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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 450/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \_ ,
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/03/202410:18 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 16/2024
Descrição
OFICIO N°031/2024
PROJETO DE LEI:"ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N°3898, DE 05 DE JULHO DE 2021 E O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°3971 DE
02 DE MAIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 29/02/2024 i i i i i i i i O
P kf FEITUkC. o[ —
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
OFÍCIO N°: /2024 CATALÃO, 2f3 DE ~~~- DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Altera o Art. 29 da Lei Municipal n°
3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de
2022 e dá outras providências".
O presente projeto de lei visa corrigir a redação do art. 29 da Lei Municipal n°
3898, de 05 de Julho de 2021 e do Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022,
ambos relacionados ao sistema municipal de habitação.
Tal importância de alteração se dá em virtude da necessidade de atualização da
legislação habitacional, mormente ante a Lei Federal n° 13.46512017, que prevê os
requisitos de regularização fundiária.
Portanto, certo da especial atenção à nossa solicitação, requeremos a
submissão da proposta em plenária para fins de aprovação.
De tudo posto, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JVNIOR
Prefevto
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
PROJETO DE LEI N° c O , DE Q DE rYl i~-c.~o DE 2024.
"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de
2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021, passa, a partir
desta data, a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o §2° e §3°":
"LEI MUNICIPAL N°3898, DE 05 DE JULHO DE 2001:
"Art. 29. Fica autorizado a realização de escritura de doação de imóvel para fins
de moradia, mediante procedimento administrativo devidamente instruído.
Parágrafo Único. A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar e concluir
a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão
da doação ao Poder Público Municipal".
Art. 2°. Fica revogado o §1° e § 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 3971, de 05 de
Maio de 2022".
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos das leis municipais que ora se altera,
para que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS Q. DIAS DO MÊS DE ''1 a DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
\ Prefeit/ó
/
Prefeitura Municipal de Cata ao O — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO