• V E R E A D O R Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei n.° -t, de 14 Março de 2024.
Dispõe sobre a publicação, em site oficial
do município, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do Município de
Catalão.
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de
Catalão, deve publicar e atualizar, em site oficial do município, a lista de
espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por
especialidade), exames, e intervenções cirúrgicas.
§ 1° Será de responsabilidade da Secretaria de Saúde, por meio do setor de
Regulação, a alimentação diária e em tempo real, dos novos pedidos de
inclusão na lista de espera listadas no caput, bem corno o apontamento da
conclusão dos já executados.
Higor E
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
•-CATALA
§ 2° As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta, discriminadas por especialidades, exames,
intervenções cirúrgicas, e abranger todos os pacientes inscritos.
Art. 2° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo
órgão gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como
tal.
Art. 3° As listas de espera divulgadas devem conter:
I — a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, ou das intervenções cirúrgicas;
II— a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III — as iniciais dos nomes dos pacientes, acompanhadas de sua data de
nascimento;
IV — a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 4° A ordem de espera deve ser estritamente respeitada, seguindo a
anterioridade de inscrição para o atendimento dos pacientes, assegurada a
possibilidade de mudança na posição da fila em razão da classificação de
risco a ser determinada por autoridade médica, atendendo aos critérios nos
protocolos de regulação.
•VEREADOR Hugr
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
~
-CATALA
Se~leCa0e e iranspazéncN
Art. 5° As unidades de saúde terão a responsabilidade e o dever de afixar
em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catalão, 14 de Março de 2024.
LU VJu1~
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
H igEor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Justificativa
~Gman~Munkipal • de
--~- CATALAO
Seriedade e iranspar@ncid
Conforme disposto na Constituição Federal, a transparência é uma regra, que
consta no Art. 5°, inciso XXXIII, "Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade
e do Estado.". Mesma regra que também se faz presente no Art. 37, parágrafo
3°, inciso II.
A presente propositura tem como intenção tornar obrigatória a publicidade
da ordem de espera dos pacientes que aguardam a realização de
procedimentos na rede pública de saúde municipal. O objetivo é estabelecer
a transparência da fila da saúde, de forma que assegure a possibilidade do
acompanhamento das solicitações mediante garantia de acesso dos cidadãos.
Inúmeros indivíduos aguardam por consultas, exames, tratamentos,
cirurgias, entre outros procedimentos na fila do Sistema Único de Saúde
(SUS) na cidade de Catalão e sofrem com a apreensão de não obterem acesso
ao seu posicionamento na fila, encontrando dificuldades para conseguir
informações sobre o tempo de espera. Além de suportarem um problema de
saúde, a população sofre com o transtorno causado pela falta de
conhecimento sobre o andamento da fila. A presente propositura busca
aliviar esta complicação, que torna o tempo de espera ainda mais conturbado.
• VE ftE A DOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
li mara <ipal de CÂTALÃO
Ser ~edade e Tranzpar@nc~a
O conhecimento sobre o tempo estimado, seguramente, irá de amenizar a
angústia dos pacientes e auxiliar para que possam se planejar de forma
adequada.
O projeto de lei está de acordo com a Lei n° 212.527, de 18 de novembro de
2011, Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que
tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem a necessidade de
acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor. O Município de
Catalão necessita aderir a essa mudança de paradigma em matéria de
transparência pública, adequando-se à nova realidade que estabelece que o
acesso é a regra, e, o sigilo, a exceção.
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Higor Gomes Pires Bueno
Vereador