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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa"Altera o art. 2°da Lei Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua propriedade e dá outras providências".
native_id8263

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.209, de 02 de abril de 2024
2024-04-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 28/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-03-20 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-03-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T15:05:23.848141-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2024-03-19T14:42:16.705579-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 491/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/03/2024 09:12 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 17/2024 
Descrição 
OFÍCIO N° 034/2024: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.923, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O SR. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE 
DOIS LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros 1 Valor: 0,00 1 Dt. Doc.: 
O iO i i i 
I. 
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PFEFEI"URA GE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
OFÍCIO N.°: 034 12024 CATALÃO, DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.923, 
de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. 
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de 
sua propriedade e dá outras providências' 
Com a presente proposta o Executivo Municipal pretende alterar o imóvel que 
será ofertado como pagamento da indenização ao Senhor José Francisco Vieira pela 
desapropriação indireta em sua propriedade para abertura e urbanização das Ruas Monte 
Líbano e Gabriel Gustavo da Silva, situadas no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
z 
r'r1~rì.itura Muii.icpal de Cata;àoiÜG CN! r` ii.505.643¡OOO1-50 
Rua tdassin Ageí. nz 505, Setor Central. Cata!ào GO 
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CAiALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
PROJETO DE LEI N° - , de ..... (..........de de 2024. 
"Altera o art. 2° da Lei Municipal n°3.923, de 20 de outubro 
de 2029, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela 
desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua 
propriedade e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 Por força da presente Lei, o art, 2°, caput e § 3° da Lei Municipal n° 
3.923, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°- Como pagamento da indenização autorizada no Art.1° desta lei o 
Município oferece o lote de terreno de sua propriedade, caracterizado 
como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 
27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2, matriculado sob o 
° 61.636, Ficha 01, Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registros 
Imobiliários de Catalão. 
( •) 
§ 3° - O valor da indenização estabelecido na presente Lei é de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) pelos lotes desapropriados e, valor igual, 
ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo lote que será dado em 
pagamento ao Sr. José Francisco Vieira, valores estes que estão em 
conformidade com o valor de mercado, conforme avaliações oficiais 
constantes do processo administrativo de desapropriação e indenização. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos dias do mês de i ~, de 2024. 
r ~p .i iás .i ue wa::::z :, 7u — CtdPJ n O s.F35,643r0031-50 
Rua tvdsSi 1 nqeÉ, '1`' 5C=5, .c'rG:or CG11tt"o(; i';áta:ào+`át`~s 
CATALAO C.cade que sortia e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
11111 HIll 1111111111 1111111 i III II uII ll NI 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
2023043694 Autuaçã 01/12/2023 
JOSE FRANCISCO VIEIRA 
092.959.668-48 Data 
R$ -
JURIDICO 
OUTROS 
PROT. 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE 
VALORES. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023043694 Autuaçã 01/12/2023 Hora 08:55 
Interessado: JOSE FRANCISCO VIEIRA 
CPF / CNPJ: 092.959.668-48 Fone: (64)98t70
Endereço: RUA 414 QD.75 LT.20 Bair PONTAL NORTE 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 01/12/2023 - 08:55:44 - TACIANE.LIMA* 
1.0 - I.A.O -27/03/2017 
Página: 1 / 1 
Catalão, 01 de dezembro de 202 
A Sua Excelência o Senhor 
Adib Elias Júnior 
Prefeito de Catalão 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Rua Nassim Mel, 505 —Setor Centrai, Catalão, Goiás 
Assinto: Solicitação de re~igiiyão/compensação de valores. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Considerando que em decorrência da obra de pavimentação asfáltica do 
sistema viário no Bairro Jardim Paraíso, área situada na esquina das Ruas Monte 
Libara e Gabriel Gustavo da Silva (anexo), houve a ocupação de parta do terreno Lote 
10, Quadra 06•A, que inviabilizou a utilização do mesmo e ocasionou prejuízos 
financeiros com perda significativa da área da propriedade; 
Considerando que a situação supracitada foi avaliada pela Prefeitura Municipal 
de Catalão (Protocolo: 2020023333), e que se encontrava em processo de ajustes com 
a permuta do lote 10 pelo lote ao lado (Lote 09 da mesma quadra da Rua Gabriel 
Gustavo da Silva) de propriedade da Prefeitura; e que janeiro de 2022 howe a 
paralisação do processo, devido à constatação da presença de um invasor que ocupou 
o referido lote (09) e área restante do terreno de minha propriedade; 
Diante do exposto, eu José Francisco Vieira, inscrito no CPF 092.959.668-48 e 
RG 17.774.164, brasileiro, casado, residente na Rua Presidente Médici, Nº 274, Bairro 
Loteamento Santa Cruz, Catalão, Goiás, CEP 75.706-435, na qualidade de proprietário 
do Lote 10 da Quadra 06-A do Bairro Jardim Paraíso, Catalão, Goiás, venho 
respeitosamente requerer uma restituição/compensação de valores referente à área 
ocupada pelo sistema viário. Solicito que seja realizada a permuta do lote de minha 
propriedade, por outro lote, em outro local com igual valor comercial; 
Nestes termos, 
Peço e espero deferimento. 
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, reafirmo votos de cordial 
estima e sincera consideração. 
Atenciosamente, 
José Francisco Vieira 
Requerente 
C~ ALA~O 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
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SECRETARIA MUNICI ' L 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Figura 2 — Lote em análise, sendo a hachura cinza a área invadida pela rua. 
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Fonte: Acervo Próprio (2020). 
Importante destacar que atualmente toda a infraestrutura das ruas Monte Líbano e 
Gabriel Gustavo da Silva já foi executada, tornando inviável a restituição do lote em si. 
Sendo assim, encaminha-se tal processo ao departamento jurídico para que as devidas 
providências sejam tomadas de maneira a amenizar o prejuízo causado ao proprietário do 
lote. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GC — CNP.; nC 01.505.543/0001-50 
Rua Nassin Agel, ° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Página 3 de 4 
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PROIBIDO PLASTIFICAR 
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2.959.668-48) 11/04.,t~1964 
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FRANCISCO VIEIRA SI 
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SAE AUN601112020 
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MORADOR: JOSE FRANCISCO VIEIRA 
(283) R. 502- 274 
E. SANTA CRU±, CATALÃO/GO - CEP 75700-000 
01.01.0019.0001.0290.0001 
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28 A10F499732 -- -' 
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1Residencial Normal 
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VALOR.. rR 01/2020 
28/02/2020 159,83 
Cl tente Optante por Débito enl Conta 
I 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenlda Rastllria loasaca Pasthoal, ts' 1.780. ClntZO, Cata'_a°1CtC 
ww'u loNr~c. 'm.5z - 1 413dv_ _ 
^E^.:3t [Ci.:P, leGiV2 c4a~:d5. CJBt..`',T 
CERTIFICO ç?UE h PRESENTE COFIA REPROGRAFI.x SE TRATA 
ÁLBUM REGISTRzL DESTA SERVENTIA DE REGrSTP¡J IAtOBI:IhRIC, 
31.388 
Matricula 
ESTADO DE GOIÁS 
01 
ntha 
DE REFR.ODUÇ:ïQ FIEL DC 
COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Gera! - 
OHcW 
25 de maio de 2005. 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Rua Gabriel 
Gustavo da Silva, lado ímpar, distante 12,50 metros da Rua Monte 
Líbano, designado sob o n° 09 da Quadra 06-A do Loteara nto 
Jardim Paraíso, com a área de 375,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a 
Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos 
confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros 
e confronta com o lote 10; e, igual medida pelo lado esquerdo 
confrontando com o lote 08. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA: 
ITACOCA LIDA, CNPJ/MF n° 22.452.619/0001-70. TÍTULO AQUISITIVO: 
Registrado sob o n° R.1-29.441, neste Livro. j # 
R.1-31.388. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834, 
Livro 1-C). Nos termos dos Autos n° 05/2004 do Loteamento 
denominado JARDIM PARAÍSO, registrado sob o n° R.1-29.441, neste 
Livro, em cumprimento ao Mandado datado de 30.06.2004, extraído 
dos Autos n° 661/2003 (Processo n° 200301966618) pela Escrivania 
do 2° do Cível e Anexos local, assinado pelo MM Juiz de Direito 
da 2" Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, 
sentença proferida em 30.06.2004, o terreno constante da 
Matrícula acima, ficou pertencendo ao MIINICÍPIO DE CATALÃO ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
destinado a ÁREA INSTITUCIONAL .1.,_ , j 
Av.2-31.388. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834, 
Livro 1-C) . Conforme Decreto n° 401 de 08.04.2005 da Prefeitura 
Municipal local, o terreno constante da Matrícula acima, fica 
desafetado da condição de bem de uso comum do povo, para bem 
patrimonial disponível do Município. Dou
R.3-31.388. Catalão, 17 de maio de 2006. (Protocolo n° 85.201, 
Livro 1-D). Nos termos da Escritura Pública de Compra e 
Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato 
desta cidade, às fls. 132/133, do Livro n° 013, em 17.01.2006, 
DIOGO AMORIM DA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, 
CI n 1.982.031-GO., CPF n° 995.735.961_-91, residente e 
domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita ao 
Município de Catalão-GO., jã individualizado, o imóvel da 
Matrícula e R.1 acima, no valor de R$500,00 (quinhentos 
reais) . -' /, 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulir,a Fonseca Paschoal, n° 1 780, Centro, Catalao/G4 
rasr.ettcevgo.c~m.br - (64)3441-2121 
www.registrodeimoveisgoias.Com.br 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
ÁLBUM REGISTRAIJ DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOZAS COMARCA DE CATALÃO 
Registra de Imóveis 
31.389 
Matrícula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
Catajãu, 25 de maio de 2005. 
Oficial 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Rua Gabriel 
Gustavo da Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano, 
lado ímpar, designado sob o n° 10 da Quadra 06-A do Loteamento 
Jardim Paraíso, com a área de 375,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a 
Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos 
confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros 
e confronta com a Rua Monte Líbano; e, igual medida pelo lado 
esquerdo confrontando com o lote 09. Havido em Loteamento. 
PROPRIETÁRIA: ITACOCA LTDA, CNPJ/MF n° 22.452.619/0001-70. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1--29.441, neste Livro._ 
R.1-31.389. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n 80.834, 
Livro 1-C). Nos termos dos Autos n° 05/2004 do Loteamento 
denominado JARDIM PARAISO, registrado sob o n° R.1-29.441, neste 
Livro, em cumprimento ao Mandado datado de 30.06.2004, extraído 
dós Autos n° 681/2003 (Processo n° 200301966618) pela Escrivania 
do 2° do Cível e Anexos local, assinado pelo MM Juiz de Direito 
da 2' Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinzcius Ayres Barreto, 
sentença proferida em 30.06.2004, o terreno constante da 
Matríctrla -acima, ficou —pertencendo—ao—MUNICÍPIO DE_ CATALÃO_ .ou. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
destinado a AREA INSTITUCIONAL.
Av.2-31.389. Catalão, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834, 
Livro 1-C). Conforme Decreto n° 401 de 08.04.2005 da Prefeitura 
Municipal local, o terreno constante da Matrícula acima, fica 
desafetado da condição de bem de uso comuxt do povo, para bem 
patrimonial disponível do Município. Dou fë. f
R.3-31.389. Catalão, 03 de outubro de 2011. (Protocolo n° 
114. 072, Livro 1-E) . Nos tenros da Escritura Pública de Compra e 
Venda, lavrada na Serventia de Registro Civil e Tabelionato de 
Notas desta cidade, às fls. 5/6, do Livro n' 31, em 21.09.2011, 
o Sr. ADRIANO PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, servidor 
público municipal, CI n° 3.393.610-DGPC/GO, CPF n° 520.482.761-
72, casado em 06.01.1996, sob o regime da comunhão parcial de 
bens com Vivian Rodrigues Machado Patrício de Souza, residente e 
domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita ao Município 
de Catalão-GO, já individualizado, a imóvel da Matricula e R.
acima, no valor de R500.00 (cruinhentos reais)
1
r r ~ 
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CATiXLÏ110 4
N° PROCESSO: 2020023333 
FORNECEDOR: JOSE FRANCISCO VIEIRA 
ASSUNTO: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
OBSERVAÇÃO: SOLICITA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A AREA DE 135,10M2. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
EXTRATO DE ANDAMENTO DO PROCESSO 
SITUAÇÃO: 
PROCESSO PAI: 0 
SUB-ASSUNTO: OUTROS 
DATA/HORA: 29/07/2020- 15:13 
N° PROCESSO ORIGEM: 0 
VALOR DOC: 0,00 
N° DOC: 
Nr. Data / Hora Feito por Recebido por Data / Hora Destino Situado 
247084 0)/0712022-15'.23 µDREZA MOISES TAVARES - 119- DEPARTAMENTO JURIDICO 
Data/Hora despacho:. Usuário do despacho: 
Obs. despacho: 
2/0953 10/06/2022-14 :43 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS 
RIBEIRO 
ANDREZA MOISES TAVARES 07(07/2022-15'.23 
1.2003,1003.4003- SECR El AR/A 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
REGULACAO 
EM ANDAMENTO 
Data/Hora despacho: 07/07/2022 - 15:23 Usuário do despacho: ANDREZA.TAVARES 
Oba. despacho PROCESSO EM ANDAMENTO. 
30021 1010612022- 10:31 µORFSA MOISES TAVARES FRANCIELLE MARQUES DE JESUS 10/062022 14:42 1.2007.1004A007- DEPARTAMENTO EM ANDAMENTO RIBEIRO JURIOIGO 
Data/Hora despacho: 10/06/2022 - 14:43 Usuãdo do despacho: FRANCIELLE.MARQUES 
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. ENCAMINHO PARA NOTIFICAÇÃO. 
22]055 471092021-06.20 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS A°LORFiA MOISES TAVARES 10/0062022-1090 RIBFIRD 
1.1002,41 -SECRETARIA DE REGUTACAO EM µDNAENTO 
Data/Hora despacho: 10/06/2022. 10:31 Usuário do despacho: ANDREZATAVARES 
Obs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. 
222584 13(092021-08:á6 ADWANO NAVES FRANLIELE MARQUES DE JESUS 171092021-08:19 RIBEIRO 
1.2007.10044,00)-0EPARTAMENTO EM µOAMENTO JURIDICO 
Data/Hora despacho: 17/09/2021 - 08:19 Usuário do despacho: FRANCIELLE.MARQUES 
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. 
321103 2d/OB202t -16:10 FRANCIELLE MARQUES DE JESUS 
RIBEIRO ADRIANO NAVES 13/09/2021-08:45 TRIBUTOS 
11004'03 - DEPARTAMENTO DE PARECER TRIBUTOS 
IMQBILARIOS ECOLETORIA IMOBILIARIOS 
Data/Hora despacho: 13/09/2021 - 08:45 Usuário do despacho: ADRIANO SUPERVISOR 
Ohs. despacho: DESP 
220673 l8/08/2021-1 5:20 IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES RI FB ENRCIELLE MARQUES DEJeSUS 101082021-15'.59 1.X01.10 -PROCURADORIA GERAL DE EM µDAMENTO CATALÃO 
Dalaflora despacho: 24/08/2021 - 16:18 Usuário do despacho: FRANCIELLE.MAROUES 
abs. despacho: ENCAMINHO PARA AVALIAÇAO DO IMÓVEL. 
20861) 17102/2021-13:32 IGORCESARNASCIMENTO MARQUES ROSµIAARAUJODACUNHA 17/022021-1516 124' PROTOCOLO PROCESSO ENCAMINHADO 
Data/Hora despacho: 18/082021 - 15:19 Usuário do despacho: IGOR.MARQUES 
Obs. despacho: ENCAMINHA PROCESSO PARA PROCURADORIA JURIDICA PARA ANALISE E NEGOCIAÇÃO. 
198181 10/09/2020-10:50 NAYARA ALVES BUENO IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES 17/0212021-13'.32 1'2065'1097'4085-SECRETARIADE 
OBRAS PROCESSO ENCAMINHADO PUBLICAS Dais/Hora despacho: 17/02/2021 - 13:32 Usuário do despacho: IGOR.MARQUES 
Ohs. despacho: OK 
196104 1810613020-14:22 IGOR CESAR NASCIMENTO MARQUES NAYARAALVES SUENO 21/08/2020-09'.01 1'X04'10- PROCURADORIA GERAL DE CATALÃO EM ANDAMENTO 
Data/Hora despacho: 16/09/2020 - 10:57 Usuário do despacho: NAYARA.BUENO 
abs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO, 
195826 17/08/2020-0954 ADRIANO NAVES IOOR LESAR NASCIMENTO MARQUES 18/062020-1415 420- DEPARTAMENTO DE OBRAS EM µOAMENTO 
Data/Hora despacho: 18/08/2020 - 14:17 Usuário do despacho: IGOR.MAROUES 
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. 
195372 101002020-1039 COR CESAR NASCIMENTO MARQUES AOS/ANO NAVES 17/082020-09.53 1.2004,03- DEPARTAMENTO DE PARECER TRIBUTOS 
TRIBUTOS IMOBILIARIOS E COI FTORIA IMORII IARIOS Data/Hora despacho: 17/00/2020- 09:54 Usuário do despacho: ADRIANO SUPERVISOR 
Ohs. despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. 
184600 29/07/2020-1527 TACIµE LIMA DE PAULA FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA 30/0712020-10:33 420- DEPARTAMENTO DE OBRAS EM µDAMENTO 
Data/Hora despacho: 10/08/2020- 10:38 Usuário do despacho: IG0R.MAROUES 
Ohs, despacho: PROCESSO EM ANDAMENTO. 
QUANTIDADE DE REMFCÇAq:13 
IMPRESSAO: 01/12/2023- 06:56:02 - TACIANE.LIMA 
1.0- I.A.O. -14/03/2017 
PAGINA: 1 / 1 
Y 
carÀLAlo República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPA 
DE OBRAS PÚBLICAS 
PARECER TÉCNICO 
PT/SMOPIPMCIN°009-2021 
Data do Parecer: 17/02/2021 
Processo: 2020023333 
Interessado: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA 
Assunto: Solicita desmembramento de um terreno, situado nesta cidade, lado ímpar da 
Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar, 
designado sob o n° 10 da Quadra 06-A, do Loteamento Jardim Paraíso, matriculado 
sob o n°31.389, com área total 375,00 m2. 
I -- RELATÓRIO: 
I 
Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em 
atendimento ao requerimento protocolizado sob n° 2020023333, datado de 29/07/2020, 
de interesse de José Francisco Vieira, no qual solicita análise do processo de 
desmembramento de um terreno, situado nesta cidade, lado ímpar da Rua Gabriel Gustavo 
da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar, designado sob o n° 10 da Quadra 
06-A. do Loteamento Jardim Paraíso, matriculado sob o n° 31.389, com área total 375,00 
m2. 
Esta secretaria, no uso de suas atribuições legais, toma ciência do 
encaminhamento do processo com a certidão atualizada, projetos de levantamento 
topográfico, memoriais descritivos da área, Anotação de Responsabilidade Técnica do 
profissional e certidões negativas do proprietário. 
Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria. 
T breve o relatório, passa à fundamentação. 
H — FL DAMENTAÇÃO: 
I . A Lei Complementar 3.440/2016, que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e 
suas alterações posteriores, traz em seu Art. 2°, inciso IV a seguinte definição sobre 
desdobro: 
"Desmembramento em lote: divisão de gleba em lotes destinados 
à ed fIcação, com aproveitamento do sistema viário existente. 
desde que não implique abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem prolongamento. modificação ou ampliação dos já 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
QE OBRAS PÚBLICAS 
existentes, respeitando-se o tamanho mínimo de lote do loteamento 
aprovado ou do loteamento limítrofe ". 
2. a terreno sob matrícula 31.389, com área total de 375,00 m2, será desmembrado 
em 02 (duas) partes com as seguintes situações: 
a) A ia Área do imóvel (Mat. 31.389) terá uma área total de 239,90 m2; 
b) A 23 Área do imóvel (Mat. 31.389) terá uma área total de 135,10 m2; 
3. Após análise do referido processo, bem como do levantamento Planimétrico. 
verificou-se que a solicitação tem amparo legal na lei do parcelamento do solo n° 
3.440/2016, não apresenta irregularidades frente ao plano diretor de Desenvolvimento 
Sustentável Urbano e Ambiental de Catalão (Lei 3.439/2019), estando deferido o 
desmembramento. 
Das considerações finais: 
Este parecer não confere ao solicitante a autorização para o desmembramento. 
mas tão somente, serve como condicionante à elaboração do Decreto de 
Desmembramento que será expedido por órgão competente e posteriormente assinado 
pelo Prefeito Municipal. 
E o parecer. 
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Catalão. 17 de fevereiro de 2020. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
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Página 2 de 2 
MEI4+ORZAL DESCRITIVO 
Desmembramento de em lote de terreno situado no 
Lote. mento Jardim Paraíso, em Catalão - GO, de propriedade de 
José Francisco Vieira, portador do CPF - 092.959.668-48, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
Situação Atual 
Um lote de terreno, situado nesta cidade, na Rua 
Gabriel Gustavo Silva, lado ímpar, 
Líbano, lado ímpar, designado sob o 
Loteamento Jardim Paraíso, com a 
seguintes medidas e confrontações: 
metros e confronta core a Rua Gabriel 
medida aos fundos, confrontando com 
direito mede 30,00 metros e confronta 
e, igual medida pelo lado esquerdo , 
09. 
esquina com a Rua Monte 
º ° 10 da Quadra 06-A do 
área de 375,00m2 e as 
Pelas frente mede 12,50 
Gustavo da Silva; igual 
o lote 11; pelo lado 
com a Rua Monte Líbano; 
confrontando com o lote 
Situação após desmembramento 
Anteriormente tendo uma área total de 375,00m2, após 
tal desmembramento, passará a ter 2 áreas, com as seguintes 
medidas e confrontações. Área 01 terá 239,90 m2, pela frente 
confrontará com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos 
terá 15,00 metros e confrontará corn o lote i1; pela esquerda 
redirá 25,00 metros fazendo confrontação com o lote 09; e a 
d: rema, me dndc 33,25 meros, será totalmente em curva 
fazendo confrontação a área 02 deste desmembramento. A Área 02 
medirá á135,10 m 2 , e pela frente terá 15,00 metros e 
confrontará com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos 
medindo 33,25 metros, será totalmente curvo confrontando com a 
área 01 deste desmembramento; pelo lado direito medindo 25,00 
metros confronta com. a Rua Monte Líbano. 
Catalão, 25 de novembro de 2020. 
Leonardo Xartins de C. Teixeira 
OREA: 7455 /GC 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento de em lote de terreno situado no 
Loteame,to Jardim Paraíso, em Catalão - GO, de propriedade de 
José Francisco Vieira, portador do CPF - 092.959.668-48, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
Si tua ção Atual 
Um lote de terreno, situado nesta cidade, na Rua 
Gabriel Gustavo Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte 
Líbano, lado ímpar, designado sob o n ° 10 da Quadra O6-A do 
Loteamento Jardim 
seguintes medidas 
metros e confronta 
medida aos fundos, 
dy rei tc mede 30,00 metros e confronta 
e, igual medida pelo lado 
Paraíso, com a área de 375,00m2 e as 
e confrontações: Pelas frente mede 12,50 
com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual 
confrontando com o lote 11; pelo lado 
com a Rua Monte Líbano; 
esquerdo , confrontando com o lote 
Situação após desmembramento 
Anteriormente tendo unia área total de 375,00m2 , após 
tal desmembramento, passará a ter 2 áreas, com as seguintes 
medidas e confrontações. Área 01 terá 239,90 m2, pela frente 
confrontará com„ a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos 
terá 15,00 metros e confrontará cor o lote 11; pela esquerda 
medirá 25, 0 metros fazendo confrontação com o lote 09; e a 
direita, medindo 33,25 metros, será totalmente em curva 
fazendo confrontação a área 02 deste desmembramento. A Área 02 
medirá 135,10 m2, e pela frente terá I5,00 metros e 
confrontará corn a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelos fundos 
medindo 33,25 metros, será totalmente curvo confrontando com a 
área O1 deste desmembramento; pelo lado direito medindo 25,00 
macros confronta com a Rua Monte Líbano. 
Catalão, 25 de novembro de 2020. 
Leonardo Mart_rs de C. Teixeira 
CRER: 7455-DIGO 
,~epúbliew Cederwt:vw do 3rwsit 
Estwdo de Cjoiws 
j?refºiturw 1'junicipwl d¢ CwtwlÃo 
DECRETO N.° 194, de 17 de fevereiro de 2021. 
"Autoriza desmembramento" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado 
de Goiás.. no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44, 
Inciso Ill, da Lei n.° 845!90 (Lei Orgânica do Município de Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, 
autorizado a desmembrar o lote 10 da quadra 06-A com área de 375,00m2, 
situado na Rua Gabriel Gustavo da Silva esquina com Rua Monte Líbano;
Loteamento Jardim Paraíso, em 02 (duas) áreas: 1a área = 239,90m2 e 2a 
área = 135,10m2 ( destinada ao Sistema Viário). 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 17 
dias do mês de fevereiro de 2021. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
NELSON MARTINS FAYAD 
Secretário Municipal de Administração 
t * 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
DESMEMBRAMENTO 
PROPRIETÁRIO.: JOSE FRANCISCO VIEIRA 
END.: RUA GABRIEL GUSTAVO OA SILVA, ESQ. COM RUA MONTE LIBANO, LOTE 10, QUADRA 06A. .OTEAMENTO JARDIM PARAISG 
DESMEMBRAR (01) UMA ARFA DE 375,OOrn2, MAT. 31.389, EM DUAS AREAS A SABER: 
1' AREA = 239,90 m2. 
2' AREA 135,10 m2 (DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO) 
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MOiQTh IJfì/lN() 
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RUA I :3 C1E A.3AIU 
A DESMEMBRAR 
RUA GABRIEL GUSTAVO ^A SILVA 
DESMEMBRADA 
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"Secr~faña'de Odra§ 
---- APROVADO ----
R' atoco o
Catamº, _ J _ H 
Sécret~rio M►Att'sipai de Obras 
I.pr.nclrrlr. Mart'n5 
RUA MOIJrE Ln3AN0 
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RUA 13 DE MAÌO 
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Ltf)N:Jit.-> 1~M:IEi4 JC (A:1' ii•z!.:FP 
C íc3aele que sonio e;<z. 
Memorando no 123/2020 
Ao Sr. 
Adriano Naves 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Hélio Fernandes Leão 
Comissão de Avaliação 
Prefeitura Municipal de Catalão — GO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR 
Catalão, 10 de agosto de 2020. 
Assunto: Solícita avaliação de terreno no 
Loteamento Jardim Paraíso. 
Em atendimento a solicitação exarada através do protocolo n° 2020023333, datado em 29 de 
julho de 2020, que encaminha a solicitação do Sr. José Francisco Vieira, a respeito da solicitação de 
restituição/compensação de valores referente ao lote se sua propriedade que foi invadido na execução 
da infraestrutura da Rua Monte Líbano e Rua Gabriel Gustavo da Silva, situados no Loteamento Jardim 
Paraíso. 
Após vistoria in loco realizada pelos técnicos da Secretária de Obras do Município, foi constatado 
que a infraestrutura utilizou um total de 135,10 m2 dos 375,00 m2 totais (Matrícula: 31.389). Diante disso, 
solicitamos a avaliação da área em questão, para dar o prosseguimento ao processo em questão. 
Figura 1: Situação real da infraestrutura realizada e do lote em questão. 
Fonte: autoria própria, 2020. 
S.m.j, é o parecer. 
Leonardo Mart! S de Castro Teixeira 
Secretário unicipal de Obras 
Prefeitura Municípa de Catalão/ GO -- CNPJ n°01.505 643/0001-50 
Rua Nassin Agol, n° 505; Setor Centra(: Catalão/GO 
CATALAO C dado q„e scnna e faz SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Memorando n° 126/2020 
A lima. Sra. 
DÉBORA MAMEDE LINO 
Procuradora Geral do Município 
Prefeitura Municipal de Catalão — GO 
Prezada Senhora, 
Catalão (GO), 18 de agosto de 2020. 
Assunto: Encaminha Laudo de vistoria realizado no 
Loteamento Jardim Paraíso. 
A par de cumprimentá-la, vimos através deste expediente, em atendimento à solicitação 
realizada através do protocolo n° 2020023333 de 29 de julho de 2020, feita por José Francisco Vieira, 
encaminhar o Laudo de Vistoria Técnica LVT/SMOP/N°029.2020, para fins de restituição de valores 
referente a uma área de 135,10 m2, no Loteamento Jardim Paraíso, que foi invadido na execução de 
ínfraestrutura das Ruas Gabriel Gustavo da Silva e Monte Líbano. 
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e colocamo-nos à disposição para 
futuras elucidações. 
Atenciosamente, 
Leonardo Ma ns de Castro Teíxeíra 
Secretári' Municipal de Obras 
Prefe tora Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505 643.0001.50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Centrai. Catalão/GO. 
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Fonte: Google Earth (2020). 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
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SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS 
LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA 
I..VT/SMOP/N°029-2020 
Data do Laudo: 18/08/2020 
Referência: 2020023333 
Local: Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, U. 10, Qd. 
06-A, Loteamento Jardim Paraíso, Catalão-Goiás. 
Assunto: Realização de vistoria técnica com fito de informar a situação atual do lote 
após a realização de infraestrutura no local. 
Em atendimento ao Protocolo n° 2020023333. datado de 29/07/2020, procedeu￾se com vistoria in loco, nos imóveis situados na Rua Gabriel Gustavo da Silva, esquina 
com a Rua .Monte Líbano, Lt. l 0, Qd. 06-A, Loteamento Jardim Paraíso, a fim de elaborar 
o presente laudo técnico e informar a atual situação do imóvel. 
Caracterização do local: 
O imóvel vistoriado, está situado com testada frontal para a Rua Gabriel Gustavo 
da Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Quadra 06-A, designado sob o n° 10 no 
Loteamento Jardim Paraíso. 
Imatiem do lote em análise. Latitude: 18°9.693' S, Longitude: 47°58.31 l ' O. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/ GO 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Dos fatos: 
*Os técnicos declaram não possuir interesse de nenhuma natureza no objeto dos autos, prezando pelo 
principio da impessoalidade da Administração Pública. O presente Laudo foi elaborado em 
conformidade com a NBR 13.752/1996: Perícias de Engenharia na Construção Civil da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e com as boas práticas da Engenharia Civil. 
No dia Ob dc agosto de 2020, os técnicos da Secretaria Municipal de Obras 
públicas realizaram vistoria in toco no imóvel supracitado, visando averiguar a situação 
(ática do imóvel. No local foi possível constatar que após a realização de infraestrutura 
das Ruas Gabriel Gustavo da Silva e Rua Monte Libano, as ruas invadiram parte do lote. 
fazendo com que o mesmo perdesse área, tornando suas características diferentes das 
apresentadas em escritura. 
O lote analisado em questão apresentava. segundo escritura, uma área dc 375,00 
m2, com as seguintes medidas e confrontações: 12.50 metros pela frente, confrontando 
com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual medida aos fundos, confrontando com o lote 
11; pela direita media 30.00 metros confrontando com a Rua Monte Líbano, igual medida 
pela esquerda, confrontando com o lote 09. 
Após vistoria, constatou-se uma perda de 135.09 m2 invadidas pela rua, deixando 
o lote com 239,91 m2 de área restante, conforme evidencia a Figura 2. 
Prefeitura Municipal dc Catatão/GO — CNP) no O1.SO5.643!0001-50 
Rua Nassin Agel, n' 505, Setor Central, Catalão/GO 
Página 2 dc 4 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Figura 2 — Lote em análise, sendo a hachura cinza a área invadida pela rua. 
ÁREA t ThL7ADA PELA RUA - i ? 5,Q9 M' 
ÁREA R~ A TE ._ 2S9,9 i M 
Fonte: Acervo Próprio (2020). 
Importante destacar que atualmente toda a infraestrutura das ruas Monte Líbano e 
Gabriel Gustavo da Silva já foi executada. tornando inviável a restituição do lote em si. 
Sendo assim. encaminha-se tal processo ao departamento jurídico para que as devidas 
providências sejam tomadas de maneira a amenizar o prejuízo causado ao proprietário do 
lote. 
Prefeitura Murnopal de CatalacíGO - CNPJ n° 01.SOS.&43/0001-50 
Rua Nassin Age!, n' 505, Setor Central, CatalãoGO 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Cataliio 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Figura 3 — Fachada do lote 10 aibtado pelo sistema viário. 
Fonte: Acervo Próprio (2020). 
Encerramento: 
Este Laudo de Vistoria Técnico é composto por quatro folhas impressas e 
numeradas, foi elaborado pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro Teixeira, 
servidor público municipal, Coordenador do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
Civil, lotado na Secretaria de Obras e Posturas, que o subscreve. 
Catalão, 18 de agosto d.e 2020. 
árdo Martins e • eixeira.. 
Secretário Mu icipal de Obras 
Prefeitura Municipal de Catalão/C - CNPJ n0 01,505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n0 505, Setor Central, Catalão/GO 
Página 4 dc 4 
27/11/2020 Anotação de Responcabiii jade. Tecri cv ART - L i 6 ;496/1977. Res. 1C26/2009 
F's. cJ5 ~ 
~ 
Quadra: - Lote: -
MMat: 
Contrato: - 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-GO 1020200239821 
Obra ou serviço 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás '. Responsavel Técnico 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 
TfLilo profissional: Engenheiro Civil 
RNP:1001129270 
Reçistro: 7455/D-GO 
2. Dados do Con roto 
Contratante: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA 
Rua Presidente Medici, N 274 
Compiemento: 
CPFìCNP ; : 092,959,668-48 
Bairro Loteamento Santa Cruz CEP: 75706-435 
Cicade: Catalao-GO 
Fone: (64)999593342 
Celebrado em: 10!11/2020 valor Obra/Serv ço R$: 2.000,00 
Tipo de contratante: Pessoa física 
Ação institucional: Nenhuma/Não ADlicável 
3. Dados da Obra/Serv►ça 
Rua Gabriel Gustavo da Silva, N° - 
Q; adia: 6A Lote: 0 Complemento. ESQ. C/ MONTE 
LÍBANO 
Data de Inicio 23/11/2020 Previsão término: 31/12/2C20 
Finalidade Outro 
Prcaristánc: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA 
G-MaiI: 
Bairro: Loteamento Jardim 
Paraiso 
Cidade Catalao-GO 
Coordenadas Geográficas: .816155,-4.797191 
CEP 75711-555 
C P F/C NPJ. 092.959.668-48 
Fone: (64) 999593342 Tipa de proprietário: Pessoa fisica 
4. Atividace TécnL,a 
ATUACAO Quantidade Unidade 
LEVANTAMENTO PARCELAMENTO DO SOLO DESMEMBRAMENTC 375,00 METROS QUADRADOS 
O registro da A. R. T não obriga ao CRER-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. I), a confecção e emissão do 
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As 
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá a qualquer tempo, ter 
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CRER-GO. 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 
5. OOservaçóes 
ESTA ART REFERE-SE AO LEVANTAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO, 
FRENTE A RUA GABRIEL GUSTAVO DA SILVA (LADO ÍMPAR), ESQUINA COM A RUA MONTE LÍBANO (LADO ÍMPAR), 
POSSUINDO ATUALMENTE 375,00 M2. COM O DESMEMBRAMENTO O TERRENO FICARA COM UMA AREA DE 239.90 M2
E OUTRA DE 135,10 M2 QUE SERA DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO. 
6. Dedaraçbea 
Acessib lidade: Não: Declaro ♦ue as regras de acessibilidade previstas nas no'mas técnicas da ABNT. na legislação especifica e no Decreto n ° 5.296, de 
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. 
7. Entidade de Classe 
NENHUMA 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdedeias as infonnaçóes acima 
-, 
n J 
oval 
LE• NARDO MARTINS DE CAS RO IRA- CPF: 470.894.821-20 
JOSE - -' "2t959.6õ8 4F 
9, intormaçòes 
- A ART é válida somente após a conferénda e o CRER-GO receber a 
informação do PAGAMENTO PELO BANCO. 
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site 
wwvw creago.org.br. 
-A guarda da via arsinaca da ART serã de responsabilidade do 
profissional e co oontrata•rte com o ct etìvo de documentar o vinculo 
oont*ataal. 
- Não é mais necessõrio enviar o documento original para o CREA-GO. O 
CREA-GO não mais atixar2 ca'irnbo na nova ART 
www.creego.org.br aterdimentot~creagc.org.br 
Tel: (62) 3221-6200 Fax: (62) 3221-6277 
Valor da ART: 
88,78 
Registrada em Valor Pago Nosso Numero Situeçào Nâo possui ;Não Possui 
26!1~/2020 R$ 68.78 28320690120235717 Registrada;OK Livrode Ordem iCAT 
https:/iwww3.crea go.org.br!ar.1025ifunceas/`orrn_impressao.php?NU:`dERO_CA_ART=1020200239621• 1:' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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~ Ó5 326 6S~©ts , A~o 
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R~ae B1~solh Aq . 
6 
etBO ' f ~, ESTADO DE GOIÁS aMHa« B~ 
GA{~~ 
COMARCA, MU^IICÍPIO E DISTRITO DE CATALk~ 
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS 
ROSEANE CRISTINA MESQUITA DE ASSUNÇÃO 
Registradora / Notária 
iDes gnadai 
GRAZIELA FERREIRA DA SELVA FABRIClA BERNARDES DE, ASSUNÇÃO 
rsCrevente Autorizada SuDstltu:a 
LIVRO: 031 FOLHA: 037 
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - VALOR: R$20.000,00 
SAIBAM quantos esta Escritura Pública virem que aos quatro (04) dias do mês de 
outubro de dois mil e onze (2011), nesta cidade e Comarca de Catalão, Goiás, em Cartório, perante 
mim Escrevente Autorizada compareceram partes entre si justas, havidas e contratadas, a saber: de um 
lado como outorgantes vendedores: ADRIANO PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA. servidor 
público municipal, Cl 3.393.610 r via DGPC/GO, CPF 520.482.761-72 e sua esposa Vivian 
Rodrigues Machado Patrício de Souza, professora, CI 4.011.278 2 via DGPC/GO, CPF 
883.024.231-49, casados aos 06/01/i 996 sob o regime da comunhão parcial de bens com (CC n.3.939, 
fl. 284, livro B-Aux 11, desta Serventia), brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade; e de outro 
lado como outorgado comprador:~JOSÉ FRL ≥(ÇJSCO VIRA, industriário, Cl 17774164 SSPISP, 
CPF 092.959.668-48, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira, 
(CC 373, fl. 54, livro B-05, da Serventia de Gabriel Monteiro/SP), brasileiro, residente e domiciliado 
nesta cidade, todos identificados e qualificados através dos documentos apresentados, do que dou fé. 
E, perante esta pelos outorgantes vendedores, me foi dito que, ajusto título livre e desembaraçado de 
quaisquer dúvidas e ônus real, hipotecas, mesmo legais são senhores e legítimos possuidores do 
seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Gabriel Gustavo da 
Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano, lado ímpar, designado sob õ n, 10 da Quadra 
06-A do Loteamento JARDIM PARAÍSO, com a área de 375,00m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; igual 
medida aos fundos, confrontando com o lote 11; pelo lado direito mede 30,00 metros e confronta com 
a Rua Monte Líbano; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 09; havido 
conforme R.3-31.389, ficha 01, livro 2 de Registro Geral do CRI local. Pelos vendedores, me foi dito 
que possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, estão justos e 
contratados para vendê-lo ao outorgado comprador, como por bem desta escritura e na melhor forma 
de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de R520.000,00 
(vinte mil reais), que confessa, ter recebido dele outorgado comprador, em moeda corrente deste 
País, que contaram e acharam-na exata, da qual dão ao mesmo comprador, plena, geral e 
irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o repetir, desde já, transferem-lhe 
toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exerciam sobre o bem ora vendido, para que dele o 
mesmo comprador use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo, obrigando-se os 
vendedores por si e seus sucessores, a fazerem esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo 
pela evicção de direito se denunciado à lide. E, pelo outorgado comprador, me foi dito que aceitava à 
presente venda e esta escritura em todos os expressos termos. O ITBI no valor de R$400,00. pago na 
agência local da CEF, conforme DUAM n° 1804768, autenticado em 04/1012011. Apresentadas as 
Certidões Negativas. Federal, Es[adual, Municipal, emitidas em 28 e 29/09/201 1 e Certidão expedida 
pelo CRI local, onde consta que o imóvel se acha livre e desembaraçado de quaisquer ónus reais e 
pessoais, reipersecutórias, emitida hoje. EMITIDA R DOI. E, por se ac sim contratados, itie 
pediram que lhes fizesse a presente escritura, que lhes sendo lid voz alta, a taram, outorgaram e 
assinam, dispensando as testemunhas na forma legai. Eu, — , Graziela Ferreira da Silva, 
escrevente autorizada, a digitei, subscrevi e assino. Emolumentos: R$333,90; Taxa Judiciária: 
Total: RS359,53. 
~nsttóa~fcrnwá 3tTvaJ
ESCJSUB-OFICIAL 
Rua N,.çairn Anel, 661 - Cx. Postal. 17 - Cea 75.701-970 -Fone: (64) 341 t-2027 - Fax: (64) 3442-7105 - Catalào GO 
RIJ'ÚSLICA 11 DERATIVA DO BRASIL 
05 825 688100`)1 -1 8 
ESTADO DE GOIÁS CARTORIO DE REGISTh'O CIVIL 
E TABELIONATO DE C ALÃO 
COMARCA, MUNICÍPIO E DISTRITO DE CATALJ a 
t'tassin Agel, N° g81 -Sala 01 
Centra {;p 197Q1.0JG 
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTb CATALÃO I .
ROSIrANlr CRISTINA MESQUITA DE ASSUNÇÃO 
Registradora / Notária 
Designa~ai 
GRAZIELA FERREIRA DA SILVA 
Substituta 
LIVRO: 031 FOLHA: 038 
Adriano Patrício 13pd'rigues de Souza - Outorgante 
~t iiUt cvY1 
Vivian Rodrigues N4 Nado Patrício de Souza - Outorgante 
JoseTrancis TVieira - Outorgado 
,~-'~'• ~ 
~ 
z` ' ~. 
.~" ~"'--^~►• .~ .. ..- .es. 
Fr»I.1C IA BF..RIARDES DE ASSUNÇÃO 
Escrevente Autorizada 
I 05 32 ; 4 p ~ 
í~ 
. r-• --, äi 
CARTÓRIO DE Fc~GiSTF 0 CIVIL 
E TABELIONATO OF CR -ALÃO 
Rua t~tassin Agai, N° 881 . Ia 01 
~etttro C 7o1,0~a 
~ 
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Em testemunho —71- : v rdade. 
r. 
I~ 
II{
a 
r~zrtFa rFerreira da Siiva 
ESC.lSUB-OFJCJAIt . 
CERTIFICO QUE ESTE TÍTULO FOI 
PROTOCOLADO no Livro 1-E soh n 
114.216. Apresentado em 06 de outubro 
de 2011_ Registrado no Livro 2 de 
Registro Geral, ficha 01 sob n° 
R.4-31.389 de ordem. 
Catalão (GO) , 07 de outubro de 20:1. 
OFICIAL 
~ 
Rua passim Aget, 66! - Cx.' Postai, 17 - Cep 75.701-970 - Fone: (64) 341 1-2027 - I"ax: (64)34427 105 - Catalão-GO 
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS. 
Eu, José Francisco Vieira, inscrito no CPF 092 959 668-48 e RG 17 
774 164, brasileiro, residente na rua presidente Médici n°274, CEP 75.706-
435, na qualidade de proprietário do lote 10 da quadra 06 A do jardim 
paraíso, Catalão, Goiás, venho manifestar o interesse em permutar a área 
correspondente à perda por invasão pelas ruas Monte Líbano e Gabriel 
Gustavo da Silva, área perdida de 135,10 m 2. Por inviabilidade do restante 
do lote citado, sugiro permuta do lote ao lado (caso esteja disponível), ou 
outro lote de esquina de valor equivalente em loteamento de padrão 
semelhante, ou no bairro Santa Cruz. Caso haja possibilidade de um lote de 
valor maior, estaríamos negociando o restante. 
Catalão, 27 de agosto de 2021. 
Requerente 
José Francisco Vieira 
Memorando n° 148 / 2021 
Yfltre, C~Rf - 
TALAO 
C=cìa;ie c;ie <onha e taz. 
A lima. Sra. 
Débora Mamede Lino 
Procuradora Geral do Município 
Senhora, 
Catalão (GO), 18 de agosto de 2021. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Assunto: Encaminha solicitação de restituição de 
valores de uma área de 135,10m2 localizada no 
Loteamento Jardim Paraíso. 
Com os nossos cumprimentos, serve o presente para atender à solicitação protocolizada sob n° 
2020023333, de interesse do Sr. José Francisco Vieira, a respeito da restituição de valores referente a uma 
área de 135,10 m2 que foram invadidas com a realização de infraestrutura no local. 
Considerando as obras de infraestrutura realizadas no Loteamento Jardim Paraíso, onde foram 
executados a pavimentação asfáltica em diversas ruas do Loteamento. 
Considerando que a obra de infraestrutura das Ruas Monte Líbano e Gabriel Gustavo da Silva, 
invadiram parte do lote 10 da quadra 06-A, conforme indicado no LVT/SMPO/N°029-2020. 
Considerando o desmembramento realizado no referido lote, através do Decreto N° 194, de 17 
de fevereiro de 2021, no qual foi divido em duas áreas onde a 1a área possui 239,90 m2 sendo o restante 
de terreno não afetado pelas obras e a 2a área com 135,10 m2 onde foi inteiramente destinado ao sistema 
viário. 
Considerando as escrituras atualizadas das novas áreas, emitidas pelo CRI local, onde a 1a área 
possui matrícula n° 61.797 e a 2a área possui matrícula n° 61.798 (destinada ao sistema viário). 
Diante do exposto, encaminha solicitação para que possa ser realizada análise juridica e posterior 
negociação com o requerente de restituição monetária ou permuta de terreno. 
Consoante às motivações supracitadas e primando pelos princípios da legalidade, da supremacia 
do interesse público e da indisponibilidade do interesse público conferidos à Administração Pública, 
entendemos s.m.j. que a negociação da área afetada pelas obras de infraestrutura é devida e passível de 
restituição para que o interessado não continue com o prejuízo. 
Atenciqsamente, 
Leonardo Martiqá de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CtVP.:I n 01.5a5.643/oo€31~SC 
Rua Nassin Agel, n° SOS, Setor Central, Cat ão/GO 
Página 1 de 1 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LATIDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos á 
Avaliação dos imóveis. 
- lima faixa de terreno caracterizada como parte do Lote 10 da 
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano faixa 
com uma área de 239,90 m 2 no Loteamento Jardim Paraiso, 1 °Área do Decreto 
1.94/2021 registrado na Mat.61797 ficha 01 Livro 2 do Registro Geral, nesta 
Cidade, propriedade do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA. 
A faixa fica avaliada em R$ 25.500,00 (Vinte Cinco Mil e 
Quinhentos Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização dos imóveis. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 10 de Setembro de 2021. 
o Nay 
Adriano Patrício gigues de Souza 
Don izete d & Freitas Martins 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação dos Imóveis. 
- Uma faixa de terreno caracterizada como parte do Lote 10 da 
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano faixa 
com uma área de 135,10 mz no Loteamento Jardim Paraiso, 2"Área do Decreto 
194/2021 registrado na Mat.61798 ficha 01 Livro 2 do Registro Geral, nesta 
Cidade, propriedade do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA. 
A faixa fica avaliada em R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização dos Imóveis. 
Diante do exposto para que surta todos as efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 10 de Setembro de 2021. 
Adriano Patrício R ?'ri es de Souza 
Donizete d Freitas Martins 
MEMORIAL DESCRITIVO 
AREA REMANESCENTE 
Memorial descritivo de parte de um lote de terreno com área 239,91 m2, 
designado como lote 10 da quadra 06a= situado na Rua Gabriel Guastavo da 
Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Loteamento Jardim Paraiso, de 
propriedade de José Francisco Vieira, aposentado, portados da C.l. n° 
17774164-SSP/SP, CPF n° 092.959.668-48, casado sob o regime da 
comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira, brasileiros, residentes 
e domiciliados nesta cidade de Catalão-Go, deste estado de Goiás, conforme 
Matrícula 31.389, ficha 01 do livro 2, do Registro Geral desta Comarca, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 00,00 m, não há medida pela frente, foi abservida 
em sua totalidade pela Rua Gabriel Guatavo da Silva, lado ímpar, pela linha do 
fundo mede 12,50 m confrontando com o lote n° 11, pelo lado esquerdo mede 
29,53 m, confrontando com lote 09, finalmente pelo lado direito mede 32,79 m 
confrontando com a Rua Monte Líbano, em um desenvolvimento curvilinio. 
Catalão-GO, 27 de julho de 2020. 
CREA N° 1.998-TD-GO. 
d • nor de Fátimo 
~ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
AREA UTILIZADA PELA RUA 
Memorial descritivo de parte de um lote de terreno com área 135,.10 m2, 
designado como lote 10 da quadra 06A, situado na Rua Gabriel Guastavo da 
Silva, esquina com a Rua Monte Líbano, Loteamento Jardim Paraiso, de 
propriedade de José Francisco Vieira, aposentado, portados da C.I. n° 
17774164-SSP/SP, CPF n° 092.959.668-48, casado sob o regime da 
comunhão parcial de bens com Marta Bertolino Vieira, brasileiros, residentes 
e domiciliados nesta cidade de Catalão, deste estado de Goiás, conforme 
Matrícula 31.389, ficha 01 do livro 2, do Registro Geral desta Comarca, coar 
as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 12,50 m, confrontando com a Rua Gabriel Guatavo 
da Silva, lado impar, pela tinha do fundo mede 00,00 m não há medida no 
fundo, pelo lado esquerdo mede 32,79 m confrontando com remanescente do 
lote 10. em um desenvolvimento curvilinio, e finalmente pelo lado direito mede 
30,00 m confrontando e sendo parte integrante da Rua Monte Líbano. 
Catalão-GO, 27 de julho de 2020. 
~~...r..,~ 
laudqrfov`de Fátimo 
CREA N° 1.998-TD-GO. 
~ 
LOTE 10 
• QUADRA 06A 
Area: 375,00 m2 
AREA REMANESCENf 
. 239,91 m2 
LOTk 
S 
LEGENDA: 
MARCO/VÉRTICE 
Meio-fio 
.\ 
N 
11 Fdha: 
01 
inumo: 
Levantamento Topográfico 
Propriedade t hnbvet: 
LOTE DE TERRENO SITO A RUA MONTE LÍBANO 
ESC. RUA GABRIEL GUSTAVO DA SILVA- JARDA 
PARA[SO- LOTE: 10, QUADRA: 06A 
AMricipio ~ comarca: 
CATALÃO- GO. 
Pr dei $a 
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA 
Escale: 
1:4O0 
wn~are 
23/07/2020
• • • de as: 
ÁREA TOTAL DO LOTE 
=375,00 m2 
AREA UTILIZADA PELA RUA 
=135,09 rn2 
AREA REMANESCENTE 
=239,91 m2 
ART n• 
CATALÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Memorando n° 1.01412023. 
Catalão (GO) aos, 07 de dezembro de 2023. 
Ao Ilustríssimo Senhor, 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretaria Municipal de Obras. 
Senhor Secretário, 
A par do prazer em cumprimentá-lo, serve o presente, para encaminhar à 
Vossa Senhoria o Processo Administrativo de n° 2023043694, que tem como interessado 
o Sr. José Francisco Vieira, para que seja analisada a viabilidade do requerimento em 
questão. 
Sendo assim, caso esta Secretaria Municipal de Obras se manifeste de forma 
favorável em relação ao presente pleito, considera-se indispensável a identificação de 
outro imóvel pertencente ao município, no respectivo valor examinado em referência (R$ 
40.000,00), o qual será apresentado a parte interessada, a fim de possibilitar a efetiva 
concretização do instituto de permuta. 
Na certeza que serão adotadas medidas pertinentes, antecipo 
agradecimentos. 
Nayara Alves Bueno 
Procuradoria do Município 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
pat
a 
.. ~ 
CATALAo 
C'EaOc Cu~ tont+a
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUN ~I~i~' 
DE OBRAS PÚBLI 
PARECER TÉCNICO 
PT/SMOP/PMC/N°012-2024 
Data do Parecer: 19/02/2024 
Referência: Processo n° 2023043694 
Interessado: Jose Francisco Vieira 
Assunto: Requer análise quanto a permuta de terreno urbano. 
I — RELATÓRIO: 
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em 
atendimento ao requerimento de Jose Francisco Vieira, encaminhado por despacho da 
Procuradoria Geral do Município no dia 07/12/2023, no qual solicita análise técnica e 
viabilidade quanto à permuta dos imóveis citados no processo. 
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria. 
3. É breve o relatório, passa à fundamentação. 
II— ANÁLISE TÉCNICA: 
4. O requerente Jose Francisco Vieira é proprietário de um lote de terreno, situado 
nesta cidade, à Rua Gabriel Gustavo, lado ímpar, esquina Monte Líbano, lado ímpar, 
designado sob o n° 10 da quadra 06-A, do loteamento Jardim Paraíso (1 a
área do 
Decreto de Desmembramento Municipal de Desmembramento n° 194, de 17/02/2021) 
com uma área total de 239,90 m2, devidamente registrado sob Matricula n° 61.797, 
Livro 2 do CRI local. 
5. O terreno encontrado por esta secretaria para realizar a permuta é localizado na 
Rua Congonhas, lado par, caracterizado como 4a área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 2021, no loteamento São Lucas, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão, com uma área total de 250,00 m2. 
6. O requerente submete formalmente uma petição solicitando a permuta, 
justificando-a com base em várias manifestações desfavoráveis emitidas por 
determinados órgãos municipais, conforme anexadas no processo. Tais manifestações 
corroboraram a afirmação de que a propriedade do requerente foi efetivamente 
comprometida pela construção de uma via pública em sua área designada, fazendo 
assim com que perdesse parte da sua área total e prejudicando a finalidade do seu 
í't'CÍCt1U['Lt \'luntC'tht! C1C ( ï3t21LÍt.2'(i() ( tif',# r i) 1 . 
Rua Nassín Agel, n° ti(1;, Setor ('entnt . ('atü(~uogi4!f)~ 
s 
~ 
~. arth braS 
Página 1 de 5 
, 
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, . . 
CATALAiO 
C~EJEC puf tO~~J C fi: 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIP 
DE OBRAS PÚBLICAS 
terreno. O requerente busca, portanto, viabilizar a permuta considerando o interesse da 
prefeitura em seu imóvel. 
7. Para um melhor entendimento das áreas citadas, segue em anexo relatório 
fotográfico. 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
Foto 01 — Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
Foto 02 — Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
~ 
lLitüra \1unieipal dc ('ataI u GU -(`I'.t tti t)I . ct5.(ì~i. tt~1(►1-~ ; 
Rua Na.sin \gel, n" 5U~_ Setor ('e.ntr . ( atalào G() 
21S s 
cip 
Página 2 de 5 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICI 
DE OBRAS PUBLIC 
Foto 03— Lote 10, Quadra 06-A, Loteamento Jardim Paraiso. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
VptC 
~Fls., 
Foto 05 — 4a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 
2021, no loteamento São Lucas. 
4 
Página 3 de 5 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIP 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Foto 06 — 4a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 
2021, no loteamento São Lucas. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
Foto 07 — 
42 área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 
2021, no loteamento São Lucas. 
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024) 
:dnn.GO (',I'; . 
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co Fls. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Municipio de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPA 
DE OBRAS PÚBLICAS 
8. Nossa interpretação atual, s.m.j., é que o Município expressou interesse na 
realização de uma permuta de imóveis. Dessa maneira, respaldamos a viabilidade 
técnica do processo e a própria troca de propriedades, reconhecendo que esses 
elementos estão alinhados com os objetivos em discussão. 
Das considerações finais: 
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado este posicionamento da 
Secretaria Municipal de Obras que viabiliza o processo solicitado. 
É o parecer. 
Catalão, 19 de fevereiro de 2024. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
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PREFEITURA DE IY 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO tUMCIHC 
Memorando n° 12412024 
Aos Ilustrissimos Senhores, 
Adriano Naves 
Adriano Patrício Rodrigues Souza 
Rhagnar Lucas Pereira 
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis 
Prezados, 
Através deste expediente, serve o presente, para encaminhar a esta Comissão 
Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis, o Processo Administrativo de n° 
2023043694, que tem como interessado o Sr. José Francisco Vieira, a fim de que seja realizada 
a avaliação do imóvel caracterizado como a 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 582, de 25 de maio de 2021, situado no Loteamento São Lucas, deste município, com área 
de 250,00 m2. 
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos. 
Catalão (GO) aos, 21 de fevereiro de 2024. 
Nayara Alves Bueno Morais 
Procuradoria Jurídica 
1 
Prefeitura Munícipai de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643!"0001.50 
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão; GO 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
)cveriáa Ra::l.:a Fonseca ºaschoa_, 1ti' 1.~8v. Centro, CatalzaíGC 
;A'_~.^,_-i~t~k'•tiG.~=tT._. - :C~áJ~•.~-i_ ..-_~ 
ir.w. 
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TRATA w ~ ~. ~E ~?~ ry T, ~_ ~~':.~~~ n PRESENTE C{?FI:~ r?.~r~.L.~GR_i.0 _ ~ ~ .:~E t~~ R.1PFc?~~vç:~C~ "''IE~• 
ÁLBil.?vf REGISTRAS DE.STr; SERVENTIA DE . REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
f 61.636 01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
Catalao'19 de julho de 2021 
DO 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Congonhas, 
lado par, distante 20,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado 
como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 
27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2 e as seguintes 
medidas e confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta 
com a Rua Congonhas; igual medida pela linha do fundo, confrontando 
com a 7a Area do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00 
metros e confronta com 5a Área do referido Decreto; e, igual medida 
pelo lado esquerdo, confrontando com a 3= Área, também do referido 
Decreto. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATLÃO, Estado de Coiós, pessoa 
jurídica de direito público, com sede na Rua Nassin Agel n° 505, 
inscrito n.o CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/9001-50. TITULO AQOSSITIVO: 
Matriculado sob o n° 61.389, neste Livro., ~
Av.1-61.636. Catalão, 19 de julho de 
Livro 1-R, de 19.07.2021. ABERTURA 
presente averbação para constar que, a 
conformidade com o 'Deeretp) Municipal 
27.05.2021. Dou fé rÇ_rri, 
CERTIDÃO 
2021. Protocolo n° 173,293 -
DE MATRÍCULA. Procede-se a 
Matrícula acima, foi aberta em 
de Desmembramento n° 582, de 
º.^t, ...cs:a.:-..<•s•.~- :t~: 0ftcao n" 276/2022 - .. Prefestra Nuaicipa2 
locai s - .Proccradoria &anal do Munacipio da Cataliso, : .::.. !•:•,. 
. . aic: !.o:.) :1•. . _.. .. .~•ac . _ 1,, . . . , ;.a . s, 90 a copaa 
da £.c0a 41 do Livro 2t de Ragastro Gerai, da Matricula a• 61.636, .. 
^X: rJìtA :do le..ad ac ris,..it . Cr. ..o; :t.2'. ... 20,11, .•.O . . r... 
. ., ., t:.~a. ~•'i: i.., .. ... ... .. . ,e.!. t., <_:• .i .'. !o. toado cato 
o ultimo ato praticado ao aobredata Matricula, ato o presente mooeato, a 
Av.2 acima. 
O rcforido c vcrdado e dou Se. 
G tslào-CO., 19 da maio de 2022. 
Granada Perroira da Silva - Oficiala Substituta. 
Suta temido tem pra.. do validade de 30 (imota) dias para 
ia.trnmoatatira.Ao da totuloa qae taabaa por fia a coastituiç:o, 
traoferéocaa, aoeifacaç0o ou reruacaa da direitos reais, iacluaave os do 
garantia, relativos ao ieõe.l objeto da Matricula acua indicada, noa ermos 
do Art. 958 de Codago do alouras • Procodimonto. do Foro Cetealudieaal do 
lIstado de GolOa. 
azos taraoa do artaga 10. 94', da let 29.192, alterada pela Lea 20.955/20, 
coastitui coadicâo neoe.aeria para os atoa de regostro de inoveis a 
detma$traçào ou dcclaraçào ao iaatreoato público a sor rogostrado do 
reoolbiaeato anteçrai. das perceLOs provo. tais ao S 1 do artago IS da Lei 
19.191, coa base de eblculo na Tabela XIII da Let a' 16.316, do 27 de 
da.eaabro do 2002, do 8.1140 de .^sofá., iaclreave na bapoaeae de doceento 
lavrado m outra unidade da Padoraçao. 
PDOEA JtlDICZAit20 .70 SSTADO DL o01J1$ 
Selo Llatr.5aioo do Yi.calazapào 
006022051_85050a2ti800050 
G RAZI ELA A""J0O°rtaoo
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FERREIRA GLVA90't'OS019 
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DA x 175,c5=10J0,55. 
cc=Rreuncal. 
SILVA:9071 d,.~RA2JEIA FEAFElRA DA 
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DL CATALé 
Registro de Imóveis 
61 . 798 
Matricula 
ül 
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Livro 2 - Registro Gerai 
Caxatão, 17 de agosto de 2021 
Oficial 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Gabriel 
Gustavo da Silva, lado ímpar, esquina com a Rua Monte Líbano, lado 
impa_, caracterizado como parte da Lote n° 10 da Quadra 06-A do 
Loteamento Jardim Paraíso {2a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 194, de 17 de fevereiro de 2021), com 135,10 m 2 e 
as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 12,50 metros e 
confronta com a Rua Gabriel Gustavo da Silva; pelo lado direito mede 
30,40 metros e confronta com a Rua Monte Líbano; e, pelo lado 
esquerdo tem um deserivolvimentc de 33,25 metros e confronta com parte 
do Lote n° 10 ?s Area do referido Decreto). Havido por compra feita 
a d.riano Patrício Rodrigues de Souza e sua esposa. PROPRIETÁRIO: 
JosE FRANCISCO VIEIRA, brasileiro, industriár1o, CI r.° 
17 .774. 164 -SSP/SP, CPP 092.95 .668-48, casado sob o regime da 
eomunhao parcial de bens com Marta Bertolìno Vieira, residente e 
domiciliado nesta cidade. TÍT9LO AQUISITIVO: Registrado sob o n° 
R.4-31.389, neste Livro. a%
Av.l-61.798. Catal o, 17 de agosto de 2021. (Protocolo n' 174.048 -
Livro 1-K, de 17.08.2021) . ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em 
c_onform .dade com o Decreto Municipal,, de Desmembramento n° 194, de 17 
de fevereiro de 2021. Dou fé. 
CERTIDÃO 
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DrOCti[<6.1ra< Car»3 d0 1W<LC.,p,.e. .b tln..ai.»e. nr.l ;st. .. ... .... ..... ., at.r :t:.lt w ...;at..~er. 
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C4ta1»o-CU.. 1.0 t0 ag03t0 da .T021.. 
Cr»..s♦7.» di 811v* !»ia gt.n.e'nt:Y'ta . 
r,.sr caritw*o +w. t..•r.o do r.wl.d.d. d» :10 *t* '94) die, y.w.-> r»»tr.w..Yr.tw;"w0+o do
t:Stv:OY q.» t.inha. p0t' raw w t"4.>.trra>.Q<o, CT»001i0rCdC.w, 1w4ífi¢a0.i0 0.. ronancl• ao 
oa da {l.►t.swi++, .s.alw.t.ow wº ..s*.»1 u0~..le dw Yw<x.c<ii.a 
ro1i,Y i:.ftiGrdit , no. e»rlan* dr NYG. »Sa ó» Codlgt> d* E+.>Taa» » Yr•oewlir.nr.n. d0 Yor1 
ii.l.t'»,;ax1..a..wt M swt.ado .tY GnWw 
7<e. C»snt>n. .10 ac*i4o :S. 30•, da i.»S 15.191, »ltrx*1» polw :.,i 20. 3a1.3/10, dY>r.YC.iGvi 
º.o..dlç.ita »<ur...6r.a y»r» ». rtoY tlr ..,4•,<.w ,.. . . . .w.. 0Y.>.Lwrw(;.w4 
i>u0126e » wrY rs+,a.sr<dº do nYe41h)w.es.o ant..r„s•<i a1». p»rula* 
pr»vlitqY . Ç 1'a rro *70[40 ig dY .,»S i9,i4: Cc.,. bw»* do cw1çV)o a» SaslYla 1[11Y dw 
. /e.,~•16. d.n a'z do de, o«brv ttº :`00: , ao 14<..tb afo Ou.♦», ..ro.vs.~o oY A>ptr.,..Yº 
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GRAZIELA 
FERREIRA DA 
SILVA:907170 
90191 
A3suladc de forma digitat por 
GsttiZIELA FERRi lRA DA 
itL•YA:9C71709fl? 91 
Di+i C -3R. o"4CR$rasit,ou=:AC 
SOL:IIl A*.ult:pia uS. 
ou 275953430001i5. 
?rrsenc.:ai, ou=Cerlsf:cado PF 
A3. Cn'_GRAï3FLA FERREIRA DA 
si:.vA:907, 7090191 
Dados 2021,08.18 0959:16 -03'0ü 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
f ia Fr.gcoa:. n' : . "3. . Cer\t: o , cata_aoí SC 
ww.. . -.. ..... . ... `.3K.r:^sr... . 
RI .:F:~ O Q~''- A PRESENTE COPIA _ ._ rF:3G%Ái I CA ãE '`.R:sTA £E REPRODUÇÃO TC 
~ ^r,, r_ } n ~...` 1 T 1 ." #^' f!! ! ! 7 sr T } ;.y ... 
REGISTRO 
;.. T T .+ T ► T ! ~ r -s.t:.~'7A~ ,E,~.~..,~..~ n:.. :.z. ~ SE.~Vati.: ..r: ,..r r~.~.. S~r.(i .:?~:{33~.s.:. __r`.`-
ESTADO DE GOLAS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
61.797 
Matr9cuia 
01 
Acha 
Livro Z - Registro Geral - 
Catat~p, 17 de agosto de 2021 
Oficial 
~ M0VEL : UM LOT' bE TÉRR'N6, s~ tuaa.o nesta cidace aos rurF~os ca Rua 
Gabriel Gustavo da Silva, lado ímpar; e, da Rua Monte Líbano, lado 
impar, caracterizado como parte do Lote n° 14 da Quadra 06-A do 
Loteamento Jardim Paraíso (1 Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 194, de 17 de fevereiro de 2021), corn 239,90 m2 e 
as seguintes medidas e confrontações: pela frente tem um 
desenvolvimento de 33,25 metros e confronta com parte do Lote n° 10 
(2 a Area do referido Decreto) ; pelo lado direito mede 12,50 metros e 
confronta com o Lote n° 11; e, pele lado esquerdo mede 30,00 metros e 
confronta com o Lote n° 09. Havido em área maior, por compra feita a 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza e sua esposa. PROPRIETÁRIO; JOSÉ 
FRANCISCO VIEIRA, brasileiro, industriário, CI n° 17 .774 \ 1 õ4- SSP!SP, 
P? n° 092.959.668-48, casado sob o regime da comunhão parcial de 
bens corn Harta 3ertclino vieira, residente e domi.cí s lado nesta 
cidade. T,ÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob O R.4-31.389, neste 
Livro .
U 
Av.1-61.797. Gatai&o, 17 de agosto de 2021. (Protocola n° 174,048 -
Li.vro .1-R, de 17.08.2021 . ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matricula acima, foi aberta em 
conformidade com e Decreto Munici 1,, e Desmembramento n° 194, de 17 
de fevereiro de 2021. Dou fé. 
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Miw /LWR.rAoa.WO n\+- 1a_r_arrrWWw 
GRAZIELA 
FERREIRA 
DA 
SILVA:907 
17090191 
Asxlr.aqu CC h* n¡d qiq'si 
p x GR~Zkt A =F.RìFKb1 
D* SdLYA.9C7' )C4f139t 
í)1n'. c:a7: s.K>.3r,sii, 
vt .w 7'S~Sit}p(k11)y, 
txe.~re~✓nGal, 
o•._{¢~•mQo iF A3. 
Cn+tyiAZO.A FFRREWA 
uw sn.vw.9C'' 709G' ílf 
Osrttci. - MI t.:rè.5!{ 
385i:33 { i A@ 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
AVenYdi SavlYna Ponawca paRCTroa)., n' CdntrO, Catallb,'OO 
a.,nr•tc,Q,~q :.m-hc (rdV3•14. .'._. 
MAURO SYL 
_IF.: ï:'r;'O r<>L'E A PRESEìvTE COFIA ï2Er^RC>GR,AFICA SE TRATA PE R.EFROL'JÇ.4O FIEL 
415i%M n'SI_rIS TF..niL DE.S..4 Sc.R1.'E:t'Tlrl .?E REGISTFa IMOSILItir^TC. 
CERTIDÃO 
Certifico em atendimento ao Oficio n° 331/2021 - da Prefeitura Municipal 
local — Procuradoria Geral do Município da Catalào, datado de 03 de setembro 
de 2021 e recebido aos 03 de setembro de 2021, com fulcro no Art.19, 41° da 
Lei 6.015/73, que a cópia da ficha 01 da Matricula n ° 31.388, do Livro 2 de 
Registro Geral, foi extraída de forma reprográfica em seu inteiro tear, e se 
trata de reproduçao fiel do album registra! desta Serventia de Registro 
ImobiliBrio, tendo cosa o último ato praticado na sobredita Matrícula, ate o 
presente momento, a Av.6 acima_ 
O referido á verdade e dou fé. 
Catalão-GO., 09 de setaabro de 2021. 
Grasiel.a Ferreira da Silva - Ofïeiala Substituta. 
(Documento assinado digitalmente) 
K.(Cert.lõl.3ì Y 
OBSERVAÇÕES: 
DA 
SILVA:907 
17090191 
Esta certid&c tem prazo de validada de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por tia á constituiC$o, 
transferencia, aodificação on renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos an imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Estrajudiciel do 
Estado de Goias . 
Nos tersas do artigo 15, S4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condiclo necessária para os atos de registro de imóveis a 
daaonstraç$o 
recolhimento 
19.191, com 
ou declaraçio no instrmsento público a ser registrado do 
integral das parcelas previstas no S 1° do artigo 15 da Lei 
base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, 
lavrado en outra unidade da F.deração. 
inclusiva na hipótese de documento 
F'.rno1.: 63, 9, 1SSO1: 1,27, F'undos F:staduais: _'UNDtSP: G,39, FUNF;SP: 5,12, RS':Au0: 
F'FSFMt'S : 7, '_IA , F'UNFYlP : 1 , 90 , F'UNCONP : 1 , 90 , F%:PAllSAJ : 1 , ) / , F1)Nf'ItOGF : , 2"J , 
F11NtJFÍHFI[; : 0, t;0, F'UHDAF : 0, 30, NFMAL: 1 , 61 , 'taxca Jud. : 15.8?. Total : 106, 18 . 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico da Fiscalização 
00602109012958310640240 
Consulte este selo em http://see.t]go.3us.br 
GRAZIELA 
DO 
AssinQdo d„ MrNw dlryiM 
Rw b•:A1:kU 'kNfh!N? 
,M yl vh %on n,w re+ FERREIRA ,wi-AC SnI UT, V.i ~fipld 
v5.et~27595.5YSp)015~. 
,,,, -r•....,rr.,. 
n:-tart%uda P• 33. 
,m.GRA7ICIA rTRRrrQA 
LL )IIVASr '17JVPict 
ha,aMsr )n71 .Nd4 
ta SI 3tl•N1'x 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3923, de 20 de outubro de 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ 
FRANCISCO VIEIRA, péla desapropriação indireta de dois lotes 
de terreno de sua propriedade e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
indenizar, em nome do Município de Catalão, ao Sr. José Francisco Vieira, CPF 
n° 092.959.668-48, pela desapropriação indireta realizada pela municipalidade, 
dois lotes de terreno de sua propriedade, com éreas de 239,90m2 e 135,10m2, 
registrados no CRI local sob os números 61.797 e 61.798 do livro 02, de Registro 
de Imóveis, situadas no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade. 
Parágrafo único — Os lotes a serem indenizados são provenientes de 
desmembramento do lote n° 10, da Quadra 06-A, do Loteamento Jardim Paraíso. 
Art. 2° - Como pagamento da indenização autorizada no Art. 1° desta 
lei o Município oferece oAote de terreno de sua propriedade, designado n° 09, da 
Quadra 6-A, situado nesta cidade na Rua Gabriel Gustavo da Silva, lado ímpar, 
com 375,OOm2, no Loteamento Jardim Paraíso nesta cidade, matriculado sob o 
n° 31.388, do Livro n° 2, de Registro Gerai, no CRI local. 
§ 1° - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de 
Catalão autorizado a proceder, junto ao CRI local, a transferência do lote de 
propriedade da municipalidade para o domínio do Sr. José Francisco Vieira, 
~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis. 
- Uma faixa de terreno caracterizada como 2° Área do 
Decreto de Desmembramento de n°194 de 17/02/2021 parte do Lote 10 da 
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano com uma 
área de 135,10 m2 no Loteamento Jardim Paraiso. 
- Uma faixa de terreno caracterizada como 1° Área do 
Decreto de Desmembramento de n°194 de 17/02/2021 parte do Lote 10 da 
Quadra 06-A, situado na Rua Gabriel G. da Silva e Rua Monte Líbano com uma 
área de 239,90 m2 no Loteamento Jardim Paraiso, nesta Cidade de propriedade 
do Sr. JOSE FRANCISCO VIEIRA. 
As faixas ficam avaliadas em R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização dos Imóveis. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Adriano Pa 
Catalão, 27 de Fevereiro de 2024. 
io Rodrigues de Souza 
ucas Pereira 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, localizado na 
Rua Congonhas, caracterizado como 4° área do Decreto Municipal de 
Desmembramento de n°582 de 27/05/2021 no Loteamento São Lucas com uma área de 
250,00 mz conforme matricula n° 61.636 Livro no 02 no Registro do Geral, de 
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos 
o presente laudo. 
Catalão, 27 de Fevereiro de 2024. 
Adriano Naves 
Adriano 'j io Rodrigues de Souza 
ucas Pereira 

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