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am. ESTADO DE GOIAS
“mim CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Nº do Processo 1201/2019
Interessado 1709 - MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 41, 05 DE MAIO DE 2019; REESCREVE O ARTIGO 1º.
LIVRO PROTOCOLO: 138/2019
Descrição OBS. PROTOCOLADO EM TEMPO HÁBIL. POR MOTIVOS TÉCNICOS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
DE
Câmara Municipal de Catalão
“e mm - Protocolo Geral
ca ÉL do
atalão )9 108%! ANE
Poder Legislativo E, OA.
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
EMENDA MODIFITICATIVA Nº 7/2019 AO PROJETO DE LEI
Nº 41, DE 05 DE MAIO DE 2019.
“Reescreve o artigo 1º, no Projeto de
Lei nº 41 de 05 de maio de 2019, que
estabelece a participação de atletas
que não tenham vínculos com a
cidade de Catalão/Go em
campeonatos de futebol amador do
município que receberem verba
financeira, direta ou indiretamente,
do poder executivo e legislativo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO APROVA:
Art. 1º Fica Reescrito com a seguinte redação ao projeto em evidência:
Art. 1 - Fica estipulado, que os campeonatos de futebol amador da cidade
de Catalão/GO, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro por
parte do poder público, direta ou indiretamente, somente poderão participar
02 (dois) atletas por equipe que não possuírem vínculo com o município de
Catalão/GO.
81º - Incluem-se as seguintes modalidades: futebol de campo e
salão(futsal).
Art. 2º Esta emenda entrará em vigência, com a publicação da respectiva
lei, revogando-se as disposições contrárias.
Catalão/GO, 14 de maio de 2019.
Marciel Mesquita- Marciel Tudo Caipira
Vereador
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