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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id8291

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.201, de 01 de abril de 2024
2024-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 20/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: pedido de urgência urgentíssima do Prefeito Municipal.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-03-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-03-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T13:44:51.037786-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

'~•-~.:-
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 602/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA II , 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/03/202414:11 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 19/2024 
Descrição 
OFICIO N° 138/2024: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O II i i 
PREFEITURA UE ♦✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit 
OFÍCIO N.°: }O' 12024 CATALÃO, ' DE !Yl 9 DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o 
fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução 
orçamentária. 
Inicialmente, informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Desse modo, .o orçamento municipal (LOA) em execução em 2024 foi 
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2023, obedecendo todos os trâmites 
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promove alterações e atualizações 
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de 
despesas. Essas alterações têm como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas 
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos. 
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 
2024 é a necessidade da criação de dotação especifica dentro da Prefeitura Municipal de 
Catalão para custear despesas a serem providas via Processo Seletivo Simplificado. 
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse 
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!. n° 505— Centro. Catalão/GO. CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DF ~I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò 
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e 
Vereadora para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto 
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
"1 
,L_ L 
ADIB ELIAS JUNIOR 
1 Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
6 
Prefeitura Municipal de Catalãoí'GO — CNPJ no 01.505.643;0001-50 
Rua Nassin Age, no 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
Pk EFEITU kA DE ~v CATALÃO 
Cidade que sonha e fa_ Gabinete do Prefeitd 
PROJETO DE LEI N° , DE ?8 dQ. rPe DE 2024 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional 
de Natureza Especial e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil 
reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas 
a serem providas via Processo Seletivo 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li 
deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
1 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50 
Rua Nassin Age!, n°505 —Centro, Catalão/GO. CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012 
fr CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos... J...dias do mês 
de rç\v-co de 2024. 
~ 
ADIB ELIAS J' IOR 
Pref='to 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA JE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° !2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA 
OROAO: 01 PREFERURA MUMCIPAL DE CATALAO 
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
DOTAÇÃO DNCmÇAO RESERVA LIMIT. EMP. VALOR 
15 UR$ANISMO 
15 451 In rslsD *a. Urbor 
15 451 4020 CATALAO MAIS SELA 
15 451 4620 4733 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INPRA.SSTRUTURA 
318004 (100) CONTRATACAO POR TEMPO DETERANNADO(1 0.00 0.00 1320.000,00 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50 
Rua Nassìn Ágel, n°505 —Centro: Catalão/GO. CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PRErEfTUe4 UC w/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefè 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12024. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS 
ORGAO: D7 PREPErtURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE: 3516 SECRETAR A MUMCIPAL DE INFRA-ESTRUR)RA 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA UMIT. EMP. 
15 URSANISMO 
15 451 S.rvlOo. UrU.nos 
15 453 4025 CATALÃO MAIS SELA 
15 452 4020 4135 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE UJM►EZA ►USUCA 
20240745 339039(155) OUTROS SERV DE TERCEIROS.PEs.IURE) 0.55 0.05 
4 
VALOR 
3.320.000.00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão;GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

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