ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 445/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/03/2024 08:44 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 15/2024
Descrição
OFÍCIO N° 030/2024: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, DA
SEDE DA FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
Prefeitura Municipal de Catalã
~
OFICIO N° ...4?... .7 , DE .....s~..~. .... DE... c- :r de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Catalão a isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇÃO
ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.30010001-36, e dá outras
providências."
Em atendimento a pedido formulado pela direção Da Fundação Espírita Antero
da Costa Carvalho, e por conhecermos há anos o trabalho por eles desenvolvido em nossa
cidade, por saber serem eles parceiros na tarefa de cuidar das pessoas em situação de
vulnerabilidade e pela prestação de relevantes serviços sociais. Assim, somos pela remissão
dos débitos existentes e pela isenção das tarifas agora em diante, o que tornará mais fácil a
continuidade dos trabalhos de assistência social, reduzindo os gastos mensais que a entidade
suporta.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNI
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás,
Prefeitura Munoipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central; Catalão/GO
0
PREFEITURA UE /V
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
PROJETO DE LEI N° ....(.-L , DE ..J.õ DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e
esgoto, da sede da FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA
COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.30010001.36, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a
isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de água e esgoto nas matrículas 48289-7
e 29595-7, em benefício à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho, inscrita no CNPJ
09.071.30010001-36, com sede na Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita, n° 600,
Residencial Dona Sofia, CEP 75.701-970, Catalão, Goiás,
Parágrafo único. A referida isenção fica autorizada até o consumo máximo de
100,OOm3 (cem metros cúbicos) de água por mês.
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária vigente, à conta da SAE.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JU OR
Prefeit
Prefeitura Municipal de CataiàoGC — CvPj n O1.505.643í0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO