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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 491/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/03/2024 09:12 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 17/2024
Descrição
OFÍCIO N° 034/2024: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.923, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O SR. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE
DOIS LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros 1 Valor: 0,00 1 Dt. Doc.:
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PFEFEI"URA GE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
OFÍCIO N.°: 034 12024 CATALÃO, DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.923,
de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de
sua propriedade e dá outras providências'
Com a presente proposta o Executivo Municipal pretende alterar o imóvel que
será ofertado como pagamento da indenização ao Senhor José Francisco Vieira pela
desapropriação indireta em sua propriedade para abertura e urbanização das Ruas Monte
Líbano e Gabriel Gustavo da Silva, situadas no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Rua tdassin Ageí. nz 505, Setor Central. Cata!ào GO
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CAiALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N° - , de ..... (..........de de 2024.
"Altera o art. 2° da Lei Municipal n°3.923, de 20 de outubro
de 2029, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela
desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua
propriedade e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Por força da presente Lei, o art, 2°, caput e § 3° da Lei Municipal n°
3.923, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- Como pagamento da indenização autorizada no Art.1° desta lei o
Município oferece o lote de terreno de sua propriedade, caracterizado
como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de
27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2, matriculado sob o
° 61.636, Ficha 01, Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registros
Imobiliários de Catalão.
( •)
§ 3° - O valor da indenização estabelecido na presente Lei é de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) pelos lotes desapropriados e, valor igual,
ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo lote que será dado em
pagamento ao Sr. José Francisco Vieira, valores estes que estão em
conformidade com o valor de mercado, conforme avaliações oficiais
constantes do processo administrativo de desapropriação e indenização.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos dias do mês de i ~, de 2024.
r ~p .i iás .i ue wa::::z :, 7u — CtdPJ n O s.F35,643r0031-50
Rua tvdsSi 1 nqeÉ, '1`' 5C=5, .c'rG:or CG11tt"o(; i';áta:ào+`át`~s
CATALAO C.cade que sortia e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2023043694 Autuaçã 01/12/2023
JOSE FRANCISCO VIEIRA
092.959.668-48 Data
R$ -
JURIDICO
OUTROS
PROT.
Comentário: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE
VALORES.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023043694 Autuaçã 01/12/2023 Hora 08:55
Interessado: JOSE FRANCISCO VIEIRA
CPF / CNPJ: 092.959.668-48 Fone: (64)98t70
Endereço: RUA 414 QD.75 LT.20 Bair PONTAL NORTE
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 01/12/2023 - 08:55:44 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O -27/03/2017
Página: 1 / 1
Catalão, 01 de dezembro de 202
A Sua Excelência o Senhor
Adib Elias Júnior
Prefeito de Catalão
Prefeitura Municipal de Catalão
Rua Nassim Mel, 505 —Setor Centrai, Catalão, Goiás
Assinto: Solicitação de re~igiiyão/compensação de valores.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando que em decorrência da obra de pavimentação asfáltica do
sistema viário no Bairro Jardim Paraíso, área situada na esquina das Ruas Monte
Libara e Gabriel Gustavo da Silva (anexo), houve a ocupação de parta do terreno Lote
10, Quadra 06•A, que inviabilizou a utilização do mesmo e ocasionou prejuízos
financeiros com perda significativa da área da propriedade;
Considerando que a situação supracitada foi avaliada pela Prefeitura Municipal
de Catalão (Protocolo: 2020023333), e que se encontrava em processo de ajustes com
a permuta do lote 10 pelo lote ao lado (Lote 09 da mesma quadra da Rua Gabriel
Gustavo da Silva) de propriedade da Prefeitura; e que janeiro de 2022 howe a
paralisação do processo, devido à constatação da presença de um invasor que ocupou
o referido lote (09) e área restante do terreno de minha propriedade;
Diante do exposto, eu José Francisco Vieira, inscrito no CPF 092.959.668-48 e
RG 17.774.164, brasileiro, casado, residente na Rua Presidente Médici, Nº 274, Bairro
Loteamento Santa Cruz, Catalão, Goiás, CEP 75.706-435, na qualidade de proprietário
do Lote 10 da Quadra 06-A do Bairro Jardim Paraíso, Catalão, Goiás, venho
respeitosamente requerer uma restituição/compensação de valores referente à área
ocupada pelo sistema viário. Solicito que seja realizada a permuta do lote de minha
propriedade, por outro lote, em outro local com igual valor comercial;
Nestes termos,
Peço e espero deferimento.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reafirmo votos de cordial
estima e sincera consideração.
Atenciosamente,
José Francisco Vieira
Requerente
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
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DE OBRAS PÚBLICAS
Figura 2 — Lote em análise, sendo a hachura cinza a área invadida pela rua.
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Fonte: Acervo Próprio (2020).
Importante destacar que atualmente toda a infraestrutura das ruas Monte Líbano e
Gabriel Gustavo da Silva já foi executada, tornando inviável a restituição do lote em si.
Sendo assim, encaminha-se tal processo ao departamento jurídico para que as devidas
providências sejam tomadas de maneira a amenizar o prejuízo causado ao proprietário do
lote.
Prefeitura Municipal de Catalão/GC — CNP.; nC 01.505.543/0001-50
Rua Nassin Agel, ° 505, Setor Central, Catalão/GO
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MORADOR: JOSE FRANCISCO VIEIRA
(283) R. 502- 274
E. SANTA CRU±, CATALÃO/GO - CEP 75700-000
01.01.0019.0001.0290.0001
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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CERTIFICO ç?UE h PRESENTE COFIA REPROGRAFI.x SE TRATA
ÁLBUM REGISTRzL DESTA SERVENTIA DE REGrSTP¡J IAtOBI:IhRIC,
31.388
Matricula
ESTADO DE GOIÁS
01
ntha
DE REFR.ODUÇ:ïQ FIEL DC
COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Gera! -
OHcW
25 de maio de 2005.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Rua Gabriel
Gustavo da Silva, lado ímpar, distante 12,50 metros da Rua Monte
Líbano, designado sob o n° 09 da Quadra 06-A do Loteara nto
Jardim Paraíso, com a área de 375,00 m2 e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a
Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos
confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros
e confronta com o lote 10; e, igual medida pelo lado esquerdo
confrontando com o lote 08. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA:
ITACOCA LIDA, CNPJ/MF n° 22.452.619/0001-70. TÍTULO AQUISITIVO:
Registrado sob o n° R.1-29.441, neste Livro. j #
R.1-31.388. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834,
Livro 1-C). Nos termos dos Autos n° 05/2004 do Loteamento
denominado JARDIM PARAÍSO, registrado sob o n° R.1-29.441, neste
Livro, em cumprimento ao Mandado datado de 30.06.2004, extraído
dos Autos n° 661/2003 (Processo n° 200301966618) pela Escrivania
do 2° do Cível e Anexos local, assinado pelo MM Juiz de Direito
da 2" Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto,
sentença proferida em 30.06.2004, o terreno constante da
Matrícula acima, ficou pertencendo ao MIINICÍPIO DE CATALÃO ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
destinado a ÁREA INSTITUCIONAL .1.,_ , j
Av.2-31.388. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834,
Livro 1-C) . Conforme Decreto n° 401 de 08.04.2005 da Prefeitura
Municipal local, o terreno constante da Matrícula acima, fica
desafetado da condição de bem de uso comum do povo, para bem
patrimonial disponível do Município. Dou
R.3-31.388. Catalão, 17 de maio de 2006. (Protocolo n° 85.201,
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato
desta cidade, às fls. 132/133, do Livro n° 013, em 17.01.2006,
DIOGO AMORIM DA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, vigilante,
CI n 1.982.031-GO., CPF n° 995.735.961_-91, residente e
domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita ao
Município de Catalão-GO., jã individualizado, o imóvel da
Matrícula e R.1 acima, no valor de R$500,00 (quinhentos
reais) . -' /,
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulir,a Fonseca Paschoal, n° 1 780, Centro, Catalao/G4
rasr.ettcevgo.c~m.br - (64)3441-2121
www.registrodeimoveisgoias.Com.br
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAIJ DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOZAS COMARCA DE CATALÃO
Registra de Imóveis
31.389
Matrícula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
Catajãu, 25 de maio de 2005.
Oficial
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Rua Gabriel
Gustavo da Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano,
lado ímpar, designado sob o n° 10 da Quadra 06-A do Loteamento
Jardim Paraíso, com a área de 375,00 m2 e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a
Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos
confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros
e confronta com a Rua Monte Líbano; e, igual medida pelo lado
esquerdo confrontando com o lote 09. Havido em Loteamento.
PROPRIETÁRIA: ITACOCA LTDA, CNPJ/MF n° 22.452.619/0001-70.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1--29.441, neste Livro._
R.1-31.389. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n 80.834,
Livro 1-C). Nos termos dos Autos n° 05/2004 do Loteamento
denominado JARDIM PARAISO, registrado sob o n° R.1-29.441, neste
Livro, em cumprimento ao Mandado datado de 30.06.2004, extraído
dós Autos n° 681/2003 (Processo n° 200301966618) pela Escrivania
do 2° do Cível e Anexos local, assinado pelo MM Juiz de Direito
da 2' Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinzcius Ayres Barreto,
sentença proferida em 30.06.2004, o terreno constante da
Matríctrla -acima, ficou —pertencendo—ao—MUNICÍPIO DE_ CATALÃO_ .ou.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
destinado a AREA INSTITUCIONAL.
Av.2-31.389. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834,
Livro 1-C). Conforme Decreto n° 401 de 08.04.2005 da Prefeitura
Municipal local, o terreno constante da Matrícula acima, fica
desafetado da condição de bem de uso comuxt do povo, para bem
patrimonial disponível do Município. Dou fë. f
R.3-31.389. Catalão, 03 de outubro de 2011. (Protocolo n°
114. 072, Livro 1-E) . Nos tenros da Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada na Serventia de Registro Civil e Tabelionato de
Notas desta cidade, às fls. 5/6, do Livro n' 31, em 21.09.2011,
o Sr. ADRIANO PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, servidor
público municipal, CI n° 3.393.610-DGPC/GO, CPF n° 520.482.761-
72, casado em 06.01.1996, sob o regime da comunhão parcial de
bens com Vivian Rodrigues Machado Patrício de Souza, residente e
domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita ao Município
de Catalão-GO, já individualizado, a imóvel da Matricula e R.
acima, no valor de R500.00 (cruinhentos reais)
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N° PROCESSO: 2020023333
FORNECEDOR: JOSE FRANCISCO VIEIRA
ASSUNTO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
OBSERVAÇÃO: SOLICITA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A AREA DE 135,10M2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
EXTRATO DE ANDAMENTO DO PROCESSO
SITUAÇÃO:
PROCESSO PAI: 0
SUB-ASSUNTO: OUTROS
DATA/HORA: 29/07/2020- 15:13
N° PROCESSO ORIGEM: 0
VALOR DOC: 0,00
N° DOC:
Nr. Data / Hora Feito por Recebido por Data / Hora Destino Situado
247084 0)/0712022-15'.23 µDREZA MOISES TAVARES - 119- DEPARTAMENTO JURIDICO
Data/Hora despacho:. Usuário do despacho:
Obs. despacho:
2/0953 10/06/2022-14 :43 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS
RIBEIRO
ANDREZA MOISES TAVARES 07(07/2022-15'.23
1.2003,1003.4003- SECR El AR/A
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
REGULACAO
EM ANDAMENTO
Data/Hora despacho: 07/07/2022 - 15:23 Usuário do despacho: ANDREZA.TAVARES
Oba. despacho PROCESSO EM ANDAMENTO.
30021 1010612022- 10:31 µORFSA MOISES TAVARES FRANCIELLE MARQUES DE JESUS 10/062022 14:42 1.2007.1004A007- DEPARTAMENTO EM ANDAMENTO RIBEIRO JURIOIGO
Data/Hora despacho: 10/06/2022 - 14:43 Usuãdo do despacho: FRANCIELLE.MARQUES
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. ENCAMINHO PARA NOTIFICAÇÃO.
22]055 471092021-06.20 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS A°LORFiA MOISES TAVARES 10/0062022-1090 RIBFIRD
1.1002,41 -SECRETARIA DE REGUTACAO EM µDNAENTO
Data/Hora despacho: 10/06/2022. 10:31 Usuário do despacho: ANDREZATAVARES
Obs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO.
222584 13(092021-08:á6 ADWANO NAVES FRANLIELE MARQUES DE JESUS 171092021-08:19 RIBEIRO
1.2007.10044,00)-0EPARTAMENTO EM µOAMENTO JURIDICO
Data/Hora despacho: 17/09/2021 - 08:19 Usuário do despacho: FRANCIELLE.MARQUES
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO.
321103 2d/OB202t -16:10 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS
RIBEIRO ADRIANO NAVES 13/09/2021-08:45 TRIBUTOS
11004'03 - DEPARTAMENTO DE PARECER TRIBUTOS
IMQBILARIOS ECOLETORIA IMOBILIARIOS
Data/Hora despacho: 13/09/2021 - 08:45 Usuário do despacho: ADRIANO SUPERVISOR
Ohs. despacho: DESP
220673 l8/08/2021-1 5:20 IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES RI FB ENRCIELLE MARQUES DEJeSUS 101082021-15'.59 1.X01.10 -PROCURADORIA GERAL DE EM µDAMENTO CATALÃO
Dalaflora despacho: 24/08/2021 - 16:18 Usuário do despacho: FRANCIELLE.MAROUES
abs. despacho: ENCAMINHO PARA AVALIAÇAO DO IMÓVEL.
20861) 17102/2021-13:32 IGORCESARNASCIMENTO MARQUES ROSµIAARAUJODACUNHA 17/022021-1516 124' PROTOCOLO PROCESSO ENCAMINHADO
Data/Hora despacho: 18/082021 - 15:19 Usuário do despacho: IGOR.MARQUES
Obs. despacho: ENCAMINHA PROCESSO PARA PROCURADORIA JURIDICA PARA ANALISE E NEGOCIAÇÃO.
198181 10/09/2020-10:50 NAYARA ALVES BUENO IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES 17/0212021-13'.32 1'2065'1097'4085-SECRETARIADE
OBRAS PROCESSO ENCAMINHADO PUBLICAS Dais/Hora despacho: 17/02/2021 - 13:32 Usuário do despacho: IGOR.MARQUES
Ohs. despacho: OK
196104 1810613020-14:22 IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES NAYARAALVES SUENO 21/08/2020-09'.01 1'X04'10- PROCURADORIA GERAL DE CATALÃO EM ANDAMENTO
Data/Hora despacho: 16/09/2020 - 10:57 Usuário do despacho: NAYARA.BUENO
abs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO,
195826 17/08/2020-0954 ADRIANO NAVES IOOR LESAR NASCIMENTO MARQUES 18/062020-1415 420- DEPARTAMENTO DE OBRAS EM µOAMENTO
Data/Hora despacho: 18/08/2020 - 14:17 Usuário do despacho: IGOR.MAROUES
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO.
195372 101002020-1039 COR CESAR NASCIMENTO MARQUES AOS/ANO NAVES 17/082020-09.53 1.2004,03- DEPARTAMENTO DE PARECER TRIBUTOS
TRIBUTOS IMOBILIARIOS E COI FTORIA IMORII IARIOS Data/Hora despacho: 17/00/2020- 09:54 Usuário do despacho: ADRIANO SUPERVISOR
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO.
184600 29/07/2020-1527 TACIµE LIMA DE PAULA FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA 30/0712020-10:33 420- DEPARTAMENTO DE OBRAS EM µDAMENTO
Data/Hora despacho: 10/08/2020- 10:38 Usuário do despacho: IG0R.MAROUES
Ohs, despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO.
QUANTIDADE DE REMFCÇAq:13
IMPRESSAO: 01/12/2023- 06:56:02 - TACIANE.LIMA
1.0- I.A.O. -14/03/2017
PAGINA: 1 / 1
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carÀLAlo República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPA
DE OBRAS PÚBLICAS
PARECER TÉCNICO
PT/SMOPIPMCIN°009-2021
Data do Parecer: 17/02/2021
Processo: 2020023333
Interessado: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA
Assunto: Solicita desmembramento de um terreno, situado nesta cidade, lado ímpar da
Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar,
designado sob o n° 10 da Quadra 06-A, do Loteamento Jardim Paraíso, matriculado
sob o n°31.389, com área total 375,00 m2.
I -- RELATÓRIO:
I
Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao requerimento protocolizado sob n° 2020023333, datado de 29/07/2020,
de interesse de José Francisco Vieira, no qual solicita análise do processo de
desmembramento de um terreno, situado nesta cidade, lado ímpar da Rua Gabriel Gustavo
da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar, designado sob o n° 10 da Quadra
06-A. do Loteamento Jardim Paraíso, matriculado sob o n° 31.389, com área total 375,00
m2.
Esta secretaria, no uso de suas atribuições legais, toma ciência do
encaminhamento do processo com a certidão atualizada, projetos de levantamento
topográfico, memoriais descritivos da área, Anotação de Responsabilidade Técnica do
profissional e certidões negativas do proprietário.
Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
T breve o relatório, passa à fundamentação.
H — FL DAMENTAÇÃO:
I . A Lei Complementar 3.440/2016, que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e
suas alterações posteriores, traz em seu Art. 2°, inciso IV a seguinte definição sobre
desdobro:
"Desmembramento em lote: divisão de gleba em lotes destinados
à ed fIcação, com aproveitamento do sistema viário existente.
desde que não implique abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem prolongamento. modificação ou ampliação dos já
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
QE OBRAS PÚBLICAS
existentes, respeitando-se o tamanho mínimo de lote do loteamento
aprovado ou do loteamento limítrofe ".
2. a terreno sob matrícula 31.389, com área total de 375,00 m2, será desmembrado
em 02 (duas) partes com as seguintes situações:
a) A ia Área do imóvel (Mat. 31.389) terá uma área total de 239,90 m2;
b) A 23 Área do imóvel (Mat. 31.389) terá uma área total de 135,10 m2;
3. Após análise do referido processo, bem como do levantamento Planimétrico.
verificou-se que a solicitação tem amparo legal na lei do parcelamento do solo n°
3.440/2016, não apresenta irregularidades frente ao plano diretor de Desenvolvimento
Sustentável Urbano e Ambiental de Catalão (Lei 3.439/2019), estando deferido o
desmembramento.
Das considerações finais:
Este parecer não confere ao solicitante a autorização para o desmembramento.
mas tão somente, serve como condicionante à elaboração do Decreto de
Desmembramento que será expedido por órgão competente e posteriormente assinado
pelo Prefeito Municipal.
E o parecer.
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Catalão. 17 de fevereiro de 2020.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
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R.iC` ~~ia5si ~1!° .^. ~0.5. 5`'ír { a~ ~€ ~~:, ` GÉ✓ ~ rt . , ~.:..~ Cc.,~:t. ., C.a~a~ão,;
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MEI4+ORZAL DESCRITIVO
Desmembramento de em lote de terreno situado no
Lote. mento Jardim Paraíso, em Catalão - GO, de propriedade de
José Francisco Vieira, portador do CPF - 092.959.668-48, com
as seguintes medidas e confrontações:
Situação Atual
Um lote de terreno, situado nesta cidade, na Rua
Gabriel Gustavo Silva, lado ímpar,
Líbano, lado ímpar, designado sob o
Loteamento Jardim Paraíso, com a
seguintes medidas e confrontações:
metros e confronta core a Rua Gabriel
medida aos fundos, confrontando com
direito mede 30,00 metros e confronta
e, igual medida pelo lado esquerdo ,
09.
esquina com a Rua Monte
º ° 10 da Quadra 06-A do
área de 375,00m2 e as
Pelas frente mede 12,50
Gustavo da Silva; igual
o lote 11; pelo lado
com a Rua Monte Líbano;
confrontando com o lote
Situação após desmembramento
Anteriormente tendo uma área total de 375,00m2, após
tal desmembramento, passará a ter 2 áreas, com as seguintes
medidas e confrontações. Área 01 terá 239,90 m2, pela frente
confrontará com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos
terá 15,00 metros e confrontará corn o lote i1; pela esquerda
redirá 25,00 metros fazendo confrontação com o lote 09; e a
d: rema, me dndc 33,25 meros, será totalmente em curva
fazendo confrontação a área 02 deste desmembramento. A Área 02
medirá á135,10 m 2 , e pela frente terá 15,00 metros e
confrontará com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos
medindo 33,25 metros, será totalmente curvo confrontando com a
área 01 deste desmembramento; pelo lado direito medindo 25,00
metros confronta com. a Rua Monte Líbano.
Catalão, 25 de novembro de 2020.
Leonardo Xartins de C. Teixeira
OREA: 7455 /GC
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de em lote de terreno situado no
Loteame,to Jardim Paraíso, em Catalão - GO, de propriedade de
José Francisco Vieira, portador do CPF - 092.959.668-48, com
as seguintes medidas e confrontações:
Si tua ção Atual
Um lote de terreno, situado nesta cidade, na Rua
Gabriel Gustavo Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte
Líbano, lado ímpar, designado sob o n ° 10 da Quadra O6-A do
Loteamento Jardim
seguintes medidas
metros e confronta
medida aos fundos,
dy rei tc mede 30,00 metros e confronta
e, igual medida pelo lado
Paraíso, com a área de 375,00m2 e as
e confrontações: Pelas frente mede 12,50
com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual
confrontando com o lote 11; pelo lado
com a Rua Monte Líbano;
esquerdo , confrontando com o lote
Situação após desmembramento
Anteriormente tendo unia área total de 375,00m2 , após
tal desmembramento, passará a ter 2 áreas, com as seguintes
medidas e confrontações. Área 01 terá 239,90 m2, pela frente
confrontará com„ a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos
terá 15,00 metros e confrontará cor o lote 11; pela esquerda
medirá 25, 0 metros fazendo confrontação com o lote 09; e a
direita, medindo 33,25 metros, será totalmente em curva
fazendo confrontação a área 02 deste desmembramento. A Área 02
medirá 135,10 m2, e pela frente terá I5,00 metros e
confrontará corn a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos
medindo 33,25 metros, será totalmente curvo confrontando com a
área O1 deste desmembramento; pelo lado direito medindo 25,00
macros confronta com a Rua Monte Líbano.
Catalão, 25 de novembro de 2020.
Leonardo Mart_rs de C. Teixeira
CRER: 7455-DIGO
,~epúbliew Cederwt:vw do 3rwsit
Estwdo de Cjoiws
j?refºiturw 1'junicipwl d¢ CwtwlÃo
DECRETO N.° 194, de 17 de fevereiro de 2021.
"Autoriza desmembramento"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado
de Goiás.. no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44,
Inciso Ill, da Lei n.° 845!90 (Lei Orgânica do Município de Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA,
autorizado a desmembrar o lote 10 da quadra 06-A com área de 375,00m2,
situado na Rua Gabriel Gustavo da Silva esquina com Rua Monte Líbano;
Loteamento Jardim Paraíso, em 02 (duas) áreas: 1a área = 239,90m2 e 2a
área = 135,10m2 ( destinada ao Sistema Viário).
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 17
dias do mês de fevereiro de 2021.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
NELSON MARTINS FAYAD
Secretário Municipal de Administração
t *
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO.: JOSE FRANCISCO VIEIRA
END.: RUA GABRIEL GUSTAVO OA SILVA, ESQ. COM RUA MONTE LIBANO, LOTE 10, QUADRA 06A. .OTEAMENTO JARDIM PARAISG
DESMEMBRAR (01) UMA ARFA DE 375,OOrn2, MAT. 31.389, EM DUAS AREAS A SABER:
1' AREA = 239,90 m2.
2' AREA 135,10 m2 (DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO)
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Sécret~rio M►Att'sipai de Obras
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RUA 13 DE MAÌO
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C íc3aele que sonio e;<z.
Memorando no 123/2020
Ao Sr.
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Hélio Fernandes Leão
Comissão de Avaliação
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR
Catalão, 10 de agosto de 2020.
Assunto: Solícita avaliação de terreno no
Loteamento Jardim Paraíso.
Em atendimento a solicitação exarada através do protocolo n° 2020023333, datado em 29 de
julho de 2020, que encaminha a solicitação do Sr. José Francisco Vieira, a respeito da solicitação de
restituição/compensação de valores referente ao lote se sua propriedade que foi invadido na execução
da infraestrutura da Rua Monte Líbano e Rua Gabriel Gustavo da Silva, situados no Loteamento Jardim
Paraíso.
Após vistoria in loco realizada pelos técnicos da Secretária de Obras do Município, foi constatado
que a infraestrutura utilizou um total de 135,10 m2 dos 375,00 m2 totais (Matrícula: 31.389). Diante disso,
solicitamos a avaliação da área em questão, para dar o prosseguimento ao processo em questão.
Figura 1: Situação real da infraestrutura realizada e do lote em questão.
Fonte: autoria própria, 2020.
S.m.j, é o parecer.
Leonardo Mart! S de Castro Teixeira
Secretário unicipal de Obras
Prefeitura Municípa de Catalão/ GO -- CNPJ n°01.505 643/0001-50
Rua Nassin Agol, n° 505; Setor Centra(: Catalão/GO
CATALAO C dado q„e scnna e faz SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Memorando n° 126/2020
A lima. Sra.
DÉBORA MAMEDE LINO
Procuradora Geral do Município
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
Prezada Senhora,
Catalão (GO), 18 de agosto de 2020.
Assunto: Encaminha Laudo de vistoria realizado no
Loteamento Jardim Paraíso.
A par de cumprimentá-la, vimos através deste expediente, em atendimento à solicitação
realizada através do protocolo n° 2020023333 de 29 de julho de 2020, feita por José Francisco Vieira,
encaminhar o Laudo de Vistoria Técnica LVT/SMOP/N°029.2020, para fins de restituição de valores
referente a uma área de 135,10 m2, no Loteamento Jardim Paraíso, que foi invadido na execução de
ínfraestrutura das Ruas Gabriel Gustavo da Silva e Monte Líbano.
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e colocamo-nos à disposição para
futuras elucidações.
Atenciosamente,
Leonardo Ma ns de Castro Teíxeíra
Secretári' Municipal de Obras
Prefe tora Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505 643.0001.50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Centrai. Catalão/GO.
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Fonte: Google Earth (2020).
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA
I..VT/SMOP/N°029-2020
Data do Laudo: 18/08/2020
Referência: 2020023333
Local: Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, U. 10, Qd.
06-A, Loteamento Jardim Paraíso, Catalão-Goiás.
Assunto: Realização de vistoria técnica com fito de informar a situação atual do lote
após a realização de infraestrutura no local.
Em atendimento ao Protocolo n° 2020023333. datado de 29/07/2020, procedeuse com vistoria in loco, nos imóveis situados na Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina
com a Rua .Monte Líbano, Lt. l 0, Qd. 06-A, Loteamento Jardim Paraíso, a fim de elaborar
o presente laudo técnico e informar a atual situação do imóvel.
Caracterização do local:
O imóvel vistoriado, está situado com testada frontal para a Rua Gabriel Gustavo
da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Quadra 06-A, designado sob o n° 10 no
Loteamento Jardim Paraíso.
Imatiem do lote em análise. Latitude: 18°9.693' S, Longitude: 47°58.31 l ' O.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001 50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/ GO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
Dos fatos:
*Os técnicos declaram não possuir interesse de nenhuma natureza no objeto dos autos, prezando pelo
principio da impessoalidade da Administração Pública. O presente Laudo foi elaborado em
conformidade com a NBR 13.752/1996: Perícias de Engenharia na Construção Civil da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e com as boas práticas da Engenharia Civil.
No dia Ob dc agosto de 2020, os técnicos da Secretaria Municipal de Obras
públicas realizaram vistoria in toco no imóvel supracitado, visando averiguar a situação
(ática do imóvel. No local foi possível constatar que após a realização de infraestrutura
das Ruas Gabriel Gustavo da Silva e Rua Monte Libano, as ruas invadiram parte do lote.
fazendo com que o mesmo perdesse área, tornando suas características diferentes das
apresentadas em escritura.
O lote analisado em questão apresentava. segundo escritura, uma área dc 375,00
m2, com as seguintes medidas e confrontações: 12.50 metros pela frente, confrontando
com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos, confrontando com o lote
11; pela direita media 30.00 metros confrontando com a Rua Monte Líbano, igual medida
pela esquerda, confrontando com o lote 09.
Após vistoria, constatou-se uma perda de 135.09 m2 invadidas pela rua, deixando
o lote com 239,91 m2 de área restante, conforme evidencia a Figura 2.
Prefeitura Municipal dc Catatão/GO — CNP) no O1.SO5.643!0001-50
Rua Nassin Agel, n' 505, Setor Central, Catalão/GO
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-
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Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
Figura 2 — Lote em análise, sendo a hachura cinza a área invadida pela rua.
ÁREA t ThL7ADA PELA RUA - i ? 5,Q9 M'
ÁREA R~ A TE ._ 2S9,9 i M
Fonte: Acervo Próprio (2020).
Importante destacar que atualmente toda a infraestrutura das ruas Monte Líbano e
Gabriel Gustavo da Silva já foi executada. tornando inviável a restituição do lote em si.
Sendo assim. encaminha-se tal processo ao departamento jurídico para que as devidas
providências sejam tomadas de maneira a amenizar o prejuízo causado ao proprietário do
lote.
Prefeitura Murnopal de CatalacíGO - CNPJ n° 01.SOS.&43/0001-50
Rua Nassin Age!, n' 505, Setor Central, CatalãoGO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Cataliio
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
Figura 3 — Fachada do lote 10 aibtado pelo sistema viário.
Fonte: Acervo Próprio (2020).
Encerramento:
Este Laudo de Vistoria Técnico é composto por quatro folhas impressas e
numeradas, foi elaborado pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro Teixeira,
servidor público municipal, Coordenador do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil, lotado na Secretaria de Obras e Posturas, que o subscreve.
Catalão, 18 de agosto d.e 2020.
árdo Martins e • eixeira..
Secretário Mu icipal de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão/C - CNPJ n0 01,505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n0 505, Setor Central, Catalão/GO
Página 4 dc 4
27/11/2020 Anotação de Responcabiii jade. Tecri cv ART - L i 6 ;496/1977. Res. 1C26/2009
F's. cJ5 ~
~
Quadra: - Lote: -
MMat:
Contrato: -
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-GO 1020200239821
Obra ou serviço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás '. Responsavel Técnico
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA
TfLilo profissional: Engenheiro Civil
RNP:1001129270
Reçistro: 7455/D-GO
2. Dados do Con roto
Contratante: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA
Rua Presidente Medici, N 274
Compiemento:
CPFìCNP ; : 092,959,668-48
Bairro Loteamento Santa Cruz CEP: 75706-435
Cicade: Catalao-GO
Fone: (64)999593342
Celebrado em: 10!11/2020 valor Obra/Serv ço R$: 2.000,00
Tipo de contratante: Pessoa física
Ação institucional: Nenhuma/Não ADlicável
3. Dados da Obra/Serv►ça
Rua Gabriel Gustavo da Silva, N° -
Q; adia: 6A Lote: 0 Complemento. ESQ. C/ MONTE
LÍBANO
Data de Inicio 23/11/2020 Previsão término: 31/12/2C20
Finalidade Outro
Prcaristánc: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA
G-MaiI:
Bairro: Loteamento Jardim
Paraiso
Cidade Catalao-GO
Coordenadas Geográficas: .816155,-4.797191
CEP 75711-555
C P F/C NPJ. 092.959.668-48
Fone: (64) 999593342 Tipa de proprietário: Pessoa fisica
4. Atividace TécnL,a
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO PARCELAMENTO DO SOLO DESMEMBRAMENTC 375,00 METROS QUADRADOS
O registro da A. R. T não obriga ao CRER-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. I), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá a qualquer tempo, ter
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CRER-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. OOservaçóes
ESTA ART REFERE-SE AO LEVANTAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO,
FRENTE A RUA GABRIEL GUSTAVO DA SILVA (LADO ÍMPAR), ESQUINA COM A RUA MONTE LÍBANO (LADO ÍMPAR),
POSSUINDO ATUALMENTE 375,00 M2. COM O DESMEMBRAMENTO O TERRENO FICARA COM UMA AREA DE 239.90 M2
E OUTRA DE 135,10 M2 QUE SERA DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO.
6. Dedaraçbea
Acessib lidade: Não: Declaro ♦ue as regras de acessibilidade previstas nas no'mas técnicas da ABNT. na legislação especifica e no Decreto n ° 5.296, de
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
NENHUMA
8. Assinaturas
Declaro serem verdedeias as infonnaçóes acima
-,
n J
oval
LE• NARDO MARTINS DE CAS RO IRA- CPF: 470.894.821-20
JOSE - -' "2t959.6õ8 4F
9, intormaçòes
- A ART é válida somente após a conferénda e o CRER-GO receber a
informação do PAGAMENTO PELO BANCO.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
wwvw creago.org.br.
-A guarda da via arsinaca da ART serã de responsabilidade do
profissional e co oontrata•rte com o ct etìvo de documentar o vinculo
oont*ataal.
- Não é mais necessõrio enviar o documento original para o CREA-GO. O
CREA-GO não mais atixar2 ca'irnbo na nova ART
www.creego.org.br aterdimentot~creagc.org.br
Tel: (62) 3221-6200 Fax: (62) 3221-6277
Valor da ART:
88,78
Registrada em Valor Pago Nosso Numero Situeçào Nâo possui ;Não Possui
26!1~/2020 R$ 68.78 28320690120235717 Registrada;OK Livrode Ordem iCAT
https:/iwww3.crea go.org.br!ar.1025ifunceas/`orrn_impressao.php?NU:`dERO_CA_ART=1020200239621• 1:'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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COMARCA, MU^IICÍPIO E DISTRITO DE CATALk~
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
ROSEANE CRISTINA MESQUITA DE ASSUNÇÃO
Registradora / Notária
iDes gnadai
GRAZIELA FERREIRA DA SELVA FABRIClA BERNARDES DE, ASSUNÇÃO
rsCrevente Autorizada SuDstltu:a
LIVRO: 031 FOLHA: 037
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - VALOR: R$20.000,00
SAIBAM quantos esta Escritura Pública virem que aos quatro (04) dias do mês de
outubro de dois mil e onze (2011), nesta cidade e Comarca de Catalão, Goiás, em Cartório, perante
mim Escrevente Autorizada compareceram partes entre si justas, havidas e contratadas, a saber: de um
lado como outorgantes vendedores: ADRIANO PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA. servidor
público municipal, Cl 3.393.610 r via DGPC/GO, CPF 520.482.761-72 e sua esposa Vivian
Rodrigues Machado Patrício de Souza, professora, CI 4.011.278 2 via DGPC/GO, CPF
883.024.231-49, casados aos 06/01/i 996 sob o regime da comunhão parcial de bens com (CC n.3.939,
fl. 284, livro B-Aux 11, desta Serventia), brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade; e de outro
lado como outorgado comprador:~JOSÉ FRL ≥(ÇJSCO VIRA, industriário, Cl 17774164 SSPISP,
CPF 092.959.668-48, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira,
(CC 373, fl. 54, livro B-05, da Serventia de Gabriel Monteiro/SP), brasileiro, residente e domiciliado
nesta cidade, todos identificados e qualificados através dos documentos apresentados, do que dou fé.
E, perante esta pelos outorgantes vendedores, me foi dito que, ajusto título livre e desembaraçado de
quaisquer dúvidas e ônus real, hipotecas, mesmo legais são senhores e legítimos possuidores do
seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Gabriel Gustavo da
Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar, designado sob õ n, 10 da Quadra
06-A do Loteamento JARDIM PARAÍSO, com a área de 375,00m2 e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual
medida aos fundos, confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros e confronta com
a Rua Monte Líbano; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 09; havido
conforme R.3-31.389, ficha 01, livro 2 de Registro Geral do CRI local. Pelos vendedores, me foi dito
que possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, estão justos e
contratados para vendê-lo ao outorgado comprador, como por bem desta escritura e na melhor forma
de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de R520.000,00
(vinte mil reais), que confessa, ter recebido dele outorgado comprador, em moeda corrente deste
País, que contaram e acharam-na exata, da qual dão ao mesmo comprador, plena, geral e
irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o repetir, desde já, transferem-lhe
toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exerciam sobre o bem ora vendido, para que dele o
mesmo comprador use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo, obrigando-se os
vendedores por si e seus sucessores, a fazerem esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo
pela evicção de direito se denunciado à lide. E, pelo outorgado comprador, me foi dito que aceitava à
presente venda e esta escritura em todos os expressos termos. O ITBI no valor de R$400,00. pago na
agência local da CEF, conforme DUAM n° 1804768, autenticado em 04/1012011. Apresentadas as
Certidões Negativas. Federal, Es[adual, Municipal, emitidas em 28 e 29/09/201 1 e Certidão expedida
pelo CRI local, onde consta que o imóvel se acha livre e desembaraçado de quaisquer ónus reais e
pessoais, reipersecutórias, emitida hoje. EMITIDA R DOI. E, por se ac sim contratados, itie
pediram que lhes fizesse a presente escritura, que lhes sendo lid voz alta, a taram, outorgaram e
assinam, dispensando as testemunhas na forma legai. Eu, — , Graziela Ferreira da Silva,
escrevente autorizada, a digitei, subscrevi e assino. Emolumentos: R$333,90; Taxa Judiciária:
Total: RS359,53.
~nsttóa~fcrnwá 3tTvaJ
ESCJSUB-OFICIAL
Rua N,.çairn Anel, 661 - Cx. Postal. 17 - Cea 75.701-970 -Fone: (64) 341 t-2027 - Fax: (64) 3442-7105 - Catalào GO
RIJ'ÚSLICA 11 DERATIVA DO BRASIL
05 825 688100`)1 -1 8
ESTADO DE GOIÁS CARTORIO DE REGISTh'O CIVIL
E TABELIONATO DE C ALÃO
COMARCA, MUNICÍPIO E DISTRITO DE CATALJ a
t'tassin Agel, N° g81 -Sala 01
Centra {;p 197Q1.0JG
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTb CATALÃO I .
ROSIrANlr CRISTINA MESQUITA DE ASSUNÇÃO
Registradora / Notária
Designa~ai
GRAZIELA FERREIRA DA SILVA
Substituta
LIVRO: 031 FOLHA: 038
Adriano Patrício 13pd'rigues de Souza - Outorgante
~t iiUt cvY1
Vivian Rodrigues N4 Nado Patrício de Souza - Outorgante
JoseTrancis TVieira - Outorgado
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z` ' ~.
.~" ~"'--^~►• .~ .. ..- .es.
Fr»I.1C IA BF..RIARDES DE ASSUNÇÃO
Escrevente Autorizada
I 05 32 ; 4 p ~
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CARTÓRIO DE Fc~GiSTF 0 CIVIL
E TABELIONATO OF CR -ALÃO
Rua t~tassin Agai, N° 881 . Ia 01
~etttro C 7o1,0~a
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Em testemunho —71- : v rdade.
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r~zrtFa rFerreira da Siiva
ESC.lSUB-OFJCJAIt .
CERTIFICO QUE ESTE TÍTULO FOI
PROTOCOLADO no Livro 1-E soh n
114.216. Apresentado em 06 de outubro
de 2011_ Registrado no Livro 2 de
Registro Geral, ficha 01 sob n°
R.4-31.389 de ordem.
Catalão (GO) , 07 de outubro de 20:1.
OFICIAL
~
Rua passim Aget, 66! - Cx.' Postai, 17 - Cep 75.701-970 - Fone: (64) 341 1-2027 - I"ax: (64)34427 105 - Catalão-GO
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.
Eu, José Francisco Vieira, inscrito no CPF 092 959 668-48 e RG 17
774 164, brasileiro, residente na rua presidente Médici n°274, CEP 75.706-
435, na qualidade de proprietário do lote 10 da quadra 06 A do jardim
paraíso, Catalão, Goiás, venho manifestar o interesse em permutar a área
correspondente à perda por invasão pelas ruas Monte Líbano e Gabriel
Gustavo da Silva, área perdida de 135,10 m 2. Por inviabilidade do restante
do lote citado, sugiro permuta do lote ao lado (caso esteja disponível), ou
outro lote de esquina de valor equivalente em loteamento de padrão
semelhante, ou no bairro Santa Cruz. Caso haja possibilidade de um lote de
valor maior, estaríamos negociando o restante.
Catalão, 27 de agosto de 2021.
Requerente
José Francisco Vieira
Memorando n° 148 / 2021
Yfltre, C~Rf -
TALAO
C=cìa;ie c;ie <onha e taz.
A lima. Sra.
Débora Mamede Lino
Procuradora Geral do Município
Senhora,
Catalão (GO), 18 de agosto de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Assunto: Encaminha solicitação de restituição de
valores de uma área de 135,10m2 localizada no
Loteamento Jardim Paraíso.
Com os nossos cumprimentos, serve o presente para atender à solicitação protocolizada sob n°
2020023333, de interesse do Sr. José Francisco Vieira, a respeito da restituição de valores referente a uma
área de 135,10 m2 que foram invadidas com a realização de infraestrutura no local.
Considerando as obras de infraestrutura realizadas no Loteamento Jardim Paraíso, onde foram
executados a pavimentação asfáltica em diversas ruas do Loteamento.
Considerando que a obra de infraestrutura das Ruas Monte Líbano e Gabriel Gustavo da Silva,
invadiram parte do lote 10 da quadra 06-A, conforme indicado no LVT/SMPO/N°029-2020.
Considerando o desmembramento realizado no referido lote, através do Decreto N° 194, de 17
de fevereiro de 2021, no qual foi divido em duas áreas onde a 1a área possui 239,90 m2 sendo o restante
de terreno não afetado pelas obras e a 2a área com 135,10 m2 onde foi inteiramente destinado ao sistema
viário.
Considerando as escrituras atualizadas das novas áreas, emitidas pelo CRI local, onde a 1a área
possui matrícula n° 61.797 e a 2a área possui matrícula n° 61.798 (destinada ao sistema viário).
Diante do exposto, encaminha solicitação para que possa ser realizada análise juridica e posterior
negociação com o requerente de restituição monetária ou permuta de terreno.
Consoante às motivações supracitadas e primando pelos princípios da legalidade, da supremacia
do interesse público e da indisponibilidade do interesse público conferidos à Administração Pública,
entendemos s.m.j. que a negociação da área afetada pelas obras de infraestrutura é devida e passível de
restituição para que o interessado não continue com o prejuízo.
Atenciqsamente,
Leonardo Martiqá de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CtVP.:I n 01.5a5.643/oo€31~SC
Rua Nassin Agel, n° SOS, Setor Central, Cat ão/GO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LATIDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos á
Avaliação dos imóveis.
- lima faixa de terreno caracterizada como parte do Lote 10 da
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano faixa
com uma área de 239,90 m 2 no Loteamento Jardim Paraiso, 1 °Área do Decreto
1.94/2021 registrado na Mat.61797 ficha 01 Livro 2 do Registro Geral, nesta
Cidade, propriedade do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA.
A faixa fica avaliada em R$ 25.500,00 (Vinte Cinco Mil e
Quinhentos Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização dos imóveis.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 10 de Setembro de 2021.
o Nay
Adriano Patrício gigues de Souza
Don izete d & Freitas Martins
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação dos Imóveis.
- Uma faixa de terreno caracterizada como parte do Lote 10 da
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano faixa
com uma área de 135,10 mz no Loteamento Jardim Paraiso, 2"Área do Decreto
194/2021 registrado na Mat.61798 ficha 01 Livro 2 do Registro Geral, nesta
Cidade, propriedade do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA.
A faixa fica avaliada em R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização dos Imóveis.
Diante do exposto para que surta todos as efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 10 de Setembro de 2021.
Adriano Patrício R ?'ri es de Souza
Donizete d Freitas Martins
MEMORIAL DESCRITIVO
AREA REMANESCENTE
Memorial descritivo de parte de um lote de terreno com área 239,91 m2,
designado como lote 10 da quadra 06a= situado na Rua Gabriel Guastavo da
Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Loteamento Jardim Paraiso, de
propriedade de José Francisco Vieira, aposentado, portados da C.l. n°
17774164-SSP/SP, CPF n° 092.959.668-48, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira, brasileiros, residentes
e domiciliados nesta cidade de Catalão-Go, deste estado de Goiás, conforme
Matrícula 31.389, ficha 01 do livro 2, do Registro Geral desta Comarca, com
as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 00,00 m, não há medida pela frente, foi abservida
em sua totalidade pela Rua Gabriel Guatavo da Silva, lado ímpar, pela linha do
fundo mede 12,50 m confrontando com o lote n° 11, pelo lado esquerdo mede
29,53 m, confrontando com lote 09, finalmente pelo lado direito mede 32,79 m
confrontando com a Rua Monte Líbano, em um desenvolvimento curvilinio.
Catalão-GO, 27 de julho de 2020.
CREA N° 1.998-TD-GO.
d • nor de Fátimo
~
MEMORIAL DESCRITIVO
AREA UTILIZADA PELA RUA
Memorial descritivo de parte de um lote de terreno com área 135,.10 m2,
designado como lote 10 da quadra 06A, situado na Rua Gabriel Guastavo da
Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Loteamento Jardim Paraiso, de
propriedade de José Francisco Vieira, aposentado, portados da C.I. n°
17774164-SSP/SP, CPF n° 092.959.668-48, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira, brasileiros, residentes
e domiciliados nesta cidade de Catalão, deste estado de Goiás, conforme
Matrícula 31.389, ficha 01 do livro 2, do Registro Geral desta Comarca, coar
as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 12,50 m, confrontando com a Rua Gabriel Guatavo
da Silva, lado impar, pela tinha do fundo mede 00,00 m não há medida no
fundo, pelo lado esquerdo mede 32,79 m confrontando com remanescente do
lote 10. em um desenvolvimento curvilinio, e finalmente pelo lado direito mede
30,00 m confrontando e sendo parte integrante da Rua Monte Líbano.
Catalão-GO, 27 de julho de 2020.
~~...r..,~
laudqrfov`de Fátimo
CREA N° 1.998-TD-GO.
~
LOTE 10
• QUADRA 06A
Area: 375,00 m2
AREA REMANESCENf
. 239,91 m2
LOTk
S
LEGENDA:
MARCO/VÉRTICE
Meio-fio
.\
N
11 Fdha:
01
inumo:
Levantamento Topográfico
Propriedade t hnbvet:
LOTE DE TERRENO SITO A RUA MONTE LÍBANO
ESC. RUA GABRIEL GUSTAVO DA SILVA- JARDA
PARA[SO- LOTE: 10, QUADRA: 06A
AMricipio ~ comarca:
CATALÃO- GO.
Pr dei $a
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA
Escale:
1:4O0
wn~are
23/07/2020
• • • de as:
ÁREA TOTAL DO LOTE
=375,00 m2
AREA UTILIZADA PELA RUA
=135,09 rn2
AREA REMANESCENTE
=239,91 m2
ART n•
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Memorando n° 1.01412023.
Catalão (GO) aos, 07 de dezembro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor,
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretaria Municipal de Obras.
Senhor Secretário,
A par do prazer em cumprimentá-lo, serve o presente, para encaminhar à
Vossa Senhoria o Processo Administrativo de n° 2023043694, que tem como interessado
o Sr. José Francisco Vieira, para que seja analisada a viabilidade do requerimento em
questão.
Sendo assim, caso esta Secretaria Municipal de Obras se manifeste de forma
favorável em relação ao presente pleito, considera-se indispensável a identificação de
outro imóvel pertencente ao município, no respectivo valor examinado em referência (R$
40.000,00), o qual será apresentado a parte interessada, a fim de possibilitar a efetiva
concretização do instituto de permuta.
Na certeza que serão adotadas medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos.
Nayara Alves Bueno
Procuradoria do Município
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
pat
a
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CATALAo
C'EaOc Cu~ tont+a
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUN ~I~i~'
DE OBRAS PÚBLI
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°012-2024
Data do Parecer: 19/02/2024
Referência: Processo n° 2023043694
Interessado: Jose Francisco Vieira
Assunto: Requer análise quanto a permuta de terreno urbano.
I — RELATÓRIO:
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao requerimento de Jose Francisco Vieira, encaminhado por despacho da
Procuradoria Geral do Município no dia 07/12/2023, no qual solicita análise técnica e
viabilidade quanto à permuta dos imóveis citados no processo.
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
3. É breve o relatório, passa à fundamentação.
II— ANÁLISE TÉCNICA:
4. O requerente Jose Francisco Vieira é proprietário de um lote de terreno, situado
nesta cidade, à Rua Gabriel Gustavo, lado ímpar, esquina Monte Líbano, lado ímpar,
designado sob o n° 10 da quadra 06-A, do loteamento Jardim Paraíso (1 a
área do
Decreto de Desmembramento Municipal de Desmembramento n° 194, de 17/02/2021)
com uma área total de 239,90 m2, devidamente registrado sob Matricula n° 61.797,
Livro 2 do CRI local.
5. O terreno encontrado por esta secretaria para realizar a permuta é localizado na
Rua Congonhas, lado par, caracterizado como 4a área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 2021, no loteamento São Lucas, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão, com uma área total de 250,00 m2.
6. O requerente submete formalmente uma petição solicitando a permuta,
justificando-a com base em várias manifestações desfavoráveis emitidas por
determinados órgãos municipais, conforme anexadas no processo. Tais manifestações
corroboraram a afirmação de que a propriedade do requerente foi efetivamente
comprometida pela construção de uma via pública em sua área designada, fazendo
assim com que perdesse parte da sua área total e prejudicando a finalidade do seu
í't'CÍCt1U['Lt \'luntC'tht! C1C ( ï3t21LÍt.2'(i() ( tif',# r i) 1 .
Rua Nassín Agel, n° ti(1;, Setor ('entnt . ('atü(~uogi4!f)~
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C~EJEC puf tO~~J C fi:
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIP
DE OBRAS PÚBLICAS
terreno. O requerente busca, portanto, viabilizar a permuta considerando o interesse da
prefeitura em seu imóvel.
7. Para um melhor entendimento das áreas citadas, segue em anexo relatório
fotográfico.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01 — Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
Foto 02 — Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
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Rua Na.sin \gel, n" 5U~_ Setor ('e.ntr . ( atalào G()
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Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICI
DE OBRAS PUBLIC
Foto 03— Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
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Foto 05 — 4a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de
2021, no loteamento São Lucas.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIP
DE OBRAS PÚBLICAS
Foto 06 — 4a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de
2021, no loteamento São Lucas.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
Foto 07 —
42 área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de
2021, no loteamento São Lucas.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Municipio de Catalão
SECRETARIA MUNICIPA
DE OBRAS PÚBLICAS
8. Nossa interpretação atual, s.m.j., é que o Município expressou interesse na
realização de uma permuta de imóveis. Dessa maneira, respaldamos a viabilidade
técnica do processo e a própria troca de propriedades, reconhecendo que esses
elementos estão alinhados com os objetivos em discussão.
Das considerações finais:
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado este posicionamento da
Secretaria Municipal de Obras que viabiliza o processo solicitado.
É o parecer.
Catalão, 19 de fevereiro de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Página 5 de 5
PREFEITURA DE IY
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO tUMCIHC
Memorando n° 12412024
Aos Ilustrissimos Senhores,
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues Souza
Rhagnar Lucas Pereira
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis
Prezados,
Através deste expediente, serve o presente, para encaminhar a esta Comissão
Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis, o Processo Administrativo de n°
2023043694, que tem como interessado o Sr. José Francisco Vieira, a fim de que seja realizada
a avaliação do imóvel caracterizado como a 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 582, de 25 de maio de 2021, situado no Loteamento São Lucas, deste município, com área
de 250,00 m2.
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
Catalão (GO) aos, 21 de fevereiro de 2024.
Nayara Alves Bueno Morais
Procuradoria Jurídica
1
Prefeitura Munícipai de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643!"0001.50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão; GO
REGISTRO DE IMÓVEIS
)cveriáa Ra::l.:a Fonseca ºaschoa_, 1ti' 1.~8v. Centro, CatalzaíGC
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TRATA w ~ ~. ~E ~?~ ry T, ~_ ~~':.~~~ n PRESENTE C{?FI:~ r?.~r~.L.~GR_i.0 _ ~ ~ .:~E t~~ R.1PFc?~~vç:~C~ "''IE~•
ÁLBil.?vf REGISTRAS DE.STr; SERVENTIA DE . REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
f 61.636 01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
Catalao'19 de julho de 2021
DO
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Congonhas,
lado par, distante 20,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado
como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de
27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2 e as seguintes
medidas e confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas; igual medida pela linha do fundo, confrontando
com a 7a Area do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00
metros e confronta com 5a Área do referido Decreto; e, igual medida
pelo lado esquerdo, confrontando com a 3= Área, também do referido
Decreto. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATLÃO, Estado de Coiós, pessoa
jurídica de direito público, com sede na Rua Nassin Agel n° 505,
inscrito n.o CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/9001-50. TITULO AQOSSITIVO:
Matriculado sob o n° 61.389, neste Livro., ~
Av.1-61.636. Catalão, 19 de julho de
Livro 1-R, de 19.07.2021. ABERTURA
presente averbação para constar que, a
conformidade com o 'Deeretp) Municipal
27.05.2021. Dou fé rÇ_rri,
CERTIDÃO
2021. Protocolo n° 173,293 -
DE MATRÍCULA. Procede-se a
Matrícula acima, foi aberta em
de Desmembramento n° 582, de
º.^t, ...cs:a.:-..<•s•.~- :t~: 0ftcao n" 276/2022 - .. Prefestra Nuaicipa2
locai s - .Proccradoria &anal do Munacipio da Cataliso, : .::.. !•:•,.
. . aic: !.o:.) :1•. . _.. .. .~•ac . _ 1,, . . . , ;.a . s, 90 a copaa
da £.c0a 41 do Livro 2t de Ragastro Gerai, da Matricula a• 61.636, ..
^X: rJìtA :do le..ad ac ris,..it . Cr. ..o; :t.2'. ... 20,11, .•.O . . r...
. ., ., t:.~a. ~•'i: i.., .. ... ... .. . ,e.!. t., <_:• .i .'. !o. toado cato
o ultimo ato praticado ao aobredata Matricula, ato o presente mooeato, a
Av.2 acima.
O rcforido c vcrdado e dou Se.
G tslào-CO., 19 da maio de 2022.
Granada Perroira da Silva - Oficiala Substituta.
Suta temido tem pra.. do validade de 30 (imota) dias para
ia.trnmoatatira.Ao da totuloa qae taabaa por fia a coastituiç:o,
traoferéocaa, aoeifacaç0o ou reruacaa da direitos reais, iacluaave os do
garantia, relativos ao ieõe.l objeto da Matricula acua indicada, noa ermos
do Art. 958 de Codago do alouras • Procodimonto. do Foro Cetealudieaal do
lIstado de GolOa.
azos taraoa do artaga 10. 94', da let 29.192, alterada pela Lea 20.955/20,
coastitui coadicâo neoe.aeria para os atoa de regostro de inoveis a
detma$traçào ou dcclaraçào ao iaatreoato público a sor rogostrado do
reoolbiaeato anteçrai. das perceLOs provo. tais ao S 1 do artago IS da Lei
19.191, coa base de eblculo na Tabela XIII da Let a' 16.316, do 27 de
da.eaabro do 2002, do 8.1140 de .^sofá., iaclreave na bapoaeae de doceento
lavrado m outra unidade da Padoraçao.
PDOEA JtlDICZAit20 .70 SSTADO DL o01J1$
Selo Llatr.5aioo do Yi.calazapào
006022051_85050a2ti800050
G RAZI ELA A""J0O°rtaoo
ou' úRA7JELA rE.tFBRA °fpyUA
FERREIRA GLVA90't'OS019
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DL CATALé
Registro de Imóveis
61 . 798
Matricula
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Livro 2 - Registro Gerai
Caxatão, 17 de agosto de 2021
Oficial
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Gabriel
Gustavo da Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano, lado
impa_, caracterizado como parte da Lote n° 10 da Quadra 06-A do
Loteamento Jardim Paraíso {2a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 194, de 17 de fevereiro de 2021), com 135,10 m 2 e
as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 12,50 metros e
confronta com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelo lado direito mede
30,40 metros e confronta com a Rua Monte Líbano; e, pelo lado
esquerdo tem um deserivolvimentc de 33,25 metros e confronta com parte
do Lote n° 10 ?s Area do referido Decreto). Havido por compra feita
a d.riano Patrício Rodrigues de Souza e sua esposa. PROPRIETÁRIO:
JosE FRANCISCO VIEIRA, brasileiro, industriár1o, CI r.°
17 .774. 164 -SSP/SP, CPP 092.95 .668-48, casado sob o regime da
eomunhao parcial de bens com Marta Bertolìno Vieira, residente e
domiciliado nesta cidade. TÍT9LO AQUISITIVO: Registrado sob o n°
R.4-31.389, neste Livro. a%
Av.l-61.798. Catal o, 17 de agosto de 2021. (Protocolo n' 174.048 -
Livro 1-K, de 17.08.2021) . ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
c_onform .dade com o Decreto Municipal,, de Desmembramento n° 194, de 17
de fevereiro de 2021. Dou fé.
CERTIDÃO
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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ESTADO DE GOLAS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
61.797
Matr9cuia
01
Acha
Livro Z - Registro Geral -
Catat~p, 17 de agosto de 2021
Oficial
~ M0VEL : UM LOT' bE TÉRR'N6, s~ tuaa.o nesta cidace aos rurF~os ca Rua
Gabriel Gustavo da Silva, lado ímpar; e, da Rua Monte Líbano, lado
impar, caracterizado como parte do Lote n° 14 da Quadra 06-A do
Loteamento Jardim Paraíso (1 Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 194, de 17 de fevereiro de 2021), corn 239,90 m2 e
as seguintes medidas e confrontações: pela frente tem um
desenvolvimento de 33,25 metros e confronta com parte do Lote n° 10
(2 a Area do referido Decreto) ; pelo lado direito mede 12,50 metros e
confronta com o Lote n° 11; e, pele lado esquerdo mede 30,00 metros e
confronta com o Lote n° 09. Havido em área maior, por compra feita a
Adriano Patrício Rodrigues de Souza e sua esposa. PROPRIETÁRIO; JOSÉ
FRANCISCO VIEIRA, brasileiro, industriário, CI n° 17 .774 \ 1 õ4- SSP!SP,
P? n° 092.959.668-48, casado sob o regime da comunhão parcial de
bens corn Harta 3ertclino vieira, residente e domi.cí s lado nesta
cidade. T,ÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob O R.4-31.389, neste
Livro .
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Av.1-61.797. Gatai&o, 17 de agosto de 2021. (Protocola n° 174,048 -
Li.vro .1-R, de 17.08.2021 . ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matricula acima, foi aberta em
conformidade com e Decreto Munici 1,, e Desmembramento n° 194, de 17
de fevereiro de 2021. Dou fé.
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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CERTIDÃO
Certifico em atendimento ao Oficio n° 331/2021 - da Prefeitura Municipal
local — Procuradoria Geral do Município da Catalào, datado de 03 de setembro
de 2021 e recebido aos 03 de setembro de 2021, com fulcro no Art.19, 41° da
Lei 6.015/73, que a cópia da ficha 01 da Matricula n ° 31.388, do Livro 2 de
Registro Geral, foi extraída de forma reprográfica em seu inteiro tear, e se
trata de reproduçao fiel do album registra! desta Serventia de Registro
ImobiliBrio, tendo cosa o último ato praticado na sobredita Matrícula, ate o
presente momento, a Av.6 acima_
O referido á verdade e dou fé.
Catalão-GO., 09 de setaabro de 2021.
Grasiel.a Ferreira da Silva - Ofïeiala Substituta.
(Documento assinado digitalmente)
K.(Cert.lõl.3ì Y
OBSERVAÇÕES:
DA
SILVA:907
17090191
Esta certid&c tem prazo de validada de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por tia á constituiC$o,
transferencia, aodificação on renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos an imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Estrajudiciel do
Estado de Goias .
Nos tersas do artigo 15, S4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condiclo necessária para os atos de registro de imóveis a
daaonstraç$o
recolhimento
19.191, com
ou declaraçio no instrmsento público a ser registrado do
integral das parcelas previstas no S 1° do artigo 15 da Lei
base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás,
lavrado en outra unidade da F.deração.
inclusiva na hipótese de documento
F'.rno1.: 63, 9, 1SSO1: 1,27, F'undos F:staduais: _'UNDtSP: G,39, FUNF;SP: 5,12, RS':Au0:
F'FSFMt'S : 7, '_IA , F'UNFYlP : 1 , 90 , F'UNCONP : 1 , 90 , F%:PAllSAJ : 1 , ) / , F1)Nf'ItOGF : , 2"J ,
F11NtJFÍHFI[; : 0, t;0, F'UHDAF : 0, 30, NFMAL: 1 , 61 , 'taxca Jud. : 15.8?. Total : 106, 18 .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico da Fiscalização
00602109012958310640240
Consulte este selo em http://see.t]go.3us.br
GRAZIELA
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3923, de 20 de outubro de 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ
FRANCISCO VIEIRA, péla desapropriação indireta de dois lotes
de terreno de sua propriedade e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar, em nome do Município de Catalão, ao Sr. José Francisco Vieira, CPF
n° 092.959.668-48, pela desapropriação indireta realizada pela municipalidade,
dois lotes de terreno de sua propriedade, com éreas de 239,90m2 e 135,10m2,
registrados no CRI local sob os números 61.797 e 61.798 do livro 02, de Registro
de Imóveis, situadas no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade.
Parágrafo único — Os lotes a serem indenizados são provenientes de
desmembramento do lote n° 10, da Quadra 06-A, do Loteamento Jardim Paraíso.
Art. 2° - Como pagamento da indenização autorizada no Art. 1° desta
lei o Município oferece oAote de terreno de sua propriedade, designado n° 09, da
Quadra 6-A, situado nesta cidade na Rua Gabriel Gustavo da Silva, lado ímpar,
com 375,OOm2, no Loteamento Jardim Paraíso nesta cidade, matriculado sob o
n° 31.388, do Livro n° 2, de Registro Gerai, no CRI local.
§ 1° - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de
Catalão autorizado a proceder, junto ao CRI local, a transferência do lote de
propriedade da municipalidade para o domínio do Sr. José Francisco Vieira,
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis.
- Uma faixa de terreno caracterizada como 2° Área do
Decreto de Desmembramento de n°194 de 17/02/2021 parte do Lote 10 da
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano com uma
área de 135,10 m2 no Loteamento Jardim Paraiso.
- Uma faixa de terreno caracterizada como 1° Área do
Decreto de Desmembramento de n°194 de 17/02/2021 parte do Lote 10 da
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano com uma
área de 239,90 m2 no Loteamento Jardim Paraiso, nesta Cidade de propriedade
do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA.
As faixas ficam avaliadas em R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização dos Imóveis.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Adriano Pa
Catalão, 27 de Fevereiro de 2024.
io Rodrigues de Souza
ucas Pereira
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, localizado na
Rua Congonhas, caracterizado como 4° área do Decreto Municipal de
Desmembramento de n°582 de 27/05/2021 no Loteamento São Lucas com uma área de
250,00 mz conforme matricula n° 61.636 Livro no 02 no Registro do Geral, de
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos
o presente laudo.
Catalão, 27 de Fevereiro de 2024.
Adriano Naves
Adriano 'j io Rodrigues de Souza
ucas Pereira