. Jojo joto-
R.1-43,934. Catalão, 05 de março de 2013. (Protocolo nº 121.471
- Livro 1-E). Procede-se o presente registro para constar que,
nos termos dos Autos nº 05/2013, do Loteamento denominado
Residencial Barka, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.389, de
08 de novembro de 2012, registrado sob o nº R.2-43.082 neste
Livro, o imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ/MF nº
01.505.643/0001-50, destinado ao "PROGRAMA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL - PHIS”. Ju podeis
Av.2-43.934, Catalão, 12 de julho de 2016. (Protocolo nº 141.465 -
Livro 1-G). Procede-se a presente averbação para constar que,
conforme Lei Municipal nº 3.319, de 27 de novembro de 2015, o imóvel
da Matrícula acima, fica desafetado de sua destinação original
(Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), pass do a
categoria de bem patrimonial disponível do Município. Dou fé.
CERTIDÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Certifico em atendimento ao Selo Eletrônico de Fiscalização
Ofício nº 141/2019 da Prefeitura 01101806181427106407896
Consulte este selo em
ne d ki] a
maio de 2019; que, de acordo com o| EMOL.: R$27,10 -— TAXA JUD. R$14,06
Art.19, S1º, da Lei 6.015/73, a presente | FUNDESP:R$2,71- T Sd —=
Certidão foi extraída de forma FUNESP: R$2,16 - ESTADO: R$1,35 -
reprográfica em seu inteiro teor, e que FESEMPS: R$1,09 - FUNEMP: R$0,8] -
o último ato praticado na Matrícula nº | pmycomp: R$0,81 - FEPADASAJ: R$0,54 =
43.934, ficha 01 do Livro 2 de Registyes : R$0,54 - FUNDEPEG: R$0,54
Geral, foi a Av.2 acima. EN OR TOTAL: R$52,25 . '
O! E 7d»
O referido é verdade e dou redo a
Catalão-GO.,09 de maio asi pis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
cci: 50068
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 00007 Lt. Inscrição: 0003 Unid.: O Zona: 10
Lograd.: RUA VEREADOR CARLOS CEZAR ELIAS Nr.: Bairro: LOT. RESIDENCIAL BARKA |
Complem.: PHIS(Programa habitacional de interesse social). Quadra: 07 Lote: 03
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
fe! Lts: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 12.00
Qtde de O
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 360.00
Area do Lote:360.00
Valor M2:9.50
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 3283.20 Qtde de Unidade Lote:1
| OBSEVAÇÕES
PHIS(Programa habitacional de interesse social). Fdo. = 12,00 ms e
confr, com o lote 01.
3 94
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1.0 - 1.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 23/11/18 09:30
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
à Avaliação dos Imóveis.
- 03 Lotes de terrenos caracterizados como lotes 01,02 e 03 da
Quadra 07 no Loteamento Barka |, com uma área de 360,00 m? cada,
localizados entre as Ruas Deputado Mario de Mendonça e Rua Vereador
Carlos Cesar Elias e a Rua Maria Carolina de Mesquita Netto, nesta
cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
Os Imóveis ficam avaliados da seguinte forma os lotes 01 e 02
serão avaliados em R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) e o lote
03em R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), totalizando esta
avaliação em R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos
fisicos, topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
jurídicos, firmamos o presente laudo.
Catalão, 23de Novembro de 2018.
Éaeto D hre cs
e o Adriano Naves
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Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Hélio Fernandes Leão
PODER JUDICIÁRIO Pe
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás v
22 Vara Comarca de Catalão ”
Autos n. 201302867495
Sendo as partes capazes e lícito o objeto da avença que atende aos interesses de ambas,
inclusive dos advogados quanto a seus honorários, HOMOLOGO o livre acordo de vontade de fls.
666/668 para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos da alínea b, inciso IIT do art. 487
CPC/2015.
Em razão do presente acordo, oficie-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás solicitando o cancelamento do Precatório expedido (fls. 648/650) e
expeça-se alvará do valor depositado (fls. 674) em favor do credor ou de seu patrono com poderes
para tanto, independente do trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se.
C.
Catalão, 29 de abril de 2019
Ministério Público ||
do Estado de Goiás |||
Terceira Promotoria de Justiça de Catalão
Juízo de Direito da 2º Vara Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Catalão
Autos nº 788/14 - Protocolo nº 201302867495
Requerente: Dirceu Alves da Silva
Requeridos: Município de Catalão
Natureza: Ação de Cobrança
Meritíssimo Juiz,
Instado a se manifestar nos presentes autos, o Ministério Público do
Estado de Goiás o faz nos seguintes termos:
Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos ajuizada
por Dirceu Alves da Silva em face do Município de Catalão, pleiteando a condenação do
Ente Público Municipal ao pagamento do valor de R$1.961 -870,12.
Conforme sentença de fls. 394/398, o feito foi julgado parcialmente
procedente para condenar o requerido ao pagamento de R$768.675,00, acrescido de juros de
mora a partir da citação válida e correção monetária desde outubro de 2007 (art. 1º- F da Lei
9.494/1997).
Na fase de execução da sentença, a Fazenda Pública concordou com os
cálculos apresentados, sendo determinada, por meio do despacho de fls. 643, a formalização
do Precatório e do RPV dos honorários advocatícios devidos.
Às fls. 655/657 o Município de Catalão comprovou o pagamento da RPV —
Requisição de Pequeno Valor.
Após, com relação ao pagamento do débito atualizado (R$1.174.351,78) as
partes informaram a realização de acordo em que o Município propôs o pagamento de
R$189.351,78 e a dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município de Catalão
descritos nas alíneas “a” e “b” da manifestação de fls. 666/668.
O pagamento do valor de R$189.351,78 foi informado às fls. 671/674.
Manifestação do Ministério Público às fls. 676/677.
Avaliação judicial dos imóveis descritos nas alíneas “a” e “b” da
composição juntada às fls. 666/668, constatando o mesmo valor ali descrito, qual seja
R$985.000,00 (fls.689).
Manifestação das partes concordando com a avaliação judicial (fls. 693/695
Após, vieram os autos ao Ministério Público.
É o breve relatório.
der Público
do Estado de Goias
Terceira Promotoria de Justiça de Catalão
/
Considerando que f avaliação judicial ratificou o valor ajustado pelas partes
de fls. 676/677, para fins de pagamento do
Ed pintas não se jopõe à homologação da composição
|
sobre os imóveis descritos nas alíneas “a” e “b”
débito remanescente, o Ministé ;
amigável apresentada.
Catalão, GO, 10 de
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Pro otor de Justiça
N.AMN.S.
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PREFEITURA DE
Pat CATALÃO
Cidade que sonha e faz
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA
COMARCA DE CATALÃO - GO
201392867495 |
. Na
Processo nº: 286749-69.2013.8.09.0029 (201 892867495)
Natureza: Ação de Cobrança
Requerente: Dirceu Alves da Silva
Requerido: Município de Catalão
MUNICÍPIO DE CATALÃO e DIRCEU ALVES DA SILVA, por seus representantes
legais, nos autos do processo em epigrafe, e tendo em vista composição amistosa, na forma legal, vêm
perante Vossa Excelência, respeitosamente, manifestar-se em petição conjunta nos termos abaixo, ao
final requerendo o que se segue.
Após regular trâmite processual foi emitido o Precatório nº 201705000037197, no valor
atualizado de R$ 1.174.351,78 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um
reais e setenta e oito centavos)*, tendo como credor DIRCEU ALVES DA SILVA e devedor o
MUNICÍPIO DE CATALÃO.
Após a emissão do referido Precatório ocorreu a composição amigável, pelo qual o
Município propôs a Dação em Pagamento dos imóveis abaixo indicados, acrescido de pagamento em
moeda corrente no importe de R$ 189.351,78 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um
reais e setenta e oito centavos), visto que as áreas a serem objetos de Dação em Pagamento de
propriedade do Município de Catalão, não possuem valor equivalente ao débito decorrente do supra
referido Precatório: ÃO ” ,
be
1 Valor atualizado até 31.12.2018. o)
Rua Nassin Agel. n
EB6749-49.2019-18 17/10/18 Q9:27 TUDO CAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 50066
Distrito: CATALÃO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 00007 Lt. Inscrição: 0001 Unid.: O Zona: 10
Lograd.: RUA DEPUTADO MARIO DE MENDONÇA Nr.: Bairro: LOT. RESIDENCIAL BARKA |
Complem.: Esquina com a Rua Maria Carolina de Mesquita Quadra: 07 Lote: 0
Edifício: . Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE '
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt.: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BL: Edifício:
[INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.Lixo
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 11.54 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:360.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 360.00 Valor M2:9.50
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 6156.00 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
Esquina com a Rua Maria Carolina de Mesquita Netto.Fdo. = 22,15 ms e
confr. com os lotes 02,03,04.PHIS(Programa habitacional de interesse
social).
io impressão: ADRIANO SUPERVI Pag 1/1
1.0 -LV.R.J = 03/12/2012 Emitido em:23/11/18 09:30
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SECRETARIA DE FINANÇAS. A
DADOS DO IMÓVEL
Cci: 50067
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 00007 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: O Zona: 10
Lograd.: RUA VEREADOR CARLOS CEZAR ELIAS Nr.: Bairro: LOT. RESIDENCIAL BARKA |
Complem.: PHIS(Programa habitacional de interesse social). Quadra: 07 Lote: 02
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: E) Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES o = SERVIÇOS DO LOGRADOURO
P PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 15.70 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:360.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 360.00 Valor M2:9.50
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 6156.00 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
PHIS(Programa habitacional de interesse social).Esquina com a Rua
Maria Carolina de Mesquita Netto. Fdo. = 5,81 ms e confr. com o lote 01.
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVI* Pag 1/1
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 23/11/18 09:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
Cel: 42849
Distrito: CATALAO
Setor: LOT. RESID. E COMERC. Qd. Ins-ri 0000G Lt. Inscrição: 0001 Unid: O Zona: 9
Lograd.: RUA 08 Nr: Bairro: LOT. JARDIM ATHENAS
Complem.: AREA INSTITUCIONAL Quadra: G Lote: 01
Edifício: Conjunto: Bioco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BL: Edifício:
[INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
RESGOTO |
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
CLLixo
RELETRICA
LIMPEZA PU
ENGLOBA IPTU
[MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 32.64 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:6233.17
Qtde de O Area do Lote Vita: 6233.17 Valor M2:12.69
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 113902.45 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
Usuário impressão: IVAN.SILVA*
1.0 -1.M.RoJ - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 09/11/18 09:40
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março (03) do ano de 2019 (dois mil e dezenove), em
cumprimento ao mandado nº 190312246, extraído dos autos do processo nº 286749-69.2013,
expedido pelo MM Juiz de Direito da 2º Escrivania Cível da Comarca de Catalão-GO, dirigi-me
nesta data às 11h20 aos locais de situações dos bens discriminados no mandado supracitado e,
ali sendo, AVALIEI conforme segue:
I-) DOS BENS IMÓVEIS.
LI — Uma área de terreno localizada nesta cidade no residencial Jardim Athenas (sem
edificação), com área total de 6.233,17 m?, situado nas ruas 2, lado par, rua 01, lado
impar e rua 03 lado ímpar, compondo toda a quadra G. Imóvel registrado no CRI de
Catalão sob nº R-38.220, livro 02 ficha 01. Em consonância com os preços atuais do
mercado imobiliário da situação do imóvel acima transcrito, ou seja, Catalão-GO,
AVALIA-SE o presente bem no importe de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais).
LI - Dois lotes de terrenos caracterizados como lotes 2 e 3 da quadra 7, Loteamento
Barka |, nesta cidade, com área cada qual de 360,00 m?, localizados entre as ruas
Deputado Mario de Mendonça Netto, Rua Vereador Carlos Cesar Filho e a Rua Maria
Carolina de Mesquita Netto. Em consonância com os preços atuais do mercado
imobiliário da situação do imóvel acima transcrito, ou seja, Catalão-GO, AVALIAM-SE
os referidos bens no importe total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
sendo R$80.000,00 (oitenta mil reais) cada um.
LI - Um lote de terreno caracterizado como lote 1 da quadra 7, Loteamento Barka |, nesta
cidade, com área de 360,00 mº, localizado entre as ruas Deputado Mario de Mendonça
Netto e Rua Maria Carolina de Mesquita Netto. Em consonância com os preços atuais
do mercado imobiliário da situação do imóvel acima transcrito, ou seja, Catalão-GO,
AVALIA-SE o referido bem no importe total de R$75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
1l-) TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
E, para constar, lavro o presente termosêm três laudas, que segue devidamente assinado.
Catalão/GO, 29 de março de 2049, sexta-feira.
LIONIDAS GIMENES
OFICIAL DE JUSTI
MATRÍCULA Nº