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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras providências".
native_id8261

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.207, de 02 de abril de 2024
2024-04-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 26/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-27 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-03-26 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-06 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2024-03-06 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:50:44.680966-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2024-03-26T14:45:14.471520-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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V FIS, 
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N° do Processo 450/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \_ , 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/03/202410:18 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 16/2024 
Descrição 
OFICIO N°031/2024 
PROJETO DE LEI:"ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N°3898, DE 05 DE JULHO DE 2021 E O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°3971 DE 
02 DE MAIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 29/02/2024 i i i i i i i i O 
P kf FEITUkC. o[ — 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
OFÍCIO N°: /2024 CATALÃO, 2f3 DE ~~~- DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 
3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 
2022 e dá outras providências". 
O presente projeto de lei visa corrigir a redação do art. 29 da Lei Municipal n° 
3898, de 05 de Julho de 2021 e do Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022, 
ambos relacionados ao sistema municipal de habitação. 
Tal importância de alteração se dá em virtude da necessidade de atualização da 
legislação habitacional, mormente ante a Lei Federal n° 13.46512017, que prevê os 
requisitos de regularização fundiária. 
Portanto, certo da especial atenção à nossa solicitação, requeremos a 
submissão da proposta em plenária para fins de aprovação. 
De tudo posto, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JVNIOR 
Prefevto 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
PROJETO DE LEI N° c O , DE Q DE rYl i~-c.~o DE 2024. 
"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 
2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021, passa, a partir 
desta data, a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o §2° e §3°": 
"LEI MUNICIPAL N°3898, DE 05 DE JULHO DE 2001: 
"Art. 29. Fica autorizado a realização de escritura de doação de imóvel para fins 
de moradia, mediante procedimento administrativo devidamente instruído. 
Parágrafo Único. A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar e concluir 
a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão 
da doação ao Poder Público Municipal". 
Art. 2°. Fica revogado o §1° e § 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 3971, de 05 de 
Maio de 2022". 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos das leis municipais que ora se altera, 
para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS Q. DIAS DO MÊS DE ''1 a DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
\ Prefeit/ó 
/ 
Prefeitura Municipal de Cata ao O — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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