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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde a firmar Convênio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperação com o Estado de Goiás e a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com abrangência Macrorregional e dá outras providências".
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-06 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-06-05 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.657/2019.
2019-05-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-05-16 Proposição Assinada — Autógrafo de lei assinado pelo Presidente.
2019-05-15 Aguardando assinatura do Presidente — Aguardando assinatura no autógrafo.
2019-05-15 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade. Houve pedido de dispensa de pareceres do Presidente interino Cláudio Lima, aprovado por unanimidade. Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2019-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na pauta, por meio do pedido de inclusão do vereador Jair Humberto, pedido este que foi aprovado por unanimidade.
2019-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 24

ESTADO DE GOIAS
ATALAO | CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Nº do Processo 1215/2019 & Fis. O é |
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO mim
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI QUE: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A FIRMAR CONVÊNIO OU
TERMO DE FOMENTO E/OU DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE GOIÁS E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO.
OBJETIVANDO INCREMENTAR A ASSISTÊNCIA A SAUDE REGIONALIZADA, COM ABRANGÊNCIA MACRORREGIÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
Descrição
PREFEITO ADIB ELIAS
Tipo Outros Valor: 0,00
mo
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
Ofícion.: 102 12019 Catalão, 1% de os de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde a firmar Convênio ou Termo de
Fomento e/ou de Cooperação com o Estado de Goiás e a Santa Casa de Misericórdia
de Catalão, objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com
abrangência Macrorregional e dá outras providências. ”
Este projeto de lei visa buscar a legalidade para firmar uma parceria entre
o Estado de Goiás, o Fundo Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Catalão,
objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com abrangência
Macrorregional, com o fortalecimento da Média e Alta Complexidade.
a) A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços
| que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica
demande a disponibilidade de profissionais especializados e a
utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e
tratamento.
b) É definido como de alta complexidade o conjunto de procedimentos
que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo,
objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados,
integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica
e de média complexidade).
Com o futuro convênio a Santa Casa de Misericórdia de Catalão será:
|- A porta de entrada de Urgência e Emergência garantindo o atendimento
no pronto socorro, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro
(24) horas do dia;
Procuradoria Geral do Município
Il - Oferecerá internações hospitalares para cirurgias eletivas;
Ill - Realizará as cirurgias eletivas;
IV - Disponibilizará diárias de Unidade de Terapia Intensiva — UTI;
V - Cumprirá as metas estipuladas pelo Estado de Goiás e pela Secretaria
e Fundo Municipal de Saúde conforme estipuladas no Plano de Trabalho que originou a
parceria;
VI - Apresentará relatório mensal de todos os atendimentos à Secretaria
de Saúde do Município e ao Fundo Municipal de Saúde, com a indicação do número de
pacientes e atendimento prestado.
Os recursos serão oriundos do Estado de Goiás, a Secretaria Municipal de
Saúde, acompanhará a prestação dos serviços, e via FMS, repassará os recursos de acordo
com a prestação de contas da Santa Casa. Esperamos com essa parceria tríplice,
incrementar a assistência à saúde da Macrorregião Centro Sudeste de Goiás.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
CE
Ao Senhor
ADIB/ELIAS JÚNJOR
Prefeito
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº... DE cusicias DE Aiii rreeeesetas DE 2019.
“Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde a
firmar Convênio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperação com o
Estado de Goiás e a Santa Casa de Misericórdia de Catalão,
objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com
abrangência Macrorregional e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a
firmar Convênio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperação, com o Estado de Goiás e a
Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ nº 01.323.146/0001-30, entidade pública sem
fins econômicos, com sede nesta cidade, com o objetivo de fortalecimento da Média e Alta
Complexidade da Macrorregião Centro Sudeste do Estado de Goiás, com plantão 24 horas
do Pronto Socorro, bem como executar o repasse à Santa Casa de verbas específicas
oriundas do tesouro estadual.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, nos termos do Convênio ou Termo
a ser firmado, transferirá recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, a
quantia de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensais, que serão repassados ao
Município de Catalão pelo Estado de Goiás para os fins desta lei.
Parágrafo único - O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de
vigência e/ou valores econômicos, mediante termo aditivo a ser firmado pelos Entes
conveniados, sempre que os objetivos do convênio estiverem sendo atingidos.
Art. 3º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos
termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder
Executivo.
Art. 4º - Para o recebimento dos repasses financeiros autorizados por esta
lei, a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, compromete-se a:
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
| - Ser a porta de entrada de Urgência e Emergência garantindo o
atendimento no pronto socorro, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte
e quatro (24) horas do dia;
I|- Oferecer internações hospitalares para cirurgias eletivas;
III — Realizar as cirurgias eletivas;
IV — Disponibilizar diárias de Unidade de Terapia Intensiva — UTI;
V — Cumprir as metas estipuladas pelo Estado de Goiás e pela Secretaria
e Fundo Municipal de Saúde conforme estipuladas no Plano de Trabalho que originou a
parceria;
VI - Apresentar relatório mensal de todos os atendimentos à Secretaria de
Saúde do Municipio e ao Fundo Municipal de Saúde, com a indicação do número de
pacientes e atendimento prestado.
Parágrafo único - A não prestação de contas no tempo e forma indicados
pela Controladoria Geral do Município, implicará na suspensão do repasse.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio,
suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2019.
] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 2 | DIASDOMÊES DE. mas DE 2019.
(26
ADIB ELIAS JÚNIO,
* Prefeito
np
03/04/2019 SEI/GOVERNADORIA - 6564658 - Memorando
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
Memorando nº: 35/2019 - GER- 03099
GOIANIA, 01 de abril de 2019.
Da (0): GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
Para: SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
Assunto: Proposta de Plano de Fortalecimento - Santa Casa de Misericórdia de Catalão
Senhor Superintendente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos proposta de Plano de Fortalecimento
da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás, Plano de Trabalho, 6564668, a ser firmado
com a Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, para unidade de saúde Santa Casa de Misericórdia de
Catalão, CNES 2442612, cujo objetivo é incrementar a assistência à saúde da Macrorregião Centro
Sudeste, assistindo aproximadamente 1.420.000 habitantes.
O referido Plano foi estimado no valor mensal de R$ 800.000,00, e anual de R$
9.600.000,00, conforme Requisição de Despesas 6564688, abrangendo metas de Porta de Entrada de
Urgência e Emergência / Cirurgias Eletivas / Saídas Cirúrgicas de Internações Hospitalares e Diárias de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
Por fim, informamos que os serviços deverão ser ofertados integralmente ao Complexo
Regulador Estadual - CRE.
Ante o exposto, estamos encaminhando os autos para aprovação e análise de Vossa
Senhoria, com sugestão, se aprovado para GLCC em continuidade.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por VANIA RASMUSSEN PEREIRA, Gerente, em
01/04/2019, às 18:35, conforme art. 2º, $ 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº
8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
É. http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
i acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 6564658
é: e o código CRC 696FF692.
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
RUA SC-1 299 - Bairro PARQUE SANTA CRUZ - CEP 74860-270 - GOIANIA - GO - S/C
A O
hitps://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9034626&infra sistem... 1/2
Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás
PLANO DE TRABALHO
1 - CONCEDENTE
Órgão: CNPJ:
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás 02.529.964/0001-57
Gestor: Processo:
Ismael Alexandrino Júnior
Endereço:
Rua SC-1, 299 — Parque Santa Cruz — Goiânia-GO
2 — IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
Nome: CNP) do FMS:
Prefeitura Municipal de Catalão / Secretaria Municipal de | 03.532.661.0001-56
Saúde de Catalão
Gestor:
Velomar Gonçalves Rios
Endereço:
BR- 050 km 281, s/n. Loteamento J.K.
Dados bancários:
3 — DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Unidade: CNES:
Santa Casa de Misericórdia de Catalão 2442612
Endereço:
Praça das Mães s/n. Bairro: São João. CEP: 74703-901
Cidade: Catalão - Goiás Esfera Administrativa: Privada
Natureza: Sem Fins Lucrativos
Serviços ofertados:
(X) Ambulatorial (X) Internação (X)UTI (X)SADT ( ) Hospital dia
(X) Outros: Cirurgias Eletivas
4 “DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período: Início: Término:
12 (doze) meses 10/04/2019 09/04/2020
Identificação do objeto:
Fortalecimento da Média e Alta Complexidade da Macrorregião Centro Sudeste.
Justificativa:
Este instrumento constitui parte integrante do presente Convênio e acrescenta cláusulas
específicas para Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás,
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e Santa Casa de Misericórdia de Catalão no
período de 12 (doze) meses. O objetivo é incrementar a assistência à saúde regionalizada,
com abrangência Macrorregional.
1) A Santa Casa de Misericórdia de Catalão deverá atender à Macrorregião Centro
Sudeste, realizando assistência à população de aproximadamente 1.420.000
habitantes.
2) O presente instrumento será detalhado por serviços ofertados, e definido nos
segmentos: Metas de Produção, Prestação de Conta e Sistema de Repasse que
define as premissas técnicas de execução e estabelece metas quantitativas para este
convênio.
3
A Santa Casa de Misericórdia de Catalão deverá atender à Macrorregião Centro
Sudeste, realizando assistência à população de aproximadamente 1.420.000
habitantes.
4) O presente instrumento será detalhado por serviços ofertados, e definido nos
segmentos: Metas de Produção, Prestação de Conta e Sistema de Repasse que
define as premissas técnicas de execução e estabelece metas quantitativas para este
convênio.
5) Todo serviço conveniado com a Unidade Hospitalar será disponibilizado ao
Complexo Regulador Estadual - CRE e estará sob regulação do mesmo.
6
A Santa Casa de Misericórdia de Catalão ofertará ao SUS 80% de sua capacidade
operacional.
5 — METAS A SEREM ATINGIDAS PELA UNIDADE ASSISTIDA
ATENDIMENTO
Descrição Quantidade a ser realizada / mês
Porta de Entrada de Urgência e Emergência 100% da demanda
Cirurgias Eletivas 200
Saídas Cirúrgicas de Internações Hospitalares 200
Diárias de Unidade de Terapia Intensiva - UT! 137
6— VALOR DO PROJETO
Valor global: R$ 9.600.000,00 | Valor Mensal: R$ 800.000,00
7 — CRONOGRAMA ESTIMADO DE DESEMBOLSO
[o ANO: 2019 ANO: 2020
Mês Valor em R$ Mês Valor em R$
Janeiro - Janeiro 800.000,00
Fevereiro - Fevereiro 800.000,00
Março - Março 800.000,00
Abril = Abril 800.000,00
Maio 800.000,00 Maio -
Junho 800.000,00 Junho -
Julho 800.000,00 Julho -
Agosto 800.000,00 Agosto -
Setembro 800.000,00 Setembro -
Outubro 800.000,00 Outubro -
| Novembro 800.000,00 Novembro -
Dezembro 800.000,00 Dezembro -
8 — OBRIGAÇÕES
8.1 — Da concedente
|— Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de
desembolso;
Il— Suspender os repasses em caso de não prestação de contas pelo Proponente.
Ill — Realizar os repasses dos recursos recebidos da concedente a unidade assistida em ate 5
(cinco) dias uteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde
8.2 —- Do Fundo Municipal de Saúde
| — Firmar instrumento jurídico com a Proponente para viabilizar os repasses de recursos
financeiros recebidos da Concedente;
Il — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Proponente em até 5
(cinco) dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde;
8. 3 - Da Unidade Assistida
| —- Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas, as vagas
disponibilizadas deverão ser ocupadas a critério da SMS, inexistindo recusa por parte da
entidade assistida, sob pena de abertura de processo de irregularidades e/ou medidas
judiciais cabíveis.
ll — Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do Projeto em:
a) taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda,
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do
beneficiário, de órgãos ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou
Municipais;
b) pagamento de aposentadorias e pensões;
c) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade;
d) finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, ainda
que em caráter de emergência;
e) atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
f) despesas com publicidade;
g) despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, inclusive
referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas
as hipóteses constantes de legislações específicas; e
h) despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando a
ação não for de caráter continuado.
ll — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio;
IV — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos repassados pela Concedente,
a cada 6 parcelas;
V — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta-corrente, aberta especificamente
para este fim.
9 — DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem
liberados na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quandóva
liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente
à segunda, para a liberação da quarta, e assim sucessivamente. A Prestação de Contas Final,
produto da consolidação das Prestações de Contas Parciais ou referentes ao total recebido
de uma só vez, é aquela apresentada depois da consecução do objeto ou objetivos
pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução.
10 — DECLARAÇÃO DA UNIDADE ASSISTIDA
Na qualidade de representante legal da Unidade Assistida, declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Estado da Saúde — SES/GO, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem
débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos ou Entidades da Administração
Pública Estadual, que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FES, na forma deste Plano de
Trabalho.
Goiânia em [A A
11 — DECLARAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saúde, da Secretária Municipal de Saúde
interveniente, devidamente qualificada neste plano de trabalho, declaro estar ciente do
teor do presente e de acordo com o mesmo.
Goiânia em / JS
12 — APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos
acostados nos autos, o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás,
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o
financiamento.
03/04/2019 SEI/GOVERNADORIA - 6564717 - Despacho
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
PROCESSO: 201900010011930
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS HOSPITALARES E
AMBULATORIAIS
ASSUNTO: Proposta de Plano de Fortalecimento - Santa Casa de Misericórdia de Catalão
DESPACHO Nº 246/2019 - SUP-ASHA- 15346
Versam os autos sobre proposta de Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada
Regionalizada do Estado de Goiás, Plano de Trabalho, 6564668, a ser firmado com a Secretaria Municipal
de Saúde de Catalão, para unidade de saúde Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNES 2442612, cujo ,
objetivo é incrementar a assistência à saúde da Macrorregião Centro Sudeste, assistindo aproximadamente
1.420.000 habitantes, encaminhados a este Gabinete para análise e aprovação, conforme Memorando nº:
35/2019 - GER- 03099, 6564658.
Considerando as justificativas apresentadas no memorando supracitado, manifestamo-
nos favoravelmente a presente solicitação.
Encaminhem-se os autos à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças em
continuidade.
SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO , A SERVIÇOS HOSPITALARES E
AMBULATORIAIS da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ao 01 dia do mês de abril de 2019
| Documento assinado eletronicamente por SANDRO ROGERIO RODRIGUES BATISTA,
i Superintendente, em 01/04/2019, às 18:43, conforme art. 2º, 8 2º, II, "b", da Lei 17.039/2010 e art.
3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site
+. http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 6564717
pas e o código CRC 924AA10F.
SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
NAO CADASTRADO - Bairro NAO CADASTRADO - CEP 74000-000 - GOIANIA - GO - NAO
OCT Mo
Referência: Processo nº 201900010011930 SEI 6564717
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9034732&infra sistem... 1/1
FE eeeeeeeeeeeeeessncmmmmmmímmíuoooeoooee
03/04/2019 SEI/GOVERNADORIA - 6566316 - Despacho
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
| PROCESSO: 201900010011930
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS HOSPITALARES E
AMBULATORIAIS
ASSUNTO: Plano de Fortalecimento - Santa Casa de Misericórdia de Catalão
DESPACHO Nº 971/2019 - SGPF- 03079
Atinente ao Despacho nº 246/2019 - SUP-ASHA (6564717), envio os autos à
Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde/SCAGES para
manifestação acerca do pleito e juntada do anexo técnico.
E à Gerência de Licitações, Contratos e Convênios/GLCC para instrução do
Convênio e demais providências pertinentes a seu cargo.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E F INANÇAS do (a)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ao(s) 02 dia(s) do mês de abril de 2019.
E jo ! y Documento assinado eletronicamente por LUIZ DOMINGUES MARQUES, Superintendente, em
a [ 02/04/2019, às 09:54, conforme art. 2º, 8 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº
8.808/2016.
+ À autenticidade do documento pode ser conferida no site
É. http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 6566316
“EE: e o código CRC 24A24A7B.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
RUA SC 1 299 - Bairro PARQUE SANTA CRUZ - CEP 74860-270 - GOIANIA - GO -
O
Referência: Processo nº 201900010011930 SEI 6566316
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=9036636&infra sistem. a A
To eee eee
ANEXO — ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRITIVO DE SERVIÇOS
Este anexo constitui parte integrante do presente Convênio e acrescenta cláusulas
específicas para Convênios celebrados entre o Fundo Estadual de Saúde de Goiás / Secretaria de
Estado da Saúde de Goiás e o Fundo Municipal de Saúde de Catalão / Santa Casa de Misericórdia
de Catalão no período de 12 (doze) meses. O objetivo é descrever em detalhes aspectos
relevantes para a execução do Convênio e prestação do serviço descrito. O Anexo é dividido em
três segmentos: (|) Metas de Produção, (Il) Prestação de Contas e (Ill) Sistema de Repasse que
define as premissas técnicas de execução e estabelece metas quantitativas para este convênio.
A Santa Casa de Misericórdia de Catalão deverá atender à Macrorregião Centro-Sudeste,
realizando atendimento à aproximadamente 1.420.000 habitantes.
Todo serviço conveniado com a Unidade Hospitalar será disponibilizado ao Complexo
Regulador Estadual - CRE e estará sob regulação do mesmo.
SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE CATALÃO
Porta de Entrada de Urgência e Emergência
Internações hospitalares para cirurgias eletivas
Cirurgias Eletivas
Diárias de Unidade de Terapia Intensiva - UTI
!. METAS DE PRODUÇÃO:
O Convenente deverá informar mensalmente os Resultados de Produção, que estão
relacionados à QUANTIDADE de assistência oferecida aos usuários da unidade hospitalar.
A produção realizada deve ser encaminhada, em relatórios ou instrumento para registro de
dados de produção definidos pela Secretaria de Estado, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
São consideradas Metas de Produção, os seguintes critérios:
Rua SC-1 nº 299, Parque Santa Cruz, CEP 74.860-270, Goiânia-GO
www.saude.go.gov.br
GOVERNO DO ESTADO
e Porta de Entrada de Urgência e Emergência
e Internações Hospitalares: saídas cirúrgicas;
e Cirurgias Eletivas;
e Diárias de Unidade de Terapia Intensiva — UTI
1. PORTA DE ENTRADA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Atender 100% da demanda espontânea e referenciada de urgências clínicas, pediátricas,
cirúrgicas e/ou traumatológicas, com atendimento ininterrupto nas 24hs,
2. —INTERNAÇÕES HOSPITALARES
A Unidade Hospitalar deverá realizar mensalmente 200 saídas hospitalares em clínica
cirúrgica (a serem disponibilizadas ao Complexo Regulador Estadual) durante os 12 (doze) meses
de Convênio.
Internação (saídas
Ê Meta Mensal | Meta Anual
hospitalares)
Total 200 2.400
O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pelo CONVENENTE serão
efetuados através dos dados registrados no Sistema de Informações Hospitalares - SIH, bem
como através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção.
Deverão ser assegurados todos os exames e ações diagnósticas e terapêuticas necessárias
para o atendimento adequado.
3: CIRURGIAS ELETIVAS
O hospital deverá realizar um número mensal de cirurgias eletivas encaminhadas pelo
Complexo Regulador Estadual.
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Cirurgias Eletivas | Meta Mensal | Meta Anual
Total 200 2.400
Especialidades atendidas para realização de cirurgias eletivas são: Neurocirurgia, Cirurgia
Geral, Bucomaxilofacial, Ortopedia/Traumatologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Cirurgia
Plástica.
4. DIÁRIAS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
Deverá ofertar mensalmente um total de 137 diárias de UTI.
ll. SISTEMA DE REPASSE:
1. O montante a ser repassado será no valor estimado em R$ 9.600.000,00 (nove milhões e
seiscentos mil reais), sendo que a transferência ao CONVENENTE será mediante a liberação de 12
(doze) parcelas mensais, cujo valor total corresponde ao estimado para custeio das despesas de
execução das ações e serviços de saúde realizados pela unidade hospitalar.
2. O valor mensal perfaz um total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
3. Visando o acompanhamento e avaliação do Convênio e o cumprimento da atividade
estabelecida para o CONVENENTE, a mesma deverá encaminhar mensalmente, conforme
cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, a documentação informativa das
atividades assistenciais realizadas pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO.
4. As informações acima mencionadas serão encaminhadas através dos registros nas
Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) de acordo com normas e prazos estabelecidos pela
Secretaria de Estado da Saúde.
5. As informações mensais relativas à produção assistencial serão encaminhadas à Secretaria
de Estado da Saúde de acordo com normas, critérios de segurança e prazos por ela estabelecidos.
6. As informações deverão ser enviadas até o dia 10 (dez) de cada mês para a Secretaria de
Estado da Saúde de Goiás.
7. Os resultados deverão ser apresentados pela CONVENENTE mensalmente.
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8. A Secretaria de Estado da Saúde procederá à análise dos dados enviados pelo
CONVENENTE para que sejam efetuados os devidos repasses de recursos, conforme estabelecido
no Termo de Convênio.
9. Os documentos fiscais apresentados nas prestações de contas deverão conter em seu
corpo, sob pena de desconto financeiro, o nome do CONVENENTE e seu número de inscrição o
CNPJ/ME, o número do convênio, a denominação da unidade hospitalar administrada, descrição
do serviço prestado, período de execução dos serviços e número de horas aplicadas ao contrato,
quando couber.
SISTEMÁTICA E CRITÉRIOS DE REPASSE
A avaliação e análise das atividades constantes deste documento serão efetuadas conforme
explicitado na Tabela para repasse da atividade realizada e volume contratado, a seguir
apresentada. Os desvios serão analisados em relação às quantidades especificadas e gerarão uma
variação proporcional no valor do repasse de recursos a ser efetuado ao CONVENENTE.
Tabela de repasse da atividade realizada e volume contratado:
ATIVIDADE REALIZADA VALOR A PAGAR
CIRURGIAS | |Acima do volume contratado 100% do valor de repasse.
ELETIVAS, Entre 90% e 100% do volume contratado 100% do valor de repasse.
INTERNAÇÕES, [Entre 80% e 89,99% do volume contratado 0% do valor de repasse.
DIÁRIAS DE UTI. |Menos que 80% do volume contratado [70% do valor de repasse.
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“03/04/2019 SEI/GOVERNADORIA - 6564688 - Requisição de Despesa
uay
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
Requisição de Despesa nº 5/2019 - GER- 03099
GOIANIA, 01/04/2019.
1. Órgão/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2. Unidade Administrativa Requisitante: SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO A SERVIÇOS
HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
3. Nome do Requisitante: SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
4. Cargo/Função: SUPERINTENDENTE 5. CPF/Matricula: 699.515.191-72
6. Fonte de Recurso (tesouro, próprio, convênios etc.): TESOURO ESTADUAL
7. Descrição da Despesa Solicitada
73 7.4 Estimativa
Prazo para sua de
Realização Custo Unitário
7.2
7.1 Detalhamento Quantidade
7.5 Estimativa de Custo
Plano de Fortalecimento a ser
firmado com a Secretaria
Municipal de Saúde de Catalão,
com objetivo de repassar 12 MESES
recursos à unidade de saúde -
Santa Casa de Misericórdia de
Catalão
10/04/2019
a 09/04/2020
800.000,00 9.600.000,00
8. Características, Objetivos e Destinação Finalística e/ou Administrativa
Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás, Plano de Trabalho, XXXX, a
ser firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, para unidade de saúde Santa Casa de Misericórdia de
Catalão, CNES 2442612, cujo objetivo é incrementar a assistência à saúde da Macrorregião Centro Sudeste,
assistindo aproximadamente 1.420.000 habitantes.
9. Justificativa (sucinta)
Incrementar a assistência à saúde da Macrorregião Centro Sudeste.
10. Informações Complementares
4.6 - Metas PES 2016 — 2019 — Atender 100% das demandas de ações e serviços de saúde de média e alta
complexidade.
4.6.1.1.1 Cofinanciar 60% de leitos/dia de UTI no Estado
AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR
De acordo com a solicitação AUTORIZO, na forma e nos termos da lei, e determino o
encaminhamento ao Setor de Planejamento para indicação do código e descrição da programação e ação,
e ao Setor Financeiro e Orçamentário para Declaração de Adequação Orçamentário e Financeira,
conforme prevê a Lei nº 101/00, em seguida os trâmites regimentais.
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9034699&infra sistem... 1/2
+03/04/2019 SEI/GOVERNADORIA - 6564688 - Requisição de Despesa
r
4 ajá | Documento assinado eletronicamente por VANIA RASMUSSEN PEREIRA, Gerente,
aa Ds
assinatura 4
eletrônica 8.808/2016.
. http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 6564688
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
RUA SC-1 299 - Bairro PARQUE SANTA CRUZ - CEP 74860-270 - GOIANIA - GO - S/C
E E
Referência: Processo nº 201900010011930 SEI 6564688
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9034699&infra sistem... 2/2
03/04/2019 « . SEI - Documentos do Bloco de Assinatura 241215
DESPACHO Nº 2072/2019 - GAB
Tratam os autos de Convênio a ser celebrado entre entre a Secretaria de Estado da Saúde
de Goiás e a Prefeitura Municipal de Catalão, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, cujo
objetivo é incrementar a assistência à saúde regionalizada, com abrangência Macrorregional.
Instada a manifestar, a Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e
Ambulatoriais, por meio do Despacho nº 246/2019 (v. 6564717), pronunciou-se favorável ao pleito,
considerando as justificativas apresentadas pela Gerência de Regulação, no Memorando nº 35/2019 (v.
6564658), quais sejam:
O referido Plano foi estimado no valor mensal de R$ 800.000,00, e anual de R$ 9.600.000,00, conforme
Requisição de Despesas 6564688, abrangendo metas de Porta de Entrada de Urgência e Emergência
/ Cirurgias Eletivas / Saídas Cirúrgicas de Internações Hospitalares e Diárias de Unidade de Terapia Intensiva
- UTI.
Por fim, informamos que os serviços deverão ser ofertados integralmente ao Complexo Regulador Estadual -
CRE.
Ante ao exposto, acolho por seus fundamentos o Memorando nº 35/2019 (v. 6564658), e
manifesto favorável à celebração do convênio em comento.
Encaminhem-se os autos à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças -
SGPF, para prosseguimento do feito.
GABINETE DO SECRETÁRIO, do (a) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE,
ao(s) 03 dia(s) do mês de abril de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR, Secretário (a) de
Estado, em 03/04/2019, às 12:15, conforme art. 2º, 8 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do
Decreto nº 8.808/2016.
https://sei.go.gov.br/seicontrolador.php?acao=bloco navegar&acao, origem=rel bloco, protocolo, listar&acao retorno=rel bloco, protocolo. listar... 1/1.
Zepública Sederativa do Fgtasil
Estado de Goiás
MWunicípio de Catalão
LEI Nº 3.111, de 30 de abril de 2014.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênios
com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão para
subsidiar a manutenção do plantão no Pronto Socorro,
bem como executar o repasse de verbas específicas do
SUS, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Catalão, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar convênios com a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CATALÃO, CNPJ nº 01.323.146/0001-30, com sede nesta
cidade, com o objetivo de subsidiar a manutenção do plantão 24 horas do Pronto
Socorro, bem executar o repasse de verbas específicas do SUS, visando manter em
pleno funcionamento àquela Entidade de utilidade pública e sem fins econômicos.
Art. 2º - Para o recebimento dos repasses financeiros
autorizados no artigo anterior, a Santa Casa de Misericórdia de Catalão,
compromete-se a:
I - Garantir o atendimento no pronto socorro, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro (24) horas do dia;
II - Apresentar relatório mensal de todos os atendimentos à
Secretaria de Saúde do Município, com a indicação do número de pacientes e
atendimento prestado.
$ 1º - A não prestação de contas no tempo e formaNindicados
pela Comissão de Controle Interno, implicará na suspensão do repasse.
$ 2º - A não aprovação das contas prestadas importará na
responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado ao gestor e
responsável financeiro da Entidade.
Art. 3º - O Convênio será imediatamente interrompido se
constatado e comprovado o descumprimento da finalidade da Entidade Conveniada.
Art. 4º - Os recursos destinados à execução deste Convênio
correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 5º - Os convênios vigerão de acordo com as dotações
orçamentárias do exercício financeiro, podendo ser prorrogados sempre que houver
interesse das partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-
GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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