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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".
native_id8262

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.208, de 02 de abril de 2024
2024-04-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 27/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-27 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-03-26 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto enviado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Obras e Direitos Humanos.
2024-03-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:51:21.894393-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2024-03-26T15:03:18.305565-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE GOZAS 
iclp 
, 
,.. 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
490/2024 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
ÇFIs. (. 
-1,~ W 
o 
TRAM ITAÇÃO ORDINÁRIA 
Atuação 11/03/2024 09:07 Previsão 
BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
PROJETO DE LEI 
O ii i i i i i 
NÚMERO ASSUNTO 1/2024 
OFÍCIO N° 032/2024: PROJETO DE LEI "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO, OS PROCEDIMENTOS 
APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JUNHO DE 2017, E O DECRETO 
FEDERAL N° 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros i Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
~ PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREF 
OFÍCIO N°: O .I2024 CATALÃO, =Q g DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei "Regulamenta, no âmbito do 
Município de CatalãolGO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de 
acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 
9.31012018, e dá outras providências". 
O presente projeto de lei visa regulamentar em nível municipal as normativas a 
respeito da regularização fundiária — via a modalidade REURB. 
Tal importância de alteração se dá em virtude da necessidade de atualização da 
legislação habitacional, mormente ante a Lei Federal n° 13.465/2017, que prevê os 
requisitos de regularização fundiária. 
Portanto, certo da especial atenção à nossa solicitação, requeremos a 
submissão da proposta em plenária para fins de aprovação. 
De tudo posto, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREF UFA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
PROJETO DE LEI N° 2 ,DE 1f DE DE 2024. 
"Regulamenta, no âmbito do Município de CatalãolGO, os 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo 
com a Lei Federal n°13.465, deli de julho de 2017, e o Decreto 
Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos conceitos e definições aplicáveis 
Art. 1°. A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a 
Regularização Fundiária Urbana — Reurb de núcleos urbanos informais e núcleos urbanos 
informais consolidados no Município de Catalão/GO, com fundamento nas diretrizes e 
princípios estabelecidos na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 2°. A Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais 
consolidados e à titulação de seus ocupantes, vinculando-se em seus princípios, diretrizes 
e objetivos à Política de Habitação Social e à Política de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável do Município de Catalão/GO. 
Parágrafo único. O processamento da Reurb fica atribuídos à Secretaria Municipal 
de Habitação — SEHAB. 
Art. 3°. A Reurb dos núcleos urbanos informais deverá submeter-se aos princípios 
que regem a Política de Desenvolvimento Urbano previstos no Plano Diretor, entre eles: 
I - a função social da cidade; 
II - a função social da propriedade urbana e da posse; 
III - a equidade e a inclusão social e territorial; 
IV - o direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrados; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PkEFEITUF(4 UE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PR 
V - a gestão democrática da cidade. 
Art. 4°. São objetivos da Reurb, de acordo com a Política Municipal de Habitação 
Social: 
- ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a 
garantir a permanência dos moradores nos próprios núcleos urbanos informais 
consolidados que vierem a ser regularizados, assegurada a habitabilidade e a melhoria das 
condições urbanísticas, sociais e ambientais; 
II - articulação entre a Política de Habitação, de Meio Ambiente, de Saneamento 
Básico e de Mobilidade Urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas 
públicas e privadas, voltada à integração social e à geração de emprego e renda; 
Ill - a participação dos interessados em todas as fases da Reurb; 
IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos; 
V - integrar os núcleos urbanos informais objeto de regularização às redes de 
infraestrutura instaladas e aos serviços disponíveis na cidade; 
VI - garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; 
VII - incentivar o comércio e os serviços locais, especialmente os instalados em 
fachadas ativas, junto às ruas; 
VIII - garantir aos beneficiários da Reurb o direito de propriedade pelo instrumento 
de legitimação fundiária ou, na sua impossibilidade, a segurança da posse através dos 
demais instrumentos previstos nesta Lei, valendo-se de listagem, ainda que parcial, para 
fins de titulação dos beneficiários dos núcleos urbanos informais; 
IX - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais. 
Art. 5°. Tem-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições para núcleo urbano: 
- núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, 
constituído por unidades imobiliárias, independentemente da propriedade do solo, ainda 
que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível 
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação 
vigente à época de sua implantação ou regularização; 
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o 
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UR A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo 
Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis 
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos 
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando 
com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser 
promovida a critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo 
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização 
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da 
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo 
urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes 
foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio 
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de 
direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do 
tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária 
do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de 
terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
IX - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): procedimento 
aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por 
população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social, nos 
termos do art. 38 desta Lei; 
X - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E): 
procedimento aplicável ao núcleo urbano não classificado como de interesse social; 
XI - Infraestrutura Essencial: infraestrutura a ser executada no âmbito da Reurb, 
antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária, ou mediante apresentação de 
termo de compromisso de execução de obras acompanhado de cronograma, quando as 
obras forem pontuais, não caracterizando urbanização integral e desde que não haja 
alteração do parcelamento; 
XII - Beneficiário: pessoa a quem se destina a constituição dos direitos reais; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA GE - 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
GABINETE DO PREF 
XIII - Projeto de Regularização Fundiária: documento que contempla o conjunto de 
elementos necessários à regularização fundiária do núcleo urbano, incluindo o diagnóstico 
da situação jurídica, urbanística, ambiental e social, a indicação das ações necessárias 
para a regularização e o respectivo projeto urbanistico; 
§ 1° Para fins da Reurb, fica dispensado as exigências relativas ao percentual e às 
dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, 
assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, previstos em lei. 
§ 2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 
de dezembro de 2016. 
§ 3° Poderão ser regularizados os núcleos urbanos independentes do tipo de 
zoneamento estabelecido pelo Município no Plano Diretor e na legislação de parcelamento, 
uso e ocupaçaõ do solo ou as que vierem substituí-Ias. 
§ 4° Serão indeferidos os pedidos que utilizarem o requerimento do Reurb como 
sucedâneo do procedimento de usucapião. 
§ 5° Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a 
aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham 
sido implantados em Áreas Verdes, Area de Proteção Ambiental e APAS. 
§ 6° Fica autorizado ao Município de Catalão firmar acordos de cooperação com a 
Administração Direta e Indireta da União e do Estado de Goiás para fins de disponibilização 
dos imóveis sujeitos a regularização fundiária, bem como para financiamento por aqueles 
entes, nos casos de Reurb-S, das intervenções necessárias à habitabilidade das 
edificações objeto de legitimação fundiária. 
§ 7° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, poderão ser 
utilizados na Reurb todos os institutos e instrumentos jurídicos previstos na legislação 
federal, além de outros destes decorrentes. 
Art. 6°. A Reurb de núcleos urbanos de uso não residencial deve atender aos 
objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável, prevista no Plano Diretor 
Municipal. 
Art. 7°. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por 
unidades imobiliárias não residenciais e entidades religiosas organizadas na forma da lei 
poderá ser feita por meio de Reurb. 
Seção II 
Dos instrumentos da Reurb 
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PREFEITUR4 DE /r 
CATALA4 Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
Art. 8° São instrumentos de constituição de direitos reais aos beneficiários da 
Reurb, a serem utilizados pelo Poder Público Municipal de acordo com a situação de cada 
núcleo urbano, aqueles definidos no Estatuto da Cidade — Lei n° 10.257, de 11 de julho de 
2011, na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, e na Lei Federal n° 
13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 1° A Legitimação Fundiária é o instrumento prioritário a ser outorgado pelo 
Município àqueles que, no âmbito da Reurb de núcleos urbanos, constituídos sobre área 
pública, particular ou mista, atenderem aos requisitos do § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 
13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 2° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, pelo não 
atendimento de quaisquer dos requisitos previstos no § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 
13.465, de 11 de julho de 2017, poderá o Município utilizar os demais instrumentos 
previstos na Lei Federal de regência. 
§ 3° Entende-se como interesse público, para a aplicação da legitimação fundiária 
aos beneficiários da Reurb de núcleo urbano de uso não residencial, as unidades 
imobiliárias: 
- destinadas ao reassentamento de comércios, serviços ou micro e pequenas 
empresas nos termos da Lei Complementar n° 123/06, removidos em função de obras de 
urbanização integrada; 
II - destinadas às organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014, reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Público; 
Ill - reconhecidas pelo órgão responsável pela Reurb como facilitadoras do alcance 
dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável, nos termos do art. 7° desta Lei. 
Art. 9° No caso de áreas públicas municipais, o órgão competente pela Reurb 
poderá recomendar e solicitar a rescisão dos títulos de Concessão de Uso Especial para 
Fins de Moradia ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados aos seus 
moradores, com o objetivo de viabilizar as obras de urbanização do núcleo a ser 
regularizado. 
§ 1° Somente poderão ser rescindidos os contratos relativos a imóveis situados em 
áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o caput deste 
artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio. 
§ 2° 0 beneficiário de contrato rescindido na forma do caput deste artigo deverá ter 
garantido seu direito à moradia, e receberá atendimento provisório por meio de auxílio 
aluguel até o atendimento habitacional definitivo em unidade habitacional, 
preferencialmente na área objeto da intervenção. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OE - 
!: CATALAO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PRE 
§ 3° Caso não seja viável o atendimento nos termos do § 2° deste artigo, o 
morador receberá indenização pelas benfeitorias realizadas na área objeto da intervenção, 
bem como atendimento habitacional provisório por meio de auxílio aluguel até o efetivo 
pagamento da indenização de benfeitorias. 
Art. 10. As garantias dos direitos à moradia e a indenização previstas no art. 9° 
desta Lei aplicam-se igualmente aos moradores removidos por obras de urbanização que 
não tenham títulos outorgados, mas preencham os requisitos da Medida Provisória n° 
2.220, de 4 de setembro de 2001. 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por decreto, de forma 
onerosa, aos beneficiários da Reurb-E, os lotes resultantes da regularização fundiária de 
núcleos urbanos implantados em áreas públicas municipais, dispensados os procedimentos 
exigidos pela Lei Federal n°14.133, de 01 de abril de 2021. 
§ 1° Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos beneficiários da Reurb-S, 
quando não preenchidos os requisitos da legitimação fundiária, previstos no § 1° do art. 23 
da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 2° A renda obtida com a alienação prevista no caput deste artigo integralizará o 
Fundo Municipal de Habitação para viabilizar os processos de regularização dos núcleos 
classificados como Reurb-S. 
Art. 12. São institutos e instrumentos jurídicos previstos na Lei n° 13.465, de 11 de 
julho de 2017, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, que 
poderão ser empregados no âmbito da Reurb, no Município de Catalão: 
- legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; 
II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal n°10.406, de 10 
de janeiro de 2002— Código Civil, dos arts. 9° a 14 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho 
de 2001, e do art. 216-A da Lei Federal n°6.015, de 31 de dezembro de 1973; 
III - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2° da Lei 
Federal n°4.132, de 10 de setembro de 1962; 
IV - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4° e 5°, do art. 
1.228 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; 
V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de 
julho de 2001; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
y PREFEITURA DE A/ 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
VI - a arrecadação de imóveis abandonados, nos termos dos arts. 1.276 da Lei 
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002— Código Civil, e 64 e 65 da Lei n° 13.465, de 
11 de julho de 2017; 
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei Federal n° 
10.257, de 10 de julho de 2001; 
VIII - a transferência do direto de construir, nos termos do inciso Ill do art. 35 da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; 
IX - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu 
detentor, nos termos da alínea "f' do inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de 
abril de 2021; 
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos 
termos do art. 40 da Lei Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
XI - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3° do art. 
1.228 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; 
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; 
XIII - a concessão de direito real de uso; 
XIV - a doação; e 
XV - a compra e venda. 
Art. 13. Para fins de Reurb de núcleos urbanos fica dispensada a desafetação das 
áreas públicas municipais que integrem o perímetro do núcleo urbano. 
Seção III 
Das atribuições da Secretaria Municipal de Habitação 
Art. 14. 0 processamento e aprovação da Reurb ficam atribuídos à Secretaria 
Municipal de Habitação — SEHAB. 
Art. 15. Cabe à Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB: 
I - propor e processar de ofício a Reurb-S; 
II - processar os pedidos Reurb-E; 
III - classificar o núcleo urbano como Reurb-S ou Reurb-E ou indeferir o 
requerimento nos termos do § 2° do art. 30 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 
2017, dando publicidade à classificação ou ao indeferimento; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
~ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
IV - analisar os documentos apresentados pelo requerente, e elaborar "comunique￾se", se necessário; 
V - notificar os proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados sobre 
o processamento da Reurb; 
VI - aprovar a Reurb; 
VII - expedir a CRF; 
VIII - dar publicidade aos atos envolvendo o processamento da Reurb; 
IX - consultar, quando necessário, outros órgãos do Município. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB atuará nos casos de Reurb-S 
como agente promotor, desde que os núcleos estejam inseridos no planejamento 
estratégico e orçamentário da SEHAB, cabendo elaborar todos os elementos técnicos 
necessários para a sua promoção, dentre eles: 
I - o Projeto de Regularização Fundiária, com todos os estudos técnicos previstos 
nesta Lei e na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017; 
II - cadastramento, quando necessário, dos beneficiários do núcleo urbano a serem 
atendidos pela regularização, com elaboração da respectiva listagem; 
III - os atos para registro da Certidão de Regularização Fundiária — CRF da Reurb￾S, junto à respectiva Serventia de Registro de Imóveis. 
§ 2° Nos casos de núcleos com incidência ambiental determinar a elaboração do 
Estudo Técnico Ambiental que subsidie a aprovação ambiental da Reurb. 
§ 3° Nos casos em que se verificar a existência de risco e/ou necessidade de obras 
de urbanização, nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão técnico 
da SEHAB responsável, para vistoria, avaliação e indicação no planejamento estratégico e 
orçamentário da Secretaria Municipal de Habitação. 
§ 4° A Reurb de núcleos informais em que se constatar áreas de risco e/ou 
necessária urbanização integral deverá ter as correspondentes medidas de urbanização 
inseridas em pauta no planejamento estratégico e orçamentário da SEHAB para 
deliberação, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 30, mediante o seguinte 
encaminhamento: 
- nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão técnico da 
SEHAB para vistoria do núcleo, avaliação e indicação no planejamento estratégico e 
orçamentário; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
f'ft EfE!TUR4 UE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
II - nos núcleos de Reurb-S ou Reurb-E com projetos apresentados pelos 
requerentes legitimados, no qual estes tenham se responsabilizado pela implantação da 
infraestrutura essencial, caberá ao órgão técnico da SEHAB a análise e avaliação, bem 
como o acompanhamento do cumprimento do Termo de Responsabilidade pela Reurb —
TRR. 
§ 5° Caberá à SEHAB a análise e avaliação dos projetos apresentados pelos 
requerentes, bem como o acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso. 
§ 6° O Termo de Compromisso para Execução de Obras deverá ser firmado entre 
o requerente da Reurb e a SEHAB. 
§ 7° Poderão ser propostos pela SEHAB, observados os demais requisitos desta 
Lei, a Reurb-E de núcleos urbanos informais não residenciais originados de ações de 
urbanização promovidas pelo Poder Público ou por seus delegados, bem como de núcleos 
urbanos informais residenciais para fins de evitar ou mitigar danos de natureza urbanística 
ou ambiental, observando-se, em qualquer hipótese, o dever de prévia notificação dos 
interessados para que promovam o procedimento às suas expensas e a obrigatoriedade da 
restituição dos valores despendidos pelo Poder Público no processo, em caso de restar 
infrutífera a apontada notificação. 
§ 8° No caso de Reurb-E promovida pela administração direta ou indireta da União 
ou do Estado em área de propriedade haverá a isenção das taxas e emolumentos 
referentes ao Processo de Reurb, independentemente do zoneamento no qual se localize o 
núcleo urbano a ser regularizado. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB 
Seção I 
Das fases do procedimento da Reurb 
Art. 16. O procedimento da Reurb deverá observar as seguintes fases: 
- requerimento do legitimado; 
II - autuação do processo administrativo; 
Ill - análise preliminar com emissão de documento de diretrizes e prazo para 
cumprimento; 
IV - análise para a classificação em Reurb-S ou Reurb-E, ou indeferimento; 
V - análise de mérito e elaboração dos elementos técnicos; 
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VI - notificação dos proprietários, dos confrontantes e eventuais terceiros 
interessados, conforme previsto nesta Lei, se necessário; 
VII - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária; 
VIII - elaboração do estudo técnico ambiental com emissão de parecer sobre a 
viabilidade da regularização, exclusivamente nos casos de núcleos com incidência 
ambiental; 
IX - saneamento do processo, com emissão de "comunique-se", se for o caso; 
X - despacho do órgão competente pela Reurb, autorizando ou indeferindo a 
emissão da CRF, nos termos do parágrafo único deste artigo; 
XI - expedição da CRF pelo órgão competente pela Reurb, acompanhada da 
listagem de titulação, se for o caso; 
XII - registro da CRF junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente; 
XIII - notificação do legitimado da Reurb-E para retirar e protocolizar a CRF perante 
o Oficial de Registro de Imóveis competente; 
XIV - despacho declarando o cumprimento do Termo de Compromisso de 
Execução de Obras, quando houver, acompanhado de laudo de vistoria. 
Parágrafo único. 0 despacho previsto no inciso X do caput deste artigo conterá: 
I - declaração de que as notificações dos proprietários, confrontantes e terceiros 
interessados foram realizadas ou dispensadas, na forma legal; 
II - indicação da necessidade ou não da execução de obras; 
III - aprovação da constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários, se for o 
caso; 
IV - determinação da expedição ou indeferimento da CRF. 
Art. 17. Os beneficiários dos núcleos urbanos informais objeto da Reurb deverão 
ter sua participação assegurada por meio de diferentes formas de representação social, 
inclusive pela indicação de representantes para acompanhamento do processo de 
regularização fundiária. 
Seção II 
Do Requerimento da Reurb 
Art. 18. São legitimados para requerer a Reurb: 
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I - o Município, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração 
Pública Indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de 
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que 
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização 
fundiária urbana; 
Ill - os proprietários, os loteadores ou os incorporadores do imóvel objeto da Reurb; 
IV - a Defensoria Pública, quando presentes beneficiários hipossuficientes no 
núcleo urbano; 
V - o Ministério Público; 
VI - a União, o Estado, diretamente ou por meio de suas entidades da 
Administração Pública Indireta, quando o núcleo ocorrer em área de sua propriedade. 
Art. 19. O processo de Reurb será iniciado por provocação dos legitimados ou de 
ofício pelo Município. 
Art. 20. Os legitimados requerentes deverão aguardar a inclusão do núcleo, 
classificado como Reurb-S, no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria 
Municipal de Habitação — SEHAB, quando não apresentarem todos os elementos técnicos 
necessários à execução da Reurb-S ou quando não assumirem o custo da implantação da 
infraestrutura essencial, se houver. 
Art. 21. No requerimento de instauração da Reurb deverá constar a qualificação 
completa de seu subscritor, acompanhado dos elementos necessários para a delimitação e 
identificação do núcleo urbano, com a indicação do histórico de formação e dos prováveis 
responsáveis pela sua implantação, bem como da sugestão de classificação acompanhada, 
se for o caso, dos elementos caracterizadores do interesse social. 
Parágrafo único. O requerimento apresentado por pessoa jurídica deverá ser 
instruído com seus atos constitutivos e demais documentos comprobatórios da sua 
regularidade e da legitimidade do requerente, além de sua qualificação completa. 
Art. 22. O legitimado requerente que protocolar seu pedido de Reurb-S declarando 
ter apresentado todos os elementos técnicos indicados no art. 30 desta Lei terá seu pedido 
analisado pelo órgão responsável pela Reurb, devendo ser comunicado, quanto à decisão 
da classificação do núcleo urbano ou, quanto à necessidade de eventuais ajustes ou 
complementação da documentação apresentada, ou quanto ao seu indeferimento. 
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§ 1° 0 não atendimento pelo legitimado proponente do comunicado para ajuste ou 
complementação da documentação no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará no 
indeferimento e arquivamento do pedido. 
§ 2° Respondido o comunicado pelo legitimado proponente, o órgão responsável 
pela Reurb deliberará a classificação do núcleo urbano ou indeferirá o pedido, 
justificadamente. 
Art. 23. No caso de Reurb-S, caso haja proposta de elaborar e custear o Projeto de 
Regularização Fundiária e implementar as obras de infraestrutura essencial, o legitimado 
proponente deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR, que deverá 
indicar se a Reurb será promovida integral ou parcialmente e a responsabilidade pelo custo 
envolvido na regularização, incluindo os custos de execução de eventuais obras da 
infraestrutura essencial, se for o caso. 
§ 1° A assunção de responsabilidade pelo legitimado proponente nos termos 
previstos neste artigo não impede a possibilidade de cobrança regressiva junto aos 
responsáveis pela implantação do núcleo. 
§ 2° 0 Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR firmado entre o requerente 
da Reurb e a SEHAB se constituirá em título executivo extrajudicial, no caso de não 
cumpridas as obrigações a ele vinculadas. 
Art. 24. Na Reurb-E o legitimado proponente será responsável pela produção de 
todos os elementos técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, previstos 
no art. 30 desta Lei, inclusive pelos custos de execução de eventuais obras ou qualquer 
outra medida compensatória que o Município julgar necessária para a aprovação da Reurb￾E. 
§ 1° 0 requerimento de Reurb-E deverá conter declaração assinada pelo 
legitimado proponente em que conste, de forma expressa, que se responsabiliza pela 
elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e pelo registro da CRF, arcando com 
todos os custos envolvidos na Reurb. 
§ 2° As responsabilidades assumidas pelo legitimado proponente da Reurb-E, 
previstas no parágrafo anterior, deverão ser formalizadas por Termo de Responsabilidade 
pela Reurb — TRR, a ser firmado entre o requerente da Reurb e a SEHAB, que se 
constituirá em título executivo e que poderá ser utilizado em juízo para execução das 
obrigações assumidas. 
Art. 25. A promoção da Reurb-E é compulsória e deverá ser promovida e custeada 
por seus legitimados. 
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§ 1°. Não requerida a Reurb-E, poderá o Município, se for de seu interesse e pelo 
órgão competente, com a identificação do responsável pela formação do núcleo urbano 
informal classificado como Reurb-E, de seus ocupantes ou da associação que os 
congregue, expedir notificação para que qualquer um destes promova a Reurb, no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias. 
§ 2°. Não iniciada a Reurb-E no prazo acima e demonstrado interesse público, o 
Município poderá promovê-la, devendo o custeio do projeto de regularização fundiária, 
plano urbanístico, assim como, caso necessários o estudo técnico ambiental e a 
implantação da infraestrutura essencial, serem objeto de cobrança aos seus beneficiários, a 
ser reajustado monetariamente entre as datas de seus dispêndios e a data de seu 
pagamento. 
§ 3°. A inércia dos qualificados para a promoção compulsória da Reurb-E, no prazo 
estabelecido no § 10 deste artigo, poderá implicar na aplicação das sanções devidas pelas 
infrações urbanísticas, edilícias e ambientais existentes no núcleo urbano informal, inclusive 
indenização por tais danos, na forma da Lei, independentemente de estar sendo promovida 
pelo Município. 
§ 4°. A conclusão da Reurb-E promovida pelos seus legitimados proponentes 
dentro do prazo de até 2 (dois) anos do protocolo de seu pedido ensejará serem remidos os 
créditos inscritos ou não em dívida ativa, resultantes da aplicação de penalidades 
pecuniárias por infrações urbanístïcas, edilícias ou ambientais pelo Município. 
§ 5°. 0 simples requerimento solicitando o início do processo de Reurb-E sem a 
apresentação dos elementos técnicos do art. 30 desta Lei e do Termo de Responsabilidade 
pela Reurb — TRR não afastará a responsabilidade prevista no caput deste artigo e nem a 
incidência das penalidades previstas pelas infrações existentes. 
Art. 26. A fixação da modalidade da Reurb de núcleo urbano informal consolidado 
preexistente a esta Lei por quaisquer dos legitimados garante aos ocupantes das áreas 
públicas a serem regularizadas a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, 
preservando-se as situações de fato já existentes, até a conclusão da Reurb, excetuadas 
eventuais remoções necessárias à implantação da infraestrutura essencial e/ou obras 
complementares de urbanização do núcleo urbano informal, desde que tecnicamente 
justificadas. 
Seção Ill 
Classificação da Reurb 
Art. 27. A classificação da Reurb será efetuada pelo órgão competente pela Reurb 
de acordo com as modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) ou 
Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). 
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Art. 28. A classificação do núcleo urbano como Reurb-S não implica na sua 
inclusão automática no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria Municipal de 
Habitação. 
Art. 29. No mesmo núcleo urbano poderão haver unidades imobiliárias 
classificadas como Reurb-S ou Reurb-E, independentemente da classificação geral do 
núcleo. 
Seção IV 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 30.0 Projeto de Regularização Fundiária será composto no mínimo por: 
- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito 
por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as 
construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais 
elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das 
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; 
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e 
ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de 
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; 
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura 
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por 
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou 
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. 
XII - proposta de execução do Projeto de Regularização Fundiária por etapas, 
quando for o caso. 
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§1°. 0 projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da 
ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanisticos e ambientais específicos, 
além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, 
quando for o caso. 
§ 2° A proposta de execução por etapas prevista nos incisos XI deste artigo 
constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução 
fracionados do projeto, se necessário e conveniente ao interesse público. 
§ 3° A proposta de execução do cronograma físico constitui-se na divisão do 
núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto em 
relação às obras de infraestrutura essencial, de compensações urbanísticas e/ou 
ambientais, podendo nestes casos, a critérios da conveniência e oportunidade municipal, 
ser expedida a CRF relativa aos perímetros não diretamente indicados como áreas de 
implantação das obras e interferências constantes no cronograma físico. 
Art. 31. 0 projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, a indicação: 
- das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou 
projetadas; 
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, 
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se 
houver; 
Ill - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações 
ideais vinculadas à unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando 
necessárias; 
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e 
relocação de edificações, quando necessárias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
Parágrafo único. As plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados por 
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica — ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — 
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CREA ou de Registro de Responsabilidade Técnica — RRT no Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo — CAU, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. 
Art. 32. Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial: 
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; 
Ill - rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - soluções de drenagem, quando necessário. 
Art. 33. Para a aprovação da Reurb de núcleos urbanos que contenham áreas de 
riscos geotécnicos, de inundações ou outros riscos deverão ser elaborados estudos 
técnicos, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou monitoramento 
dos riscos existentes na parcela por eles afetada. 
§ 10 Caso sejam identificadas parcelas do núcleo urbano em que os riscos não 
comportem eliminação, correção ou monitoramento, os moradores deverão ser realocados, 
como garantia do seu direito à moradia. 
§ 2° 0 núcleo urbano com incidência de risco poderá ser regularizado por etapas, 
sendo facultado ao Poder Público prosseguir com as ações de regularização na parcela 
onde não incida risco. 
Art. 34. A Reurb de núcleos urbanos, com incidência em Área de Preservação 
Permanente — APP, Área de Preservação Ambiental — APA, Área de Unidade de 
Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou Área de Proteção e Recuperação de 
Mananciais — APRM, dar-se-á com a aprovação do estudo técnico ambiental, pela 
Secretaria Municipal de Habitação, elaborado no âmbito do Projeto de Regularização 
Fundiária. 
§ 1° 0 procedimento de aprovação ambiental descrito no caput deste artigo 
ocorrerá exclusivamente no âmbito da regularização fundiária e não se confunde com o 
procedimento de licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente ou do processo de licenciamento da Secretaria Municipal de Obras. 
§ 2° 0 procedimento de aprovação ambiental da regularização fundiária será 
realizado no âmbito da SEHAB, exclusivamente para os núcleos em processo de 
regularização de responsabilidade da SEHAB, a qual detém competência exclusiva para 
esta aprovação, podendo, ainda, quando for necessário, consultar outros órgãos. 
§ 3° Para a consecução do previsto no § 2° deste artigo, a SEHAB manterá em 
seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a 
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aprovação dos estudos técnicos ambientais necessários à aprovação ambiental da 
regularização fundiária de núcleos urbanos com incidência ambiental. 
§ 4° Na hipótese da Reurb sujeita a estudo técnico ambiental envolver a 
urbanização da área, com construção de edificações verticais para realocação da 
integralidade ou de parte dos moradores da área a ser regularizada, deverá ser 
comprovada a melhoria ambiental, podendo ocorrer o reassentamento das famílias na 
mesma área da remoção. 
Art. 35. Fica consolidada a criação da Comissão de Análise e Aprovação de 
Projetos de REURB, formada por 03 (três) servidores, com caráter de órgão normativo, 
consultivo e decisório, para avaliação e aprovação da Reurb que envolver obras de 
urbanização integral com ou sem reassentamento de famílias. 
Art. 36. 0 Estudo Técnico Ambiental aplica-se somente à parcela do núcleo urbano 
situado na Área de Preservação Permanente — APP, Área de Preservação Ambiental —
APA, Área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou Área de Proteção 
e Recuperação de Mananciais — APRM e será elaborado conforme previsto nos arts. 64 e 
65 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. 
§ 1° A porção do núcleo urbano não afetada pela incidência ambiental não será 
objeto do estudo técnico. 
§ 2° No caso de núcleo onde existir APP preservada, mesmo que seja 
confrontante, é obrigatória a apresentação de um parecer ambiental atestando a 
preservação, sendo dispensada a elaboração de Estudo Técnico Ambiental. 
§ 3° Se houver interesse público, a parte afetada pela ocupação da incidência 
ambiental poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente. 
Art. 37. No caso da Reurb abranger APA ou AUCUS que, nos termos da Lei 
Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, se admitida a regularização, será exigida também 
a anuência do órgão gestor da unidade. 
Seção V 
Da Notificação dos Interessados e do Núcleo de Solução de Conflitos 
Art. 38. Caberá à SEHAB notificar os titulares de domínio, o loteador quando 
identificado, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados para, se 
desejarem, apresentar impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da data 
do recebimento da notificação. 
§ 1° A notificação será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço 
que constar no processo administrativo, na matrícula ou transcrição, ou na base cadastral 
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municipal, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega em quaisquer desses 
endereços. 
§ 2° A notificação será feita por edital, no qual deverá constar, de forma resumida, 
a descrição da área a ser regularizada, com prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da 
data da notificação, quando os indicados no caput deste artigo se recusarem a receber a 
mesma ou não forem localizados. 
§ 3° A ausência de impugnação dos indicados neste artigo será interpretada como 
concordância com o processo da Reurb. 
§ 4° Ficam dispensadas as notificações dos proprietários e dos confinantes 
previstas neste artigo, caso já tenham sido realizadas no âmbito do procedimento de 
demarcação urbanística ou caso já tenham firmado termo de anuência. 
Art. 39. Na hipótese de apresentação de impugnação dentro do prazo especificado 
no art. 38 desta Lei, caberá à SEHAB, responsável pela regularização fundiária, analisar e 
apreciar os motivos da impugnação, decidindo sobre o prosseguimento da Reurb. 
Parágrafo único. Somente será admitida impugnação fundamentada, subscrita por 
legítimo interessado com sua completa identificação, qualificação e comprovação de 
domicílio. 
Art. 40. Serão consideradas infundadas as impugnações que: 
- não contenham exposição dos motivos da discordância manifestada; 
II - indicarem matéria absolutamente estranha ao procedimento de Reurb. 
§ 1° Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da 
notificação do impugnante sem que este apresente recurso, a regularização prosseguirá. 
§ 2° Em caso de apresentação de recurso, não sendo o Município o legitimado 
proponente da Reurb, o respectivo legitimado será intimado a apresentar contrarrazões no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 3° Admitida a impugnação ou no caso de apresentação de recurso, poderá ser 
encaminhado procedimento extrajudicial de composição de conflitos. 
Art. 41. 0 Núcleo de Solução de Conflitos da SEHAB poderá ser acionado para 
apoio à resolução consensual das impugnações apresentadas pelos notificados e dos 
conflitos entre os possíveis beneficiários do procedimento de titulação no âmbito da Reurb. 
Seção VI 
Da Constituição dos Direitos Reais aos Beneficiários 
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Art. 42. A constituição dos direitos reais aos beneficiários se dará mediante o envio 
de listagem ao Oficial de Registro de Imóveis, que deverá indicar, no mínimo: 
- a unidade imobiliária de acordo com a planta de parcelamento do solo e 
memoriais descritivos; 
II - os direitos reais constituídos, de forma individual para cada beneficiário; 
Ill - o nome civil completo e o CPF dos beneficiários e de seus eventuais cônjuges 
ou companheiros. 
Art. 43. O órgão responsável pela Reurb poderá apresentar listagem complementar 
ao Oficial de Registro de Imóveis competente, para os casos de beneficiários que não 
tenham constado da listagem inicial. 
§ 1° Na hipótese de reconhecimento por listagem de direito real não derivado de 
legitimação fundiária, a Certidão de Regularização Fundiária será acompanhada da minuta 
do instrumento-padrão e de declaração do Município de que os títulos originais foram 
subscritos por seus beneficiários e se encontram arquivados. 
§ 2° A Legitimação Fundiária poderá ser outorgada em núcleos constituídos, por 
áreas da União, do Estado, ou de empresa com controle acionário do Poder Público, desde 
que esses órgãos tenham sido notificados durante o processo de Reurb. 
Seção VII 
Da Expedição da CRF 
Art. 44. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF é o documento que 
materializa a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, e deverá conter: 
I - o nome e a localização do núcleo urbano; 
II - a modalidade da regularização; 
III - o número de lotes do núcleo urbano; 
IV - a indicação da existência de infraestrutura essencial; 
VI - a indicação dos responsáveis pela execução das obras e serviços constantes 
no cronograma, se for o caso. 
Parágrafo único. A CRF deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: 
- Projeto de Regularização Fundiária; 
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II - Decisão final de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, 
devidamente publicado no Placard Municipal; 
III - Listagem de titulação dos beneficiários, quando for o caso. 
Art. 45. Implantadas as obras de infraestrutura essencial previstas no Projeto de 
Regularização Fundiária, será realizada vistoria para avaliar se o Termo de Compromisso 
foi cumprido. 
§ 1° Após a vistoria, será emitido relatório informando se o Termo de Compromisso 
foi devidamente cumprido. 
§ 2° Caso ocorra descumprimento do Termo de Compromisso, o compromissário 
deverá ser notificado para apresentar justificativa fundamentada, no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no Termo de Compromisso. 
Art. 46. A CRF e os documentos que a acompanham serão levados à registro junto 
ao Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias de sua 
expedição. 
Parágrafo único. No caso de Reurb-E, o legitimado proponente será notificado a 
retirar a CRF para protocolá-la perante o Oficial de Registro de Imóveis, no prazo de 30 
(trinta) dias contados de sua retirada, devendo apresentar o protocolo ao órgão competente 
pela Reurb, sob pena de cancelamento da CRF. 
Seção VIII 
Dos Conjuntos/Empreendimentos Habitacionais 
Art. 47. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos 
informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo 
próprio empreendedor, público ou privado. 
§ 1° Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do solo 
com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, 
condomínios horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e 
condomínio. 
§ 2° As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão 
atribuidas aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do 
programa habitacional demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que há 
obrigações pendentes, hipótese em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele 
atribuídas. 
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Art. 48. Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a 
Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas 
de tributos e de contribuições previdenciárias. 
Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto 
habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, 
acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações 
e dos demais elementos técnicos que sejam necessários à incorporação e ao registro do 
núcleo urbano informal, quando for o caso. 
CAPÍTULO III 
DA ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS NA REURB-S 
Art. 49. Os núcleos urbanos enquadrados como Reurb-S ficam isentos dos 
seguintes tributos: 
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição 
do primeiro direito real de unidade imobiliária derivada da Reurb-S; 
II - Taxa de Licença para Obras, Construção, Arruamentos e Loteamentos 
incidente sobre a regularização dos núcleos urbanos informais. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 50. No caso de áreas públicas municipais, o Executivo Municipal poderá 
converter por ato unilateral, os títulos de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia 
ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados, em instrumento de 
legitimação fundiária, desde que o núcleo esteja devidamente dotado de infraestrutura e 
não apresente risco. 
Art. 51. Na análise de qualquer requerimento de Reurb, a SEHAB deverá observar 
a existência de Processos de Regularização Fundiária em andamento, de Projetos de 
Urbanização em andamento, de obras em andamento e outros. 
§ 1° Constatada a existência de quaisquer das situações indicadas no caput deste 
artigo, caberá ao órgão responsável pela Reurb elaborar relatório informando sobre a 
possibilidade ou não de continuidade da regularização pretendida, apontando, 
especialmente, o impacto que a pretensa regularização pode causar ao projeto em 
andamento, após manifestação do órgão responsável pelo Programa/Projeto. 
§ 2° O relatório deverá ser submetido ao Secretário Municipal de Habitação, que 
deliberará sobre a continuidade do processo ou sobre seu indeferimento. 
Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar programas: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
e . . 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREFEITO 
- para que a iniciativa privada execute pequenas obras de adequação de 
infraestrutura essencial ou melhorias ambientais e urbanísticas em núcleos objeto de 
Reurb, a serem indicados pelo Poder Público, bem como elaborar todos os elementos 
técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, incluindo cadastramento 
socioeconômico dos beneficiários e demais necessários à conclusão da Reurb; 
II - para reforma de habitações localizadas em áreas regularizadas como Reurb-S. 
Art. 53. Fica a SEHAB autorizada a instaurar, de ofício, o processo de Reurb, bem 
como a outorgar Legitimação Fundiária para a titulação de seus beneficiários finais dos 
núcleos urbanos consolidados de propriedade. 
Art. 54. O condomínio urbano simples e o direito real de laje serão regulamentados 
por Legislação Municipal especifica, vinculados à criação de programa de Assistência 
Técnica. 
Art. 55. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE "- DE 2024. 
60 
DIB ELIAS J IOR 
Prefe to 
Prefeitura Municipal cie Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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