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PROJETO DE LEI N° j , DE 1-i DE MARÇO DE 2024.
"Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras
providências".
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais
- art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso
Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição:
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, o Instituto Afago, entidade
se fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 46.835.166/0001-29, com sede na Avenida
João XXIII, n° 440, Sala BI, Setor Central, CEP: 75.701-485, constituída juridicamente em
08 de junho de 2022.
Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à
Associação, quando:
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021;
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os
serviços neste compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal;
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, (v-i de rnr3~ ~~ de 2024.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
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JUSTIFICATIVA
A Declaração de Utilidade Pública permite a Instituição qualificada estabelecer
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas
finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público.
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Instituição possui cunho de
instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das políticas
públicas implementadas pelo Poder Público.
Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/G0, Resolução n° 02 de 04 de agosto da
2010.
Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, O21 de c-O de 2024.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
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1° ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO AFAGO
Título 1 — A SOCIEDADE E SEUS FINS;
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Art. 1° - O INSTITUTO AFAGO, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
número 46.835.166/0001-29, regida por este estatuto e pelas normas dos artigos 44 a
61 do Código Civil Brasileiro vigente reitera a sua constituição de fato em: 02 (dois) dias
do mês de dezembro do ano de 2021, com duração por tempo indeterminado e passa
neste a ser denominada de INSTITUTO AFAGO.
PARAGRAFO ÚNICO - O INSTITUTO AFAGO está situado à Avenida João XXIII n°440
Sala B 1, Centro CEP 75701-485, Catalão-Goiás.
Título II - DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO
Art. 2° - São objetivos da associação:
a) Oferecer a sociedade serviços assistenciais;
b) Dar assistência moral, material, e pedagógica a comunidade carente, inclusive
colaborando nas campanhas públicas de auxilio as pessoas;
C) Auxilio no combate a fome, com campanhas de doação de alimentos;
d) Promover atividades sociais, culturais, educacionais, desportivas e na área da saúde
que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral;
e) Manter intercâmbio cultural e cooperação com entidades afins;
f) Promover atividades de organizações associativas ligadas a Cultura , a arte e a saúde;
§ 1°- É expressamente vedado aos associados, nas assembleias e reuniões da
associação, fazer manifestações de caráter político-partidário.
Varam CthdoAmcnft tr.
Advogada
OAB.-Q . 35373
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§ 2°- Os recursos para manutenção da Associação advirão de:
a) Contribuição de ingresso dos associados;
b) Mensalidade, a ser paga por todos associados;
c) Doações;
d) Promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos.
§ 3° - O valor das mensalidades será estabelecido pela Assembleia Geral. da seguinte
maneira: mediante proposta da Diretoria e votação dos sócios e de acordo com a
condição financeira dos mesmos.
Titulo III - DOS ASSOCIADOS
Art. 3° - Poderá ser admitido como associado qualquer pessoa maior, de ambos os
sexos, sem distinção de raça, credo ou filiação político-partidária.
Art. 4° - A admissão de associados será feita da seguinte forma:
a) Mediante preenchimento de ficha cadastral, devidamente aprovada pela Diretoria.
§ único - Os associados que tomaram parte da fundação têm a categoria de associadosfundadores.
Art. 5° - O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá manifestar
sua intenção à Diretoria, por escrito, comprovando estar em dia com suas obrigações
perante a associação.
Art. 6° - Será excluído da associação o associado:
a) Que infringir as normas sociais;
b) Que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação;
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Advogada
OAB-GO: 353/3
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§ 1°- A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos ni ntºrtisAQ. ~.
da Diretoria, mediante justa causa. ~ -
§ 2°- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral.
§ 3°- A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão.
Art. 7° - Aos associados quites com suas obrigações assiste o direito de:
a) frequentar individualmente a sede da Associação e suas dependências, bem como
participar das reuniões, eventos e demais promoções;
b) Votar e ser votado;
c) Representar, por escrito, à Diretoria; contra qualquer ato lesivo aos seus direitos, aos
interesses sociais ou infringentes do Estatuto.
Art. 8° - São deveres dos associados:
a) Cooperar na íntegral realização dos objetivos da Associação;
b) Cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Interno e as resoluções
da Diretoria;
C) Satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com a Casa;
d) Contribuir, mensalmente, com importância destinada a manutenção das atividades.
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9° — A associação será constituída pela Assembleia Geral, pela Diretoria e pelo
Conselho Fiscal.
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Advogada
OAB-GO: 35 3 73
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DA ASSEMBLEIA GERAL SAMPAIO
Art. 10 - A Assembleia Geral será constituída, pela metade e mais um dos associados,
no mínimo, e as decisões serão tomadas pela votação da maioria simples dos
presentes.
§ 1°- A Assembleia Geral se reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vezes (por ano no(s)
més(es) de dezembro, e, extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da
Diretoria, quando necessário.
§ 2°- As assembleias serão instaladas pelo presidente da associação ou seu substituto
legal.
§ 3°- Não havendo quórum em primeira chamada, será procedida segunda chamada,
após 30 minutos da primeira chamada. A assembleia será instalada, independentemente
do quórum mínimo, imediatamente após a segunda chamada.
§ 4°- As assembleias serão convocadas pela diretoria mediante edital afixado na sede
da associação, em quadro próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 5°- É garantido aos associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro
social, a convocação de assembleias.
§ 6°- Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação, e
privativamente a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de
contas e alteração dos estatutos.
§ 7° - A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas
formadas e apresentadas à mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia,
devendo todos os membros da chapa serem formados por associados em pleno gozo
de seus direitos sociais.
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Advogada
OAB-GO: 35?73
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§ 6° - Para a destituição de administradores e alteração de estatuto, é exigido deliberfião '
da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum, em segunda ' 4 --"
chamada, será de no minimo metade mais um do quadro social.
DA DIRETORIA
Art. 11 - A Diretoria será constituída pelo presidente; vice-presidente; 1° secretário; 2°
secretário; um tesoureiro.
Art. 12 - A Diretoria, cujo mandato será de 03 (três), anos será eleita em Assembleia
Geral, e tomará posse no mês seguinte ao da eleição.
§ único- O exercício de qualquer cargo na Diretoria não será, sob qualquer forma,
remunerado.
Art. 13 - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, e,
extraordinariamente, mediante convocação do presidente.
Art. 14 - Compete ao presidente:
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação, supervisionando o
cumprimento dos objetivos associativos;
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e da
Diretoria;
d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e titulas que representem obrigações financeiras da Associação;
e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates nas
decisões.
Art. 15 - Ao vice-presidente compete:
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Advogada
OAB-GO: 357j
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a) Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;
b) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 16 — Compete ao 1° secretário:
a) Superintender os serviços de secretaria, mantendo-os em dia;
b) Lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
c) Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondència da Associação.
Art. 17 —Ao 2° Secretário compete auxiliar o 1° Secretário no desempeiilb de suas
atribuições e substitui-lo nos seus impedimentos e faltas.
Art. 18 - Ao tesoureiro compete:
a) Superintender os serviços gerais da Tesouraria;
b) Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
c) Assinar, com o Presidente, os cheques bancários e demais documentos que
impliquem responsabilidade financeira para a Associação;
d) Promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa;
e) Organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões mensais da Diretoria;
f) Organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Associação, com
demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Geral Ordinária,
com parecer do Conselho Fiscal.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 — O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, será composto por 2 (dois)
membros, para um mandato de 03 (três) anos.
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Advogaur
OAB-GO: 35' ; ,
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§ 1° É necessário que os membros do Conselho Fiscal sejam associados,
recomendável que possuam conhecimentos na área financeira ou em contabilidade.
§ 2 ° - Na primeira reunião do Conselho Fiscal, os seus membros deverão escolher,
dentre um de seus integrantes, o Presidente.
Art. 20 - Ao Conselho Fiscal compete acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária,
as contas e o movimento contábil da Associação.
Art. 21 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões
deste Conselho e apresentar os relatórios emitidos à Assembleia Geral.
Parágrafo único — As reuniões do Conselho Fiscal serão feitas trimestralmente, podendo
se reunir extraordinariamente quando necessário.
DA APROVAÇAO DAS CONTAS
Art. 22 - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações realizadas
em cada exercício social deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
1. O Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial e
financeiro da Associação. com demonstração da receita e despesa e demais
demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgar necessária e encaminhar
ao Conselho Fiscal, durante o mês de março de cada ano;
2. O Conselho Fiscal, até 1° de abril de cada ano, receberá a documentação, reunir-seá e emitirá o competente parecer para ser encaminhado à Assembleia Geral, com cópia
para Diretor Presidente;
3. Na próxima Assembleia Geral que se realizar, os associados serão comunicados dos
balanços patrimoniais e demonstrações realizados em cada exercício social, das
conclusões do Conselho Fiscal, para fins de sua aprovação, conforme Estatuto da
entidade.
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Advogada
OAS-GO: 35' I"s
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Art. 23 - Na primeira Assembleia Geral do ano, o Diretor Presidente, ou outra pessoa po
ele designada fará a apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações
realizadas no exercício social anterior e o Presidente do Conselho Fiscal apresentará os
pareceres exarados por este órgão, que ficará à disposição dos associados nos meios
de comunicação da entidade.
Título V — REFORMA DO ESTATUTO
Art. 24 - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, contando com um quórum mínimó dé metade
mais um dos associados. Para aprovação das reformas deverá haver pronunciamento
favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
§ único- A assembleia especifica para aprovação da reforma do estatuto será instalada,
independentemente do quórum mínimo, imediatamente após a segunda chamada, com
no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
Título VI — DIREITOS ADICIONAIS DOS FUNDADORES
Art. 25 - Os associados na categoria de fundadores assistirão os seguintes direitos
adicionais:
a) Receberem o título de fundadores:
b) Somente serem excluídos do quadro social após decisão da Assembleia Geral e
mediante justa causa;
c) Manifestarem sua opinião verbal por até 10 minutos, nas Assembleias Gerais,
sobre assuntos que envolvam a mudança do objeto da Associação, alteração de
Estatutos ou dissolução.
Y1fíesSa Cmidido AtAtxu . :
Advogada
OAB-GO: 317
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Título VII - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ': SA Al . • •í `. `
Art. 26 - Os associados não terão qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária,
pelas obrigações contraídas pela associação.
Título VIII — DISSOLUÇÃO
Art. 27 - A associação será dissolvida com a aprovação de metade mais um da totalidade
dos associados, em Assembleia especialmente convocada para tal deliberação.
Art. 28 - Dissolvida a sociedade e liquidadas todas as suas obrigações, seu patrimônio
será doado a entidades carentes a ser escolhidas pela diretoria e seus momos.
Título IX — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - O presente estatuto foi aprovado pelos associados presentes, conforme ata da
Assembleia Geral realizada em 12 de junho de 2023, da qual constam os nomes e
qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria.
Presidente: VANESSA KARINE SILVA
Vice-presidente: VANESSA CANDIDO AMORIM LEÃO
1° Secretário: TATIANE SILVA RABELO
2° Secretário: FRANCIELLE MARQUES DE JESUS RIBEIRO
Tesoureiro: EDMAR JOSÉ CALAÇA JUNIOR
Catalão, 12 de junho 2023.
VANESSA KARINE SILVA
PRESIDENTE
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VANESSA CANDIDO A. LEÃO
VICE-PRESIDENTE
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Advogada
OAB-GO: 3573
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11/01/24, 13:59 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMEROOEINSCRIÇAO
46.835.16610001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/0612022
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO AFAGO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO AFAGO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURÌDICA
399-9 -Associação Privada
LOGRAOOUI20
AV JOAO XXIII
NÚMERO
440
COMPLEMENTO
SALA B1
CEP
75.701-485
BAIRROIDISTRITO
SETOR CENTRAL
MUNICÍPIO
CATALAO
OF
GO
ENDEREÇO ELETRONICO
CIFRASCONTABILIDADE@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(64) 9911-5099/(64) 8411-7145
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/01/2024 às 13:59:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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REGIMENTO INTERNO INSTITUTO AFAGO
No uso de suas atribuições estatutárias a Diretoria Executiva do INSTITUTO AFAGO
submete à Assembleia Geral e esta aprova o seguinte Regimento Interno, para
regulamentar ofuncionamento do Instituto.
Capítulo I
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 1- São sócios Integrantes os que assinarem a ata de constituição da Associação, bem
como aqueles que vierem a ser aceitos nesta categoria pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - São deveres dos Sócios Integrantes:
a) comparecer às reuniões convocadas legalmente pelos Conselhos via AR, livro de
protocolo ou, individualmente por telefone, em contato direto com o Associado, ficando à
responsabilidade do responsável pela comunicação levar ao conhecimento do Conselho,
a impossibilidade do mesmo;
b) participar gratuitamente em campanhas, trabalhos e projetos da IA em coordenação
com as Diretorias e Conselhos;
c) colaborar com os Conselhos na aplicação das normas estatutárias e regimentais;
d) exercer serviços de planejamento, execução e/ou controle dentro do Instituto;
e) submeter-se à votação para cargos eletivos;
O obedecer o Estatuto e o Regimento Interno;
g) exercer, gratuitamente, serviços comunitários através de trabalho pessoal, à medida de
sua disponibilidade e conhecimento para o serviço, sob a orientação dos Conselhos;
h)comparecer sempre que possível à sede do Instituto;
Parágrafo Segundo - São direitos dos Sócios Integrantes:
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a) votar em todas as Assembleias Gerais;
b) exercer cargos administrativos, diretivos, representativos ou fiscais;
c) solicitar junto à Diretoria a contratação de profissionais para realização de serviços
especializados nas áreas residenciais, sendo que a remuneração dos mesmos será de
inteira responsabilidade do requerente;
d) praticar todos os estudos, reuniões e auto-aperfeiçoamento que ocorram no Instituto;
e) participar na produção comunitária;
f) deliberar e votar em todas as proposições que afetem suas atividades;
Art. 2 - São considerados Sócios Ausentes os Sócios Integrantes que em 6(seis) meses
consecutivos ou 9(nove) meses alternados em um período de 2(dois) anos, por vontade
própria deixaram de participar da vida ativa do Instituto, assim compreendendo, de forma
global ou isolada: não participação nas reuniões da IA; inadimplência financeira com o
Instituto; não participação em campanhas e promoções desenvolvidas pelo IA; situação
esta definida por maioria absoluta do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro - São deveres dos Sócios Ausentes:
a) buscar, com a máxima urgência, solucionar os motivos que a conduziram a esta
categoriade associados;
b) conscientizar-se do fato de que, após 6(seis) meses consecutivos ou 9 (nove) meses
alternados nesta categoria, estará automaticamente desligado do IA;
Parágrafo Segundo - São direitos dos Sócios Ausentes:
a) receber comunicação por escrito da Diretoria Executiva, ao transformar-se em tal;
b) procurar a Diretoria Executiva para as providências que o retornem à categoria de
Sóciolntegrante, desde que, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo;
c) recorrer à primeira Assembleia Geral quando do seu desligamento automático.
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Capitulo II
Do Exercício Social, da Contabilidade e Contas
BancáriasArt.3 - O exercício social é correspondente
ao ano civil.
Art. 4 - Nos termos deste Regimento, cabe a Duretoria Executiva abrir contas bancárias
ondemovimentarão os valores que excedam o limite do caixa.
Art. 5 - Para manipulação de contas e valores, se necessário, o Conselho Executivo
designaráauxiliares especiais.
Capitulo III
Das Atividades Culturais
Art. 6 - O Instituto exercerá suas atividades culturais por todos os meios ao seu alcance,
podendo fazer uso de bibliotecas, museu, escola, auditório para conferências, aulas,
reuniões artísticas, periódicas e afins.
Capitulo IV
Das Atividades Assistenciais
Art. 7 - Na medida das necessidades sociais da região, a Diretoria Executiva promoverá
obras de assistência à saúde, utilizando para isso fundos e campanhas em nome do
Instituto, após autorização do Conselho Fiscal.
Capitulo V
Das Práticas Esportivas
Art. 8- Promover práticas esportivas individuais e coletivas principalmente para crianças
e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 9 - A eleição do Conselho-Diretor e do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral, é
realizada a cada três anos em conformidade com o artigo 12º do Estatuto.
Artigo 10 - Os candidatos aos cargos do Conselho-Diretor e Conselho Fiscal deverão
apresentar com antecedência de no mínimo cinco dias úteis ao pleito, documentos e
certidões que comprovem sua idoneidade moral e capacidade profissional.
Artigo 11 - A Entidade Mantenedora tem a prerrogativa de indicar, dentre os Associados,
os candidatos aos cargos de Presidente e Diretor Administrativo do Conselho- Diretor e
um candidato ao cargo de titular do Conselho Fiscal.
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Artigo 12 - Poderão ser candidatos a cargo eletivo o Associado que esteja incluído em uma
das seguintes categorias de sócios: mantenedor ou benemérito.
Artigo 13 - Os demais associados que constem do banco de dados do Instituto AFAGO e
sejam filiados há no mínimo, 6 (seis) meses anteriores à data de realização da Assembleia
Geral, convocada para eleição, poderão votar, mas não ser votados para cargo eletivo.
Artigo 14- 0 Presidente do Conselho-Diretor ou o seu substituto, instalará a Assembleia
Geral Extraordinária para a eleição, designando secretário, escrutinadores e fiscais
necessários ao acompanhamento dos trabalhos de votação.
Artigo 15 - Todo Associado presente, deverá se identificar e assinar a lista de presença, a
qual deverá ser rubricada pelo Presidente e o secretário da Assembleia Geral
Extraordinária para a eleição.
Artigo 16 - 0 voto é pessoal e intransferível, não sendo permitido, voto por procuração.
Artigo 17 - Serão eleitos os candidatos que receberem a maioria simples dos votos em
escrutínio secreto.
Artigo 18 - Após a proclamação dos eleitos, será dada a posse, pelo Conselho-Diretor atual,
e lavrar-se-á Ata que será assinada pelos recém-eleitos.
Catalão, 12 de junho 2023.
VAN ESSA KARI N E Assinado de forma digital por
VANESSA KARINE
SILVA:02752826192 pado :2023.07.2615:13:45.0300'
VANESSA KARINE SILVA
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO "CASA CABLOCO PENA AZUL" E POSSE DE NOVA DIRETORIA
REALIZADA AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023
Em 12/06/2023, 10 horas e 30 minutos, na sede dessa Associação "Casa Cabloco Pena Azul", situada
nesta cidade de CATALÃO, na Rua Ademar Ferrugem, n° 150, Bairro Santo António, reuniram-se os
associados identificados na lista de presença que, assinada por todos, fará parte integrante da presente
Ata para todos os fins de direito, com o objetivo de deliberar sobre a alteração do Estatuto da
Associação "Casa Cabloco Pena Azul". Assumiu a Presidência da Assembleia o se, 6i emostenes de
Souza, que convidou a senhora Vanessa Karine Silva para secretariar a reunião, ficando assim
constituída a mesa. O Presidente da ACCPA, dando início aos trabalhos, submeteu aos presentes a
proposta de alteração do Estatuto da ACCPA, a proposta engloba a troca da denominação, alteração de
alguns objetos sociais, eleição de nova diretoria e alteração de endereço da sede. Assim feito, logo em
seguida, foi apresentado aos membros proposta com dois novos objetos a serem inseridos as finalidades
da associação, foi colocada também em votação a nova denominação, tendo sido aprovada de forma
unânime pelos associados presentes. A denominação social passa a ser "INSTITUTO AFAGO". Por
motivos particulares o presidente em exercício Sr. Demostenes de Souza renunciou ao cargo e na
oportunidade foram indicados novos membros para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. A seguir
chapa única apresentada aos participantes: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: VANESSA
KARINE SILVA; VICE-PRESIDENTE: VANESSA CÂNDIDO AMORIM LEÃO; TESOUREIRO: EDMAR
JOSÉ CALAÇA JUNIOR: I' SECRETARIA: TATIANE SILVA RABELO; 2' SECRETARIA: FRANCIELLE
MARQUES DE JESUS RIBEIRO. CONSELHO FISCAL: EDMAR JOSÉ CALAÇA; GILMAR LINO DOS
SANTOS; MADLEINE DE AMORIM LOPES LEÃO. O presidente diante da concordância dos presentes
seguiu a assembleia com as alterações a serem feitas no Estatuto Social: Título I — A SOCIEDADE E
SEUS AFINS: I — Alteração da razão social - A nova denominação passa a ser: INSTITUTO AFAGO;
2 — Alteração do endereço da sede: O novo endereço passa a ser Avenida João XXIII n° 440 Sala B1.
Título H — DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO: Art. 2° - São
objetivos da associação: 1 — Alteração do item "B", o novo texto passa a ser: Dar assistência moral.
material, pedagógica a comunidade carente, inclusive colaborando nas campanhas públicas de auxílio
as pessoas; 2 — Alteração do item "D", o novo texto passa a ser: Promover atividades sociais, culturais,
educacionais e desportivas e na área da saúde que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do
esporte em geral; 3 — Alteração do item "F", o novo texto passa a ser: Promover atividades de
organizações associativas ligadas a Cultura, a arte e a saúde; Título III - DOS ASSOCIADOS: 1 -
Alteração Artigo 4° item "A", o novo texto passa a ser: Mediante preenchimento de ficha cadastral.
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devidamente aprovada pela Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a preserit~y at +~" ak
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assinada por mim, VANESSA KARINE SILVA, secretária convidada para a assembleia e q ì
pelo presidente da reunião e pelos demais participantes.
Catalão, 12 de junho ano 2023.
VANESSA KARINE SILVA DEMOSTENES DE SOUZA
SECRETÁRIA DA REUNIÃO PRESIDEA [`&
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Advogada
OA8-Gp; 35373
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Membros presentes na Assembleia Geral para alteração do Estatuto Social, Eleição e Posse da
nova diretoria, realizada no dia 12/06/2023 as 10 horas e 30 minutos na sede da Associação
Casa Caboclo Pena Azul, situada nesta cidade de Catalão/Goiás, na Rua Ademar Ferrugem, nº.
150, Bairro Santo Antônio.
Tatiane Ferreira Silva Rabelo — CPF: 041.757.101-16
Vanessa Candido Amorico Leão — CPF: 024.837.761-24
Franciele Marques de Jesus Ribeiro — CPF: 045.809.781-0
Débora Ma mede Lino — CPF: 024.958.631-24 ` !J
Henrrique P. Santana - CPF: 037.536.821-36
Edmar José Calaça Junior—CPF: 709.643.191-87 ^^ Z ¡ 2
Edmar José Calaça - CPF: 193.381.551-53
Gilmar Lino dos Santos — CPF: 225.459.131-20 -~
Madleine de A. L. Leão — CPF: 003.344.001-80
Demostenes de Souza - CPF: 349.532.486-Otter
Vanessa Karine Silva — CPF: 027.528.261-92 t.. G /~. o~,
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MAUHO P±3D O 1
TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DO INSTITUTO AFAGO \ SAIA
1
.
Pelo presente, tomam posse os membros da diretoria executiva do INSTITUI FX O,
instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 46.835.166/0001-29, para o mandato de 12 de
junho 2023 a 11 de junho de 2026. Os membros abaixo discriminados e firmados, eleitos na
Assembleia Geral realizada na presente data, e ao assumir suas funções, o fazem sob o
compromisso de respeitar fielmente o Estatuto do INSTITUTO AFAGO.
DIRETORIA EXECUTIVA:
PRESIDENTE: VANESSA KARINE SILVA, brasileira, divorciada, CPF n° 02752826192, residente e
domiciliada na Rua 2004, n° 140, Bairro Paineiras,Catalão/GO;
VICE PRESIDENTE: VANESSA CÂNDIDO AMORIM LEÃO, brasil, ~ solteira, CPF
024.837.761-24, residente e domiciliada no Residencial Vida Nova — Bloco G, Apartamento 202 — Rua
Ademar Ferrugem n ° 1865, Bairro Santo Antônio, Catalão;
1' SECRETÁRIA: TAIANE FERREIRA SILVA RABELO, brasileira, solteira, CPF 041.757.101-16,
residente e domiciliada na Rua Fagundes Varela n° 104, Bairro Monsenhor Souza, Catalão;
2 SECRETÁRIA: FRANCIELE MARQUES DE JESUS RIBEIRO, Brasileira, casada, CPF
045.809.781-02, residente e domiciliada na Rua 2003 n° 83, Bairro Paineiras, Catalão;
TESOUREIRO: EDMAR JOSÉ CALAÇA JUNIOR, brasileiro, Solteiro, CPF 709.643.191-87,
residente e domiciliado a Rua Santa Marta n° 716, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão.
CONSELHO FISCAL
EDMAR JOSÉ CALAÇA, brasileiro, divorciado, CPF 193.381.551-53 ,residente e domiciliado na Rua
Ouvidor, n° 131, Bairro São Francisco, Catalão.
GILMAR LINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 225.459.131-20, residente e domiciliado na
Rua Getúlio Vaz n° 152, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão.
MADLEINE DE AMORIM LOPES LEÃO, brasileira, casada, CPF 003.344.001-80, residente e
domiciliada na Rua 26, n°250, Bairro Margom, Catalão.
ASSINATURAS:
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CPF
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Catalão, 12 de junho 2023.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N:104862001408
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente VANESSA KARINE SILVA
Nome da Mãe SILVIA ELIAS DA SILVA
Data de Nascimento 23/01/1989
CPF 02752826192
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO . 104862001408
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 14:44:20
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104862041909
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : VANESSA KARINE SILVA
Nome da Mãe SILVIA ELIAS DA SILVA
Data de Nascimento 23/01/1989
CPF 02752826192
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104862041909
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 14:50:09
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Data da última atualização do banco de dados: 11 de janeiro de 2024
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}vim
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TODAS AS COMARCAS
ó 104962021478
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Vanessa Candido amorim lego
Nome da Mãe : Madleine de Amorim Lopes Leao
Data de Nascimento : 01/05/1988
CPF : 02483776124
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.~us.br/CertidaoPubUca;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104962021478
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 14:45:19
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ó 104262051977
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Vanessa Candido amorim leao
Nome da Mãe : Madleine de Amorim Lopes Leao
Data de Nascimento 01/05/1988
CPF : 02483776124
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tjao.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
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ó 104562091466
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Tatiane Ferreira Silva Rabelo
Nome da Mãe : lana Maria Ferreira
Data de Nascimento : 14/04/1998
CPF : 04175710116
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÕDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104562091466
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Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 14:41:39
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EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Tatìane Ferreira Silva Rabelo
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
lana Maria Ferreira
14/04/1998
04175710116
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
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c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104562061919
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Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 14:49:11
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seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : Francielle Marques de Jesus Ribeiro
Nome da Mãe : Silvanete Nazare de Jesus
Data de Nascimento : 21/02/1994
CPF : 04580978102
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
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Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Francielle Marques de Jesus Ribeiro
Nome da Mãe : Silvanete Nazare de Jesus
Data de Nascimento : 21/02/1994
CPF : 04580978102
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104062001990
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ó 104862001246
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente Edmar José Calaça Junior
Nome da Mãe : Enia Mamede Leao
Data de Nascimento
CPF
05/08/1982
70964319187
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tigo jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104862001246
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 15:11:00
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
o o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
{` Documento Publicado Digitalmente em 11/01/2024 - 15:11:00
Localizar pelo código: 104862001246, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
FJ
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104562021273
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Edmar José Calaça Junior
Nome da Mãe Enia Mamede Leao
Data de Nascimento 05/08/1982
CPF 70964319187
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tiqo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104562021273
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de janeiro de 2024, às 15:11:38
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 11 de janeiro de 2024
?Q Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
fT Documento Publicado Digitalmente em 11/01/2024 - 15:11:38
Localizar pelo código: 104562021273, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica