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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa"Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, e dá outras providências".
native_id8234

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.198, de 14 de março de 2024
2024-03-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 018/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-12 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-06 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Defesa do Consumidor.
2024-03-06 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T15:46:10.412555-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 445/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/03/2024 08:44 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 15/2024 
Descrição 
OFÍCIO N° 030/2024: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, DA 
SEDE DA FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
Prefeitura Municipal de Catalã 
~ 
OFICIO N° ...4?... .7 , DE .....s~..~. .... DE... c- :r de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadora, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e 
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão a isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇÃO 
ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.30010001-36, e dá outras 
providências." 
Em atendimento a pedido formulado pela direção Da Fundação Espírita Antero 
da Costa Carvalho, e por conhecermos há anos o trabalho por eles desenvolvido em nossa 
cidade, por saber serem eles parceiros na tarefa de cuidar das pessoas em situação de 
vulnerabilidade e pela prestação de relevantes serviços sociais. Assim, somos pela remissão 
dos débitos existentes e pela isenção das tarifas agora em diante, o que tornará mais fácil a 
continuidade dos trabalhos de assistência social, reduzindo os gastos mensais que a entidade 
suporta. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNI 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás, 
Prefeitura Munoipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central; Catalão/GO 
0 
PREFEITURA UE /V 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
PROJETO DE LEI N° ....(.-L , DE ..J.õ DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e 
esgoto, da sede da FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA 
COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.30010001.36, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a 
isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de água e esgoto nas matrículas 48289-7 
e 29595-7, em benefício à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho, inscrita no CNPJ 
09.071.30010001-36, com sede na Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita, n° 600, 
Residencial Dona Sofia, CEP 75.701-970, Catalão, Goiás, 
Parágrafo único. A referida isenção fica autorizada até o consumo máximo de 
100,OOm3 (cem metros cúbicos) de água por mês. 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotação 
orçamentária vigente, à conta da SAE. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de CataiàoGC — CvPj n O1.505.643í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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