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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-15
Ementa"Dispõe sobre a proibição de uso de canudos, pratos, copos e similares de material plástico, nos locais que especifica e dá outras providências."
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2021-01-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo, em virtude da autoria prejudicada.
2019-06-25 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta, a pedido do autor, para que seja realizada audiência pública sobre a matéria proposta.
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-06-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente. Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-22 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2019-05-22 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 18ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia"

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

r , '' ESTADO DE GOIAS 
. ~•~r 
YCATALAO C~F,MARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1251/2019 
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~,A 
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 15I05~2019 09:07 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A PROIBI~,AO DE USO DE CANUDOS, PRATOS, COPOS E SIMILARES DE MATERIAL PLASTICO, 
NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
ENTREGUE POR: LETICIA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
V RE4l>OR 
MARCELO 
MENDON~A 
`~ R 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a 
PROJETO DE LEI N.° U6 /19 Catalao (GO), ~ de maio de 
"Dispoe sobre a proibi~ao de use de canudos, 
pratos, copos a similares de material plastico, 
nos locals que especifica a da outras 
providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica proibido no Municipio de Catalao o use a fornecimento de canudos, 
pratos, copos a similares de material plastico, para os clientes de hotels, bares, 
restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, padarias a demais estabelecimentos 
comerciais. 
Paragrafo 1° - As disposipoes desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos 
musicais esporadicos, festas abertas ao pilblico e ambulantes. 
Paragrafo 2° - As disposipoes desta Lei se aplicam aos organs publicos 
municipals. 
Art. 2° - Em lugar dos copos, pratos, canudos a similares plasticos, deverao ser 
fornecidos estes itens em material reciclavel em papel ou material biodegradavel, a em 
caso de serem embalados individualmente, estas devem ser feitas do mesmo material. 
Art. 3° - No caso dos eventos musicais esporadicos, festas abertas ao publico e 
ambulantes, se aplicam as mesmas normas desta Lei. 
Art. 4° - As disposipoes desta Lei aplicam-se tambem em rela~ao aos copos e 
marmitas de isopor, que tambem sao oriundos de plastico derivado da mistura de 
carbono com hidrogenio, muito danoso ao mein ambiente e de dificil reciclagem. 
Art. 5° - Os atingidos por esta Lei terao o prazo de 180 dias para se adequarem. 
Art. 6° - A fiscaliza~ao ficara a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
ou organ deliberado pelo Poder Executivo. 
Avenida Nicolau Abrilo, US -Centro - 75701-180 
Eone: (64) 341 1-4444/3442-40263442-3278 - Ramal du Gabinete: 201/236 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonsa 
MARCEL 
MENDO 
~~~~~ 
Art. 7° - Os recursos advindos do cumprimento desta Lei deveram ser destinados 
integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 8° - A infragao as disposigoes desta Lei acarretara as seguintes penalidades: 
— na primeira autuagao, advertencia e intimagao para cessar a irregularidade; 
II — na segunda autuagao, multa e nova intimagao para cessar a irregularidade; 
III — na terceira autuagao, multa no valor do dobro da segunda autuagao, e 
fechamento administrativo com a suspengao do alvara de funcionamento ate 
regularizagao; 
IV — desobedecido o fechamento administrativo, sera requerida a instauragao de 
inquerito policial, com base no art. 330 do Codigo Penal, e realizado novo fechamento, 
com a cassagao do alvara de funcionamento. 
Paragrafo unico - Em qualquer caso sera garantida a amply defesa antes da 
imposigao da multa, ou do fechamento administrativo. 
Art. 9° - O valor das multas sera regulamentado por decreto no prazo de 90 
(Noventa) dias contados a partir de sua publicagao. 
Art. 10° - Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dias do mes de maio 
de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
REDS SUSTEIVTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abrdo, 17 —Centro — 75701-130 
Fone: (64) 341 1-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 2011236 
~- . 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a 
~
f VEIiEADOR 
ARCE~ ~' 
MENDON~A 
JUSTIFICATIVA 
RED 
O projeto apresentado ao crivo desta Casa de Leis e de suma importancia 
para o meio ambiente. Aparentemente beneficos, os copos, pratos, canudos e similares, 
apos o descarte prematuro, visto ter uma vida latil extremamente pequena, que 
geralmente e o tempo de tomarmos um suco, uma agua, cafe ou um lanche, mas trazem 
prejuizos quase irreparaveis ao ambiente. Analisando a composipao das materias￾primas destes, observa-se que nao sao biodegradaveis (polipropileno e poliestireno) e, 
consequentemente, podem muitos anos para decomposi~ao. 
O objetivo de proibir o use de canudos, copos e similares de material plastico 
e porque o referido material a bastante inlatil, sendo um dos maiores poluentes do meio 
ambiente. Para come~ar, a produ~ao exige petroleo (5%), mesmo que seja pouco, mas 
para extrai-lo e retina-lo e necessario todo o processo que envolve praticas que poluem 
excessivamente a atmosfera. Outro problema grave e que o material nao se decompoe. 
Segundo a ONU (Organizagao das Na~oes Unidas), entre 22% e 43% do total 
produzido, 310 milhoes de toneladas/ano, vao parar em aterros sanitarios a lixoes a ceu 
aberto e, por la ficam por seculos. 
E importance ressaltar que no mundo apenas uma pequena parte das 
embalagens plasticas e recolhida para reciclagem. Assim Como as sacolas plasticas sao 
extremamente nocivas ao meio ambiente, os copos, pratos, canudos e/ou similares de 
plastico, nao biodegradaveis, causam grandes maleficios a natureza. Diante disso, ha 
que se buscar alternativas menos poluentes, afinal, tudo que nao e biodegradavel nao 
consegue ser decomposto de maneira natural. 
Por todo exposto, peso aos nobres Edis a APROVA~AO do referido Projeto. 
Apos, termos feito a justifica~ao, esperamos a aprovapao do respectivo Projeto de Lei, 
visando a contribui~ao desta Casa de Leis, perante o meio ambiente e a nossa genie. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos digs do mes de 
maio de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
REDS SUSTENTAB/LlDADE 
Avenida Nicolau Abrdo, 175 —Centro — 75701- l RO 
Fone: (64) 34l 1-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Uabinete: 201/236 

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