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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa"Dispõe sobre a publicação, em site oficial do município, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Catalão".
native_id8287

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-01-29 Proposição arquivada — Projeto arquivado em conformidade com DESPACHO do Presidente (anexo em documento acessório).
2024-04-10 Pedido de Vista — O vereador Cláudio Lima solicitou vista do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-04-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-04-09 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2024-03-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• V E R E A D O R Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n.° -t, de 14 Março de 2024. 
Dispõe sobre a publicação, em site oficial 
do município, da lista de espera dos 
pacientes que aguardam por consultas, 
exames, intervenções cirúrgicas e outros 
procedimentos nos estabelecimentos da 
rede pública de saúde do Município de 
Catalão. 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art, 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de 
Catalão, deve publicar e atualizar, em site oficial do município, a lista de 
espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por 
especialidade), exames, e intervenções cirúrgicas. 
§ 1° Será de responsabilidade da Secretaria de Saúde, por meio do setor de 
Regulação, a alimentação diária e em tempo real, dos novos pedidos de 
inclusão na lista de espera listadas no caput, bem corno o apontamento da 
conclusão dos já executados. 
Higor E
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
•-CATALA 
§ 2° As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada 
modalidade de consulta, discriminadas por especialidades, exames, 
intervenções cirúrgicas, e abranger todos os pacientes inscritos. 
Art. 2° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo 
órgão gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada 
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como 
tal. 
Art. 3° As listas de espera divulgadas devem conter: 
I — a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do 
exame, ou das intervenções cirúrgicas; 
II— a posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
III — as iniciais dos nomes dos pacientes, acompanhadas de sua data de 
nascimento; 
IV — a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. 
Art. 4° A ordem de espera deve ser estritamente respeitada, seguindo a 
anterioridade de inscrição para o atendimento dos pacientes, assegurada a 
possibilidade de mudança na posição da fila em razão da classificação de 
risco a ser determinada por autoridade médica, atendendo aos critérios nos 
protocolos de regulação. 
•VEREADOR Hugr 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
~ 
-CATALA 
Se~leCa0e e iranspazéncN 
Art. 5° As unidades de saúde terão a responsabilidade e o dever de afixar 
em local visível as principais informações desta Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Catalão, 14 de Março de 2024. 
LU VJu1~ 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
H igEor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Justificativa 
~Gman~Munkipal • de 
--~- CATALAO 
Seriedade e iranspar@ncid 
Conforme disposto na Constituição Federal, a transparência é uma regra, que 
consta no Art. 5°, inciso XXXIII, "Todos têm direito a receber dos órgãos 
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade 
e do Estado.". Mesma regra que também se faz presente no Art. 37, parágrafo 
3°, inciso II. 
A presente propositura tem como intenção tornar obrigatória a publicidade 
da ordem de espera dos pacientes que aguardam a realização de 
procedimentos na rede pública de saúde municipal. O objetivo é estabelecer 
a transparência da fila da saúde, de forma que assegure a possibilidade do 
acompanhamento das solicitações mediante garantia de acesso dos cidadãos. 
Inúmeros indivíduos aguardam por consultas, exames, tratamentos, 
cirurgias, entre outros procedimentos na fila do Sistema Único de Saúde 
(SUS) na cidade de Catalão e sofrem com a apreensão de não obterem acesso 
ao seu posicionamento na fila, encontrando dificuldades para conseguir 
informações sobre o tempo de espera. Além de suportarem um problema de 
saúde, a população sofre com o transtorno causado pela falta de 
conhecimento sobre o andamento da fila. A presente propositura busca 
aliviar esta complicação, que torna o tempo de espera ainda mais conturbado. 
• VE ftE A DOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
li mara <ipal de CÂTALÃO 
Ser ~edade e Tranzpar@nc~a 
O conhecimento sobre o tempo estimado, seguramente, irá de amenizar a 
angústia dos pacientes e auxiliar para que possam se planejar de forma 
adequada. 
O projeto de lei está de acordo com a Lei n° 212.527, de 18 de novembro de 
2011, Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que 
tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem a necessidade de 
acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor. O Município de 
Catalão necessita aderir a essa mudança de paradigma em matéria de 
transparência pública, adequando-se à nova realidade que estabelece que o 
acesso é a regra, e, o sigilo, a exceção. 
, 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

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