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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona".
native_id8288

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-07-01 Norma Promulgada e Publicada — Decreto Legislativo nº 23-2024 publicado no mural. Obs.: Ofício nº 281-2024 encaminhado ao Prefeito Municipal informando a aprovação (anexo em documento acessório).
2024-06-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade (12 x 0), em 2ª votação, na 25ª Sessão Ordinária de 2024. Ausentes em plenário: Anísio, Cláudio Lima, Higor Bueno e Rodrigão.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-06-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-04-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-03-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T14:39:10.505627-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2024-07-03T15:30:30.391764-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº i , DE 18 DE MARÇO DE 2024 
"Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 . Ficam APROVADAS as contas de Gestão do 
Poder Executivo do Município de Catalão relativas ao exercício financeiro de 
2021, em consonância com o Acórdão nº 08736/2022, da Primeira Câmara 
Extraordinária do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 18 de 
março de 2024. 
I 
~ 
Vandeval i~orisbelo de Aquino 
12 secretário 
Cleuber faz 
2º Secretário 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
n~G~pa1 de 
JUSTIFICATIVA 
Nesta oportunidade, encaminho para apreciação e posterior votação 
desta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº © /2024, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona." 
A aprovação das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2021 em 
questão se dá em consonância com os termos do acórdão definitivo do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual opinou pela aprovação das 
referidas contas. 
Desta forma, espera-se que os nobres vereadores votem 
favoravelmente ao presente Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista o 
parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios. 
Atenciosamente, 
Van deva! Florisbelo de Aquino 
1º Secretário 
1
erto da Silva 
esidente 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
Cleuber'fosé Vaz 
22 Secretário 
— 
_ a 
ACÓRDÃO N° 08736/2022 - Primeira Câmara Extraordinária 
Processo 04507/2022 
Município CATALÃO 
Orgão PODER EXECUTIVO 
Assunto CONTAS DE GESTÃO 
Período 2021 
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR 
CPF 465.798.667-34 
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART 
Declarar que não foram identificadas falhas. 
Multa pela intempestividade. Convergente com 
a Unidade Técnica e com o Ministério Público. 
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do 
Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de 
ADIB ELIAS JUNIOR (0110112021 a 31/1212021). 
Deve-se frisar que nos atos decisórios (Acórdãos e Pareceres Prévios 
nas Contas de Gestão e de Governo) deste Tribunal será considerada a decisão do 
Supremo Tribunal Federal que fixou tese jurídica com repercussão gerai, em sede 
de Recurso Extraordinário com o n° 848.826/DF, segundo a qual para os fins do 
RUA 68- N°727 - CENTRO- FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO. 
www.tcm 1o.40v.br 
Pág. 1 
D ly Sind by DANIEL AUGCISTO CiO'.'l.ART •l43$ivG-AC SOL.U17 Nf& .1;, vS 
patr 270 2ú?3 17:3725 
R~......it At~iu,io x *inado digi~..im.++te. 
L:.~„:f.m. 3R-E'agma: 1 de 14 
artigo 10, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n. 64/1990 (inelegibilid 
apreciação das Contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais. 
Dessa forma; considerando, ainda, a Instrução Normativa n. 010/2018 
do TCMGO, este TCM se manifestará por meio de dois atos distintos, quais sejam, 
Parecer Prévio; para as Contas do prefeito, nos atos submetidos a julgamento pela 
respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins. 
Acorda o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, acolhendo as razões 
expostas no Voto do Relator para: 
DECLARAR que nas Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do 
Municipio de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de 
ADIR ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas irregularidades; 
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n° 
15.958/07 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma 
abaixo: 
chado 1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1). 
Responsável ADIE ELIAS JUNIOR 
C P F 465.799.667-34 
Conduta 1, Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo 
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo. 
Período da conduta 01/01/2021 a 31/12/2021 
Nexo 
causalidade 
de 1. A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre 
resultou no descumprimento do prazo legal, 
RUA 68- N° 727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GO1ANIA-GO. 
Pág. 2 
r~X ° I1i iJâá~ 
£ E C t #4 ~. 
Culpabilidade 
1. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da li de
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou, 
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter 
realizado a prestação de contas dentro do prazo legal, em vez de realizá-la 
intempestivamente. 
Dispositivo 
legal/normativo 
violado 
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15. 
Encaminhamento 1. Multa de R$ 246.76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A. V, da LO 
il CMGO. 
RECOMENDAR que sejam: 
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações 
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM n°005/2012; 
(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade 
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na 
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua 
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da 
IN TCM n°009/2014. 
INFORMAR que a IN/TCM n° 010/2018, deste Tribunal de Contas, 
disciplina que os Atos Decisórios quando tratarem das Contas (Gestão e Governo) 
dos prefeitos serão formados por: Parecer Prévio, para as contas do prefeito, 
RUA 68 - N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 7'055-100 - GOIANIA-GO. 
wn.Jw.ti rn.no. gcv.br 
Pág. 3 
submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão p 
demais fins; 
EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal 
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida; 
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem de 
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações.. 
de procedimentos fiscalizatários diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou 
tomada de contas especiais. 
A Superintendência de Secretaria para os devidos fins. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 
20 de Dezembro de 2022. 
Presidente: Francisco José Ramos 
Relator: Daniel Augusto Goulart. 
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. 
Mauricio Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, 
Procurador José Gustavo Athayde. 
Votação: 
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco 
José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. 
RUA 68 - N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO. 
Pág. 4 
Processo 04507/2022 
Município CATALÃO 
Órgão PODER EXECUTIVO 
Assunto CONTAS DE GESTÃO 
Período 2021 
Gestor ADIB ELIAS JUNIOR 
CPF 465.799.667-34 
Relator DANIEL AUGUSTO GOULART 
I — RELATÓRIO 
L1 — INTRODUÇÃO 
Tratam os autos das Contas de Gestão do PODER EXECUTIVO do 
Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade de 
ADIR ELIAS JUNIOR (01/01/2021 a 31/1212021). 
O exame das Contas de Gestão foi realizado conforme os pontos de 
controle, critérios e implicações estabelecidos na Decisão Normativa DN TCMGO n° 
001/2022. 
12- MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO 
Instada a se manifestar, a Unidade Técnica por meio do Certificado n° 
2.802/2022 externou seu entendimento no seguinte sentido, in verbis: 
A Secretaria de Contas Mensais de Gestão, no uso de suas atribuições 
legais, sugere: 
9 RUA 68- N.727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525-- CEP 74050-100 - GO(ANIA-GO. 
vrnnr:. tcm .yo. gov. br 
Pág. 5 
Julgar REGULARES as Contas de Gestão do PODER LEGIS 
município de CRISTIANÓPOLIS, relativas ao período de 01/01/2021 a 31/12/ 
responsabilidade de FABIANE LOPES MAGALHÃES. 
1.3 - DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
O Ministério Público de Contas junto a este TCM, caso entenda 
necessário, se manifestará oralmente na Sessão de Julgamento. 
É o relatório. 
II- VOTO DO RELATOR 
Ill - Análise de Mérito 
A Unidade Técnica analisou a prestação das contas eletrônicas 
informada pelos jurisdicionados a esta Corte de Contas. A respeito das conclusões 
feitas peia Secretaria de Contas Mensais de Gestão, tenho o mesmo 
posicionamento. Assim, adoto como razão de decidir as manifestações feitas pela 
Especializada da forma como se segue, in verbis: 
1. Tempestividade 
As Contas de Gestão devem ser apresentadas na forma de balancetes 
semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre. 
9 RUA 65- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 -- FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 — GOIANA-GO. 
w-ww.IGs n.yc.cv.Dr 
Pág. 6 
Neste ponto de controle é verificada a data da entrega da prestação de 
contas do segundo semestre, realizada por meio de demanda cadastrada no Sistema Ticket. 
As Contas de Gestão do segundo semestre do exercício de 2021 foram 
prestadas em 11/0212022, dentro do prazo definido no art. 4°, da IN TCMGO n° 008/95 c/c o 
art. 1°, II, da IN TCMGO n° 001/2022. 
2. Controle Interno 
0 responsável pelo Controle Interno deve elaborar relatório opinando pela 
regularidade ou irregularidade das Contas de Gestão. Esse documento oferece informações 
complementares e fatos relevantes que apoiam o exercício do controle externo. 
Este ponto de controle avalia a manifestação do controlador interno 
expressada em seu relatório, bem como a documentação que ampara a sua opinião. 
0 relatório do Controle Interno aborda o conteúdo mínimo exigido no art. 
3°, IX, da IN TCMGO n° 008/2015 e não aponta falhas relevantes. 
3. Disponibilidade de caixa 
Compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como 
equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas 
operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. 
Neste ponto de controle são comparados os saldos contábeis com os 
apresentados nos extratos bancários, com objetivo de comprovar a fidedignidade da 
situação patrimonial da conta contábil caixa e equivalente de caixa. 
Análise inicial: Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no 
relatório de contas bancárias, não comprovada por extratos e conciliações bancárias, 
conforme relacionado abaixo: 
Banco C/C Saldo contábil Saído do 
extrato Diferença 
Banco do Brasil S.A. 13459-0 25.653, 52 25.653, 52 
9 RUA 68 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIÁNIA-GO. 
w:^lw.t,_m Cc.;ov.br 
Pág. 7 
Totais j 25.653, 52 0, 00 25.653, 52 
Justificativa: Afirma que segue acostados aos autos os extratos bancários 
que comprovam a Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de 2021, relativo à conta: 
13459-0 Bando do Brasil S.A. 
Análise conclusiva: A alegação do gestor procede, uma vez que os 
extratos bancários não apresentados inicialmente foram juntados aos autos após a abertura 
de vista, conforme demonstrado abaixo: 
Banco C/C Saldo contábil Saldo do 
extrato Diferença 
Banco do Brasil S.A. 93459-0 25.653, 52 25.653, 52 0,00 
Totais 25.653, 52 25.653, 52 0,00 
Desse modo, a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, informada no 
relatório de contas bancárias, foi comprovada por meio de extratos e conciliações bancárias. 
4. Depósitos e consignações 
Compreendem os valores ou retenções de terceiros quando a entidade do 
setor público for fiel depositária (geralmente retidos em folha de pagamento de empregados 
ou servidores), exigíveis no curto prazo. 
O objetivo do ponto de controle é averiguar a regularidade dos repasses 
dos valores retidos no exercício aos seus respectivos titulares. 
Os valores retidos no exercício de depósitos e consignações foram 
repassados, conforme balancete financeiro. 
5. Contribuição patronal 
Compreende as contribuições do ente destinadas à cobertura do plano de 
benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. 
9 RUA 68- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525-- CEP 74055-100 - GOIANIA-GO. 
ti .'vWv t(.m ~,a.gCi.br 
Pág. 8 
Neste ponto de controle é verificada a regularidade do pagamento da 
contribuição patronal devida ao RPPS, apurada pela incidência da aliquota de contribuição 
definida na Lei/Decreto Municipal sobre a base de cálculo extraída da folha de pagamento. 
A contribuição patronal do exercício devida ao RPPS foi paga, conforme 
demonstrado abaixo: 
Descrição Janeiro a dezembro 
1. Base de cálculo apresentada pelo Gestor (a) 152. 786,46i
2. % da aliquota 33,00% 
3. Valor devido (1 x 2) 50.419, 5. 
4. Aporte financeiro 
5. Valor a pagar (3 + 4) 50.419, 53 
6. Pagamento no exercício 51.318,12 
7. Pagamento no exercício seguinte 0,00 
8. Contribuição patronal parcelada dentro do mandato 0,00 
9. Valor em aberto (5 - 6 - 7- 8) 
10. % do valor em aberto (9 : 5) 
Fonte. Art. 48 da CF/ô8, art. 10 da Lei 9.717/98 e art. 1 ° do Decreto n° 66/2018 Oemorstrativo das co'~tribtisções patronais ao 
RPPS e pesquisa de empenhos extraída do SIGOMITCMGO. 
6. Subsídio dos vereadores 
Compreende o valor definido em Lei tvfunicipal aprovada e sancionada na 
legislatura anterior. Anualmente, esses subsídios podem ser reajustados para fins de 
recomposição do valor da moeda, mediante Lei Municipal. 
Os valores pagos a título de subsidio não podem ultrapassar o montante 
máximo previsto no art. 29 da CF/88, que consiste em percentual sobre o subsídio dos 
deputados estaduais, conforme a população do município. 
Neste ponto de controle é verificada a regularidade desses pagamentos. 
Os subsídios dos vereadores, no valor de R$ 481.697, 82, foram pagos de 
acordo com o valor fixado (R$ 541.186, 92) na Lei Municipal n° 775/2020, conforme 
demonstrado abaixo: 
Descrição 
1. Subsídio mensal dos vereadores 
2. Quant. de vereadores 
Janeiro a dezembro 
5. o 1 o. 9. 
81 
9 RUA 68- N° 727- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055 100 - GOIANIA-GO. 
WW tc ~L .D.cscy.nr 
Pág. 9 
3. Quant. de meses
4. Total do subsídio dos vereadores (1 x 2 x 3) 4 55, I7 
5. Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal 5.070.99 
6. Total do subsídio do Presidente da Câmara Municipal (5 x 3) 60.131, 88 
7. Total a pagar (4 + 6) 541.186, 92 
8. Total pago 481.697, 82 
9. Diferença (8 - 7) -59.489,1 
7. Restos a pagar processados 
Compreendem as despesas empenhadas nos últimos 8 meses do 
exercício, liquidadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. 
Para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar o endividamento 
indiscriminado, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e, 
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício 
seguinte, por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente disponibilidade de caixa. 
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira das referidas 
obrigações. 
Não houve inscrição de Restos a Pagar processados/liquidados, referente 
a obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres, conforme demonstrado abaixo: 
Descrição Valores 
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 
25. 653,52 
0:00 
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 0. 
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício -- primeiro quadrimestre 0,0 
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 0,0 
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 0,0 
5. Demais Obrigações Financeiras 0,00 
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em Restos a Pagar Não 
Liquidados) 25.653,52 
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 0,00 
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não 
Liquidados) 25.653, 52 
9. Duodécimo anual recebido (transferência bruta) 
10. % da insuficiência de caixa sobre o duodécimo (679) 
938.836, 68 
0,00% 
9 RUA 66 - N° 727 -- CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 -- CEP 74055-100 - GOfÀNIA-GO. 
whw.tcr± 0O. úv.hr 
Pág. 10 
8. Restos a pagar não processados 
Compreendem as despesas empenhadas no exercício, pendentes de 
liquidação e pagamento até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. 
A inscrição de restos a pagar não processados está limitada ao saldo da 
disponibilidade de caixa. 
Neste ponto de controle é verificada a cobertura financeira das restos a 
pagar não processados (não liquidados) inscritos no exercício. 
Não houve inscrição de Restos a Pagar não processados. 
9. Despesa com pessoal 
Compreende a remuneração bruta dos servidores e os encargos sociais 
incidentes, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao 
disposto no art. 37, Xl, da CF/88. 
As despesas com servidores efetivos, comissionados, celetistas, 
empregados públicos e agentes políticos compõem a base de cálculo utilizada para fins de 
apuração do limite de gasto com pessoal definido na LRF. 
Este ponto de controle visa identificar a adequação do percentual da 
despesa com pessoal ao limite máximo da LRF. 
A despesa total com pessoal, no montante de R$ 808.129, 94, atingiu 
3,60% da Receita Corrente Líquida — RCL, no valor de R$ 22.421.110,43, ficando abaixo do 
limite máximo de 6% estabelecido no art. 20, ill, "a", da LRF. 
10. Despesa com folha de pagamento 
A Câmara Municipal não deve gastar mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, 
conforme determinação constitucional. 
Este ponto de controle visa identificar a conformidade do percentual gasto 
com a folha de pagamento ao limite máximo definido na CF/88. 
9 RUA n8 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3215-615a - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOiANIA-GO. 
Pág. 11 
A despesa total com folha de pagamento, no montante de R$ 652.740,06, 
atingiu 69,53% do duodécimo, no valor de R$ 938.836,68, ficando abaixo do limite máximo 
de 70% definido no art. 29-A, §1 °, da CF/1988, conforme demonstrado abaixo: 
Descrição j 
Valores 
1. Despesa total com folha de pagamento 652. 74006 
2. Duodécimo anual recebido (transferência bruta) 938.836,68 
3. % da despesa (1 ~ 2) 69,53% 
4. Limite máximo 70,00% 
5. % abaixo do limite máximo (4 - 3) 04700% 
11. Despesa total 
O total da despesa do Poder Legislativo deve atender ao limite 
constitucional definido de acordo com a população do município e calculado a partir de 
percentual aplicado sobre o somatório da receita tributária e das transferências. 
O objetivo desse ponto de controle é avaliar se o total da despesa 
empenhada no ano atende ao teto estabelecido na CF/88. 
A despesa total empenhada no exercício (R$ 938.796,97) ficou abaixo do 
duodécimo recebido (R$ 938.836,68), conforme Balancete Financeiro extraído do SICOM. 
12. Outros pontos de controle 
Durante a instrução processual não foram detectados outros aspectos 
relevantes além daqueles definidos na DN TCMGO n° 09/2022. 
Dessa forma, em razão do exposto, apresento VOTO convergente 
com a Unidade Técnica e com o Ministério Público para: 
9 RUA 68 - N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6í6O - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANtA-GO. 
Pág. 12 
EMITIR PARECER PRÉVIO peia APROVAÇÃO das Contas de Gestão 
do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, 
de responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor; 
EMITIR ACÓRDÃO para DECLARAR que nas Contas de Gestão do 
PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, relativas ao exercício de 2021, de 
responsabilidade de ADIB ELIAS JÚNIOR, prefeito e gestor, não foram identificadas 
irregularidades; 
APLICAR MULTA nos termos do art. 47-A da Lei Estadual n° 
15.958107 (LO TCMGO) e art. 237 do Regimento Interno do TCMGO, na forma 
abaixo: 
Achado 1. Atraso na entrega da prestação de contas do segundo semestre (Item 1). 1 
Responsável ADIB ELAS JUNIOR 
CPF 465.799.667-34 
Conduta 1. Deixar de apresentar tempestivamente a prestação de contas do segundo 
semestre, quando deveria apresentá-la dentro do prazo. 
Período da conduta 01/C1/2021 a 31/12/2021 
Nexo de 
causalidade 
1. A não apresentação tempestiva da prestação de contas do segundo semestre 
resultou no descumpnmento do prazo legal. 
Culpabilidade 
1. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude 
do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou, 
consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável ter 
realizado a prestação de contas dentro do prazo legal, em vez de realizá-la 
intempestivamente. 
Dispositivo 
legal/normativo 
violado 
1. Art. 3°, da IN TCMGO n° 008/15. 
Encaminhamento 1. Multa de R$ 246,76 (2% de R$ 12.338,00) com base no art 47-A, V, da LÓ 
TCMGO. 
Recomendar que sejam: 
(a) tomadas as providências cabíveis para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n° 12.527/2011 e atualizar periodicamente as informações 
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM n° 005/2012; 
9 RUA 68- N°727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 - GOIANIA-GO. 
^::vw.tcm.go.,,:v.br
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(b) selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade 
ou ente promotor do certame na escolha dos membros da comissão de licitação e na 
designação dos pregoeiros, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua 
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da 
IN TCM n° 00912014. 
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida e que as conclusões registradas no 
presente voto não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo 
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios 
diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias. 
É o VOTO. 
Gabinete do Conselheiro Daniel Goulart, aos 30 de novembro de 2022. 
DANIEL GOULART 
CONSELHEIRO 
9 RUA 68- N° 727 - CENTRO - FONE: 3216-6160 - FAX: 3225-0525 - CEP 74055-100 — GOIANA-GO. 
'vLwN.t' m.g0Mcv.br 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Presidência 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 
Pt..1BLICAl:) 
c2C / f i / ;~
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CONTAS DE GESTÃO DO PERÍODO DE 2021 
GESTOR ADIB ELIAS JUNIOR 
A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr. 
Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 34, §1°, da Lei 
Orgânica do Município de Catalão (GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Catalão (Resolução n° 
02/2010), informa que o ACÓRDÃO n° 08736/2022, da Primeira Câmara 
Extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente 
ao Processo n° 04507/2022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021, 
do gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer 
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa Legislativa, 
para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. 
O acórdão pode ser encontrado ainda no seguinte endereço eletrônico: <SAPL 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (catalao.go.leq.br)> 
Catalão, 20 de novembro de 2023. 
!` 
~JairJk üérfo da Silva 
Presidents da Câmara Municipal de Catalão 
Telefone: (0**64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás 
ESTADO DE GOZAS 
`I f •vJ ~ 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ Fs L c Fis. J 
N° do Processo 3069/2023 TRAMITAÇÃO I DINÁRI 
Interessado 328 - PATRICIA FERREIRA DIAS 
CPF/CNPJ 013.182.121-03 Atuação 21/11/202313:50 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 268/2023 
Descrição 
OFICIO N°004/2023 
SOLICITA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL, DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO EM ANEXO. 
Destino DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/11/2023 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Departamento de Processo Legislativo 
Ofício nº. OO4/2023 Catalão, 21 de novembro de 2 
Ilmo. Senhor 
Eudes Gonçalves 
Chefe do Departamento de Compras 
Venho através do presente solicitar a publicação em jornal de 
grande circulação e no diário oficial, do edital de publicação em anexo, o qual 
informa que as contas de gestão do período de 2021, gestor Adib Elias Junior, encontram￾se à disposição de qualquer contribuinte, nesta Casa Legislativa. 
Desde já agradeço. 
Atenciosamente, 
~ AY
Patrícia Ferreira Dias 
Chefe do Departamento de Processo Legislativo 
Telefone/Fax: (0*X64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Presidência 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 
PUBLICADO 
2o I - IOb? 
—_ 
CONTAS DE GESTÃO DO PERÍODO DE 2021 
GESTOR ADIB ELIAS JUNIOR 
A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr. 
Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 34, §1°, da Lei 
Orgânica do Município de Catalão (GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Catalão (Resolução n° 
0212010), informa que o ACÓRDÃO n° 0873612022, da Primeira Câmara 
Extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente 
ao Processo n° 0450712022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021, 
do gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer 
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa Legislativa, 
para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. 
O acórdão pode ser encontrado ainda no seguinte endereço eletrônico: <SAPL 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (catalao.go.leg.br)> 
Catalão, 20 de novembro de 2023. 
Jai be `ro Silva da 
President~e_da mars Municipal de Catalão 
Telefone: (0"64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás 
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GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 tom► Diário Oficial 
ANO 187 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 24.165 :ter 
- minuta de contrato de credenciamento retificado. Para obter uma 
cópia do edital e informações adicionais, os interessados podem 
consultar a Comissão de Licitação no local mencionado acima, ou 
acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Urutaí em www. 
urutai.go.gov.br. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone 
(64) 3465-1133 ou pelo e-mail cplurutai2021 @gmail.com. Daiane de 
Fátima Honório B. Alves - Secretária de Saúde. 21/11/2023. 
Protocolo 420791 
Aviso de prorrogação de prazo. O Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Urutaí/GO, Estado de Goiás, representado por sua 
Gestora, a Senhora Daiane de Fátima Honório Bezerra Alves, 
vem por meio deste comunicar aos interessados a prorrogação 
do prazo para credenciamento no processo administrativo n° 
4899/2023, na modalidade Credenciamento, inexigibilidade de 
n°08/2023 - FMS. Considerando a importância e o interesse público, 
visando o credenciamento de empresa para prestação de serviços 
complementares de diagnóstico por imagem, a fim de atender a 
demanda do Município, informamos que o prazo para entrega das 
documentações e ficha de inscrição de pessoas jurídicas será 
estendido por mais 15 (quinze) dias. Assim, o novo prazo para 
submissão de documentos será até o dia 04/12/2023, das 8h00min 
às 11 h00min e das 13h00min às 17h00min no Protocolo Geral da 
Prefeitura Municipal de Urutaí/GO. Para obter uma cópia do edital 
e informações adicionais, os interessados podem consultar a 
Comissão de Licitação no local mencionado acima, ou acessar o site 
oficial da Prefeitura Municipal de Urutaí em www.urutai.go.gov.br. 
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (64) 3465-1133 
ou pelo e-mail cplurutai2021 cr gmail.com. Daiane de Fátima Honório 
B. Alves - Secretária de Saúde. 
Protocolo 420827 
MUNICÍPIO DE VILA PROPICIO/GO - RESULTADO DO 
JULGAMENTO DA PROPOSTA REFERENTE A TOMADA DE 
PREÇOS N.° 005/2023. Após submetidos as conferências do 
departamento de engenharia e da Comissão Permanente de 
Licitações, declara VENCEDORA a proposta apresentada pela 
licitante SOUGON CONSTRUTORA LIDA., inscrita no CNPJ N.° 
41.790.369/0001-22, no valor global de R$ 205.430,69 (duzentos 
e cinco mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove 
centavos). Em cumprimento ao disposto no Art. 109, I, "b" da 
Lei Federal n.° 8.666/93, após a divulgação do resultado começa 
a correr o prazo para interposição de recursos. A Ata da Reunião 
de Julgamento encontra-se à disposição dos interessados no site: 
www.vilapropicio.go.gov.br. Vila Propicio/GO, aos 21 de novembro 
de 2023 - NILCILENE DE SOUZA PIRES - Presidente da C.P.L. 
Protocolo 420919 
FUNDOS MUNICIPAIS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE - GO 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PE112/2023 
O Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde-GO torna público o 
resultado do Pregão Eletrônico 112/2023. O resultado assim se 
mostrou: 
Empresa A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS 
DE DECORACAO LIDA, inscrita CNPJ n° 17.063.632/0001-05, 
com o valor total de R$ 35.805,00. 
Empresa DIGITAL PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, 
inscrita CNPJ n° 09.254.386/0001-32, com o valor total de R$ 
764.130,82. 
Empresa JM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEIS 
LIDA ME, inscrita CNPJ n° 37.448.730/0001-60, com o valor 
total de R$ 36.214,40. 
Empresa REFAM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIDA, inscrita 
CNPJ n°45.253.318/0001-12, com o valor total de R$ 32.090,00. 
Empresa SOUSA E PEREIRA LIDA, insc 
08.847.035/0001-72, com o valor total de R$ 1.89 
Empresa TOP ESPORTE COMERCIO DE 
ESPORTIVOS LIDA, inscrita CNPJ n°48.741.157/000 
o valor total de R$ 61.480,00. 
A ata de Registro de Preços terá vigência de 01 (um) 
MAIS INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br
Licitação da Saúde, Fone 64-3602-8124, em 
expediente. 
Rio Verde - Goiás, 21 de novembro d 
GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ 
Pregoeiro 
Protocolo 420931 
;úbiatal ~ . 
O MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO 
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 
025/2023 
O MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO, torna público que realizará, no 
dia 11 de dezembro de 2023, às 08h00min, Licitação na Modalidade 
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR 
ITEM, tendo como objeto da presente licitação a solicitação para 
futura aquisição de ar condicionado, decibelímetro digital portátil e 
calibrador de nível sonoro portátil para atender as necessidades 
do município de rubiataba: secretaria municipal de administração, 
secretaria juventude, desporto e lazer, secretaria municipal de 
finanças, secretaria municipal de transporte, fundo municipal de 
saúde, fundo municipal de educação, fundo municipal de meio 
ambiente e fundo municipal de assistência social, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos 
constantes do processo. A abertura das propostas será realizada no 
dia 11/12/2023, às 08h00min, no endereço eletrônico www.portal￾decompraspublicas.com.br Informações: www.rubiataba.go.gov.br e 
(62) 3325-2437. Rubiataba, Goiás, 21 de novembro de 2023. Gisele 
Gurgel Barbosa - Pregoeira. 
Protocolo 420871 
CÂMARAS MUNICIPAIS 
Catalão. 
Edital de publicação. Contas de gestão do período de 2021, Gestor 
Adib Elias Junior. A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, 
por ordem do Exmo. Sr. Presidente Jair Humberto da Silva, nos 
termos do artigo 34, §1°, da Lei Orgânica do Município de Catalão 
(GO); e artigo 130 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Catalão (Resolução n°02/2010), informa 
que o acórdão n°08736/2022, da Primeira Câmara Extraordinária do 
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, referente ao Processo 
n° 04507/2022, assunto: Contas de Gestão do período de 2021, do 
gestor Adib Elias Junior, encontram-se à disposição de qualquer 
contribuinte no Departamento de Processo Legislativo desta Casa 
Legislativa, para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar desta data. O acórdão pode ser encontrado ainda 
no seguinte endereço eletrônico: <SAPL - Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (catalao.go.leg.br)>. Catalão, 20 de novembro 
de 2023. Jair Humberto da Silva - Presidente da Câmara Municipal 
de Catalão 
Protocolo 420890 
Goiãnésia 
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA AVISO 
DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023 A Câmara 
Municipal de Goianésia faz, a saber, aos interessados que realizará 
no dia 23 de novembro de 2023, às 8h (oito horas) em sua sede, 
Av. Mato Grosso, n° 73 - Setor Universitário, Goianésia-Goiás, 
a 48 sessão da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, 
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOLAS 
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL 
CODIGO DE AUTENTICACAO: e81 19e33 
26 / O POPULAR GOIÂNIA, quarta-fieira, 22 de novembro de 2O23 
REALMIX CONCRETO EIRELI 05.533.482/000169 
torna publico que requereu a Agência Municipal do 
Meio Ambiente de Senador Canudo - Go, a Licen￾ça Ambiental Simplificada - LAS, para Prestação 
de Serviço em Concretagem, Av Jose Frauzino QD 
Area Lt Area Fazenda Mata do Algodão Zona Rural 
Senador Canudo-Go. CEP 75264-899 
~.~. ►rrrnuonoon SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 
24212023. Data Abertura. 07 de dezembro de 2023, 
ás 096. Objeto da Licitação: Aquisição da esguichos 
tipo pistola de 1 polegada de mangotinho. Tipo: 
menor preço por item. Local da sessão de abertura: 
mww,li0(laçºe5.v.coíD.b1 Interessado: Fundo 
Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Goiás - FEMBOM. Processo' 
2023.199.912. Retire e acompanhe o edital no site: 
www,aparedda,gn.gov,hr e mwdicit8coe.º-e.wm.br. 
Telelones:(62) 3238-6798/7227/6741- E-mail: 
diretoria,licitacaoaOlrn(gnrail,com. Viviane Batista de 
Oliveira - Secrelária Executiva de Licitação - Danieta 
Teles Silva - Pregoeira. 
GAMELEIRA PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE BENS 
PROPWOS SA 
Av. Prwldnete Vargas, 618, Sao 3, Centro, Ceres, 
Estado da Goiás, CEP 76300-000 
CNPJ(MF) 07.590.78410001-23 NIRE 52300010101 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Concocarnos os serdrores acionistas da Gameleira Panidpspõea 
e Geetiode Bens Pidpioe SA posso reunirem om A58Omblola 
Gerei Ordeàdº às co l do tia 1° de dºzemdo de 2023 a reaszar-se 
ire sede da sociedade na Avenida Presidente Vargas 618, 
Sela 3, em Ceres, Estado de Goiás. CEP 76300.000. para 
dnllbererem sobre e segnirb ordem dedo: 
Asaambtela Geral Etteaordleâda: 
1. Aprovar a operação de contratação de Capitai de Grro 
da Companhia Hidroelétrica Silo Patricia — CHESP co,n e 
Caixa Econbmica Federal, no valor de RS 7.000.000,00 
(Sete milhões de Reais). 
Ceres, 21 de novembro de 2023. 
Ricardo de Pina Martin 
Diretor 
EXTRATO DE ATADO REGISTRO DE PREço 
ATA DE REGISTRO DE PREço - Proc. 903014312022 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 005(2023 
SOGAS GESTOR: Fundo Munidpal de Saúde. Dotação orgmenarIa: 
03024 it.IT 1220t20 1131.44905200 33.102.0 0302.4.11 10.122 0120. 
113104900200.42.1020: 0352.4.11.10122.0120.1131.449052535.102 
0: 0362.4.11.10.122.0120.1131.44905200.34.1020: 0161.4.11.10.122.012 
0 1131.44905200 4.102.0. 0362411.10 13301201131.4490b205 8 1050 
0362.4.11 10.122.0120.II31.449052S12.702.0; 0302.4.11.10.122.0120 
1131.44905200.33.121.0: 0362.4.1 t.10.122.0120.1131.a0os200.42.12 t. 
0: 0362.4.11.10.122.01201131.44905200 35.121.0; 10362.4.11 10.122.012 
0.113 1.44905200.34.121.0: 0362.4.11.10 122.0120.1 131.44905200.4.121. 
0:0362.4.11 10.122.01201131.14905200 30.121.0: 0362.4.11 15.122 092 
0.1131.44905200. e.121.0: 0 302.4. t 1.10.122.0120.1131.44905200.8.121.0 
0362.4.11.10.122.0120.1131.4490.5200.12121.0.08JET0: Aquuiç0o 0a 
mobadlo, ogtlpanlerltos de00Mma, r4drodombsãuoe e equipamnervos 
de rmfamilra para irrplenenblção do Centro Espeoiaãzaoo em Reads￾açao ICER IV) da Decretara Muoicipd de Salde. VALIDADE: 12 (dota) 
massa. ATA N' 0372023 - EXPRESS PRODUTOS E SERVICOS EIRE￾LI, meada no CNPJ sob o0 23242.2460001.15, rnlerante ao em 43 
no ncoarae ldd 03422428 (quatro mi duzentos e vr le quatro 10001. 
Muriclp.o Oe Famosa. aos 15 dias do más da salembm 0a2023 
GUILHERME FLORES TOMAZELI -Pre9oalro 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARAASSEMBLEIAGERAL 
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 
DA PRINCIPAL ASSISTÊNCIA E SENEFICIOS 
O Sr. Fsbpe Rosendo Cocho. presidente da PRINCIPAL AS￾SISTÊNCIA E BENEFIC1o5. usando das otnbuiçdes quo ore 
coelere o Estatuto, coroca seus assooados. em pleno gozo 
da seus direita a deveres, para a Asanmblua Geral Ordindna 
e Extreadindie a ser reaszeda na AV. T4, n° 619, SALA 3t0, 
Cord. Buena Via DITice 0 Sol Buero, Gdãrtia1GO — CEP: 
74230-035, em 02 de dezembro de 2023. ãa 09:00 horas em 
1' convoceção, ou, és 09:30 horns, em 2' cawocaçeo. inde￾prsndetdo do número Oe interessados preantan, para dol0aa￾rarem nobre a seguinte ordem do dia: (I) Renúnctia de membro 
da Orretona Executiva: (II) Eleição e posse de novos membros 
da Diretora Executiva: 1111) Aoeraçao do endereço da sede da 
associação: (IV)Ahmaçao do Estatulo Social. 
Goiánia/GO. 22 de novembro de 2023. 
FELIPE RESENDE COELHO 
PRESIDENTE 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL 
DAS CLINICAS DA UFG 
AVISO DE COTAÇÃO. 
Processo n° 1007/2023 - ID: 153635 - Tipo: Menor 
pra 
Objeto: Aquisição de Insumos para Engenharia Cllnica. 
A aquisição/contratação acima atºnderé as necessida￾des do (a) HEJ - Hospital Estadual de Jatai Dr. Sena￾Tm De Carvalho - Jaat / GO. 
Abertura: ás 09h00m1n do dia 22111/2023. 
Encerramento: ás 09n00min do dia 05/12/2023. 
As empresas inleressodas poderão acossar a cotação 
através do site: www.humaa.com,br. Informações pelo 
telelotre (62) 9 9512-6852 das 08h ás 176 de segunda 
a sexta-Feira ou Endereço eletrônico: UraysQfundahc￾cT2m.b1. compradora Thays Alves. 
Thays Alves 
Comprador(a) 
FUNDAHCIUFG 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL 
DAS CLINICAS DA UFG 
AVISO DE COTAÇÃO. 
Processo n°108902523; Tipo: Menor preço. 
HUMA ID: 153634. 
Seleção Pública e' 07312023. 
Objºto: Contratação de empresa para o fornecimento de 
Etiquetas Térmicas e Impressores zebras enr comodato. 
A aquismçaao/Contratação acima atenderá as nocessida￾des do (a) Hospital Estadual de Jata( Dr. Serafim de 
Carvalho. 
Abertura: és 09h00mm do dia 22/11/2023. 
Encerramento: ás 12h00min do dia 05112/2023. 
As empresas interessadas poderio acossar a cotação 
através do Endereço eletrônico: vanderomlundahocom 
g. Informações pelo telefone 6.2 99512-8948 das 108h 
ãs 176 de Segunda a sexta-leira, comprador Vender 
Monteiro. 
Vender Monteiro 
Comprador(e) FUNDAHCIUFG 
Edital de oonvocação. José Aberto Bernardino da Costa. 
Presdenle da Assolação Servos de Deus, no uso de suas 
atribulções esatstdrlas. 0000OCa todos os membros, rios 
moldes das disposições estaruarias. para se reunéem em 
Assembleia Geral Extraorornána, realizar-se no dra 20 de 
dezembro de 2023, as 18h30mn, na sede da Assolação 
Somos de Deus — ASD situada a Rua Santa Getnrudea, n° 
329, Seta Comhra, na cidade de Golánia-Go, com qudroni 
especial de dois terços dos associados naturais regulares, ai 
em engorde mnvocação. ás IDtrOOnux. com a manda ab￾soluta dos associados, ou atida em terceira ooenoceção, de 
19h30mm, com um março dos associados, som o objetivo de 
realizar a eleição do Consenso Fiscal, o Coonelle Curador 
Renovável e homologação das Diretorias. Para que ninguém 
alegue lgnorãnda. esta Edital será distribuido ao Conse5ro 
Arquidiocesano da Renovação Carismática Calblca de Goid￾na, no Comnlho Curador, bem como seré afeado no quadro 
de avisos gerais da Assoleçae Servos de Deus, além de sor 
publicado em Jomal de ampla cecuaçeo no estado de Gods. 
Goiânia-GO, 20 de novembro 8/ 2523. Assolação Servo De 
Deus - Rua S. Getrudes, 329 - setor Coimbra - Glarúa-GO 
- TEL. 624013-7100 
Nutrisoya Industda e Coamércro de Fertilizantes e 
BeneOlamento de Coroais Ltda, CNPJ 23.673.3090002-
°9, NUTRISOVA FERT1UZANTES localizada ra Rodovia 
GO 506. se' Distrito de Pires Belo, Z. Rural, Muno/pio de 
Catalão - GO. torna ptibileo que requer )unto a Secretaria 
Municipal do Moro Ambiente de Catalão a Lioença Ambiental 
de Operação de Aegdiaçao(LAO) para regularização da suas 
atividades reiadonedas. 20.13-4-02 . Fabnreçoo do adubos 
o lertilizanlos, oxcoto urgano. 
~rü I'aertnua+ut SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 01012023. 
A Comissão Permanente de Licitação do Municipao de 
Aparecida de Goiânia, em cumprrnrent0 do artigo 109, 
I, alínea 'á da Lei Federal n' 8.666/93, toma público 
o aviso de resultado de julgamento de habilitação 
das empresas participantes da Tomada de Preços 
n° 010/2023, oriunda do processo n° 2023.115.899, e 
saber: EMPRESAS HABILITADAS: 21)68 SOLUÇÕES 
INTEGRADAS EIRELI-EPP e IMPERIO ENGENHARIA 
EIRELI - ME. EMPRESAS INABILITADAS: CBMA 
CONSTRUÇÕES 8 SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 
e CTHT BRASIL LTDA.-EPP. Viviane Batista de 
Oliveira — Presidente da CPL. 
v
\.~ rermci,unsoc SECRETARIADE APARECIDA ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA 
N° 00512023. Data de abertura: 26 de dezembro de 
2023. O objeto do presente inslrumanlo á a SELEÇAO 
DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com sede 
eu instalação no Estado do Goiâs para operacioeabzaçâo 
das ações relacionadas á Lei Paulo Gustavo (LEI 
COMPLEMENTAR n° 195, de 8 de Julho de 2022, 
DECRETO n°11.525. de 11 de mato de 2023 e DECRETO 
N° 11.453, de 23 de MARÇO DE 2023), Os requerimentos 
deverão ser entregues via e-mail no endereço 
Culturai~eoareeida,gct,govb( Interessado: Secretario 
Municipal de Cultura. Processo. 2023.204.575. Retire e 
Acompanhe o edital no suta: www.aparecida.go.gov.br. 
Fone: (62) 3545.5979, e-mail: diretodatecnica. 
aparecida@Snraii.,.COm Marcos Alcântara - Secretário 
Municipal de Cultura. 
TUMI SERVICOS MEDICOS SS - TUMI ESPAC 
CLÍNICO. CNPJ 15.834.648/0001-30. Torra público 
que requereu da Agência Municipal de Meio Ambion￾le de Goiânia —AMMAa Licença Ambiental Fácil para 
atividade médica ambutatorial restrita e consultas, sito á Av. Portugal n ° 1148, Od 29 LI t E SI B 2010 Cond. 
Orion Bus e Hoallh, Setor Marista, Goiânia -GO 
AVISO DE L CITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO 021/2023 
F 11NDOMLINICIPALDE ED[JCAÇAO DE PARANAIGUARA'GO. 
Modalidade Pregão E 02112023. Tipo/Rog:n,o Menor Preço por 
Ilem. DelalHorario: 05/1212023 - 08h30nAn. objets: aquisição 
de equipamentos, desunados a atender os necessidades 
do FME. Local: Ptalalonna LICITANETwwn.lidlanel.com. 
br.lntomacâo.(64)3655-0120 e-mail.licitacaopguara8gmail. 
7:orn Wastey S. Nevas. Pregosiro. 
AVISO LICITAÇÃO 
O MUNICIPAO DE MINAÇU•GO. atiaves da sua CPL. fuma púdico a 
abehtra da proeadin amue de lioação na modala)ada CONCORRÊN￾CIA PUBLICA, earmtorno: ºdoai e ocos avexos. coro matizado na sedo 
da Prelsilura do bunidpio de Mir,açWGO destinado aos otiwos dosar• 
lns no doe e lxrlo constante obrar. A átegra do Er/ri rores dépixll￾rm rw Portal da lieespwoecie do Minç ie. Silo somo minas 1)v gov.lx. 
e na sede de Pralertura Meecrpal, no Departamento de Lneaçáo e Coo￾valo. Maiores ntamaçbes peio tone (02/379.1020. Mrnat^i. YGO. CONC. 
PUBLICA: 00412023; DATA: 221122023: HORÁRIO: OaH45Mle.: 00. 
2620: CONCESSÃO DE USO. A TITULO ONEROSO, DE O7 (UM) 
QUIOSQUE COMERCIAL N°02 LOCALIZADA NA PRAÇA JEOVAH 
SEABRA CAMPOS (PRAÇA DO 0100510) E 01 (UMA) SALA COMER￾CIAL N' 03A LOCALIZADA NO TERMINAL RODOVIARIO 00 eusiCi￾PIO DE MINAÇUIGO. MINAÇUJGO.21 DE NOVEMBRODE :023. 
SILVANE FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão Permanente de Licheçéo 
Edital do pubircaçao. Coplas do Gostas do poriodo do 2021. 
Geslor Adib Elios Junior. A Cémaro 1mlun1dpal de Vereadores 
de Catalão, por ordem do Exato. Sr. Presidemº Jair Hum￾berto da Silva, nos termos do artigo 34, §t°, da ler Orgãnica 
do Municipio de Catalão (GO): e arogo 130 e seguintes, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Munlciplo 
de Catado (Resolução n°02/2010). intorma goo o ecordão n° 
0873612022, da Primeira Câmara Extraordinária do Tdbunal 
de Contas dos Municipios de Goiás, relerenle ao Processo n° 
045070022, assunto: Contas da GOstão do poriodo do 2021, 
do gestor Adib Eiras Junor, encon5arn-se á disposição de 
qualquer contribuinte no Departamento de Processo Legis￾larico desta Casa Legislative. para exame e apreoeçao, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. O acórdão 
poda ser emmarrirado ainda ru seguinte endereço ele00imico: 
oDAPL - Sistema do Apoio ao Processo Lc islobvo (catalao. 
goles br)s. Catalão. 20 de novembro de 2523. Jau Humberto 
da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO N°001/2(219. Elãal N' 0272023 
O PretieV du Munripto de Muunbdos - GO oo uso de nau auibrimç0es 
legue e teams em vise o disposto me ergo 37, inciso II da Comnlimpu.so 
Fedem:, aais,derendo o Edilel N• 001/2019 de 250e dnzenoro 00 2019. 
grin mngdamema o Concurso PUdico para pmommmenb de orgn ºlelmos 
anurlmnen:o vagos do Quadro Pessoal, resolva CONVOCAR, sonhare o 
subnani t te d0 relendo moral n cnoâdeba abano rolac0nados param 
prazo de 20 Iveme) dias coados se apresentaram na Prefeitura I000dá 
do Alulunbrois0O corn eldor°ço a Praça Cavai. Rua 7 do So:umbro. 
Xis, Cunw. iulurWpcés/G0. CEP n° 76.540.000, paro apesonlaçio da 
doammeeieçOc mcescAria ao 7rovanenlu nos rospecews caqu: MOTO• 
RSTA' JOSE ANTONIO DA SILVA edLEX PEREIRA DE A 6toS, TECNICO 
EM ENFERMAGEM ADRIANA ROORI(iUES DA SILVA SERVENTE DE 
LIMPEZA: MARIANA GOMES DE OLHEIRA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE MUTUNOPOUSIGO• sus)) (vote o dos) des 110 mos do 
norrreteo de 2023. LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA. Prelsho Munblpal 
EXTRATO DE ATA DE RE61STR0 DE PREÇO 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PROC. 103014312022 
PREGÃO ELETRONICO N° 005(2023 
ÓRGÃO GESTOR: Fundo Munldpal de Ol ne . Dotação orçamentada: 0362.4.17.10 122.0120.1731.44905200.33. tO 
2.0: 0382_a., t.10122.Or20.1 m11.44905200.42.102.0. 0362.4 tr 10 722.0120.mr )r ea0052r 35102.0.0362.4.11.10.12 
10.0120 1131.44900500 34.102.0: 0362.4 17.10 122.0t2U 1131.4-0000236 4.102.0: 03820.11. f0.122.0120.1131.4400020 
0.8.102.0, 0302..11.10.1220120.1131.44905200.12.102.0:0362.a.11.T0.t22 0120.1131.44905200.33.121.0:03824.11. 
10.122.0120.ft3t.44905200.42.121.0,0362.e 1 m0.m22.0120.lr3t.44905200.35.121.0:0362.4.r1.10.122.0tog.1131.44 
905250.30.12L0.0062.4.11.to.122.0t201r31.44905200.4.1210.0362.4.ir.m0.mG.012o 1131.44905200.30.121.0, 036 
2.411 10.12.2 012o.1131440052c.6121.o: 0362 4.11.10.122 0120.1131 Je90525e. (270:03624 l .1t2202O.lt3 
r.a49062t0.12.721.0. OBJETO: Aquisição de nmoea o. equipxnertn ebebtsre, etnoodomestços e equioemenbs de 
ndantano pars mpktvnobçdo do Cere0 Espndalzado em ReaRiteçie ICES H) do Seaeara Muriapd de Salde. 
VALIDADE: 12ldoaa) naps. ATAM 776@023 -ALP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA mama mu CNPJ 
AR o Icoem 360n00m 414, relerete aos ri u 01,05.01,10 a 13 m montais Iod 05 63.561,00 (sessanta a USa mil 
quhhemn e praia e nove rnols): ATA N' 777)2023 - CAROlO DISTRIBUIDORA SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA, 
aaaaa m CNPJ soou n° 47.872.4240001-00, releeme ou Iam f a m m°r•.unlº loa RS 6.344,00 (ais mil nesaetos 
e quaana e quem raala): ATA 90 17012523 -COMERCIAL FORTE SERVICOS E VARIEDADES LTDA, moviam
CNPJ soo o M 46.786.946nÁ01.15, rºlerenle eos 34, e1, 42 47 e 51 m monlerme total RS 149,547,00 (cento e quarana 
o noa mil gulnhettoe e quarºea s sole rnale(; ATA 0'7 7112 02 3- COMERCIAL MINAS 8RASILIA EREU, inseriam 
CNPJ sob o n° 16.768.8900001.20. reteanle ao aemri 37, m 000 ama solai RS 11.584,00 (onze mil qulnlrenlos e oaenta 
e quatro nade); ATA N' 7802023 - ocsTAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 
LTDA mora m CNPJ sob o e' 35.7W.e3elooSm.24. (derº:4e ao tan 02 m Cmname 1014 RS 28.800.00 unta a oiro 
m8 e olteeeeee mab : ATA M 7812023 - EXPRESS PRODUTOS E SERVICOS EREU, sisalg m CNPJ sob o m 
23.242.24610001.75. rolcnonle an ilare 46 e SO su nionamo tora) RS 3321772 (Ysra e sés Coa. duzenos e darosvre 
real o steeea e das rnniaws): ATA e° 7822023 - PLY TECNOLOGIA COMERCIO E 5ERVICOS LTDA, imams rc
CNPJ sob o n° t1.475.4791000139. referonta ao Rem 35 m montante motel RS 665,00 (salacantoe e oitenta atines 
Isabel; ATA 90 15310023- FRANCIENE RAMALHO DOS SANTOS, marola m CNPJ soo co' 26.044.73210001.77. 
m(eranº aos itera 03.04. 11e 15 iu nomiunn !dá RS 13.315,00 (Ulna eiras mil rreaenhn a gsilrae mealtl: ATA N' 
10512023- INF000 COMERCIO E SERVICOS LTDA, escola m CNPJ suo 000 26.1a0.e/5i0001.t0. reãnronle am 
itens ta e 29 m montante lotei RS 15.730,00 (ganze ma salacentos e tuna rW a): ATA N• 76612023 - KM INOuSTRl6 
E COMERCIO DE MOVEIS LTDA eiszda m CNPJ xb o V 17.344.99310001.It, relreda aos fieis 06, 09, 12. i6, 
79.21.22.23, 24, 26 e 31 m noname alai RS 113.m,ee (amo e aze ndl eatºcentos e aaeenta e aets rºalo): 
ATA N' 75612923- UCITARIMOB COMERCIO E SERVICGS DE SIFORMATICA EREU ME, carona 1u CNPJ cob o 
n' 20230.57n0001-52, erxenle aso :ment 27, 18 e 49 m (nora.-a loal Rt 6.092.St (senis ell n0vmta dois reais º 
Bleda cume ceravosl: ATA N' 7672023 - MOVEIS CARVALHO LTDA, airosa m CNPJ sob o n' 33.243.92al0001.7e, 
reln 0r0 an iole 20.33 39 e 44 m nonrarle !dal Rt 70.560.00 leeteia rcil, quinhentos e sessaea eeaisl; ATA N' 
1e02023 - OCAFLEX IND. COM. E SERVCOS DE MOVEIS LTDA, mada m CNPJ sob r.' 22.61S.S5410001-e0, 
releeme a05 Rer15 17.25.30 e 32 -o mrcritbne uotl RS 69.142,00 (otena e more mil temo e querena e d01s nals): 
ATA N' 7e5PN23 - OP QUIRINO DISTRB000RA DE PRODUTOS HOSPITALARES EREU, minam CNPJ sob 0 0 
22.226.67970001-03, relerente ao nem o8 m esmoia oral Rs 34170.00 (rena e quatro ma duzentos a pana reais). 
ATA N• 79012023 - PROSPERAR PROW TOS EREU, sisoIS m CNPJ tabu M 30.502.04310001$1, elerenln ao tem 
36 no menmMa Ela: RS 34,626.09Osra e quatro MI selacemos e vina ando rsoeI. ATA PP 19112023 - R.E. DA 
SILVA E SILVA LTDA murr)z m CNPJ sob o n° 29.70ã.S3710001.24, relerena ao 6on 28 m moramo moul RS 11.949.15 
lona mil novecentos e qquuuare06a e nove reais e setena a diluo omavos). ATA N° 7928023 - VB SEIS COMERCIO 
OS PRODUTOS ALSIENTICIOS LTDA, msala m CNPJ sob øn° 46.9SgA2170001.20 , relerente aos ares 38.40 r 15 
m ioeteaa mold Rt 6.006,00 (pis mil e ello reNs). I4 ecg00 de Fommosa aos 29 dias do mas do soou da 2023. 
GUILHERME FLORES tOMAZEU - Pra5sain 
LLll.so D- AL.FnACAO 1:olraAlav, msgdahikíl'°. 
PERN/Jq0 JOeE L000t,LAG PERERA k4rmohY rsTaoro JUCESP n' as4. rran earaA: nAi. Serbe.137, Ja'dm PaAam. 
°eastxnaeea7wwm pºbCsbrFnaiaim óANCO1PoAN(pAOSAAmr: ºtilad*axaWuuAsenó1Gn,1MA-tniP2 2i'º-lbaYatla 
Ar.,'.CFP.10'iYífaf.UFJs-Fr\s1iP1'1511:iY.za!{Amtànnra+lY,d.werr.úlu&rrde-!?7d7TA2.2n±gaA ranmrhmetY EMMG,rii4PRMAVERACGaERCULDEJN.6.Q7pOSL1DA.'raVBik•t7áL+t.FYÁ%rr0i fAU:SNJAtfAj,vin~MF.wúm.ds 
L4rn-: CNatr,.XiLM, t'. GwU1-YtaMaaeLLha4YísiXl.mruLArxi.né.b a~tL'ti a °v4Fts.iaa•.LIICYWAWVb.NOG119tA0E 
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DECAtAIAQOO.enówlYmCahIS°'CO -14naararbmaTLo bmTFRf6àtiPAVe,ENiOdo.ã`IOoryYFdaabFmmf1s04.i1 
deSau17L1mnirale,yOeMitoeSAo.:.B . SfokãoGtiabv30.ongoalpoiáatarYatboYietotrxid-oreodneniço anA~ 
p2irmnvnRe>,rMM u;teei,ueL1 eçanaAanrf!ì,lma4nxil: mmomaPiraNalsatiP1de50.(mmP„'rerpnrtevsrrxmoxvu.fe 7y%nr, 
.iaopnne+aLUaRi4n.am.dermmnvnw3J.3MP.Ceae•tale.l^l6yN.drr ilaalur0147196eïnehrclmuomsyub 
sabor.Otm;varsWd7lnawmeu;A;Jsketaoe,.Cana,pro21n,7~m!Obs:[7 ~ avpados.xrooasdaonip,çbeepa 
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Preiedura de AruumT - GO. E 010 ' oncursu público N' 
01123.0 Munkipio • o Aouan. GO. ateu . da cunucsao os￾pecial de concurso i? bha» - ECP, des'grpn.'. ' pelo Decreto n. 
Or6123.camasa .' , ' ..Decrelon.2ó/2a ' tonta 'dlco 
' '..ltei N. 12- . N.j° os rasuitados da prova ... , . , re￾sulL ... .. r: . linal dos aprovados' O Edital co prumo—
asulrã disponlvul no piarar da Pretrduro anus silus vrvnvJanle. 
comb e www.annane.go.gov.br. Aruanã. 21111123. ChnsUene 
Anielá Da Rocha - Prosdemn¢ da CECP 
ESTAÇÃO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA -
SAGA NISSAN. CNPJ 11 727.25710004.09. torna pudico 
qun erquerou da Seael0no Municipal de Meio Ambiente 
de Rio Verde es Licenças de instalação e Operação para o 
comércio a varejo de outomoveis, caeúarnts e utilitários 
00005 assados, sito a Rua Marcha para o Oeste 62 1511.010 
05. Setor Alvorada Prolongamento, 190 Verdo - GO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOVERLANDIA 
AVISO DE EDITAL 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°31/2.023 
O Fundo rmnocipel de Sulde de DovedAmda. Estado de Gdós, can 
base se Lei Federal 10.024 de 210092019, lama púbãro que rraszará 
m dia 0611212023, às 14:00 horse, PREGAO ELETRÓNICO 312.073. 
na plaatuma Portal: Bolsa de Ucoapdes do Ooaed - ALL www dt, 
og.o. Objelo: Regalos de Preços paia obra aquisição percetada de 
aparentas dnméstcos, equipamentos noapialaeee, mob4don em go. 
ralo equipamcetbs dº processamento do dados, para ale rdiml110 
da seore Win da Saúde de DwedSrxso emeuués de recursos da União 
por maio de neoeda sob M de proposta 11259476000123002)2023. 
Os interessados poderão obter obpla do Edita soldo www.bll.org. 
be. osciorec,montos pub loon 60-366411242 ou eras: ileltacaodo 
var@)hotmall.rem. DovelSedia. 211112.023. 
ELAINE ÚRSULA MOTAABREU -pregoeira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA 
EXTRATO DE CONTRATO 
N' Processo AdminhA Brine. 34559/2023. Dispensa de LiolaçOo n° 
1862023. Controlo n.°. 266202) - CPL. Cocsebanto: MUNICIPIO 
DE FORMOSA, CNPJ suo o e' 01.738.780/0001-34. Contratado: 
JAIRO P ORNELAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ r' 
31.571.13810001 -74. Objelo: COn0ataçâo do emprese eePeaaAza￾da no fomocimrunto e rnsrataçdo dr portas do ao a serem instaladas 
roGAT ... Centro de Almdrnedo ao Tunsta Contratação de empresa 
especulaada no loeredmenU e i rsliação dº ponds do aço a serem 
inslaldae no CAT - Centro de Atená nono ao Tunsa. Fundamento 
Lega) ad. 24. II. Lei 8.66811993. Prazo: 271102023 a 271102024. 
Valor total: 880,00 (eeiacantos e oitenta raaie). Doação Oeçamen￾ana: 02)2.100.0012107(102300.333631:0024 moo S /I 
Edital de notificação sonso oliva em mora com prazo de )0ltnna) dias A empresa Confiança 
Eo:prsendimentos bntodiános LTDA. possua Jurídica de direito privado anta m CNPJ n' 
07.023.615)0001.62. com soldo na calado de Anápolis /GO a Rua 700 Dnlce bro r°603. Contro, 
mondo em nua a tadlmpléncia dos contratos de compromisso de compra e venda, bem como a 
imposslbilmdade do notificação pessoal dos adyubentes, em virtude do mesmo esta em local incerto 
O 1100 sabido, serve•su do presente Instrumento para nobçcae a constitua em more as pessoas obaixo 
relacionadas, para que no prazo máximo e impeorrogánei de 30 (afina) dias, a cortar de puaiceção 
doslb adiai, comparoçaoe ao escritório da ompeosa Confiança Emproeedimontos !mobiliarás LTDA. 
sito é Rue 7 de Setembro n°053- Centro. á Cdade de Arlipoee/GO, em Iterado comororal, e Von 
de regulamos a sisueçãe ee0trallnt, Inrgmanros ainda que e isso rolpan!CJmento no pesos Sondo 
neste edital serd considerado corno desinteresse do adquirente ia solução do problema. eeseiando 
e imediata e imbrdicional rescisão do c000m de compromisso de compra e moda, por falta de 
pagamento. sem mais nenhum andou, e (Pomada do imóvel. Rotação de contratos 
NOME LUCIANA ROSA DOS 
SANTOS 
RG 5152038 SPTC/ 
GO CPF 740.260.621-04 
LOTEAMENTO FIES. FLAMBOYANT 2' 
ETAPA LOTE 030 QUADRA 15 
NOME JOSÉ BERTHOLDO 
STFCKFI.BFRG 
HG 4309704 DGPCI 
GO CPF 927.979.111.72 
LOTEAMENTO CONDOMINIO RES. 
GRAND TRIANON 
LOTE 013 QUADRA 18
NOME GISELASOUZADA SILVA RG a77l33SSPIGO CPF 031.998.351.04 
LOTEAMENTO RES. FLAMBOYANT 3' 
ETAPA LOTE 024 QUADRA 39 
NOME SHINAIOAELVEBAReOSA RG 51391b 3 PTC/
GO CPF 022.462.931-03 
LOIEAMENtO RES. BRISAS II LOTE 013 QUADRA 06 
NOME RICARDOALVES 
FERREIRA 
RG 31658381850814 
SSP/GO CPF 597.748.601-44 
LOTEAMENTO RES. BRISAS II LOTE O15 QUADRA 15 
NUME WILLIAM FERREIRA 
DOS SANTOS 
RG 5331288 SPTC/ 
GO 
CPF 036.788.821.03 
LOTEAMENTO RES. BRISAS II LOTE 004 QUADRA 16 
NOME VINICIUS FERREIRA 
MATA 
FIG 3459832 DGPCI 
GO CPF 920 132 109.00 
LOTEAMENTO FIES. BRISAS II LOTE 002 QUADRA 18 
NOME EDNALDOOLIVEIRA 
GUIMARAES 
RG 33186105 DESPI 
GO CPF 592.853.461-20 
LU'fEArAEN 10 RES. SANTACRUZ LTDA LOTE 509 QUADRA 09 
NOME REGIU DE CARVALHO RG 404561150DGPC/ CPF 021.762.801-05 
LOTEAFENTO RES. FLOR DO 
CERRADO - II ETAPA 
LOTE 028 QUADRA 32 
NOME ELTON FERNANDES 
CANEDO 
FIG 4153265 DGPCI 
GO 
CPF 703.134.151-53
LOTEAMENTO RES. FLOR DO 
CERRADO - 11 ETAPA LOTE 023 QUADRA 33 
NOME HERICAMARQ 
DOS SANTOS RG 717oe8SJSP/T0 CPF 956.815.681.53 
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO 
JORDÃO 
LOTE 015 QUADRA 01 
NOME THAIS CARVALHO 
RIBEIRO RG 5805649 SSP/GO CPF 024.169.251.21 
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO 
JORDÃO 
LOTE 033 QUADRA O7 
NOME THAIS CARVALHO 
RIBEIRO RID 5605649 SSP/GO CPF 024.169.251-21 
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO 
JORDÃO 
LOTE 034 QUADRA Ot 
NUME CLAUDETE FERREIRA 
MACEDO 
FIG 4786311 OGPC/ 
GO CPF 012.497.611.58 
LOTEAMENTO RES. CAMPOS DO 
JOROAO 
LOTE 013 QUADRA 04
NOME MARCOS JOSE DE 
SOUZACARDOSO RG MG12889060 
SSPIMG CPF 054.964.926-37 
LOTEAMENTO RED. CAMPOS DO 
JORDÃO 
LOTE 008 QUADRA 05 
NOME 
CLAUDINlI 
CAVALHEIRO DE 
MEIRA 
RG 6163462 SSPIGO CPF 050.275.938.00 
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NOME CARLITO GRACH RG 150424 SESP/ CPF 659.726.432-00 
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JORDÃO LOTE 005 QUADRA 016 
NOME MARIA LUCIA ADM. 
IMOBILIARIA LTDA RG -X- CNP) 00.684 28310001- 
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JORDÃO LOTE 013 QUADRA 024 
NOME JOSIELSOUSON FIG (1490206 OPTO 
GO 
CPF 038. .534.671-vil 
LOTEAMENTO FIES. CAMPOS DO 
JORDÃO LOTE 016 QUADRA 026 
NOME 
REGINALDO 
FRANCISCOARA. 
I OZZANO 
RG MG-11822 098 
SS1822 CPF 174.208.028-66 
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JORDÃO LOTE 010 QUADRA 037 
NOME ANC IHHAGA SOAS RG 82SOSop/COVpA CPF 509.514.831.53 
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ANA CARO 
RIBEIRO MAR. RDE D 
OLIVEIRA 
RG 5816574 2010 
pCJGU CPF 046.395.731.89 
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JOFRDAO I I ETAPA LOTE Ott QUADRA 50 
CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS IPMOBILIAR10S LTDA 

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