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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 602/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA II ,
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/03/202414:11 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 19/2024
Descrição
OFICIO N° 138/2024: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE
NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O II i i
PREFEITURA UE ♦✓
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit
OFÍCIO N.°: }O' 12024 CATALÃO, ' DE !Yl 9 DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o
fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução
orçamentária.
Inicialmente, informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Desse modo, .o orçamento municipal (LOA) em execução em 2024 foi
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2023, obedecendo todos os trâmites
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promove alterações e atualizações
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essas alterações têm como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de
2024 é a necessidade da criação de dotação especifica dentro da Prefeitura Municipal de
Catalão para custear despesas a serem providas via Processo Seletivo Simplificado.
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!. n° 505— Centro. Catalão/GO. CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DF ~I
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e
Vereadora para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
"1
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ADIB ELIAS JUNIOR
1 Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
6
Prefeitura Municipal de Catalãoí'GO — CNPJ no 01.505.643;0001-50
Rua Nassin Age, no 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
Pk EFEITU kA DE ~v CATALÃO
Cidade que sonha e fa_ Gabinete do Prefeitd
PROJETO DE LEI N° , DE ?8 dQ. rPe DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil
reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas
a serem providas via Processo Seletivo
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li
deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
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Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50
Rua Nassin Age!, n°505 —Centro, Catalão/GO. CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012
fr CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos... J...dias do mês
de rç\v-co de 2024.
~
ADIB ELIAS J' IOR
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2
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA JE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° !2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
OROAO: 01 PREFERURA MUMCIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
DOTAÇÃO DNCmÇAO RESERVA LIMIT. EMP. VALOR
15 UR$ANISMO
15 451 In rslsD *a. Urbor
15 451 4020 CATALAO MAIS SELA
15 451 4620 4733 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INPRA.SSTRUTURA
318004 (100) CONTRATACAO POR TEMPO DETERANNADO(1 0.00 0.00 1320.000,00
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassìn Ágel, n°505 —Centro: Catalão/GO. CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
PRErEfTUe4 UC w/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefè
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12024.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ORGAO: D7 PREPErtURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3516 SECRETAR A MUMCIPAL DE INFRA-ESTRUR)RA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA UMIT. EMP.
15 URSANISMO
15 451 S.rvlOo. UrU.nos
15 453 4025 CATALÃO MAIS SELA
15 452 4020 4135 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE UJM►EZA ►USUCA
20240745 339039(155) OUTROS SERV DE TERCEIROS.PEs.IURE) 0.55 0.05
4
VALOR
3.320.000.00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão;GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012