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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos municipais e dá outras providências".
native_id8286

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.200, de 14 de março de 2024
2024-03-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 19/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O vereador Idelvan solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na tramitação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T14:30:16.509848-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 501/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 'N / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/03/202410:41 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 18/2024 
Descrição 
OFICIO N" 035/2924: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PREFEITUR4 DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
OFÍCIO N.°: 3 ' /2024 CATALÃO, DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos municipais e dá outras 
providências". 
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municípios brasileiros com 
a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei fazer o Reajuste 
salarial dos servidores públicos municipais do executivo e legislativo efetivos, 
comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinados 
(temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do 
Município de Catalão a título de Reajuste Salarial e antecipação de revisão geral anual. 
Cumpre informar que por estarmos em ano eleitoral, foram observadas todos os 
critérios e vedações elencadas na Lei 9.504/97, em especial no que diz respeito ao período 
de cento e oitenta dias antes das eleições. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, t 
ADIB ELIAS JUNIbR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municapai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
PROJETO DE LEI N°. ; , DE..cL.DE DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores 
Públicos municipais e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a reajustar os 
vencimentos de todos os seus respectivos servidores públicos, sendo eles, servidores 
públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por 
tempo determinado (temporários) da Administração Direta, Indireta e Orgãos, do Município 
de Catalão, a título de reajuste salarial e antecipação de revisão geral anual, prevista no art. 
37, X, da Constituição Federal, no percentual total de 8% (oito por cento). 
§1°. Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Magistério 
municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado, que tiveram seus vencimentos 
reajustados nos termos da Lei Municipal n° 4.192, de 28 de fevereiro de 2024, será 
concedido reajuste salarial, via antecipação de revisão geral anual, na ordem de 4,38%. 
§2°. Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde AOS e Agentes de Combate às Endemias ACE, que tiveram seus 
vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 
2022 e da Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial, 
via antecipação de revisão geral anual, na ordem de 1,03%. 
§3°. Fica autorizado a aplicação do reajuste constante do caput, aos 
adicionais de funções de confiança; constantes no anexo IV da Lei Municipal 4.129/2023, 
conforme determina seu artigo 29, §6°. 
Art. 2°. Aos servidores municipais, aos empregados públicos da 
Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que 
ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, 
observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da 
matéria. 
Prefeitura Municipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643i0001-50 
Rua Nassim Ages, n° 505, Setor Central. Catalão/Go 
PREFEITURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MU 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência, 
surtindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE ..... DE 2024. 
~ .~-
ADIB LIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP./ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
CAMANG MUNICIPAL OE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PRESIDÊNCIA 
Ofício Presidência n° 025/2024 
À Procuradoria Jurídica do Munícipio de Catalão. 
Referência: Ofício nº 033/2024 - Procuradoria Geral Munícipio de Catalão 
Assunto:Adesão ao Reaiuste de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
Prezada Senhora 
Débora Mamede Lino 
Procuradora Geral do Munícipio de Catalão; 
Em atenção ao Ofício nº 033/2024, que trata da consulta sobre o interesse do 
Poder Legislativo Municipal em aderir ao reajuste de vencimentos dos servidores públicos 
municipais no percentual de 8%, a Câmara Municipal de Catalão, por meio de seu 
Presidente, vem manifestar sua adesão integral à medida proposta. 
O reajuste em questão, no âmbito da Câmara Municipal de Catalão será 
aplicado aos servidores efetivos, comissionados, Temporários (contratados através de 
processo seletivo simplificado), desta Casa de Leis; 
Para fins de atendimento do Artigo 29, §6º da Lei Municipal 4.129, de 02 de 
outubro de 2023, o presente reajuste deverá ser aplicado aos Adicionais de Funções de 
Confiança, estabelecidos no Anexo IV da referida lei. 
A presente decisão foi tomada após ampla deliberação entre os membros 
desta Casa Legislativa, que reconhecem a importância da valorização dos servidores 
públicos como pilar fundamental para o bom funcionamento da administração pública 
municipal. 
Ressaltamos que o reajuste salarial representa um reconhecimento justo pelo 
trabalho dedicado e essencial que os servidores prestam à comunidade catalana. A medida 
contribui para a manutenção do bem-estar dos servidores e seus familiares, além de 
fortalecer o compromisso com a qualidade dos serviços públicos prestados à população. 
Diante do exposto, confirmamos a adesão da Câmara Municipal de Catalão ao 
reajuste de vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários da 
Câmara Municipal de Catalão, no percentual de 8%, conforme previsto no Ofício nº 
Câmara Municipal de Catalão 
C N PJ: 00.833.942/0001-50 
Avenida Nicolau Abrão, 175, Centro. CEP: 75.701-180, Catalão-GO — Fone: (64) 3411-4444 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PRESIDÊNCIA 
033/2024, bem como solicitamos a aplicação do mesmo aos Adicionais de Funções de 
Confiança, previstos da Lei Municipal 4129/2023. 
consideração. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e 
Atenciosamente, 
Catalão-GO, 11 de março de 2024 
JA RTO DA SILVA 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Catalão 
CN PJ : 00.833.942/0001-50 
Avenida Nicolau Abrão, 175, Centro. CEP: 75.701-180, Catalão-GO — Fone: (64) 3411-4444 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Arts= 16 e 17 da LRF) 
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA 
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios (Art. 17) 
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16) 
DESCRIÇÃO: Projecção Folha de Pagamento 2024 mós-recom~osião anual) 
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 
O1 
Projeção Folha de Pagamento 2024- (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 
16.399.125,5O
VALOR TOTAL (R$) 16.399.125,5O 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2 
Subsequentes) FONTE DE RECURSO 
MÊS 
VALOR, R$) I DUODÉ CIMO MUNICIPAL. 
-- - ----- -- -
R$ 2.O 9. 94,45 
EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
EXERCÍCIO 
2024 
JANEIRO 927.O53,7O 793.778,23 1.262.O11,84 
AFUNDO 
FEVEREIRO 984.528,56 1.O83.O59,92 1.24O.693,82 
MUNICIPAL
MARÇO 1.O21.245,11 1.110.772,69 1.240.693,82 
ABRIL 1.O15.182,24 1.2O6.41O,58 1.299.750,85
MAIO 1.O95.377,26 1.O65.1OO,9O 1.299.75O,85 [CONVÊNIO 
JUNHO 1.103.284,25 1.193.5O7,O5 1.299.75O,85 
JULHO 1.O85.115,62 1.276.O13,39 1.299.75O,85 
AGOSTO 1.O7O.243,86 1.24O.887,33 1.299.75O,85 N OPERAÇÃO DE CRÊOITO
SETEMBRO 1.12O.19O,73 1.236.795,O9 1.299.75O,85 
OUTUBRO 1.O83.248,88 1.572.956,62 1.299.75O,85
❑ OUTRA FONTE. NOVEMBRO 1.O89.74O,3O 1.244.5O9,8O 1.299.75O,85 
DEZEMBRO 2.37O.621,98 1.877.759,35 2 021.246,22 
VALOR TOTAL 13.965.832,49 14.901.550,95 16.399.125,5O 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós. 
recomposição anual) 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.965.832,49 para o exercido do 2022: R$ 14.901.550,95 para o exercício de 
2023 e R$ 16.399.125.50 para o exercício de 2024. 
Em 11/01/2024 
MAZURKYE Z BERNA DES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
1 IMPACTO FINANCEIRO 
.O recurso está disponível na fonte acima identificada. 
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira. 
Em 11'0312024 
I GERAÇÃO DE DESPESAS - ORIGEM DOS RECURSOS 
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo. 
Li Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa. 
Parecer Controle Interno 
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que 
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101!000, em.especial, aos artigos 16 e 17. 
Em 1110312024 
LAZARO Pt • MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO PESSOAL 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto 
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/202.3, 
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto 
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo 
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO (12 meses) 
ESTADO DE GOZAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
•r - 
i
r °' ` r 
"i'•a 
nFavr.e. CCU PEW'.: 
O[ftlfY ttR.R.'talaaMlf. •t 
RELATORIO DE GESTAO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA 8EGURIOAOH SOCIAL 
I'44IUIN . I:! .tA/^í!- IF ,: '21 A IIf /!. 41I;K+! Iìl ?ti .' 
(N f^f Mal •/.y • l.•.. .. :Mv... 
yNYlaN! •tl ~ f f ✓ . 
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Q+aa~.~uaoao~urb.aq7^a.lwrlw •r.'
Oaf1.a~..Altft.t)pYt*1r~ ~•Q ry r•af•17 'Mat•w , tl.lp.ff • ?R•.n ILG~l: 1 t.tl.•f/N 'rllf•L , .a••ag.i •alfltl+R: 'affM7A~ ~a••'l~t~ CN •fYM1f1i5• ,
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> . _ _ ) . ~ C~n: liti _ , i~ììOvf?r.> Ift .. ~ìGitl~.'L vlCe 4 . ...
1
6 - Percentual do Duodecimo a ser comprometido com impacto proposto 67,53% 
~ 
; 
MAZURKYE 'CZ BERN RDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
DE SANTANA 
FINANCAc 
INTO MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
VINiGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Revisão salarial/recomposição/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, 
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, 
das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
t~=:3095 7197 
Rua 105, n° 35 
Setor Sui - CEP 74080-300 
Goiãnia - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada dela pe a Emenda Constitucional no 19, 
n, de 1 .,e; p
con tat n¢vrnlcl tis co/ltah; tdade.corn.br 
www vinicilüs 
contabilidade 
.com.br 
VINÍCJUS 
HcN"?IQUc 
CONTABILIDADE PUB_iCA 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a revisão salarial/recomposição/reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 
íe:;3095 1197 
Rua 105, rio 35 
Setor Sr.d - CEP 74080-340 
roiâr~a - G0 
contato~a r!nrcrvsc,on;~h„rv1lde . c om. br 
4VWw Vl,fliCltis 
contabilidade 
. eo1Tt. br 
VINÍCiUS 
H ENI~ I Q lfc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
1.456.845,60 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco 
reais e sessenta centavos), que impactara no percentual de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 610.156.904,37 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 295.920.893,97 %RCL 48,50% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 297.377.739,57 %RCL 48,74% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 297.377.739,57 %RCL 48,74% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 297.377.739,57 %RCL 48,74% 
se segue; 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as \ 1 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
t&3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sii - CEP 74080-300 
Goiâr~a - GO 
conta to cg^v'nrcruceontabrrrd. de. . con.br 
www. vinicius 
contabilidade 
. com. br 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 08 de março de 2024. 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Revisão salarial/recomposição/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, 
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão. 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista a Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de 2008, com 
modificações da Lei Municipal n° 3941, de 13 de dezembro de 2021, em que ESTABELECE 0 DIA 
1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, e que elege 
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para recomposição/revisão salarial dos 
vencimentos públicos municipais, vimos encaminhar a V. Sas. os valores financeiros com despesa 
de pessoal, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, com a revisão salarial/reajuste 
referente a variação do IPCA (ACUMULADO ABRIL/2023 A MARÇO/2024); 
Assim, uma vez que não dispomos da variação do IPCA 
(ACUMULADO ABRIL/2023 A MARÇO/2024), e ser de interesse do Chefe do Poder Executivo 
em reajustar/atualizar NA TOTALIDADE DO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) os 
vencimentos dos servidores municipais, com exceção dos subsídios dos AGENTES POLÍTICOS 
ELETIVOS NOMEADOS E EQUIPARADOS, ou seja, percentual acima da revisão 
salarial/recomposição prevista para o exercício de 2.024, pois o IPCA o (Índice Nacional de Preços 
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Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ao Consumidor Amplo) "oficial", apurado entre 04/2023 até 01/2024 é 2,9054%, SOLICITAMOS de 
V. S°s o levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, 
acerca da concessão da revisão/recomposição salarial, à título de antecipação salarial, no 
percentual de 8%, percentual este relativo a revisão salarial com a variação do IPCA 
(ACUMULADO ABRIL/2023 A MARÇO/2024), índice a ser apurado e oficializado no final do 
mês de março/2024, e mais um ganho real até atingir o percentual de 8% (oito por cento) dos 
vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO 
(TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município 
de Catalão, a ser aplicado na folha de pagamento do mês de abril de 
2.024, que qerará um custo mensal aos cofres públicos municipais na ordem de 
R$ 1.456.845,60 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e 
quarenta e cinco reais e sessenta centavos), já inclusos a parte patronal 
previdenciária para com o RGPS/RPPS. 
. Observações: 
. A referida revisão geral/reajuste salarial não alcançam os servidores municipais AGENTES 
POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E EQUIPARADOS, que no mês de abril de 2024 será feita de 
acordo à variação oficial do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 
2023 a março de 2024, nos termos da legislação pertinente; 
. Aos ocupantes dos cargos efetivos do magistério municipal, inclusive dos contratados por 
tempo determinado que já obtiveram reajuste salarial à título de antecipação salarial, no percentual 
de 3,62%, a partir de janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos professores, de 
conformidade com a Lei Municipal n° 4192, de 28 de fevereiro de 2024, em anexo, CONCEDER a 
tais SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS à título de antecipação 
salarial, o percentual de 4,38%, percentual este relativo a revisão salarial com a 
variação do IPCA (ACUMULADO ABRIL/2023 A MARÇO/2024), índice a ser apurado e 
oficializado no final do mês de março/2024, e mais um ganho real até atingir o percentual de 
8% (oito por cento), devendo considerar ainda, para atingir o reajuste na sua totalidade, o íri ice 
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Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administ 
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de atualização salarial acima citado, ou seja 3,62% (adequação ao Piso salarial do profissional 
nacional do magistério, de conformidade com lei do piso nacional dos professores, de conformidade 
com a Lei Municipal n°419212024; f 
• Aos ocupantes dos cargos efetivos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados 
a partir de 01/01/2024, acompanhando os mesmos índices do salário mínimo federal, nos termos da 
Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 
2022, conceder reajuste salarial na ordem de 1,03% (um vírgula zero três 
por cento), em razão do percentual de reajuste a ser concedido a todos os servidores efetivos 
municipais, ou seja a totalidade de 8% (oito por cento). 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, 
Ate.nciosamet 
I 
dre
~ebas~ão w oiretar de R 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS- RH 
SIMULAÇÃO DE REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP 
(EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS) 
BASE P/SIMULAÇÃO MÊS: JANEIRO/2024 ÍNDICE ACUMULADO IPCA (MÊS 04/2023 A 01/2024 2,9054%) 
NÃO INCLUSOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS Pt IPASC //não incluso alte ações folha de pagto - 0212024 e 0312024 
ÓRGÃO 
VR FOLHA PAGTO 
BRUTO (C/PATRONAL 
IPASC/INSS) - R$ ( sem 
VR FOLHA PAGTO BRUTO 
(C/PATRONAL IPASC/INSS) - 
R$ (com revisão salarial de 
2,9054% IPCA 
revisão salarial) í04/2023A01/2024) + 5,0946% 
ganho real = 8% 
PREFEITURA 3.883.262,69 310.661,02 
FCMDC 54.747,21 4.379,78 
FUNDEB 4.310.247,39 344.819,79 
SMTC 331.886,77 26.550,94 
EMS ADM. GERAL 4.819.671,62 385.573,73 
EMS VIG. SANITÁRIA 67.101;63 5.368,13 
FMS ACS (VENCIMENTO MAO INFERIOR A 02 SALÁRIO MIN. FED. PAGOS CI 
RECURSOS•GOV. FEDERAL) 153.243,21 12.259,46 
FMS ACE (VENCIMENTO NAO NFERIOR A 02 SALÁRIO MIN. FED. PAGOS Cl 
RECURSOS OOV. FEDERAL) 90 441,34 7,235, 31 
TOTAL GERAL FMS 5.130.457,80 410.436,62 
SAE 1.130.313,91 90.425,11 
FMAS 369.952,96 29.596,24 
FIM PARTE EDUC. 204.106,79 
FME NÃO EDUC. 153.99,30 12.279,94 
TAL GERAL FME 2.704.834,13 216.386,73 
FMMA (MEIO AMBIENTE) 294.867,09 23.589,37 
TOTAL GERAL FOLHA PAGTO MÊS JANEIRO/2024 
(C/PATRONAL IPASC/INSS) 18.210,5 69 1.456.845,60 
Emitido em 09/03%224 
biretoria de RH 
~e~astião Ànd~ J- ~et o 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH DATA: 09/03/2024 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4080, de 19 de abril de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
aos Servidores Públicos do Município de Catalão 
e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, 
da Constituição Federal de 1988 e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da Instrução Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que 
altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, 
combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, alterada pela 
lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão 
salarial dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos 
Poderes Executivo e Legislativo, em 4,6507% correspondente à variação 
do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 
2022 a março de 2023. 
Art. 2° Fica ainda autorizado a efetuar a revisão salarial de 
todos os servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo 
eles, os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, 
aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinados 
(temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas do Município de Catalão a título de revisão salarial anual, 
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,6507% 
correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao 
~ ~~pa! y 
~a 
j~ Fis. 
Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, concede~ 
reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro 
noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por 
cento), a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano. 
Art. 3° Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às 
Endemias ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos 
da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei 
Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste 
salarial na ordem de 0,574%. 
Art. 4° A revisão geral não alcança os servidores 
ocupantes dos cargos efetivos do Magistério municipal, inclusive dos 
contratados por tempo determinado que já obtiveram reajuste salarial, 
nos termos da Lei Municipal n° 4.065, de 22 de março de 2023. 
Art. 5° Aos servidores municipais, aos empregados 
públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a 
remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os 
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da 
matéria. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em 
execução. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2023 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2023, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4192, de 28 de fevereiro de 2024 
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial dos vencimentos do quadro do magistério 
público municipal da educação básica ao piso 
salarial profissional nacional instituído pela Lei 
Federal n° 11.738, de 16107/2008." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de n° 
11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial, da remuneração do quadro do magistério público municipal da 
educação básica, constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequação 
apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos) com modificações 
pela Lei Municipal n° 4.044 de 22 de dezembro de 2022 (Estrutura dos 
cargos efetivos regidos pelo regime estatutário/fundo municipal de 
educação de catalão — FME), os cargos Temporários criados pelas Leis 
Municipais n° 3.883, de 11 de Junho de 2021, n° 4.063, de 22 de março 
de 2023, n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, ao piso salarial profissional 
nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008. 
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, 
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do 
magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado: 
ANEXO IV 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2024 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 
ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.290,29 
(Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 3.435,44 
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.580,57 
N.°VAGAS 
N.°VAGAS 
L—_ 
GRUPO D 
CARGO VALOR -R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
GRUPO E 
CARGO VALOR -R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
ANEXO V 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2024 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
300 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44 
40 hs. aulas 4.580.57 
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.290,29 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44 
(cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.580,57 
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.435,44 
cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.580,57 
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs. aulas 3.435,44 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.580,57 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
~ 6 
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.580,57 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.435,44 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.580,57 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.435,44 
Educação Física cl diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
40 hs. aulas 4.580,57 
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.580,57 
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR -R$ 
PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.290,29 
060 30 hs. aulas 3.435,44 
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.580,57 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR -R$ 
PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.290,29 
030 30 hs. aulas 3.435,44 
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.580,57 
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
~ Ensino/Catalão). 
40 horas semanais R$ 4.580,57
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.435,44 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino 
do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos 
Martírios). 
40 horas semanais R$ 4.580,57 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.435,44 
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal 
de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580,57 
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal 30 horas semanais R$ 3.435,44 de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO 
CARGO!FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Educador Físico 8 horas diárias (40 
horas semanais) 
RS 4.580,57
Pedagogo 40 horas semanais RS 4.580,57 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos 
a 1° (primeiro) de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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