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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº i , DE 18 DE MARÇO DE 2024
"Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 . Ficam APROVADAS as contas de Gestão do
Poder Executivo do Município de Catalão relativas ao exercício financeiro de
2021, em consonância com o Acórdão nº 08736/2022, da Primeira Câmara
Extraordinária do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 18 de
março de 2024.
I
~
Vandeval i~orisbelo de Aquino
12 secretário
Cleuber faz
2º Secretário
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
n~G~pa1 de
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, encaminho para apreciação e posterior votação
desta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº © /2024, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona."
A aprovação das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2021 em
questão se dá em consonância com os termos do acórdão definitivo do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual opinou pela aprovação das
referidas contas.
Desta forma, espera-se que os nobres vereadores votem
favoravelmente ao presente Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista o
parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios.
Atenciosamente,
Van deva! Florisbelo de Aquino
1º Secretário
1
erto da Silva
esidente
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
Cleuber'fosé Vaz
22 Secretário
—
_ a
ACÓRDÃO N° 08736/2022 - Primeira Câmara Extraordinária
Processo 04507/2022
Município CATALÃO
Orgão PODER EXECUTIVO
Assunto CONTAS DE GESTÃO
Período 2021
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR
CPF 465.798.667-34
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART
Declarar que não foram identificadas falhas.
Multa pela intempestividade. Convergente com
a Unidade Técnica e com o Ministério Público.
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIB ELIAS JUNIOR (0110112021 a 31/1212021).
Deve-se frisar que nos atos decisórios (Acórdãos e Pareceres Prévios
nas Contas de Gestão e de Governo) deste Tribunal será considerada a decisão do
Supremo Tribunal Federal que fixou tese jurídica com repercussão gerai, em sede
de Recurso Extraordinário com o n° 848.826/DF, segundo a qual para os fins do
RUA 68- N°727 - CENTRO- FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO.
www.tcm 1o.40v.br
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artigo 10, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n. 64/1990 (inelegibilid
apreciação das Contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais.
Dessa forma; considerando, ainda, a Instrução Normativa n. 010/2018
do TCMGO, este TCM se manifestará por meio de dois atos distintos, quais sejam,
Parecer Prévio; para as Contas do prefeito, nos atos submetidos a julgamento pela
respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins.
Acorda o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, acolhendo as razões
expostas no Voto do Relator para:
DECLARAR que nas Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Municipio de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIR ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas irregularidades;
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n°
15.958/07 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma
abaixo:
chado 1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1).
Responsável ADIE ELIAS JUNIOR
C P F 465.799.667-34
Conduta 1, Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo.
Período da conduta 01/01/2021 a 31/12/2021
Nexo
causalidade
de 1. A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre
resultou no descumprimento do prazo legal,
RUA 68- N° 727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GO1ANIA-GO.
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Culpabilidade
1. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da li de
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou,
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter
realizado a prestação de contas dentro do prazo legal, em vez de realizá-la
intempestivamente.
Dispositivo
legal/normativo
violado
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15.
Encaminhamento 1. Multa de R$ 246.76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A. V, da LO
il CMGO.
RECOMENDAR que sejam:
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM n°005/2012;
(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM n°009/2014.
INFORMAR que a IN/TCM n° 010/2018, deste Tribunal de Contas,
disciplina que os Atos Decisórios quando tratarem das Contas (Gestão e Governo)
dos prefeitos serão formados por: Parecer Prévio, para as contas do prefeito,
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wn.Jw.ti rn.no. gcv.br
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submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão p
demais fins;
EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida;
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem de
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações..
de procedimentos fiscalizatários diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou
tomada de contas especiais.
A Superintendência de Secretaria para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
20 de Dezembro de 2022.
Presidente: Francisco José Ramos
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.
Mauricio Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas,
Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
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Processo 04507/2022
Município CATALÃO
Órgão PODER EXECUTIVO
Assunto CONTAS DE GESTÃO
Período 2021
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR
CPF 465.799.667-34
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART
I — RELATÓRIO
L1 — INTRODUÇÃO
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do
Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de
ADIR ELIAS JUNIOR (01/01/2021 a 31/1212021).
O exame das Contas de Gestão foi realizado conforme os pontos de
controle, critérios e implicações estabelecidos na Decisão Normativa DN TCMGO n°
001/2022.
12- MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO
Instada a se manifestar, a Unidade Técnica por meio do Certificado n°
2.802/2022 externou seu entendimento no seguinte sentido, in verbis:
A Secretaria de Contas Mensais de Gestão, no uso de suas atribuições
legais, sugere:
9 RUA 68- N.727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525-- CEP 74050-100 - GO(ANIA-GO.
vrnnr:. tcm .yo. gov. br
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Julgar REGULARES as Contas de Gestão do PODER LEGIS
município de CRISTIANÓPOLIS, relativas ao período de 01/01/2021 a 31/12/
responsabilidade de FABIANE LOPES MAGALHÃES.
1.3 - DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas junto a este TCM, caso entenda
necessário, se manifestará oralmente na Sessão de Julgamento.
É o relatório.
II- VOTO DO RELATOR
Ill - Análise de Mérito
A Unidade Técnica analisou a prestação das contas eletrônicas
informada pelos jurisdicionados a esta Corte de Contas. A respeito das conclusões
feitas peia Secretaria de Contas Mensais de Gestão, tenho o mesmo
posicionamento. Assim, adoto como razão de decidir as manifestações feitas pela
Especializada da forma como se segue, in verbis:
1. Tempestividade
As Contas de Gestão devem ser apresentadas na forma de balancetes
semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre.
9 RUA 65- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 -- FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 — GOIANA-GO.
w-ww.IGs n.yc.cv.Dr
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Neste ponto de controle é verificada a data da entrega da prestação de
contas do segundo semestre, realizada por meio de demanda cadastrada no Sistema Ticket.
As Contas de Gestão do segundo semestre do exercício de 2021 foram
prestadas em 11/0212022, dentro do prazo definido no art. 4°, da IN TCMGO n° 008/95 c/c o
art. 1°, II, da IN TCMGO n° 001/2022.
2. Controle Interno
0 responsável pelo Controle Interno deve elaborar relatório opinando pela
regularidade ou irregularidade das Contas de Gestão. Esse documento oferece informações
complementares e fatos relevantes que apoiam o exercício do controle externo.
Este ponto de controle avalia a manifestação do controlador interno
expressada em seu relatório, bem como a documentação que ampara a sua opinião.
0 relatório do Controle Interno aborda o conteúdo mínimo exigido no art.
3°, IX, da IN TCMGO n° 008/2015 e não aponta falhas relevantes.
3. Disponibilidade de caixa
Compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como
equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas
operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.
Neste ponto de controle são comparados os saldos contábeis com os
apresentados nos extratos bancários, com objetivo de comprovar a fidedignidade da
situação patrimonial da conta contábil caixa e equivalente de caixa.
Análise inicial: Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no
relatório de contas bancárias, não comprovada por extratos e conciliações bancárias,
conforme relacionado abaixo:
Banco C/C Saldo contábil Saído do
extrato Diferença
Banco do Brasil S.A. 13459-0 25.653, 52 25.653, 52
9 RUA 68 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIÁNIA-GO.
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Totais j 25.653, 52 0, 00 25.653, 52
Justificativa: Afirma que segue acostados aos autos os extratos bancários
que comprovam a Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de 2021, relativo à conta:
13459-0 Bando do Brasil S.A.
Análise conclusiva: A alegação do gestor procede, uma vez que os
extratos bancários não apresentados inicialmente foram juntados aos autos após a abertura
de vista, conforme demonstrado abaixo:
Banco C/C Saldo contábil Saldo do
extrato Diferença
Banco do Brasil S.A. 93459-0 25.653, 52 25.653, 52 0,00
Totais 25.653, 52 25.653, 52 0,00
Desse modo, a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no
relatório de contas bancárias, foi comprovada por meio de extratos e conciliações bancárias.
4. Depósitos e consignações
Compreendem os valores ou retenções de terceiros quando a entidade do
setor público for fiel depositária (geralmente retidos em folha de pagamento de empregados
ou servidores), exigíveis no curto prazo.
O objetivo do ponto de controle é averiguar a regularidade dos repasses
dos valores retidos no exercício aos seus respectivos titulares.
Os valores retidos no exercício de depósitos e consignações foram
repassados, conforme balancete financeiro.
5. Contribuição patronal
Compreende as contribuições do ente destinadas à cobertura do plano de
benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
9 RUA 68- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525-- CEP 74055-100 - GOIANIA-GO.
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Neste ponto de controle é verificada a regularidade do pagamento da
contribuição patronal devida ao RPPS, apurada pela incidência da aliquota de contribuição
definida na Lei/Decreto Municipal sobre a base de cálculo extraída da folha de pagamento.
A contribuição patronal do exercício devida ao RPPS foi paga, conforme
demonstrado abaixo:
Descrição Janeiro a dezembro
1. Base de cálculo apresentada pelo Gestor (a) 152. 786,46i
2. % da aliquota 33,00%
3. Valor devido (1 x 2) 50.419, 5.
4. Aporte financeiro
5. Valor a pagar (3 + 4) 50.419, 53
6. Pagamento no exercício 51.318,12
7. Pagamento no exercício seguinte 0,00
8. Contribuição patronal parcelada dentro do mandato 0,00
9. Valor em aberto (5 - 6 - 7- 8)
10. % do valor em aberto (9 : 5)
Fonte. Art. 48 da CF/ô8, art. 10 da Lei 9.717/98 e art. 1 ° do Decreto n° 66/2018 Oemorstrativo das co'~tribtisções patronais ao
RPPS e pesquisa de empenhos extraída do SIGOMITCMGO.
6. Subsídio dos vereadores
Compreende o valor definido em Lei tvfunicipal aprovada e sancionada na
legislatura anterior. Anualmente, esses subsídios podem ser reajustados para fins de
recomposição do valor da moeda, mediante Lei Municipal.
Os valores pagos a título de subsidio não podem ultrapassar o montante
máximo previsto no art. 29 da CF/88, que consiste em percentual sobre o subsídio dos
deputados estaduais, conforme a população do município.
Neste ponto de controle é verificada a regularidade desses pagamentos.
Os subsídios dos vereadores, no valor de R$ 481.697, 82, foram pagos de
acordo com o valor fixado (R$ 541.186, 92) na Lei Municipal n° 775/2020, conforme
demonstrado abaixo:
Descrição
1. Subsídio mensal dos vereadores
2. Quant. de vereadores
Janeiro a dezembro
5. o 1 o. 9.
81
9 RUA 68- N° 727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055 100 - GOIANIA-GO.
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3. Quant. de meses
4. Total do subsídio dos vereadores (1 x 2 x 3) 4 55, I7
5. Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal 5.070.99
6. Total do subsídio do Presidente da Câmara Municipal (5 x 3) 60.131, 88
7. Total a pagar (4 + 6) 541.186, 92
8. Total pago 481.697, 82
9. Diferença (8 - 7) -59.489,1
7. Restos a pagar processados
Compreendem as despesas empenhadas nos últimos 8 meses do
exercício, liquidadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
Para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar o endividamento
indiscriminado, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício
seguinte, por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente disponibilidade de caixa.
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira das referidas
obrigações.
Não houve inscrição de Restos a Pagar processados/liquidados, referente
a obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres, conforme demonstrado abaixo:
Descrição Valores
1. Disponibilidade de Caixa Bruta
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores
25. 653,52
0:00
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 0.
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício -- primeiro quadrimestre 0,0
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 0,0
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 0,0
5. Demais Obrigações Financeiras 0,00
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em Restos a Pagar Não
Liquidados) 25.653,52
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 0,00
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não
Liquidados) 25.653, 52
9. Duodécimo anual recebido (transferência bruta)
10. % da insuficiência de caixa sobre o duodécimo (679)
938.836, 68
0,00%
9 RUA 66 - N° 727 -- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 -- CEP 74055-100 - GOfÀNIA-GO.
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8. Restos a pagar não processados
Compreendem as despesas empenhadas no exercício, pendentes de
liquidação e pagamento até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
A inscrição de restos a pagar não processados está limitada ao saldo da
disponibilidade de caixa.
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira das restos a
pagar não processados (não liquidados) inscritos no exercício.
Não houve inscrição de Restos a Pagar não processados.
9. Despesa com pessoal
Compreende a remuneração bruta dos servidores e os encargos sociais
incidentes, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao
disposto no art. 37, Xl, da CF/88.
As despesas com servidores efetivos, comissionados, celetistas,
empregados públicos e agentes políticos compõem a base de cálculo utilizada para fins de
apuração do limite de gasto com pessoal definido na LRF.
Este ponto de controle visa identificar a adequação do percentual da
despesa com pessoal ao limite máximo da LRF.
A despesa total com pessoal, no montante de R$ 808.129, 94, atingiu
3,60% da Receita Corrente Líquida — RCL, no valor de R$ 22.421.110,43, ficando abaixo do
limite máximo de 6% estabelecido no art. 20, ill, "a", da LRF.
10. Despesa com folha de pagamento
A Câmara Municipal não deve gastar mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
conforme determinação constitucional.
Este ponto de controle visa identificar a conformidade do percentual gasto
com a folha de pagamento ao limite máximo definido na CF/88.
9 RUA n8 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3215-615a - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOiANIA-GO.
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A despesa total com folha de pagamento, no montante de R$ 652.740,06,
atingiu 69,53% do duodécimo, no valor de R$ 938.836,68, ficando abaixo do limite máximo
de 70% definido no art. 29-A, §1 °, da CF/1988, conforme demonstrado abaixo:
Descrição j
Valores
1. Despesa total com folha de pagamento 652. 74006
2. Duodécimo anual recebido (transferência bruta) 938.836,68
3. % da despesa (1 ~ 2) 69,53%
4. Limite máximo 70,00%
5. % abaixo do limite máximo (4 - 3) 04700%
11. Despesa total
O total da despesa do Poder Legislativo deve atender ao limite
constitucional definido de acordo com a população do município e calculado a partir de
percentual aplicado sobre o somatório da receita tributária e das transferências.
O objetivo desse ponto de controle é avaliar se o total da despesa
empenhada no ano atende ao teto estabelecido na CF/88.
A despesa total empenhada no exercício (R$ 938.796,97) ficou abaixo do
duodécimo recebido (R$ 938.836,68), conforme Balancete Financeiro extraído do SICOM.
12. Outros pontos de controle
Durante a instrução processual não foram detectados outros aspectos
relevantes além daqueles definidos na DN TCMGO n° 09/2022.
Dessa forma, em razão do exposto, apresento VOTO convergente
com a Unidade Técnica e com o Ministério Público para:
9 RUA 68 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6í6O - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANtA-GO.
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EMITIR PARECER PRÉVIO peia APROVAÇÃO das Contas de Gestão
do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021,
de responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor;
EMITIR ACÓRDÃO para DECLARAR que nas Contas de Gestão do
PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de
responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas
irregularidades;
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n°
15.958107 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma
abaixo:
Achado 1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1). 1
Responsável ADIB ELAS JUNIOR
CPF 465.799.667-34
Conduta 1. Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo.
Período da conduta 01/C1/2021 a 31/12/2021
Nexo de
causalidade
1. A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre
resultou no descumpnmento do prazo legal.
Culpabilidade
1. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou,
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter
realizado a prestação de contas dentro do prazo legal, em vez de realizá-la
intempestivamente.
Dispositivo
legal/normativo
violado
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15.
Encaminhamento 1. Multa de R$ 246,76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A, V, da LÓ
TCMGO.
Recomendar que sejam:
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM n° 005/2012;
9 RUA 68- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO.
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(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM n° 00912014.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida e que as conclusões registradas no
presente voto não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios
diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
É o VOTO.
Gabinete do Conselheiro Daniel Goulart, aos 30 de novembro de 2022.
DANIEL GOULART
CONSELHEIRO
9 RUA 68- N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 — GOIANA-GO.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Presidência
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
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CONTAS DE GESTÃO DO PERÍODO DE 2021
GESTOR ADIB ELIAS JUNIOR
A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr.
Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 34, §1°, da Lei
Orgânica do Município de Catalão (GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Catalão (Resolução n°
02/2010), informa que o ACÓRDÃO n° 08736/2022, da Primeira Câmara
Extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente
ao Processo n° 04507/2022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021,
do gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa Legislativa,
para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.
O acórdão pode ser encontrado ainda no seguinte endereço eletrônico: <SAPL
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (catalao.go.leq.br)>
Catalão, 20 de novembro de 2023.
!`
~JairJk üérfo da Silva
Presidents da Câmara Municipal de Catalão
Telefone: (0**64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
ESTADO DE GOZAS
`I f •vJ ~
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
~ Fs L c Fis. J
N° do Processo 3069/2023 TRAMITAÇÃO I DINÁRI
Interessado 328 - PATRICIA FERREIRA DIAS
CPF/CNPJ 013.182.121-03 Atuação 21/11/202313:50 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 268/2023
Descrição
OFICIO N°004/2023
SOLICITA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL, DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO EM ANEXO.
Destino DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/11/2023
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Departamento de Processo Legislativo
Ofício nº. OO4/2023 Catalão, 21 de novembro de 2
Ilmo. Senhor
Eudes Gonçalves
Chefe do Departamento de Compras
Venho através do presente solicitar a publicação em jornal de
grande circulação e no diário oficial, do edital de publicação em anexo, o qual
informa que as contas de gestão do período de 2021, gestor Adib Elias Junior, encontramse à disposição de qualquer contribuinte, nesta Casa Legislativa.
Desde já agradeço.
Atenciosamente,
~ AY
Patrícia Ferreira Dias
Chefe do Departamento de Processo Legislativo
Telefone/Fax: (0*X64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Presidência
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PUBLICADO
2o I - IOb?
—_
CONTAS DE GESTÃO DO PERÍODO DE 2021
GESTOR ADIB ELIAS JUNIOR
A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr.
Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 34, §1°, da Lei
Orgânica do Município de Catalão (GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Catalão (Resolução n°
0212010), informa que o ACÓRDÃO n° 0873612022, da Primeira Câmara
Extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente
ao Processo n° 0450712022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021,
do gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa Legislativa,
para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.
O acórdão pode ser encontrado ainda no seguinte endereço eletrônico: <SAPL
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (catalao.go.leg.br)>
Catalão, 20 de novembro de 2023.
Jai be `ro Silva da
President~e_da mars Municipal de Catalão
Telefone: (0"64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
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v FI's.~L °
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GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 tom► Diário Oficial
ANO 187 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 24.165 :ter
- minuta de contrato de credenciamento retificado. Para obter uma
cópia do edital e informações adicionais, os interessados podem
consultar a Comissão de Licitação no local mencionado acima, ou
acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Urutaí em www.
urutai.go.gov.br. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone
(64) 3465-1133 ou pelo e-mail cplurutai2021 @gmail.com. Daiane de
Fátima Honório B. Alves - Secretária de Saúde. 21/11/2023.
Protocolo 420791
Aviso de prorrogação de prazo. O Fundo Municipal de Saúde do
Município de Urutaí/GO, Estado de Goiás, representado por sua
Gestora, a Senhora Daiane de Fátima Honório Bezerra Alves,
vem por meio deste comunicar aos interessados a prorrogação
do prazo para credenciamento no processo administrativo n°
4899/2023, na modalidade Credenciamento, inexigibilidade de
n°08/2023 - FMS. Considerando a importância e o interesse público,
visando o credenciamento de empresa para prestação de serviços
complementares de diagnóstico por imagem, a fim de atender a
demanda do Município, informamos que o prazo para entrega das
documentações e ficha de inscrição de pessoas jurídicas será
estendido por mais 15 (quinze) dias. Assim, o novo prazo para
submissão de documentos será até o dia 04/12/2023, das 8h00min
às 11 h00min e das 13h00min às 17h00min no Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Urutaí/GO. Para obter uma cópia do edital
e informações adicionais, os interessados podem consultar a
Comissão de Licitação no local mencionado acima, ou acessar o site
oficial da Prefeitura Municipal de Urutaí em www.urutai.go.gov.br.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (64) 3465-1133
ou pelo e-mail cplurutai2021 cr gmail.com. Daiane de Fátima Honório
B. Alves - Secretária de Saúde.
Protocolo 420827
MUNICÍPIO DE VILA PROPICIO/GO - RESULTADO DO
JULGAMENTO DA PROPOSTA REFERENTE A TOMADA DE
PREÇOS N.° 005/2023. Após submetidos as conferências do
departamento de engenharia e da Comissão Permanente de
Licitações, declara VENCEDORA a proposta apresentada pela
licitante SOUGON CONSTRUTORA LIDA., inscrita no CNPJ N.°
41.790.369/0001-22, no valor global de R$ 205.430,69 (duzentos
e cinco mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove
centavos). Em cumprimento ao disposto no Art. 109, I, "b" da
Lei Federal n.° 8.666/93, após a divulgação do resultado começa
a correr o prazo para interposição de recursos. A Ata da Reunião
de Julgamento encontra-se à disposição dos interessados no site:
www.vilapropicio.go.gov.br. Vila Propicio/GO, aos 21 de novembro
de 2023 - NILCILENE DE SOUZA PIRES - Presidente da C.P.L.
Protocolo 420919
FUNDOS MUNICIPAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE - GO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PE112/2023
O Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde-GO torna público o
resultado do Pregão Eletrônico 112/2023. O resultado assim se
mostrou:
Empresa A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS
DE DECORACAO LIDA, inscrita CNPJ n° 17.063.632/0001-05,
com o valor total de R$ 35.805,00.
Empresa DIGITAL PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI,
inscrita CNPJ n° 09.254.386/0001-32, com o valor total de R$
764.130,82.
Empresa JM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEIS
LIDA ME, inscrita CNPJ n° 37.448.730/0001-60, com o valor
total de R$ 36.214,40.
Empresa REFAM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIDA, inscrita
CNPJ n°45.253.318/0001-12, com o valor total de R$ 32.090,00.
Empresa SOUSA E PEREIRA LIDA, insc
08.847.035/0001-72, com o valor total de R$ 1.89
Empresa TOP ESPORTE COMERCIO DE
ESPORTIVOS LIDA, inscrita CNPJ n°48.741.157/000
o valor total de R$ 61.480,00.
A ata de Registro de Preços terá vigência de 01 (um)
MAIS INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br
Licitação da Saúde, Fone 64-3602-8124, em
expediente.
Rio Verde - Goiás, 21 de novembro d
GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ
Pregoeiro
Protocolo 420931
;úbiatal ~ .
O MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°
025/2023
O MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO, torna público que realizará, no
dia 11 de dezembro de 2023, às 08h00min, Licitação na Modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR
ITEM, tendo como objeto da presente licitação a solicitação para
futura aquisição de ar condicionado, decibelímetro digital portátil e
calibrador de nível sonoro portátil para atender as necessidades
do município de rubiataba: secretaria municipal de administração,
secretaria juventude, desporto e lazer, secretaria municipal de
finanças, secretaria municipal de transporte, fundo municipal de
saúde, fundo municipal de educação, fundo municipal de meio
ambiente e fundo municipal de assistência social, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos
constantes do processo. A abertura das propostas será realizada no
dia 11/12/2023, às 08h00min, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: www.rubiataba.go.gov.br e
(62) 3325-2437. Rubiataba, Goiás, 21 de novembro de 2023. Gisele
Gurgel Barbosa - Pregoeira.
Protocolo 420871
CÂMARAS MUNICIPAIS
Catalão.
Edital de publicação. Contas de gestão do período de 2021, Gestor
Adib Elias Junior. A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão,
por ordem do Exmo. Sr. Presidente Jair Humberto da Silva, nos
termos do artigo 34, §1°, da Lei Orgânica do Município de Catalão
(GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Catalão (Resolução n°02/2010), informa
que o acórdão n°08736/2022, da Primeira Câmara Extraordinária do
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente ao Processo
n° 04507/2022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021, do
gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa
Legislativa, para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar desta data. O acórdão pode ser encontrado ainda
no seguinte endereço eletrônico: <SAPL - Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (catalao.go.leg.br)>. Catalão, 20 de novembro
de 2023. Jair Humberto da Silva - Presidente da Câmara Municipal
de Catalão
Protocolo 420890
Goiãnésia
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA AVISO
DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023 A Câmara
Municipal de Goianésia faz, a saber, aos interessados que realizará
no dia 23 de novembro de 2023, às 8h (oito horas) em sua sede,
Av. Mato Grosso, n° 73 - Setor Universitário, Goianésia-Goiás,
a 48 sessão da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS,
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOLAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL
CODIGO DE AUTENTICACAO: e81 19e33
26 / O POPULAR GOIÂNIA, quarta-fieira, 22 de novembro de 2O23
REALMIX CONCRETO EIRELI 05.533.482/000169
torna publico que requereu a Agência Municipal do
Meio Ambiente de Senador Canudo - Go, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para Prestação
de Serviço em Concretagem, Av Jose Frauzino QD
Area Lt Area Fazenda Mata do Algodão Zona Rural
Senador Canudo-Go. CEP 75264-899
~.~. ►rrrnuonoon SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°
24212023. Data Abertura. 07 de dezembro de 2023,
ás 096. Objeto da Licitação: Aquisição da esguichos
tipo pistola de 1 polegada de mangotinho. Tipo:
menor preço por item. Local da sessão de abertura:
mww,li0(laçºe5.v.coíD.b1 Interessado: Fundo
Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás - FEMBOM. Processo'
2023.199.912. Retire e acompanhe o edital no site:
www,aparedda,gn.gov,hr e mwdicit8coe.º-e.wm.br.
Telelones:(62) 3238-6798/7227/6741- E-mail:
diretoria,licitacaoaOlrn(gnrail,com. Viviane Batista de
Oliveira - Secrelária Executiva de Licitação - Danieta
Teles Silva - Pregoeira.
GAMELEIRA PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE BENS
PROPWOS SA
Av. Prwldnete Vargas, 618, Sao 3, Centro, Ceres,
Estado da Goiás, CEP 76300-000
CNPJ(MF) 07.590.78410001-23 NIRE 52300010101
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Concocarnos os serdrores acionistas da Gameleira Panidpspõea
e Geetiode Bens Pidpioe SA posso reunirem om A58Omblola
Gerei Ordeàdº às co l do tia 1° de dºzemdo de 2023 a reaszar-se
ire sede da sociedade na Avenida Presidente Vargas 618,
Sela 3, em Ceres, Estado de Goiás. CEP 76300.000. para
dnllbererem sobre e segnirb ordem dedo:
Asaambtela Geral Etteaordleâda:
1. Aprovar a operação de contratação de Capitai de Grro
da Companhia Hidroelétrica Silo Patricia — CHESP co,n e
Caixa Econbmica Federal, no valor de RS 7.000.000,00
(Sete milhões de Reais).
Ceres, 21 de novembro de 2023.
Ricardo de Pina Martin
Diretor
EXTRATO DE ATADO REGISTRO DE PREço
ATA DE REGISTRO DE PREço - Proc. 903014312022
PREGÃO ELETRÔNICO N° 005(2023
SOGAS GESTOR: Fundo Munidpal de Saúde. Dotação orgmenarIa:
03024 it.IT 1220t20 1131.44905200 33.102.0 0302.4.11 10.122 0120.
113104900200.42.1020: 0352.4.11.10122.0120.1131.449052535.102
0: 0362.4.11.10.122.0120.1131.44905200.34.1020: 0161.4.11.10.122.012
0 1131.44905200 4.102.0. 0362411.10 13301201131.4490b205 8 1050
0362.4.11 10.122.0120.II31.449052S12.702.0; 0302.4.11.10.122.0120
1131.44905200.33.121.0: 0362.4.1 t.10.122.0120.1131.a0os200.42.12 t.
0: 0362.4.11.10.122.01201131.44905200 35.121.0; 10362.4.11 10.122.012
0.113 1.44905200.34.121.0: 0362.4.11.10 122.0120.1 131.44905200.4.121.
0:0362.4.11 10.122.01201131.14905200 30.121.0: 0362.4.11 15.122 092
0.1131.44905200. e.121.0: 0 302.4. t 1.10.122.0120.1131.44905200.8.121.0
0362.4.11.10.122.0120.1131.4490.5200.12121.0.08JET0: Aquuiç0o 0a
mobadlo, ogtlpanlerltos de00Mma, r4drodombsãuoe e equipamnervos
de rmfamilra para irrplenenblção do Centro Espeoiaãzaoo em Readsaçao ICER IV) da Decretara Muoicipd de Salde. VALIDADE: 12 (dota)
massa. ATA N' 0372023 - EXPRESS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, meada no CNPJ sob o0 23242.2460001.15, rnlerante ao em 43
no ncoarae ldd 03422428 (quatro mi duzentos e vr le quatro 10001.
Muriclp.o Oe Famosa. aos 15 dias do más da salembm 0a2023
GUILHERME FLORES TOMAZELI -Pre9oalro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAASSEMBLEIAGERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
DA PRINCIPAL ASSISTÊNCIA E SENEFICIOS
O Sr. Fsbpe Rosendo Cocho. presidente da PRINCIPAL ASSISTÊNCIA E BENEFIC1o5. usando das otnbuiçdes quo ore
coelere o Estatuto, coroca seus assooados. em pleno gozo
da seus direita a deveres, para a Asanmblua Geral Ordindna
e Extreadindie a ser reaszeda na AV. T4, n° 619, SALA 3t0,
Cord. Buena Via DITice 0 Sol Buero, Gdãrtia1GO — CEP:
74230-035, em 02 de dezembro de 2023. ãa 09:00 horas em
1' convoceção, ou, és 09:30 horns, em 2' cawocaçeo. indeprsndetdo do número Oe interessados preantan, para dol0aararem nobre a seguinte ordem do dia: (I) Renúnctia de membro
da Orretona Executiva: (II) Eleição e posse de novos membros
da Diretora Executiva: 1111) Aoeraçao do endereço da sede da
associação: (IV)Ahmaçao do Estatulo Social.
Goiánia/GO. 22 de novembro de 2023.
FELIPE RESENDE COELHO
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL
DAS CLINICAS DA UFG
AVISO DE COTAÇÃO.
Processo n° 1007/2023 - ID: 153635 - Tipo: Menor
pra
Objeto: Aquisição de Insumos para Engenharia Cllnica.
A aquisição/contratação acima atºnderé as necessidades do (a) HEJ - Hospital Estadual de Jatai Dr. SenaTm De Carvalho - Jaat / GO.
Abertura: ás 09h00m1n do dia 22111/2023.
Encerramento: ás 09n00min do dia 05/12/2023.
As empresas inleressodas poderão acossar a cotação
através do site: www.humaa.com,br. Informações pelo
telelotre (62) 9 9512-6852 das 08h ás 176 de segunda
a sexta-Feira ou Endereço eletrônico: UraysQfundahccT2m.b1. compradora Thays Alves.
Thays Alves
Comprador(a)
FUNDAHCIUFG
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL
DAS CLINICAS DA UFG
AVISO DE COTAÇÃO.
Processo n°108902523; Tipo: Menor preço.
HUMA ID: 153634.
Seleção Pública e' 07312023.
Objºto: Contratação de empresa para o fornecimento de
Etiquetas Térmicas e Impressores zebras enr comodato.
A aquismçaao/Contratação acima atenderá as nocessidades do (a) Hospital Estadual de Jata( Dr. Serafim de
Carvalho.
Abertura: és 09h00mm do dia 22/11/2023.
Encerramento: ás 12h00min do dia 05112/2023.
As empresas interessadas poderio acossar a cotação
através do Endereço eletrônico: vanderomlundahocom
g. Informações pelo telefone 6.2 99512-8948 das 108h
ãs 176 de Segunda a sexta-leira, comprador Vender
Monteiro.
Vender Monteiro
Comprador(e) FUNDAHCIUFG
Edital de oonvocação. José Aberto Bernardino da Costa.
Presdenle da Assolação Servos de Deus, no uso de suas
atribulções esatstdrlas. 0000OCa todos os membros, rios
moldes das disposições estaruarias. para se reunéem em
Assembleia Geral Extraorornána, realizar-se no dra 20 de
dezembro de 2023, as 18h30mn, na sede da Assolação
Somos de Deus — ASD situada a Rua Santa Getnrudea, n°
329, Seta Comhra, na cidade de Golánia-Go, com qudroni
especial de dois terços dos associados naturais regulares, ai
em engorde mnvocação. ás IDtrOOnux. com a manda absoluta dos associados, ou atida em terceira ooenoceção, de
19h30mm, com um março dos associados, som o objetivo de
realizar a eleição do Consenso Fiscal, o Coonelle Curador
Renovável e homologação das Diretorias. Para que ninguém
alegue lgnorãnda. esta Edital será distribuido ao Conse5ro
Arquidiocesano da Renovação Carismática Calblca de Goidna, no Comnlho Curador, bem como seré afeado no quadro
de avisos gerais da Assoleçae Servos de Deus, além de sor
publicado em Jomal de ampla cecuaçeo no estado de Gods.
Goiânia-GO, 20 de novembro 8/ 2523. Assolação Servo De
Deus - Rua S. Getrudes, 329 - setor Coimbra - Glarúa-GO
- TEL. 624013-7100
Nutrisoya Industda e Coamércro de Fertilizantes e
BeneOlamento de Coroais Ltda, CNPJ 23.673.3090002-
°9, NUTRISOVA FERT1UZANTES localizada ra Rodovia
GO 506. se' Distrito de Pires Belo, Z. Rural, Muno/pio de
Catalão - GO. torna ptibileo que requer )unto a Secretaria
Municipal do Moro Ambiente de Catalão a Lioença Ambiental
de Operação de Aegdiaçao(LAO) para regularização da suas
atividades reiadonedas. 20.13-4-02 . Fabnreçoo do adubos
o lertilizanlos, oxcoto urgano.
~rü I'aertnua+ut SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 01012023.
A Comissão Permanente de Licitação do Municipao de
Aparecida de Goiânia, em cumprrnrent0 do artigo 109,
I, alínea 'á da Lei Federal n' 8.666/93, toma público
o aviso de resultado de julgamento de habilitação
das empresas participantes da Tomada de Preços
n° 010/2023, oriunda do processo n° 2023.115.899, e
saber: EMPRESAS HABILITADAS: 21)68 SOLUÇÕES
INTEGRADAS EIRELI-EPP e IMPERIO ENGENHARIA
EIRELI - ME. EMPRESAS INABILITADAS: CBMA
CONSTRUÇÕES 8 SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
e CTHT BRASIL LTDA.-EPP. Viviane Batista de
Oliveira — Presidente da CPL.
v
\.~ rermci,unsoc SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA
N° 00512023. Data de abertura: 26 de dezembro de
2023. O objeto do presente inslrumanlo á a SELEÇAO
DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com sede
eu instalação no Estado do Goiâs para operacioeabzaçâo
das ações relacionadas á Lei Paulo Gustavo (LEI
COMPLEMENTAR n° 195, de 8 de Julho de 2022,
DECRETO n°11.525. de 11 de mato de 2023 e DECRETO
N° 11.453, de 23 de MARÇO DE 2023), Os requerimentos
deverão ser entregues via e-mail no endereço
Culturai~eoareeida,gct,govb( Interessado: Secretario
Municipal de Cultura. Processo. 2023.204.575. Retire e
Acompanhe o edital no suta: www.aparecida.go.gov.br.
Fone: (62) 3545.5979, e-mail: diretodatecnica.
aparecida@Snraii.,.COm Marcos Alcântara - Secretário
Municipal de Cultura.
TUMI SERVICOS MEDICOS SS - TUMI ESPAC
CLÍNICO. CNPJ 15.834.648/0001-30. Torra público
que requereu da Agência Municipal de Meio Ambionle de Goiânia —AMMAa Licença Ambiental Fácil para
atividade médica ambutatorial restrita e consultas, sito á Av. Portugal n ° 1148, Od 29 LI t E SI B 2010 Cond.
Orion Bus e Hoallh, Setor Marista, Goiânia -GO
AVISO DE L CITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 021/2023
F 11NDOMLINICIPALDE ED[JCAÇAO DE PARANAIGUARA'GO.
Modalidade Pregão E 02112023. Tipo/Rog:n,o Menor Preço por
Ilem. DelalHorario: 05/1212023 - 08h30nAn. objets: aquisição
de equipamentos, desunados a atender os necessidades
do FME. Local: Ptalalonna LICITANETwwn.lidlanel.com.
br.lntomacâo.(64)3655-0120 e-mail.licitacaopguara8gmail.
7:orn Wastey S. Nevas. Pregosiro.
AVISO LICITAÇÃO
O MUNICIPAO DE MINAÇU•GO. atiaves da sua CPL. fuma púdico a
abehtra da proeadin amue de lioação na modala)ada CONCORRÊNCIA PUBLICA, earmtorno: ºdoai e ocos avexos. coro matizado na sedo
da Prelsilura do bunidpio de Mir,açWGO destinado aos otiwos dosar•
lns no doe e lxrlo constante obrar. A átegra do Er/ri rores dépixllrm rw Portal da lieespwoecie do Minç ie. Silo somo minas 1)v gov.lx.
e na sede de Pralertura Meecrpal, no Departamento de Lneaçáo e Coovalo. Maiores ntamaçbes peio tone (02/379.1020. Mrnat^i. YGO. CONC.
PUBLICA: 00412023; DATA: 221122023: HORÁRIO: OaH45Mle.: 00.
2620: CONCESSÃO DE USO. A TITULO ONEROSO, DE O7 (UM)
QUIOSQUE COMERCIAL N°02 LOCALIZADA NA PRAÇA JEOVAH
SEABRA CAMPOS (PRAÇA DO 0100510) E 01 (UMA) SALA COMERCIAL N' 03A LOCALIZADA NO TERMINAL RODOVIARIO 00 eusiCiPIO DE MINAÇUIGO. MINAÇUJGO.21 DE NOVEMBRODE :023.
SILVANE FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Licheçéo
Edital do pubircaçao. Coplas do Gostas do poriodo do 2021.
Geslor Adib Elios Junior. A Cémaro 1mlun1dpal de Vereadores
de Catalão, por ordem do Exato. Sr. Presidemº Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 34, §t°, da ler Orgãnica
do Municipio de Catalão (GO): e arogo 130 e seguintes, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munlciplo
de Catado (Resolução n°02/2010). intorma goo o ecordão n°
0873612022, da Primeira Câmara Extraordinária do Tdbunal
de Contas dos Municipios de Goiás, relerenle ao Processo n°
045070022, assunto: Contas da GOstão do poriodo do 2021,
do gestor Adib Eiras Junor, encon5arn-se á disposição de
qualquer contribuinte no Departamento de Processo Legislarico desta Casa Legislative. para exame e apreoeçao, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. O acórdão
poda ser emmarrirado ainda ru seguinte endereço ele00imico:
oDAPL - Sistema do Apoio ao Processo Lc islobvo (catalao.
goles br)s. Catalão. 20 de novembro de 2523. Jau Humberto
da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Catalão
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO N°001/2(219. Elãal N' 0272023
O PretieV du Munripto de Muunbdos - GO oo uso de nau auibrimç0es
legue e teams em vise o disposto me ergo 37, inciso II da Comnlimpu.so
Fedem:, aais,derendo o Edilel N• 001/2019 de 250e dnzenoro 00 2019.
grin mngdamema o Concurso PUdico para pmommmenb de orgn ºlelmos
anurlmnen:o vagos do Quadro Pessoal, resolva CONVOCAR, sonhare o
subnani t te d0 relendo moral n cnoâdeba abano rolac0nados param
prazo de 20 Iveme) dias coados se apresentaram na Prefeitura I000dá
do Alulunbrois0O corn eldor°ço a Praça Cavai. Rua 7 do So:umbro.
Xis, Cunw. iulurWpcés/G0. CEP n° 76.540.000, paro apesonlaçio da
doammeeieçOc mcescAria ao 7rovanenlu nos rospecews caqu: MOTO•
RSTA' JOSE ANTONIO DA SILVA edLEX PEREIRA DE A 6toS, TECNICO
EM ENFERMAGEM ADRIANA ROORI(iUES DA SILVA SERVENTE DE
LIMPEZA: MARIANA GOMES DE OLHEIRA, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE MUTUNOPOUSIGO• sus)) (vote o dos) des 110 mos do
norrreteo de 2023. LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA. Prelsho Munblpal
EXTRATO DE ATA DE RE61STR0 DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PROC. 103014312022
PREGÃO ELETRONICO N° 005(2023
ÓRGÃO GESTOR: Fundo Munldpal de Ol ne . Dotação orçamentada: 0362.4.17.10 122.0120.1731.44905200.33. tO
2.0: 0382_a., t.10122.Or20.1 m11.44905200.42.102.0. 0362.4 tr 10 722.0120.mr )r ea0052r 35102.0.0362.4.11.10.12
10.0120 1131.44900500 34.102.0: 0362.4 17.10 122.0t2U 1131.4-0000236 4.102.0: 03820.11. f0.122.0120.1131.4400020
0.8.102.0, 0302..11.10.1220120.1131.44905200.12.102.0:0362.a.11.T0.t22 0120.1131.44905200.33.121.0:03824.11.
10.122.0120.ft3t.44905200.42.121.0,0362.e 1 m0.m22.0120.lr3t.44905200.35.121.0:0362.4.r1.10.122.0tog.1131.44
905250.30.12L0.0062.4.11.to.122.0t201r31.44905200.4.1210.0362.4.ir.m0.mG.012o 1131.44905200.30.121.0, 036
2.411 10.12.2 012o.1131440052c.6121.o: 0362 4.11.10.122 0120.1131 Je90525e. (270:03624 l .1t2202O.lt3
r.a49062t0.12.721.0. OBJETO: Aquisição de nmoea o. equipxnertn ebebtsre, etnoodomestços e equioemenbs de
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aaaaa m CNPJ soou n° 47.872.4240001-00, releeme ou Iam f a m m°r•.unlº loa RS 6.344,00 (ais mil nesaetos
e quaana e quem raala): ATA 90 17012523 -COMERCIAL FORTE SERVICOS E VARIEDADES LTDA, moviam
CNPJ soo o M 46.786.946nÁ01.15, rºlerenle eos 34, e1, 42 47 e 51 m monlerme total RS 149,547,00 (cento e quarana
o noa mil gulnhettoe e quarºea s sole rnale(; ATA 0'7 7112 02 3- COMERCIAL MINAS 8RASILIA EREU, inseriam
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e quatro nade); ATA N' 7802023 - ocsTAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
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m8 e olteeeeee mab : ATA M 7812023 - EXPRESS PRODUTOS E SERVICOS EREU, sisalg m CNPJ sob o m
23.242.24610001.75. rolcnonle an ilare 46 e SO su nionamo tora) RS 3321772 (Ysra e sés Coa. duzenos e darosvre
real o steeea e das rnniaws): ATA e° 7822023 - PLY TECNOLOGIA COMERCIO E 5ERVICOS LTDA, imams rc
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DE FORMOSA, CNPJ suo o e' 01.738.780/0001-34. Contratado:
JAIRO P ORNELAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ r'
31.571.13810001 -74. Objelo: COn0ataçâo do emprese eePeaaAzada no fomocimrunto e rnsrataçdo dr portas do ao a serem instaladas
roGAT ... Centro de Almdrnedo ao Tunsta Contratação de empresa
especulaada no loeredmenU e i rsliação dº ponds do aço a serem
inslaldae no CAT - Centro de Atená nono ao Tunsa. Fundamento
Lega) ad. 24. II. Lei 8.66811993. Prazo: 271102023 a 271102024.
Valor total: 880,00 (eeiacantos e oitenta raaie). Doação Oeçamenana: 02)2.100.0012107(102300.333631:0024 moo S /I
Edital de notificação sonso oliva em mora com prazo de )0ltnna) dias A empresa Confiança
Eo:prsendimentos bntodiános LTDA. possua Jurídica de direito privado anta m CNPJ n'
07.023.615)0001.62. com soldo na calado de Anápolis /GO a Rua 700 Dnlce bro r°603. Contro,
mondo em nua a tadlmpléncia dos contratos de compromisso de compra e venda, bem como a
imposslbilmdade do notificação pessoal dos adyubentes, em virtude do mesmo esta em local incerto
O 1100 sabido, serve•su do presente Instrumento para nobçcae a constitua em more as pessoas obaixo
relacionadas, para que no prazo máximo e impeorrogánei de 30 (afina) dias, a cortar de puaiceção
doslb adiai, comparoçaoe ao escritório da ompeosa Confiança Emproeedimontos !mobiliarás LTDA.
sito é Rue 7 de Setembro n°053- Centro. á Cdade de Arlipoee/GO, em Iterado comororal, e Von
de regulamos a sisueçãe ee0trallnt, Inrgmanros ainda que e isso rolpan!CJmento no pesos Sondo
neste edital serd considerado corno desinteresse do adquirente ia solução do problema. eeseiando
e imediata e imbrdicional rescisão do c000m de compromisso de compra e moda, por falta de
pagamento. sem mais nenhum andou, e (Pomada do imóvel. Rotação de contratos
NOME LUCIANA ROSA DOS
SANTOS
RG 5152038 SPTC/
GO CPF 740.260.621-04
LOTEAMENTO FIES. FLAMBOYANT 2'
ETAPA LOTE 030 QUADRA 15
NOME JOSÉ BERTHOLDO
STFCKFI.BFRG
HG 4309704 DGPCI
GO CPF 927.979.111.72
LOTEAMENTO CONDOMINIO RES.
GRAND TRIANON
LOTE 013 QUADRA 18
NOME GISELASOUZADA SILVA RG a77l33SSPIGO CPF 031.998.351.04
LOTEAMENTO RES. FLAMBOYANT 3'
ETAPA LOTE 024 QUADRA 39
NOME SHINAIOAELVEBAReOSA RG 51391b 3 PTC/
GO CPF 022.462.931-03
LOIEAMENtO RES. BRISAS II LOTE 013 QUADRA 06
NOME RICARDOALVES
FERREIRA
RG 31658381850814
SSP/GO CPF 597.748.601-44
LOTEAMENTO RES. BRISAS II LOTE O15 QUADRA 15
NUME WILLIAM FERREIRA
DOS SANTOS
RG 5331288 SPTC/
GO
CPF 036.788.821.03
LOTEAMENTO RES. BRISAS II LOTE 004 QUADRA 16
NOME VINICIUS FERREIRA
MATA
FIG 3459832 DGPCI
GO CPF 920 132 109.00
LOTEAMENTO FIES. BRISAS II LOTE 002 QUADRA 18
NOME EDNALDOOLIVEIRA
GUIMARAES
RG 33186105 DESPI
GO CPF 592.853.461-20
LU'fEArAEN 10 RES. SANTACRUZ LTDA LOTE 509 QUADRA 09
NOME REGIU DE CARVALHO RG 404561150DGPC/ CPF 021.762.801-05
LOTEAFENTO RES. FLOR DO
CERRADO - II ETAPA
LOTE 028 QUADRA 32
NOME ELTON FERNANDES
CANEDO
FIG 4153265 DGPCI
GO
CPF 703.134.151-53
LOTEAMENTO RES. FLOR DO
CERRADO - 11 ETAPA LOTE 023 QUADRA 33
NOME HERICAMARQ
DOS SANTOS RG 717oe8SJSP/T0 CPF 956.815.681.53
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO
LOTE 015 QUADRA 01
NOME THAIS CARVALHO
RIBEIRO RG 5805649 SSP/GO CPF 024.169.251.21
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO
LOTE 033 QUADRA O7
NOME THAIS CARVALHO
RIBEIRO RID 5605649 SSP/GO CPF 024.169.251-21
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO
LOTE 034 QUADRA Ot
NUME CLAUDETE FERREIRA
MACEDO
FIG 4786311 OGPC/
GO CPF 012.497.611.58
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JOROAO
LOTE 013 QUADRA 04
NOME MARCOS JOSE DE
SOUZACARDOSO RG MG12889060
SSPIMG CPF 054.964.926-37
LOTEAMENTO RED. CAMPOS DO
JORDÃO
LOTE 008 QUADRA 05
NOME
CLAUDINlI
CAVALHEIRO DE
MEIRA
RG 6163462 SSPIGO CPF 050.275.938.00
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDAo LOTE 015 QUADRA 017
NOME CARLITO GRACH RG 150424 SESP/ CPF 659.726.432-00
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO LOTE 005 QUADRA 016
NOME MARIA LUCIA ADM.
IMOBILIARIA LTDA RG -X- CNP) 00.684 28310001-
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO LOTE 013 QUADRA 024
NOME JOSIELSOUSON FIG (1490206 OPTO
GO
CPF 038. .534.671-vil
LOTEAMENTO FIES. CAMPOS DO
JORDÃO LOTE 016 QUADRA 026
NOME
REGINALDO
FRANCISCOARA.
I OZZANO
RG MG-11822 098
SS1822 CPF 174.208.028-66
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO LOTE 010 QUADRA 037
NOME ANC IHHAGA SOAS RG 82SOSop/COVpA CPF 509.514.831.53
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JOROAO
LOTE 016 QUADRA 039
NOME NARANUBIAALVES DA COSTA FONSECA RG 3h03496SSP)GO CPF 833.922.111.68
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO
JORDÃO LOTE 007 QUADRA 046
NOME
ANA CARO
RIBEIRO MAR. RDE D
OLIVEIRA
RG 5816574 2010
pCJGU CPF 046.395.731.89
LOTEAMENTO RES CAMPOS 00
JOFRDAO I I ETAPA LOTE Ott QUADRA 50
CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS IPMOBILIAR10S LTDA