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YCATALAO C~F,MARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1251/2019
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~,A
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 15I05~2019 09:07 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A PROIBI~,AO DE USO DE CANUDOS, PRATOS, COPOS E SIMILARES DE MATERIAL PLASTICO,
NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ENTREGUE POR: LETICIA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
V RE4l>OR
MARCELO
MENDON~A
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a
PROJETO DE LEI N.° U6 /19 Catalao (GO), ~ de maio de
"Dispoe sobre a proibi~ao de use de canudos,
pratos, copos a similares de material plastico,
nos locals que especifica a da outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica proibido no Municipio de Catalao o use a fornecimento de canudos,
pratos, copos a similares de material plastico, para os clientes de hotels, bares,
restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, padarias a demais estabelecimentos
comerciais.
Paragrafo 1° - As disposipoes desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos
musicais esporadicos, festas abertas ao pilblico e ambulantes.
Paragrafo 2° - As disposipoes desta Lei se aplicam aos organs publicos
municipals.
Art. 2° - Em lugar dos copos, pratos, canudos a similares plasticos, deverao ser
fornecidos estes itens em material reciclavel em papel ou material biodegradavel, a em
caso de serem embalados individualmente, estas devem ser feitas do mesmo material.
Art. 3° - No caso dos eventos musicais esporadicos, festas abertas ao publico e
ambulantes, se aplicam as mesmas normas desta Lei.
Art. 4° - As disposipoes desta Lei aplicam-se tambem em rela~ao aos copos e
marmitas de isopor, que tambem sao oriundos de plastico derivado da mistura de
carbono com hidrogenio, muito danoso ao mein ambiente e de dificil reciclagem.
Art. 5° - Os atingidos por esta Lei terao o prazo de 180 dias para se adequarem.
Art. 6° - A fiscaliza~ao ficara a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ou organ deliberado pelo Poder Executivo.
Avenida Nicolau Abrilo, US -Centro - 75701-180
Eone: (64) 341 1-4444/3442-40263442-3278 - Ramal du Gabinete: 201/236
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonsa
MARCEL
MENDO
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Art. 7° - Os recursos advindos do cumprimento desta Lei deveram ser destinados
integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8° - A infragao as disposigoes desta Lei acarretara as seguintes penalidades:
— na primeira autuagao, advertencia e intimagao para cessar a irregularidade;
II — na segunda autuagao, multa e nova intimagao para cessar a irregularidade;
III — na terceira autuagao, multa no valor do dobro da segunda autuagao, e
fechamento administrativo com a suspengao do alvara de funcionamento ate
regularizagao;
IV — desobedecido o fechamento administrativo, sera requerida a instauragao de
inquerito policial, com base no art. 330 do Codigo Penal, e realizado novo fechamento,
com a cassagao do alvara de funcionamento.
Paragrafo unico - Em qualquer caso sera garantida a amply defesa antes da
imposigao da multa, ou do fechamento administrativo.
Art. 9° - O valor das multas sera regulamentado por decreto no prazo de 90
(Noventa) dias contados a partir de sua publicagao.
Art. 10° - Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dias do mes de maio
de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS SUSTEIVTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrdo, 17 —Centro — 75701-130
Fone: (64) 341 1-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 2011236
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a
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f VEIiEADOR
ARCE~ ~'
MENDON~A
JUSTIFICATIVA
RED
O projeto apresentado ao crivo desta Casa de Leis e de suma importancia
para o meio ambiente. Aparentemente beneficos, os copos, pratos, canudos e similares,
apos o descarte prematuro, visto ter uma vida latil extremamente pequena, que
geralmente e o tempo de tomarmos um suco, uma agua, cafe ou um lanche, mas trazem
prejuizos quase irreparaveis ao ambiente. Analisando a composipao das materiasprimas destes, observa-se que nao sao biodegradaveis (polipropileno e poliestireno) e,
consequentemente, podem muitos anos para decomposi~ao.
O objetivo de proibir o use de canudos, copos e similares de material plastico
e porque o referido material a bastante inlatil, sendo um dos maiores poluentes do meio
ambiente. Para come~ar, a produ~ao exige petroleo (5%), mesmo que seja pouco, mas
para extrai-lo e retina-lo e necessario todo o processo que envolve praticas que poluem
excessivamente a atmosfera. Outro problema grave e que o material nao se decompoe.
Segundo a ONU (Organizagao das Na~oes Unidas), entre 22% e 43% do total
produzido, 310 milhoes de toneladas/ano, vao parar em aterros sanitarios a lixoes a ceu
aberto e, por la ficam por seculos.
E importance ressaltar que no mundo apenas uma pequena parte das
embalagens plasticas e recolhida para reciclagem. Assim Como as sacolas plasticas sao
extremamente nocivas ao meio ambiente, os copos, pratos, canudos e/ou similares de
plastico, nao biodegradaveis, causam grandes maleficios a natureza. Diante disso, ha
que se buscar alternativas menos poluentes, afinal, tudo que nao e biodegradavel nao
consegue ser decomposto de maneira natural.
Por todo exposto, peso aos nobres Edis a APROVA~AO do referido Projeto.
Apos, termos feito a justifica~ao, esperamos a aprovapao do respectivo Projeto de Lei,
visando a contribui~ao desta Casa de Leis, perante o meio ambiente e a nossa genie.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos digs do mes de
maio de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS SUSTENTAB/LlDADE
Avenida Nicolau Abrdo, 175 —Centro — 75701- l RO
Fone: (64) 34l 1-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Uabinete: 201/236